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Restrições.\r\nA partir do início da vigência da Medida Provisória nº 187, posteriormente convertida na Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos referentes à aquisição de produtos classificados na subposição 1201.00 da NCM somente podem ser utilizados para deduzir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar.\r\nRecurso Voluntário Negado", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção", "numero_processo_s":"11080.008911/2005-71", "conteudo_id_s":"5518236", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-09-09T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3102-01.708", "nome_arquivo_s":"Decisao_11080008911200571.pdf", "nome_relator_s":"Luis Marcelo Guerra de Castro", "nome_arquivo_pdf_s":"11080008911200571_5518236.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário."], "dt_sessao_tdt":"2013-01-29T00:00:00Z", "id":"6120158", "ano_sessao_s":"2013", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:42:44.862Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713047890955337728, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C1T2 \n\nFl. 88 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n87 \n\nS3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11080.008911/2005­71 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3102­001.708  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  29 de janeiro de 2013 \n\nMatéria  PIS/COFINS  ­ COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  BIANCHINI S.A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 \n\nAproveitamento  do  Crédito  Presumido  de  PIS/Cofins  Não  ­  Cumulativos. \nRestrições.  \n\nA partir do  início da vigência da Medida Provisória nº 187, posteriormente \nconvertida  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  créditos  presumidos  referentes  à \naquisição de produtos classificados na subposição 1201.00 da NCM somente \npodem ser utilizados para deduzir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins a pagar. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa, \nÁlvaro  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Nanci  Gama  e \nLuis Marcelo Guerra de Castro. \n\nRelatório \n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão \nrecorrido, que passo a transcrever: \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n00\n\n89\n11\n\n/2\n00\n\n5-\n71\n\nFl. 88DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 89 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nTrata  o  presente  da  Declaração  de  Compensação  (fl.  01) \nentregue  em  27  de  outubro  de  2005  juntamente  com  o \nDemonstrativo  de Créditos  da Contribuição  para  a Cofins  não \ncumulativa  do  período  de  abril  de  2005  (fl.  02),  totalizando \ncrédito  no  valor  total  de  R$  1.041.323,46,  cujo  saldo,  após  a \ndedução  da  mesma  contribuição  devida  naquele  mês,  serviria \npara a extinção por compensação do IRPJ e da CSLL do período \nde apuração de setembro de 2005 nos valores de R$987.155,32 e \n20.859,29. \n\nPara  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a \nmandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto \nà interessada pela DRF em Porto Alegre. \n\nO  Relatório  Fiscal  de  fls.  35/44  analisa  todos  os  Pedidos  de \nRessarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os \ncréditos  tributários  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a \njunho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. \nNaquela ação ficou constatado que no período de abril de 2005 \na  contribuinte  utilizou  créditos  presumidos  de  Cofins \nprovenientes  de  operações  de  exportação  de  produtos  de \nagroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ \ne CSLL, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto \nna  Lei  n°  10.925,  de  2004,  com  as  modificações  introduzidas \npela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  conforme  explicitado  no  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. \n\nO Despacho Decisório n° 598 (fl. 46), de 21 de agosto de 2006, \nhomologou parcialmente a compensação até o limite do valor do \ncrédito  não  proveniente  da  agroindústria,  conforme  o \nDemonstrativo de fl. 33, o qual consignou o valor remanescente \ndo  crédito  a  ser  deduzido  da  própria  contribuição  apurada  no \nregime de não cumulatividade. \n\nCientificada,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  sua \nmanifestação  de  inconformidade  (fls.  52/54),  analisando  que  a \nLei  n°  10.833,  de  2003,  já  previa  o  crédito  presumido  na \naquisição  de  soja  de  pessoas  físicas  residentes  no  país,  para \ndedução da Cofins devida, cujo crédito, se não aproveitado em \ndeterminado  mês  poderia  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, \ndispondo  também  que  os  créditos  apurados  poderiam  ser \nutilizados  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição \ncomo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou \nvincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados \npela  Secretaria  da  Receita  Federal,  prevendo  também  o \nressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n° 10.925, de 2004, \napenas  repetiu  o  que  já  existia, modificando  apenas  a  base  de \ncálculo do crédito presumido. \n\nConsidera  que  não  existe  disposição  na  Lei  n°  10.925  que \nautorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF \nn°  15,  de  2005.  Desta  forma  requer  seja  reconhecida  a \ncompensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. \n\nFl. 89DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 90 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPonderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado \nno voto condutor, decidiu o órgão recorrido pelo indeferimento da homologação da declaração \nde compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  \n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004, \nas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­\ncumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  produzirem \nmercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, \nde  2004,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  ou  as \nadquirirem na  forma do § 1° do mencionado artigo, desde que \natendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, \npoderão  usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá \nser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep \ndevida, conforme o mesmo dispositivo. \n\nCompensação não Homologada \n\nApós tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais \numa vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações \nmanejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. \n\nOs autos  foram originalmente encaminhados à Primeira Seção do Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  com  base  no  acórdão  1301­00.014,  declinou  da \ncompetência de julgar o feito para esta Terceira Seção. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator \n\nTomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente \napresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção \n\nComo  já  antecipado,  defende  o  Fisco  que,  à  época  da  apresentação  da \nDeclaração  de  Compensação  litigiosa,  havia  restrições  para  utilização  do  saldo  credor \ndecorrente de créditos presumidos da confins instituídos pela Lei nº 10.925, de 2004. \n\nSegundo decidiram a autoridade de jurisdição e o órgão julgador de primeira \ninstância,  o  crédito  em  questão  só  poderia  ser  utilizado  para  reduzir  o  montante  da \nContribuição para o PIS e da Cofins devidos no regime não­cumulativo. \n\nJá  a  recorrente,  reafirma  seu  direito  a  utilizar  os  créditos  presumidos  para \ncompensar  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. \nEssencialmente,  defende  que  esse  direito  decorre  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  que  a  Lei  nº \n10.925,  de  2004,  não  criou  qualquer  restrição  à  utilização  dos  créditos, mas  exclusivamente \nfixou os percentuais. \n\nFl. 90DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 91 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nO  direito  à  compensação  a  partir  de  créditos  do  PIS/Cofins  decorrentes  de \ninsumos empregados na produção de mercadoria exportada foi previsto no parágrafo 1º do art. \n6º da Lei nº 10.833, de 2003. Confira­se sua redação  \n\nArt. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das \noperações de: \n\n(...) \n\n§  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora \npoderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins \nde: \n\nI ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das \ndemais operações no mercado interno; \n\nII  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \nrelativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela \nSecretaria da Receita Federal, observada a legislação específica \naplicável à matéria. \n\nOcorre que o direito a apurar créditos presumidos, outrora previsto no § 6º do \nart. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, foi extinto pelo art. 5º da Medida Provisória nº 183, de 30 de \nabril de 2004, posteriormente reproduzido no art. 16 da Lei nº 10.924, de 20051. De se ressaltar \nque os créditos glosados com base nesse fundamento dizem respeito ao mês de agosto de 2004 \ne que pedido objeto do presente processo foi formulado em 27/10/2005. \n\nQuanto  a  este  ponto,  cabe  registrar  que  a  intenção  de  extinguir  o  crédito \npresumido,  como  contrapartida  à  redução  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  insumos \nempregados  na  produção  foi  expressamente  consignada  na  exposição  de  motivos  que \nencaminhou a medida provisória nº 1872. \n\nA  partir  do  ato  novel,  o  cálculo  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido, \ndecorrente de operações com pessoas físicas, passou a ser exercido nos termos do artigo 8º da \nLei nº 10.925, de 2004, assim redigido: \n\n                                                           \n1 Art. 16. Ficam revogados: \nI ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de \n30 de abril de 2004: \na) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e \nb) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; \n2  4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  vantagens  para  o  setor,  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima \nmencionados que, se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: \na)redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas, \nbem assim sementes para semeadura; \nb)em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às \naquisições feitas de pessoas físicas. \n5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído  com  a  única  finalidade  de  anular  a \nacumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que \nestes não são contribuintes dessas contribuições, evitando­se, assim, que dita acumulação repercutisse nas  fases \nsubseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. \n6. Com a redução a zero dos já mencionados  insumos, por decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito \npresumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário, estar­se­ia perante um benefício fiscal, \no que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004­\n2006/2004/Exm/EM­47­MF­04.htm) \n\nFl. 91DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 92 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nArt.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que \nproduzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, \nclassificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse \ncapítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03, \n03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, \n07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos \n0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, \n1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09, \n2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à \nalimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada \nperíodo de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor \ndos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do art.  3º  das Leis nos \n\n10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro \nde 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado \npessoa física. \n\nDe  se  esclarecer  que  a  recorrente  adquire  soja,  classificada  no  código \n1201.00, para beneficiamento. \n\nComo  é possível  perceber,  a  partir  do  novo  regime,  foi  instituída  limitação \npara o aproveitamento dos créditos presumidos decorrentes de operações com pessoas físicas, \nque só poderiam ser utilizados para deduzir o valor das próprias contribuições a pagar. \n\nNão  foge  ao  conhecimento  deste  Conselheiro  que  as  restrições  veiculadas \npelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foram revistas pelo art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009. \n\nConfira­se a sua redação: \n\nArt. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § \n3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos \nbens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, \n02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de \npublicação desta Lei, poderá: \n\nI ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \nrelativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela \nSecretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação \nespecífica aplicável à matéria; \n\nII ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica \naplicável à matéria. \n\nEntretanto,  como  é  possível  extrair  do  texto  legal,  a  possibilidade  de \nutilização dos créditos nos termos do ato novel limita­se a produtos classificados em posições \nda NCM diversas da que enquadra os produtos adquiridos e comercializados pela recorrente. \n\nAnte ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013 \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro \n\nFl. 92DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 93 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 93DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201103", "camara_s":"Primeira Câmara", "ementa_s":"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\r\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999\r\nPedido de Compensação. Ônus da Prova.\r\nO pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a metodologia empregada para se apurar o suposto indébito.\r\nRecurso Voluntário Negado", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção", "numero_processo_s":"11020.901602/2008-20", "conteudo_id_s":"5511966", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-08-26T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3102-00.938", "nome_arquivo_s":"Decisao_11020901602200820.pdf", "nome_relator_s":"Luis Marcelo Guerra de Castro", "nome_arquivo_pdf_s":"11020901602200820_5511966.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator."], "dt_sessao_tdt":"2011-03-02T00:00:00Z", "id":"6100015", 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508.163   Voluntário \n\nAcórdão nº  3102­00.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  2 de março de 2011 \n\nMatéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  KEKO ACESSORIOS S.A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 \n\nPedido de Compensação. Ônus da Prova.  \n\nO  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a \ndemonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não \nhá como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na \nalegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente \nrecolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a \nmetodologia empregada para se apurar o suposto indébito. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. \n\n \n(assinado digitalmente) \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do \nNascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, \nNanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. \n\n  \n\nRelatório \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  2\n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão \nrecorrido, que passo a transcrever: \n\nTrata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de \ninconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido \neletronicamente pela DRF Caxias do Sul o qual não homologou \ncompensação  declarada  pela  interessada  ante  a \nausência/insuficiência  de  créditos  de  Contribuição  para  o \nFinanciamento da Seguridade Social ­ Cofins oponíveis contra a \nFazenda Pública. A interessada contesta o Parecer alegando, em \nsede de preliminar, sua nulidade. No mérito, alega a existência \nde indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo \ndo Pis e da Cofins. \n\nPonderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado \nno  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, \nconforme se observa na ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 \n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO \n\nDireitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação \n­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, \nessencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para \na  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é \nônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da \nresponsabilidade ao Fisco. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nApós tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a contribuinte mais \numa vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, pleitear a nulidade \nda decisão de decisão de primeira instância. \n\nAduz, para tanto, desrespeito “aos mais basilares princípios administrativos e \nconstitucionais que norteiam os Atos Administrativos”, na medida em que julgara inexistente \num crédito pelo fato do mesmo não ser comprovado. \n\nSegundo  expõe,  diferentemente  da  premissa  assumida  naquele  julgado,  não \nseria ônus do contribuinte comprovar o direito creditório alegado.  \n\nAdemais, em face do princípio da verdade material, o procedimento correto \nseria intimar o contribuinte a prestar informações sobre a origem do crédito e seu “fundamento \nde validade. Sustenta a  inaplicabilidade do art. 333 do Código de Processo Civil ao processo \nadministrativo em face desse mesmo princípio, cita doutrina que respaldaria tal convicção. \n\nA  fim  de  comprovar  a  necessidade  de  fundamentação,  cita  o  art.  37  da \nConstituição Federal de 1988 e doutrina acerca do tema. \n\nPor  outro  lado,  que  tal  vício  de  fundamentação,  aliado  à  ausência  de \ndiligência  fiscal  no  intuito  de  investigar  a  origem  do  crédito,  implicariam  violação  aos \nprincípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  em  face  da \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11020.901602/2008­20 \nAcórdão n.º 3102­00.938 \n\nS3­C1T2 \nFl. 105 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nimpossibilidade  de  avaliar  as  razões  da  não  homologação  à  luz  da  Teoria  dos  Motivos \nDeterminantes. Expõe tal teoria e traz ao processo doutrina acerca da mesma, \n\nNo  mérito,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da \ninstauração da fase litigiosa. \n\nPleiteia, finalmente, que, em caso de dúvida acerca da origem do crédito, a \nconversão do julgamento em diligência a fim de que seja procedida essa aferição e alerta que, \ncaso seja proferida nova decisão que não reconheça o direito creditório em face da ausência da \napresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  estar­se­ia  igualmente  incorrendo  em  ofensa  aos \nprincípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. \n\nEm síntese, é o Relatório.  \n\nVoto             \n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator \n\nTomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente \napresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. \n\n1­ Preliminarmente \n\nEm  primeiro  lugar,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  do  julgado  de \npiso, em face da alegada carência de fundamentação. \n\nSem dúvida, o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca a fundamentação \ndentre os elementos que deverão estar contidos na decisão. Confira­se: \n\nArt.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, \nfundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo \nreferir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e \nnotificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às \nrazões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as \nexigências. \n\nOcorre que, após a análise do julgado, com o devido respeito, não vislumbro \ntal ausência, na medida em que restou exposta a convicção no sentido de que, em face da não \napresentação de elementos que, na  convicção dos  julgadores,  caberia ao  recorrente produzir, \nnão era possível apurar o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp. \n\nNesse  ponto,  considero  o  comando  do  art.  29  do  mesmo  Decreto  70.235 \nsuficientemente claro: \n\nArt.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora \nformará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as \ndiligências que entender necessárias. \n\nEvidentemente,  sempre  será  possível  à  instância  ad  quem  rediscutir  essa \n“convicção”, mas tal discussão, com a devida vênia, deverá ser travada quando da análise do \nmérito. \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  4\n\nPelo mesmo motivo, não  vejo  como acolher  a alegação  de  cerceamento do \ndireito de defesa. Se a autoridade a quo deixou claro quais foram os seus fundamentos foi dada \na oportunidade para o Contribuinte contrapô­los, permitindo­se, inclusive a juntada de provas \napós a fase de impugnação. \n\nAliás,  relembre­se, essa é uma das hipóteses  em que o  legislador permite a \njuntada  de  provas  após  a  fase  de  impugnação.  Confira­se  a  redação  do  §  4º  do  art.  16  do \nDecreto nº 70.235:: \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\n(,,,) \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\nAinda em sede de preliminar, não vejo como deferir o pedido de diligência a \nfim de apurar o alegado direito creditório. \n\nA meu ver, embora a peça recursal tenha sido enfática quanto à necessidade \nde  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a \nimprescindibilidade da providência, condições expressamente previstas no art. 18 do Decreto \nnº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece: \n\n“Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância \ndeterminará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a \nrealização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las \nnecessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou \nimpraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” \n\nPeço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do \nconteúdo do dispositivo acima transcrito: \n\n“...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância \napreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua \npertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em \nvirtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da \nautoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a \ninstrução se complete.  \n\nO juízo de pertinência probatória será feito principalmente com \nbase nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os \ngrifos não constam do original) \n\nNesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras \nrelativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de \ncomplementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das \npartes de instruir o processo. \n\nAdemais,  o  pedido  de  perícia  sequer  elenca  os  quesitos  que  busca  ver \nesclarecidos, exigência expressamente consignada no artigo 16, IV do Decreto nº 70.2352 e tal \nfalha, como é cediço, atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo 163.  \n\n                                                           \n1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279. \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11020.901602/2008­20 \nAcórdão n.º 3102­00.938 \n\nS3­C1T2 \nFl. 106 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n2­ Mérito \n\nNo mérito, penso que igualmente razão não assiste ao Sujeito Passivo, pois, \nefetivamente,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  sequer  a \nmetodologia  de  cálculo  empregada  para  obtenção  dos  valores  que  entende  indevidos,  nem \nmuito menos a retificação das declarações que respaldaram o pagamento da Cofins consoante \nbase de cálculo que o contribuinte alega errônea. \n\nOra, a apuração do crédito é, como é cediço, o pressuposto principal para que \nse opera a compensação.  \n\nVeja­se redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que \nvigia no momento em que os pedidos foram apresentados (original não destacado):  \n\nArt.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada \npela Lei nº 10.637, de 2002) \n\nSe não foi sequer apresentado como se deu a apuração desse crédito, não vejo \ncomo reconhecê­lo. \n\nAcerca  do  tema,  deixo  registrada  a  minha  opinião  no  sentido  de  que,  de \nacordo com a legislação de regência, mais especificamente o art. 16, III do Decreto nº 70.2354, \nde  1972,  caberia  ao  sujeito  passivo  carrear  ao  processo  os  elementos  respaldassem  suas \nalegações. \n\n                                                                                                                                                                                        \n2 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \nIV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as \njustifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o \nnome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n3  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos \nprevistos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) \n4 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \nIII ­  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que \npossuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  6\n\n3­ Conclusão \n\nCom  essas  considerações,  afasto  as  preliminares  de  nulidade,  indefiro  o \npedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 2 de março de 2011 \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado 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LEI. CONSTITUCIONALIDADE.\n\nNão cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao\naspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua\ncompetência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico\nvigente.\n\nCOFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.\n\nNão há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2\n9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em\npagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo\n\n• legal.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nAPC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho- de\nContribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator),\nSérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.\nDesignado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação\noral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005.\n\nn , , 3 : QMpa)u-út,.•I\nosefa Maria Coelho Marques\n\n.\t President •\t •\t -\n\nMN. DA F' \t -\n1.\n\n- cor4f1-:;;\t ... :;:.:. ....,.:,:.2A111\t a-\nWalber J e sé da Sil a Brasi; t3 /09 ;42oDG r\nRelato - 1 esignado\n\nJ\n:\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José\nAntonio Francisco.\n\n1\n\n\n\n-\t ..\n\n4;..e2.1!',..ç\nMinistério da Fazenda\t MN. DA FA.:.:,E1:'.;;;:':,A . 2° CC.\t\n\n22 CC-MF\n\nFl.-'lettNtAl\n'-,:i:,•'‘,K\t Segundo Conselho de Contribuintes \t -. •\t .\t , . ,, -...: ... . ,.-,. ,.:, .\n\n..;.:•;',56:),\n01/ , c2,006p\n\n- ___.....\t i \t o\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 1\n\nRecurso n2 : 127.667\t )i \t\nAcórdão n9- • 201-78.866\t ---ÃÇZ)\t \t\n\nRecorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA.\n\nRELATÓRIO\t .\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.619, de 21 de\njulho de 2004 (fls. 42/48), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu solicitação de\nrestituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, recolhida no\nperíodo de 01/08/99 a 31/07/03.\n\nÀs fls. 35/36, Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR\nindeferindo o pedido de restituição, em face da revogação da isenção das sociedades civis de\nprestação de serviços promovida pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96.\n\nA contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 37/40, alegando, em\nsuma, que reiteradas decisões administrativas e judiciais confirmam a impossibilidade da\nrevogação da isenção contida no art. 6 2 da LC n2 7/70 pela Lei n2 9.430/96, tendo inclusive o\nSTJ editado a Súmula n2 276, consolidando o entendimento acerca da isenção das sociedades\ncivis, independentemente do regime tributário por elas adotado.\n\nAdemais, asseverou a contribuinte preencher todos os requisitos legais necessários\nà concessão da isenção, quais sejam: a prestação de serviços de profissão legalmente\nregulamentada, a composição societária apenas de pessoas físicas, residentes no Brasil, e o\nregistro dos atos constitutivos em Cartórios de Títulos e Documentos.\n\nPosicionou-se, ainda, pela impossibilidade de revogação do Decreto-Lei n2\n2.397/87 pela Lei n2 9.430/96.\n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 42/48,\nmanteve a decisão impugnada, mantendo o indeferimento do pedido de compensação, sob o\nargumento de restar revogada, pela Lei n2 9.430/96, a isenção perseguida.\n\nAfora isso, no que pertine à Súmula n2 276 do Egregio STJ, argüiu que o\nentendimento nela consignado não seria passível de extensão administrativa.\n\n•\nIrresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso\n\nvoluntário, às fls. 50/55, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de\ninconformidade requeren.., uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada.\n\nÉ o relat ,, rio.\n\n4ak-\nr\t I\n\nedp\n\n2\n\n\n\n.\t .1\n.\t .\n\n,\n,i;,:'n••\\.\t 22 CC-MF\n\nMinistério da Fazenda\t\nret ela I r. \t tt. (.. •••••?.. r y\"...,r7\"\t AaA ,\" n \t •'* '1,:• ': t.\t 12: UM* LM ;;.*?4,4'..:.\"n 1. ,1 1 \" ;V UL;\t Fl.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes 1; \t CONIF:::1';; ::.;, ' , . , .:: iP..irsy, 1+.,.%,5,L,,,0-•\t ..\t .\t 1,\n\n13 ,q leVoio,\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63\nRecurso n2 : 127.667\t '\t __-40.....\nAcórdão nít : 201-78.866\t v ;, 7 (.' -- ---- •\t\n\nI\n\nVOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nANTONIO MARIO DE ABREU PINTO\n\nI\nO recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo\n\nconhecimento.\t I\n,\n\nTratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos a título de\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por sociedade civil de\nprestação de serviços, alegando a recorrente estar isenta do recolhimento da mencionada\ncontribuição, em face do que dispõe o artigo 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 30 de\ndezembro de 1991.\n\nÉ de se considerar que a questão da Cofins para as sociedades civis foi palco de\namplo debate jurídico no ordenamento pátrio, restando sedimentado, tanto na esfera\nadministrativa como na judicial, o entendimento no sentido de não ser possível a revogação da\nisenção prevista na LC n2 70/91 pela Lei n2 9.430/96, sob pena de se desconsiderar\npotencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Por\nconseguinte, não sendo possível a revogação da supracitada lei, não há como se falar em\nrevogação do DL n2 2.397/8.7.\n\nNeste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n2- 276,\npublicada no Diário da Justiça em 02 de junho de 2003, cristalizando a jurisprudência nos\nseguintes termos:\n\n\"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins,\n\nirrelevante o regime tributário adotado.\"\n\nAssim, apresentando-se a recorrente como sociedade civil, cujo objetivo social é a\natividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de contador, não\nhavendo nos autos qualquer questionamento a esse respeito, nem sobre os demais requisitos\nelencados pelo Decreto-Lei n2 2.387/87, o que a enquadra na norma isentiva veiculada pelo\nartigo 62, II, da LC n2 70/91, é de ser acolhida a sua pretensão por esta Egrégia Corte.\n\n. Com essas considerações dou provimento ao recurso para deferir o pedido de\ncompensação do quantum indevidame - recolhido a título de Cofins nos meses compreendidos\nentre 01/08/99 e 31/07/2003.\n\nSala das Sessões,, : • • lezembro de 2005.p\n\n41i •,'Ã\n\nANTONIO • • DE ABREU PINTO\n\nSÁ,\t\n1\n\n'\n\n3\n\n,\n\n\n\n'\n\n-•\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\t MIN. DA rAr\t - 2° CC, FI.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t c oN FE RF\n\n\t\n\n1 'SZ ras:i\"\t / 3\t 1.20 0,6\nProcesso in2 : 10980.009662/2003-63 \t \"\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão n2 : 201-78.866\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO\nWALBER JOSÉ DA SILVA\n\nEmbora reconheça e exalte a intelectualidade do ilustre Conselheiro-Relator,\ndiscordo de seu entendimento sobre os efeitos e vigência da tributação da Cotins pelas\nsociedades civis de profissão legalmente regulamentadas, instituída pelo artigo 56 da Lei n2\n9.430/96.\n\nO Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça.\n\nA Lei Complementar n2 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6 2, inciso II,\nexcepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas\nespecificações contidas no art. 12 do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, transcritos no Acórdão\nrecorrido.\n\nNo entanto, a Lei n2 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às\nsociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente\nquestiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar\nmatéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ.\n\nÉ robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos\njudicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infraiegais. Podemos\nmencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a\nrespeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2- edição, páginas\n302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação:\n\n\"Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de\ninconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de\ndecisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade\nde uniformização.\n\nAcolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário\ncontra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por\nseu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-\ná, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o\nresponsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,\no 'guardião da Constituição'.\n\nÉ certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela\ninconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a\nquestão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém,\npode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que\ndeixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do\nsistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação.\n\nDiversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser\ninconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de\nmecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal.\n\nAff 4\n\n\n\n-\n\nMIN, '\n22 CC-MF\n\n- Ministério da Fazenda \t DÁ\n.46•Z RX,\t Segundo Conselho de Contribuintes e C ONFE:;:j;::\n\nL-44\n\n2° CC\t Fl.\n\n NA I..\n\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 t:\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão 112 : 201-78.866 Vis T o\n\nÉ sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do\n\nsistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de\n\ngarantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é\n\nrazoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a\n\nrespeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece\n\ninstrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior.\n\nA conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de\n\nser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por\n\nconsiderá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa\nnão tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.\"\n\nEste texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o\nposicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a\naplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade.\n\nPortanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta\napreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à\nAdministração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a\naplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação\ntributária de regência da matéria.\n\nComo bem andou o Acórdão recorrido, não há decisão do STF negando vigência\nao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF\nreafirmando que a Lei Complementar n2 70/1991 não é uma lei materialmente complementar,\nmas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior'.\n\nTambém comungo com o entendimento do Acórdão recorrido de que a Súmula n2.\n276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de\n\n1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS\t 401)'\nMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO\nRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA\nRECLTE.(S): UNIÃO\nADV.(A/S): PFN -ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)\nRECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nINTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA S/C LTDA\n\n•\nADV.(A/S): VITÕRIO LORENZETTI\nDJ 07/06/2004 P - 00007\nJulgamento: 01/06/2004\n\nDespacho\nDECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que\nconcedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua\ndecisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56\nda Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ\ndesconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente\ncomplementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que\n\"somente através da intetpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princq)io [principio da hierarquia das\n\nleis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como\n\nocorre no caso vertente\". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações\nprestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo\ntema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão\nda medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão\nreclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente\nreclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA\nRelator Partes.\n\nUP(..5\n\n\n\n-. .,\n• ....\t • • ,\n\n•\n‘\t ,\t .\n\nyk,:' 2 •1:::: '''.)',,,\t \t \"Ina. 14~ nUCCo?Vroalananamml~ \t22 C C -MF\n--n:::Ãz:',;» - Ministério da Fazenda\t MIN. DA !°W-f;''. .. -: - 2° CC\t Fl.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFE:,'J.j.: \"•,. .. .t.\n.,\n\n-\t :kaz..;;;:, 13\t / O\t 1090,6'\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 1\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão 112 : 201-78.866\t . :. 6-------\n\ncompetência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n 2 70, de\n1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto,\npode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na\nlegislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e. nenhuma delas foi\ndeclarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma.\n\nEstando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de\nprestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento\nindevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de\nque estas sociedades estariam isentas desta exação.\n\nQuanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à\nautoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei,\naté porque não tem efeito vinculante.\n\nAnte o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005.\n\nUlpf\nWAL E °SADA LVA\n\n1\t ‘60)\\'\n,\n\n-\n•\n\n,\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0038600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0039000.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200512", "ementa_s":"COFINS. 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LEI IN12 9.779/99.\n\nA concessão do beneficio da isenção tem como requisito a\nexoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não\n\nestendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança\n\ndenegada e o recurso prejudicado.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nTBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denominação: Tilibra S/A Produtos de\n\nPapelaria).\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005.\n\n•\n.\t ,\n\nbsefa aria e\t Marques\n\nPresidente\n\n4\nAntonio tu! e -\t reu Pinto\nRelator\n\ncoNFERE coM O\n\nFAZeil),A,..., ;;;12:ACI C\n\nBrasiUa, c20 / \n03\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício\n\nTaveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel\n\n(Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.\n\n1\n\n\n\n7\n2° CC \t\n\n,.-;RiGtNAL\t 22CC MFMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\t ;!;.4\t .20\t O 1 #\t\n\nFl.5\t 0/0\t gt \n\n4C, \nProcesso n2 : 10825.000106/94-62\n\n.....urt~tmazI~11~14,~4.54\"WItC~~1121=Recurso n2 : 129.716\nAcórdão n2 : 201-78.860\n\nRecorrente : TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denomi-\nnação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria)\n\nRELATÓRIO\n\nA interessada acima identificada recorre da Decisão proferida pela DRF em Bauru\n- SP (fls. 103/104), que denegou o beneficio de isenção de multa e de juros de mora para\npagamento de débitos da Cofins até o último dia de janeiro de 1999, prevista no art. 17 da Lei n2\n9.779/99.\n\nOs débitos da Cofins, cujo beneficio foi pleiteado a partir do pagamento do Darf\nde fl. 47, dizem respeito a valor remanescente de pedido de parcelamento, parcialmente quitado.\n\nÀs fls. 54/55 Despacho da DRF em Bauru - SP indeferindo a solicitação de\nextinção do parcelamento, acostada à fl. 29.\n\nA contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 63/68,\nargüindo que impetrou Mandado de Segurança visando afastar a exigência da Cofins, nos moldes\nda LC n2 70/91, e que, posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação\npelo STF, em face do que realizou pedido de parcelamento do débito da referida contribuição\njunto à SRF, tendo pago a primeira parcela em 25/01/95.\n\nAssim, afirmou fazer jus ao beneficio concedido pela norma isencional inserta no\nart. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c o art. 11 da MP n2 1.858-8, por preencher os requisitos nela\nprevistos.\n\nÀs fls. 74/76, Resolução da 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo\njuntada da certidão de objeto e pé da ação judicial demandada pela contribuinte para análise da\nquestão posta nos presentes autos.\n\nÀs fls. 102/104, a DRJ em Ribeirão Preto - SP mantém a decisão impugnada, sob\no argumento de que a dispensa do pagamento da multa e juros, prevista na Lei n2 9.779/99,\nrefere-se apenas à exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não se estendendo o\nbeneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado.\n\nIrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de\nContribuintes, alegando que o writ que impetrou tinha como fundamento a inconstitucionalidade\nda LC n2 7/70, que a segurança foi denegada e que o julgamento do seu recurso foi prejudicado\nem razão da declaração de constitucionalidade da LC n 2 70/91 pelo STF, de maneira que faz jus\nà isenção perseguida.\n\nÀs fls. 130/132 os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de\nContribuintes, sob o Acórdão de n2 301-31.729, decidiram por declinar a competência em favor\ndeste Segundo Conselho de Contribuintes, por entender ser deste a competência para o\njulgamento dos processe que tratam sobre a exação em comento.\n\nÉ o rela\t .\nki4ig\n\n2\n1,OV\n\n\n\n•\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda . ; \".\t \" 70 Ce\t Fl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\t e\t L\t -.;\t At\n\nProcesso n9 : 10825.000106/94-62\nRecurso te : 129.716\nAcórdão 112 : 201-78.860\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nANTONIO MARIO DE ABREU PINTO\n\nO recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo\nconhecimento.\n\nInsurge-se a recorrente contra o indeferimento da DRF em Bauru - SP de\nconcessão de beneficio fiscal relativo à exoneração de juros consolidados, incidentes sobre o\npagamento de débitos de parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofms, com base no disposto no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c os arts. 10 e 11 da MP n2\n1.858-08/99.\n\nEm suas razões recursais, a contribuinte alega ter ajuizado em 08/05/92 Mandado\nde Segurança, visando discutir a instituição do \"novo Finsocial\" pela Lei Complementar n2\n70/91, processo distribuído à 8 2 Vara da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, sob o\nn2 92.0050106-0.\n\nPosteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF.\nDessa forma, a recorrente realizou, junto à Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, pedido\nde parcelamento de seu débito.\n\nEm 19/01/99 foi publicada a Lei na 9.779, que, em seu art. 17, alterado pela MP\nn2 2158-35/2001, assim dispôs, verbis:\n\n\"Art. 17. Fica concedido ao Contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de\n\ntributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau ou jurisdição,\n\ncom fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada\n\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidacle ou\n\ninconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o\n\npagamento, isento de multa e de juros de mora, da exação cujo fato gerador tenha\n\nocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo\n\nTribunal Federal.\"\n\nVerifica-se da dicção legal retrotranscrita que o gozo do referido benefício\nreclama exoneração do pagamento do tributo por decisão judicial lastreada em\ninconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Pretório Excelso.\n\nIn casu, infere-se da Certidão de fl. 98 que o Mandado de Seg_urança impetrado\npela recorrente (Processo n2 92.0050106-0) foi denegado, tendo restado\" prejudicado o recurso\ninterposto em instância superior, em razão da declaração de constitucionalidade da LC n2 70/91\npelo STF.\n\nDesta feita, não há como a recorrente beneficiar-se da isenção prevista na Lei n2\n9.779/99, em vista da manifesta ausência de decisão judicial afastando a exigência do tributo em\ncomento - condição sine qua non à concessão da isenção.\n\n1/\n\n\n\n-a.\n\n\t\n\nrwsu,.;\n\n\t\n\n\t •mt,., a •••1\n\n\t\n\n4 t\t ..,:\t -\t °\nMinistério da Fazenda\t\n\nr\t 2CC\t 22 CC MF\n\nOFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t\n\nAL\n\nProcesso n2 : 10825.000106/94-62\nRecurso n2 : 129.716\n\n47.1,1rOUN414\n\nAcórdão n2 : 201-78.860\n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, e I 06 le dezembro de 2005.\n\nANTONIO •\t BREU PINTO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0034500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034700.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200708", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\r\nPeríodo de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999.\r\nEmenta: INCONSTITUCIONALIDADE. 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ARGÜIÇÃO.\n\nO juízo sobre inconstitucionalidade da legislação\ntributária é de competência exclusiva do Poder\nJudiciário.\n\nSOÇIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.\n\nA Partir de 1. 2 de abril de 1997 as sociedade civis de\n• profissão legalmente regulamentada passaram a recolher\n\na Cofins com base no faturamento mensal. Os\npagamentos assim realizados não são indébitos\ntributários.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e\n\n•\n\nQ\\\n\n\n\ntAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTPali(NTES\nCONFERE CO.d O ORIGINAL\n\n. •\t Processo n.° 10840.000227/2002-97\t\n/\t 4, O\t\n\n2221_ CCO2/C01\nBrasão,\t IAcórdão n.° 201-80.532\n\nSinto —3:tiarbota\t\nFls. 126\n\n• Mat. Szape 91745 \n\nGileno Gurjão Barrem, acompanharam o Relator pelas conclusões.\n\nSE A MARIQ)1/4 COA ELHO MARQUES\n\n• Presidente\n\n•\n\nUI)\n\nWALBr JOSÉ DA SILVA\n\nRelator \\\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira\ne Silva e José Antonio Francisco.\n\nAusente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.\n\n\n\n.\t Processo n.° 10840.000227/2002-97 \t - ScOUNDO CONSELHO DF. CONTRSUINTES CCO2/C01\nCrYr:FR7-.:- COM O CR:G1NALAcórdão n.° 201-80.532 \t\n\nFls. 127\n\narasdia.\t (2 -cata\n\nMat. Sion 91745\n\nRelatório\n\nNo dia 23/01/2002 a empresa SUPORTE BUSINESS S/C LTDA., já qualificada\nnos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cotins, relativo a pagamentos efetuados no\nperíodo entre abril de 1997 e junho de 1999, alegando inconstitucionalidade dos art. 55 e 56 da\nLei n2 9.430/96, que revogou a isenção concedida pelo art. 6, inciso II, da Lei Complementar\nri2 70/91.\n\nA DRF em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a\nisenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviço fora revogada pela Lei n2\n9.430/96, com efeitos a partir de abril de 1997, conforme Despacho Decisório de fls. 83/88.\n\nCiente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de\ninconformidade de fls. 92/98, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão\nrecorrido, que leio em sessão.\n\nA 1 2- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a\nsolicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 9.373, de 03/10/2005, cuja\nementa abaixo transcrevo:\n\n\"Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\n\nA restituição eMu compensação de indébitos fiscais com créditos\ntributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação\nda certeza e liquidez dos respectivos indébitos.\n\nINCONSTITUICIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.\n\nA autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de\ninconstitucionalidade de lei.\n\nEmenta. SOCIEDADE CIVIL PROFISSÃO LEGALMEME REGUIAMENTADA.\n\nraCia\nA isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços\nde profissão legalmente regulamentada foi revogado em 30 de\ndezembro de 1996, sendo que, a partir de 1° de abril de 1997,\npassaram a ser tributadas com base no fatáramento mensal.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nA recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/11/2005,\nconforme AR de fl. 110, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 12/12/2005, o recurso\nvoluntário de fls. 111/119, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade,\nespecialmente quanto à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.430/96 (uma lei\nordinária) que revogou a isenção prevista na Lei Complementar 112 70/91, ferindo, dentre outros\nprincípios constitucionais, o da hierarquia das leis.\n\n\n\n•\n\nNIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM C OR:GINAL\n\n•\t Processo n.° 10840.0002272002-97 - \t CCO2/C01\nAcórdão n.° 201-80.532 \"sala. -/\t 1—..1 12-----/42(229---- Fls. 128\n\nSEIger,Serbese\nMat: v4)091745 \n\nNa forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007,\nconforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 124. \\,\n\nÉ o Relatório.\n\n101/4\"'\n\n\n\n•\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nRIG;NALO OCO:.1Processo ri.° 10840.000227/2002-97\t CONFERE\t CCO2C01\n\nAcórdão n.0201-80.532\nBrasita,\t Fls. 129\n\nSsIvlot,\t - .artos2\n\n•\t Mat.: Siape 81745 \n\nVoto\n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele\nconheço.\n\nPretende a recorrente, com seu protesto, ver reformada a decisão da DRJ em\nRibeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento do pedido de restituição de Cofins paga por\nforça do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n 2 9.430/96, que reputa inconstitucional porque fere,\ndentre outros, o princípio da hierarquia das leis. Alega que os tribunais superiores têm decidido\nneste mesmo sentido.\n\nPreliminarmente, deixo de apreciar os argumentos da recorrente relativos à\nlegislação da Cofins aplicável às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada antes\nda edição da Lei n2 9.430/96, posto que todos os indébitos pleiteados se referem a fatos\ngeradores ocorridos a partir de abril de 1997, quando entrou em vigor os arts. 55 e 56 da Lei n2\n9.430/96.\n\nRatifico o entendimento da decisão recorrida de que não compete à autoridade\nadministrativa judicante apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de\nlei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em\ncaráter privativo ao Poder Judiciário.\n\nSobre este tema, a competência deste Colegiado está restrita aos casos de\ninconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal,\ne nos estritos termos do disposto no Decreto n 2 2.346/97 e no art. 49 do Regimento Interno dos\nConselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se\napresentam neste caso'.\n\nQue seja do conhecimento deste Conselheiro-Relator, não existe decisão do\nPleno do STF declarando inconstitucional a revogação da isenção da Cofins promovida pelos\narts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96.\t •\n\nSobre a referida inconstitucionalidade, o- STF tem se manifestado no sentido --\ncontrário à pretensão da recorrente. A título ilustrativo, transcrevo duas decisões da Suprema\nCorte:\n\n\"DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de\ndecisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, que concedeu isenção da Cotins a sociedade civil prestadora\nde serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria\nfundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar\n\n1 \"Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação\nou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.\nParágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:\n\n1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.\" (grifei)\n\nC.4\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n• '\t Processo n.° 10840.000227/2002-97\t\nCONFERE CCM O ORIGINAL \t CCO2/C01\n\nAcórdão n.° 201-80.532\nBrunia, La. \t O\t 1 2P0+-1\t Fls. 130\n\n• SMo415».:arbesià\nMM: Smpe 91745 \n\nsomente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à\n\nconclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter\nrevogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar\n\n70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante\nda ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991\n\nnão é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária,\n\npodendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União\nque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole\n\n• manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que 'somente\natravés da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a\nexistência, ou não, de tal principio [principio da hierarquia das leis],\npara que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar\n\n• lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre\nno caso vertente'. Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para\ncassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações\n\nprestadas a fls. 203-205. E o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente,\n\n• que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da\n\n• competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl\n2.517, de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o\n\nmesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão\n\n• desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da\n\n• concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da\n\n• questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União\n\ndecorrentes da decisão reclamada Desse modo, defiro a liminar para\nsuspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o\n\njulgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à\n\nProcuradoria-Geral da República Publique-se. Brasília, 01 de junho\n\n• de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relatar Partes.\" (Rcl riga\n2.620-5 MC/RS - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - DJ\nde 07/06/2004, p -00007 -julgamento: 01/06/2004)\n\n4\n\"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n\nEXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL\n\nCONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS ISENÇÃO POSSIBILIDADE\n\n• DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES .I - A\n\nrevogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela\n\nLC_70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é\n\nconstitucionalmente válida. Precedentes. II - O conflito entre lei\n\ncomplementar e lei ordinária possui natureza constitucional III -\n\nEmbargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se\n\nnega provimento.\" (RE-ED flQ 327.418/SC - EMB. DE DECL. no RE -\nRelator: Min. Ricardo Lewandowski - julgamento: 24/1012006 -\nPrimeira Turma)\n\nOs argumentos das decisões do STF, acima transcritos, não deixam dúvida de\nque, além de constitucionais, as normas contestadas pela recorrente não podem ter sua\naplicação afastada, sob pena de responsabilização funcional do agente administrativo tributário,\nposto que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada.\n\n(Witk-\n\n\n\n• . •\t MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n.° 10840.00022712002-97\t CCO2/C01\nAcórclâo n.°201-80.532\t Brunia. 1 .4 1\t4•01\t 222—P-7--\t Fls. 131\n\n• SlIwgia-Barbosa\nMat: S144 51745 \n\nÀ vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos\nfundamentos ratifico, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Ses ões, em 17 de agosto de 2007.\n\nWALBE JOJADA SI VA\n\n(Sti‘k-\n•\n\n,\n\n•\n\n\n\tPage 1\n\t_0050900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051900.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200408", "ementa_s":"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. \r\n\r\nRecurso provido.", "turma_s":"Quinta Câmara", "dt_publicacao_tdt":"2004-08-11T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10768.003469/93-82", "anomes_publicacao_s":"200408", "conteudo_id_s":"4244732", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2016-05-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"105-14.611", "nome_arquivo_s":"10514611_134348_107680034699382_004.PDF", "ano_publicacao_s":"2004", "nome_relator_s":"Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega", "nome_arquivo_pdf_s":"107680034699382_4244732.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."], "dt_sessao_tdt":"2004-08-11T00:00:00Z", "id":"4821916", "ano_sessao_s":"2004", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:01:51.562Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713045359852257280, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-08-31T19:48:22Z; 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUINTA CAMARA\n\nProcesso n°\t : 10768.003469/93-82\n\nAcórdão n°\t :105-14.611\n\nVOTO\n\nConselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de\n\nadmissibilidade, pelo que deve ser conhecido.\n\nConforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do\n\nprocedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda\n\nPessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro\n\nLíquido, por tributação reflexa, nos períodos-base de 1988 a 1990, correspondentes aos\n\nexercícios financeiros de 1989 a 1991.\n\nA exação concernente ao exercício de 1989 foi cancelada na primeira\n\ninstância, por força do que dispõe o artigo 18, I, da Medida Provisória n° 2.095-76, de 2001.\n\nNo processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378,\n\njulgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto às matérias arroladas no período que\n\nrepercutiu na contribuição de que se cuida (omissão de receita e postergação do imposto,\n\npor inobservância do regime de escrituração), votei no sentido de dar provimento ao recurso\n\ninterposto, excluindo-as da exigência, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser\n\nestendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida,\n\nquanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática.\n\nDessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar\n\naquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao\n\nIRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada\n\n3\n\n\n\n• 1 f:it. , MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\"r\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,‘\t ' QUINTA CÂMARA\n:.\n\nProcesso n°\t : 10768.003469/93-82\nAcórdão n°\t :105-14.611\n\nno processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos\n\nnão sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,\n\npara ajustar a exigência reflexa à aludida decisão.\n\nÉ o meu voto.\n\nSala a Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004.\n\n.,\n\nLUI ZAG\\f-MED OS NtBRE\"yGA\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0013200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013400.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200708", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995\r\nEmenta: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.\r\nO prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. \r\nRESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\r\nNo âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 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RESTITUIÇÃO. PRAZO\n\nDECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.\n\nO prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN\n\nextingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da\n\ndata de efetivação do recolhimento indevido, tal como\n\nreconhecido pelos PGFN/CAT n 2s 678/99 e 1.538/99.\n\nRESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\n\nEMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.\n\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\n\nNo âmbito do regime de substituição tributária o\n\ncomerciante varejista de combustível, substituído\n\ntributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a\n\nrepetição do indébito tributário, mediante restituição\n\nou compensação, se demonstrar nos autos que não\n\nhouve o repasse do encargo tributário ao consumidor\n\nfinal. Precedentes do STJ.\n\n4fykRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\n40\n\n\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t CCO2/C01•\t CONFERE CC:vl O ORIGINAL\nAcórdão n.°201-80 568\t Fls. 321\n\nBrasda, 44 /\tO\t 200\n\nSM° Sarbosa-\nMat SD•re 9174,5 \n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA da SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso.\n\n4\t o- &Ana.- &Maar •\n''SE A MARIA COELHO MARQ ES\n\nPresidente\n\n\\t,P0vvii4A400,40(~\n\nFERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno\nGurjão Barreto.\n\nAusente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.\n\n\n\n...\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t CCO2/C01\ne\t Acórdão n.° 201-80.568\t CONFERE COM O ORIGINAL\t Fls. 322\n\nBrosira, jaa. I\t 40\t i_2„ak\n\nSo 545:abosa\n\nMat.: 5.%)e 91745 \n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) contra o v. Acórdão\nDRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), intimado em 20/02/2006 e exarado\npela 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem\nindeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito\nobjeto do pedido de restituição de Cotins e de PIS de fl. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004,\nindeferido por Despacho Decisório de fis. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da\nSaort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos\nsupostos recolhimentos a maior de Cotins e de PIS no valor de R$ 103.382,61, efetuados no\nperíodo de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256).\n\nPor seu turno, a Decisão de fls. 285/292 (vol. II), da 1 2 Turma da DRJ em\nCampinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275\n(vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de fl. 01\n(vol. 1), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:\n\n\"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1991 a 3 1/12/1995\n\nEmenta: SUBSTITUIÇÃO LEGAL-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.\nPIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, § 7°, na redação dada \t •\npela Emenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e\npreferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não\nmaterialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração.\nPrecedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário\nprocessado nos autos sob n°266.523).\n\n-\nSolicitação Indeferida\".\n\n4\n\nNas razões de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) oportunamente\napresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do\ncrédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a\nobrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade\nda legislação atacada; b) no mérito, que a mecânica da substituição para frente não dispensaria\no ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases\nde cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro\nconfisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e\nCotins); razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que\nteriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios:\n\n• . da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não\ndevolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem\ncausa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a\nfinalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da\neconomia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda\nNacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a\nfinalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se\nressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens\nprecedentes); da razoabilidade (não é razoável a Manutenção desses valores nos cofres públicos0\n\n4D.K.,\n\n\n\n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nProcesso n.\" 10830.0051791013-91\t CONFERE COM O ORIGINAL\n\n.1\t o\t\n\nCCO2/C01\nAcérdâo o.° 201-80.568\t Fls. 323\n\nSv 5,5:g3arbosa\n91745\n\nsem causa); da verdade real (por se manifestar con ana a e- ' e e :e, e • utomaticamente\nassume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica\n(decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o\ninteresse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República,\nqual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória, a\ndigna autoridade a quo não fez justiça).\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t 1\t \t CCO2/C01\nAcórdão n.° 201-80.568\t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fls. 324\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília,\t 1 4\n\nVoto\t Mat.:\t 91745 \n\nConselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator\n\nO recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece\nprovimento.\t -\n\nInicialmente, anoto que a jurisprudência deste Conselho há muito já assentou\nque o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a\npartir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT\nns-'s 678/99 e 1.538/99. Conseqüentemente, os pedidos de restituição de PIS e de Cotins de fl.\n01 (vol. 1), ambos formulados em 24/04/2001, não poderiam abranger recolhimentos anteriores\na 04/08/95.\n\nNo mérito, a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que\n\"a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade\n\ndos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo\", sendo certo ainda que, no caso\nexcogitado, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, a r. decisão recorrida nada mais fez\ndo que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do\npleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:\n\nTRIBUTÁRIO FINSOCL4L EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS\nCOMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AI) CAUSAM.\n\nI. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do\n\nMinistro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de\n\n2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de\nsubstituição tributária, o comerciante varejista de combustível,\n\nsubstituído tributário, só tegá legitimidade ativa para pleitear a\n\nrepetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação,\n\nse demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário\nao consumidor finaL\n\n2. Recurso especial desprovido.\" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no\nREsp n2 643.389-PE, Reg. n2 2004/0053681-9, em sessão de\n20/03(2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232)\n\nIsto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário\n(fls. 301/317, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls.\n285/292, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões, em 17 de agosto de 2007.\n\nVOIMCW14404da\n\nFERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA\n\n(19V--\n\n\n\tPage 1\n\t_0096700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0097100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0097300.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201111", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 \r\nCOFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. \r\nOs dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. \r\nRecurso Especial do Procurador Negado.", "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS", "numero_processo_s":"13053.000112/2005-18", "conteudo_id_s":"5252776", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2020-04-27T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"9303-001.740", "nome_arquivo_s":"Decisao_13053000112200518.pdf", "nome_relator_s":"NANCI GAMA", "nome_arquivo_pdf_s":"13053000112200518_5252776.pdf", "secao_s":"Câmara Superior de Recursos Fiscais", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  2\n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa \nPôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez \nLópez, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\nAusente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de \nAlbuquerque Silva. \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no \nartigo  4º  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais \naprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  bem  como  no  artigo  56,  II,  do  antigo  Regimento \nInterno do Conselho de Contribuintes e no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara \nSuperior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  ao \nacórdão de n.º 201­81.726, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de \nContribuintes, a qual deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir: \n\n“COFINS.  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIA.  INDÚSTRIA \nAVÍCOLA. \n\nA  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de \nprocessamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo \nprodutivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nCRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  PARA  LAVAGEM  E \nCONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nO material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem \ne  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avícola  e,  como \ntal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nCRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. \n\nO  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado \nem  qualquer  atividade  da  empresa  dá  direito  ao  crédito  do \nPIS/Cofins. \n\nCRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. \n\nPor  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do \nPIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se \nenquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na \nlegislação. \n\nRecurso voluntário provido em parte.” \n\nAludido  acórdão  respaldou,  à  unanimidade  de  votos,  o  reconhecimento  do \ndireito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/COFINS  relativos  às  despesas  com  aluguel  de \nguincho  e  tratamento  inicial  das  águas  usadas  na  lavagem  e  congelamento  de  aves  e,  por \nmaioria de votos, reconheceu o direito creditório quanto às despesas com as indumentárias, sob \nfundamento de que todos esses gastos estariam diretamente vinculados à  fabricação dos bens \nexportados. \n\nParalelamente,  referido  acórdão  negou  ao  contribuinte  o  crédito  de \nPIS/COFINS  referente  às  despesas  com  estivas  e  capatazias,  combustíveis  e  lubrificantes \n\nFl. 297DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nutilizados  em  veículos,  locação  de mão  de  obra,  elaboração  de  projetos,  receitas  relativas  a \ncréditos de ICMS transferidos a terceiros e à glosa de crédito presumido do PIS/COFINS, eis \nque entendeu que as mesmas não se caracterizariam como insumos por não estarem vinculadas \nà produção dos bens exportados. \n\nInconformada  com  a  parte  não  unânime  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional \ninterpôs recurso especial por contrariedade à legislação tributária, aduzindo que o mesmo, ao \nentender que a indumentária seria insumo por decorrer de exigência sanitária do Poder Público \npara a fabricação de alimentos, teria violado o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da \nIN  SRF  nº  247/2002,  alterada  pela  IN  SRF  nº  358/2003,  eis  que  o  que  qualifica  um \ndeterminado bem como insumo é a sua integração ao produto final e não o fato de decorrer de \nexigência sanitária. \n\nEm despacho de fls. 246/247, o i. presidente da Terceira Câmara da Terceira \nSeção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  recurso \nespecial  da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  revisada,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos \nFiscais, a parte do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer \no direito de crédito oriundo de despesas com as indumentárias. \n\nRegularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contra­razões  às  fls. \n250/261,  repisando  as  razões  defendidas  pelo  acórdão  recorrido,  não  tendo,  entretanto, \ninterposto recurso especial à parte do acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Nanci Gama, Relatora \n\nConheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que \ntempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidas as condições de admissibilidade previstas no \nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF \nnº 256/2009.  \n\nConforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a esta sede especial de \njulgamento  implica  examinar  se  a  indumentária,  exigência  sanitária  indispensável  para  a \nfabricação  de  alimentos,  pode  ser  considerada  como  insumo  para  uma  indústria  avícola,  de \nforma que os gastos com a mesma sejam aptos a gerar créditos de COFINS. \n\nSustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  que  a \nindumentária não pode ser considerada insumo, eis que, o que qualifica um determinado bem \ncomo  insumo,  suscetível  de  gerar  crédito  ao  contribuinte  na  sistemática  não  cumulativa  da \nCOFINS, é a sua integração ao produto final, em conformidade, segundo o seu entendimento, \ncom o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, alterada pela IN \nSRF nº 358/2003. \n\nDispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que, do valor apurado na \nforma do art. 2o,, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e \nserviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao \n\nFl. 298DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\npagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou \nimportador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da TIPI”. (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nCom  efeito,  coloca­se  a  questão  de  saber,  diga­se,  nada  inédita  no  âmbito \ndeste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual  o  alcance,  a  extensão,  do  termo \ninsumo  utilizado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  forma  a  assegurar  o \ncontribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido da COFINS, diante do regime da \nnão­cumulatividade de referida exação fiscal. \n\nAntes,  porém,  de  tratarmos  diretamente  da  questão,  entendo  pertinente \nlembrar  que  o  PIS,  tal  como  a Cofins,  são  tributos  que  recaem  sobre  a  produção  de  bens  e \nserviços, o que é facilmente perceptível em decorrência de sua própria base de cálculo: receita \nbruta de bens e serviços auferida pelos contribuintes.  \n\nAté a edição da Lei nº 10.833/2003, a COFINS revestia natureza cumulativa \nou  “em  cascata”,  mediante  a  qual  o  tributo  pago  incorporava­se  ao  custo  de  produção  das \npessoas  jurídicas situadas nas  fases subseqüentes do ciclo produtivo, sem que,  fosse possível \nabater o tributo pago nas etapas antecedentes. \n\nInegável,  portanto,  que  a  Lei  10.833/2003,  ao  introduzir  na  sistemática  da \nCOFINS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos \nabrandou, o caráter então cumulativo de referida contribuição.  \n\nA  Lei  nº  10.833/03  adotou,  pelo  que  se  constata  do  já  transcrito  art.  3º,  o \nmétodo imposto sobre imposto,  tax on tax, ao determinar que, na apuração do tributo devido \nsobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos \ncorrespondentes ao valor resultante da aplicação da alíquota a certos dispêndios efetuados pelo \ncontribuinte  na  aquisição  de  bens  e  serviços  e  na  realização  de  custos  e  despesas  afetos  à \nrealização  da  receita  tributável.  E  a  meu  ver  são  esses  dispêndios,  esses  custos  e  despesas, \nutilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  se  encontram  compreendidos  na  termo \ninsumo  empregado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  e  dão  a  este  o  seu  correto \nsignificado. \n\nE quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS \nnão cumulativa? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com a produção do \ncontribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao \nPIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...) “créditos calculados em relação a “bens e serviços, \nutilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda”. \n\nEm minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei \n10.833/2003, não poderia  ser mais específico ao  regrar os  créditos  suscetíveis de abatimento \npelo contribuinte. É evidente que não se tem como enumerar todos os eventos capazes de gerar \ncrédito,  mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de \nabatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde a \nresposta afirmativa da seguinte indagação: o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à \nprestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não \ncumulativos? Se sim, o direito de crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável. \n\nA confusão sobre o conceito de insumo empregado no texto da lei que regem \no PIS e a COFINS surge com a edição da Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN \n\nFl. 299DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nSRF 358/03, que limitou a extensão do referido termo a interpretação conferida pela legislação \ndo IPI,.como se verifica no artigo 66, parágrafo 5º, segundo o qual: \n\nArt.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­\ncumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar \ncréditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, \nsobre os valores: \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos:  \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda:  \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado;  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço.  \n\nA  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa \n247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à \nmaterialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se \nimpõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se \nque nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens \nque venham a  sofrer “alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades \nfísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. \n\nNeste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer \npublicado pela IOB Thomson, ao dizer: \n\n“Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo \npressuposto  de  fato  é  a  “receita”,  portanto,  a  não­\ncumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica \nvoltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em \nfunção da receita. \n\nEsta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o \nreconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que \ndisciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos \nque  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a \nreceita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo \nformativo de um determinado produto. \n\nFl. 300DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6\n\nRealmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta \nno sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo \nformativo de um receita aponta na direção de todos os elementos \n(físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, \no  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de \nPIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.” \n(Não  –  Cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, \nCoordenador  Leandro  Paulsen,  págs.  101/122,  ED.  IOB \nTHOMSON) \n\nPor oportuno  ressalto que do mesmo modo que  entendo que  dão direito  ao \nabatimento,  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  afetos,  na \nlinguagem de Marco Aurélio Grecco, ao pressuposto de fato destas contribuições, receitas, não \nentendo correto adotar o conceito de insumo aplicável ao imposto de renda, cujo pressuposto é \ndaquele distinto. \n\nPenso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material \nadministrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de \nseu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da COFINS, eis que \nnão são  indispensáveis para  a  sua produção. Logo,  repito, não acolho a definição de  insumo \npara efeito do PIS e da COFINS, o conceito da  legislação do imposto de renda, não obstante \nreferidos  dispêndios,  eventualmente,  possam  também  se  encontrar  inseridos  em  referida \ndefinição. \n\nFeitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio \nPoder Público na indústria de processamento de alimentos, tratando­se, portanto, de exigência \nsanitária que deve obrigatoriamente  ser  cumprida para viabilizar  a  fabricação de  carnes,  não \nvejo como deixar de considerá­la como insumo inerente à produção da indústria avícola. \n\nVale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a \nindumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o \nfardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela \nempresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões \nestabelecidos pelo Poder Público”. \n\nAdemais,  caso  a mesma  não  seja  utilizada,  a  produção  pode  ser  paralisada \npor ato do poder público, o que a eleva a categoria de dispêndio indispensável à produção.  \n\nFace  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda \nNacional para, no mérito, negar­lhe provimento, no sentido de manter o acórdão recorrido. \n\n \n\nNanci Gama \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 301DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nDeclaração de Voto \n\nConselheiro Gileno Gurjão Barreto \n\nVejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS \nnão­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no \nconceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência \nda contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.  \n\nO Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de \ninsumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de \ninsumos a partir da legislação do IRPJ. \n\nIsso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da \nprópria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer. \n\nEm 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a \nsistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi \nreproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art. \n3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços \nutilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação \ndo referido dispositivo: \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica \npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] \n\nII  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de \nserviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto \nem  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no \n10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou \nimportador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega \ndos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; \n\nDa mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003, \nconvertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­\ncumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos \ndecorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já \nexistente para o PIS/Pasep, in verbis:  \n\nArt. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica \npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] \n\nII  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de \nserviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto \nem relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, \nde 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao \n\nFl. 302DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  8\n\nconcessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos \nclassificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nPosteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de \ndezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o \nplano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs: \n\nArt.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a \nsociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, \nmediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos \nEstados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes \ncontribuições sociais:  \n\nI ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada \nna  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n[...] \n\nb) a receita ou o faturamento;  \n\n[...] \n\n§  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os \nquais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV \ndo caput, serão não­cumulativas. \n\nDa  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de \ndedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade \nempresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade \naplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário. \n\nA  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns. \n247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária \nà  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de \naproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo \"insumo\", ao dispor: \n\nInstrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep \n\nArt.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­\ncumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar \ncréditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, \nsobre os valores: \n\nI – das aquisições efetuadas no mês: \n\n[...] \n\nb)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, \nutilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de \n09/09/2003) \n\nb.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída \npela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de \n09/09/2003) \n\nFl. 303DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n[...] \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; \n(Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nII  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF \n358, de 09/09/2003) \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e \n(Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela \nIN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nInstrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins \n\nArt. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica \npode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da \nmesma alíquota, sobre os valores: \n\nI ­ das aquisições efetuadas no mês: \n\n[...] \n\nb)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, \nutilizados como insumos: \n\nb.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados \nà venda; ou \n\nb.2) na prestação de serviços; \n\n[...] \n\n§ 4º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: \n\na)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \n\nFl. 304DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  10\n\ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado; \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço. \n\n[...] \n\nDessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da Contribuição  ao  PIS  e  da \nCofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­\nprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram \nalterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que \nnão estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos \nna fabricação do produto. \n\nA definição de \"insumos\" adotada pelos normativos da RFB excessivamente \nrestritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também \nutilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  \"insumos\"  para  efeito  de \ncreditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto \nn. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo: \n\nDecreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 \n\nArt.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são \nequiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): \n\nI ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e \nmaterial  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na \nindustrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as \nmatérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que, \nembora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos \nno processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os \nbens do ativo permanente; \n\n[...] \n\nEntendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há \nrespaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  \"utilização  na \nprodução\" (terminologia  legal),  tomando­o por  \"aplicação ou consumo direto na produção\" e \npara  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo \nconceito de \"insumos\" adotado pela legislação própria do IPI. \n\nNa  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas \nsubsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material \nde embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96 \ntambém  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos \npresumidos.  \n\nFl. 305DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nDiferentemente, nas  leis que  tratam do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos \nnão há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os \"insumos\". \n\nA não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins é diversa daquela \ndo  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e \nserviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas \ncontribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das \nreceitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições, \nnão  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores \ndas entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos \nmoldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.  \n\nA  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal, \nassim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de \nsua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua \nmaterialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja \namplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa \nanterior do ciclo produtivo. \n\nDa mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se \nque a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as \npróprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  \"insumos\",  não  se \nlimitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à \nabrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como \ninsumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco \nAurélio Grego (in \"Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS\", Revista Fórum de \nDireito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso): \n\nSeguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem \nexpressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que \num serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem. \n\nSerá efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade \nforem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao \nproduto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão \ndesejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto \nexistirem ou terem certas características.  \n\nPortanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de \nabranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que \nrelevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos \nrelativos  a  \"serviços  utilizados  como  insumos\"  demonstra  o  conceito  de  \"utilização  como \ninsumo\" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o \nobjeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o \nproduto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades \npertinentes. \n\nNão se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo \nprodutivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço. \n\nFl. 306DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  12\n\nSeguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na \nseqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  \n\nUma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de \neventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de \ntodos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais \namplo que o previsto na legislação do IPI.  \n\nConsiderando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­\ncumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções \nNormativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo \npara  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser \ncreditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob \npena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a \noperacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições. \n\nExplico: As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das \ncontribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E, \nem contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das \ndespesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria \nexposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou \nexplicitamente  que  \"constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária \ncorrespondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP\".  Assim,  a \nrestrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos \nconsumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da \nnão­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em \ncomento.  \n\nDessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos \nfazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do \ninsumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de \nserviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação \nadotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico \nhierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de \nencontro  à  finalidade da  sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS  e da \nCofins.  \n\nReconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por \nadotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual \nseria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das \ncontribuições em apreço. \n\nDa mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como \narcabouço interpretativo. \n\nPrimeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais \nsimples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua \ndesvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.  \n\nPor essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se \najustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria \ncontábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. \nSeria dizer que \"bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à \n\nFl. 307DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nvenda ou na prestação de serviços\", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em \nbens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos \nseriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290, \ndo Regulamento do Imposto de Renda.  \n\nHouve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519, \nProcesso n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010. \n\nValho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo \n\"insumo\"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem \nnecessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria \nlegislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento – \nexemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o \nque abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da \npessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de \ncrédito.  \n\nNo caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de \ndespesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação \ndos produtos destinados à venda. \n\nVejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu \nproduto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas \ne preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada \né obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança \ne confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.  \n\nIsso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade \nde  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  \"insumos\"  pretendida. \nReconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para \ndirimir controvérsias mais estritas.  \n\nIsso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o \nconceito de \"insumos\" ao equipará­lo ao conceito contábil de \"custos e despesas operacionais\" \nque abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não \napenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la \ninócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a \ndesonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.  \n\nAs Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir \nos bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. \nEnfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da \nempresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao \ncritério da essencialidade.  \n\nComo  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  \"Custo  das \nmercadorias ou serviços\" e das \"Despesas Operacionais\" da base de cálculo das contribuições \nao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o \nLucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas \ndiretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da \nnorma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  \n\nFl. 308DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  14\n\nEstabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração \nda  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na \nexposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora \nproposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto, \npôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de \nResponsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da \ncarga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  \n\nAssim sendo, o conceito de \"insumos\", portanto, muito embora não possa ser \no mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir \no alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. \n\nAnalisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no \nconceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002): \n\na) serviços utilizados na prestação de serviços; \n\nb)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda; \n\nc) bens utilizados na prestação de serviços; \n\nd)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda; \n\ne)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de \nserviços; \n\nf)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou \nfabricação de bens ou produtos destinados à venda. \n\nFacilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e \nque  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como \ninsumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o \nproduto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário, \nconstam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n. \n87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n. \n4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp \n919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n. \n1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e \nSúmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes). \n\nOutro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram \nmencionados  como  exemplos  de  insumos  (\"inclusive  combustíveis  e  lubrificantes\")  e  a  sua \nausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de \nbens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente \nempregados. \n\nSendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art. \n3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que: \n\ni) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do \nserviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo); \n\nii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição \n(essencialidade ao processo produtivo); e \n\nFl. 309DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\niii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em \ncontato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). \n\nSe a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem \nou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, \nestaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como \ninsumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em \nrelação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são \nessenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as \nmáquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de \nprodução. \n\nOutrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no \nprocesso produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova \ndisso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa \nprestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em \nperda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco. \n\nEsse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que \nadequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à \nmanutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as \nmodernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em \nincentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e \nprodutos. \n\nConcluindo,  no  caso  concreto,  conheço­lhe  voto  no  sentido  de  negar \nprovimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  constatar  que  os  produtos  tomados  por \ncreditáveis  são  essenciais  ao  processo  produtivo  daquela  empresa,  daquele  segmento \neconômico. \n\n \n\nGileno Gurjão Barreto \n\n \n\nDeclaração de voto \n\nConselheira Susy Gomes Hoffmann \n\nPedi vistas dos autos considerando que o  tema central do  recurso é um dos \ntemas  ainda  muito  polêmicos  no  âmbito  deste  Conselho,  além  de  ser  tema  constante  dos \ncongressos  e  seminários  e  objeto  de  dúvida  recorrente  dos  contribuintes.  Daí  vislumbro  a \nnecessidade do tema ser aprofundado. \n\nRelevante observar que este Tribunal Administrativo tem a competência para \njulgar  os  processos  administrativos  fiscais  federais,  nos  limites  impostos  pelas  autuações  ou \npelos  pedidos  de  compensação/restituição/ressarcimento  feitos  pelos  contribuintes.  De  tal \nmodo que os critérios de  jurisprudência são construídos a partir dos casos concretos que nos \nsão colocados para julgamento a partir dos motivos do lançamento ou das razões lançadas nos \n\nFl. 310DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  16\n\npedidos dos contribuintes, e que não é nossa competência aperfeiçoar a legislação, mas, apenas \ninterpretá­la. \n\nEnfim  feito  este  esclarecimento  inicial  há  que  se  considerar  que  desde  o \nadvento da legislação que trouxe a não­cumulatividade ao PIS e à Cofins, há muita discussão \nsobre o que pode ser  tomado como crédito para fins da apuração destes  tributos, em vista da \ntécnica da não­cumulatividade. \n\nO dispositivo legal citado, artigo 3º. , inciso II da Lei 10.637/2002 (repetido \nna  legislação  da Cofins)  prevê  o  desconto,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  “bens  e \nserviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de \nbens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em \nrelação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos \nveículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. \n\nEmbora a legislação que disciplina as contribuições ao PIS e COFINS – Leis \nnº 10.637/2002 e 10.833/2003 – refira­se ao termo INSUMO não explicita o conteúdo que lhe \ndeve ser atribuído, isto é, não há um critério legal para se saber quais bens e serviços podem ser \nconsiderados como insumo para a técnica da não­cumulatividade do PIS e da COFINS. \n\nEntretanto,  a  legislação  infra­legal,  isto  é,  as  Instruções Normativas  que  se \nseguiram  ao  dispositivo  legal  citado,  aplicaram  uma  interpretação  restritiva  ao  citado \ndispositivo ao colocar que (IN 247/2002 – art. 66 e IN 404/2004 – art. 8º.): \n\nA pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a \nalíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, \ndeterminados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os \nvalores: \n\n(...) \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado;  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço.  \n\nFl. 311DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nFrente  a  esta  celeuma,  a  jurisprudência,  tanto  no  âmbito  administrativo \nquanto  judicial,  tem  voltado  sua  atenção  para  análise  desse  tema,  em  razão  dos \nquestionamentos dos contribuintes. \n\nPois bem, em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento \nsobre o tema: \n\na) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) \nreferido na legislação do PIS e da COFINS deve ser  interpretado de acordo \ncom a legislação do IPI. Nesta esteira cito o acórdão 203­12.469 da Terceira \nCâmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Relator  Cons.  Odassi \nGuerzoni Filho), que tem a seguinte ementa: O aproveitamento dos créditos \ndo  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições \nespecíficas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 \nda IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. \nIncabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio, \nvendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores \nauriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, \ndisjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias;  cotovelo,  cruzetas,  reator \npara  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização de  despesas \noperacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do \ninsumo  \"água\",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno para  a \nquantificação do valor efetivamente gasto na produção. \n\nb)  O  termo  `insumo´´  indicado  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  deve \nseguir  a  legislação  do  IRPJ  e  neste  caso  cito  o  acórdão  3202­00.226  da \nTerceira  Seção  de  julgamento  do CARF  (Relator Cons. Gilberto  de Castro \nMoreira  Júnior)  que  trouxe  em  parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto:  O \nconceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não \ncumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer \ncusto  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da \nlegislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela \nlegislação do  IPI,  uma vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da \nmaterialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­\nse  a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente \nexportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, \nenergia elétrica, crédito sobre estoques de abertura existentes no momento do \ningresso no sistema não cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de \nfabricação de móveis. \n\nc) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e \nda COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI \ne, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na \nlegislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como \ninsumos) devem ser definidos por critérios próprios. \n\nEntendo como correta esta terceira corrente. \n\nO  tema  já  foi  tratado por outros colegas Conselheiros desta 3a. Seção. Para \nafastar a legislação do IPI tomo como parâmetro o julgamento unânime desta Terceira Turma \n\nFl. 312DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  18\n\nquando do julgamento do processo 11065.101317/2006­28 (relator Henrique Pinheiro Torres), \ncito trecho de seu voto: \n\nOra,  uma  simples  leitura  do  artigo  3o.  da  Lei  10.833/2003  é \nsuficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a \napropriação de créditos de Cofins aos parâmetros adotados no \ncreditamento de IN. No inciso H desse artigo, como asseverou o \ninsigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos \nos  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo \nlegal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e \nlubrificantes,o  que,  no  âmbito  do  I.PI,  seria  um  verdadeiro \nsacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos \nseguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  energia  elétrica \nconsumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis \nde prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa .juridica, \nutilizados  nas  atividades  da  empresa  etc.  Isso  denota  que  o \nlegislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou \nmaterial  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do \nIPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao \ncontrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os \ngastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção \nde bens ou serviços por ela realizada. \n\nPara afastar a legislação do IRPJ cito dois julgados \n\nO  Primeiro  de  lavra  do  Conselheiro Maurício  Taveira  e  Silva  no  processo \n16707.002127/2005­69: \n\nTendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do \nImposto de Renda, não posso compreender que o simples termo \n“insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do \ncitado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do \nreferido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”, \nassentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a \n“todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da \nempresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o \nlegislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive \ncombustíveis e lubrificantes”.  \n\nCreio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para \nexpressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME, \nutilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ \nque  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas \nnecessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar \nnesta escala é o cerne da questão.  \n\nDe  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu \nconceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao \ncitado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de \nmateriais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a \nprópria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado \nfavoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução \nde Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade \nde  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados, \nconforme segue:  \n\nFl. 313DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\n17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes \ne  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos \ndiretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram \ndesgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o \nprocesso de produção ou de  fabricação,  independentemente, de \nentrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo \nfabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas \npartes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos \nque estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos \nreferidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem \ndescontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, \ndesde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei) \n\nEm conclusão a Solução registra:  \n\n18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência \ndando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à \nrecorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes \ne peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda \nde  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e \nequipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo \no  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à \nvenda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de \n1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004, \ngeram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente, \ndesde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas \na serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação \nvigente.  \n\nDestarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração \nde  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma \nabrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência \nnão é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as \ndespesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento \ndiretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este \nelemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências \nlegais. \n\nOutro  julgado  que  passo  a  citar  para  afastar  a  legislação  do  IRPJ  é  o  do \nprocesso  11080.008337­200551,    e,  para  tanto,  cito  trecho  da  declaração  de  voto  do \nConselheiro Leonardo Mussi, nos seguintes termos: \n\nMas  se  é  verdade  que  a  legislação  que  trata  do  IPI  não  serve \ncomo  paradigma  à  interpretação  das  regras  da  não­\ncumulatividade do PIS e da COFINS, não é menos correto que \nnão se presta a esta finalidade as regras do IRPJ, como pretende \no ilustre Relator do caso, com a devida venia.   \n\nPor  exemplo,  a  mão  de  obra  ligada  a  fabricação  é  custo,  e \nportanto,  insumo  aplicado  na  produção,  de  acordo  com  a \nlegislação do  imposto de  renda. Porém,  esse  custo  foi  excluído \n\nFl. 314DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  20\n\nexpressamente  para  efeito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  pela \nsimples  razão de  não  influenciar  na  cumulatividade do  tributo, \nna  medida  em  que  as  pessoas  físicas  estão  fora  do  campo  de \nincidência  do  PIS  e  COFINS.  Há  outros  exemplos  de  insumos \nque seriam custos ou despesas para o imposto de renda, mas que \nnão dariam direito a crédito do PIS  e da COFINS, exatamente \npor não violar a não­cumulatividade.  \n\nOutro exemplo interessante, a demonstrar que é equivocado usar \na  legislação  do  IRPJ  como  parâmetro  para  se  interpretar  as \nregras atinentes aos créditos do PIS e da COFINS, diz respeito \nao período de competência do reconhecimento do custo. Para a \nlegislação do IRPJ, o custo somente impactará a base de cálculo \ndo  tributo  quando  da  efetiva  venda  da  mercadoria  ou  do \nproduto, havendo a baixa do estoque, no ativo, contra Custo do \nProduto/Mercadoria Vendido,  no  resultado.  Esse mesmo  custo, \npor outro  lado, gera o crédito de PIS e da COFINS quando da \naquisição do bem ou do serviço, e não quando o custo impactar \no  resultado,  o  que  demonstra  um  descasamento  entre  a \nlegislação do IRPJ e das contribuições em tela no que tange ao \ntratamento fiscal dos custos e despesas fundamentais a ambos os \ntributos.   \n\nFeitas estas considerações, volto para a análise da terceira corrente. Inseridos \nno contexto da terceira corrente, encontramos diversos entendimentos que não são conflitantes \nentre  si  e  que  devem  ser  analisados  de  forma  a  buscar  uma  linha  mestre  que  permita  ao \nintérprete  e  ao  aplicador  da  norma um  caminho  seguro  para  conhecer quais  os  insumos  que \ngeram créditos para a apuração da base de cálculo dos citados tributos. \n\nEm linhas gerais esta  terceira corrente possui duas vertentes que, mais uma \nvez esclareço, não são conflitantes entre si: \n\n1.  Os  insumos  viriam  de  todos  os  bens  e  serviços    que  a  pessoa  jurídica \nprecisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada (diretos e \nindiretos para a produção do bem ou serviço); \n\n2.  Os  insumos  que  geram  o  créditos  são  aqueles  bens  ou  serviços  \nimprescindíveis ao processo produtivo. \n\nAntes  de  entrar  propriamente  nesta  questão  é  preciso  fazer  um  registro:  o \nprimeiro  julgamento  relevante  sobre  este  tema  nesta  Câmara  Superior  foi  o  do  processo  \n11065.101317/2006­28,  acórdão  nº  9303­01.036  da  Relatoria  do    Conselheiro.  Henrique \nPinheiro Torres) que teve a seguinte ementa: A inclusão no conceito de insumos das despesas \ncom  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  de \nlubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às \naquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance \nde insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, \nampliou  de modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica \nprecisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\nApós este julgado foi noticiado em sites e jornais que o CARF havia adotado \no entendimento de que o conceito de insumos (bens e serviços utilizados como insumos) que \nseria o da legislação do IRPJ, o que de modo algum é verdadeiro. \n\nFl. 315DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nNa verdade,  o  acórdão  indicado  e  julgado  por  esta  3ª. Turma  foi  citado  no \nvoto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  no  acórdão  3202­00.226  e  este \nentendeu pela tomada da legislação do IRPJ, de acordo com as suas conclusões. A citação do \nvoto  de  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  teve  o  condão  de  indicar  que  a \nlegislação do IPI deveria ser afastada. Mas, justiça seja feita, este tema específico da adoção da \nlegislação do  IRPJ não consta do  relatório  e voto do Conselheiro Henrique Torres  e não  foi \ntema de julgamento por esta Colenda Turma e, tampouco foi citado com este fim, no referido \nAcórdão de lavra do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. \n\nFeito  este  esclarecimento,  resta  decidir  o  critério  a  ser  utilizado  para \nclassificar os bens e serviços como insumos aptos a gerar crédito para a apuração do tributos \nPIS e COFINS. Até porque no presente caso, o bem que se pretende caracterizar como insumo \nsão  as  roupas  obrigatórias  por  lei  e  que  devem  ser  utilizadas  pelos  funcionários  da  empresa \ncontribuinte. \n\nHá que ser observado que no presente caso concreto, o motivo da glosa de \ntais bens foi a interpretação das Instruções Normativas 247/2002  e 404/2004, na interpretação \nde que tais bens não foram consumidas diretamente no processo produtivo. \n\nE este também foi o motivo da decisão da DRJ, fls. 126 dos autos: \n\nEsse,  portanto,  é  o  conceito  que  deve  ser  utilizado  para \ncaracterizar  quais  dos  gastos  relacionados  pelo  contribuinte \npoderão ser objeto de créditos para desconto das contribuições \njá  aludidas.  Conforme  se  verifica,  nem  todo  custo,  despesa  ou \nencargo que concorra para a obtenção do  faturamento mensal, \nbase de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, \npoderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade \nde  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada, \nindubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos \nexpressamente  classificados  nos  incisos  do  art.  30  da  Lei  n° \n10.637/2002 ou da Lei n° 10.833/2003, acima transcritos. \n\nExaminando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as \ndespesas glosadas (referentes a: estivas e capatazia, serviços de \nguincho,  indumentárias,  locação  de  mãode­obra  terceirizada, \nelaboração de projetos e tratamento de efluentes) não podem ser \ncaracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou \nconsumidos diretamente na prestação de serviços e na produção \nou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão \npela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre \nesses dispêndios. Igualmente correta foi glosa das aquisições de \ncombustiveis  e  lubricantes  para  veículos,  como  já  visto,  a \nlegislação  apenas  admite  a  glosa  destes  produtos  quando  os \nmesmos  forem  utilizados  diretamente  como  insumos  na \nprodução, o que não foi o caso. \n\nÉ  óbvio  que  a  roupa  utilizada  pelo  funcionário  não  é  ´´consumida´´  no \nprocesso produtivo, mas é, evidente,  essencial, por determinação legal, ao processo produtivo. \n\nVale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a \nindumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o \nfardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela \n\nFl. 316DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  22\n\nempresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões \nestabelecidos pelo Poder Público”. \n\nAssim,  adotando  as  razões  constantes  do Acórdão  desta Egrégia  3a.  Turma \nanteriormente citado e da relatoria do Conselheiro Henrique Torres:  \n\nIsso denota que o legislador não quis restringir o creditamento \nde  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos \nna  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção \nindustrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos \ncomo  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa \nincorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\n(grifos colocados por esta conselheira) \n\nAssim,  entendo  que  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa \nincorrer  na  produção  dos  serviços  e  bens  por  ela  realizada  devem  servir  de  crédito  para \napuração do PIS e da COFINS.. \n\nMas,  ainda  resta  saber  como  delimitar  estes  gastos  gerais  que  geram  o \ncrédito?  Quais  os  bens  e  serviços  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  gerar \ncrédito para apuração do PIS e da COFINS? \n\nInfelizmente que não há como se ter uma resposta única para todos os casos, \nde tal maneira que sempre será necessário verificar se para a produção daquele bem ou daquele \nserviço aquele bem ou serviço utilizado seria classificável como insumo para fins de crédito. \n\nImportante  adotar  as  lições  de  José  Antonio Minatel  (conceito  de  receita), \nNatanael  Martins,    e  de Marco  Aurélio  Greco,  especialmente  quando  apontam  que  para  se \nverificar quais os bens e serviços podem ser  tidos como insumo, há que se olhar que sempre \nestaremos frente a uma relação, que denota uma referibilidade. \n\nEnsina o Prof. Marco Aurélio Greco 1: \n\n6. Insumo é conceito relacional \n\nDeste  exame  decorre  que  o  termo  “insumo”  não  indica  uma \nsubstância  em  si  (material,  química,  física  etc).  Nada,  em  si \nmesmo,  pelo  simples  fato  de  existir  possui  a  qualidade  de \ninsumo.  Ao  revés,  essa  qualidade  resulta  de  um  certo  tipo  de \nrelação entre aquilo que é reputado insumo (“X”) e algo (“Y”) \nperante o que “X” assim deve ser visto. É a maneira ou o modo \nde utilização do bem ou do  serviço que determina a  incidência \nda norma. \n\nNa medida em que não é a essência do objeto, mas a relação que \no  une  a  alguma  outra  entidade,  determinar  quais  bens  ou \nserviços configuram insumo de dois referenciais: \n\na) aquilo a que o bem ou serviço se relaciona; e \n\nb)  o  modo  e  as  características  desta  relação  instaurada  entre \nambos. \n\n                                                           \n1 Conceito de insumo à legislação de PIS/COFINS,  Revista Fórum De Direito Tributário, n. 34, Editora Fórum,  \n\nFl. 317DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nNo plano  teórico,  pelo menos duas  são as perspectivas  em que \nalgo pode ser  considerado  insumo de outra  entidade,  conforme \nse coloque o foco de análise: \n\na) num objeto físico; ou \n\nb) numa atividade. \n\nUma vez que os  referenciais podem ser objetos ou atividades a \neles, indistintamente, vou me referir como “entidade”. \n\nQualquer  que  seja  o  referencial  adotado,  a  relação  que \ndetermina algo ser insumo de uma destas entidades precisa ser \nde  tal ordem a ponto de uma qualidade ou característica delas \nestar na dependência do bem ou serviço em análise (“X”) \n\nIsto  pode  se  dar  na  medida  em  que  a  existência  de  “X” \nrepercuta: \n\ni. na própria existência da entidade em referência (ela não existe \nsem “X”) \n\nii.  em determinada qualidade  especial  de  que possa  se  revestir \n(seu padrão não é atingido sem “X”); e \n\niii.  a  sua  continuidade  no  tempo  (não  durará  tanto  se  faltar \n“X”); ou alguma outra perspectiva que possa ser imaginada. \n\nEm todas estas hipóteses, o ponto de partida para determinar se \nalgo  está  ou  não  sendo  utilizado  como  insumo  deve  ser    uma \ndestas entidades, a partir do que caberá examinar se a relação \nque vincula os dois elementos apresenta certo grau de inerência \n(um tem a ver com o outro) e o grau de relevância de que esta \ninerência  se  reveste  (em  que  medida  um  é  efetviamente \nimportante para ou outro, ou se é apenas um vínculo fugaz sem \nmaiores conseqüências). \n\nNão  é  fácil,  mas  necessário  analisar  ,  em  cada  caso,  se  o  bem  ou  serviço \nobjeto do processo administrativo, pode ser classificado como insumo para fins de crédito de \nPIS e COFINS. \n\nE,  mais  uma  vez,  é  importante  destacar  que,  o  critério  de  julgamento  vai \nnecessariamente passar pela análise da relação entre o bem ou serviço produzido e os bens ou \nserviços utilizados para a sua produção. \n\nMais uma vez cito o Prof. Marco Aurélio Greco2 que explica:  \n\nIsto significa que a amplitude do conceito de “insumo” resultará \nda análise a ser  feita concretamente em cada caso, segundo as \npeculiaridades  do  tipo  de  empreendimento  desenvolvido  pelo \ncontribuinte  e  do  perfil  que  lhe  é  dado,  pois  é  sabido  que  a \nmesma atividade econômica pode assumir perfis distintos  (mais \nconcentrada  verticalmente  ou  não;  voltada  para  determinado \nmercado; com maior ou menor grau de terceirização etc.). \n\n                                                           \n2  Idem, p. 27 \n\nFl. 318DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  24\n\nO critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem \nou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte \n(por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de \nrelevância que apresenta  para ela. Se o bem adquirido integra o \ndesempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção \ndo produto final a ser vendido, e assume a importância de algo \nnecessário à sua existência ou útil para que possua determinada \nqualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo \ndaquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o \nmomento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a \natividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – \ndesembocará num produto final a ser vendido.”   \n\nEm conclusão, para a utilização do bem ou serviço como insumo para fins de \ncreditamento para PIS e COFINS eu afasto a utilização dos conceitos de insumo previstos na \nlegislação do IPI e também a afasto a utilização da legislação do IRPJ para a caracterização do \ninsumo numa analogia ao conceito de custos e de despesas necessárias.Todavia, será relevante \nverificar, se o bem ou o serviço é inerente, essencial e necessário à realização/produção do bem \nou do serviço.  \n\nOu nas palavras do citado Conselheiro Leonardo Mussi (declaração de voto \nno Processo 11080.008337/2005­51: \n\nPois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico \npodem ser divididos em várias categorias. Mas o que importa ao \npresente caso é a divisão de insumos como fatores de produção \ndiretos  e  indiretos.  Os  insumos  diretos  são,  por  exemplo,  as \nmatérias  primas,  e  os  indiretos,  a  energia,  apenas  para  citar \nestes  dois. Os  fatores de  produção direitos  podem  ser,  por  sua \nprópria  natureza,  tidos  como  insumo.  Os  fatores  de  produção \nindiretos  são  insumos,  não  pela  sua  natureza,  mas  sim  por \nequivalência.  \n\nO que quero dizer, é que a expressão “bens e serviços utilizados \ncomo  insumo”  abarca  não  apenas  aquelas  coisas  que  são \ninsumos  por  sua  própria  natureza  (matéria­prima),  ou  insumos \ndiretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator \nde produção e que, portanto, são também consideradas insumo, \nos denominados insumos indiretos.   \n\nPor exemplo, um serviço de manutenção, por sua natureza, não \nconstitui  um  insumo.  Porém,  se  este  serviço  for  empregado  na \nprodução  ele  equivalerá,  para  todos  os  fins,  a  um  fator  de \nprodução ou insumo. A energia elétrica, a rigor, também não é \num insumo, mas o será quando for empregado na produção. Os \ncombustíveis  e  lubrificantes  também  não  são  insumos \npropriamente ditos, mas adquirem esta qualificação se utilizados \ncomo  fator  de  produção.  Aliás,  este  exemplo  foi  dado  pela \nprópria norma, o que comentaremos mais adiante. \n\nAssim,  verificamos  que  há  bens  e  serviços  que  são,  por  sua \nnatureza,  insumos,  como  a  mão  de  obra,  a  terra,  o  capital,  a \nmatéria prima, que são ligados diretamente à produção de bens \ne serviços. São os denominados fatores de produção diretos, que \nsão  assim  identificados  por  estarem  ligados  inexoravelmente  à \nprodução. \n\nFl. 319DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nMas há outros bens e serviços que somente ganharão o status de \ninsumo  (indiretos)  ou  fator  de  produção,  pelo  fenômeno  da \nequivalência, quando (estes bens e serviços) forem efetivamente \nempregados  no  processo  de  produção  da  empresa.  São  os \ndenominados fatores de produção indiretos.  \n\nEm resumo,  o  crédito  do PIS  e  da COFINS  são  calculados  em \nrelação  a  todos  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo, \nassim  entendido  como  todos  os  fatores  de  produção  diretos  e \nindiretos  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  no  processo  de \nprodução das  empresas,  os  termos do  II  do artigo 3º da Lei nº \n10.833/03.    \n\n...  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de \nbens ou produtos destinados à venda ... \n\nFrente  a  todo  o  exposto,  ao  analisar  o  presente  caso,  entendo  necessário \nverificar a relação entre o produto objeto da produção da empresa Recorrida – alimentos – e o \ninsumo ora colocado em discussão: uniformes específicos determinados pela lei. \n\nComo  critério  entendo  que  serão  inerentes  ao  produto  ou  serviço  todos  os \nbens ou serviços que são exigidos por lei para a realização da atividade fim da empresa (desde \nque o referido crédito não esteja expressamente vedado em lei). \n\nPor  conclusão,  resta  indiscutível,  neste  caso  que  a  utilização  do  uniforme \nespecífico determinado pela lei é uma atividade inerente para a produção do bem, pois sem a \nutilização deste uniforme a Recorrida não conseguiria realizar regularmente as suas atividades. \nOu, ainda, são fatores de produção indiretos. \n\nNeste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para  ser \nclassificado  como  insumo  apto  a  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  precisa  ser  inerente  à \natividade  empresarial  (mas  não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no \nsentido de nele ser consumido), o que neste caso se reveste pelo fato de que, sem a utilização \ndeste  bem  (uniformes  obrigatórios  por  lei)  o  bem  a  ser  produzido  não  alcança  um  requisito \nlegal para ser disponibilizado à venda. \n\nNestes  termos, acompanho a Digna Relatora e nego provimento ao Recurso \nda Fazenda Nacional. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nSusy Gomes Hoffmann \n\nFl. 320DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201305", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \r\nAno-calendário: 2001 \r\nINCONSTITUCIONALIDADE. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  2\n\nA  interessada  apresentou  pedidos  eletrônicos  de  restituição,  cumulados  com \npedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da \nSeguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo. \n\nPor  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  48/49,  a  unidade  de  origem  não \nreconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações,  ao  fundamento  de  não \nhouve nenhum pagamento no período indicado. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da \ndecisão de primeira instância administrativa, in verbis: \n\nO  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a Declaração  de \nCompensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório \ne  compensações  com  débitos  de  tributos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil \n(RFB), no valor de R$ 13.998,17, relacionados a recolhimentos \na  titulo  de  Cofins  no  ano­calendário  de  2001,  considerados \nindevidos. Alega que por tratar­se de sociedade civil de exercício \nde  profissão  legalmente  regulamentada,  gozaria  de  isenção  da \ncontribuição,  com  base  no  disposto  no  art.  6°,  II,  da  Lei \nComplementar n° 70/91. \n\nA DRF/Presidente Prudente­SP, em Despacho Decisório datado \nde 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado \nque  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  a  titulo  de \nCofins,  encontram­se  integralmente  alocados  a  débitos  da \nmesma contribuição, confessados em DCTF. \n\nCientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  01/03/2006, \nmanifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  a)  que  na \ncondição  de  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  médicos, \nfaria  jus  à  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  6°,  da  Lei \nComplementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação \nde tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em \nrazão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ \nestaria a amparar seu entendimento. \n\nAo  final,  requer  reforma da  decisão administrativa  recorrida  e \nhomologação das compensações pleiteadas. \n\nA  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão \nPreto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o \nAcórdão DRJ/POR n.º 14­19.388 (fls. 73 e ss), assim ementado: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANO­CALENDÁRIO: 2001. \nINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. \n\nA  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar \nsobre a constitucionalidade das leis. \n\nSOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE \nREGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.  \n\nA isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar \nn° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996. \n\nCompensação não Homologada \n\n \n\nFl. 101DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10835.001863/2005­58 \nAcórdão n.º 3202­000.736 \n\nS3­C2T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nIrresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls. \n87/94, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade, \nquanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996. \n\nO  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma \nregimental.  \n\nÉ o relatório \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nO recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela \nqual dele se conhece. \n\nEm que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o \nart.  59  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  (conversão  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001),  ao \nrevogar  a  isenção conferida no  art.  6º,  II,  da Lei Complementar n.º  70,  de 1971,  confrontou \ncom  Texto  Magno,  as  razões  do  nosso  convencimento  seriam  de  registro  totalmente \ndesnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é \ncompetente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). \n\nNo entanto, esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal \nFederal,  que,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso \nExtraordinário n.º 377457/PR (DJe­241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes, \nassim se pronunciou: \n\n \n\n“EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento ­ COFINS \n(CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da \nisenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão \nregulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91. \nLegitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei \nordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente \nconstitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as \nespécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas \nformalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com \nrelação aos dispositivos concernentes à contribuição social por \nela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5. \nRecurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O \npronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu \ndesse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” \n\n \n\nCumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na \nsistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso \nrepetitivo,  são de observância obrigatória por este Colegiado, por  imposição do  art. 62­A do \nRegimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009. \n\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\nFl. 102DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  4\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 103DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201205", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \r\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \r\nCOFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.\r\nNão havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, e venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.\r\nCOFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.\r\nÉ possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.\r\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2012-05-04T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13971.002001/2006-57", "anomes_publicacao_s":"201205", "conteudo_id_s":"5136792", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2020-01-03T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3201-000.672", "nome_arquivo_s":"3201000672_13971002001200657_201205.pdf", "ano_publicacao_s":"2012", "nome_relator_s":"MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ", "nome_arquivo_pdf_s":"13971002001200657_5136792.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13971.002001/2006­57 \n\nRecurso nº  0000000   Voluntário \n\nAcórdão nº  3201.000672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  04 de maio de 2012 \n\nMatéria  COFINS ­ Ressarcimento \n\nRecorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \n\nRecorrida  Fazenda Nacional \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE  SOCIAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nCOFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA. \nINSUMO. \n\nNão havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, \nde  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para \nprocesso produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não \nmerece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. \n\nCOFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. \n\nÉ  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras \ndecorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o \nContrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de \nfinanciamento, não sendo possível tal aproveitamento. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA \nSEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido \no Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. \n\n \n\nJUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO \n\nPresidente \n\n \n\n  \n\nFl. 0DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.314 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator \n\nRelator \n\n \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena \nTrajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. \nAusente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora \nda Fazenda Nacional. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nAdoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo \nresume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: \n\n \n\nTrata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de \ncréditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade \nSocial  —  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  10.833/2003, \nrelativo ao segundo trimestre de 2004. \n\nA DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 1083 a \n1118  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para \nreconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  263.484,16, \nreferente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da \nCOFINS  a  título  de  mercado  externo  e  homologar  as \nDeclarações  de  Compensação  correspondentes  aos  processos \nadministrativos n's 13975.000245/2004­01, 13975.000241/2004­\n15  e  13975.000240/2004­71  até  o  limite  do  valor  reconhecido. \nEm  23/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório \nComplementar  (fl.  1131)  que  homologou  'parcialmente  a \nDeclaração  de  Compensação  contida  no  processo  n° \n13975.000026/2005­03  (em  apenso).  No  relatório  e  na \nfundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta \nconsignado, em resumo, que: \n\na)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi \nsuscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n° \n2006.72.05.004732­0/SC; \n\nb)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos \ndocumentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao \nprocesso,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de \nconsultas aos sistemas informatizados da RFB; \n\nc) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações \ncambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.315 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nfiscais  não  relacionadas  a  despachos  de  exportação,  conforme \nconsulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores \ndas receitas de exportação declaradas; \n\nd) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em \nrelação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma \ndiscrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas \ndeclaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais \nde  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado \ninterno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas \ndeclaradas; \n\ne)  A  interessada  apurou  crédito  em aquisições  de mercadorias \nque saíram do estabelecimento do fornecedor com fim específico \nde  exportação  (CFOP  5.501).  Foram  glosados  os  valores  das \nreferidas aquisições (art. 3°, inciso II do § 2°, da Lei 10.833/03); \n\nf)  Quanto  ao  CFOP  5.201  (devolução  de  compra  para \nindustrialização),  observou­se  divergência  entre  o  valor  obtido \ndo arquivo digital  e o  informado na memória de  cálculo em  fl. \n40. Foi efetuado ajuste em consonância com o arquivo digital; \n\ng) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição \nde insumos; \n\nh)  Verificou­se  que  o  requerente  se  credita  de  aquisições  de \nferramentas  intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no \nprocesso  produtivo  da  empresa  se  efetua  de  forma  indireta,  o \nque inibe a possibilidade de crédito, à luz da IN SRF 404/04, art. \n8°, § 4°, inciso I;  \n\ni) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 40, com a inclusão \nindevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou \nprestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços \nUtilizados como Insumos; \n\nj) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de \nTransporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em \nconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Foram \nsolicitados  todos  os  CTRC  e  os  respectivos  comprovantes  de \npagamento.  \n\nOs  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais \nrelevantes foram glosados.  \n\nO  Anexo  II  detalha  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram \ndeferidos; \n\nk) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos \nincorretamente nas despesas de energia elétrica; \n\n1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo \ncom  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de \naluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos \ncontratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em \nresposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um \ncontrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.316 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nOs  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A \ncomprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores \ndeclarados; \n\nm)  Os  valores  informados  no DACON  a  título  de  despesas  de \narmazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda, \nalém de divergentes daqueles apresentados na planilha de fls. 48 \na  52,  foram  apurados  pelo  regime  de  caixa,  de  acordo  com \nobservação  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa.  Os \nvalores em questão foram glosados; \n\nn)  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  de \nserviços de transporte informados em duplicidade; \n\no)  Não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento \nmercantil indispensáveis à comprovação dos valores informados \nna linha 8 da ficha 6 do DACON, o que ensejou a glosa integral \ndos valores declarados. A relevância das especificações contidas \nnos  contratos  de  arrendamento  mercantil  pode  ser  verificada \npela  leitura  dos  incisos  I  a  IV  do  art.  7°  da  Resolução \nCMN/BACEN n° 2.309/96; \n\np)  Efetuou­se  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  referentes \naos itens com data de aquisição informada em 01/01/2001; \n\nq)  Foram  também  glosados  os  encargos  de  depreciação \ncalculados sobre bens usados; \n\nr)  Foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  de  bem \ndesativado; \n\ns)  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  encargos  de \ndepreciação  de  bem  adquirido  por  outra  empresa  do  mesmo \ngrupo, conforme nota fiscal de fl. 988; \n\nt)  Quanto  aos  valores  indicados  na  linha  13  da  ficha  6  do \nDACON  (outros  valores  com  direito  a  crédito),  o  contribuinte \napresentou a  tabela de  fl. 99, na qual é  feita a separação entre \nas  contas  contábeis  referentes  a  juros  e  correção  sobre \nfinanciamento (conta 4305) e a juros de contratação de câmbio \n(conta 4314). As despesas financeiras sobre contratos de câmbio \nnão se enquadram na redação original do inciso V do art. 3° da \nLei 10.833/03. Efetuou­se a glosa desses valores; \n\nu)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a \nnecessidade  de  reescrita  da  •  utilização  dos  créditos  do \ntrimestre,  à  luz  da  IN  SRF  600/05,  conforme  demonstrado  no \nAnexo III. \n\nCientificada da decisão em 01/08/2007 (fl. 1128), a contribuinte \napresentou Manifestação de Inconformidade em 30/08/2007 (fls. \n1137 a 1144), alegando, em síntese que \n\na)  Os  valores  incluídos  no  CFOP  1.949  não  apresentam \nqualquer incorreção, vez que se trata de importâncias relativas a \nserviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de madeira, \nmanutenção  de  florestas  e manutenção  de máquinas. O  direito \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.317 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nao crédito está previsto no art. 3°, II, da Lei 10.833/03. Como o \nagente  fiscal  deixou  de  intimar  a  requerente  para  prestar \nesclarecimentos,  juntam­se  neste  momento  as  notas  fiscais  que \ncomprovam o direito; \n\nb) Não existem os supostos vícios formais a ensejar a glosa dos \nvalores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumos.  Em  que \npese  ter  havido  uma  falha  no  sistema  de  emissão  dos \nconhecimentos  de  frete,  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco \nFederal, porquanto não  impediu que a empresa  transportadora \nrecolhesse PIS e COFINS sobre esses valores; \n\nc) A empresa lançou fretes de insumos e fretes de venda de forma \nseparada na DACON. A autoridade administrativa, ao analisar \nos  conhecimentos  de  transporte,  considerou  equivocadamente \ntodos  os  conhecimentos  como  se  fossem  frete  na  aquisição  de \ninsumos.  Conclui­se,  assim,  que  não  existe  a  alegada \nduplicidade; \n\nd) A verba lançada pelo regime de caixa, a que se refere o Fisco, \ntrata­se de despesas de armazenagem, que não  se questiona. A \ndiscrepância apurada entre a memória de cálculo e o DACON é \ndecorrente das despesas  com  fretes na operação de venda, que \nnão foram consideradas pela autoridade fazendária; \n\ne)  A  taxa  de  câmbio  decorrente  do  Contrato  de  Câmbio \nconfigura­se  como  despesa  financeira,  haja  vista  que  é  paga  à \ninstituição bancária onde o câmbio foi contratado. \n\nTanto nos casos de contratação de financiamento e empréstimos \ncomo  nos  Contratos  de  Câmbio,  o  contratante  arca  com  um \nônus, seja ele juros ou taxa de câmbio que se caracteriza como \ndespesa financeira; \n\na) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°, da \nLei 10.833/03 não pode restringir o direito ao ressarcimento às \ndespesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e \nfinanciamentos; \n\nb)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de \nCâmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do \nexportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo; \n\nf)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de \ninconformidade,  reformando a decisão proferida para efeito de \nreconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de \ncréditos da COFINS. \n\nO processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o \ndisposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. \n\n \n\nA decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.318 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO \nDA SEGURIDADE  SOCIAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nCOFlNS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE \nCRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. \n\nAs  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  e  nas \noperações de venda compõem a base de cálculo do crédito \na  ser  descontado  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo, \nquando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica \ndomiciliada  no  país  e  quando  comprovado  o  efetivo \npagamento pela pessoa jurídica contratante do serviço. \n\nPRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  NÃO CUMULATIVIDADE. \nINSUMOS. \n\nOs  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles \ndiretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou \nfabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora \nnecessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não \npodem ser considerados insumos para fins de apuração dos \ncréditos no regime da não cumulatividade. \n\nCOFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS. \nDESPESAS FINANCEIRAS.  \n\nAs  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não \ngeram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  Cofins \napurada segundo o regime de incidência não cumulativa. \n\nDECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO \nCONTESTADA. \n\nConsideram­se definitivos  os ajustes  efetuados na base de \ncálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens \nque não foram expressamente contestados. \n\nSolicitação Deferida em Parte \n\n \n\nO contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância, \napresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de \nimpugnação. \n\nOs  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do \npresente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta \npara julgamento. \n\nÉ o Relatório. \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.319 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nVoto            \n\nEntendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, \nportanto, dele tomo conhecimento. \n\nA contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos \nindustrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os \ningressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente \nsobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da \nreceita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes. \n\n \nAssim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade \n\ndestas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo \ncontribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente \ncom as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta. \n\n \nAdemais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a \n\ncontribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que \nestabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na \neconomia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio \nConstitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS. \n\n \nEste afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no \n\npresente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade \nde  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não \ncumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas \ninferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito. \n\n \nEsta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS \n\ngera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na \nlivre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a \nredução de seus custos fiscais). \n\n \nEstes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS \n\nsão insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência \ndestas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos \nindustrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação. \n\n \nLogo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este \n\nnovo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de \nintegração, prevista no artigo 108 do CTN: \n\n \nArt.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente \npara  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem \nindicada: \nI ­ a analogia; \nII ­ os princípios gerais de direito tributário; \nIII ­ os princípios gerais de direito público; \nIV ­ a eqüidade \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.320 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n \nÉ  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da \n\nanalogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma \nnorma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão. \n\n \nAlguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS \n\ncom os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social \nsobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a \nproximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente. \n\n \nContudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera \n\na  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais, \nseja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que \ntêm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o \"custo\", quanto a \"despesa \ndedutível\" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são \npara faturamento ou receita bruta. \n\n \nNão estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos \n\nneste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa \neconômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso. \n\n \nAponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição \n\npessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei \nnº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve \numa opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles \"custos, despesas e \nencargos vinculados a essas receitas\". É o seguinte o texto legal: \n\n \n\nArt.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá \ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n§  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­\ncumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o \ncrédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita \nFederal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas \nreferidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência \ncumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da \npessoa jurídica, pelo método de: \n\nI  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de \nsistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a \nescrituração; ou \n\nII  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos \ncomuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à \nincidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. \n(grifos acrescidos por este relator) \n\n \n\nFl. 7DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.321 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nIsto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve \nampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na \nforma do disposto na alínea \"c\" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98. \n\n \nAdmitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente \n\ngeneralizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão \ninseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser \ncalculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo, \no que não me parece aceitável. \n\n \nPortanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito \n\nautorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na \"inerência do dispêndio pago\". Acresço, \nlogo, o adjetivo \"pago\" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que \nassim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo \ncontribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir \napós o devido pagamento do dispêndio. \n\n \n \nNo  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a \n\norientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que: \n \n\na  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do \nmodelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não \ncumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...) \nAssim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro \ndepende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente \npara  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação \nbrasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, \njulgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.) \nVide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em \n17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­\nAgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda \nTurma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de \nMello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­\n2006. \n\n \nOu  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo, \n\nsomente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a \nvenda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível, \ndesde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro. \n\n \nDentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus \n\nartigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais \nincisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles: \n\n \n\nArt.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá \ndescontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº \n497, de 2010) \n\nFl. 8DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.322 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n        I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias \ne aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n        a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela \nLei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide \nLei nº 11.727, de 2008). \n\n        b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n        b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº \n11.787, de 2008) \n\n        II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços \ne  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, \ninclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de \nque  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo \nfabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou \nentrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; \n(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n         III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de \nvapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação \ndada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n        IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa \njurídica, utilizados nas atividades da empresa; \n\n         V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento \nmercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de \nPagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das \nEmpresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº \n10.865, de 2004) \n\n         VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo \nimobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para \nutilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de \nserviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n        VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, \nutilizados nas atividades da empresa; \n\n         VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha \nintegrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o \ndisposto nesta Lei; \n\n        IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos \ncasos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\n         X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento \nou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore \nas  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e \nmanutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) \n\n \n\nFl. 9DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.323 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nPor fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de \nPIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o \nenquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das \nleis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes. \n\n \nOs  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da \n\nessencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de \nessencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do \nsistema tributário. \n\n \nAprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I \n\ndo  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do \ndireito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco. \n\n \nAcrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um \n\nprincípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da \ncontribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela \nsubjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação. \n\n \nDestarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator, \n\npara o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo \nprodutivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste \npara processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes. \n\n \nAinda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação \n\ninfraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição \nao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade \nou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto \no legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do \nartigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da \nnão  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não \ncumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido. \n\n \nPostas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos \n\nespecíficos do recurso voluntário em análise. \n \nO  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a \n\nsaber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela \nrecorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de \nCâmbio de Compra. \n\nNão há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no \ntransporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos \nda sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação \ndestes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer \ncombinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário \nneste ponto. \n\nNo que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos \nACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma \n\nFl. 10DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.324 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\ninstituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo \numa operação de compra e venda de moeda estrangeira. \n\nAssim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por \nconhecer do recurso para negar­lhe provimento. \n\n \n\nMARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 11DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 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de recurso interposto por\n\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI\n\nACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nfi/Aa • CLÓVIS ALVES\n• RESIDENTE\n\nLU lÇiAMbklRO-S-'NÓBREGA\nRELAT\n\nFORMALIZADO EM: ri\n2 c SET 200\n\nParticiparam ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF,\n\nCORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA\n\nRODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\"\t • QUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10768.003469/93-82\nAcórdão n°\t :105-14.611\n\nRecurso n°\t : 134.348\nRecorrente\t : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI\n\nRELATÓRIO\n\nO presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro\n\nLíquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito\n\nprincipal, formalizado no Processo n° 10768.003464/93-69, contra a Contribuinte acima\n\nqualificada.\n\nO lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações\n\ninterlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as\n\nmesmas razões, fundamentos e conclusões.\n\nO recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n°\n\n134.378), foi julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, nesta mesma Quinta Câmara.\n\nA Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável\n\nexclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do\n\nprincípio da decorrência processual, para a solução do litígio.\n\nO apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento\n\nconstante das fls. 39, considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os\n\nautos para julgamento, de acordo com o despacho de fls. 41.\n\nÉ o relatório.\n\n(\n\n2\n\n\n\n,;:;„,..)&:\" MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n't 3v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUINTA CAMARA\n\nProcesso n°\t : 10768.003469/93-82\n\nAcórdão n°\t :105-14.611\n\nVOTO\n\nConselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de\n\nadmissibilidade, pelo que deve ser conhecido.\n\nConforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do\n\nprocedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda\n\nPessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro\n\nLíquido, por tributação reflexa, nos períodos-base de 1988 a 1990, correspondentes aos\n\nexercícios financeiros de 1989 a 1991.\n\nA exação concernente ao exercício de 1989 foi cancelada na primeira\n\ninstância, por força do que dispõe o artigo 18, I, da Medida Provisória n° 2.095-76, de 2001.\n\nNo processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378,\n\njulgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto às matérias arroladas no período que\n\nrepercutiu na contribuição de que se cuida (omissão de receita e postergação do imposto,\n\npor inobservância do regime de escrituração), votei no sentido de dar provimento ao recurso\n\ninterposto, excluindo-as da exigência, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser\n\nestendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida,\n\nquanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática.\n\nDessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar\n\naquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao\n\nIRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada\n\n3\n\n\n\n• 1 f:it. , MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\"r\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,‘\t ' QUINTA CÂMARA\n:.\n\nProcesso n°\t : 10768.003469/93-82\nAcórdão n°\t :105-14.611\n\nno processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos\n\nnão sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,\n\npara ajustar a exigência reflexa à aludida decisão.\n\nÉ o meu voto.\n\nSala a Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004.\n\n.,\n\nLUI ZAG\\f-MED OS NtBRE\"yGA\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0013200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201103, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\r\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999\r\nPedido de Compensação. Ônus da Prova.\r\nO pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a metodologia empregada para se apurar o suposto indébito.\r\nRecurso Voluntário Negado, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=11020.901602/2008-20, conteudo_id_s=5511966, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=3102-00.938, nome_arquivo_s=Decisao_11020901602200820.pdf, nome_relator_s=Luis Marcelo Guerra de Castro, nome_arquivo_pdf_s=11020901602200820_5511966.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011, id=6100015, ano_sessao_s=2011, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 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3102­00.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  2 de março de 2011 \n\nMatéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  KEKO ACESSORIOS S.A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 \n\nPedido de Compensação. Ônus da Prova.  \n\nO  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a \ndemonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não \nhá como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na \nalegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente \nrecolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a \nmetodologia empregada para se apurar o suposto indébito. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. \n\n \n(assinado digitalmente) \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do \nNascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, \nNanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. \n\n  \n\nRelatório \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  2\n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão \nrecorrido, que passo a transcrever: \n\nTrata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de \ninconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido \neletronicamente pela DRF Caxias do Sul o qual não homologou \ncompensação  declarada  pela  interessada  ante  a \nausência/insuficiência  de  créditos  de  Contribuição  para  o \nFinanciamento da Seguridade Social ­ Cofins oponíveis contra a \nFazenda Pública. A interessada contesta o Parecer alegando, em \nsede de preliminar, sua nulidade. No mérito, alega a existência \nde indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo \ndo Pis e da Cofins. \n\nPonderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado \nno  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, \nconforme se observa na ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 \n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO \n\nDireitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação \n­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, \nessencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para \na  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é \nônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da \nresponsabilidade ao Fisco. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nApós tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a contribuinte mais \numa vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, pleitear a nulidade \nda decisão de decisão de primeira instância. \n\nAduz, para tanto, desrespeito “aos mais basilares princípios administrativos e \nconstitucionais que norteiam os Atos Administrativos”, na medida em que julgara inexistente \num crédito pelo fato do mesmo não ser comprovado. \n\nSegundo  expõe,  diferentemente  da  premissa  assumida  naquele  julgado,  não \nseria ônus do contribuinte comprovar o direito creditório alegado.  \n\nAdemais, em face do princípio da verdade material, o procedimento correto \nseria intimar o contribuinte a prestar informações sobre a origem do crédito e seu “fundamento \nde validade. Sustenta a  inaplicabilidade do art. 333 do Código de Processo Civil ao processo \nadministrativo em face desse mesmo princípio, cita doutrina que respaldaria tal convicção. \n\nA  fim  de  comprovar  a  necessidade  de  fundamentação,  cita  o  art.  37  da \nConstituição Federal de 1988 e doutrina acerca do tema. \n\nPor  outro  lado,  que  tal  vício  de  fundamentação,  aliado  à  ausência  de \ndiligência  fiscal  no  intuito  de  investigar  a  origem  do  crédito,  implicariam  violação  aos \nprincípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  em  face  da \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11020.901602/2008­20 \nAcórdão n.º 3102­00.938 \n\nS3­C1T2 \nFl. 105 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nimpossibilidade  de  avaliar  as  razões  da  não  homologação  à  luz  da  Teoria  dos  Motivos \nDeterminantes. Expõe tal teoria e traz ao processo doutrina acerca da mesma, \n\nNo  mérito,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da \ninstauração da fase litigiosa. \n\nPleiteia, finalmente, que, em caso de dúvida acerca da origem do crédito, a \nconversão do julgamento em diligência a fim de que seja procedida essa aferição e alerta que, \ncaso seja proferida nova decisão que não reconheça o direito creditório em face da ausência da \napresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  estar­se­ia  igualmente  incorrendo  em  ofensa  aos \nprincípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. \n\nEm síntese, é o Relatório.  \n\nVoto             \n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator \n\nTomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente \napresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. \n\n1­ Preliminarmente \n\nEm  primeiro  lugar,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  do  julgado  de \npiso, em face da alegada carência de fundamentação. \n\nSem dúvida, o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca a fundamentação \ndentre os elementos que deverão estar contidos na decisão. Confira­se: \n\nArt.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, \nfundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo \nreferir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e \nnotificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às \nrazões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as \nexigências. \n\nOcorre que, após a análise do julgado, com o devido respeito, não vislumbro \ntal ausência, na medida em que restou exposta a convicção no sentido de que, em face da não \napresentação de elementos que, na  convicção dos  julgadores,  caberia ao  recorrente produzir, \nnão era possível apurar o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp. \n\nNesse  ponto,  considero  o  comando  do  art.  29  do  mesmo  Decreto  70.235 \nsuficientemente claro: \n\nArt.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora \nformará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as \ndiligências que entender necessárias. \n\nEvidentemente,  sempre  será  possível  à  instância  ad  quem  rediscutir  essa \n“convicção”, mas tal discussão, com a devida vênia, deverá ser travada quando da análise do \nmérito. \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  4\n\nPelo mesmo motivo, não  vejo  como acolher  a alegação  de  cerceamento do \ndireito de defesa. Se a autoridade a quo deixou claro quais foram os seus fundamentos foi dada \na oportunidade para o Contribuinte contrapô­los, permitindo­se, inclusive a juntada de provas \napós a fase de impugnação. \n\nAliás,  relembre­se, essa é uma das hipóteses  em que o  legislador permite a \njuntada  de  provas  após  a  fase  de  impugnação.  Confira­se  a  redação  do  §  4º  do  art.  16  do \nDecreto nº 70.235:: \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\n(,,,) \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\nAinda em sede de preliminar, não vejo como deferir o pedido de diligência a \nfim de apurar o alegado direito creditório. \n\nA meu ver, embora a peça recursal tenha sido enfática quanto à necessidade \nde  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a \nimprescindibilidade da providência, condições expressamente previstas no art. 18 do Decreto \nnº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece: \n\n“Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância \ndeterminará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a \nrealização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las \nnecessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou \nimpraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” \n\nPeço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do \nconteúdo do dispositivo acima transcrito: \n\n“...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância \napreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua \npertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em \nvirtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da \nautoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a \ninstrução se complete.  \n\nO juízo de pertinência probatória será feito principalmente com \nbase nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os \ngrifos não constam do original) \n\nNesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras \nrelativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de \ncomplementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das \npartes de instruir o processo. \n\nAdemais,  o  pedido  de  perícia  sequer  elenca  os  quesitos  que  busca  ver \nesclarecidos, exigência expressamente consignada no artigo 16, IV do Decreto nº 70.2352 e tal \nfalha, como é cediço, atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo 163.  \n\n                                                           \n1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279. \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11020.901602/2008­20 \nAcórdão n.º 3102­00.938 \n\nS3­C1T2 \nFl. 106 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n2­ Mérito \n\nNo mérito, penso que igualmente razão não assiste ao Sujeito Passivo, pois, \nefetivamente,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  sequer  a \nmetodologia  de  cálculo  empregada  para  obtenção  dos  valores  que  entende  indevidos,  nem \nmuito menos a retificação das declarações que respaldaram o pagamento da Cofins consoante \nbase de cálculo que o contribuinte alega errônea. \n\nOra, a apuração do crédito é, como é cediço, o pressuposto principal para que \nse opera a compensação.  \n\nVeja­se redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que \nvigia no momento em que os pedidos foram apresentados (original não destacado):  \n\nArt.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada \npela Lei nº 10.637, de 2002) \n\nSe não foi sequer apresentado como se deu a apuração desse crédito, não vejo \ncomo reconhecê­lo. \n\nAcerca  do  tema,  deixo  registrada  a  minha  opinião  no  sentido  de  que,  de \nacordo com a legislação de regência, mais especificamente o art. 16, III do Decreto nº 70.2354, \nde  1972,  caberia  ao  sujeito  passivo  carrear  ao  processo  os  elementos  respaldassem  suas \nalegações. \n\n                                                                                                                                                                                        \n2 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \nIV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as \njustifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o \nnome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n3  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos \nprevistos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) \n4 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \nIII ­  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que \npossuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n \n\n  6\n\n3­ Conclusão \n\nCom  essas  considerações,  afasto  as  preliminares  de  nulidade,  indefiro  o \npedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 2 de março de 2011 \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nEmitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\nAssinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200512, ementa_s=NORMAS PROCESSUAIS. 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LEI. CONSTITUCIONALIDADE.\n\nNão cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao\naspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua\ncompetência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico\nvigente.\n\nCOFINS. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.\n\nNão há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2\n9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em\npagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo\n\n• legal.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nAPC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho- de\nContribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator),\nSérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.\nDesignado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação\noral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005.\n\nn , , 3 : QMpa)u-út,.•I\nosefa Maria Coelho Marques\n\n.\t President •\t •\t -\n\nMN. DA F' \t -\n1.\n\n- cor4f1-:;;\t ... :;:.:. ....,.:,:.2A111\t a-\nWalber J e sé da Sil a Brasi; t3 /09 ;42oDG r\nRelato - 1 esignado\n\nJ\n:\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José\nAntonio Francisco.\n\n1\n\n\n\n-\t ..\n\n4;..e2.1!',..ç\nMinistério da Fazenda\t MN. DA FA.:.:,E1:'.;;;:':,A . 2° CC.\t\n\n22 CC-MF\n\nFl.-'lettNtAl\n'-,:i:,•'‘,K\t Segundo Conselho de Contribuintes \t -. •\t .\t , . ,, -...: ... . ,.-,. ,.:, .\n\n..;.:•;',56:),\n01/ , c2,006p\n\n- ___.....\t i \t o\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 1\n\nRecurso n2 : 127.667\t )i \t\nAcórdão n9- • 201-78.866\t ---ÃÇZ)\t \t\n\nRecorrente : APC - AUDITORIA PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE LTDA.\n\nRELATÓRIO\t .\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.619, de 21 de\njulho de 2004 (fls. 42/48), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu solicitação de\nrestituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, recolhida no\nperíodo de 01/08/99 a 31/07/03.\n\nÀs fls. 35/36, Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR\nindeferindo o pedido de restituição, em face da revogação da isenção das sociedades civis de\nprestação de serviços promovida pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96.\n\nA contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 37/40, alegando, em\nsuma, que reiteradas decisões administrativas e judiciais confirmam a impossibilidade da\nrevogação da isenção contida no art. 6 2 da LC n2 7/70 pela Lei n2 9.430/96, tendo inclusive o\nSTJ editado a Súmula n2 276, consolidando o entendimento acerca da isenção das sociedades\ncivis, independentemente do regime tributário por elas adotado.\n\nAdemais, asseverou a contribuinte preencher todos os requisitos legais necessários\nà concessão da isenção, quais sejam: a prestação de serviços de profissão legalmente\nregulamentada, a composição societária apenas de pessoas físicas, residentes no Brasil, e o\nregistro dos atos constitutivos em Cartórios de Títulos e Documentos.\n\nPosicionou-se, ainda, pela impossibilidade de revogação do Decreto-Lei n2\n2.397/87 pela Lei n2 9.430/96.\n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 42/48,\nmanteve a decisão impugnada, mantendo o indeferimento do pedido de compensação, sob o\nargumento de restar revogada, pela Lei n2 9.430/96, a isenção perseguida.\n\nAfora isso, no que pertine à Súmula n2 276 do Egregio STJ, argüiu que o\nentendimento nela consignado não seria passível de extensão administrativa.\n\n•\nIrresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso\n\nvoluntário, às fls. 50/55, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de\ninconformidade requeren.., uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada.\n\nÉ o relat ,, rio.\n\n4ak-\nr\t I\n\nedp\n\n2\n\n\n\n.\t .1\n.\t .\n\n,\n,i;,:'n••\\.\t 22 CC-MF\n\nMinistério da Fazenda\t\nret ela I r. \t tt. (.. •••••?.. r y\"...,r7\"\t AaA ,\" n \t •'* '1,:• ': t.\t 12: UM* LM ;;.*?4,4'..:.\"n 1. ,1 1 \" ;V UL;\t Fl.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes 1; \t CONIF:::1';; ::.;, ' , . , .:: iP..irsy, 1+.,.%,5,L,,,0-•\t ..\t .\t 1,\n\n13 ,q leVoio,\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63\nRecurso n2 : 127.667\t '\t __-40.....\nAcórdão nít : 201-78.866\t v ;, 7 (.' -- ---- •\t\n\nI\n\nVOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nANTONIO MARIO DE ABREU PINTO\n\nI\nO recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo\n\nconhecimento.\t I\n,\n\nTratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos a título de\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por sociedade civil de\nprestação de serviços, alegando a recorrente estar isenta do recolhimento da mencionada\ncontribuição, em face do que dispõe o artigo 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 30 de\ndezembro de 1991.\n\nÉ de se considerar que a questão da Cofins para as sociedades civis foi palco de\namplo debate jurídico no ordenamento pátrio, restando sedimentado, tanto na esfera\nadministrativa como na judicial, o entendimento no sentido de não ser possível a revogação da\nisenção prevista na LC n2 70/91 pela Lei n2 9.430/96, sob pena de se desconsiderar\npotencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Por\nconseguinte, não sendo possível a revogação da supracitada lei, não há como se falar em\nrevogação do DL n2 2.397/8.7.\n\nNeste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n2- 276,\npublicada no Diário da Justiça em 02 de junho de 2003, cristalizando a jurisprudência nos\nseguintes termos:\n\n\"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins,\n\nirrelevante o regime tributário adotado.\"\n\nAssim, apresentando-se a recorrente como sociedade civil, cujo objetivo social é a\natividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de contador, não\nhavendo nos autos qualquer questionamento a esse respeito, nem sobre os demais requisitos\nelencados pelo Decreto-Lei n2 2.387/87, o que a enquadra na norma isentiva veiculada pelo\nartigo 62, II, da LC n2 70/91, é de ser acolhida a sua pretensão por esta Egrégia Corte.\n\n. Com essas considerações dou provimento ao recurso para deferir o pedido de\ncompensação do quantum indevidame - recolhido a título de Cofins nos meses compreendidos\nentre 01/08/99 e 31/07/2003.\n\nSala das Sessões,, : • • lezembro de 2005.p\n\n41i •,'Ã\n\nANTONIO • • DE ABREU PINTO\n\nSÁ,\t\n1\n\n'\n\n3\n\n,\n\n\n\n'\n\n-•\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\t MIN. DA rAr\t - 2° CC, FI.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t c oN FE RF\n\n\t\n\n1 'SZ ras:i\"\t / 3\t 1.20 0,6\nProcesso in2 : 10980.009662/2003-63 \t \"\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão n2 : 201-78.866\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO\nWALBER JOSÉ DA SILVA\n\nEmbora reconheça e exalte a intelectualidade do ilustre Conselheiro-Relator,\ndiscordo de seu entendimento sobre os efeitos e vigência da tributação da Cotins pelas\nsociedades civis de profissão legalmente regulamentadas, instituída pelo artigo 56 da Lei n2\n9.430/96.\n\nO Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça.\n\nA Lei Complementar n2 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6 2, inciso II,\nexcepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas\nespecificações contidas no art. 12 do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, transcritos no Acórdão\nrecorrido.\n\nNo entanto, a Lei n2 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às\nsociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente\nquestiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar\nmatéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ.\n\nÉ robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos\njudicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infraiegais. Podemos\nmencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a\nrespeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2- edição, páginas\n302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação:\n\n\"Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de\ninconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de\ndecisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade\nde uniformização.\n\nAcolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário\ncontra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por\nseu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-\ná, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o\nresponsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,\no 'guardião da Constituição'.\n\nÉ certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela\ninconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a\nquestão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém,\npode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que\ndeixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do\nsistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação.\n\nDiversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser\ninconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de\nmecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal.\n\nAff 4\n\n\n\n-\n\nMIN, '\n22 CC-MF\n\n- Ministério da Fazenda \t DÁ\n.46•Z RX,\t Segundo Conselho de Contribuintes e C ONFE:;:j;::\n\nL-44\n\n2° CC\t Fl.\n\n NA I..\n\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 t:\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão 112 : 201-78.866 Vis T o\n\nÉ sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do\n\nsistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de\n\ngarantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é\n\nrazoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a\n\nrespeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece\n\ninstrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior.\n\nA conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de\n\nser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por\n\nconsiderá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa\nnão tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.\"\n\nEste texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o\nposicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a\naplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade.\n\nPortanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta\napreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à\nAdministração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a\naplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação\ntributária de regência da matéria.\n\nComo bem andou o Acórdão recorrido, não há decisão do STF negando vigência\nao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF\nreafirmando que a Lei Complementar n2 70/1991 não é uma lei materialmente complementar,\nmas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior'.\n\nTambém comungo com o entendimento do Acórdão recorrido de que a Súmula n2.\n276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de\n\n1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS\t 401)'\nMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO\nRelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA\nRECLTE.(S): UNIÃO\nADV.(A/S): PFN -ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)\nRECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nINTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA S/C LTDA\n\n•\nADV.(A/S): VITÕRIO LORENZETTI\nDJ 07/06/2004 P - 00007\nJulgamento: 01/06/2004\n\nDespacho\nDECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que\nconcedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua\ndecisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56\nda Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ\ndesconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente\ncomplementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que\n\"somente através da intetpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princq)io [principio da hierarquia das\n\nleis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como\n\nocorre no caso vertente\". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações\nprestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo\ntema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão\nda medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão\nreclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente\nreclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA\nRelator Partes.\n\nUP(..5\n\n\n\n-. .,\n• ....\t • • ,\n\n•\n‘\t ,\t .\n\nyk,:' 2 •1:::: '''.)',,,\t \t \"Ina. 14~ nUCCo?Vroalananamml~ \t22 C C -MF\n--n:::Ãz:',;» - Ministério da Fazenda\t MIN. DA !°W-f;''. .. -: - 2° CC\t Fl.\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFE:,'J.j.: \"•,. .. .t.\n.,\n\n-\t :kaz..;;;:, 13\t / O\t 1090,6'\nProcesso n2 : 10980.009662/2003-63 1\nRecurso n2 : 127.667\nAcórdão 112 : 201-78.866\t . :. 6-------\n\ncompetência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n 2 70, de\n1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto,\npode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na\nlegislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e. nenhuma delas foi\ndeclarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma.\n\nEstando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de\nprestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento\nindevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de\nque estas sociedades estariam isentas desta exação.\n\nQuanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à\nautoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei,\naté porque não tem efeito vinculante.\n\nAnte o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005.\n\nUlpf\nWAL E °SADA LVA\n\n1\t ‘60)\\'\n,\n\n-\n•\n\n,\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0038600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0038900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0039000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201205, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \r\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \r\nCOFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.\r\nNão havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, e venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.\r\nCOFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.\r\nÉ possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.\r\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri May 04 00:00:00 UTC 2012, numero_processo_s=13971.002001/2006-57, anomes_publicacao_s=201205, conteudo_id_s=5136792, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=3201-000.672, nome_arquivo_s=3201000672_13971002001200657_201205.pdf, ano_publicacao_s=2012, nome_relator_s=MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA , nome_arquivo_pdf_s=13971002001200657_5136792.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. 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VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.314 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator \n\nRelator \n\n \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena \nTrajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes. \nAusente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora \nda Fazenda Nacional. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nAdoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo \nresume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: \n\n \n\nTrata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de \ncréditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade \nSocial  —  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  10.833/2003, \nrelativo ao segundo trimestre de 2004. \n\nA DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 1083 a \n1118  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para \nreconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  263.484,16, \nreferente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da \nCOFINS  a  título  de  mercado  externo  e  homologar  as \nDeclarações  de  Compensação  correspondentes  aos  processos \nadministrativos n's 13975.000245/2004­01, 13975.000241/2004­\n15  e  13975.000240/2004­71  até  o  limite  do  valor  reconhecido. \nEm  23/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório \nComplementar  (fl.  1131)  que  homologou  'parcialmente  a \nDeclaração  de  Compensação  contida  no  processo  n° \n13975.000026/2005­03  (em  apenso).  No  relatório  e  na \nfundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta \nconsignado, em resumo, que: \n\na)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi \nsuscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n° \n2006.72.05.004732­0/SC; \n\nb)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos \ndocumentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao \nprocesso,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de \nconsultas aos sistemas informatizados da RFB; \n\nc) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações \ncambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.315 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nfiscais  não  relacionadas  a  despachos  de  exportação,  conforme \nconsulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores \ndas receitas de exportação declaradas; \n\nd) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em \nrelação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma \ndiscrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas \ndeclaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais \nde  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado \ninterno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas \ndeclaradas; \n\ne)  A  interessada  apurou  crédito  em aquisições  de mercadorias \nque saíram do estabelecimento do fornecedor com fim específico \nde  exportação  (CFOP  5.501).  Foram  glosados  os  valores  das \nreferidas aquisições (art. 3°, inciso II do § 2°, da Lei 10.833/03); \n\nf)  Quanto  ao  CFOP  5.201  (devolução  de  compra  para \nindustrialização),  observou­se  divergência  entre  o  valor  obtido \ndo arquivo digital  e o  informado na memória de  cálculo em  fl. \n40. Foi efetuado ajuste em consonância com o arquivo digital; \n\ng) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição \nde insumos; \n\nh)  Verificou­se  que  o  requerente  se  credita  de  aquisições  de \nferramentas  intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no \nprocesso  produtivo  da  empresa  se  efetua  de  forma  indireta,  o \nque inibe a possibilidade de crédito, à luz da IN SRF 404/04, art. \n8°, § 4°, inciso I;  \n\ni) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 40, com a inclusão \nindevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou \nprestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços \nUtilizados como Insumos; \n\nj) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de \nTransporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em \nconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Foram \nsolicitados  todos  os  CTRC  e  os  respectivos  comprovantes  de \npagamento.  \n\nOs  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais \nrelevantes foram glosados.  \n\nO  Anexo  II  detalha  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram \ndeferidos; \n\nk) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos \nincorretamente nas despesas de energia elétrica; \n\n1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo \ncom  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de \naluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos \ncontratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em \nresposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um \ncontrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.316 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nOs  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A \ncomprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores \ndeclarados; \n\nm)  Os  valores  informados  no DACON  a  título  de  despesas  de \narmazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda, \nalém de divergentes daqueles apresentados na planilha de fls. 48 \na  52,  foram  apurados  pelo  regime  de  caixa,  de  acordo  com \nobservação  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa.  Os \nvalores em questão foram glosados; \n\nn)  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  de \nserviços de transporte informados em duplicidade; \n\no)  Não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento \nmercantil indispensáveis à comprovação dos valores informados \nna linha 8 da ficha 6 do DACON, o que ensejou a glosa integral \ndos valores declarados. A relevância das especificações contidas \nnos  contratos  de  arrendamento  mercantil  pode  ser  verificada \npela  leitura  dos  incisos  I  a  IV  do  art.  7°  da  Resolução \nCMN/BACEN n° 2.309/96; \n\np)  Efetuou­se  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  referentes \naos itens com data de aquisição informada em 01/01/2001; \n\nq)  Foram  também  glosados  os  encargos  de  depreciação \ncalculados sobre bens usados; \n\nr)  Foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  de  bem \ndesativado; \n\ns)  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  encargos  de \ndepreciação  de  bem  adquirido  por  outra  empresa  do  mesmo \ngrupo, conforme nota fiscal de fl. 988; \n\nt)  Quanto  aos  valores  indicados  na  linha  13  da  ficha  6  do \nDACON  (outros  valores  com  direito  a  crédito),  o  contribuinte \napresentou a  tabela de  fl. 99, na qual é  feita a separação entre \nas  contas  contábeis  referentes  a  juros  e  correção  sobre \nfinanciamento (conta 4305) e a juros de contratação de câmbio \n(conta 4314). As despesas financeiras sobre contratos de câmbio \nnão se enquadram na redação original do inciso V do art. 3° da \nLei 10.833/03. Efetuou­se a glosa desses valores; \n\nu)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a \nnecessidade  de  reescrita  da  •  utilização  dos  créditos  do \ntrimestre,  à  luz  da  IN  SRF  600/05,  conforme  demonstrado  no \nAnexo III. \n\nCientificada da decisão em 01/08/2007 (fl. 1128), a contribuinte \napresentou Manifestação de Inconformidade em 30/08/2007 (fls. \n1137 a 1144), alegando, em síntese que \n\na)  Os  valores  incluídos  no  CFOP  1.949  não  apresentam \nqualquer incorreção, vez que se trata de importâncias relativas a \nserviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de madeira, \nmanutenção  de  florestas  e manutenção  de máquinas. O  direito \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.317 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nao crédito está previsto no art. 3°, II, da Lei 10.833/03. Como o \nagente  fiscal  deixou  de  intimar  a  requerente  para  prestar \nesclarecimentos,  juntam­se  neste  momento  as  notas  fiscais  que \ncomprovam o direito; \n\nb) Não existem os supostos vícios formais a ensejar a glosa dos \nvalores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumos.  Em  que \npese  ter  havido  uma  falha  no  sistema  de  emissão  dos \nconhecimentos  de  frete,  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco \nFederal, porquanto não  impediu que a empresa  transportadora \nrecolhesse PIS e COFINS sobre esses valores; \n\nc) A empresa lançou fretes de insumos e fretes de venda de forma \nseparada na DACON. A autoridade administrativa, ao analisar \nos  conhecimentos  de  transporte,  considerou  equivocadamente \ntodos  os  conhecimentos  como  se  fossem  frete  na  aquisição  de \ninsumos.  Conclui­se,  assim,  que  não  existe  a  alegada \nduplicidade; \n\nd) A verba lançada pelo regime de caixa, a que se refere o Fisco, \ntrata­se de despesas de armazenagem, que não  se questiona. A \ndiscrepância apurada entre a memória de cálculo e o DACON é \ndecorrente das despesas  com  fretes na operação de venda, que \nnão foram consideradas pela autoridade fazendária; \n\ne)  A  taxa  de  câmbio  decorrente  do  Contrato  de  Câmbio \nconfigura­se  como  despesa  financeira,  haja  vista  que  é  paga  à \ninstituição bancária onde o câmbio foi contratado. \n\nTanto nos casos de contratação de financiamento e empréstimos \ncomo  nos  Contratos  de  Câmbio,  o  contratante  arca  com  um \nônus, seja ele juros ou taxa de câmbio que se caracteriza como \ndespesa financeira; \n\na) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°, da \nLei 10.833/03 não pode restringir o direito ao ressarcimento às \ndespesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e \nfinanciamentos; \n\nb)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de \nCâmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do \nexportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo; \n\nf)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de \ninconformidade,  reformando a decisão proferida para efeito de \nreconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de \ncréditos da COFINS. \n\nO processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o \ndisposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. \n\n \n\nA decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.318 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO \nDA SEGURIDADE  SOCIAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nCOFlNS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE \nCRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. \n\nAs  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  e  nas \noperações de venda compõem a base de cálculo do crédito \na  ser  descontado  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo, \nquando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica \ndomiciliada  no  país  e  quando  comprovado  o  efetivo \npagamento pela pessoa jurídica contratante do serviço. \n\nPRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  NÃO CUMULATIVIDADE. \nINSUMOS. \n\nOs  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles \ndiretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou \nfabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora \nnecessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não \npodem ser considerados insumos para fins de apuração dos \ncréditos no regime da não cumulatividade. \n\nCOFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS. \nDESPESAS FINANCEIRAS.  \n\nAs  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não \ngeram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  Cofins \napurada segundo o regime de incidência não cumulativa. \n\nDECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO \nCONTESTADA. \n\nConsideram­se definitivos  os ajustes  efetuados na base de \ncálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens \nque não foram expressamente contestados. \n\nSolicitação Deferida em Parte \n\n \n\nO contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância, \napresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de \nimpugnação. \n\nOs  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do \npresente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta \npara julgamento. \n\nÉ o Relatório. \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.319 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nVoto            \n\nEntendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, \nportanto, dele tomo conhecimento. \n\nA contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos \nindustrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os \ningressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente \nsobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da \nreceita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes. \n\n \nAssim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade \n\ndestas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo \ncontribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente \ncom as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta. \n\n \nAdemais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a \n\ncontribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que \nestabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na \neconomia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio \nConstitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS. \n\n \nEste afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no \n\npresente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade \nde  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não \ncumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas \ninferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito. \n\n \nEsta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS \n\ngera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na \nlivre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a \nredução de seus custos fiscais). \n\n \nEstes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS \n\nsão insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência \ndestas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos \nindustrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação. \n\n \nLogo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este \n\nnovo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de \nintegração, prevista no artigo 108 do CTN: \n\n \nArt.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente \npara  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem \nindicada: \nI ­ a analogia; \nII ­ os princípios gerais de direito tributário; \nIII ­ os princípios gerais de direito público; \nIV ­ a eqüidade \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.320 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n \nÉ  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da \n\nanalogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma \nnorma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão. \n\n \nAlguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS \n\ncom os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social \nsobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a \nproximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente. \n\n \nContudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera \n\na  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais, \nseja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que \ntêm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o \"custo\", quanto a \"despesa \ndedutível\" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são \npara faturamento ou receita bruta. \n\n \nNão estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos \n\nneste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa \neconômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso. \n\n \nAponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição \n\npessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei \nnº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve \numa opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles \"custos, despesas e \nencargos vinculados a essas receitas\". É o seguinte o texto legal: \n\n \n\nArt.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá \ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n§  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­\ncumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o \ncrédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita \nFederal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas \nreferidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência \ncumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da \npessoa jurídica, pelo método de: \n\nI  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de \nsistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a \nescrituração; ou \n\nII  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos \ncomuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à \nincidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. \n(grifos acrescidos por este relator) \n\n \n\nFl. 7DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.321 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nIsto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve \nampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na \nforma do disposto na alínea \"c\" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98. \n\n \nAdmitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente \n\ngeneralizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão \ninseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser \ncalculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo, \no que não me parece aceitável. \n\n \nPortanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito \n\nautorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na \"inerência do dispêndio pago\". Acresço, \nlogo, o adjetivo \"pago\" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que \nassim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo \ncontribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir \napós o devido pagamento do dispêndio. \n\n \n \nNo  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a \n\norientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que: \n \n\na  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do \nmodelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não \ncumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...) \nAssim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro \ndepende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente \npara  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação \nbrasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, \njulgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.) \nVide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em \n17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­\nAgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda \nTurma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de \nMello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­\n2006. \n\n \nOu  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo, \n\nsomente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a \nvenda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível, \ndesde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro. \n\n \nDentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus \n\nartigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais \nincisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles: \n\n \n\nArt.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá \ndescontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº \n497, de 2010) \n\nFl. 8DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.322 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n        I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias \ne aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n        a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela \nLei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide \nLei nº 11.727, de 2008). \n\n        b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n        b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº \n11.787, de 2008) \n\n        II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços \ne  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, \ninclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de \nque  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo \nfabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou \nentrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; \n(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n         III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de \nvapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação \ndada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n        IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa \njurídica, utilizados nas atividades da empresa; \n\n         V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento \nmercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de \nPagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das \nEmpresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº \n10.865, de 2004) \n\n         VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo \nimobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para \nutilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de \nserviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n        VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, \nutilizados nas atividades da empresa; \n\n         VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha \nintegrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o \ndisposto nesta Lei; \n\n        IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos \ncasos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\n         X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento \nou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore \nas  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e \nmanutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) \n\n \n\nFl. 9DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.323 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nPor fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de \nPIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o \nenquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das \nleis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes. \n\n \nOs  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da \n\nessencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de \nessencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do \nsistema tributário. \n\n \nAprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I \n\ndo  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do \ndireito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco. \n\n \nAcrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um \n\nprincípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da \ncontribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela \nsubjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação. \n\n \nDestarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator, \n\npara o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo \nprodutivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste \npara processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes. \n\n \nAinda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação \n\ninfraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição \nao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade \nou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto \no legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do \nartigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da \nnão  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não \ncumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido. \n\n \nPostas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos \n\nespecíficos do recurso voluntário em análise. \n \nO  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a \n\nsaber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela \nrecorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de \nCâmbio de Compra. \n\nNão há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no \ntransporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos \nda sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação \ndestes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer \ncombinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário \nneste ponto. \n\nNo que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos \nACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma \n\nFl. 10DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n\nProcesso nº 13971.002001/2006­57 \nAcórdão n.º 3201.000672 \n\nS3­C2T1 \nFl. 1.324 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\ninstituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo \numa operação de compra e venda de moeda estrangeira. \n\nAssim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por \nconhecer do recurso para negar­lhe provimento. \n\n \n\nMARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 11DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/\n\n2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE\n\nS ARMAN\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201111, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 \r\nCOFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. \r\nOs dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. \r\nRecurso Especial do Procurador Negado., turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  2\n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa \nPôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez \nLópez, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\nAusente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de \nAlbuquerque Silva. \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no \nartigo  4º  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais \naprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  bem  como  no  artigo  56,  II,  do  antigo  Regimento \nInterno do Conselho de Contribuintes e no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara \nSuperior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  ao \nacórdão de n.º 201­81.726, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de \nContribuintes, a qual deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir: \n\n“COFINS.  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIA.  INDÚSTRIA \nAVÍCOLA. \n\nA  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de \nprocessamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo \nprodutivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nCRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  PARA  LAVAGEM  E \nCONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nO material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem \ne  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avícola  e,  como \ntal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nCRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. \n\nO  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado \nem  qualquer  atividade  da  empresa  dá  direito  ao  crédito  do \nPIS/Cofins. \n\nCRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. \n\nPor  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do \nPIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se \nenquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na \nlegislação. \n\nRecurso voluntário provido em parte.” \n\nAludido  acórdão  respaldou,  à  unanimidade  de  votos,  o  reconhecimento  do \ndireito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/COFINS  relativos  às  despesas  com  aluguel  de \nguincho  e  tratamento  inicial  das  águas  usadas  na  lavagem  e  congelamento  de  aves  e,  por \nmaioria de votos, reconheceu o direito creditório quanto às despesas com as indumentárias, sob \nfundamento de que todos esses gastos estariam diretamente vinculados à  fabricação dos bens \nexportados. \n\nParalelamente,  referido  acórdão  negou  ao  contribuinte  o  crédito  de \nPIS/COFINS  referente  às  despesas  com  estivas  e  capatazias,  combustíveis  e  lubrificantes \n\nFl. 297DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nutilizados  em  veículos,  locação  de mão  de  obra,  elaboração  de  projetos,  receitas  relativas  a \ncréditos de ICMS transferidos a terceiros e à glosa de crédito presumido do PIS/COFINS, eis \nque entendeu que as mesmas não se caracterizariam como insumos por não estarem vinculadas \nà produção dos bens exportados. \n\nInconformada  com  a  parte  não  unânime  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional \ninterpôs recurso especial por contrariedade à legislação tributária, aduzindo que o mesmo, ao \nentender que a indumentária seria insumo por decorrer de exigência sanitária do Poder Público \npara a fabricação de alimentos, teria violado o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da \nIN  SRF  nº  247/2002,  alterada  pela  IN  SRF  nº  358/2003,  eis  que  o  que  qualifica  um \ndeterminado bem como insumo é a sua integração ao produto final e não o fato de decorrer de \nexigência sanitária. \n\nEm despacho de fls. 246/247, o i. presidente da Terceira Câmara da Terceira \nSeção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  recurso \nespecial  da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  revisada,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos \nFiscais, a parte do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer \no direito de crédito oriundo de despesas com as indumentárias. \n\nRegularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contra­razões  às  fls. \n250/261,  repisando  as  razões  defendidas  pelo  acórdão  recorrido,  não  tendo,  entretanto, \ninterposto recurso especial à parte do acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Nanci Gama, Relatora \n\nConheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que \ntempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidas as condições de admissibilidade previstas no \nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF \nnº 256/2009.  \n\nConforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a esta sede especial de \njulgamento  implica  examinar  se  a  indumentária,  exigência  sanitária  indispensável  para  a \nfabricação  de  alimentos,  pode  ser  considerada  como  insumo  para  uma  indústria  avícola,  de \nforma que os gastos com a mesma sejam aptos a gerar créditos de COFINS. \n\nSustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  que  a \nindumentária não pode ser considerada insumo, eis que, o que qualifica um determinado bem \ncomo  insumo,  suscetível  de  gerar  crédito  ao  contribuinte  na  sistemática  não  cumulativa  da \nCOFINS, é a sua integração ao produto final, em conformidade, segundo o seu entendimento, \ncom o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, alterada pela IN \nSRF nº 358/2003. \n\nDispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que, do valor apurado na \nforma do art. 2o,, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e \nserviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao \n\nFl. 298DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\npagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou \nimportador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da TIPI”. (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nCom  efeito,  coloca­se  a  questão  de  saber,  diga­se,  nada  inédita  no  âmbito \ndeste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual  o  alcance,  a  extensão,  do  termo \ninsumo  utilizado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  forma  a  assegurar  o \ncontribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido da COFINS, diante do regime da \nnão­cumulatividade de referida exação fiscal. \n\nAntes,  porém,  de  tratarmos  diretamente  da  questão,  entendo  pertinente \nlembrar  que  o  PIS,  tal  como  a Cofins,  são  tributos  que  recaem  sobre  a  produção  de  bens  e \nserviços, o que é facilmente perceptível em decorrência de sua própria base de cálculo: receita \nbruta de bens e serviços auferida pelos contribuintes.  \n\nAté a edição da Lei nº 10.833/2003, a COFINS revestia natureza cumulativa \nou  “em  cascata”,  mediante  a  qual  o  tributo  pago  incorporava­se  ao  custo  de  produção  das \npessoas  jurídicas situadas nas  fases subseqüentes do ciclo produtivo, sem que,  fosse possível \nabater o tributo pago nas etapas antecedentes. \n\nInegável,  portanto,  que  a  Lei  10.833/2003,  ao  introduzir  na  sistemática  da \nCOFINS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos \nabrandou, o caráter então cumulativo de referida contribuição.  \n\nA  Lei  nº  10.833/03  adotou,  pelo  que  se  constata  do  já  transcrito  art.  3º,  o \nmétodo imposto sobre imposto,  tax on tax, ao determinar que, na apuração do tributo devido \nsobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos \ncorrespondentes ao valor resultante da aplicação da alíquota a certos dispêndios efetuados pelo \ncontribuinte  na  aquisição  de  bens  e  serviços  e  na  realização  de  custos  e  despesas  afetos  à \nrealização  da  receita  tributável.  E  a  meu  ver  são  esses  dispêndios,  esses  custos  e  despesas, \nutilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  se  encontram  compreendidos  na  termo \ninsumo  empregado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  e  dão  a  este  o  seu  correto \nsignificado. \n\nE quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS \nnão cumulativa? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com a produção do \ncontribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao \nPIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...) “créditos calculados em relação a “bens e serviços, \nutilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda”. \n\nEm minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei \n10.833/2003, não poderia  ser mais específico ao  regrar os  créditos  suscetíveis de abatimento \npelo contribuinte. É evidente que não se tem como enumerar todos os eventos capazes de gerar \ncrédito,  mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de \nabatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde a \nresposta afirmativa da seguinte indagação: o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à \nprestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não \ncumulativos? Se sim, o direito de crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável. \n\nA confusão sobre o conceito de insumo empregado no texto da lei que regem \no PIS e a COFINS surge com a edição da Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN \n\nFl. 299DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nSRF 358/03, que limitou a extensão do referido termo a interpretação conferida pela legislação \ndo IPI,.como se verifica no artigo 66, parágrafo 5º, segundo o qual: \n\nArt.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­\ncumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar \ncréditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, \nsobre os valores: \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos:  \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda:  \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado;  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço.  \n\nA  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa \n247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à \nmaterialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se \nimpõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se \nque nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens \nque venham a  sofrer “alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades \nfísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. \n\nNeste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer \npublicado pela IOB Thomson, ao dizer: \n\n“Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo \npressuposto  de  fato  é  a  “receita”,  portanto,  a  não­\ncumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica \nvoltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em \nfunção da receita. \n\nEsta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o \nreconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que \ndisciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos \nque  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a \nreceita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo \nformativo de um determinado produto. \n\nFl. 300DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6\n\nRealmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta \nno sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo \nformativo de um receita aponta na direção de todos os elementos \n(físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, \no  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de \nPIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.” \n(Não  –  Cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, \nCoordenador  Leandro  Paulsen,  págs.  101/122,  ED.  IOB \nTHOMSON) \n\nPor oportuno  ressalto que do mesmo modo que  entendo que  dão direito  ao \nabatimento,  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  afetos,  na \nlinguagem de Marco Aurélio Grecco, ao pressuposto de fato destas contribuições, receitas, não \nentendo correto adotar o conceito de insumo aplicável ao imposto de renda, cujo pressuposto é \ndaquele distinto. \n\nPenso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material \nadministrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de \nseu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da COFINS, eis que \nnão são  indispensáveis para  a  sua produção. Logo,  repito, não acolho a definição de  insumo \npara efeito do PIS e da COFINS, o conceito da  legislação do imposto de renda, não obstante \nreferidos  dispêndios,  eventualmente,  possam  também  se  encontrar  inseridos  em  referida \ndefinição. \n\nFeitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio \nPoder Público na indústria de processamento de alimentos, tratando­se, portanto, de exigência \nsanitária que deve obrigatoriamente  ser  cumprida para viabilizar  a  fabricação de  carnes,  não \nvejo como deixar de considerá­la como insumo inerente à produção da indústria avícola. \n\nVale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a \nindumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o \nfardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela \nempresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões \nestabelecidos pelo Poder Público”. \n\nAdemais,  caso  a mesma  não  seja  utilizada,  a  produção  pode  ser  paralisada \npor ato do poder público, o que a eleva a categoria de dispêndio indispensável à produção.  \n\nFace  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda \nNacional para, no mérito, negar­lhe provimento, no sentido de manter o acórdão recorrido. \n\n \n\nNanci Gama \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 301DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nDeclaração de Voto \n\nConselheiro Gileno Gurjão Barreto \n\nVejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS \nnão­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no \nconceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência \nda contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.  \n\nO Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de \ninsumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de \ninsumos a partir da legislação do IRPJ. \n\nIsso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da \nprópria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer. \n\nEm 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a \nsistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi \nreproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art. \n3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços \nutilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação \ndo referido dispositivo: \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica \npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] \n\nII  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de \nserviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto \nem  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no \n10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou \nimportador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega \ndos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; \n\nDa mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003, \nconvertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­\ncumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos \ndecorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já \nexistente para o PIS/Pasep, in verbis:  \n\nArt. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica \npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] \n\nII  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de \nserviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto \nem relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, \nde 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao \n\nFl. 302DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  8\n\nconcessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos \nclassificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nPosteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de \ndezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o \nplano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs: \n\nArt.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a \nsociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, \nmediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos \nEstados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes \ncontribuições sociais:  \n\nI ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada \nna  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n[...] \n\nb) a receita ou o faturamento;  \n\n[...] \n\n§  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os \nquais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV \ndo caput, serão não­cumulativas. \n\nDa  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de \ndedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade \nempresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade \naplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário. \n\nA  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns. \n247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária \nà  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de \naproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo \"insumo\", ao dispor: \n\nInstrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep \n\nArt.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­\ncumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar \ncréditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, \nsobre os valores: \n\nI – das aquisições efetuadas no mês: \n\n[...] \n\nb)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, \nutilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de \n09/09/2003) \n\nb.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída \npela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de \n09/09/2003) \n\nFl. 303DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n[...] \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; \n(Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nII  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF \n358, de 09/09/2003) \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e \n(Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela \nIN SRF 358, de 09/09/2003) \n\nInstrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins \n\nArt. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica \npode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da \nmesma alíquota, sobre os valores: \n\nI ­ das aquisições efetuadas no mês: \n\n[...] \n\nb)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, \nutilizados como insumos: \n\nb.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados \nà venda; ou \n\nb.2) na prestação de serviços; \n\n[...] \n\n§ 4º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: \n\na)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \n\nFl. 304DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  10\n\ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado; \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço. \n\n[...] \n\nDessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da Contribuição  ao  PIS  e  da \nCofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­\nprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram \nalterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que \nnão estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos \nna fabricação do produto. \n\nA definição de \"insumos\" adotada pelos normativos da RFB excessivamente \nrestritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também \nutilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  \"insumos\"  para  efeito  de \ncreditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto \nn. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo: \n\nDecreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 \n\nArt.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são \nequiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): \n\nI ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e \nmaterial  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na \nindustrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as \nmatérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que, \nembora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos \nno processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os \nbens do ativo permanente; \n\n[...] \n\nEntendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há \nrespaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  \"utilização  na \nprodução\" (terminologia  legal),  tomando­o por  \"aplicação ou consumo direto na produção\" e \npara  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo \nconceito de \"insumos\" adotado pela legislação própria do IPI. \n\nNa  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas \nsubsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material \nde embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96 \ntambém  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos \npresumidos.  \n\nFl. 305DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nDiferentemente, nas  leis que  tratam do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos \nnão há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os \"insumos\". \n\nA não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins é diversa daquela \ndo  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e \nserviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas \ncontribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das \nreceitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições, \nnão  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores \ndas entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos \nmoldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.  \n\nA  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal, \nassim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de \nsua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua \nmaterialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja \namplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa \nanterior do ciclo produtivo. \n\nDa mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se \nque a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as \npróprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  \"insumos\",  não  se \nlimitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à \nabrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como \ninsumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco \nAurélio Grego (in \"Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS\", Revista Fórum de \nDireito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso): \n\nSeguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem \nexpressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que \num serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem. \n\nSerá efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade \nforem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao \nproduto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão \ndesejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto \nexistirem ou terem certas características.  \n\nPortanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de \nabranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que \nrelevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos \nrelativos  a  \"serviços  utilizados  como  insumos\"  demonstra  o  conceito  de  \"utilização  como \ninsumo\" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o \nobjeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o \nproduto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades \npertinentes. \n\nNão se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo \nprodutivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço. \n\nFl. 306DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  12\n\nSeguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na \nseqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  \n\nUma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de \neventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de \ntodos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais \namplo que o previsto na legislação do IPI.  \n\nConsiderando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­\ncumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções \nNormativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo \npara  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser \ncreditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob \npena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a \noperacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições. \n\nExplico: As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das \ncontribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E, \nem contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das \ndespesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria \nexposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou \nexplicitamente  que  \"constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária \ncorrespondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP\".  Assim,  a \nrestrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos \nconsumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da \nnão­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em \ncomento.  \n\nDessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos \nfazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do \ninsumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de \nserviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação \nadotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico \nhierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de \nencontro  à  finalidade da  sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS  e da \nCofins.  \n\nReconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por \nadotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual \nseria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das \ncontribuições em apreço. \n\nDa mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como \narcabouço interpretativo. \n\nPrimeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais \nsimples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua \ndesvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.  \n\nPor essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se \najustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria \ncontábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. \nSeria dizer que \"bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à \n\nFl. 307DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nvenda ou na prestação de serviços\", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em \nbens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos \nseriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290, \ndo Regulamento do Imposto de Renda.  \n\nHouve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519, \nProcesso n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010. \n\nValho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo \n\"insumo\"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem \nnecessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria \nlegislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento – \nexemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o \nque abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da \npessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de \ncrédito.  \n\nNo caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de \ndespesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação \ndos produtos destinados à venda. \n\nVejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu \nproduto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas \ne preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada \né obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança \ne confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.  \n\nIsso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade \nde  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  \"insumos\"  pretendida. \nReconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para \ndirimir controvérsias mais estritas.  \n\nIsso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o \nconceito de \"insumos\" ao equipará­lo ao conceito contábil de \"custos e despesas operacionais\" \nque abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não \napenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la \ninócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a \ndesonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.  \n\nAs Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir \nos bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. \nEnfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da \nempresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao \ncritério da essencialidade.  \n\nComo  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  \"Custo  das \nmercadorias ou serviços\" e das \"Despesas Operacionais\" da base de cálculo das contribuições \nao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o \nLucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas \ndiretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da \nnorma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  \n\nFl. 308DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  14\n\nEstabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração \nda  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na \nexposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora \nproposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto, \npôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de \nResponsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da \ncarga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  \n\nAssim sendo, o conceito de \"insumos\", portanto, muito embora não possa ser \no mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir \no alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. \n\nAnalisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no \nconceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002): \n\na) serviços utilizados na prestação de serviços; \n\nb)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda; \n\nc) bens utilizados na prestação de serviços; \n\nd)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda; \n\ne)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de \nserviços; \n\nf)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou \nfabricação de bens ou produtos destinados à venda. \n\nFacilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e \nque  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como \ninsumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o \nproduto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário, \nconstam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n. \n87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n. \n4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp \n919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n. \n1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e \nSúmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes). \n\nOutro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram \nmencionados  como  exemplos  de  insumos  (\"inclusive  combustíveis  e  lubrificantes\")  e  a  sua \nausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de \nbens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente \nempregados. \n\nSendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art. \n3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que: \n\ni) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do \nserviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo); \n\nii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição \n(essencialidade ao processo produtivo); e \n\nFl. 309DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\niii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em \ncontato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). \n\nSe a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem \nou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, \nestaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como \ninsumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em \nrelação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são \nessenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as \nmáquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de \nprodução. \n\nOutrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no \nprocesso produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova \ndisso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa \nprestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em \nperda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco. \n\nEsse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que \nadequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à \nmanutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as \nmodernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em \nincentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e \nprodutos. \n\nConcluindo,  no  caso  concreto,  conheço­lhe  voto  no  sentido  de  negar \nprovimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  constatar  que  os  produtos  tomados  por \ncreditáveis  são  essenciais  ao  processo  produtivo  daquela  empresa,  daquele  segmento \neconômico. \n\n \n\nGileno Gurjão Barreto \n\n \n\nDeclaração de voto \n\nConselheira Susy Gomes Hoffmann \n\nPedi vistas dos autos considerando que o  tema central do  recurso é um dos \ntemas  ainda  muito  polêmicos  no  âmbito  deste  Conselho,  além  de  ser  tema  constante  dos \ncongressos  e  seminários  e  objeto  de  dúvida  recorrente  dos  contribuintes.  Daí  vislumbro  a \nnecessidade do tema ser aprofundado. \n\nRelevante observar que este Tribunal Administrativo tem a competência para \njulgar  os  processos  administrativos  fiscais  federais,  nos  limites  impostos  pelas  autuações  ou \npelos  pedidos  de  compensação/restituição/ressarcimento  feitos  pelos  contribuintes.  De  tal \nmodo que os critérios de  jurisprudência são construídos a partir dos casos concretos que nos \nsão colocados para julgamento a partir dos motivos do lançamento ou das razões lançadas nos \n\nFl. 310DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  16\n\npedidos dos contribuintes, e que não é nossa competência aperfeiçoar a legislação, mas, apenas \ninterpretá­la. \n\nEnfim  feito  este  esclarecimento  inicial  há  que  se  considerar  que  desde  o \nadvento da legislação que trouxe a não­cumulatividade ao PIS e à Cofins, há muita discussão \nsobre o que pode ser  tomado como crédito para fins da apuração destes  tributos, em vista da \ntécnica da não­cumulatividade. \n\nO dispositivo legal citado, artigo 3º. , inciso II da Lei 10.637/2002 (repetido \nna  legislação  da Cofins)  prevê  o  desconto,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  “bens  e \nserviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de \nbens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em \nrelação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos \nveículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. \n\nEmbora a legislação que disciplina as contribuições ao PIS e COFINS – Leis \nnº 10.637/2002 e 10.833/2003 – refira­se ao termo INSUMO não explicita o conteúdo que lhe \ndeve ser atribuído, isto é, não há um critério legal para se saber quais bens e serviços podem ser \nconsiderados como insumo para a técnica da não­cumulatividade do PIS e da COFINS. \n\nEntretanto,  a  legislação  infra­legal,  isto  é,  as  Instruções Normativas  que  se \nseguiram  ao  dispositivo  legal  citado,  aplicaram  uma  interpretação  restritiva  ao  citado \ndispositivo ao colocar que (IN 247/2002 – art. 66 e IN 404/2004 – art. 8º.): \n\nA pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a \nalíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, \ndeterminados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os \nvalores: \n\n(...) \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende­\nse como insumos: \n\nI  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à \nvenda: \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de \nembalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais \ncomo o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o \nproduto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo \nimobilizado;  \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  \n\nII ­ utilizados na prestação de serviços: \n\na)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços, \ndesde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, \naplicados ou consumidos na prestação do serviço.  \n\nFl. 311DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nFrente  a  esta  celeuma,  a  jurisprudência,  tanto  no  âmbito  administrativo \nquanto  judicial,  tem  voltado  sua  atenção  para  análise  desse  tema,  em  razão  dos \nquestionamentos dos contribuintes. \n\nPois bem, em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento \nsobre o tema: \n\na) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) \nreferido na legislação do PIS e da COFINS deve ser  interpretado de acordo \ncom a legislação do IPI. Nesta esteira cito o acórdão 203­12.469 da Terceira \nCâmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Relator  Cons.  Odassi \nGuerzoni Filho), que tem a seguinte ementa: O aproveitamento dos créditos \ndo  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições \nespecíficas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 \nda IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. \nIncabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio, \nvendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores \nauriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, \ndisjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias;  cotovelo,  cruzetas,  reator \npara  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização de  despesas \noperacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do \ninsumo  \"água\",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno para  a \nquantificação do valor efetivamente gasto na produção. \n\nb)  O  termo  `insumo´´  indicado  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  deve \nseguir  a  legislação  do  IRPJ  e  neste  caso  cito  o  acórdão  3202­00.226  da \nTerceira  Seção  de  julgamento  do CARF  (Relator Cons. Gilberto  de Castro \nMoreira  Júnior)  que  trouxe  em  parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto:  O \nconceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não \ncumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer \ncusto  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da \nlegislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela \nlegislação do  IPI,  uma vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da \nmaterialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­\nse  a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente \nexportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, \nenergia elétrica, crédito sobre estoques de abertura existentes no momento do \ningresso no sistema não cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de \nfabricação de móveis. \n\nc) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e \nda COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI \ne, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na \nlegislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como \ninsumos) devem ser definidos por critérios próprios. \n\nEntendo como correta esta terceira corrente. \n\nO  tema  já  foi  tratado por outros colegas Conselheiros desta 3a. Seção. Para \nafastar a legislação do IPI tomo como parâmetro o julgamento unânime desta Terceira Turma \n\nFl. 312DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  18\n\nquando do julgamento do processo 11065.101317/2006­28 (relator Henrique Pinheiro Torres), \ncito trecho de seu voto: \n\nOra,  uma  simples  leitura  do  artigo  3o.  da  Lei  10.833/2003  é \nsuficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a \napropriação de créditos de Cofins aos parâmetros adotados no \ncreditamento de IN. No inciso H desse artigo, como asseverou o \ninsigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos \nos  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo \nlegal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e \nlubrificantes,o  que,  no  âmbito  do  I.PI,  seria  um  verdadeiro \nsacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos \nseguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  energia  elétrica \nconsumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis \nde prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa .juridica, \nutilizados  nas  atividades  da  empresa  etc.  Isso  denota  que  o \nlegislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou \nmaterial  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do \nIPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao \ncontrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os \ngastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção \nde bens ou serviços por ela realizada. \n\nPara afastar a legislação do IRPJ cito dois julgados \n\nO  Primeiro  de  lavra  do  Conselheiro Maurício  Taveira  e  Silva  no  processo \n16707.002127/2005­69: \n\nTendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do \nImposto de Renda, não posso compreender que o simples termo \n“insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do \ncitado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do \nreferido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”, \nassentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a \n“todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da \nempresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o \nlegislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive \ncombustíveis e lubrificantes”.  \n\nCreio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para \nexpressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME, \nutilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ \nque  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas \nnecessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar \nnesta escala é o cerne da questão.  \n\nDe  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu \nconceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao \ncitado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de \nmateriais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a \nprópria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado \nfavoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução \nde Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade \nde  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados, \nconforme segue:  \n\nFl. 313DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\n17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes \ne  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos \ndiretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos \ndestinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram \ndesgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou \nquímicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o \nprocesso de produção ou de  fabricação,  independentemente, de \nentrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo \nfabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas \npartes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos \nque estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos \nreferidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem \ndescontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, \ndesde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei) \n\nEm conclusão a Solução registra:  \n\n18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência \ndando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à \nrecorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes \ne peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda \nde  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e \nequipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo \no  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à \nvenda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de \n1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004, \ngeram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente, \ndesde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas \na serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação \nvigente.  \n\nDestarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração \nde  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma \nabrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência \nnão é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as \ndespesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento \ndiretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este \nelemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências \nlegais. \n\nOutro  julgado  que  passo  a  citar  para  afastar  a  legislação  do  IRPJ  é  o  do \nprocesso  11080.008337­200551,    e,  para  tanto,  cito  trecho  da  declaração  de  voto  do \nConselheiro Leonardo Mussi, nos seguintes termos: \n\nMas  se  é  verdade  que  a  legislação  que  trata  do  IPI  não  serve \ncomo  paradigma  à  interpretação  das  regras  da  não­\ncumulatividade do PIS e da COFINS, não é menos correto que \nnão se presta a esta finalidade as regras do IRPJ, como pretende \no ilustre Relator do caso, com a devida venia.   \n\nPor  exemplo,  a  mão  de  obra  ligada  a  fabricação  é  custo,  e \nportanto,  insumo  aplicado  na  produção,  de  acordo  com  a \nlegislação do  imposto de  renda. Porém,  esse  custo  foi  excluído \n\nFl. 314DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  20\n\nexpressamente  para  efeito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  pela \nsimples  razão de  não  influenciar  na  cumulatividade do  tributo, \nna  medida  em  que  as  pessoas  físicas  estão  fora  do  campo  de \nincidência  do  PIS  e  COFINS.  Há  outros  exemplos  de  insumos \nque seriam custos ou despesas para o imposto de renda, mas que \nnão dariam direito a crédito do PIS  e da COFINS, exatamente \npor não violar a não­cumulatividade.  \n\nOutro exemplo interessante, a demonstrar que é equivocado usar \na  legislação  do  IRPJ  como  parâmetro  para  se  interpretar  as \nregras atinentes aos créditos do PIS e da COFINS, diz respeito \nao período de competência do reconhecimento do custo. Para a \nlegislação do IRPJ, o custo somente impactará a base de cálculo \ndo  tributo  quando  da  efetiva  venda  da  mercadoria  ou  do \nproduto, havendo a baixa do estoque, no ativo, contra Custo do \nProduto/Mercadoria Vendido,  no  resultado.  Esse mesmo  custo, \npor outro  lado, gera o crédito de PIS e da COFINS quando da \naquisição do bem ou do serviço, e não quando o custo impactar \no  resultado,  o  que  demonstra  um  descasamento  entre  a \nlegislação do IRPJ e das contribuições em tela no que tange ao \ntratamento fiscal dos custos e despesas fundamentais a ambos os \ntributos.   \n\nFeitas estas considerações, volto para a análise da terceira corrente. Inseridos \nno contexto da terceira corrente, encontramos diversos entendimentos que não são conflitantes \nentre  si  e  que  devem  ser  analisados  de  forma  a  buscar  uma  linha  mestre  que  permita  ao \nintérprete  e  ao  aplicador  da  norma um  caminho  seguro  para  conhecer quais  os  insumos  que \ngeram créditos para a apuração da base de cálculo dos citados tributos. \n\nEm linhas gerais esta  terceira corrente possui duas vertentes que, mais uma \nvez esclareço, não são conflitantes entre si: \n\n1.  Os  insumos  viriam  de  todos  os  bens  e  serviços    que  a  pessoa  jurídica \nprecisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada (diretos e \nindiretos para a produção do bem ou serviço); \n\n2.  Os  insumos  que  geram  o  créditos  são  aqueles  bens  ou  serviços  \nimprescindíveis ao processo produtivo. \n\nAntes  de  entrar  propriamente  nesta  questão  é  preciso  fazer  um  registro:  o \nprimeiro  julgamento  relevante  sobre  este  tema  nesta  Câmara  Superior  foi  o  do  processo  \n11065.101317/2006­28,  acórdão  nº  9303­01.036  da  Relatoria  do    Conselheiro.  Henrique \nPinheiro Torres) que teve a seguinte ementa: A inclusão no conceito de insumos das despesas \ncom  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  de \nlubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às \naquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance \nde insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, \nampliou  de modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica \nprecisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\nApós este julgado foi noticiado em sites e jornais que o CARF havia adotado \no entendimento de que o conceito de insumos (bens e serviços utilizados como insumos) que \nseria o da legislação do IRPJ, o que de modo algum é verdadeiro. \n\nFl. 315DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nNa verdade,  o  acórdão  indicado  e  julgado  por  esta  3ª. Turma  foi  citado  no \nvoto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  no  acórdão  3202­00.226  e  este \nentendeu pela tomada da legislação do IRPJ, de acordo com as suas conclusões. A citação do \nvoto  de  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  teve  o  condão  de  indicar  que  a \nlegislação do IPI deveria ser afastada. Mas, justiça seja feita, este tema específico da adoção da \nlegislação do  IRPJ não consta do  relatório  e voto do Conselheiro Henrique Torres  e não  foi \ntema de julgamento por esta Colenda Turma e, tampouco foi citado com este fim, no referido \nAcórdão de lavra do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. \n\nFeito  este  esclarecimento,  resta  decidir  o  critério  a  ser  utilizado  para \nclassificar os bens e serviços como insumos aptos a gerar crédito para a apuração do tributos \nPIS e COFINS. Até porque no presente caso, o bem que se pretende caracterizar como insumo \nsão  as  roupas  obrigatórias  por  lei  e  que  devem  ser  utilizadas  pelos  funcionários  da  empresa \ncontribuinte. \n\nHá que ser observado que no presente caso concreto, o motivo da glosa de \ntais bens foi a interpretação das Instruções Normativas 247/2002  e 404/2004, na interpretação \nde que tais bens não foram consumidas diretamente no processo produtivo. \n\nE este também foi o motivo da decisão da DRJ, fls. 126 dos autos: \n\nEsse,  portanto,  é  o  conceito  que  deve  ser  utilizado  para \ncaracterizar  quais  dos  gastos  relacionados  pelo  contribuinte \npoderão ser objeto de créditos para desconto das contribuições \njá  aludidas.  Conforme  se  verifica,  nem  todo  custo,  despesa  ou \nencargo que concorra para a obtenção do  faturamento mensal, \nbase de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, \npoderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade \nde  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada, \nindubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos \nexpressamente  classificados  nos  incisos  do  art.  30  da  Lei  n° \n10.637/2002 ou da Lei n° 10.833/2003, acima transcritos. \n\nExaminando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as \ndespesas glosadas (referentes a: estivas e capatazia, serviços de \nguincho,  indumentárias,  locação  de  mãode­obra  terceirizada, \nelaboração de projetos e tratamento de efluentes) não podem ser \ncaracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou \nconsumidos diretamente na prestação de serviços e na produção \nou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão \npela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre \nesses dispêndios. Igualmente correta foi glosa das aquisições de \ncombustiveis  e  lubricantes  para  veículos,  como  já  visto,  a \nlegislação  apenas  admite  a  glosa  destes  produtos  quando  os \nmesmos  forem  utilizados  diretamente  como  insumos  na \nprodução, o que não foi o caso. \n\nÉ  óbvio  que  a  roupa  utilizada  pelo  funcionário  não  é  ´´consumida´´  no \nprocesso produtivo, mas é, evidente,  essencial, por determinação legal, ao processo produtivo. \n\nVale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a \nindumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o \nfardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela \n\nFl. 316DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  22\n\nempresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões \nestabelecidos pelo Poder Público”. \n\nAssim,  adotando  as  razões  constantes  do Acórdão  desta Egrégia  3a.  Turma \nanteriormente citado e da relatoria do Conselheiro Henrique Torres:  \n\nIsso denota que o legislador não quis restringir o creditamento \nde  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos \nna  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção \nindustrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos \ncomo  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa \nincorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\n(grifos colocados por esta conselheira) \n\nAssim,  entendo  que  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa \nincorrer  na  produção  dos  serviços  e  bens  por  ela  realizada  devem  servir  de  crédito  para \napuração do PIS e da COFINS.. \n\nMas,  ainda  resta  saber  como  delimitar  estes  gastos  gerais  que  geram  o \ncrédito?  Quais  os  bens  e  serviços  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  gerar \ncrédito para apuração do PIS e da COFINS? \n\nInfelizmente que não há como se ter uma resposta única para todos os casos, \nde tal maneira que sempre será necessário verificar se para a produção daquele bem ou daquele \nserviço aquele bem ou serviço utilizado seria classificável como insumo para fins de crédito. \n\nImportante  adotar  as  lições  de  José  Antonio Minatel  (conceito  de  receita), \nNatanael  Martins,    e  de Marco  Aurélio  Greco,  especialmente  quando  apontam  que  para  se \nverificar quais os bens e serviços podem ser  tidos como insumo, há que se olhar que sempre \nestaremos frente a uma relação, que denota uma referibilidade. \n\nEnsina o Prof. Marco Aurélio Greco 1: \n\n6. Insumo é conceito relacional \n\nDeste  exame  decorre  que  o  termo  “insumo”  não  indica  uma \nsubstância  em  si  (material,  química,  física  etc).  Nada,  em  si \nmesmo,  pelo  simples  fato  de  existir  possui  a  qualidade  de \ninsumo.  Ao  revés,  essa  qualidade  resulta  de  um  certo  tipo  de \nrelação entre aquilo que é reputado insumo (“X”) e algo (“Y”) \nperante o que “X” assim deve ser visto. É a maneira ou o modo \nde utilização do bem ou do  serviço que determina a  incidência \nda norma. \n\nNa medida em que não é a essência do objeto, mas a relação que \no  une  a  alguma  outra  entidade,  determinar  quais  bens  ou \nserviços configuram insumo de dois referenciais: \n\na) aquilo a que o bem ou serviço se relaciona; e \n\nb)  o  modo  e  as  características  desta  relação  instaurada  entre \nambos. \n\n                                                           \n1 Conceito de insumo à legislação de PIS/COFINS,  Revista Fórum De Direito Tributário, n. 34, Editora Fórum,  \n\nFl. 317DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nNo plano  teórico,  pelo menos duas  são as perspectivas  em que \nalgo pode ser  considerado  insumo de outra  entidade,  conforme \nse coloque o foco de análise: \n\na) num objeto físico; ou \n\nb) numa atividade. \n\nUma vez que os  referenciais podem ser objetos ou atividades a \neles, indistintamente, vou me referir como “entidade”. \n\nQualquer  que  seja  o  referencial  adotado,  a  relação  que \ndetermina algo ser insumo de uma destas entidades precisa ser \nde  tal ordem a ponto de uma qualidade ou característica delas \nestar na dependência do bem ou serviço em análise (“X”) \n\nIsto  pode  se  dar  na  medida  em  que  a  existência  de  “X” \nrepercuta: \n\ni. na própria existência da entidade em referência (ela não existe \nsem “X”) \n\nii.  em determinada qualidade  especial  de  que possa  se  revestir \n(seu padrão não é atingido sem “X”); e \n\niii.  a  sua  continuidade  no  tempo  (não  durará  tanto  se  faltar \n“X”); ou alguma outra perspectiva que possa ser imaginada. \n\nEm todas estas hipóteses, o ponto de partida para determinar se \nalgo  está  ou  não  sendo  utilizado  como  insumo  deve  ser    uma \ndestas entidades, a partir do que caberá examinar se a relação \nque vincula os dois elementos apresenta certo grau de inerência \n(um tem a ver com o outro) e o grau de relevância de que esta \ninerência  se  reveste  (em  que  medida  um  é  efetviamente \nimportante para ou outro, ou se é apenas um vínculo fugaz sem \nmaiores conseqüências). \n\nNão  é  fácil,  mas  necessário  analisar  ,  em  cada  caso,  se  o  bem  ou  serviço \nobjeto do processo administrativo, pode ser classificado como insumo para fins de crédito de \nPIS e COFINS. \n\nE,  mais  uma  vez,  é  importante  destacar  que,  o  critério  de  julgamento  vai \nnecessariamente passar pela análise da relação entre o bem ou serviço produzido e os bens ou \nserviços utilizados para a sua produção. \n\nMais uma vez cito o Prof. Marco Aurélio Greco2 que explica:  \n\nIsto significa que a amplitude do conceito de “insumo” resultará \nda análise a ser  feita concretamente em cada caso, segundo as \npeculiaridades  do  tipo  de  empreendimento  desenvolvido  pelo \ncontribuinte  e  do  perfil  que  lhe  é  dado,  pois  é  sabido  que  a \nmesma atividade econômica pode assumir perfis distintos  (mais \nconcentrada  verticalmente  ou  não;  voltada  para  determinado \nmercado; com maior ou menor grau de terceirização etc.). \n\n                                                           \n2  Idem, p. 27 \n\nFl. 318DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  24\n\nO critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem \nou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte \n(por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de \nrelevância que apresenta  para ela. Se o bem adquirido integra o \ndesempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção \ndo produto final a ser vendido, e assume a importância de algo \nnecessário à sua existência ou útil para que possua determinada \nqualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo \ndaquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o \nmomento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a \natividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – \ndesembocará num produto final a ser vendido.”   \n\nEm conclusão, para a utilização do bem ou serviço como insumo para fins de \ncreditamento para PIS e COFINS eu afasto a utilização dos conceitos de insumo previstos na \nlegislação do IPI e também a afasto a utilização da legislação do IRPJ para a caracterização do \ninsumo numa analogia ao conceito de custos e de despesas necessárias.Todavia, será relevante \nverificar, se o bem ou o serviço é inerente, essencial e necessário à realização/produção do bem \nou do serviço.  \n\nOu nas palavras do citado Conselheiro Leonardo Mussi (declaração de voto \nno Processo 11080.008337/2005­51: \n\nPois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico \npodem ser divididos em várias categorias. Mas o que importa ao \npresente caso é a divisão de insumos como fatores de produção \ndiretos  e  indiretos.  Os  insumos  diretos  são,  por  exemplo,  as \nmatérias  primas,  e  os  indiretos,  a  energia,  apenas  para  citar \nestes  dois. Os  fatores de  produção direitos  podem  ser,  por  sua \nprópria  natureza,  tidos  como  insumo.  Os  fatores  de  produção \nindiretos  são  insumos,  não  pela  sua  natureza,  mas  sim  por \nequivalência.  \n\nO que quero dizer, é que a expressão “bens e serviços utilizados \ncomo  insumo”  abarca  não  apenas  aquelas  coisas  que  são \ninsumos  por  sua  própria  natureza  (matéria­prima),  ou  insumos \ndiretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator \nde produção e que, portanto, são também consideradas insumo, \nos denominados insumos indiretos.   \n\nPor exemplo, um serviço de manutenção, por sua natureza, não \nconstitui  um  insumo.  Porém,  se  este  serviço  for  empregado  na \nprodução  ele  equivalerá,  para  todos  os  fins,  a  um  fator  de \nprodução ou insumo. A energia elétrica, a rigor, também não é \num insumo, mas o será quando for empregado na produção. Os \ncombustíveis  e  lubrificantes  também  não  são  insumos \npropriamente ditos, mas adquirem esta qualificação se utilizados \ncomo  fator  de  produção.  Aliás,  este  exemplo  foi  dado  pela \nprópria norma, o que comentaremos mais adiante. \n\nAssim,  verificamos  que  há  bens  e  serviços  que  são,  por  sua \nnatureza,  insumos,  como  a  mão  de  obra,  a  terra,  o  capital,  a \nmatéria prima, que são ligados diretamente à produção de bens \ne serviços. São os denominados fatores de produção diretos, que \nsão  assim  identificados  por  estarem  ligados  inexoravelmente  à \nprodução. \n\nFl. 319DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 13053.000112/2005­18 \nAcórdão n.º 9303­01.740 \n\nCSRF­T3 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nMas há outros bens e serviços que somente ganharão o status de \ninsumo  (indiretos)  ou  fator  de  produção,  pelo  fenômeno  da \nequivalência, quando (estes bens e serviços) forem efetivamente \nempregados  no  processo  de  produção  da  empresa.  São  os \ndenominados fatores de produção indiretos.  \n\nEm resumo,  o  crédito  do PIS  e  da COFINS  são  calculados  em \nrelação  a  todos  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo, \nassim  entendido  como  todos  os  fatores  de  produção  diretos  e \nindiretos  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  no  processo  de \nprodução das  empresas,  os  termos do  II  do artigo 3º da Lei nº \n10.833/03.    \n\n...  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de \nbens ou produtos destinados à venda ... \n\nFrente  a  todo  o  exposto,  ao  analisar  o  presente  caso,  entendo  necessário \nverificar a relação entre o produto objeto da produção da empresa Recorrida – alimentos – e o \ninsumo ora colocado em discussão: uniformes específicos determinados pela lei. \n\nComo  critério  entendo  que  serão  inerentes  ao  produto  ou  serviço  todos  os \nbens ou serviços que são exigidos por lei para a realização da atividade fim da empresa (desde \nque o referido crédito não esteja expressamente vedado em lei). \n\nPor  conclusão,  resta  indiscutível,  neste  caso  que  a  utilização  do  uniforme \nespecífico determinado pela lei é uma atividade inerente para a produção do bem, pois sem a \nutilização deste uniforme a Recorrida não conseguiria realizar regularmente as suas atividades. \nOu, ainda, são fatores de produção indiretos. \n\nNeste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para  ser \nclassificado  como  insumo  apto  a  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  precisa  ser  inerente  à \natividade  empresarial  (mas  não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no \nsentido de nele ser consumido), o que neste caso se reveste pelo fato de que, sem a utilização \ndeste  bem  (uniformes  obrigatórios  por  lei)  o  bem  a  ser  produzido  não  alcança  um  requisito \nlegal para ser disponibilizado à venda. \n\nNestes  termos, acompanho a Digna Relatora e nego provimento ao Recurso \nda Fazenda Nacional. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nSusy Gomes Hoffmann \n\nFl. 320DF CARF MF\n\nImpresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por\n\nNANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em\n\n26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200708, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\r\nPeríodo de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999.\r\nEmenta: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.\r\nO juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.\r\nSOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.\r\nA partir de 1o de abril de 1997 as sociedade civis de profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários.\r\nRecurso negado., turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=10840.000227/2002-97, anomes_publicacao_s=200708, conteudo_id_s=4106850, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=201-80532, nome_arquivo_s=20180532_132830_10840000227200297_007.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Walber José da Silva, nome_arquivo_pdf_s=10840000227200297_4106850.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007, id=4824319, ano_sessao_s=2007, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:34 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045358811021312, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:47Z; created: 2009-08-03T19:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:47Z | Conteúdo => \n•\nMF - SEGUNDO CONSEU-O nE CONTRIBUINTES\n\n• CONFERE COMO ORGINAL\nCCO2JC01\n\nBras iba ,\t ia\t 4_0_i202.3---\t Fls. 125\n\nSMo Se51:8:00Ea\nMau se.pesims \n\nMINISTÉRIO DA-MENDA\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nPRIMEIRA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 10840.000227/2002-97\n\nRecurso a°\t 132.830 Voluntário\t me,sato\"\nMatéria\t Cotins\t cern\"otles 03—\n\nber ont-2„.1\n• Acórdão n°\t 201-80.532\t denj:3-1 gut,ea. 4.1)\n\n• Sessão de\t 17 de agosto de 2007\n\nRecorrente\t SUPORTE BUSINESS S/C LTDA.\n\n• Recorrida\t DRJ em Ribeirão Preto - SP\n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da\n• Seguridade Social - Cotins\n\nPeríodo de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997,\n01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999.\n\nEmenta: INCONSTITUC1ONALIDADE. ARGÜIÇÃO.\n\nO juízo sobre inconstitucionalidade da legislação\ntributária é de competência exclusiva do Poder\nJudiciário.\n\nSOÇIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.\n\nA Partir de 1. 2 de abril de 1997 as sociedade civis de\n• profissão legalmente regulamentada passaram a recolher\n\na Cofins com base no faturamento mensal. Os\npagamentos assim realizados não são indébitos\ntributários.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e\n\n•\n\nQ\\\n\n\n\ntAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTPali(NTES\nCONFERE CO.d O ORIGINAL\n\n. •\t Processo n.° 10840.000227/2002-97\t\n/\t 4, O\t\n\n2221_ CCO2/C01\nBrasão,\t IAcórdão n.° 201-80.532\n\nSinto —3:tiarbota\t\nFls. 126\n\n• Mat. Szape 91745 \n\nGileno Gurjão Barrem, acompanharam o Relator pelas conclusões.\n\nSE A MARIQ)1/4 COA ELHO MARQUES\n\n• Presidente\n\n•\n\nUI)\n\nWALBr JOSÉ DA SILVA\n\nRelator \\\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira\ne Silva e José Antonio Francisco.\n\nAusente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.\n\n\n\n.\t Processo n.° 10840.000227/2002-97 \t - ScOUNDO CONSELHO DF. CONTRSUINTES CCO2/C01\nCrYr:FR7-.:- COM O CR:G1NALAcórdão n.° 201-80.532 \t\n\nFls. 127\n\narasdia.\t (2 -cata\n\nMat. Sion 91745\n\nRelatório\n\nNo dia 23/01/2002 a empresa SUPORTE BUSINESS S/C LTDA., já qualificada\nnos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cotins, relativo a pagamentos efetuados no\nperíodo entre abril de 1997 e junho de 1999, alegando inconstitucionalidade dos art. 55 e 56 da\nLei n2 9.430/96, que revogou a isenção concedida pelo art. 6, inciso II, da Lei Complementar\nri2 70/91.\n\nA DRF em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a\nisenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviço fora revogada pela Lei n2\n9.430/96, com efeitos a partir de abril de 1997, conforme Despacho Decisório de fls. 83/88.\n\nCiente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de\ninconformidade de fls. 92/98, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão\nrecorrido, que leio em sessão.\n\nA 1 2- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a\nsolicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 9.373, de 03/10/2005, cuja\nementa abaixo transcrevo:\n\n\"Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\n\nA restituição eMu compensação de indébitos fiscais com créditos\ntributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação\nda certeza e liquidez dos respectivos indébitos.\n\nINCONSTITUICIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.\n\nA autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de\ninconstitucionalidade de lei.\n\nEmenta. SOCIEDADE CIVIL PROFISSÃO LEGALMEME REGUIAMENTADA.\n\nraCia\nA isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços\nde profissão legalmente regulamentada foi revogado em 30 de\ndezembro de 1996, sendo que, a partir de 1° de abril de 1997,\npassaram a ser tributadas com base no fatáramento mensal.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nA recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/11/2005,\nconforme AR de fl. 110, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 12/12/2005, o recurso\nvoluntário de fls. 111/119, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade,\nespecialmente quanto à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.430/96 (uma lei\nordinária) que revogou a isenção prevista na Lei Complementar 112 70/91, ferindo, dentre outros\nprincípios constitucionais, o da hierarquia das leis.\n\n\n\n•\n\nNIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM C OR:GINAL\n\n•\t Processo n.° 10840.0002272002-97 - \t CCO2/C01\nAcórdão n.° 201-80.532 \"sala. -/\t 1—..1 12-----/42(229---- Fls. 128\n\nSEIger,Serbese\nMat: v4)091745 \n\nNa forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007,\nconforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 124. \\,\n\nÉ o Relatório.\n\n101/4\"'\n\n\n\n•\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nRIG;NALO OCO:.1Processo ri.° 10840.000227/2002-97\t CONFERE\t CCO2C01\n\nAcórdão n.0201-80.532\nBrasita,\t Fls. 129\n\nSsIvlot,\t - .artos2\n\n•\t Mat.: Siape 81745 \n\nVoto\n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele\nconheço.\n\nPretende a recorrente, com seu protesto, ver reformada a decisão da DRJ em\nRibeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento do pedido de restituição de Cofins paga por\nforça do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n 2 9.430/96, que reputa inconstitucional porque fere,\ndentre outros, o princípio da hierarquia das leis. Alega que os tribunais superiores têm decidido\nneste mesmo sentido.\n\nPreliminarmente, deixo de apreciar os argumentos da recorrente relativos à\nlegislação da Cofins aplicável às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada antes\nda edição da Lei n2 9.430/96, posto que todos os indébitos pleiteados se referem a fatos\ngeradores ocorridos a partir de abril de 1997, quando entrou em vigor os arts. 55 e 56 da Lei n2\n9.430/96.\n\nRatifico o entendimento da decisão recorrida de que não compete à autoridade\nadministrativa judicante apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de\nlei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em\ncaráter privativo ao Poder Judiciário.\n\nSobre este tema, a competência deste Colegiado está restrita aos casos de\ninconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal,\ne nos estritos termos do disposto no Decreto n 2 2.346/97 e no art. 49 do Regimento Interno dos\nConselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se\napresentam neste caso'.\n\nQue seja do conhecimento deste Conselheiro-Relator, não existe decisão do\nPleno do STF declarando inconstitucional a revogação da isenção da Cofins promovida pelos\narts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96.\t •\n\nSobre a referida inconstitucionalidade, o- STF tem se manifestado no sentido --\ncontrário à pretensão da recorrente. A título ilustrativo, transcrevo duas decisões da Suprema\nCorte:\n\n\"DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de\ndecisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, que concedeu isenção da Cotins a sociedade civil prestadora\nde serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria\nfundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar\n\n1 \"Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação\nou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.\nParágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:\n\n1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.\" (grifei)\n\nC.4\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n• '\t Processo n.° 10840.000227/2002-97\t\nCONFERE CCM O ORIGINAL \t CCO2/C01\n\nAcórdão n.° 201-80.532\nBrunia, La. \t O\t 1 2P0+-1\t Fls. 130\n\n• SMo415».:arbesià\nMM: Smpe 91745 \n\nsomente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à\n\nconclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter\nrevogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar\n\n70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante\nda ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991\n\nnão é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária,\n\npodendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União\nque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole\n\n• manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que 'somente\natravés da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a\nexistência, ou não, de tal principio [principio da hierarquia das leis],\npara que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar\n\n• lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre\nno caso vertente'. Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para\ncassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações\n\nprestadas a fls. 203-205. E o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente,\n\n• que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da\n\n• competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl\n2.517, de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o\n\nmesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão\n\n• desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da\n\n• concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da\n\n• questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União\n\ndecorrentes da decisão reclamada Desse modo, defiro a liminar para\nsuspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o\n\njulgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à\n\nProcuradoria-Geral da República Publique-se. Brasília, 01 de junho\n\n• de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relatar Partes.\" (Rcl riga\n2.620-5 MC/RS - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - DJ\nde 07/06/2004, p -00007 -julgamento: 01/06/2004)\n\n4\n\"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n\nEXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL\n\nCONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS ISENÇÃO POSSIBILIDADE\n\n• DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES .I - A\n\nrevogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela\n\nLC_70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é\n\nconstitucionalmente válida. Precedentes. II - O conflito entre lei\n\ncomplementar e lei ordinária possui natureza constitucional III -\n\nEmbargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se\n\nnega provimento.\" (RE-ED flQ 327.418/SC - EMB. DE DECL. no RE -\nRelator: Min. Ricardo Lewandowski - julgamento: 24/1012006 -\nPrimeira Turma)\n\nOs argumentos das decisões do STF, acima transcritos, não deixam dúvida de\nque, além de constitucionais, as normas contestadas pela recorrente não podem ter sua\naplicação afastada, sob pena de responsabilização funcional do agente administrativo tributário,\nposto que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada.\n\n(Witk-\n\n\n\n• . •\t MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n.° 10840.00022712002-97\t CCO2/C01\nAcórclâo n.°201-80.532\t Brunia. 1 .4 1\t4•01\t 222—P-7--\t Fls. 131\n\n• SlIwgia-Barbosa\nMat: S144 51745 \n\nÀ vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos\nfundamentos ratifico, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Ses ões, em 17 de agosto de 2007.\n\nWALBE JOJADA SI VA\n\n(Sti‘k-\n•\n\n,\n\n•\n\n\n\tPage 1\n\t_0050900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0051900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201305, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \r\nAno-calendário: 2001 \r\nINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. \r\nO CARF é incompetente para se manifestar sobre a onstitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. \r\nA isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008). \r\n Recurso Voluntário negado., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=10835.001863/2005-58, conteudo_id_s=5263576, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=3202-000.736, nome_arquivo_s=Decisao_10835001863200558.pdf, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=10835001863200558_5263576.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ], dt_sessao_tdt=Tue May 21 00:00:00 UTC 2013, id=4941459, ano_sessao_s=2013, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:10:53 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045983929040896, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T2 \n\nFl. 100 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n99 \n\nS3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10835.001863/2005­58 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3202­000.736  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  21 de maio de 2013 \n\nMatéria  COFINS. RESTITUIÇÃO \n\nRecorrente  HOSPITAL DE OLHOS ALTA PAULISTA LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nAno­calendário: 2001 \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. \nO CARF é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das \nleis tributárias. \n\nSOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE \nREGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.  \n\nA isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi \nrevogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º \n377457/PR, DJe­241, em 19/12/2008). \n\nRecurso Voluntário negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\nIrene Souza da Trindade Torres – Presidente \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Relator \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  aa \nTrindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, \nLuís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves. \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nFl. 100DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  2\n\nA  interessada  apresentou  pedidos  eletrônicos  de  restituição,  cumulados  com \npedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da \nSeguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo. \n\nPor  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  48/49,  a  unidade  de  origem  não \nreconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações,  ao  fundamento  de  não \nhouve nenhum pagamento no período indicado. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da \ndecisão de primeira instância administrativa, in verbis: \n\nO  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a Declaração  de \nCompensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório \ne  compensações  com  débitos  de  tributos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil \n(RFB), no valor de R$ 13.998,17, relacionados a recolhimentos \na  titulo  de  Cofins  no  ano­calendário  de  2001,  considerados \nindevidos. Alega que por tratar­se de sociedade civil de exercício \nde  profissão  legalmente  regulamentada,  gozaria  de  isenção  da \ncontribuição,  com  base  no  disposto  no  art.  6°,  II,  da  Lei \nComplementar n° 70/91. \n\nA DRF/Presidente Prudente­SP, em Despacho Decisório datado \nde 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado \nque  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  a  titulo  de \nCofins,  encontram­se  integralmente  alocados  a  débitos  da \nmesma contribuição, confessados em DCTF. \n\nCientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  01/03/2006, \nmanifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  a)  que  na \ncondição  de  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  médicos, \nfaria  jus  à  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  6°,  da  Lei \nComplementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação \nde tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em \nrazão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ \nestaria a amparar seu entendimento. \n\nAo  final,  requer  reforma da  decisão administrativa  recorrida  e \nhomologação das compensações pleiteadas. \n\nA  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão \nPreto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o \nAcórdão DRJ/POR n.º 14­19.388 (fls. 73 e ss), assim ementado: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANO­CALENDÁRIO: 2001. \nINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. \n\nA  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar \nsobre a constitucionalidade das leis. \n\nSOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE \nREGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.  \n\nA isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar \nn° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996. \n\nCompensação não Homologada \n\n \n\nFl. 101DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10835.001863/2005­58 \nAcórdão n.º 3202­000.736 \n\nS3­C2T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nIrresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls. \n87/94, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade, \nquanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996. \n\nO  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma \nregimental.  \n\nÉ o relatório \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nO recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela \nqual dele se conhece. \n\nEm que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o \nart.  59  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  (conversão  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001),  ao \nrevogar  a  isenção conferida no  art.  6º,  II,  da Lei Complementar n.º  70,  de 1971,  confrontou \ncom  Texto  Magno,  as  razões  do  nosso  convencimento  seriam  de  registro  totalmente \ndesnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é \ncompetente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). \n\nNo entanto, esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal \nFederal,  que,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso \nExtraordinário n.º 377457/PR (DJe­241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes, \nassim se pronunciou: \n\n \n\n“EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento ­ COFINS \n(CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da \nisenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão \nregulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91. \nLegitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei \nordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente \nconstitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as \nespécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas \nformalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com \nrelação aos dispositivos concernentes à contribuição social por \nela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5. \nRecurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O \npronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu \ndesse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” \n\n \n\nCumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na \nsistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso \nrepetitivo,  são de observância obrigatória por este Colegiado, por  imposição do  art. 62­A do \nRegimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009. \n\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\nFl. 102DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  4\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 103DF CARF MF\n\nImpresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1\n\n7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200708, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995\r\nEmenta: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.\r\nO prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. \r\nRESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\r\nNo âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ.\r\nRecurso negado., turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=10830.005179/00-91, anomes_publicacao_s=200708, conteudo_id_s=4108307, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=201-80568, nome_arquivo_s=20180568_134429_108300051790091_005.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, nome_arquivo_pdf_s=108300051790091_4108307.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007, id=4823705, ano_sessao_s=2007, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045360290562048, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:35Z; created: 2009-08-03T19:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:35Z | Conteúdo => \nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGNAL\n\narmila \t 1 i \t0\t /90° 7- \ncawco I\nFls. 320\n\nSP.faxsa\n\nMat: Sapa 91745 \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-\t PRIMEIRA CÂMARA\n\n• ;Processo n°\t 10830.005179/00-91\n\nRecurso n°\t 134.429 Voluntário\nMF-Segundo Conselho de Coruinleenião\n\nMatéria\t Cofins e PIS/Pasep\ndenti°11\"_10°•\n\nAcórdão n°\t 201-80.568\t Rubrica diii)\n\nSessão de\t 17 de agosto de 2007\n\nRecorrente\t AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas - SP\n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da\n\nSeguridade Social - Cofins\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1991 a31/12/1995\n\nEmenta: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO\n\nDECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.\n\nO prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN\n\nextingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da\n\ndata de efetivação do recolhimento indevido, tal como\n\nreconhecido pelos PGFN/CAT n 2s 678/99 e 1.538/99.\n\nRESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\n\nEMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.\n\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\n\nNo âmbito do regime de substituição tributária o\n\ncomerciante varejista de combustível, substituído\n\ntributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a\n\nrepetição do indébito tributário, mediante restituição\n\nou compensação, se demonstrar nos autos que não\n\nhouve o repasse do encargo tributário ao consumidor\n\nfinal. Precedentes do STJ.\n\n4fykRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\n40\n\n\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t CCO2/C01•\t CONFERE CC:vl O ORIGINAL\nAcórdão n.°201-80 568\t Fls. 321\n\nBrasda, 44 /\tO\t 200\n\nSM° Sarbosa-\nMat SD•re 9174,5 \n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA da SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso.\n\n4\t o- &Ana.- &Maar •\n''SE A MARIA COELHO MARQ ES\n\nPresidente\n\n\\t,P0vvii4A400,40(~\n\nFERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno\nGurjão Barreto.\n\nAusente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.\n\n\n\n...\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t CCO2/C01\ne\t Acórdão n.° 201-80.568\t CONFERE COM O ORIGINAL\t Fls. 322\n\nBrosira, jaa. I\t 40\t i_2„ak\n\nSo 545:abosa\n\nMat.: 5.%)e 91745 \n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) contra o v. Acórdão\nDRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), intimado em 20/02/2006 e exarado\npela 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem\nindeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito\nobjeto do pedido de restituição de Cotins e de PIS de fl. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004,\nindeferido por Despacho Decisório de fis. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da\nSaort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos\nsupostos recolhimentos a maior de Cotins e de PIS no valor de R$ 103.382,61, efetuados no\nperíodo de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256).\n\nPor seu turno, a Decisão de fls. 285/292 (vol. II), da 1 2 Turma da DRJ em\nCampinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275\n(vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de fl. 01\n(vol. 1), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:\n\n\"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1991 a 3 1/12/1995\n\nEmenta: SUBSTITUIÇÃO LEGAL-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.\nPIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, § 7°, na redação dada \t •\npela Emenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e\npreferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não\nmaterialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração.\nPrecedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário\nprocessado nos autos sob n°266.523).\n\n-\nSolicitação Indeferida\".\n\n4\n\nNas razões de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) oportunamente\napresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do\ncrédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a\nobrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade\nda legislação atacada; b) no mérito, que a mecânica da substituição para frente não dispensaria\no ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases\nde cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro\nconfisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e\nCotins); razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que\nteriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios:\n\n• . da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não\ndevolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem\ncausa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a\nfinalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da\neconomia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda\nNacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a\nfinalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se\nressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens\nprecedentes); da razoabilidade (não é razoável a Manutenção desses valores nos cofres públicos0\n\n4D.K.,\n\n\n\n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nProcesso n.\" 10830.0051791013-91\t CONFERE COM O ORIGINAL\n\n.1\t o\t\n\nCCO2/C01\nAcérdâo o.° 201-80.568\t Fls. 323\n\nSv 5,5:g3arbosa\n91745\n\nsem causa); da verdade real (por se manifestar con ana a e- ' e e :e, e • utomaticamente\nassume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica\n(decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o\ninteresse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República,\nqual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória, a\ndigna autoridade a quo não fez justiça).\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n.° 10830.005179/00-91\t 1\t \t CCO2/C01\nAcórdão n.° 201-80.568\t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fls. 324\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília,\t 1 4\n\nVoto\t Mat.:\t 91745 \n\nConselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator\n\nO recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece\nprovimento.\t -\n\nInicialmente, anoto que a jurisprudência deste Conselho há muito já assentou\nque o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a\npartir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT\nns-'s 678/99 e 1.538/99. Conseqüentemente, os pedidos de restituição de PIS e de Cotins de fl.\n01 (vol. 1), ambos formulados em 24/04/2001, não poderiam abranger recolhimentos anteriores\na 04/08/95.\n\nNo mérito, a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que\n\"a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade\n\ndos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo\", sendo certo ainda que, no caso\nexcogitado, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, a r. decisão recorrida nada mais fez\ndo que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do\npleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:\n\nTRIBUTÁRIO FINSOCL4L EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS\nCOMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AI) CAUSAM.\n\nI. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do\n\nMinistro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de\n\n2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de\nsubstituição tributária, o comerciante varejista de combustível,\n\nsubstituído tributário, só tegá legitimidade ativa para pleitear a\n\nrepetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação,\n\nse demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário\nao consumidor finaL\n\n2. Recurso especial desprovido.\" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no\nREsp n2 643.389-PE, Reg. n2 2004/0053681-9, em sessão de\n20/03(2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232)\n\nIsto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário\n(fls. 301/317, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls.\n285/292, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões, em 17 de agosto de 2007.\n\nVOIMCW14404da\n\nFERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA\n\n(19V--\n\n\n\tPage 1\n\t_0096700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0097100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0097300.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200512, ementa_s=COFINS. LEI N° 9.779/99. \r\nA concessão do beneficio da isenção tem como requisito a exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. \r\nRecurso negado.\r\n, turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005, numero_processo_s=10825.000106/94-62, anomes_publicacao_s=200512, conteudo_id_s=4108467, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=201-78860, nome_arquivo_s=20178860_129716_108250001069462_004.PDF, ano_publicacao_s=2005, nome_relator_s=Antônio Mário de Abreu Pinto, nome_arquivo_pdf_s=108250001069462_4108467.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005, id=4823225, ano_sessao_s=2005, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:12 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045355781685248, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-04T21:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:44Z; created: 2009-08-04T21:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:44Z | Conteúdo => \n\" \\k‘\n\nn\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\t •\n\nFl.\n-jf.--,-;--oz•\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n2 : 10825.000106/94-62\t\n\nMFI;u1Segundo Coiopitirinsetho_CiVai ItiubUire\n\nde\n\nRecurso n2 : 129.716\t Rubrica\t ilk\"\n\nAcórdão\t : 201-78.860\n\nRecorrente : TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denomi-\nnação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria)\n\nRecorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP\n\nCOFINS. LEI IN12 9.779/99.\n\nA concessão do beneficio da isenção tem como requisito a\nexoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não\n\nestendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança\n\ndenegada e o recurso prejudicado.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nTBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denominação: Tilibra S/A Produtos de\n\nPapelaria).\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005.\n\n•\n.\t ,\n\nbsefa aria e\t Marques\n\nPresidente\n\n4\nAntonio tu! e -\t reu Pinto\nRelator\n\ncoNFERE coM O\n\nFAZeil),A,..., ;;;12:ACI C\n\nBrasiUa, c20 / \n03\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício\n\nTaveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel\n\n(Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.\n\n1\n\n\n\n7\n2° CC \t\n\n,.-;RiGtNAL\t 22CC MFMinistério da Fazenda\nSegundo Conselho de Contribuintes\t ;!;.4\t .20\t O 1 #\t\n\nFl.5\t 0/0\t gt \n\n4C, \nProcesso n2 : 10825.000106/94-62\n\n.....urt~tmazI~11~14,~4.54\"WItC~~1121=Recurso n2 : 129.716\nAcórdão n2 : 201-78.860\n\nRecorrente : TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denomi-\nnação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria)\n\nRELATÓRIO\n\nA interessada acima identificada recorre da Decisão proferida pela DRF em Bauru\n- SP (fls. 103/104), que denegou o beneficio de isenção de multa e de juros de mora para\npagamento de débitos da Cofins até o último dia de janeiro de 1999, prevista no art. 17 da Lei n2\n9.779/99.\n\nOs débitos da Cofins, cujo beneficio foi pleiteado a partir do pagamento do Darf\nde fl. 47, dizem respeito a valor remanescente de pedido de parcelamento, parcialmente quitado.\n\nÀs fls. 54/55 Despacho da DRF em Bauru - SP indeferindo a solicitação de\nextinção do parcelamento, acostada à fl. 29.\n\nA contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 63/68,\nargüindo que impetrou Mandado de Segurança visando afastar a exigência da Cofins, nos moldes\nda LC n2 70/91, e que, posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação\npelo STF, em face do que realizou pedido de parcelamento do débito da referida contribuição\njunto à SRF, tendo pago a primeira parcela em 25/01/95.\n\nAssim, afirmou fazer jus ao beneficio concedido pela norma isencional inserta no\nart. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c o art. 11 da MP n2 1.858-8, por preencher os requisitos nela\nprevistos.\n\nÀs fls. 74/76, Resolução da 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo\njuntada da certidão de objeto e pé da ação judicial demandada pela contribuinte para análise da\nquestão posta nos presentes autos.\n\nÀs fls. 102/104, a DRJ em Ribeirão Preto - SP mantém a decisão impugnada, sob\no argumento de que a dispensa do pagamento da multa e juros, prevista na Lei n2 9.779/99,\nrefere-se apenas à exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não se estendendo o\nbeneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado.\n\nIrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de\nContribuintes, alegando que o writ que impetrou tinha como fundamento a inconstitucionalidade\nda LC n2 7/70, que a segurança foi denegada e que o julgamento do seu recurso foi prejudicado\nem razão da declaração de constitucionalidade da LC n 2 70/91 pelo STF, de maneira que faz jus\nà isenção perseguida.\n\nÀs fls. 130/132 os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de\nContribuintes, sob o Acórdão de n2 301-31.729, decidiram por declinar a competência em favor\ndeste Segundo Conselho de Contribuintes, por entender ser deste a competência para o\njulgamento dos processe que tratam sobre a exação em comento.\n\nÉ o rela\t .\nki4ig\n\n2\n1,OV\n\n\n\n•\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda . ; \".\t \" 70 Ce\t Fl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\t e\t L\t -.;\t At\n\nProcesso n9 : 10825.000106/94-62\nRecurso te : 129.716\nAcórdão 112 : 201-78.860\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nANTONIO MARIO DE ABREU PINTO\n\nO recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo\nconhecimento.\n\nInsurge-se a recorrente contra o indeferimento da DRF em Bauru - SP de\nconcessão de beneficio fiscal relativo à exoneração de juros consolidados, incidentes sobre o\npagamento de débitos de parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade\nSocial - Cofms, com base no disposto no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c os arts. 10 e 11 da MP n2\n1.858-08/99.\n\nEm suas razões recursais, a contribuinte alega ter ajuizado em 08/05/92 Mandado\nde Segurança, visando discutir a instituição do \"novo Finsocial\" pela Lei Complementar n2\n70/91, processo distribuído à 8 2 Vara da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, sob o\nn2 92.0050106-0.\n\nPosteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF.\nDessa forma, a recorrente realizou, junto à Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, pedido\nde parcelamento de seu débito.\n\nEm 19/01/99 foi publicada a Lei na 9.779, que, em seu art. 17, alterado pela MP\nn2 2158-35/2001, assim dispôs, verbis:\n\n\"Art. 17. Fica concedido ao Contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de\n\ntributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau ou jurisdição,\n\ncom fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada\n\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidacle ou\n\ninconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o\n\npagamento, isento de multa e de juros de mora, da exação cujo fato gerador tenha\n\nocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo\n\nTribunal Federal.\"\n\nVerifica-se da dicção legal retrotranscrita que o gozo do referido benefício\nreclama exoneração do pagamento do tributo por decisão judicial lastreada em\ninconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Pretório Excelso.\n\nIn casu, infere-se da Certidão de fl. 98 que o Mandado de Seg_urança impetrado\npela recorrente (Processo n2 92.0050106-0) foi denegado, tendo restado\" prejudicado o recurso\ninterposto em instância superior, em razão da declaração de constitucionalidade da LC n2 70/91\npelo STF.\n\nDesta feita, não há como a recorrente beneficiar-se da isenção prevista na Lei n2\n9.779/99, em vista da manifesta ausência de decisão judicial afastando a exigência do tributo em\ncomento - condição sine qua non à concessão da isenção.\n\n1/\n\n\n\n-a.\n\n\t\n\nrwsu,.;\n\n\t\n\n\t •mt,., a •••1\n\n\t\n\n4 t\t ..,:\t -\t °\nMinistério da Fazenda\t\n\nr\t 2CC\t 22 CC MF\n\nOFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t\n\nAL\n\nProcesso n2 : 10825.000106/94-62\nRecurso n2 : 129.716\n\n47.1,1rOUN414\n\nAcórdão n2 : 201-78.860\n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, e I 06 le dezembro de 2005.\n\nANTONIO •\t BREU PINTO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0034500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034700.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201301, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005\r\nAproveitamento do Crédito Presumido de PIS/Cofins Não Cumulativos. Restrições.\r\nA partir do início da vigência da Medida Provisória nº 187, posteriormente convertida na Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos referentes à aquisição de produtos classificados na subposição 1201.00 da NCM somente podem ser utilizados para deduzir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar.\r\nRecurso Voluntário Negado, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=11080.008911/2005-71, conteudo_id_s=5518236, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=3102-01.708, nome_arquivo_s=Decisao_11080008911200571.pdf, nome_relator_s=Luis Marcelo Guerra de Castro, nome_arquivo_pdf_s=11080008911200571_5518236.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.], dt_sessao_tdt=Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013, id=6120158, ano_sessao_s=2013, 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3102­001.708  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  29 de janeiro de 2013 \n\nMatéria  PIS/COFINS  ­ COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  BIANCHINI S.A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 \n\nAproveitamento  do  Crédito  Presumido  de  PIS/Cofins  Não  ­  Cumulativos. \nRestrições.  \n\nA partir do  início da vigência da Medida Provisória nº 187, posteriormente \nconvertida  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  créditos  presumidos  referentes  à \naquisição de produtos classificados na subposição 1201.00 da NCM somente \npodem ser utilizados para deduzir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins a pagar. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa, \nÁlvaro  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Nanci  Gama  e \nLuis Marcelo Guerra de Castro. \n\nRelatório \n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão \nrecorrido, que passo a transcrever: \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n00\n\n89\n11\n\n/2\n00\n\n5-\n71\n\nFl. 88DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 89 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nTrata  o  presente  da  Declaração  de  Compensação  (fl.  01) \nentregue  em  27  de  outubro  de  2005  juntamente  com  o \nDemonstrativo  de Créditos  da Contribuição  para  a Cofins  não \ncumulativa  do  período  de  abril  de  2005  (fl.  02),  totalizando \ncrédito  no  valor  total  de  R$  1.041.323,46,  cujo  saldo,  após  a \ndedução  da  mesma  contribuição  devida  naquele  mês,  serviria \npara a extinção por compensação do IRPJ e da CSLL do período \nde apuração de setembro de 2005 nos valores de R$987.155,32 e \n20.859,29. \n\nPara  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a \nmandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto \nà interessada pela DRF em Porto Alegre. \n\nO  Relatório  Fiscal  de  fls.  35/44  analisa  todos  os  Pedidos  de \nRessarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os \ncréditos  tributários  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a \njunho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. \nNaquela ação ficou constatado que no período de abril de 2005 \na  contribuinte  utilizou  créditos  presumidos  de  Cofins \nprovenientes  de  operações  de  exportação  de  produtos  de \nagroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ \ne CSLL, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto \nna  Lei  n°  10.925,  de  2004,  com  as  modificações  introduzidas \npela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  conforme  explicitado  no  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. \n\nO Despacho Decisório n° 598 (fl. 46), de 21 de agosto de 2006, \nhomologou parcialmente a compensação até o limite do valor do \ncrédito  não  proveniente  da  agroindústria,  conforme  o \nDemonstrativo de fl. 33, o qual consignou o valor remanescente \ndo  crédito  a  ser  deduzido  da  própria  contribuição  apurada  no \nregime de não cumulatividade. \n\nCientificada,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  sua \nmanifestação  de  inconformidade  (fls.  52/54),  analisando  que  a \nLei  n°  10.833,  de  2003,  já  previa  o  crédito  presumido  na \naquisição  de  soja  de  pessoas  físicas  residentes  no  país,  para \ndedução da Cofins devida, cujo crédito, se não aproveitado em \ndeterminado  mês  poderia  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, \ndispondo  também  que  os  créditos  apurados  poderiam  ser \nutilizados  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição \ncomo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou \nvincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados \npela  Secretaria  da  Receita  Federal,  prevendo  também  o \nressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n° 10.925, de 2004, \napenas  repetiu  o  que  já  existia, modificando  apenas  a  base  de \ncálculo do crédito presumido. \n\nConsidera  que  não  existe  disposição  na  Lei  n°  10.925  que \nautorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF \nn°  15,  de  2005.  Desta  forma  requer  seja  reconhecida  a \ncompensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. \n\nFl. 89DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 90 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPonderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado \nno voto condutor, decidiu o órgão recorrido pelo indeferimento da homologação da declaração \nde compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  \n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004, \nas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­\ncumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  produzirem \nmercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, \nde  2004,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  ou  as \nadquirirem na  forma do § 1° do mencionado artigo, desde que \natendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, \npoderão  usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá \nser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep \ndevida, conforme o mesmo dispositivo. \n\nCompensação não Homologada \n\nApós tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais \numa vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações \nmanejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. \n\nOs autos  foram originalmente encaminhados à Primeira Seção do Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  com  base  no  acórdão  1301­00.014,  declinou  da \ncompetência de julgar o feito para esta Terceira Seção. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator \n\nTomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente \napresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção \n\nComo  já  antecipado,  defende  o  Fisco  que,  à  época  da  apresentação  da \nDeclaração  de  Compensação  litigiosa,  havia  restrições  para  utilização  do  saldo  credor \ndecorrente de créditos presumidos da confins instituídos pela Lei nº 10.925, de 2004. \n\nSegundo decidiram a autoridade de jurisdição e o órgão julgador de primeira \ninstância,  o  crédito  em  questão  só  poderia  ser  utilizado  para  reduzir  o  montante  da \nContribuição para o PIS e da Cofins devidos no regime não­cumulativo. \n\nJá  a  recorrente,  reafirma  seu  direito  a  utilizar  os  créditos  presumidos  para \ncompensar  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. \nEssencialmente,  defende  que  esse  direito  decorre  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  que  a  Lei  nº \n10.925,  de  2004,  não  criou  qualquer  restrição  à  utilização  dos  créditos, mas  exclusivamente \nfixou os percentuais. \n\nFl. 90DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 91 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nO  direito  à  compensação  a  partir  de  créditos  do  PIS/Cofins  decorrentes  de \ninsumos empregados na produção de mercadoria exportada foi previsto no parágrafo 1º do art. \n6º da Lei nº 10.833, de 2003. Confira­se sua redação  \n\nArt. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das \noperações de: \n\n(...) \n\n§  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora \npoderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins \nde: \n\nI ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das \ndemais operações no mercado interno; \n\nII  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \nrelativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela \nSecretaria da Receita Federal, observada a legislação específica \naplicável à matéria. \n\nOcorre que o direito a apurar créditos presumidos, outrora previsto no § 6º do \nart. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, foi extinto pelo art. 5º da Medida Provisória nº 183, de 30 de \nabril de 2004, posteriormente reproduzido no art. 16 da Lei nº 10.924, de 20051. De se ressaltar \nque os créditos glosados com base nesse fundamento dizem respeito ao mês de agosto de 2004 \ne que pedido objeto do presente processo foi formulado em 27/10/2005. \n\nQuanto  a  este  ponto,  cabe  registrar  que  a  intenção  de  extinguir  o  crédito \npresumido,  como  contrapartida  à  redução  das  alíquotas  incidentes  sobre  os  insumos \nempregados  na  produção  foi  expressamente  consignada  na  exposição  de  motivos  que \nencaminhou a medida provisória nº 1872. \n\nA  partir  do  ato  novel,  o  cálculo  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido, \ndecorrente de operações com pessoas físicas, passou a ser exercido nos termos do artigo 8º da \nLei nº 10.925, de 2004, assim redigido: \n\n                                                           \n1 Art. 16. Ficam revogados: \nI ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de \n30 de abril de 2004: \na) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e \nb) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; \n2  4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  vantagens  para  o  setor,  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima \nmencionados que, se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: \na)redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas, \nbem assim sementes para semeadura; \nb)em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às \naquisições feitas de pessoas físicas. \n5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído  com  a  única  finalidade  de  anular  a \nacumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que \nestes não são contribuintes dessas contribuições, evitando­se, assim, que dita acumulação repercutisse nas  fases \nsubseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. \n6. Com a redução a zero dos já mencionados  insumos, por decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito \npresumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário, estar­se­ia perante um benefício fiscal, \no que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004­\n2006/2004/Exm/EM­47­MF­04.htm) \n\nFl. 91DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 92 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nArt.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que \nproduzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, \nclassificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse \ncapítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03, \n03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, \n07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos \n0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, \n1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09, \n2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à \nalimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada \nperíodo de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor \ndos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do art.  3º  das Leis nos \n\n10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro \nde 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado \npessoa física. \n\nDe  se  esclarecer  que  a  recorrente  adquire  soja,  classificada  no  código \n1201.00, para beneficiamento. \n\nComo  é possível  perceber,  a  partir  do  novo  regime,  foi  instituída  limitação \npara o aproveitamento dos créditos presumidos decorrentes de operações com pessoas físicas, \nque só poderiam ser utilizados para deduzir o valor das próprias contribuições a pagar. \n\nNão  foge  ao  conhecimento  deste  Conselheiro  que  as  restrições  veiculadas \npelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foram revistas pelo art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009. \n\nConfira­se a sua redação: \n\nArt. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § \n3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos \nbens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, \n02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de \npublicação desta Lei, poderá: \n\nI ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \nrelativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela \nSecretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação \nespecífica aplicável à matéria; \n\nII ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica \naplicável à matéria. \n\nEntretanto,  como  é  possível  extrair  do  texto  legal,  a  possibilidade  de \nutilização dos créditos nos termos do ato novel limita­se a produtos classificados em posições \nda NCM diversas da que enquadra os produtos adquiridos e comercializados pela recorrente. \n\nAnte ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013 \n\nLuis Marcelo Guerra de Castro \n\nFl. 92DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0\n\n6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO\n\n\n\nProcesso nº 11080.008911/2005­71 \nAcórdão n.º 3102­001.708 \n\nS3­C1T2 \nFl. 93 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 93DF CARF MF\n\nImpresso em 18/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 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