4755657
# Numero do processo: 10680.018196/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Data do fato
gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes no lançamento de oficio
todos os requisitos estabelecidos no Processo Administrativo Fiscal não se configurando cerceamento do direito de defesa, incabível a alegação de nulidade do procedimento fiscal.
Os órgãos administrativos não têm competência legal para apreciar
ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, há que se rejeitar a alegada nulidade da decisão que não apreciou a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.
MULTA DE OFÍCIO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de
confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício.
Cabível a aplicação de multa de ofício no caso de lançamento de ofício, por expressa determinação legal.
JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de outro índice aos juros de mora diferente da taxa Selic, pois esta decorre de determinação legal.
Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758310
# Numero do processo: 13888.000460/99-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA.
Prazo decadencial de 05 anos contados a partir da ocorrência da
publicação da Resolução do Senado Federal que reconheceu a
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995,
corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4754950
# Numero do processo: 10280.005457/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos
termos do art. 12 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19593
Decisão: ACORDAM os membços da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756690
# Numero do processo: 10945.013621/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13544
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755323
# Numero do processo: 10510.003120/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003
MÚTUO. RESPONSABILIDADE PELA
COBRANÇA E RECOLHIMENTO.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e
empréstimos praticadas pelas instituições financeiras,
sendo que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do 10F é da pessoa jurídica que conceder o crédito.
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.
Por falta de amparo legal, não procede o lançamento de IOF incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.220
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF 7893.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758588
# Numero do processo: 16045.000004/2007-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19122
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758327
# Numero do processo: 13890.000018/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78357
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758467
# Numero do processo: 13973.000667/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13424
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4754822
# Numero do processo: 10140.001308/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF-RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO - ACORDO TRABALHISTA -
Rendimentos percebidos em razão de acordo homologado na Justiça do
Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de indenização,
onde contém cláusula de não reconhecimento do vinculo laboral , bem como
também não existe qualquer indicação ou prova do dano, perda ou direito,
sujeita-se a incidência do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 106-08523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Genésio Deschamps
4757229
# Numero do processo: 11128.002196/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28916
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI