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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495940 #
Numero do processo: 10516.000009/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPONENTES PLÁSTICOS PARA VIAS FÉRREAS. ALMOFADAS PLÁSTICAS. NCM 8608.00.90. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.390/2018. EFEITO VINCULANTE. DEMAIS PRODUTOS. NCM 3926.90.90. Reconhece-se a classificação das almofadas plásticas de fixação de trilhos ferroviários na NCM 8608.00.90, em observância à Solução de Consulta COSIT nº 98.390/2018. Mantém-se, quanto aos demais produtos plásticos, a reclassificação para a NCM 3926.90.90, diante da ausência de prova capaz de afastar as conclusões fiscais. IPI. COMPONENTES DE BORRACHA. NCM 4016.99.90. EX 02 DA TIPI. INAPLICABILIDADE. Reconhecida pela própria recorrente a classificação dos componentes de borracha na NCM 4016.99.90, afasta-se a aplicação do Ex 02 da TIPI, restrito a partes de produtos da posição 8608, mantendo-se a exigência de IPI. MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ART. 711, I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. REVOGAÇÃO PELO ART. 181, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. CANCELAMENTO. A multa regulamentar por erro de classificação fiscal, aplicada com fundamento no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, amparado no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, deve ser afastada em razão da revogação expressa desse suporte legal pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Recurso voluntário parcialmente provido no ponto.
Numero da decisão: 3003-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a legitimidade da classificação fiscal das almofadas plásticas importadas pela recorrente no código NCM 8608.00.90, em razão da aplicação do entendimento vinculante firmado na Solução de Consulta COSIT nº 98.390/2018 e cancelar a multa regulamentar por erro de classificação fiscal, tendo em vista a revogação do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
11495946 #
Numero do processo: 12448.902884/2022-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A motivação do Despacho Decisório pode ser aferida a partir dos documentos que o integram, sendo suficiente para permitir ao Contribuinte compreender os fundamentos da decisão e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, incide o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA PAGA EM ATRASO. VERDADE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. A apresentação, em sede recursal, de documento apto a comprovar o recolhimento integral da estimativa autoriza o exame da matéria pelo órgão julgador, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, impondo-se o reconhecimento do direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1302-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio Magalhães Lima acompanhou o resultado pelas conclusões. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11496012 #
Numero do processo: 11065.904831/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11496009 #
Numero do processo: 11065.904828/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11495859 #
Numero do processo: 10340.720931/2021-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a decadência do crédito tributário, quando, existindo recolhimento parcial, o lançamento é realizado no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ARGUIÇÕES DE INCONFORMIDADE QUANTO À ALÍQUOTA ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Receita Federal do Brasil é incompetente para apreciação de arguições relativas ao inconformismo em relação à alíquota aplicada ao FAP. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO. A documentação acostada revela que a atividade hoteleira ocupa a maioria do corpo de funcionários da empresa, que justifica a manutenção do RAT de 2%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. STJ. TEMAS 1.390 e 1.079. Não se aplica a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da revogação do dispositivo mencionado.
Numero da decisão: 1201-007.648
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11495795 #
Numero do processo: 10980.900830/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OSCURIDADE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devendo ser sanado vício apontado. São acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer direito creditório adicional.
Numero da decisão: 1401-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de conversão do julgamento dos embargos em diligência. Vencido o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Por unanimidade de votos, acordam em acolher e prover os embargos de declaração opostos contra o acórdão n° 1401 007.165, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11495706 #
Numero do processo: 12448.728485/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade do auto de infração exige a efetiva demonstração de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, atendendo ao princípio pas de nullité sans grief. PROVAS. IMPUGNAÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO E DILIGÊNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a apreciação, pelo órgão julgador de segunda instância, das provas trazidas com a impugnação, com o recurso voluntário e no curso de diligência determinada de ofício, em atenção aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal. IRPJ E CSLL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GLOSA MANTIDA. A dedutibilidade da despesa pressupõe a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do registro contábil, da nota fiscal ou documento equivalente e do efetivo pagamento. A ausência de comprovante de quitação, persistente mesmo após a oportunidade adicional conferida em diligência, autoriza a manutenção da glosa. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS ENTRE PARTES RELACIONADAS. REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO. GLOSA AFASTADA. A juntada de contratos de mútuo acompanhados dos respectivos Registros de Operação Financeira (ROF) perante o Banco Central do Brasil, evidenciando a existência, a vigência e as condições de remuneração dos empréstimos contraídos junto a empresas do mesmo grupo econômico, é suficiente para comprovar a exigibilidade do passivo, afastando a presunção de omissão de receita por passivo fictício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. MESMA SORTE DO PRINCIPAL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo tratamento conferido ao lançamento principal, no que se refere à matéria fática comum, à falta de fundamentos autônomos que justifiquem solução diversa.
Numero da decisão: 1401-008.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento o valor relativo ao passivo não comprovado, de R$ 732.100,79, e os respectivos reflexos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11496098 #
Numero do processo: 11516.720633/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. INCOMPETÊNCIA DO CARF. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. O CARF é incompetente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. A presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é presunção legal relativa, que autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO (MÚTUO). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. Para afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, incumbe ao contribuinte comprovar, de forma individualizada, não apenas a fonte, mas também a causa jurídica dos depósitos bancários. A alegação de que depósitos bancários decorrem de contratos de mútuo exige prova robusta e individualizada, consistente em instrumentos formais contemporâneos aos fatos, fluxo financeiro comprovado, identificação do emitente, correspondência entre valores, registros contábeis e, preferencialmente, declaração em DIRPF. A existência de TEDs sem correspondência exata com contratos específicos, valores fracionados sem lastro contratual individualizado e contratos particulares não declarados não é suficiente para afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS APRESENTADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações e documentos apresentados apenas em sede recursal quando o contribuinte não demonstra a impossibilidade de sua juntada na fase de impugnação, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, documentos desacompanhados de autenticação, sem confirmação da instituição financeira ou sem identificação clara das contas envolvidas não se prestam à comprovação da origem dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS COM A JBS S/A. ORIGEM E FINALIDADE NÃO COMPROVADAS. A simples apresentação de explicação verossímil, termos de cessão de crédito, tabelas unilaterais ou cópias não autenticadas de documentos não é suficiente para afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, a origem e a finalidade de cada depósito, bem como a efetiva vinculação entre as entradas na conta e os pagamentos à empresa representada.
Numero da decisão: 2002-010.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não admitindo novas provas no processo, e, na parte conhecida, em negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Andre Barros de Moura; Luciana Costa Loureiro Solar; Fernando Gomes Favacho; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
11495461 #
Numero do processo: 16004.720527/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2202-012.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11495465 #
Numero do processo: 10340.720880/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/12/2018 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REENQUADRAMENTO EM FPAS. ERRO DE FATO. VÍCIO MATERIAL DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. Comprovado que os estabelecimentos utilizados pela fiscalização para fundamentar o reenquadramento da contribuinte no FPAS 795 encontravam-se baixados ou inativos no período fiscalizado, resta descaracterizado o suporte fático do lançamento. A utilização de premissas fáticas inexistentes configura erro de fato e vício material de motivação, impondo o cancelamento da exigência. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. TEMAS 881 E 885 DO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. A cessação dos efeitos prospectivos da coisa julgada, decorrente de posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não alcança fatos geradores ocorridos anteriormente à formação definitiva do precedente vinculante. Mantém-se a proteção da decisão judicial transitada em julgado relativamente aos fatos geradores do exercício de 2018. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. É vedada a aplicação retroativa de novo critério jurídico adotado pela Administração Tributária para alcançar fatos geradores pretéritos, especialmente quando existente orientação administrativa anterior favorável ao contribuinte. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos em fase recursal quando destinados à demonstração da realidade dos fatos e à correta solução da controvérsia, em observância aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2102-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA