Projeto VER

6934250 #

Numero do processo: 11020.000704/90-91

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991

Numero da decisão: 202-01.112

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JUNIOR.

Nome do relator: Sebastião Borges taquary

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6964419 #

Numero do processo: 10711.003388/88-52

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991

Numero da decisão: CSRF/03-00.042

Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.

Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros faria Junior

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6934251 #

Numero do processo: 10850.000565/89-07

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992

Numero da decisão: 202-01.289

Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

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6937298 #

Numero do processo: 11065.002601/90-76

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

Numero da decisão: 202-01.296

Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes

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6874425 #

Numero do processo: 10930.003414/95-60

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR -1) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § lº , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. 11) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 111)ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-10.220

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nO202-09.557 para, no mérito, negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro

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6989680 #

Numero do processo: 10074.001117/93-09

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999

Ementa: ISENÇÃO — BAGAGEM ACOMPANHADA. Não tendo ficado caracterizada a transferência de propriedade ou a cessão de direitos à terceiros, não há como exigir-se o pagamento dos tributos e penalidades do sujeito passivo, beneficiado com a isenção do produto procedente de Manaus.

Numero da decisão: CSRF/03-03.059

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.

Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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7001802 #

Numero do processo: 11080.001911/91-66

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001

Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO (II. E IPI.) — TMP. O recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, por não atacar o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas fazer menção aos argumentos já apreciados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Numero da decisão: CSRF/03-03.148

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.

Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

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7001803 #

Numero do processo: 10209.000269/95-01

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998

Ementa: Não demonstrado inquestionavelmente a divergência prevista no art. 32, inciso I e § 4º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO

Numero da decisão: CSRF/03-03.149

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

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6083401 #

Numero do processo: 13133.000285/2005-38

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3102-00.420

Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa

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4684996 #

Numero do processo: 10907.000201/98-25

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IPI - PENALIDADE - MULTA DO ART. 368, II, DO RIPI/1982 - Não merece reparos a decisão de primeiro grau que cancelou a multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, ambos do RIPI/1982, aplicada em nome do emitente das notas fiscais, por inobservância das prescrições do art. 173 do mesmo diploma legal, portanto, com engano na identificação do sujeito passivo. Recurso de ofício a que se nega provimento.

Numero da decisão: 202-13484

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: ADOLFO MONTELO

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