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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829327 #
Numero do processo: 10980.009424/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS - EXCLUSÃO DE RECEITAS - INCABIMENTO - A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSAO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO: *VIS AL # P EMENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Recurso :156.838 Recorrente : ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 267/273, da decisão prolatada pela V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 218/224, que exige o montante de R$ 87.749,24 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, R$ 65.811,91 de multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta: a) da receita da atividade, escriturada e não declarada apurada conforme planilhas de fls. 47 a 62, no primeiro ao quarto trimestre de 1999, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 225/227, tendo como enquadramento legal os artigos 224, 518, 841, III e IV, do RIR/1999 — Decreto n° 3.000/1999; e b) falta de recolhimento do IRPJ em virtude de compensação indevida no primeiro, segundo e quarto trimestre de 1999, conforme DCTF de fls. 82/85, tendo como enquadramento legal nos artigos 516, §§ 4° e 5 0, 541, 841, IV, 890 e 891 do RIR/1999, artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada em 24/09/2003, a interessada apresentou tempestivamente em 24/10/2003 a impugnação de fls. 230/233, instruída com os documentos de fls. 234/251trazendo as alegações a seguir, em síntese. Relativamente à não inclusão na receita bruta de receitas auferidas com vendas de materiais, alega que, na verdade, tais vendas se referem a transferências de materiais para obras realizadas dentro e fora do Estado (CFOP 5.24 e 6.24) e que a respectiva exclusão tem amparo na IN n.° 126/1988, na Lei 8.383/1991, e na Lei e9.718/1998. 2 Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Aduz, que a transferência de material para posterior utilização em obras, nos serviços de colocação de vidros e estruturas, cuja atividade se enquadra na lista de serviços anexa aos Decretos-leis 406/834 (sic), corresponde a fornecimento de materiais que está fora do campo de percussão da norma jurídica do tributo estadual, ressalvada a mercadoria que tenha sido produzida pelo prestador de serviço fora do local da obra, o que não é o caso em tela, visto que a empresa aplica material e mão-de-obra diretamente nas obras contratadas, conforme contrato em anexo. Argumenta que "a empresa não tem a possibilidade de produzir vidros e esquadrias e, portanto, precisa adquiri-los de terceiros, o que faz aumentar a sua receita bruta, apesar dessa aquisição ser apenas o meio para a empresa atingir o faturamento, o que ocorre com a prestação de serviços de colocação na própria obra". Alega que o dispositivo contido no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998, conferiu aos contribuintes o direito de excluir da receita bruta, dentre outras receitas, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, colimando a não cumulatividade, motivo pelo qual foram deduzidos os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, "comprovação esta que se dá pela cópia das notas fiscais adiante anexadas". Argúi que a omissão do Poder Executivo em editar normas regulamentadoras não pode prejudicar ou restringir direito do contribuinte, "sendo que a dedução da base de cálculo destas contribuições alcança a requerente". Sustenta que a exclusão prevista no precitado dispositivo legal produziu efeitos no período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, tendo em vista o fato de a MP 1991-18 ter sido publicada em 10/06/2000, e o inciso I do art. 17 da Lei 9.718/1998, ter estabelecido que a citada lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos artigos 2° e 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Acrescenta que a comentada exclusão da base de cálculo da PIS e da COFINS foi efetuada durante o período de vigência do art. 3°, § 2°, inciso III da Lei 9.718/1998. Expõe que seu procedimento efetivou-se com base legal quanto à dedução da base de cálculo dos valores computados como receita que foram transferidos à outra pessoa jurídica, do período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, bem 3 Processo n° :10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 como requer sejam reconhecidos o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. • Quanto às compensações alega que foram efetuados dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador baseado no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, que confere o direito de compensação de créditos tributários independente de autorização do fisco, e o fato de não ter pleiteado administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal, não lhes tira o direito previsto em lei. Levado a julgamento de Primeira Instância, a V Turma da DRJ em Curitiba PR, analisou o lançamento bem como as razões contidas na impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, proferindo o acórdão n° 06-12.885 de 24 de novembro de 2.006, assim ementado. "Assuwo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ". Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário? Inconformado com a decisão proferida apresentou: Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em síntese o contribuinte em seu apelo argumenta em resumo o seguinte. Não vende vidros e acessório as seus clientes, mas projeto incluindo: projeto arquitetõnico, materiais a serem aplicados na obra e mão de obra especializada. Diz que parte do valor se refere a transferência do preço dos materiais comprados. Diz que compensou valores pagos a maior de 1.994 a 2002, e orientou seu contador a retificar as DCTFs. Cita decisões judiciais contendo a tese dos 10 anos para compensação. Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Encerra seu apelo dizendo que não houve compensação indevida, que a SRF deveria analisar primeiro as DCTFs, glosar o que achar errado e dar ao contribuinte o amplo direito de defesa. Pede o cancelamento do auto de infração. Cumprida a diligência e solucionadas as dúvidas que impediam o julgamento. Em relação à tempestividade ficou esclarecido que a data da ciência da decisão de Primeira Instância ocorreu em 30.01.07. Em relação fiscalização informa que a empresa retificara suas DCTFs durante os trabalhos de fiscalização, compensando os débitos do IRPJ com pretensos créditos, entretanto não retificou suas declarações do anos de 1.994 a 1.998 (fls 412/413) e tampouco apresentou pedidos de restituição/compensação. O contribuinte se manifestou no sentido de que o prazo para repetir é de dez anos. É o relatório. g Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator. O recurso apresentado encontra- se em condições de ser julgado. Quanto à tempestividade declarou a unidade de origem que a ciência da decisão recorrida ocorreu no dia 30.01.07.0 recurso foi interposto no dia 01.03.07, logo é tempestivo eis que apresentado dentro dos trinta dias previstos na legislação processual. Quanto à consideração das matérias primas no cálculo dos tributos. Analisando os autos verifico que a empresa não apenas prestava serviço ou vendia projetos, mas sim projeto, materiais e execução como se pode ver a titulo exemplificativo no contrato de folha 122 a 127 feito com a empresa Condomínio Centro Clínico Estrela, cláusula quarta, verbis: "CLÁUSULA QUARTA: DO TIPO DE MATERIAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA". Todos os serviços e materiais e objetos deste contrato que serão executados e fornecidos pela CONTRATADAS, obedecerão às normas da ABNT." Através da cláusula oitava a empresa se responsabiliza não só pelos serviços prestados, mas também pela matéria prima empregada quebra de vidro por stress térmico do vidro ou defeito de colocação. Ora como visto pelo contrato a empresa vendia o pacote completo, ou seja, projeto, material e mão de obra. Embora pudesse é claro entrar com ação regressiva contra os fornecedores das matérias primas, o fato é que em relação aos clientes não havia fornecedor diferente do que a própria empresa autuada. Quanto à compensação, vale ressaltar que a empresa além de perder o prazo qüinqüenal como dito na decisão recorrida, utilizou-se do meio processual inadequado, eis que não é através de impugnação a crédito lançado que se devem pleitear compensações de tributos pagos indevidamente, mas através de pedidos de r 6 . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° 105-16.856 restituição/compensação e a partir de 2002 através de Declaração de Compensação conforme previsto no artigo 49 da MP 66 convertida na Lei 10.637/2002. Assim conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 I J•S. LOVIS A ES 7 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4825036 #
Numero do processo: 10850.001564/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10850.001564/2005-25 Recurso a° 148.939 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n* 105-16.898 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO INTERNACIONAL DE Pós GRADUAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. a : i tegrar o presente julgado. / J CL • VIS VES / • residente A/7 e C------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Processo e 10850.001564/2005-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.598 FIs. 2 Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.1398 Fls. 3 Relatório CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa foram lavrados os autos de infração de fls. 1035/1073 exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 105.300,13 (fl. 1035), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 13.896,27 (fl. 1048), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 64.136,88 (fl. 1055) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 26.045,13, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 642.298,17 conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Conforme Termo de Constatação de fls. 1074/1078, em procedimento fiscal verificou-se que a contribuinte informou em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2000 receita total de R$ 3.360,00 (fls. 20/39), enquanto no livro Razão da empresa Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) estavam escriturados pagamentos ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. de R$ 496.749,41 (fls. 1018/1020). Essa discrepância também se verificou nos exercícios seguintes (fls. 1021/1024), razão pela qual foi iniciada fiscalização junto ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPO). Em 07/07/2004 o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. (CIPG) foi intimado (fls. 130/131) a apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de prestação de serviços e comprovação do efetivo recebimento dos valores referentes aos cursos ministrados no Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) no ano-calendário de 2000. Na mesma data foi lavrado o Termo de Retenção de documentos (Livro Registro de Prestação de Serviços e talonário de notas fiscais) de fl. 132. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, o Acordo de Cooperação firmado entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda - CIPG (fls. 133/135), cujo objetivo seria a realização de cursos de pós-graduação nas dependências fisicas do UNORP, com a intermediação do CIPG. Analisando os recibos e relatórios apresentados, a fiscalização verificou que o UNORP seria remunerado pela cessão do uso de suas dependências na proporção de 10% (dez) por cento da receita auferida com a prestação de serviços e 90% ficariam com o CIPG. Em decorrência de intimação, o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG) apresentou relatório de recebimento de alunos, conforme planilha geral de recebimento, cópia de recibos de valores pagos pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) a partir do ano de 2002 e contrato firmado entre CIPG e UNORP. De posse dos documentos apresentados pela contribuinte (relação das receitas — itfls. 136/137, recibos dos pagam tos efetuados pelo UNORP — fls. 246/1007, demonstrativos de recebimentos de alunos) e ain o livro de registro de prestação de serviços — fls. 141/166, Á( 3 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.898 Fls. 4 dos valores declarados pela contribuinte — fls. 20/126 e de outros recibos e comprovantes de pagamentos efetuados pelo UNORP — fls. 399, 415, 418, 432, 436, 448, 451, 467, 490, 495, 505, 522, 535, 546, 550, 562, 566 e 580, a fiscalização elaborou os demonstrativos das receitas auferidas, declaradas e omitidas (fls. 1010/1013), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cujos demonstrativos foram encaminhados à fiscalizada juntamente com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 1008/1009 para, querendo, se manifestar a respeito das constatações. Após apresentar dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, e após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da ciência do termo de intimação, a contribuinte nada apresentou (fls. 1015/1017). Em decorrência, a fiscalização considerou como omissão de receita os valores recebidos do UNORP e não declarados, em conformidade com o art. 24, § 1°, da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 528 do RIR/99), lavrando-se os autos de infração, respeitando a opção da contribuinte pelo lucro presumido. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, com a justificativa de que a omissão se deu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, uma vez que teria ficado comprovado que a contribuinte declarou apenas 4% da totalidade de suas receitas, ou seja, omitiu RS 2.137.898,10 nos quatro anos fiscalizados, o que demonstraria, segundo a fiscalização, não se tratar de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento. Informaram os autuantes que o Sr. Gervásio Martins Carvalho, presidente do Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG), tinha conhecimento de todas as receitas auferidas pelo CIPG, pois assinou todos os recibos que demonstrariam os verdadeiros valores auferidos pela empresa, razão pela qual foi lavrado juntamente com o auto de infração o Termo de Declaração de Sujeição Passiva (fls. 1029/1031). Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 1094), Dr. Reinado Navega Dias, apresentou impugnação (fls. 1097/1105) alegando, em síntese, que somente no ano de 2000 foi vinculado ao convênio entre a Universidade de Extremadura (UEX), da Espanha, e o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), sendo certo que somente após este ingresso é que passou a ter faturamento/receita, porém a receita com a ministração dos cursos de pós-graduação não era distribuída da forma como exposto nos presentes autos. Afirmou que de fato o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) percebia, a título de receita bruta, o percentual de 10% dos valores pagos pelos alunos a título de mensalidade, porém o restante (90%) não pertencia integralmente ao Centro Internacional de Pós-Graduação Lida (CIPG) e que, na realidade, somente 30% da receita era percebida pelo CIPG e o restante (60%) era repassado à UEX. Afirmou que o convênio entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), a Universidade de Extremadura (UEX) e o Instituto Internacional Universitário (IUU) não vincula a CIPG, pois foi firmado antes mesmo da existência do CIPG, e que apesar de o contrato rezar que o IIU seria o responsável pelo pagamento dos professores e demais encargos financeiros decorrentes do translado destes para ministração das aulas, o CIPG não se sub-rogou destas obrigações, as quais . a cargo da UEX, por isso o maior quinhão dor Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.898 Fls. 5 faturamento foi atribuído àquela instituição de ensino. Acrescentou que o CIPG fez diversos repasses de recursos à UEX, a título de repasse de seu quinhão, o que poderia ser confirmado na contabilidade do CIPG a ser juntada aos autos, estando, neste momento, devendo à UEX o repasse de alguns valores, suspenso em razão da existência de processo administrativo da SRF que lhe atribui o faturamento de 90% das mensalidades. Reafirmou que não se pode falar em sonegação de impostos na forma como está relatado nos autos desse processo, pois não auferiu a receita que lhe está sendo imputada; tanto é verdade que as pessoas fisicas que figuram como sócias-proprietárias, o procurador do CIPG e também o próprio CIPG não possuem património compatível com a receita apurada. Contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e solicitou, no caso de ter que pagar algum imposto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1°, do CTN. Por último, requereu o prazo de trinta dias para juntada da "contabilidade" do CIPG no intuito de demonstrar os pagamentos feitos à UEX e o crédito a ser repassado àquela instituição. A 5* Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005 (fls. 1118/1125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ por omissão de receita, uma vez comprovado a sua ocorrência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O que ficar decidido quanto ao lançamento relativo ao IRPJ também se aplica aos lançamentos decorrentes (PIS. Cofins e CSLL) à medida que não houve argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 'FEmenta: JUROS MORATÓRIOS.l SELIC. it 5 Processo n°10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 6 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1142, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2005 conforme carimbo de recepção à folha 1143. No recurso interposto (fls. 1144/1155), alega, quanto à falta de provas, nos autos, de que 60% da receita que lhe foi atribuída de fato pertenceriam à UEX, que teria sido induzida a erro pela SRF. À fl. 1149, afirma que: Nos dias que antecederam o termo final do prazo de defesa do recorrente, a SRF entrou em GREVE e foi veiculado pela "grande mídia" que todos os serviços deste órgão governamental estavam suspensos por prazo indeterminado. Quando não foi a surpresa do recorrente em saber, no dia deste termo fatal, que seu prazo se consumaria e que sua defesa somente seria considerada tempestiva se naquela data fosse protocolizada. Neste instante, sem tempo suficiente para, de forma adequada, rever e estudar todo seu controle e dele retirar as provas irrefutáveis de que somente o percentual de 30% da receita em foco lhe pertence, outra solução não lhe restou a pleitear a juntada a posteriori destes documentos. Diante desta afirmação, fez juntar aos autos os documentos de fls. 1156/1473, que pede sejam analisados como prova das alegações já apresentadas desde a impugnação. Repete, ainda, os argumentos contrários à utilização da taxa SEL1C como índice de juros moratórios. É o Relatório. fiét 6 Processo n° 10850.001564/2005-25 cop 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a lide se resume a verificar qual teria sido a repartição dos valores recebidos pelos cursos de pós-graduação realizados nas dependências da UNORP, no escopo do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO — CIPG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA— UNORP (fls. 134/135): se 10% para a UNORP e 90% para o CIPG, como afirma o Fisco; ou 10% para a UNORP, 30% para o CIPO e 60% para a Universidade de Extremadura (UEX), como afirma a recorrente. De pronto, se deve observar que o mencionado Acordo de fls. 134/135 não faz qualquer menção à partição das receitas obtidas com a realização dos cursos de pós-graduação. O mesmo acontece com o documento, em língua espanhola, intitulado CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN INTERNACIONAL ENTRE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA (ESPANA) Y EL CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, LTDA. (BRASIL), firmado no ano de 2000 (fls. 138/140). No entanto, a vasta documentação acostada ao processo às fls. 246/1007 consiste em recibos, firmados pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho, representante da interessada, nos quais confirma que recebeu da UNORP o repasse de 90% das rendas recebidas, relativas a cursos diversos, tudo acompanhado de planilhas demonstrativas com o valor e data das mensalidades pagas por cada um aluno de cada um dos cursos e cópias de cheques nominais à interessada. Alega a interessada que os 90% que comprovadamente ingressaram em seu patrimônio não lhe pertenceriam integralmente. Que apenas 30% seriam receita própria, e que 60% seriam receita da Universidade de Extremadura, na Espanha. Os recibos datados a partir de outubro de 2000 (fl. 327 em diante) trazem a menção "... conforme contrato (Primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30 de Outubro de 1998), Cláusula Sexta, Item 3". Não encontro o referido aditivo contratual nos autos. O contrato original, que teria sido aditivado, é o documento em língua espanhola, intitulado CONVENIO PARA LA REALIZACIÓN DEL PROGRAMA DE DOCTORADO EM "ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS Y COMERCIO INTERNACIONAL" DE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA EM LA UNIA() DAS FACULTADES DO NORTE PAULISTA (SAO JOSÉ DO RIO PRETO, BRASIL) (fls. 243/245), firmado em 30/10/1998 entre Universidade de Extremadura (Espanha) — UEX, Centro Universitário do Norte Paulista (Brasil) — UNORP e Instituto Intercontinental Universitário (Brasil) - IIU. A recorrente não faz parte desse contrato. Em que pese se tratar de documento em língua espanhola, não localizo ali qualquer cláusula que trate de aspectos relativos à repartição dos valores auferidos com a realização dos cursos. Mas sua cláusula segunda obriga o IIU a depositar as taxas acadêmicas em conta indicada pela UEX e a pagar todas as despesas de viagens, hotéis, refeições e gastos [...] aos professores que viessem a intervir no programa de doutorado, além de promover a publicidade desse mesmo programa.9 it 7 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 8 Segundo se pode depreender da argumentação que consta à fl. 1146, no ano de 2000 o IIU se teria desvinculado do contrato, nele ingressando a ora recorrente CIPG. No entanto, não se teria subrogado em todas as obrigações contratuais da IIU, mas tão somente em algumas, o que justificaria sua afirmação de que não ficaria com 90% dos valores totais, mas somente com 30%. Repito que essa afirmação não encontra respaldo em qualquer instrumento contratual ou aditivo encontrado nos autos. À fl. 1148, a recorrente afirma: "No que tange à existência do 'primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30/10/1998, clausula sexta, item 3', mencionados em alguns dos recibos de fls. 246/1007, o mesmo foi enviado para ser assinado pela UEX e não retornou até o presente momento da Espanha". Tal afirmação causa surpresa, visto que tal aditivo contratual já era mencionado desde outubro de 2000, e até a data do recurso (dezembro de 2005, mais de cinco anos depois) ainda não estaria disponível. Faz mesmo questionar sobre a existência de tal documento e se de fato já existiria à época em que mencionado. A recorrente reclama, ainda, que teria sido induzida a erro pela SRF, em face de greve de funcionários nos dias que antecederam o término do prazo para apresentação da impugnação e que, por esse motivo, os documentos que comprovariam seu alegado direito (fls. 1156/1473) somente foram juntados após aquele prazo. A autoridade julgadora a quo decidiu pela intempestividade da apresentação dos documentos, à luz do disposto nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De fato, mesmo sem verificar se realmente houve greve de flmcionários da SRF naquele período, a greve teria sido dos funcionários da SRF e não dos funcionários da interessada. Ou seja, seu prazo continuava fluindo normalmente, e seus funcionários e procuradores tiveram o lapso temporal previsto em lei para preparar a impugnação ao lançamento e fazê-la acompanhar das provas que julgassem cabíveis. Não se justifica, assim, qualquer dilatação do prazo para apresentação de provas documentais. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material, o qual deve nortear todo o processo administrativo fiscal, e para que se não alegue cerceamento do direito de defesa da interessada, passo a examinar a referida documentação de fls. 1156/1473. Inicialmente, consta documento dirigido ao Sr. Diretor do CIPG, subscrito pelo Sr. Antônio Ruiz Filho, contador, que historia o procedimento de fiscalização, o lançamento e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória. Na verdade, mais se assemelha, em sua forma e conteúdo, a uma impugnação. Quanto à parte documental, afirma à fl. 1167: Diante do relatório da Receita Federal, e da necessidade de se provar por documentos relativo ao contrato Tripartite com a Universidade de Extremadura da Espanha, elaboramos a coleta desses documentos, bem como, o montante em termos de reais que foram encaminhados através dos professores e funcionários que aqui estiveram relativo á parte alegada pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho dos 60% de sua parceria. Importante esclarecer que a missão desse perito contábil, é a coleta de documentos e valores que comprovam a remessa dessa parceria que girou em tomo de ((ii60%, conforme enunciado. R- 8 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.898 Fls. 9 Às fls. 1170/1181 consta relação de valores alegadamente transferidos para a UEX ou pagos a professores e funcionários, no período entre 01/01/2000 a 30/09/2004, totalizando R$ 1.485.892,61. Os documentos que se seguem são cópias de comprovantes de remessas bancárias efetuadas pelo CIPG para a UEX e recibos de pagamentos feitos pelo CIPG a professores e funcionários por sua participação (coordenação, orientação etc) nos cursos de pós-graduação e/ou em eventos a eles relacionados. Mais uma vez, não encontro entre os documentos o já mencionado aditivo ao contrato tripartite. De todo o exposto e da análise documental realizada, é de se concluir que não existe qualquer prova de que a Universidade de Extremadura tivesse direito a receita correspondente a 60% dos valores recebidos dos alunos dos cursos de pós-graduação realizados mediante o mencionado Acordo de Cooperação CIPG/UNORP. Os recibos e demais documentos de fls. 246/1007 são contundentes na comprovação de que a recorrente recebeu 90% dos totais, como afirma a fiscalização. Por outro lado, os pagamentos e repasses feitos pelo CIPG, representados pelos documentos de fls. 1156/1473, têm a clara natureza de custos e despesas com que arcou a interessada na execução de sua atividade empresarial. Ao optar pela tributação com base no lucro presumido, a recorrente abriu mão de confrontar tais despesas e custos com a receita auferida, o que é feito, por presunção, mediante a aplicação do percentual correspondente à atividade sobre a receita bruta. Mas essa receita deve ser a receita total auferida pela empresa, e não uma parcela como alega, mas não comprova, a recorrente, e muito menos ainda um minúsculo percentual, cerca de 4%, como foi o procedimento de fato da empresa à época dos eventos aqui discutidos. Correto, portanto, o acórdão recorrido que manteve o lançamento. A recorrente, desde a impugnação, não traz contestações específicas quanto à qualificação da multa de oficio aplicada. Limita-se a afirmar, à fl. 1147: "Em sendo assim, não há o que se falar em sonegação de impostos ou fraude ao recolhimento do IRPJ, da forma como está relatado nestes autos, pois o CIPG nunca auferiu a receita que lhe está sendo atribuída". Confirmadas que foram as omissões de receitas, na forma e montante descritos pela fiscalização, há que se manter também a multa qualificada. O intuito de fraude se demonstra pelas circunstâncias do caso concreto, de oferecer à tributação diminuto percentual (4%) das receitas auferidas de forma reiterada, ao longo de quatro anos. Sobre os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios, invoco e transcrevo abaixo a súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o que dispensa maiores comentários. Súmula CC n • 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. fl 9 . • • Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 10 Quanto aos lançamentos reflexos, na inexistência de argumentos específicos, estendem-se as conclusões do lançamento principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. v 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002439/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:04Z; created: 2009-08-05T18:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:04Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgi, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002439/2004-73 Recurso n° 136.456 Voluntário Matéria ISENÇÃO. ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.984 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fikts 'V Y4TCS S'N DO ROSENBURG FILHO . -bEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente , Brasília n.2.2 o Martele et Oliveira JEAN CLEUTER SI f 9ESMENDONÇA ' Mat. Stape 91850o Relator Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1 4.-;;:::Cm-I\ DO CONSELn0 DE COM RatIN TES CONFERE COMO ORIGINAI. 3rasflia Cs.942 / Mad!de Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ 2 _ _ Processo n° 10875.002439/2004-73 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.984 CONFERE COMO ORIGINAL Eis, 170 . (2 1- I C, 1 Matilde Cursi ()Narra Mat. Slape 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, dev ser menos tributados. 3 _ Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-12.984 Fls. 171 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarciment2 dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. fè1 -.17n;,)1--"ZrJ i WirEs CONFERE COMO ORiGIN.4L • • • MartIde Cu no do Oliveira Mat. Siape 91650 4 • • Processo n°10875.002439/2004-23 _ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 1 72 1421BUINTES tr-------7:EGUNcroDONECEONREugotHe m 0D0ERCOicii \ Brasília. Medida Cursino de Oliveira• • Mat. Siar* 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.I53, parágrafo 3° , inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) _ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: ( "SÚMULA N"10 - - - Processo n° I 0875.00243912004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Eis. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 •, • --- JEAN CLEUTERSÍMGES MENDONÇA .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. Maltes Comino de Oliveira Mat. Siope 91650 6 — — — — — _ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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4824717 #
Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13045
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1N5 Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ' SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. - IIVIPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores .recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n° 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação 1 sAF-SEGUNDO CONSELHO DE CON MISUINTES I CONFERE COMO ORTG1NAL de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela Brast:a. 01 L.1 r, g recorrente, pois estes se caracterizam sim como sinsumost previstos na legislação do IRPJ. mareap r.,,t9pytm Recurso provido em parte. ~3t) Vistos, relatados e discutidos os presentes aut • • Processo n° 0932 000017/2005-12 CCO2/CO3 • Acórdão 203-13.045 • Fls. 357 ACORDAM os Membros da " TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes • termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se•provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III) por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditarnento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 40, rell(,Ak IN A - RO ' RG FILHO Presidente d2-1 rAterFIre-- A- EMANUE st • éS D.‘ ASSIS Relato d a esignado Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean e euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • IMF-SEGUNDO C0 ; 18E1.H0 CE COM insumrs CONFERE COMO OMINAI Brat. o g Nter:de Cursma da 00..tra -3t E ape 91550 2 Acórdão n°203-13045 Eis 358 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento levado a feito contra a interessada, que consubstancia exigência da Cofins para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004. _ A interessada se insurge contra a manutenção do aludido lançamento, - argumentando, em apertada síntese (i) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos da Cofins não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros, obrigatoriedade legal e contratual que promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). j MF isItSTNEOri, Matilde CUitt.10 aívóira . . Processo n°10932000017/2005 12 CCO2JCO3 Acórdâo n 203-13 045. tvir.6EGewo coms,_r 1.,, ch e c, ,t,:,,Mr..,uegns , P- 359 . Ciif .WERE Ck,:a @CIniviial. . ..'\ Brasfl MM. SÇØSIB5O Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário -preenche os pressupostos de admissibilidade, daí ser . . necessário dele conhecer. , • , , • • ... ‘ ; . Como relatado, a insurgência neste processo resume-se a (i) ser possível a exclusão da base de cálculo do Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros, subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos do COFINS não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros que promove • • para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). „ , E farei a análise do recurso em comento com a divisão do mesmo nos três tópicos que se nos apresentam para enfrentamento.., ‘ , (i) Exclusão das receitas transferidos a terceiros - Sobre a mata em comento, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho teve .. -, oportunidade de enfrentar esse mesmo debate, concluindo nos seguintes termos o julgamento - , do Recurso Voluntário n° 123.057 (Acórdão n°201-77.020): • Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada - da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade , com o artigo 114 do Cl?'! e do avanço das deliberações do Colegiado , no trato da exata determinação do fenómeno tanto para a COFINS • ., como para o prs. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autónomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da . constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte , praticado Por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, . . . . - crtstahnamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do ., frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroversa Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição . • , defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da . - . ora recorrente . - Processo 10932 000017/2005-12 CCO2ICO3 Acórdâon°203-13045 lis 360 • • O faturamento é conceito com firndamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. • -• • • Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se • • • ' analisava a incidência • do PIS sobre receita de aluguel de imóveis ••"- : _ • • próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do " contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, • ,.". r.-; visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não - ••• - " era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento • : de bem ocioso, não ocorria o fenômeno ." •' • .* • • .• . Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade . entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo - • , contribuinte," Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) ; - - - exercida é o agenciamento de cargas. • ; - • Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos •• . pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre : •-• - • a natureza e a limitação do serviço prestado. •' ; Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o • , • tratamento .dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ; 7. - 1 • ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor . do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como ., • ! irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente .• • processo sobre o valor total recebida • • • Ainda que possa ser considerável o argumento o mesmo não se • " . sustenta Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) .. '17 ; • , ; estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diversa . . ; • .• Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do ' inciso III, do ,f 2", do artigo 3' da • Lei n" 9. 718/98, que afasta da - tributação, verbis: ‘.'os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". • Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita ' - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de .; • • serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. ". Este entendimento em men'tória homenagem ao artigo 114 do CTN que : estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributaria Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem é de publicidade, que recebem, por responsabilidade valores - referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente não constituem o fato • gerador das obrigações do PIS e da CUPINS. Etrash::::_. 0 5 1 • - P.WE,(1000 CONSatie DE comMisutmits — • 'CONFEfir COMO 0áIGMAt • ' • Processo n°10932 000017/2005-12 Br6sn,304--/ MarudCursmo -. t.4atSsepe9l6SO Por penúltimo é em homenagem à ndnácia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3 1' da lei há pouco Citada serve como , • ." :"..suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diza norma • .": ; • L ' l'Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à „, .:.• ; . receita bruta da pessoa jurídica. "; • : t - § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas : • ' pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela c- • El: ; ; • . . exercida e a classificação contábil adotada para as receitas s' Atente-se para os requisitos da regra A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal • ::, ; - constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade : , • -.;" •-• ••• exercida e a classificação contábil adotada para defini-la • • - . • ' • • Quer dizer á regra que basta ser receita para que o faturamento se . • - apeoreiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS "1 ' V • : " :- Data venià, constato rd questão fidcrat Não admito que qualquer ,. • ;, , • ; ingresso de valor nos cofres do Contribuinte se constitua em receita - • " decorrente de faturamento: Temos nesta assertiva dita* figuras: distintas. Uma é o ingressa A outra é a receita Toda a receita decorre . • de um ingresso de valores À recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a :" • .." , conclusão:A devolução, pelo só. cio; de um empréstimo feito ao mesmo • ."--; "'" : pela pessoa jurídica é um ingresso de valor No entanto, não é receita decorrente defaturamento ;;•;:, . , • ' Demonstra por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada ' ••••• : aos seus objetivos Sociais a ás suas atividades operacionais. Reitero , . que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do " " - • agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. . . Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS' sobre uma só . ocorrência do fato gerador relativo ao transporta Límpido de dúvidas . • -'": : • que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS• . . - sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a • • ' exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do • • fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no ' presente processo -, que pão prestou o serviço de transporte, e de quem • . , :.efetivamente o prestou terceiro, na condição de agenciada :, : • • Repiso insisteátetnente que,:in casa, a ora recorrente teve somente • seu favor o fatia-mento/receita decorrente da diferença entre o valor •< . 1 : ; cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde , •• sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto • • a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja "identificado corno süb-contratação terceirização, ou qualquer outra . " definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalizaçao, que . • • . - • ; ' • sAANSOUNDO ÇOrsklal-10 DE:OONIRSUNTES • . - Processo n° 10932.000017/2005-12 . .";; Arclza,a, 1 til/ CCO2/CO3. . Els 362 Mal Ste9165O • : • , " : esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros., • , " • Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e ., • • - ‘.' recendssima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de ' outubro de 2002 provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: . • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO „SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER s.. ' • 71 • :"'• NATUREZA .2. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE • • - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ; • : ,'• • • I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra é o terceiro que é ••- colocado no mercado de trabalha ; . 1. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissélo, base ' -` • da cálculo do fato gerador consistente _nestas "intermediaçães". ... • 3. O implemento do tnbuto em face da remuneração efetivamente - , percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça ; • tributária e capacidade contributiva. •. . 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço • do 'serviço pago ao agenciador sua comissão e sua receita excluídas • ' , ' as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos : sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a . • ; terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolsa- ' Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro- ' tributários: Precedentes do E STJ acerca da distinção. • 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a . comissão .. induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco ¼ , 3. Recurso especial provido", (grifo dó relator). ' • - . A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior : do Ministro José Delgado, assim se manifesta: • • 5. - '• . "Em conseqüência do explicitado, a - recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, . recebe , a) á taxa' de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são - b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável, : ' • pelo pagamento dessas quantias a quê prestou trabalho temporário e pela previdencia social . • • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra - temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes . • que lhe prestam serviços. Mantém,. por outro ângulo, Cadastro - ' contendo nomes de trabalhadores temporários, que hão são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra „ : • •;• :"..!•:IV:MKS—E~ti$.1F-4;1•"–rrS~: h .YEE's• " • , Processo n° 10932 0000! 7/2005 12 j• - ' CCO2/CO3 Eis •,•;• :4 „ ' T 1.; ": • Manide C - • • ; A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo Serviço • • que lhe foi solicitado é a taxa de agenciamento" • . '• - •-; • • = : - Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia tato de Eduardo • " , • -•••• Bottalho, do qual retiro acertos: - ' .• • • " ., • •.• "3. ENTRADAS 'RECEITAS É BASE DE CÁLCULO De) ISS• - .'. E pois neste contato que se coloca a distinção entre • entradas e, „ • receitas", de inegável importância para o exame do tema. •- : • , • . • , As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela •-• ". : • • contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por , ; • • -• : • consequência, são elementos incapazes de exprimir ^traços de sua .••;• ;,- ; . - capacidade contributiva, nos termos em que exige q - Constituição da . • ' República (arty 45, § • ; .f ;, ; t. • • As receitas, ao contrário:- correspondem ao beneficio efetivamente r , - % resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o •, • t ' patrimônio das prestadoras São extériorizadoras de sua capacidade 'f t • •• .'• . • contributiva"," Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do . : • Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu • " - a proposao dos conceitos de ."receitas" e "entradas": • : • , • • ' • . •• • (.)Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar • .;. - • - fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe . • - a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são. • ;- •solicitados;, , • • , - - • b) os valores das salários dos trabalhadores temporários é os encargos t: • . " sociais pertinentes haja vista que, por força de lei, fica responsável I .: • • ".1 • ; 5 • . pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho :temporário e ,; • : • - " , pela : previdência: social. . Para desempenhar • essa atividade de , • : • . • agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um : • .: 1• • • quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, • • -, por outro ângulo; cadastro contendo nomes • de trabalhadores - 1;7: : • - temporários,.que não são seus empregados permanentes os quais são . • : , - • -- ' • • • • - :convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A • : - remuneração bruta que a recorrente recebe portanto, 'pelo serviço que . • • .• • • lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são • .., • ' salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, par força de : . lei, recebe os valores correspondentes é fica obrigada a pagar a quem • % •de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos mictais). • • "•-: •=• ; • —À base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há ,de ser, consequentemente o valor integral que a recorrente recebe pelo • ' • • . :agenciamento, sem a ,inclusão das importâncias .- voltadas para o • • ;'• .• ••:,;:pagitMento ;dos salários " dos ; trabalhadores convocados e dos seus ." • •• encargos sociaiS. E,pártantó, o preço bruto do serviço, sem se efetuar -. • ••12- • o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executa-lo.• - . Na espécie, a taxa de • agenciamento é o preço bruto do serviço prestado ,• •-• Sábre-o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o • , preço do serviço, base imponivel do tributo:. , . - • . . , . coNtikieuumrEs ' Processo o° 10932.000017/2005-12 . CCO2/CO3 - 7 • . "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de .\-). • -. . • 15.12.87 contempla, em seu item 84, ; os que consistem- em - • , ' .; -,.. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de - • . ' ;. • Mão-delobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados • do prestador de serviços ou por : trabalhadores avulsos por ele O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do - • 7, , imposto a cargo dar empresas que Prestam os serviços deScritos. A importância do' tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem • 2 ' "... tão importante, central e decisiva é á base imponivel que se pode . dizer que - conforme o legislador escolhauma ou outra ? poderemos reconhecer configurada esta; ou - aquela espécie , ou subespécie - tributaria 43.17 -. Efetivamente, em direito tributário, a importáncia da base .-, • • imponível é nuclear, já que 'a obrigação tributária tem por objeto • • sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser - fixada em referência a uma: grandeza prevista emlei e insita ao fato ; imponivel, ou dela decorrente ou bom ela relacionada A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em • subespêcies depende visceralmente deste tão importante aspecto da • • ; ki." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2° tiragem .; - • Malheiros, São Paulo, 1992, pcig. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: , a) são reembolsadas , por suas clientes . pelas importâncias . . correspondentes aos valores . brutos das remunerações devidas 'aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos • sociais correspondentes, . , b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos . - serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse -quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de - calculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a '9 nzais valores pagos ("b "); ou, se, ao revés, . apenas estes tiltinios configuram "grandeza insita ao fato , • , Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear - das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que apropria redação do, item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° z. 56/87, a tanto 'conduziria na medida em que contempla o exercício da atividade por •, ' meio de "empregados do prestador de serviçal ou por trabalhadores . : Nosso "entendimento :é divergente. Temos que os valores meramente , . reembolsados às prestadoras de serviços não comportam sob qualquer . argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes , • cabe: Procuraremos, a seguir,justificar este ponta de vista. : 4 • - • Processo n• 10432.000017/2005: 121 • • /:::422 • CCO2/023 Acórdão n°203-la 045 1• Eis 365. Mata • ' Á adequada compreensão da matéria exige preliminarmente que se , • • - • identifique de modo claro a natureza das atividades desenvolvidas • .2. .••• : pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra : temporária, com o • • • objetivo de demonstrar que elas agem como Meras intermediárias, e, • : n :. , • ' • •• assim, devem ser tributadas exclusivamente emfitnção da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo . • • • do tributo, de valores : que lhes são apenas : reembolsados pelas ::.;•:••:‘•;" : • tomadoras dos mesmos serviçãs. . , ::: • , • • • '; • • ;. ••-• ' Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e receita", • • , diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão • • . • ; As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela • :• . . • , - • : • , . contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por •-• • • , , conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de: sua • • ' • capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da • • •.• • : República (art. 145,§ 1 0). :: • : ••-- • : As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente • • : • :• • •:2 resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o • , património das prestcidoras. São exteriorizadoras de sua capacidade : • ••• -" ; contributivcz. Às verbas indentificadas como taxa de agenciamento, . ; • . •: preço do serviço: são inegavelmente receitas —,e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, :enquanto que as demais, relativas à . ^ ' remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu; •• • - • .não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão : do artigo 3 0, §2° da Lei •9.718/98, :que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: , • ; •- • • -"RECURSO ESPECIAL N° 445.452 -RS (2002/0083660-7) RELATOR 1" ••• . 1 : • 1 ' MINISTRO JOSÉ : DELGADO : RECURSO • E8PECIALL • " • - , ••. - • ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N°9718/98, • :: • r ARTIGO § 2 INCISO : 117. : NORMA DEPENDENTE DE •• • .‘2 22.• REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA • • ; • N.° 1991-18/22000. AUSÉNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97: IE ": • • . • • • • : .1; • DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DESPROVIMENTO ••• • "22; ' .2;• • . • 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111 da Lei n.° 9718/98 • • • , previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de • - ; • normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo; é certo que, . • : : • - • -• : • embora vigente não teve eficácia no mundo- jurídico, já que não :: • ; editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • : ; • ; • revogada com a edição de MP 1991-18/2000 Não comete violação ao s . • artigo 97, IV do Código . Tributário Nacional o decisório que em: t - decorrência deste fato, • não reconhece -o direito de o recorrente • : . • ' ^ • ; ' • • proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a •. • " , • - ' título de Contribuição para o PIS e a COFINS. • : : • .— _ • ^: 2. "In casu", " o legislador não pretendeu a 'aplicação imediata e - genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como • • , ; pretende a recorrente, caso Contrário, não teria limitado seu poder de • ; I abrangência (161 • , , - • '; , : ,-- :, - • - : :: -... • ,- " , , .f: ,'... .- : I pAE-SEGUND005NSËLHOPE CO6itlq:BUNTES" Processo n° 10932 000017/2005-12 Br»søIa___Qj4..,Q ol CCO21CO3 3 Recurso Especial desprovido' — , ' ::: ' , 2 • - --' :, ' - - • .- Pois, o referido dispositivo Cuida inequivocamente de receitas; não de ; - ... •-• ., • :. meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por '' :ti' * - '., ,‘ .. #-• — - 1 • . força do" disposto nos artigos 110 do CT1V, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privada ' "4. ; 't- ... ---; • 7 . , f. . . , : - A . natureza da atividade de locação" à contrafação . de trabalho : • .. .:1 ; ....,•; . : ., - ‘. .: , , . :- . .' , temporario são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, comojá visto, dada sua peculiaridade E, como cediço é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que repisa- ... ': - , • • • .,"" .; .. . -. , :* ,, se, foi albergado pelos retrocitados. artigos 109 e 110 do Código ' ••.. . -, :, .,---.. , -..; , . , : ; • . Tanto . que a própria legislação previdenciária, verificando a - ." • : .• . • . , '' • '. • • - peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento locação de contratação de serviços 'e afins, • • - evoluiu do inicialmente, atribuição de responsabilidade "solidária do ,••• 2'. .. . .. - , '," contratante(empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) -- ; ' . • : : .-- ' -. = • no recolhimento das contribuições incidentes: • - - ' . ". . • = . , , - - - num primeiro momento, a tomadora Mc. luía o valor da éontribuição . na • fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento -: na - falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta • . entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta , , , • . . . -. .' "J` • : • . ,' exercerseu direito de regresso em face da prestadora;. . . ; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os " -- • • ; - : - -' , devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser . recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. -, :. , • : .. .. ! '. , . '• ; " E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores `; , . • , - ! : • não são nem nunca foram receito mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora . , : - Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de, . ' • qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, ..• , • : - — ' ; - .. • . - o que aqui por certo não ha A empresa recebe os , valores e .• • I • • imediatamente os repassa a seja destinatários -: empregados, INSS(até : = ' : . • , a modificação da Lei) e o próprio Fisco. , Sendo palavra-género, a entrada financeira alcança qualquer receita - - auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui unia entrada ' - financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita , - - por não ingressar no patrimônio da empresa . • : - -,=,. ,. = : : " • á conceito de receita - acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa" Quemaufere . receita, recebe um valor que , vem alterar o seu'. . ' • • . • . . patrimómio ou a sua riqueza Receita do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita : é , vocábulo que - ; : • ,' designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de, . . determinada pessoa • , , .. - • , , ' tát6ECUND°CeME1----------- CONT"ERÉ COM O ORIG'ZI:itijit1/2-"ra $ como Mac Processo n• 10932.000017/2005-12• EFasilta Acórdão n.• 203-13.045 • Madde Cr-z n de Oliveira S ape 9/05(1 " Podemos definir receita como toda entiTadirdeir , integrando- , . se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . • elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se • . • . . discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da • - pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de_ - "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de - ' dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual - • for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um• bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra . para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento• _ novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades . públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao património". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativa Ao examinar e comentar a W n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e - . reivindicações de terceiros". • . . . Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da , Cofins, no caso da atividade' de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de • valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de 12 99 •. . Acórdão n.° 203-11045 -.2;1 : fis. 368 encargos sociais dos trabalhadores temporários; são receitas destes e . • I" ":" não da empresa prestadora" " • : "..• "i„,; . • „ : • Inclui,' tais valora (salários é encargos) na base de calculo da Cofins • * • " " " t": "" ' • ferir a capacidade contributivci e onerar valores hão relacionados ao . t . • fato • gerador da obrigação tributária.. Como tal, esta exigência •• , arbitraria é inconstitucional por extravasar , competência dos • • . .; • - .; y • • municípios; e exasperar na exigência fiscal . C ncluimos 'então que a base de cálculo da Cojins, na hipótese de • • "' . prestação de serviços de fornecimento de mão-de-Obra temporária, • • limita-sé ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora ;- "• (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram •:". ."" para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O .• I • --' Egregio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ja de longa ,"' .*:- „-.., :.• " data vem adotando entendimento segundo o qual: • .• • "Não é qualquer receita que enseja a ...tributação pelo ISS," mas a r? , • 'resultante da prestação de serviços, atividade tributária" Demais receitas, ditas inorgánicas ou secundárias, cuja origem não . seja atividade tn'butária, originando-se de atividades marginais que • - " - 1: . ••",". . , não representem fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois . ":1• • "4"-; ." não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do • " ; . ' "•'• tributo" (Ap. 363.954 - reexame -- 3" C - J 1.12.86 ReL :Juiz Toledo . Silva-Rei' dos Trib 616/104) • - ' . O modelo traçado Pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a • ' • , recrutamento de mão-de-atividade desenvolvida pelas empresas de recrut ,, . • ; 'obra não Pode apressar-se -no inconseqüente ato de repassar a ; -"„ ," • trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em , • . -2:- • ,t• : f". : " razão da prestação de serviços feita a terceiros. : • ., • , . • " E con quanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente - • assinalada elo v , •expressivos, nem assim perdem a condição, são bem assina a a p . • "'"': '"":"" k ' "•;)• acórdão de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada ". •, • : Éni face dai considerações postas, podemos assentar que a pretensão • : ."."- • - de incluir-se valores meramente reembolsados as empresas de •11--• '"; 1"... recrutamento Clé mão-de-obra ria base de cálculo da Cofins enseja: ti'. • . . a) ofensa ao principio da capacidade , contributiva " (Constituição da • Republica, art. 145, ,55. , 1"), afigurando-se, em a • " • . -;• conjiscatória (Constituição da Republica art. ! 150, 1. 19; . • " : b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos . " - - • disciplinados pelos artigos 2"e 4° da Lei 6019/74." • , Ouso aqui ainda mencionar que este Colegiada em diversos julgados, já -tem afastado a aplicação da Lei no 9318/98; nos exatos termos como procedeu a Corte Suprema, ' isto tudo friso com amparo fundamento em' dispositivo regimental :dos Conselhos de Contribuintes E-SEGUNDO CONSEIEICS DE COtzmp,,,im . „ . a- . iteraià 1---0 •-• -',.,. -',....,;',,,,-:.. .--L .;' ...- ... - , „ , .. . , - ..,..; .. . ., gFiseGuNe0eoups..,-to 5Q CONTriedINTES t r . k • • V...•'. ••• ' :4 ...:, -i• '-- :•.- • - • - • ; . : CONktátt:C•Ci;v1O0? nGNAL • - . • . . „ " : • Processo n° :10932.000017/2005-12 : • - . .,átsiii9. 01- . L.-..:-.1a.......t,..42L ' • CCO2JCO3 i . Eis 369 E tendo me filiado às correntes acima citadas (mérito e questão regimental), meu voto é pelo provimento do recurso interposto com relação a este tópico, ou seja, reconhecendo . a possibilidade - de ' se excluir - da base de cálculo do Cofins as - receitas oriundas da . ,.. .. ' . subcontratação de terceiros. (7v) Despesas com pedagios A recorrente em seu recurso e com relação a esta matéria foi bastante tímida, . , pois, em apertada síntese, limitou-se a argumentar que à fiscalização necessária se faria • . .;.: .: , observar o principio da retroatividade benigna, uma vez que com a publicação da MP n° 2.024/00, ocorreu o expresso reconhecimento, pelo Fisco, de que os valores pagos pela recorrente antes de maio de 2000 e a título de vale-pedágio não estariam sujeitos ao Cofins, uma vez que não integrariam o valor do frete, portanto, não considerá-los receita tributável. A legislação em comento somente permitiu tal dedução a partir de maio de 2000, o que não é a hipótese dos autos para boa parte dos créditos lançados Imperioso se faz aqui recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "regra basilar em tema de direito intertemporal é apressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência 2. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; - sendo a retroatividade exceção.(...).".. (REsp 750588, Ministro relator Luiz Fuk, Primeira Turma ..- .. - ..- .. " do STJ DJU, I, de 13/02/2006). .' Assim, riéate tópico, entendo não ' assistir razão à recorrente, levando-me a não prover seu recurso neste particular. (iii) Regime não-cumulativa Despesas com seguros . Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do COFINS no regime da não- - cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são : •- - " . . `insumos' (RNi n° 137.822; Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). -L , Estamos aqui tratando de serviços e não de produção, o que seria á hipótese para, quiçá, fazermos alguma menção ao IPI. Feito esse intróito; entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a. , exclusão das despesas com seguros para fins de cálculos do Cofins, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a Julho de 2004, quando teve início a exigência não-cumulativa do Cotins - (Lei n° 10.637/02). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos„ . . , dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. . . . . . - A realização de : tais glosas a meu sentir está em descompasso com a -. - -. legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem por objeto social o "Transporte - • : - : I` ., de cargas em geral, especialmente de veículos:, bem como suas partes e peças; .por via rodoviária ou .' , . - .' .. '• em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de , - - :- -- equipamentos e acessórios em veículos;(.) Serviços de armazéns gerais; (...)." . • • : • Da simples leitura das atividades da recorrente, extraí-se que a contratação d : seguros está estrita e necessariamente vinculada as suas atividades fim; sendo que assim devem , : 1 ' = , -." -• %, , • Processo n° 10932 00001712005-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 045 Fis 370 - • . , ser fidas - como despesas operacionais, conforme, aliás, • dispositivos contidos no RIR/99 .(Decreto n° 3000/99 - § 1° do art. 299). • - - ' - Não menos importante ainda, é de se destacar que as empresas que realizam ' atividades "corno as da recorrente estão obrigadas por Lei a contratar seguro: artigos 20 do ,-; '"'• - Decreto-Lei n°73/66 e O do Decreto n° 61267/67, que em resumo determinam que as pessoas ;. • " fisicas e/ou jundicas que realizam a atividade de transporte de carga são obrigadas a contratar • - seguro de responsabilidade civil:' Aliás nestes exatos termos é que a recorrente firma seus contratos de prestação de serviços - - • i• " Feitas essas considerações e demonstrações, tildo devidamente comprovado nos autos através de farta documentação juntada pela recorrente, concluo que a mesma se . aproveitou de forma correta dos créditos originários das despesas realizadas com os -.; mencionados contratos de seguro firmados.-4 • ' . : Meu voto, portanto, com relação a este tópico final, é pelo provimento do apelo yoluntáno manejado . ••: Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para : • - reconhecer como impossível a irretroatividade do beneficio fiscal relacionado às despesas que • a recorrente teve com pedágios, sendo que as demais matérias objetos deste processo devam • ; ser providas (receitas de terceiros e despesas com seguros). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 net DALTO Dai e • • e IRANDA Matilde 0ursh da ON olá IS• , P017/2005-12 MF-SE---------COj—r>Ubt00NJL.HO CONtrusuf mit rocesso rr 10931 Cnse.032/773 coniFen COM O onram. s d., Ligode oba do Oavelra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado. , , quanto aos Valores de subcontratação Reportando-me ao relatório, voto e à decisão recorrida, peço vênia para discordar do ilustre relator, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de transporte de ' carga subcontratados pela recorrente. De plano, cabe destacar que os períodos de apuração relativos à infração em tela estão todos inseridos no regimes cumulativo da Cofins. Não cabe cogitar, pois, das regras da não-cumulatividade, sendo certo que nesses períodos a incidência da Cofins se dava exclusivamente sob a modalidade bis in idem ou em cascata -- bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O argumento da recorrente, no sentido de que os valores correspondentes aos • transportes de cargas subcontratos seriam receitas de terceiros (de outras pessoas jurídicas), impondo-se por isto a exclusão da base de cálculo, não pode prosperar porque se trata, na verdade, de receita própria. Ao contratar terceiros para prestar o serviço, a recorrente incorre em custos ou despesas de sua atividade. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Mais uma vez, não há amparo à • pretensão da recorrente. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declarat6rio do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP • n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no • período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E • • COFINS. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 3", f 2". INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO • TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a • título de contribuição para o PIS e a COFINS ri 16 - Processo n°10932.000017/2005-12 CCO2/CO3 Fls. 372 • -2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérka da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de • abrangéncia 3. Recurso Especial desprovido. • . (Superior Tribunal de Justiça Resp n° 445.452 RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). • Por fim, não vejo como empregar aqui os fundamentos do Acórdão n° 201- , 77.020, cuja hipótese — o agenciamento de cargas — é distinta da situação do presente processo.• O ilustre relator daquele, primeiro, estabeleceu a premissa de que a contribuinte praticaria duas • operações diferenciadas — uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais -, para depois concluir, assentado • em tal pressuposto, que no caso de agenciamento caberia a exclusão. Como neste processo não há qualquer elemento a permitir a distinção elaborada naquele, descabe, data vênia, adotar os fundamentos lá desenvolvidos. Tais fundamentos só servem para permitir a exclusão da base de cálculo pleiteada quando os contratos evidenciam se tratar única e exclusivamente de intermediação (ou agenciamento), o que indubitavelmente não é o caso destes autos, posto ser a recorrente uma transportadora. Pelo exposto, nego provimento em relação à exclusão, da base de cálculo da _ Contribuição, dos valores subcontratados. Sala das Sessões, ! • e julho ••2 • : j, EMANUr • e TAS DE • 515 B4F-sEouNoo Coç,tho r í. CONfr 'UNTES cowz 1G CitiGiNAL n Brasile Cd /12 / O X t'ilt Stasi. e )1/41 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000193/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL• Processo? 10920.000193/99-11 &asila / Or CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.028 Eis. 470 &Jia. fficss Mat tSliape 91745 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assumo: CorfriustaçÂo PARA o PIS/PAsEp Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar 122 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. J r 2 ME • SEGUNDO CONSELHO C E CONTROUNTES CONFERE COM G ii;;GINAL Processo n• 10920.000193/99-11 Brasília, / I /et I or CCO2/C01 Acórdão n.' 201 -81.026 Fls. 471 sat4cfl Barton Ma.: rapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade. , I otbootido, u • . p • 'SE A MARIA COEL110?-ellr Presidente r. JOS TINI' RANCISCO •.# !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gil eno Gurjão Bando. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF.2 ("S;O orine,:. Processo n° 10920.000193/99-11 CCO2/C0I Acórdão n? 201 -81.026 Brunia 4e. or Fls. 472 kW • Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 437 a 467) apresentado em 30 de junho de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.474, de 6 de junho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 426 a 433), que homologou parcialmente compensação da Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 22 de junho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMEN7'0. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não seja objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados. Compensação Homologada em Parte". O pedido, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 381 a 402 em 11 de novembro de 2005, foi apresentado em 23 de fevereiro de 1999 e os créditos referiram-se aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995. Segundo a autoridade fiscal, o pedido teria sido apresentado fora do prazo e a disposição do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970, representaria prazo de recolhimento. No recurso, após discorrer sobre o conceito de compensação, alegou a interessada que o direito de compensação não se confundiria com o de restituição e que a disposição do art. 168 do CTN não poderia ser aplicada ao caso dos autos. Segundo a /7 ?AL 4 PO • SEGUNDO CONSELF0 DE C.ONTPtEUINTES • CON". R 1 COM O Cs:GiN ki- Processo n• 10920.000193/99-11 sswa / 42- itt CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.0213 reg" Fls. 473 Stito .01/coa Mal .. • 1745 recorrente, a compensação seria um direito potestativo, não sujeita a prazo prescrição e sem prazo decadencial previsto em lei. Ademais, a compensação seria realizada pela contribuinte e a lei não exigiria certeza e liquidez dos créditos para que fosse realizada. Além disso, não faria sentido a argumentação do Acórdão de primeira instância de que não seria possível a compensação de PIS com outros tributos. A seguir, passou a discorrer sobre o prazo de prescrição para cobrança dos débitos lançados por homologação e apresentou, segundo seu entendimento, a regra de "como se conta o qüinqüênio", conforme a regra dos "cinco mais cinco". Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos. Por fim, discorreu sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional da compensação. É o Relatório. 2' • • _ _ • KAP - SEG1.041,0 CONISE'. kr/ c 4I3U1NTES Processo n° 10920.000193/99-11 CCOVC01 Acórdão n.° 20141.026 BrasUi_ 1_ I /st Fls. 474 • Ma: 5:apo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de JUstiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I4NÇAMI2VTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZ4 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIX tem inicio, não na 7-74( 4(1)tiL 6 - kW • SEGUNDO CONS-2.90 N er:7412U1NTES ccNraRE com o csi: Processo rr 10920.000193/99-11( OP cccrvcoi/Acórdão it• 20141.026 81851E3 Fls. 475 S 745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 1. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." _ MF -SECOND^ C13 ›. 'z 't-jn ONTRIBUNTES CON: . :: 2 r: Cm, i atai. Processo e 10920.000193/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.028 Brasfiki. ( /12 I AP F1s. 476 USOU.' Mat: cle 91745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P. Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento finda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o Acórdão de primeira instância observou o seguinte: "A compensação pleiteada se refere a débitos vincendos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, sem que haja a discriminação dos respectivos períodos de apuração. Posteriormente, em 9/9/99, a interessada entregou outro Pedido de Compensação, à jl. 334, informando débitos de PIS a serem compensados (PA de 01 a 12/98)." Entretanto, a compensação é realizada pelo sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação, e também pela autoridade fiscal, em operações sucessivas. Trata- se de um ato jurídico positivo que deve claramente indicar os créditos e os débitos compensados. Ainda acrescentou o que segue: "A requerente, então, apresentou em 20/12/2000, os Pedidos de Compensação de fls. 338 e 339, discriminando débitos de PIS (PA de 01/99 a 10/2000)e Cofins (PA de 07/2000 a 10/2000), e, em 29/9/2004, a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 346, relativa a débitos de PIS (PA de 11/2000 a 06/2001) e Cojins (PA de 11/2000 a 05/2001)." Não havia previsão legal para apresentação de pedidos de compensação, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, e não há atualmente previsão legal para apresentação de Declaração de Compensação com débitos futuros e indeterminados. Dessa forma, o pedido e a Declaração de Compensação que não relacionem especificamente os débitos compensados não têm efeito legal. • swuctv(r.r: rgt14:1BUINTES Processo n• 10920.000193/99-11 Brasas, at . CCO2C01 Ao5rdão n.° 201-81.0213 fls. 477 S:ape 91745 Quanto à compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins, a interessada não entendeu o que disse o Acórdão de primeira instância. Isso porque o Acórdão não disse ser impossível a compensação entre PIS e Cofms, mas sim que a compensação entre tributos de natureza diversa somente seria possível por meio de pedido especifico, nos termos acima expostos. Conforme já esclarecido, o pedido inicial foi apresentado em 9 de setembro de 1999, dentro do prazo, conforme anteriormente esclarecido. Os pedidos posteriores foram apresentados a partir de dezembro de 2000. Entretanto, o prazo para apresentação dos pedidos de compensação não é contato em relação à data de cada pedido, mas em relação ao pedido inicial, uma vez que, com o pedido inicial, o contribuinte já assegura o seu direito de crédito. Dessa forma, os pedidos de compensação apresentados até o Despacho Decisório devem ser admitidos. Entretanto, observe-se que a data de cada pedido é que deve ser considerada para o encontro de contas, uma vez que somente então se produzem os efeitos da extinção do débito preexistente. Conseqüentemente, devem incidir multa de mora e juros de mora sobre os débitos compensados até a data da apresentação do pedido de que conste especificamente o débito. Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste r Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto má anterior, sem correção monetária." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito em relação aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995; para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e para homologar as compensações dos referidos créditos com os débitos dos pedidos e Declarações de Compensação apresentados, exceto os de fl. 1, até o limite do crédito. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008. JOS • ' O • 5-FRANCISCO iwiviL 9 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003531/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18835
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 1 ?-ji g PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. 11 t! Z=42 O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido,a o (:) ri2 pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase • litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e 8 1 '5 jjo r o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem 2 z u a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão ã 8 9. 2 iTj 7, R temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. E Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDMus 4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5ITRIBUINTES, tor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4 / A ONIO CARLO ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO A DA CQSITA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 MF -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 224 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasília, oq 1 OY Nana Cláudia Silva Castro 4A-, _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3g. Turma Julgadora da DRJ em Curitiba - PR. Por economia processual transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000631 às fls. 33/39, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 34, e anexos, de fls. 35/37 são exigidos: Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (..) de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97 e reedições; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Às fl. 35/36, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF c/Proc Jud', em face da existência do Processo Judicial n° 960005888-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: Troc Jud de outro CNPJ' e, à fl. 37, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 06/06/2002 (AR, fl. 41), a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, considera nulo o auto de infração, por entender que não contém o relatório indispensável para a sua lavratura, conforme dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, Nesse sentido, cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Argumenta que em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, por meio da compensação com parcelas não pagas do próprio PIS, com base no art. 66 da Lei n.°8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos art. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1 0 do Decreto n.° 2.138, 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORtOINAL Processo n° 10930.003531/2002-87 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 lvana Cláudia Silva Castro $4, Fls. 225 _ Mat Siape 92136 de 29 de janeiro de 1997 e no art. 17 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Diz que para fazer valer esse direito ajuizou ação ordinária de n.° 96.000.5888-1, perante a 30" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RI, em que foi deferida a antecipação de tutela, autorizando a compensação requerida, nos termos da petição inicial, o que impedia a aplicação de sanção quanto às parcelas compensadas; diz, ainda, que essa decisão foi mantida na sentença de 1" instância, donde se conclui que todos os períodos autuados estão devidamente compensados com créditos do PIS, sendo que o fisco, apesar de tomar conhecimento de que esses créditos foram compensados, deu prosseguimento ao auto de infração, em uma atitude totalmente arbitrária, o que caracterizaria a prática de abuso de poder. Afirma que, demonstrado estar o débito do PIS devidamente quitado por meio de compensação com quantias pagas indevidamente do próprio PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito. Alega que não podem vingar a multa de ofício e os juros de mora já que o crédito exigido está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conforme reconhece a própria autoridade fiscal. Entende que a aplicação da multa e dos juros só podem recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996; assim, por estarem os créditos pretendidos pelo fisco suspensos, são indevidos a multa de oficio e os juros de mora. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração." (destaques do original) Apreciando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora, por maioria, considerou o lançamento procedente. A declaração de voto posta nos autos fundamenta-se na nulidade do auto de infração lavrado por sistema eletrônico em face da insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Intimada da decisão em 02/01/2006, a interessada apresentou em 03/02/2006 recurso voluntário argumentando com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua defesa com algumas alterações em torno das mesmas alegações. É o Relatório. e 3 . Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 e Acórdão n.° 202-18.835 Fls. 226 •()/ MF Bras Illa. —1-q-1--(2-1 -13E0UctioVEROENSELHOcom o ----- DE00311TALRIBUINTES I vanaCatia.láusdla 1 Silvam "., Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 02/01/2006 (fl. 194), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, havendo a contagem do prazo se iniciado em 03/01/2006, terça-feira. Apresentou o recurso voluntário em 03/02/2006, quinta- feira (fl. 195), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 02/02/2006, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Informa a autoridade administrativa preparadora a intempestividade do recurso voluntário apresentado (fl. 222). Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[.] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. I A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. i/ I /ed 1 RIA-CRISTA RO DA COSTA7/IA IN 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4829009 #
Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4824266 #
Numero do processo: 10835.001955/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.971
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.

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(ATUAL DENOMINAÇÃO: DANISCO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórias respectivos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso provido em parte. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 1 t-21_1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Matilde *gemo de Oliveira Mat. Siape 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clçuter Simões Mendonça, Fernando e,,‘ ,---- I / I tf,¡ Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdio n.'203-12S71 Fia 109 • Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o. . lançamento. Designado o Coiiáelheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto -- – vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242. // 161 ACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente EMA 4.,SY4tec7t5-41yr ag- A ' IPS Dákk : DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO O INCONSELH DE CONTRIBUTES CONFERE COM O ORIGINAL. Matilde CiTt de ouvira Slapo 91650 2 Processo n° 10835.001955/200142 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 110 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL -Brasília.—% / Relatório Manlde C. o de 0Iivetra Mat. Sope 91650 Em 29.10.2001 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Danisco Cultor Brasil Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente ao mês de janeiro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna na DCTF entregue pela autuada referente ao primeiro trimestre de 1997, conforme Instruções Normativas SRF n°. 45/98 e 77/98. De acordo com o auto de infração, a cobrança refere-se a pagamento efetuado com atraso (efetuado em 12.02.1997, enquanto o vencimento se deu em 07.02.1997) sem o recolhimento de multa de mora, ensejando, portanto a cobrança de multa de oficio no montante de 75% do principal. Em 29.10.2001, os valores apurados, referentes à multa de oficio, totalizavam R$ 12.891,78. Em 26.12.2001, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, alegando, em síntese, que: a) a multa resultante de lançamento de oficio somente pode ser aplicada quando o tributo em questão não tiver sido recolhido. No presente caso, houve o pagamento do principal, anteriormente à autuação, assim, não poderia ser aplicada multa sobre o valor principal, sendo que o máximo que poderia ser cobrado seria a multa de mora pelo atraso no recolhimento. b) o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser utilizado como base para a exigência da multa cobrada, pois tal dispositivo infringe a essência da multa, como prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque a multa somente poderia ser aplicada sobre o montante não recolhido, eis que esta representa a infração passível de punição. c) a cobrança representaria aplicação desproporcional da multa, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atividade administrativa e decorrem do princípio da legalidade. d) o recolhimento do tributo foi espontâneo e a responsabilidade pela infração é excluída pela denúncia espontânea, assim, não são devidas nem a multa punitiva, nem a multa de mora. Tal entendimento foi embasado em exposição de doutrina e de julgados do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, relacionados, em especial, com o art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". I, 3 ,fir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n° 10835.001955/2001-12CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.971 Brasília, / / 0 1 / oe Fls.111 Marilde Cursi de Oliveira Mat Sinos/ 91650 Em 28 06 2005, 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de 'Julgamento de Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por unanimidade de ,votos, - entendendo que: a) Não cabe à DRJ apreciar alegações de inconstitucionalidade dos atos legais, uma vez que, na esfera administrativa, só se discute sua correta aplicação. Até porque, a norma expedida pela autoridade competente, goza de presunção de constitucionalidade. A autoridade administrativa deve velar pelo seu cumprimento salvo se a norma for expungida do mundo jurídico por norma superveniente ou Resolução do Senado Federal posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso. b) Assim, a multa seria procedente, nos termos do art. 44, 1, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito conforme vigente à época: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte"; Por fim, entendeu o órgão julgador que a espontaneidade é em relação à infração. Assim, embora o pagamento do tributo tenha sido espontâneo, a multa de mora não foi recolhida espontaneamente. Em 05.05.2006, foi apresentado Recurso Voluntário, com o necessário depósito recursal do valor. De acordo com as razões do referido recurso: a) por tratar-se de denúncia espontânea (tanto que o atraso no pagamento foi devidamente informado em DCTF), com o recolhimento realizado no mesmo mês do vencimento, não haveria a incidência de qualquer penalidade, incluindo multa de mora, até porque contribuinte recolheu o tributo em questão com atraso, mas sem incidência de juros de mora, pois o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento e, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são devidos somente a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento, conforme se depreende: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do 1116 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento '7>. ..d -0eGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 Brasilia /1/ Q / Og CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.971 ge- Fls. 112 Matilde Casino da Oliveira Mal Siape 91650 b) Ressalta ainda que o art. 138 do CTN menciona que "a responsabilidade - tributária é excluída' pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se -for- o caso, do— . -- pagamento do tributo devido e dos juros de mora". O aposto "se for o caso" indica o instituto da denúncia espontânea também se aplica ao presente caso. O mesmo artigo também não menciona a necessidade do recolhimento de multa de mora como condição para que o contribuinte possa ser beneficiado com a denúncia espontânea. c) ressaltou as divergências de entendimento no que tange à aplicação de multa de mora aos recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea. Reforçou seu entendimento no sentido de que tal multa tem caráter punitivo, assim sendo abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. d) expôs ainda que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com a melhor jurisprudência (judicial e administrativa), a espontaneidade não está só no pagamento voluntário, mas na declaração daquilo que o Fisco não conheceria se o contribuinte não informasse. No caso, o contribuinte efetuou o pagamento tão logo percebeu o equívoco e indicou o pagamento em DCTF. Assim, requereu a contribuinte o acolhimento do recurso, com o total cancelamento da multa cobrada. É o Relatório. " Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.971 Fls. 113 STNDOCONFCEORNESCEOmLHOODEORCOIGINZUWINTES BrasItia, O i? _ . MartIde Cu o de 0~8 _ _ Mat. Sore 91550 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. O instituto da denúncia espontânea, sem a menor dúvida, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, houve o pagamento espontâneo do tributo devido. Vejamos o referido dispositivo legal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". (grifei) Ou seja, para que haja denúncia espontânea, basta que o principal seja recolhido, com os juros de mora correspondentes, se for o caso. Observe-se também o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "áç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de /nora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o tnês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento". (grifei) Da leitura deste dispositivo, conclui-se que os juros de mora não incidirão se o pagamento for realizado no mês do vencimento do prazo. Assim, uma vez que houve pagamento do principal e não eram devidos os juros de mora, ocorreu denúncia espontânea o que exclui quaisquer multas. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos Acórdãos abaixo transcritos (grifei): "NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da nmulta de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido". (Ac. 201-72182, I° Câmara do 2° CC - Rel. Cons. Serafim Fernandes Correa - j. 10.11.98)/ - • 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 evadia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 114 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sictee 91650 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTINI - MULTA DE MORA — - IMPROCEDÊNCIA - A denúncia espontânea —de-- infração . fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I. V da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (Ac. 302- 36779, 2° Câmara do 3° CC — Rel. Cons. Daniele Stroluneyer Gomes — j. 10.11.98). Mais ainda, o STJ já se manifestou no sentido de que só é devida a multa de mora nos casos em que o contribuinte declarou o valor integral do tributo e o recolheu fora do prazo (ver Agravo Regimental no Resp. 462584/RS). Não é o que aconteceu no presente caso, pois houve apuração e pagamento de tributo que sequer havia sido declarado antes de qualquer procedimento fiscal. E, por fim, ainda que se entenda de modo diverso, a Medida Provisória n° 303, convertida na Lei n° 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); ti-- t1/4 7 ' .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10835.0019$5/2001-12 &asila. „d / ni 1 027 CCOVCO3Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 115 Matilde C‘de 011veka Mat. Slape 91650 V - (revogado pela Lei ne 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o5 Ia deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Assim, frente à revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, face a todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando totalmente a multa de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 / / FERNAN MARQU CLETO DUARTE . i4 • Processo n° 10835.001955/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 116 ---------C—RIBUINTIVIF-SEGUeNgONECEON Ftstomi..H0000ERCietiat. ES ____/_LI___A21--/-12-1-1•—Brasília, Marilde C 'no de Oliveira _ _ Mai Siapo 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para discordar do ilustre relator, por entender que na situação dos autos deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive, na hipótese de denúncia espontânea. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. r. Ïr 1.1) 9 ' ME-SEGUNDO CONSELII0 D . Processo n° 10835.001955/2001-12 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Bras _S21___ O g lIta.,LL1 /________ Fls. 117 Matilde Cursno de Oliveiraail — A multa de mora é_penalidaa--Wonsuraso no recolhimento do tributo,., ._ atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras • - infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso da parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia - espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. t ,.. 7- i o , , -- - • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo1f 10835.001955/2001-12 Brasitia 1 61 / 01? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 118 Marido CÇTT6 de 09veka Mat. Siai* 91650 - A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, _ - - cumulativamente com os juros de mora, -assim se pronuncia -Paulo- de Barros- Carvalho; • - Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (,.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância dessa requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, silo tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço renutneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inaclimplenzento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelo.L.y / I I ( n _ h4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1. ng Processo n° 10835.001955 Brunia J /2001-12 I — CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 119 ManIdo C mo de Oliveira MM. Sino° 91650 agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em de,órr(,íãia dci iolaçãO- de . leis regulado -Pai 'dá-conduta passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unta dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora não são exigíveis na situação dos autos porque o pagamento, embora com atraso, ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões, em O , • - 'unho de 2008. 4.040000.e.,:jeri .4 .•• NEL CA "a i SE ASSIS 12 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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