4811534
# Numero do processo: 10831.009662/2001-13
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Aeronave dotada de sistema de propulsão denominado turbofan, com peso superior a 7.000 kg e inferior a 15.000 kg, vazia, classifica-se no código 8802.30.39 da NCM.
MULTAS DE OFÍCIO Incabível inquinar de incompleta a descrição de aeronave da qual constam fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
1111 MULTA ADMINIS IRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não se caracteriza a importação ao desabrigo de LI quando este documento foi regularmente expedido para aeronave, com menção a fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa ao II e ao IPI, excluindo as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Tarásio Campelo Borges, no que diz respeito à multa por falta de LI, votou pela conclusão.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4810194
# Numero do processo: 10830.001892/92-48
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9578
Nome do relator: Não Informado
4811496
# Numero do processo: 13502.000776/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais.
O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional legalmente exigida, não impede a opção pelo
Simples.
Numero da decisão: 303-34219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARÀSIO CAMPELO BORGES
4808185
# Numero do processo: 00810.051136/82-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0410
Nome do relator: Não Informado
4807443
# Numero do processo: 13710.000934/93-96
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11066
Nome do relator: Não Informado
4810502
# Numero do processo: 10855.001497/92-22
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9307
Nome do relator: Não Informado
4810123
# Numero do processo: 13896.000376/93-19
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10349
Nome do relator: Não Informado
4806850
# Numero do processo: 00855.050638/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0806
Nome do relator: Não Informado
4807834
# Numero do processo: 13921.000032/94-28
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11273
Nome do relator: Não Informado
4808871
# Numero do processo: 00467.001863/82-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0136
Nome do relator: Não Informado