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> materia_s:"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837914 #
Numero do processo: 13899.001026/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19169
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de_yotos, em negar provimento ao recurso. -\\ MF - REDIMA CONWIRO DE COM kiDU-INTES CONFERE COCA O ORIGINAL •Al ai& ei Etrassoa. _12_1 0 f_IE_Q-- ANTO O LARLOS At LIM Ivana Cláudia Silva Castron., Mat. Sia • • 92136 Presidente • ÁligàCRT:SA- Rc-OL2-bA jCOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13899.00102612002-20 CCO2/CO2 Actedio 202-19.169 Fls. 113 MF - SEGUC3C.-0.SELF0 DE e.04k$131.EAES CONFERE COMO OP.IGINAL. Brasília dl / 01 • Ivana Cláudia Silva Castra Mat. Slaae 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 51 Turma de Julgamento da DR' em Campinas - SP. Os fatos estão assim narrados pelo acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição (fl. I) apresentado em 30 de abril de 2002, no montante de R$ [...1, referente ao valor da multa moratória paga no processo de parcelamento n°13899.000098/00-35, relativo ao PIS e à Cofins correspondentes aos períodos de apuração novembro e dezembro de 1999, que a contribuinte não havia recolhido nos respectivos vencimentos. Relacionados a tal pedido de restituição, foram apresentados os pedidos de compensação de fis. 60 e 62. (o valor constante do original foi excluído.) 2. Em face da alteração de competência decorrente de mudança do domicílio fiscal da contribuinte, anteriormente domicilia*: em Taboão da Serra, a DRF/Taboão da Serra remeteu os autos para a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. 3. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 66/67), não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, sob os seguintes fundamentos: 3.1. o artigo 138 do Crédito Tributário Nacional refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração e não pelas multas de caráter moratória; tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.2. sendo a multa devida, é descabido o pedido de restituição, uma vez que inexiste recolhimento indevido. 4. Cientificada da decisão em 02/05/2005 (fl. 69), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/76). remetida por via postal, em envelope (fl. 87) com carimbo da ECT datado de 12/05/2005, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. a cobrança da multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o "quantum debeatur", é totalmente arbitrária, conforme se pode aferir através da aplicação do preceito contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional; 4.2. o contribuinte que (..) se antecipa à adoção de qualquer procedimento por parte da Fiscalização realiza uma "denúncia espontânea", visando sanar faltas ou irregularidades com o cumprimento de obrigações tributárias, não estando, portanto, sujeito a penalidades; ainda, a caracterização da denúncia espontânea permite ao Fisco a concessão do incentivo aos contribuintes para que os mesmos efetuem confissão de dívida e, conseqüentemente, o seu recolhimento, sem computar a penalidade que lhe seria aplicada caso não houvesse o recolhimento do tributo; GA- 2 _ . MF SEGUNZ.0 CONSELI .0 GE thBUBiTES Processo Tf 13899.001026/2002-20 CONFERE COM O ORIGINAL COZAM Acórdão n.• 20219.169 Brasília 12 Fls. 114 lvana Cláudia Silva Castro I,— Mat. Siape 92.136 4.3. seu entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes; 4.4. requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações." Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, cuja síntese está contida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999 Ementa: PARCELAMENTO. DENÜNCM ESPONTÁNEA. INVIABILIDADE. É incabível a restituição de multa de mora recolhida em processo de parcelamento de tributo. (Precedentes do STJ) Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 26/01/2006, a empresa apresentou em 16/02/2006, por via posta (fl. 110), recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes defendendo seu direito à restituição da multa de mora paga antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Alega que "a cobrança de multa de mora ao momento que a empresa se confessa devedora e recolhe integralmente o 'quantum debeatur', é totalmente arbitrária", ferindo a norma do art. 138 do CTN. Reproduz precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes para animar sua tese de defesa. Alfim requer o acolhimento do recurso voluntário julgando procedente o pedido e deferindo o reconhecimento do direito creditório em vista da caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, homologando a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A lide está circunscrita à pretensão da recorrente de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, apurada sobre crédito tributário declarado anteriormente ao pedido de parcelamento. - Considera a recorrente que houve denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. O art. 138 do CTN assim detennina: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido d\if Oft' 3 _ _ • LIF - SEGUNW CONSELHO DE COMI hi8EM:TES CONFERE COM O ORIG4NAL Processo n°13899.001026/2002-20 °multi", 42 I O, g O Y CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.169 Fls. 115lvana Cláudia Silva Castro Piot Slane 92136 e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A expressão "se for o caso" está vinculada à circunstância de a confissão se referir à infração relacionada com o não recolhimento de tributo, uma vez que poderia ser denúncia espontânea de infração relativa a obrigação acessória. In casu, para se considerar ocorrida a denúncia espontânea, o ato de dar a conhecer à autoridade administrativa da existência da obrigação tributária não adimpfida deveria estar acompanhada do pagamento do tributo devido, isto é, pagamento integral, inclusive juros de mora, por se tratar de tributo que não foi recolhido tempestivamente. A recorrente também alega se indevida a cobrança de multa de mora quando o débito confessado é integralmente recolhido. Essa não é a circunstância provada no processo, pois se verifica nos autos tratar-se de débitos declarados anteriormente (fls. 16 e 40) ou seja, primeiro, a recorrente declarou, não recolheu e depois requereu à repartição o parcelamento dos valores confessados. Também se verifica que os precedentes jurisprudenciais de que se socorre a recorrente são decisões anteriores àquelas citadas no acórdão recorrido, demonstrando cabalmente que a jurisprudência atual, do Judiciário e do Administrativo não mais acolhe a pretensão trazida aos autos. Portanto, por qualquer ângulo jurídico que se analisa a matéria constata-se inexistir qualquer fundamento que ofereça supedâneo à pretensão da recorrente. Suficientes os precedentes citados no acórdão recorrido, os quais são aqui reproduzidos para conhecimento do Colegiado: - "RESP 4969961PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José Delgado. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. 4 denúncia espontânea nio foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc." "RESP 450128/SP, Sessão de 1/10/2002, Relator: Ministro José Delgado. - 2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, apurou, por si mesma, débito de ICMS, após o encontro dos saldos devedores e credores, a favor do Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem, contudo, tê-los pago na época dos respectivos vencimentos. 4 . . - - ME - SEGUMu0 CONSELOO DE C0N16.991.16CES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13899.001026/2002-20 __Qi_JS CCO2/CO2- Acórdão n.• 2021 Brama a9.169 F1s. 116 J f_— Ivana Cláudia Silva Castro ! :lat. Sia • 92139 3. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela leL Tal beneficio só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, aliquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido. 4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato gerador, a base de cálculo, a aliquota aplicada e o valor devido estão registrados na escrita fiscal da empresa, por auto-lançamento. Há, portanto, a caracterização material de uma obrigação já reconhecida pela própria parte devedora, porém, não cumprida no vencimento. 5. Impõe-se, portanto, que, ao pretender liquidá-la, pela via do parcelamento ou não, fique sujeita às cominações legais. A denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com as obrigações tributárias já reconhecidas. A infração cuidada pelo art. 138, do CIN, é a que se caracteriza pela fuga total do contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (destaques acrescidos) 16. Recente decisão do Ministro José Delgado, negando provimento a agravo regimental no RESP 717181/RJ, em 14/06/1005, reafirma o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: I. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do art. 150 do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal 2.Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa. 3.O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identrficada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais elou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 4.(--) \) CIL 5 - - • Processo n°13899.001026/2002-20 CCO2/CO2Atf - SEGUNZ:0 CONME0 CE CONTkiiRNI:TESAcórdão 202-19.169 CONFERE COSI O ORIGINAL Fk. 117 Brasília. /*I' I or 0 lvana Cláudia Silva Castro 1-"' (...) Mat. Siam, 92136 6. O pagamento da multa, conforme decidiu a l a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 7.Agravo regimental não-provido." (destaques acrescidos) Também a doutrina se posicionou nesse sentido, conforme se verifica in Curso de Direito Tributário — 2! ed. SP, Saraiva, 1986, págs. 322/3 — Paulo De Barros Carvalho (art. 138 do CTN). "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora —por não se excluírem mutuamente, poder ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. /St CRWA RO‘D/CallA 6 _ _ _ Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4837564 #
Numero do processo: 13888.000080/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80600
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.

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Matéria PIS/Pasep caL-1-6--1--13--I • Acórdão n° 201-80.600 mas 45 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem ccimo conseqüência a impossibilidade de manutenção .da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UINTES COI:FERE CC1.1 O OWNAL Processo n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 • Acórdão n°201-80.600 acasala. O*, 4 1Laí& Fls. 88 SiiviSitarbosa Mat: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • :1.1: elkapaitt ‘P-111C(0 4.ejt.rtfitiA 1 * SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente ."\ Libn ,É FABIOLA CASSIANb KEFtAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Guijão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • I I I . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.600 9,19°3 Fls. 89 Brastlia, O 7- Eíaelrlxra Mat: Siam 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/69) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.022 (fls. 59/66), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Cofins com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 36/39, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 42 do art. 21 da N SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 42/44, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (N SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidos pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". - Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 70/74, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. 1, Pk_ 't • I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13888.000080/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL 2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 f3rasile 97 11 2,069-- F1s. 90 SIMo >T775?Barbosa Mat.: Sapa 91745 Atualmente, conforme constatado por esta Relatora, os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. É o Relatório. tffix., 1. • • 'IA ........ . .. . ... . . Processo n.° 13888.000080/2003-68 '‘..MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 91 Brasllia, O 9- ft .f 1. 12.00+ &Mo Sei arbose Mat.. Soe 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEN7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP st 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n e 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMES'I'RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio 517, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacifico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de raia se MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O IG INALProcesso n, 13888.000080/2003-68 CONFERE CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 Brasília, 0"7- 2/207— Fls. 92 &Nó SoWeacca Mat.: Supe 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve decisao favorável em primeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n 2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n2 13888.01046100-60 foi indeferido e esta decisão tomou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva - impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do irt. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. VÁ. r-F__ • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O OF8CNAL Processo o, 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 Brasika. 0+7 .• Fls. 93 SM° ia0S3 Stape 91745 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. ç_e CAS TANO KERAMIDAS iseimenseemuumaja III I Ui 1 Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1 _0143900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria Cofins wiF,segu.— °AGUO dg UFN) • Publicado ne Ciado Acórdão n" 201-80.454 Rubrica 4,54 Sessão de 19 de julho de 2007 • Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor • maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o • • pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• 4VM_ • • : „ MF - SEGUNDO CC. : IELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13708.001361/20 3-17 coNFER.:. x:;:-.-;m O cF AL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.454Fls. 193 Brasdia, 029 / og d"7-- • /11,9 arbcsa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros daPRI-14AM CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em , negar provimento ao • recurso. • Qjklaytjet, CUMOCLN . • SEAL MARIA COELHO MAR= • Presidente • •,, , LVA ) VA/ e., wAisffifõsÉ DA -Relatar \J • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 'Processo n.° 13708.001361/2003-17 kW sc „ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 o° ri:2,, (?ONTRIBUINTEs Fls. 194 L. 08 -artlasa Relatório No dia 15/07/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cotins, cujo pagamento ocorreu no período de 15/08/1996 a 15/10/1997, no valor de R$ 355.242,82, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pae,amento. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 106/115), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/RJ, nos termos do Acórdão 1.).' 13-12.505, de 29/05/2006 - fls. 151/155. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 157v, e interpôs recurso voluntário em 19/09/2006. no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos os - fl. 191. É o Relatório. • • - Processo n.° 1.3708,001361/2003- tZ4P SEGUNDO C:.):'.J.:EL1-10 t:rE OCINTRIBUKTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.454 COT:FERE C .C. Í,1 O ORUNAL Fls. 195 Bra:31lia, 08 SIM() Sp&W;bosa Siape 91145 --- Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/07/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 15/08/1996 a 15/1.0/1997. • A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da. . recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, • todos do CTN, e AD SRF n' 096/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa . plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos: da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de e extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória,• que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco • inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 42,kk. •. : MF - SEGUNDO CONSELHO %jr.6011NATRIM *4k "•• . Processo n.° 13708.001361/2003-1 ' CONFER'r C:.3M O O ANTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasi:143, ___423__/ O / Fls. 196 c• - a• bo a pett17.453 Não há na legislação tri.u. . - • - -nsão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, • especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos • do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS e da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, '; 42, do crN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. ' 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4' do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer • o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: • "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados • - por homologação é extinto pelo pagamento . antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do • lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com lk Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relaç ao jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: • "Pelo art. 150, c-, pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o • lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). " • Processo n.° 13708.001361/2003-17 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I CONFERE COM C; 0:"',;GtNAL Acórdão n.° 201-80.454 4 Fls. 197 c2.9 08 arosa Vejamos o entendirnentoYdosi'eniiiiente larcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no • art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CT1V, e não ao próprio • pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § I° do CT1V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150,É . J do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera. de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condiçã:' c..solutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR(..7.,' COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr • • • condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao .ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficáciacácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • • • vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. • Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do. • crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributai io, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data. efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de • decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o • contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não • • dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, • Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). • . . p./IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnicesso n.° 13708.001361/2003 17 , CONFERE COM O C, R:C:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasiiia, g. 9 08 (27" Fls. 198 sim° 55 ,,a;!).:.:sa Mat.: Siape 9 7,;5 Por conseguinte, nos tribufõ-à' sujeaTs—airtWa- ento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, • nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005: • "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso I do'art. 168 da Lei n°- 5.1 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento . do pagamento antecipado de qúe trata o § 1 do art. 150 da referida Lei." .-Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato preiérito, Conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: •. • • "Art. 42 Esta Lei entra em vigor. .120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ng- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tribu fAria no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. —em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestacões do Poder Judiciário citadàs pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Oes, em 1,1 9 de julho de 2007. WALBER JOSÉ'Ll1;:iLVA Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001038/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.721
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eee---: _ DAL • • - - OR P ' MIRANDA Vice-Presidente no exercic • da Presidência 01'J n ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.. „. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _41 /;/ Marilde Cursino de Otivetra Mat. Siape 01650 v Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12.721 Fls. 268 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de restituição/compensação da COFINS relativo ao período de apuração de fevereiro de 1998 a dezembro de 2002 com fundamento na ilegalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção antes prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, vem a contribuinte, basicamente, sustentar sua pretensão com base no princípio da hierarquia das leis; na Súmula n° 276 do STJ, na violação ao princípio da segurança jurídica e isonomia, bem como a inaplicabilidade do julgamento da ADC n° 01 do STF. É o Relatório. ... MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 Brasília, 1 / 0.Y / tO & Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 , . H g, 2 , Processo n° 13884.001038/2003-02 CCOICO3 Acórdão o.' 203-12.721 Fls. 269 ES .-------- I)E WNTRIBU".TIVIF-SEGUNcD0ONFCEORNE ScE \ BraSlii3, 1 OHM% ORIGINAL ,;.) n I ! Voto M3rild2rrsin0 de.Oliveira Mat. Siape 911550 • O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Lei Complementar n° 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6°, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 1987, transcritos no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n° 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. : É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a respeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre uni mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência . , de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. . _ Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar- se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. ...-----"IMF-SEGUNcoDONFC.9.(0NEScEoLH fv100D0E IRCIGOINNAL oTES Processo n° 13884.001038/2003-02 BrasIlia,n( /1_2_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.721 Fls. 270 Marikle Cur mo de Oliveira Mat. Siape 91650 É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por .fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Matéria inclusive expressa na súmula n° 2 deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim registre-se que não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar ri 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posteriorl. Também comungo com o entendimento de que a Súmula n° 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n° 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TE1TELROIT ARQUITETURA S/C LTDA ADV.(A/S): VITÓRIO LORENZETI1 DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6", II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC I. em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é urna lei materialmente complementar. mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princípio [princípio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem corno os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. eljj 4 Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 12.721 Fls. 271 outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. II ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O / O g ..de Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial deslocase da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201121531 Processo 10980.003190/200254; RE 201122746 Processo 10280.005672/0021; RE 201123568 Processo 13891.000209/0029; RE 301125569 Processo 10805.002709/9824. SELIC CAPITALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi tratada em processo judicial proposto pela contribuinte, inexistindo autorização para o procedimento. PAES COMPETÊNCIA INEXISTENTE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis, sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor do REFIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial deslocase da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201121531 Processo 10980.003190/200254; RE 201122746 Processo 10280.005672/0021; RE 201123568 Processo 13891.000209/0029; RE 301125569 Processo 10805.002709/9824. SELIC CAPITALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi tratada em processo judicial proposto pela contribuinte, inexistindo autorização para o procedimento. PAES COMPETÊNCIA INEXISTENTE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis, sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor do REFIS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999  DECADÊNCIA ­ LEI Nº 8212/91 ­ INAPLICABILIDADE ­ SÚMULA Nº 8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   PREVALÊNCIA DO ART.  150,  §  4°, DO CTN  ­ HOMOLOGAÇÃO DO  FATO GERADOR.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS/IPI/etc)  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  e  a  declaração  do  débito  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nestes  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo Código,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do  então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE  201­121531  ­ Processo  10980.003190/2002­54; RE 201­122746  ­ Processo  10280.005672/00­21;  RE  201­123568  ­  Processo  13891.000209/00­29;  RE  301­125569 ­ Processo 10805.002709/98­24.  SELIC ­ CAPITALIZAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE  Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi  tratada  em  processo  judicial  proposto  pela  contribuinte,  inexistindo  autorização para o procedimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 PAES ­ COMPETÊNCIA ­ INEXISTENTE  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar  matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis,  sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor  do REFIS.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de cobrança de valores declarados em DCTF e inicialmente exigidos  pela fiscalização por meio do Termo de Intimação nº 2300, de 19/03/2004 (fls. 02), expedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS  – DRF  –  o  qual  considerava  a  Recorrente devedora de valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins e Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após manifestações  da  Recorrente  e  diversas  intimações  da  fiscalização,  a  DRF analisou todos os documentos trazidos aos autos e concluiu pela existência de débito de  COFINS referente ao período de apuração de Nov/97; Out/98 e ago/99 a dez/99 (fls. 353 – Vol.  II).  Todos os demais débitos inicialmente apontados foram considerados extintos  pelo pagamento ou pela compensação com crédito decorrente da ação judicial nº 96.0008731­ 8, na qual a Recorrente discutiu a constitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  inconformidade  com  a mencionada  exigência em 357/361, argumentando, em síntese:  ­ que os valores foram considerados insuficientes porque a DRF não aceitou a  capitalização da SELIC (juros compostos, SELIC sobre SELIC), o que afronta o art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 424          3 ­  que  os  débitos  compensados  foram  considerados  devidos  no  prazo  de  10  anos, quando o correto são 5 anos;  ­  ainda,  como  se  trata  de  compensação,  passados  5  anos,  também ocorre  a  homologação tácita das compensações que foram declaradas ao Fisco e todas as compensações  foram devidamente informadas à fiscalização sem qualquer manifestação em sentido contrário,  razão pela qual estão todas tacitamente homologadas;  ­ a correção monetária apresentada pela SELIC está de acordo com os termos  legais  (artigo  30,  §  4º,  Lei  nº  9.250/95),  e  deve  ser  considerado,  o  que  torna  o  crédito  suficiente;  ­ admitida a existência do débito, como se trata de débito declarado, deve ser  aceita sua inclusão no PAES.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  a  Segunda  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Santa Maria proferiu o acórdão nº 3.963, de 13/05/05, acostado às  fls. 386/390 – Vol. II, por meio do qual se manteve a decisão do Despacho Decisório.  Em resumo, no tocante ao prazo decadencial, as autoridades administrativas  de julgamento entenderam que além de para a COFINS este prazo ser de 10 anos, não se aplica  ao  presente  caso  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  tributos,  mas  apenas  análise  do  procedimento de compensação, verbis:  “Importa assentar, ao  início, que neste processo administrativo não consta  qualquer  espécie  de  lançamento  tributário  de  valores  eventualmente  devidos.  Trata­se,  isto  sim, de procedimento de compensação que a contribuinte entende ter realizado entre valores  credores de FINSOCIAL e valores devedores de COFINS.  Assim, neste processo administrativo cabe verificar se aquele procedimento  foi  correto  ou  não,  sendo  que  pela  análise  da  DRF  de  origem,  a  correção  se  apresentou  apenas  de  forma  parcial,  donde  resultou  a  manutenção  da  cobrança  de  parte  dos  valores,  conforme demonstrado às fls. 351.  Disso, é possível entender­se que não há porque discutir questões referentes  a  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  de  eventuais  valores  da  contribuição,  eis  que,  como  dito,  não  há  apuração  de  valores  devidos,  senão  a  cobrança daqueles previamente apontados pela contribuinte em DCTF. ”  Em  relação  à  capitalização  dos  Juros,  os  julgadores  entenderam  pela  impossibilidade  de  capitalizar  a  SELIC,  citando  para  tanto  trecho  da  decisão  judicial,  bem  como o artigo 167 do Código Tributário Nacional – CTN, concluindo pela correição do cálculo  da DRF de origem.  No  tocante  à  inclusão no PAES,  as  autoridades  administrativas de primeira  instância se julgaram incompetentes para analisar a matéria, indicando para tanto a Delegacia  da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  395/399,  no  qual reitera os argumentos de sua inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de procedimento de compensação informado em  DCTF, que gerou a ausência de recolhimento da COFINS e o questionamento, da fiscalização,  por meio de Termos de Intimação. A sucessão de Termos de Intimação, seguidos da resposta  da Recorrente, constituíram o presente o presente processo administrativo.  Após analisar as  informações prestadas pela Recorrente e  recalcular o valor  de  seu  crédito,  a  fiscalização procedeu ao  encontro de contas  (planilhas  e demonstrativos de  cálculos de fls. 292/320).  Em 18/11/2004, a DRF proferiu o Parecer DRF/SCS/Sacat nº 114/2004 e o  despacho homologatório de parte do crédito tributário compensado (fls. 349/352), oportunidade  em que se concluiu que a Recorrente não possuía crédito suficiente para compensar os valores  referentes aos períodos de apuração de Nov/97; Out/98 e Ago/99 a Dez/99.  A  Recorrente  apresenta  quatro  argumentos:  primeiro,  a  decadência  do  lançamento dos valores; segundo, a homologação tácita da compensação; terceiro, a existência  do crédito e quarto, a necessária inclusão do débito (se existente) no PAES.   Em relação à decadência do direito de lançar, concordo com a decisão de  primeira  instância  administrativa.  Realmente  no  presente  caso  não  estamos  tratando  de  lançamento  de  valores,  tanto  que  não  há  qualquer  auto  de  infração,  mas  apenas  análise  de  compensação. É o indeferimento da compensação por insuficiência de crédito que ocasiona a  existência de débito.  Por  outro  giro,  a  compensação  tácita  do  procedimento  de  compensação  realmente ocorreu. Conforme se verifica dos autos, a compensação dos créditos foi realizada na  escrita contábil e devidamente declarada por meio da DCTF da empresa, e este procedimento é  válido,  tanto  que  não  foi  questionado pela  fiscalização,  ao  contrário,  foi  fiscalizado  e  aceito  como regular, restando claro que o indeferimento parcial da compensação ocorreu em virtude  de ausência de crédito.  Logo,  parece­me  não  haver  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  da  compensação realizada pela Recorrente. Ocorre que, conforme argumentado pela Recorrente,  este  procedimento  de  compensação  não  foi  indeferido  ou  não  homologado  até  a  decisão  da  DRF de 18/11/2004, razão pela qual entendo estarem extintos os fatos geradores ocorridos até  outubro/1999.  No  tocante  ao  pleito  da  Recorrente  de  capitalizar  a  SELIC,  com  razão  a  decisão  recorrida,  a  lei  admite  a  aplicação da Selic, mas não a  sua  capitalização. Da mesma  forma esta autorização não consta das decisões judiciais mencionadas (fls. 179/188 e 224/231).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 425          5 Ainda  em  relação  ao  alegado  pela  Recorrente,  deixo  de  analisar  a matéria  referente  ao PAES  por  não  ser  de  competência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais analisar questões vinculadas à anistia de débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  em  análise  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo a homologação  tácita das compensações referentes aos fatos geradores ocorridos até outubro/99 (inclusive).   É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.100202/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12905
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MF-SEGUNDO CONSELHO DÉ CONTRIBUN rEs AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. CONFERE COMO ORIGINAL Brama, ji L__arz_2(95? O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Matilde Curerde Oftveira SiaPo 91850 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em 4o conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito d4 contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só p de ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consegue ente, afastam o ajuste Processo n°1 1065.100202t2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n: 203-12.905 Fls. 103 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido. . - ILF19 Presidente • áli\9\h-2 ODASSI GUERZONI FIL elator-D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Mff-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILIUNTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia jr / e76 of fit Mande Cursem de Oliveira Mat. Siso° 91650 • . - • 2 Processo n° 11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.905 Fls. 104 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brotais ti' I c6 / 1:7ç Matilde Cursino de Oliveira Mat. S nape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/02, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não- cumulativa, no total de R$ 789.687,93 (setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 27/30, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 à fl. 34, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado e deferindo a repetição de créditos, no valor de R$ 701.884,36 (setecentos e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 43/58) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 87.803,57 (oitenta e sete mil oitocentos e três reais e cinqüenta setes centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 45/55, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante constas patrimoniais e que cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a acrédito da conta, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis n° 9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofms não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas p$ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acór n° 10-10.896, de 11/01/2007, às fls. 77/80. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve co fundamento a Lei n°10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativay 3 . Processo n°11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.905 Fls. 105 Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 83/99), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de RS 87.803,57 (oitenta e sete mil oitocentos e três reais e cinqüenta setes centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. V É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Batais. ft / 06 i 01 Marido Curst atreita Mat. Sinpe 91650 4 -. .. ... . . . Processo n° 11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.905 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Brasido I O tf I o 2 Matilde Cftsirod de Oliveira Mel. Sio 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 72/75, que comprovam que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio liquido. A MP no 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturarnento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; C__ . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.100202/2006-16 Brasília, 1$ /_06 " i CL: CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.905 Fls. 107 Mate Cujg de Oliveira Mel Bispe 91650 IV—de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V—referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuição, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos discais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do 5 O do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1" e 2° do art. 6°, bem como do 5 2° e inciso 11 do § 4° e 1 .4...f.--- 6 Processo n° 11065.100202n006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.905 Fls. 108 § 5 0 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 JOSÉ ADir PINO DE MORAIS ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE5 COM O ORIGINAL Brasília, j-f 06 0g Pe Marlide Cursino deOtivelra Ma/ Siai* 91650 . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n°11065.100202/2006-16 CCO2/CO3CONFERE COM O ORL Acórdão n. 203-12.905 IGINA Fls. 109 O ce yr- Matilde Cu • de °beira Mal tape 9165o Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cofins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1 0; 114, 115, 116, incisos Te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que . • Processo n• 11065.100202/2006-16 CCO2JO03 Acercas n.° 203-12.905 Els. 110 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. ODASSI GUERZONI FIL le MF-.SEGUNDJ CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO., ERE CUJO ORIGINAL v BrnsIlls,_ ity (26 00 Mundo en mo de Oliveira Met. Siais) 91650 . - . • • T • ' 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000725/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12907
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• e'Ê ‘‘. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA Processo n° 11065.00072512005-82 Recurso n• 138.544 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão n• 203-12.907 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ME-SEGUNDO CONSEL110 DE CONWIDUINTES CONFERE COM O OMINAI: O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, 13.-asna di OS nq de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Matilde Ceio de 10 OU 0 veira Recurso provido em parte. Met Sapo 95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão dc créditos do ICMS, per entender que a mesma só pode ser apreciada em sede . de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajuste () _ . Processo n° 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.907 Fls. 121 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzo/ Filho • -- : ... o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, negar provimento •/ -. • o qu, to à incid • ncia da Taxa Sere nos valores ressarcidos, por vedação expressa ; entido./ 2 a '' seAr f -.1 i 1 ' ‘C • I, j ROSENBUR ILHÓ _ Presidente . l(5°Nr"-f\i. - ODASSI GUERZONI 7 - elator-D igando Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília IR, 06 / o? st Marfide Cursino de Oliveira Mat. Sia . 91850 L . . . . . . t • . . 2 Processo n°11065.000725/2005-82 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.907 MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 122 CONFERE COM O ORIGINAL Brun i a r OÓ r O g ale.- Manida Carena de Oliveira Mar Siape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não-cumulativa, no total de R$ 412.499,15 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 37/41, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 à fl. 44, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a repetição de créditos, no valor de R$ 358.058,60 (trezentos e cinqüenta e oito mil cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida em 31/05/2005, conforme prova o despacho à fl. 55. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 59/73) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 61/70, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada impr cedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de IC S configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2(102 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas con 'buições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas aufe as por ela,. „ 3 Processo Te 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-12.907 Fls. 123 independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão n° 10-10.899, de 11/01/2007, às fls. 96/99. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 102/117), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. É o relatório./....... MT-SEGUNDO CONSELHO ØE CONTRiBLANTES CONFERE COM C ORION/SI BrasT,a, st, / __9_6.--/ o g Pe. Marido Comino do Oliveira MM. Slape 91650 - , . .. . ;1( 4 . .., . • Processo? 11065.000725/2005 -82 MF-SEGUNDO CONSELHO VE CONTRIBUINTES CCO2/033 CONFERE CCM C' Acórdão n.• 203-12.907 Fh. 124 of2.2 o p tkride C, de. Onvefra Mat Sup.e 91E50 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, anexo 03, às fls. 88/94, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFDVS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 1 — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); 11— não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 111 — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja'gide da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ^:- s CONFERE C CM 111-CRIC'INAE"INTE ercaa,______62 06 Processo ne 11065.00072512005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 4e- fls. 125Mate Ccrano de Oliveira Mat. Slape 91650 IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 30 acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressar *mento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal par4 lo seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuiç44 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditosi Iliscais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do §4 do art. 3°, do art 4° e dos Lf 1° e 2° do art. 6°, bem como do .f 2e inciso II do 4° e 6 Processo n° 11065.000723/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 ns. 126 § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, -áf, , 08 de maio de 2008. r JOSÉ A I I 7 • 2. INO DE MORAISir .... - - LM100 CONSELHO D e TFLOSUINTES MF-SEG n , roNCONFERE COM O ORIGNA Brasilia,__411._ 1--C9-&--/ O .57 Maride to dmat. siape ara"' .. .. . . . . . . . i 7 • • ÀS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n° 11065.0007251200542 CONFERE COM O ORFOiNAL CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.907 Ara% a6 o g Fls. 127 Matilde Corno de OSNoks Mat. Siape 91859 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na fritava, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cotins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1"; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, panos aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que 8 e s Processo n• 11065.000725/2005-82 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.907 Fls. 128 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. ,i apSal das Sessões, 08 de n4aio de 20Q8. r,ODASSI GUERZONI Fl . ! • MF-SEGUNDO CONS.ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /9 / (2 C / 1=> g .fie Matilde Cerro de Oliveira Met. Bispe 91650 . . .. ., . 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000512/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12171
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério da Fazenda .4‘ Fl. ei.r.t. Segundo Conselho de Contribuintes de Coneibuir • n• kw.sogundo Coisitcniins da pubkad° Cal2X3 Processo n° : 13016.000512/2001-38 auxi ca J i Recurso n° : 133.733 F -- Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000. Extensão das deduções da base de cálculo da contribuição, referidas nos §§ 5° e 6°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. Alegação de Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia. INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados do Legislativo e Executivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 1 21A- Pr -L2e±-1"` tonio Os , erra Neto Presi e 'y Lu - • !• o t s de MaYa Gomes. . Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp effl-se coNsatto DE CONTRIBUINTE* CONFERP COM O ORIGINAL Braa~221-1-122-1-22— hwee ft, 'no de Oliveira MM. $0 91650 1 a MF-SEGUNer642=1°0DOErtr CC-MF •••• .•-n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \! °T 4rt:Cri:;0' • Meedden—o de oliveira Processo n° : 13016.000512/2001-38 Mat. Step? 91650 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 Recorrente : MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra o Acórdão n. 7.043, de 09 de dezembro de 2005, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte epigrafado, mantendo o indeferimento de pedido de restituição de importâncias recolhidas à título de COFINS, referentes• aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor de R$ 930.054,39 (novecentos e trinta mil, cinqüenta e quatro reais, e trinta e nove centavos). Estão apropriadamente lançadas, no relato da decisão recorrida, as razões que motivaram a empresa ora Recorrente em proceder com o comentado pleito de restituição, assim como as razões da DRF em negar tal pleito, motivo pelo qual o adoto como parte integrante deste relatório: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, totalizando montante de R$ 930.054,39. 2. A interessada solicita também que seja autorizada a imediata compensação com parcelas vincendas de tributos arrecadados e administrados pela SRF. 3. Invoca aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei 9.718/1998 permitiu que as pessoas jurídicas referidas no §1° da Lei n. 8.212/1991 (entidades financeiras) efetuassem deduções e exclusões da base de cálculo da Cofins, as quais não foram concedidas às demais empresas comerciais, portanto aquelas teriam sido beneficiados com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 4. Requer que o mesmo tratamento seja dispensado aos débitos oriundos da falta de recolhimentos da Cofins para os períodos posteriores a fevereiro de 1999, bem como a exclusão dos acréscimos legais porventura devidos. . _ • 5. Anexa documentos exigidos pela IN/SRF 21/1997, entre elas, cópias autenticadas dps DARFs de recolhimentos de Cofins e planilha de cálculo dos alegados indébitos. 6. A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 07 de julho de 2005, indeferiu o pedido (fls. 149/152), haja vista a inexistência de irregularidades nos recolhimentos efetuados. 7. Inconformado, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade (fls. 156/171), argumentando que o legislador não poderia estabelecer normas que fossem incompatíveis com a ordem constitucional positivada. Insurge-se contra as alterações introduzidas pelas Leis 9.71811998 e 10.637/2002 que teriam modificado a base de cálculo da Cofins e do PIS, a qual passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ataca, especialmente, deduções concedidas, exclusivamente, às instituições financeiras, entendendo que haveria afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia, nos termos do disposto no art. 150, II da Constituição Federal de 1998. 8. Solicita que seja declarada a compensabilidade de créditos de Cofins, oriundos de recolhimentos efetuados "entre maio de 1992 até março de 1998" (sic). Nos termos do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, com acréscimos legais •-) Vj • • • ;t•211 CC-MF Ministério da Fazenda sar - •s- Fl. te.`1 ,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13016.000512/2001-38 Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 pertinentes. 9. Conclui sua manifestação requerendo que seja reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Cofins, em virtude da não-exclusão da base de cálculo da totalidade das despesas operacionais incorridas." Conforme afirmado outrora, a DRJ de Porto Alegre/SR negou procedência à manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, e o fez sob o argumento de que ser- lhe-ia vedado o reconhecimento da isonomia, face à limitação da instância administrativa de analisar questões relativas à constitucionalidade de lei e atos normativos em geral. Assentou ainda que o Poder Judiciário não vem dando guarida às pretensões de tal natureza, e mais que a Recorrente não teria observado o procedimento legal necessário à compensação, que carecia de expresso pedido à SRF, conforme regulamentava a IN 21 c/c a IN 73, ambas de 1997, para fins de compensação com débitos de outros tributos, ou mera na própria escrituração contábil, no caso de débitos de igual espécie. Eis a ementa da decisão comentada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/122000. Ementa: INCONS17TUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bailados pelos Poderes Legislativo e Executivo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL — não há como homologar encontro de contas em pedido administrativo onde não estão delimitados os débitos que a interessada pretende extinguir.". - Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselhos de Contribuintes (fls. 203/229), basicamente reiterando suas razões já apresentadas em sua - - manifestação de inconformidade. É o relato, em linhas gerais. 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i Brasília, Ne94 • • if Martide C -ino de 01Meira Mat. Bispe 91860 3 • 1-8EGU""()NSELE CONTR IBUINTESFE COM ° ORIGINAL 2Q Cr -"e•t`r,`" Ministério da Fazenda Brasalaj2.____C22._/ ts.p:,•-,*:n,•okr- Segundo Conselho de Contribuintes tor Mata) • de CeveiProcesso n° : 13016.000512/2001-38 mat Siepe. 91650 "I Recurso n° : 133.733 Acórdão n° : 203-12.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal ora em análise, a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto ao indeferimento de seu pleito de ressarcimento pela DRF, ulteriormente ratificado pela DRJ de Porto Alegre/RS, o fazendo mediante a invocação do princípio da isonomia, vez que a Lei n° 9.718/98 haveria facultado exclusivamente às instituições financeiras o abatimento de receitas operacionais da base de cálculo da COFINS (art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 9.718/98), em manifesta ofensa ao princípio constitucional aludido. Ab initio, convém esclarecer que o reconhecimento da pretensa isonomia de tratamento, estendendo as hipóteses de deduções previstas de forma taxativa para as instituições financeiras, teria o efeito de declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 3°, § 2°, e incisos, da Lei n. • - 9.718/98, na medida em que estaria restringindo as hipóteses legais de deduções da base imponível da COFINS facultadas à já mencionada classe de contribuintes. Diante da vedação expressada no art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que "No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em viEor. "(grifamos), e mais considerando que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses contidas no incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, que trazem exceções ao comando do caputl, deixo de apreciar eventuais ofensa ao primado constitucional da isonomia invocado pela Recorrente como forma de legitimar o pedido de restituição de crédito da COFINS. . . . As demais questões, especialmente no que tange ao pleito declaratdrio de compensabilidade dos créditos pleiteados, ficam naturalmente prejudicadas face ao não reconhecimento do direito material da Recorrente, muito embora concorde este Julgador que não houve atenção à sistemática de compensação então vigente, disposta no vetusto texto do art. 74, da Lei n. 9.430/96, regulamentado pelas IN's n's 21 e 73, ambas de 1997. Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVI I O, 1 S. a ,s s, em 20 de junho de 2007. I Vin L 1 . I ' I&S DE MAYA GO1VIES Que viriam a afastar a natural presunção de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Legislativo e Executivo, editadas dentro das regras de competências dispostas pelo próprio Ordenamento. 4 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002498/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na base de cálculo da Cofins das empresas comerciais não podem ser deduzidas as parcelas cuja dedução é permitida às entidades financeiras, e são decorrentes de especificidades presentes na atividade destas últimas e ausentes na daquelas. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10935
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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" '. ..,'. IP : 'nt." Segundo Conselho de Contribuintes 4i,""Par2,1" , 'ir A. cer‘bmontet _____. Processo n2 : 11020.002498/2001-12 visnr-snund° "ationern..~0— i raa....: ' de 4111Recurso n2 : 130.853 ~a _ .eirAcórdão n2 : 203-10.935 Recorrente : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Recorrida : »RJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COF1NS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 10, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na base de cálculo da Cofins das empresas comerciais não podem ser deduzidas as parcelas cuja dedução é permitida às entidades financeiras, e são decorrentes de especificidades presentes na atividade destas últimas e ausentes na daquelas. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNI VERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a 14/1111996. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que afastava a decadência pela tese dos dez anos; H) por unanimidade de votos, em negar provimento com relação ao período remanescente. . . Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ; MINISTERK) DA FAZENDA Antonio rra N- : ? Corr.,: .1 .-, C .7en.;:r.tzs President "ia CONEE:5i t. . . O OR!GINAL Min5 Brz2iiia il / C4- / o G Ema . efetr(50 It4. P . n:Ire Assis. 4 Relator , VISTO Participaram, ainda, do presente ulga - nto os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica onteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Faal/inp . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ro: .; O ORIGINAL 22 CC-MF r Country., cI J C;ounwulnicas„.,2t 21,r. Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREan/r:. j eca is. Processo n2 : 11020.002498/2001-12 VISTO Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 Recorrente : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/11, protocolizado em 14/11/2001, relativo a créditos por recolhimentos supostamente indevidos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 03/92 a 01/99. Os pagamentos que originaram os créditos pretendidos estão discriminados na planilha de fls. 02/04, cujo total a restituir é R$ 3.469.379,30, tendo sido realizados entre 20/05/92 e 10/02/99, conforme os DARF com cópias acostadas entre as fls. 12 e 43. A empresa também requer a compensação com débitos vencidos e vincendos da COFINS e demais tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tendo em vista a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, entende descaber aplicação de multa de mora sobre os débitos a serem informados posteriormente. Por bem resumir os argumentos da requerente e o que consta do processo, reproduzo parte do relatório da primeira instância (fls. 243/244, vol. II): 2. A interessada alega a aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária, uma vez que a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, combinada com a Lei 8.212, de 24107/1991, em seu art.22, §1°, permitiu que as entidades financeiras fossem • isentada do pagamento da COFINS, as quais não foram concedidas às demais empresas, portanto teriam sido beneficiadas com tratamento diferenciado no recolhimento da exação. 3. Pleiteia que não seja exigida qualquer parcela a título de multa de mora incidente sobre débitos oportunamente indicados para compensação, tendo em vista alegada denúncia espontânea, bem como a aplicação do seu entendimento no período de março de 1992 a janeiro de 1999, acarretando a não aplicação de acréscimos legais e multa sobre diferenças não apurados e extinção dos débitos em todas as esferas de cobrança, com seus respectivos efeitos cancelados. • 4. Apresenta planilha de cálculo dos supostos indébitos, nasfls.02 a 04, e cópia de DARF "s de pagamento de pane do período pleiteado e pedidos de compensação dos débitos dos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998 com supostos pagamentos a maior de COF1NS contidos no processo administrativo 11020.000533/96-66, de fls.12 a 43, além de pedido de parcelamento de COF1NS do período de maio a dezembro de 1992, conforme fls.64 a 81, e ação judicial relativa a este parcelamento, com decisão judicial favorável do Tribunal Regional da 40 Região quanto a inexigibilidade da cobrança de multa de mora e desfavorável quanto à exigência de juros de mora atualizados pela taxa SELIC, conforme fls.82 a 103. 5. Ainda apresenta demonstrações financeiras anuais do período de 1992 a 1998, conforme fls. 104 a 131, e Declarações 1RPI dos anos-calendário de 1992 e 1998 (fls. 132 a 192). 6. A DRF de origem, com base no Parecer Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 24/03/2005, constante de fls.197 a 205, indeferiu o pedido, haja vista a decadência dos valores exigidos de restituição em data anterior a 14/1 1996, bem como a inexistência • 2 22 CC-MF -• a- -2, Ministério da Fazenda r cont 'Jç. .; 1n41INIS110° ..Mtps5A Segundo Conselho de Contribuintes CONFEh: i Processo n" : 11020.002498/2001-12 Recurso TO : 130.853 Acórdão 1.1 2 : 203-10.935 de previsão legal para utilização aplicação da isonomina pleiteada e impossibilidade do afastamento da multa de mora no recolhimento em atraso, inclusive na denúncia espontânea. 7. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 209 a 233. Nesta, começa alegando a existência de tratamento anti-isonômico entre contribuintes em situações equivalentes, contrário ao art.I 50, inciso II, da Constituição. Acredita que a possibilidade de adotar-se bases de cálculo e aliquotas diferenciadas só seria permitida pela Constituição após a introdução do § 90 do art. 195, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/1998. 8. Posteriormente, alega que o prazo decadencial para exigir a restituição é de 10 anos do fato gerador e que exigiu o suposto crédito tributário favorável dentro deste prazo. 9. Alega, também, a existência de denúncia espontânea na indicação de débitos compensados, nos moldes do art. 138 do CT/V, requerendo que seja afastada qualquer exigência de multa de mora sobre referidos débitos. A 2, Turma da DRJ prolatou o Acórdão de fls. 241/248, mantendo o indeferimento do Pedido e não conhecendo em parte da manifestação de inconformidade, no que trata de tema submetido à esfera judicial. Reportando-se ao Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e ao art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, entendeu ter ocorrido a decadência do direito à restituição/compensação em tela, por interpretar que tal prazo é de cinco anos a contar do pagamento. Consignou não competir a este contencioso administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos legais, incluindo suposta ofensa ao princípio da isonomia. Destacou que o contribuinte fundamentou seu pleito na falta de tratamento isonômico, referindo-se inicialmente à Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, combinada com a Lei n° 8.212/1991, na petição encaminhada à DRF de origem. Já na manifestação de inconformidade se referiu à Lei n°9.718/1998, a qual somente teve eficácia para fatos geradores após 1° de fevereiro de 1999 e não afeta os períodos solicitados em litígio. Também interpretou que na hipótese de denúncia espontânea não é dispensada a multa de mora, e que na situação dos autos nem sequer foram apontados os débitos a extinguir. Ao final, e em razão de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, por meio do qual pretende sejam excluídos a multa moratória e os juros de mora incidentes em parcelamento da COFLNS, com decisão favorável do Tribunal Regional da 4 Região quanto a inexigibilidade da cobrança de multa de mora e a possibilidade de compensação com a COFINS, a DRJ não conheceu da matéria referente à restituição da multa de mora cobrada no referido parcelamento. Considerou que tal matéria está sob tutela judicial, e por isto houve renúncia ao processo administrativo, consoante inclusive o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3/1996. 3 I. MINISTÉRIO P •. • ln 71:.NDA 2° Co nn : 1 N., 21 CC-MFMinistério da Fazenda CC:V.T ...- ' "...., ,• '.1;31rIAL. n. tl ..".?, A" Segundo Conselho de Contribuintes Brazit:-»"; I 0.4 i 09' Processo n2 : 11020.002498/2001-12 4': 3TO Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 O Recurso Voluntário de fls. 250/280, tempestivo (fls. 249/250), insiste na restituição/compensação, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO O.. • ' • nor.— .r4intel 22 CC-MF • Ministério da Fazenda C•E:._ ^ n.-9fr ..-Jsx. Segundo Conselho de Contribuintes :2,1‘1- ,Sitt, Processo n2 : 11020.002498/2001-12 vii Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Inicialmente ressalto que o Mandado de Segurança n° 2000.71.07.006933-9 objetiva a exclusão da multa moratória e dos juros Selic sobre o valor parcelado da COFINS, . bem como a declaração do direito à compensação respectiva (fl. 91, relatório da sentença de primeiro grau). No referido parcelamento estão inclusos os períodos de apuração 05/92 a 12/92, conforme informado pela recorrente, no seu requerimento inicial (fl. 11). Como este processo administrativo abrange os períodos de apuração de 03/92 a 01/99, há identidade parcial com o objeto da ação judicial, no que tratam, ambos, da compensação da multa e dos juros de mora nos períodos de 05/92 a 12/92. Tem-se, claramente, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil, que informa: An. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Por isto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não cabe conhecer do Recurso, nessa parte. Na parte conhecida, julgo decaídos os valores principais dos períodos de apuração 05/92 a 12/92, conforme exposto mais adiante, e nego provimento ao Recurso. Reafirmo o entendimento da DRJ, de que alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal se constituem em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como . o de suposta ofensa ao princípio da isonomia não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui -competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 5 MINISTeir ; ri`:" ENDA NW Ministério da Fazenda 2° C r. c : . h.... • 'tas CC-MF Ét.tft. 0 Segundo Conselho de Contribuintes • .L; Fl. AR r 0÷" / o Processo n2 : 11020.002498/2001-12 -2-- Recurso : 130.853 51-0 Acórdão n2 : 203-10.935 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/0412002. Apesar de não apreciada a argüição de suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo que na situação em tela inexiste a mácula apontada. É que à recorrente, na qualidade de empresa comercial, não se aplicam as deduções próprias das instituições financeiras porque as especificidades presentes na atividade destas estão ausentes na atividade daquela. Como se sabe, o princípio da igualdade implica em tratar os iguais de forma igual e em diferenciar os desiguais, sendo que estes devem ser diferenciados na medida de suas desigualdades - conforme a lição célebre de Ruy Barbosa, in Oração aos Moços. A questão, então, passa a ser como discriminar, e quais os discrímenes a serem adotados. Celso Antonio Bandeira de Mello, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, atualmente editado pela Malheiros Editores, analisa com rigor a questão e leciona que primeiro tem-se que investigar qual o critério discriminador; segundo, a relação entre o discriminador e o tratamento jurídico construído em função do discrímen eleito; terceiro, se a discriminação resulta, in concreto, de acordo com a Constituição. 4PPP' 04? 6 n,77-.5.143A mirnsitr i n r '' N• e s 2* Cc. 0 Fl. 1- CC-MF •-• ;7S Ministério da Fazenda ,. (t. -9p Ir Segundo Conselho de Contribuintes V- Processo n2 : 110204002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 No caso em tela, o discriminador é a atividade das entidades financeiras, bastante diferenciada e que pode, sim, ser eleita como discrímen, já que não há vedação constitucional neste sentido. As entidades financeiras, responsáveis pela intermediação entre os que emprestam e os que tomam emprestados, possuem a peculiaridade de renovarem, a cada período de tempo pré-estabelecido — no geral, um mês — o que compram e o que vendem, que é o capital comprado dos aplicadores e vendido aos tomadores de empréstimos. Bem ao contrário das atividades comerciais no geral, nas quais as empresas vendem produtos uma única vez, sem as renovações periódicas. Assim, nas empresas não financeiras a incidência do PIS e da COFINS é computada a cada venda, uma única vez. Estas Contribuições, ao incidirem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam bis in idem - imposto repetido sobre a mesma base de cálculo: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo -, mas em operações distintas, de um fornecedor para outro e do último para o consumidor final. Não há repetição da incidência numa mesma operação, como aconteceria no caso da intermediação financeira, caso não permitidas as deduções próprias das instituições financeiras. Se nas atividades não financeiras não há renovação das vendas — compra-se um produto uma única vez, sem se renovar tal compra -, não acontece o cômputo renovado do PIS e da COFINS. Já os empréstimos são renovados a cada mês, dado que a taxa de juros normalmente é mensal. É como se as instituições financeiras vendessem o valor emprestado a cada mês. Assim sendo, se não pudessem deduzir os custos pagos aos aplicadores — a quem compram o capital também periodicamente -, as bases de cálculo do PIS e da COF1NS seriam renovadas mensalmente, no que repercutiriam diretamente na taxa de juros dos empréstimos. A título de exemplo, tome-se um empréstimo mensal com taxa de juros igual a 3,00% (três por cento). Se a instituição financeira não pudesse deduzir do valor emprestado (faturamento) o custo dessa intermediação financeira, tal como permitido pelo art. 3°, § 6°, I, "a" da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n° 2.158-35/2001, a taxa de juros, ao invés de 3,00%, seria 6,65% (3,00% de juros mais 3,00% de COFINS mais 0,65% de PIS). Destarte, o discrímen atividade financeira, além de ser permitido constitucionalmente, é também uma necessidade, como demonstrado acima. Por outro lado, o tratamento jurídico construído em função do discrímen eleito, bem como o que dele resulta, em concreto, estão de acordo com a Constituição, pois a discriminação feita pela legislação tributária não permite às instituições financeiras todo tipo de dedução, mas somente aquelas que, se acaso não permitidas, inviabilizariam a intermediação financeira. Dito de outra forma: a discriminação estabelecida não ultrapassa os limites do que é peculiar à atividade financeira. Tanto é assim que as despesas administrativas, não dedutíveis nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das empresas não financeiras, também não o são nas instituições fmanceiras. O § 1° do art. 1° da Lei n°9.701/98, com a redação dada pelo art. 3° da MP n°2.158-3512001, dispõe, verbis: Cabe observar ainda que a discriminação com relação às instituições financeiras é antiga, não só com relação às bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas também à alíquota do Imposto sobre a Renda e a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esta última foi criada pela Lei n° 7.689188 com o acréscimo de oito pontos percentuais (ao invés de dez por cento, dezoito por cento). Posteriormente a alíquota da CSLL das instituições financeiras foi 17:" 7 4 MINISTÉRi0 DA FAZENDA . C.*:. • 22 CC-ME• Ministério da Fazenda CONFEnT1.4"- t• Segundo Conselho de Contribuintes 2* Gen .! '2 '' r itntizAL BrosIlia,711..10-- "4tk5 Processo n2 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 reduzida para igualar-se à das outras pessoas jurídicas, conforme o art. 70 da MP n° 1.807, de 28.01.99, atual MP n°2.158-35/2001. A discriminação também é antiga com relação a outros aspectos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Como se sabe, este imposto pode ser pago com base no Lucro Real, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.598/77 e apurado a partir do lucro líquido, com as adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, ou então com base no lucro presumido, sendo que às instituições financeiras sempre foi vedada a opção por esta forma de tributação. A Lei n° 7.468/77, ao instituir tal modalidade de tributação já estabeleceu no seu art. 1°, § 1°, que as instituições financeiras, ao lado de outras pessoas jurídicas em que predominam a atividade de prestação de serviços, não poderiam optar pelo lucro presumido, estando obrigadas ao lucro real. Posteriormente a Lei n° 8.541/92, no seu art. 50, inciso III, repetiu tal vedação se referindo expressamente às instituições financeiras. O art. 90, inciso IV, da Lei n°9.317/96, também impede as instituições financeiras de optarem pelo SIMPLES, que se constitui numa tributação mais benéfica, própria das micro e pequenas empresas. Feita a observação quanto à suposta ofensa à isonomia, trato do prazo para a repetição do indébito. Tal prazo é de cinco anos, a contar do pagamento indevido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/11/2001, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados no período anterior a 14/11/1996 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Contudo, não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes) O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4 0, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-Somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional 'Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE .° • 3081SP. .as 8 alir MINISTÉRIO ri. , nc-.- ENDA ,t)r:s1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF • --:-ara.'t 111:,-1 :02. Segundo Conselho de Contribuintes n. 4,1rtHr "nk Con“:1'.-- C :.:12teitiAL Processo n* : 11020.002498/2001-12 %IS Recurso n* : 130.853 Acórdão n* : 203-10.935 para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data vertia, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários, destaco que na situação dos autos não carece perquirir se os pagamentos estão ou não atingidos pela caducidade, posto que inexiste o direito ao indébito alegado, como já demonstrado. Caso a hipótese da denúncia espontânea restasse configurada, não caberia dispensar a multa de mora sobre recolhimentos em atraso. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta pelos arts. 136 a 138, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam- se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos (responsáveis tributários por transferência). Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros imas contra a ordem tributária), 9 • • MINISTÉRIO D FNZENDA h:a 2° Cor ,- - . 22 CC-MF "f Ministério da Fazenda Fl. 1! "-r2.(x, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 : 203-10.935 e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas . a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se • concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabil idade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa S.(f 10 a tdiNISTÉRIO D A, PA7E,IDA t ti 2° d: C: 212 CC-MF Ministério da Fazenda ej:'; 321," n. - -3 Segundo Conselho de Contribuintes BraslIki,)1,1~67- I (.) 'er Processo n9 : 11020.002498/2001-12 VISTO Recurso n9 : 130.853 Acórdão n* : 203-10.935 da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confusão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatário, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitida Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed. .São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: 11 a ISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 1 MIN É. V' Cens-Abo Contr r CC-MF ite!ntes n. ..,‘C Segundo Conselho de Contribuintes CONFER": '2' al”31Nrkl. Brasnia,)9 f Processo n2 : 11020.002498/2001-12 Recurso n2 : 130.853 Acórdão n2 :203-10.935 vis TO "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito.-(...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, face à opção pela via judicial, não conheço em parte do Recurso, no que se refere à compensação dos valores da multa de mora e dos juros Selic cobrados em parcelamento da COF1NS, períodos de apuração 05/92 a 12/92, e, na parte conhecida, julgo decaídos os pagamentos anteriores a 14/11/96 e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Ar- 120.-10,7 -4,40,„*V EMANUEL • • ,• DE ASSIS 12 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.101108/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13427
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,,orti--•••; rd, - 41" TERCEIRA CÂMARA Processo a° 11065.101108/2006-84 Recurso n° 147.422 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO Acórdão e 203-13.427 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL Brasfila i 1 Cti1/44 Margeie mino da 011vera MM. Slape 91550 • A_ • Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 182 ir? 4VP SO A O ReSENBURG FILHO Pres'l ente W‘th a 1-DAL ià % • - • DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ama /64 t n5 Main* Sdo Oltveira Siese 91850 • 2 Processo n• 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 183 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros. Também não foi reconhecida a correção de tais créditos pela Selic. É o relatório. - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE COldtaDINTES CONFERE COM O OMINAI_ Bres."*.____‘62 oLi09 iitarlde " r de Oliveira Met. ape 91650 l?t • Processo n" 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.427 ns. 184 /0~0CONSELHO --E Con.17„àuiNTES CONFERE COM O ORICHNAL BrnIIlt / 04 to? mames curte 01Nuira MM, 911150 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n" 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do C77V, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo d 4 CfrA1 ‘4 Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 1 85 determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n" 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n" 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n°10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integralidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. •É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 DALT DE MIRANDA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTE9 CONFERE COM O ORIG4NAL efellifia„....1.6._uni, Matle Otfreira Mat Siam* 91650 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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