4713147
# Numero do processo: 13802.001338/95-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LEI NOVA - A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42607
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4713388
# Numero do processo: 13804.002249/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.708
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4709531
# Numero do processo: 13660.000061/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Procede a exclusão do SIMPLES quando constatada a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4710432
# Numero do processo: 13706.000319/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutíveis na Declaração de Rendimentos as despesas médicas realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes. No caso de cônjuges que apresentam declarações em separado, cada declarante deverá deduzir suas próprias despesas.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA – A apresentação de declaração em separado ou em conjunto é opção dos contribuintes, não se caracterizando erro de fato a escolha de uma das formas, ainda que a outra seja mais favorável aos declarantes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.501
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator), que provia integralmente o recurso. Designado para
redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
4711161
# Numero do processo: 13707.001408/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4713006
# Numero do processo: 13802.000042/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCESSO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE DEDUTÍVEL - A atualização monetária do limite de despesa dedutível é vantajosa para a contribuinte e, ainda que veiculada por ato normativo, não descaracteriza a infração.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza presunção legal de omissão de receitas o registro no passivo de obrigações já liquidadas, não a ilidindo os estornos de escrituração realizados no exercício seguinte.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não podem ser considerados como despesas operacionais os gastos não necessários à atividade da empresa.
BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - O custo de aquisição de bens de vida útil superior a um ano deve ser ativado para futuras depreciações.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS NÃO ATIVADOS - O efeito da não contabilização dos bens no ativo permanente não é anulado pela correspondente correção monetária do patrimônio líquido, uma vez que o acréscimo ao resultado do exercício decorrente da glosa de despesas somente provocará o aumento do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - A correção monetária das contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária deve compor o lucro real, exceto se o contrato previr a indexação do crédito.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - O registro dessas obrigações no realizável a longo prazo tem como contrapartida o reconhecimento das variações monetárias ativas.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - As variações monetárias dos registros de crédito devem ser computadas no lucro operacional nos exercícios a que competirem, independentemente do tratamento contábil dado nos débitos pela devedora.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL – IRRF - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4710890
# Numero do processo: 13706.003874/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na ausência de provas permanece inalterado o lançamento, onde tributa-se o valor decorrente da diferença de rendimento de trabalho com vínculo empregatício, encontrada pelo confronto dos valores consignados na declaração de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42050
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711142
# Numero do processo: 13707.001253/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
SIMPLES - INCLUSÃO - Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.861
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n° 301-34.335, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado,
rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4710887
# Numero do processo: 13706.003814/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12986
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4712216
# Numero do processo: 13726.000095/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -EFEITOS IPC X BTNF - O decreto nº332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou e exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei nº8.200/91.
ILL- DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04821
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães