4763846
# Numero do processo: 11080.001180/85-74
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CONTINUAÇÃO DO NEGOCIO - A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial com continuidade na exploração do negócio pela empresa adquirente, ainda que sob outra razão social, torna a adquirente responsável por sucessão, pelo pagamento do tributo referente ao fundo ou estabelecimento, até a data do ato (CTN artigo 133 e RIR/80, artigo 140).
Numero da decisão: 101-77.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lancamento ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar
o Conselheiro Isaias Coelho, por não ter assistido a leitura do
relatório.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4763329
# Numero do processo: 10140.000079/84-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75400
Nome do relator: Não Informado
4764734
# Numero do processo: 01060.050981/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74690
Nome do relator: Não Informado
4764330
# Numero do processo: 10783.012477/91-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84874
Nome do relator: Não Informado
4764761
# Numero do processo: 10860.001830/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86931
Nome do relator: Não Informado
4762099
# Numero do processo: 13804.000001/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81045
Nome do relator: Não Informado
4763859
# Numero do processo: 10950.000325/89-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80496
Nome do relator: Não Informado
4764995
# Numero do processo: 10530.000846/90-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86345
Nome do relator: Não Informado
4764792
# Numero do processo: 10835.001103/90-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82742
Nome do relator: Não Informado
4762537
# Numero do processo: 10640.000031/91-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83882
Nome do relator: Não Informado