Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677115 #
Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitória do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4a, inciso 1, da Lei na 8.218/91. Entretanto, este percentual deve ser reduzido para 75%, por força do disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92260
Decisão: Por maioria de votos anular o Acórdão n.º 101-91.199, de 08/07/97 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75 %. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitória do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4a, inciso 1, da Lei na 8.218/91. Entretanto, este percentual deve ser reduzido para 75%, por força do disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.003244/95-41

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4157210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92260

nome_arquivo_s : 10192260_009080_108400032449541_016.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 108400032449541_4157210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos anular o Acórdão n.º 101-91.199, de 08/07/97 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75 %. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4677115

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669240844288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:51:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:51:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:51:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:51:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:51:28Z; created: 2009-07-07T19:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T19:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:51:28Z | Conteúdo => 'Z.<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no : 10840.003244/95-41 Recurso no : 09.080 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1993 a 1995 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n.° : 101-92.260 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legitima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Entretanto, este percentual deve ser reduzido para 75%, por força do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o Acórdão n.° 101-91.199 de 08 de julho de I 1997 e no mérito DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. • ISON '" IRA RODRIGUES PRESID. TE E RELATOR Processo n.° : 10840.003244/95-41 2 Acórdão n.° : 101-92.260 FORMALIZADO EM: 27 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.° : 10840.003244195-41 3 Acórdão n.° : 101-92.260 Recurso n° : 09.080 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento de Ribeirão Preto - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 23, relativo à Contribuição Social sobre o lucro da Pessoa Jurídica, não recolhido ou recolhida a menor nos meses de dezembro de 1993, fevereiro a dezembro de 1994 e de janeiro a junho de 1995, conforme demonstrativo de fl. 25. A contribuinte impugnou o lançamento às fls. 36/40, trazendo como argumento em síntese: a) que a Emenda Constitucional n.° 3, de 17.03.93, deu nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 155 da Constituição Federal, razão pela qual a impugnante não é mais contribuinte de qualquer tributo, com exceção daqueles expressamente ressalvados no citado dispositivo (ICMS e impostos sobre a importação e exportação). b) que, à vista da imunidade a ela concedida por aquela Emenda, a contribuição em questão, incidente sobre o lucro da empresa e, por conseguinte, oriunda dos serviços de telecomunicações, não pode mais lhe ser exigida: c) que não procede a aplicação da multa num "percentual nitidamente confiscatório". A autoridade de primeiro grau às fls. 51/58, que leio em sessão analisando os argumentos expendidos na impugnação, mantém o lançamento. , Processo n.° : 10840.003244/95-41 4 Acórdão n.° : 101-92.260 Inconformada com a decisão daquela autoridade, Delegado de Julgamento, interpôs o recurso de fls. 64/71, trazendo como argumentação básica os pontos que a seguir transcreve de forma sintética: Inicialmente diz recorrente que é concessionária do Serviço Público de Telefonia Urbana e que é uma empresa pública cujo capital é do Município de Ribeirão Preto - SP. 1 Diz a recorrente: I a) - que o art. 155 da CF, em seu parágrafo terceiro, modificado pela emenda constitucional número 3, a teria tornado imune, conforme trecho que transcreve às fls. 67, do insigne tributarista Paulo Barros de Carvalho; b) - que a nenhum outro tributo além do previsto no art. 155, inciso II, e art. 153, incisos e I e II, da CF, estaria sujeita por força da Emenda número 3, já citada, de vez que ao diferenciar imposto de tributo, colocando o primeiro como espécie e o segundo como gênero, em consonância com os demais dispositivos constitucionais; c) - que se trata de imunidade objetiva, não condicionada e que a imunidade é ampla no que concerne aos serviços de telecomunicações, albergando todos os tributos, exceto os ressalvados nos arts. 155, parágrafo 3o. da Carta Magna; d) - relativamente a multa diz que deve ser reduzida ao grau mínimo porque o Auto de Infração não se originou de omissão de receita em que se configura o Imposto de propósito de omitir rendimentos. Que o fisco apurou dados que se encontram regularmente registrados na escrituração da empresa, e, portanto, não houve Ft intenção de ludibriar o fisco; , Processo n.° : 10840.003244/95-41 5 Acórdão n.° : 101-92.260 e) - que os juros da forma como foram cobrados, há manifesta transgressão aos art. 160 e 161 do Código Tributário Nacional. Finalmente pede seja provido o recurso. O presente processo foi julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 08/07/97, conforme Acórdão n° 101-91.199, anexado às fls. 81-93. Contudo, por meio da petição de fls. 99-100, a Contribuinte apresentou , embargos de declaração ao Acórdão alegando que a Câmara não se manifestou quanto , à redução da multa de ofício de 100% para 20%. Consoante despacho de fls. 111, a Presidência da Primeira Câmara , reconheceu a omissão contida no acórdão acerca da multa, determinando que os autos , fossem novamente encaminhados ao relator. , É o Relatório. , , 1 , Processo n.° : 10840.003244/95-41 6 Acórdão n.° : 101-92.260 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O presente processo foi a mim restituído para apreciar os embargos de declaração apresentados pela recorrente, conforme petição de fls. 99-100. I i Realmente, no voto anteriormente proferido, às fls. 85-93, deixei de , apreciar as alegações da recorrente quanto a aplicação da multa de ofício no percentual de 100%. As demais alegações trazidas no recurso voluntário entendo terem sido suficientemente abordadas no voto anterior, o qual transcrevo a seguir: "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, a exigência tributária refere-se à Contribuição Social sobre o lucro da Pessoa Jurídica não recolhida ou recolhida a , menor. As alegações trazidas à baila pela recorrente são de cunho constitucional, via de regra devem ser apreciados no âmbito do judiciário. Entretanto, tal questionamento se me afigura como de mera interpretação dos dispositivos constitucionais que regem a matéria imunidade, pelo que entendo impõe-se demarcar os limites de incidência da regra, e, se esta abrange tão somente as operações relativas a serviços de telecomunicações, ou se alberga também, o ente ora tributado, no caso a recorrente. Extrai-se do contexto duas situações a exigir demarcação; uma a pretensão do fisco pugnando por considerar a imunidade como objetiva; a outra: a resistência da recorrente à pretensão do fisco pugnando por considerá-la subjetiv .Qf Processo n.° : 10840.003244/95-41 7 Acórdão n.° : 101-92.260 Esclarecendo melhor, diríamos a grosso modo, que a imunidade objetiva seria para o produto, as operações de telecomunicações; a subjetiva seria para o ente, sujeito passivo, "in casu" a Pessoa Jurídica recorrente. Também já o disse a autoridade julgadora "a quo", às fls. 55, ao transcrever trecho da insigne professor Coelho assim ementado: "A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxa e contribuições parafiscais a que estejam sujeitos os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias... (Idem)." Postos em relevo, para melhor compreensão, os dois pontos fulcrais da pendenga, impõem-se em seqüência sejam encadeados as situações fáticas trazidas a debate, a fim de que a linha lógica de raciocino não seja quebrada. O cerne da questão é analisar-se o parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal abaixo transcrito: "Ari 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Parágrafo 30. - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (grifamos)." 1 Extrai-se do texto, interpretando-o de forma literal, que a princípio estariam imunes à incidência de tributos, as operações relativas a energia elétrica, I serviços de Telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Simplista não é, entretanto, a interpretação que está a exigir a solução do litígio. Mister é que se disseque o texto, fazendo-se um estudo sistemático integrativo objetivando-se a extração do sentido e alcance visado pLuelo 1 Processo n.° : 10840.003244/95-41 8 Acórdão n.° : 101-92.260 Atente-se desde logo, que o legislador, amiúde, não está preso ao rigorismo tecnicista, até mesmo porque a casa legislativa, "construção" que por natureza democrática, abriga, por isso mesmo, correntes culturais heterogêneas cujas formações técnicas fluem de diferentes compartimentos da sociedade, sujeita está vez por outra, a expressar o pensamento tornando emprestado palavras que lhes pareça mais adequada a transmitir a idéia, embora impondo à língua pátria escorreita, ofensas gramaticais de difícil reparação. É de frisar-se apenas para corroborar a nossa assertiva, que no parágrafo 7o. do art. 195 da CF, o legislador ao regrar a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, lançou mão da palavra isentas quando o correto seria a palavra imunes conforme abaixo se transcreve para ilustração: "O parágrafo 70. do art. 195 da CF dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de I assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Até que venha o futuro Código Tributário Nacional vale as condições estabelecidas no art. 14 do atual CTN." 1 Sabido é, que a imunidade objetiva ilidir a exigência de imposto eiou outro tributo que venha incidir sobre um determinado fato, (operação), ou a um ente (Pessoa Jurídica). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a Contribuição Social sobre o lucro, exceto para o exercício de 1989, ano base 1988 (RE 146.733-9-SP - DJU de 06.11.92). Repita-se que o artigo 155 do CF trazido à lume pela recorrente, visando agasalhar a sua tese, refere-se à imunidade objetiva, imunidade sobre o fato (operação), e não imunidade subjetiva, para a entidade f(Pes o Jurídica).v Processo n.° : 10840.003244/95-41 9 Acórdão n.° : 101-92.260 É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou a entidade que realiza operações relativos a serviços de telecomunicações, até porque se assim o fizesse, a recorrente estaria imune também ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. E como se infere do Recurso, interposto, a recorrente contesta tão somente a contribuição sobre o lucro da Pessoa Jurídica. Examina-se a seguir, e quase como um divisor de águas, qual tem sido o comportamento do judiciário relativamente à exigência de contribuições pelo fisco, das empresas que realizam operações referentes a serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Registre-se que o enfoque diz respeito à imunidade das operações sobre as quais não deveriam, na ótica da recorrente, incidir contribuições, gênero, da qual a contribuição social sobre o lucro é espécie. Basta pois, analisar-se o gênero contribuição, "in casu", seja de que espécie for para alcançar-se o objetivo que é saber se as operações citadas estariam ou não imunes as contribuições. Em recente decisão da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federai da 5a. Região, por unanimidade de votos negou provimento a apelação de empresa de Energia Elétrica e de Telecomunicações, mesma atividade da recorrente, que pleiteara imunidade nas operações sobre serviços de energia elétrica, Serviços de Telecomunicações, derivados de Petróleo, combustíveis e Minerais do País relativamente às contribuições de PIS e COFINS. Note-se que ambas são contribuições sociais assim consideradas pelo pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A propósito transcrevemos abaixo a decisão que teve a numeração: AMS 54672--PB (96.05.12617-6): "PIS E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÕES ETC - CF ART. 155, PARÁGRAFO 3o. - LIMITAÇÃO Processo n.° : 10840.003244/95-41 10 Acórdão n.° : 101-92.260 AMS 54.672-PB (96.05.12617-6) Apelante: Sales e Cia. Ltda. Advogados: Rivaldo Antônio de Araújo Filho e Outros Apelada: Fazenda Nacional Relatar: Juiz Petrúcia Ferreira Ementa Constitucional. Tributário. Imunidade. Art. 155, II, parágrafo 3o., da CF. COFINS. Operações relativas à circulação de Mercadorias e Serviços. Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais do País. Conceito. Movimentação Fida, Física e Econômica. Incidência, ICMS, Importação e Exportação. Contribuição Social, PIS. COFINS. Imunidade. Somente às Entidades Beneficentes. Art. 195, parágrafo 7o., CF. 1 - Somente nas operações que se caracterizem como de circulação e mercadorias, ou seja, na movimentação ficta, física ou econômica ocorrida da fonte de produção até o consumo, é que se dirige a regra imunizante do parágrafo 3o. do art. 155 da CF fazendo excluir nas operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, qualquer outro tributo são o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação. 2 - A Contribuição Social e o PIS têm como núcleo da realização e suas hipóteses de incidência, o faturamento, que apesar de se constituir em receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuada do fato - vendas. 3- Verifica-se da redação do parágrafo 3o. do art. 155 da CF de 1988 que o legislador constituinte ao beneficiar com imunidade tributária os bens e os serviços ali especificados limitou tal benefício constitucional ao fato gerador relativo a circulação de mercadorias. 4 - A COFINS - Contribuição para Seguridade Social apesar de não mais se questionar quanto a sua natureza tributária, tem finalidade específica ou seja a de financiar a Seguridade Social, que é dever de toda sociedade. Excetuam-se dessa obrigação, tão-só, as entidades beneficentes nos termos do art. 195, parágrafo 7o. da CF c.c o art. 6o. da LC 70/91, não cabendo ao interprete ampliar o benefício da imunidade além do que está previsto na própria Carta Constitucional. 5- No campo tributário é de se ter presente, na hipótese ora examinada, não a redução dos custos de produção mas a finalidade assecuratória de Segurança Social prevista pela Carta Constitucional como Direitos e Processo n.° : 10840.003244/95-41 11 Acórdão n.° : 101-92.260 Garantias Constitucionais, e especialmente os relativos à Seguridade social - Saúde, Previdência e Assistência Social. Assim também a finalidade da regra contida no art. 195 e seus parágrafos da CF que determina a participação de toda sociedade para contribuir para seguridade social. 6- Apelação improvida. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 08 de outubro de 1996 (data do julgamento). (D.J.U. 2 de 25.10.96, p. 81755) PIS - IMÓVEIS - NATUREZA JURÍDICA AMS 56.390 - RN (96.05.24208-7) Apelante: E. C. Engenharia e Consultoria Ltda. Advogados: Mara Regina Siqueira de Lima e Outros Apelada: Fazenda Nacional Relator: Juiz Petrúcio Ferreira Ementa Constitucional. Tributário. PIS.LC 7/70. Empresa Imobiliária. Prestadora de Serviço. Incidência. 1 - A incorporação imobiliária é típica prestação de serviço conforme descrito no Estatuto da própria empresa e no teor dos artigos 28 a 31 da Lei 4.591/64. 2 - A corretagem importa em prestação de serviço, art. 1 o. da Lei 4.116/62. 3 - O Programa de Integração Social (tem) finalidade específica de financiar a Seguridade Social, que é dever de toda a sociedade. Excetuam-se dessa obrigação, tão-só, as entidades beneficentes nos termos do art. 195, parágrafo 7o. da CF c.c. o art. 6o. da LC 70/91, não cabendo ao intérprete ampliar o benefício da imunidade além do que está previsto na própria Carta Constitucional. 4- Apelação improvida 1 Processo n.° : 10840.003244/95-41 12 Acórdão n.° : 101-92.260 Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 08 de outubro de 1996 (data do julgamento). (D.J.U. 2 de 25.10.96, pp. 81758/9)." Da leitura do texto conclui-se, sem muito esforço, que somente as entidade previstas no art. 195 parágrafo 7o. da CF é que estariam imunes. Outra conclusão (item 4) é a de que é dever de toda a sociedade financiar a seguridade social, excetuando-se somente aquelas mencionadas no art. 195 da CF. Infere-se ainda que, "mutatis mutandr, ajusta-se como uma luva à contribuição social sobre o lucro, a sábia decisão daquele tribunal porque a Contribuição Social é contribuição destinada a financiar a seguridade social como o é o PIS e o COFINS, diferenciam-se uns dos outros tão só quanto aos seus fatos geradores, mas não quanto às suas naturezas. Também já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal através da segunda turma, conforme RE - n.° 1449713 de 13 de maio de 1996, que teve como relator o Ex.mo. Sr. Ministro Carlos Veloso, e RE nr. 174.540-2, de 13 de fevereiro de 1996, que teve como relator o Ex.mo. Sr. Ministro Maurício Corrêa. Assim se pronunciou a Suprema Corte cuja ementa se transcreve - RE nr. 144971-3: "14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS mas sobre receita operacional bruta. O que se quer no art. 155, parágrafo 3o. da CF é evitar EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS sobre as operações que envol am a circulação dessas peculiares mercadorias: energia étrica, Processo n.° : 10840.003244/95-41 13 Acórdão n.° : 101-92.260 combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do país. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos "impostos únicos" da CF de 67. Agora, o que se preserva é o princípio da "pessoalidade" (art. 145, parágrafo 1o.). Sim porque impostos restituíveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, minerais e combustíveis líquidos ou gasosos seriam percutíveis, onerando o "contribuinte de fato" (o que suporta o ônus econômico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não tem competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o 11/N/C. Por outro lado, quem tem competência residual é a União mas para exercê-la tem que escolher fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (art. 154, I, da CF). Dizer que o art. 155 parágrafo 3o. da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Cata, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo lo.) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, "caput" da CF que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social." (fls. 27/28). Destaque-se do texto para melhor compreensão, o que segue: "Dizer que o art. 155 parágrafo 3o. da CF. barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração, os concessionárias de energia elétrica, a industria, o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, (e as concessionárias de serviços de telecomunicações) (interpelamos), o que seria um absurdo lógico, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1o.) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, "caput da CF, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social". Como visto do trecho em realce, e considerando-se os princípios que nortearam o voto condutor do acórdão, entendo que aplica-se à contribuição social sobre o lucro da Pessoa Jurídica. Pensar o contrário, exigiria esf ço intelectual que Processo n.° : 10840.003244/95-41 14 Acórdão n.° : 101-92.260 certamente não encontraria guarida no princípio da universalidade do custeio da seguridade social (art. 195 da CF). Cabe por em relevo, a fim de que dúvidas se ainda restarem, sejam afastadas, que imunidade a que se refere o art. 155, parágrafo terceiro da CF, dirige-se às operações relativas aos serviços de telecomunicações, e não à contribuição sobre o lucro cujo fato gerador é o lucro da Pessoa Jurídica É o que se infere da Ementa do Acórdão do STF resultante do Recurso Extraordinário nr. 174540-2, sobretudo o item assim vazado: "sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram no de imposto, e por isso não estão abrangidos pela limitação constitucional inserta no art. 155, parágrafo 3o., da Constituição Federal." As alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal são descabidas, posto que a Lei n.° 8.218/91, em seu artigo 40 , vigente à época da lavratura do auto de infração determinava a cobrança deste percentual. A multa de mora de 20%, de que trata o artigo 59 da Lei n°. 8.383/91, aplicava-se aos casos de recolhimento espontâneo por parte do sujeito passivo. Ressalta-se que a recorrente teve ampla oportunidade para efetuar os recolhimentos espontaneamente, uma vez que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP realizou na empresa Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD e, após apurar o montante devido, concedeu-lhe cinco dias de prazo para regularizar seus débitos, conforme intimação de fls. 08. A recorrente não atendeu à intimação, assim sendo, foi corretamente efetuado o lançamento de ofício com multa de 100%. , Processo n.° : 10840.003244/95-41 15 Acórdão n.° : 101-92.260 Todavia, a lei n°. 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso 1, fixou a multa de lançamento de ofício em 75% (setenta e cinco por cento). Tendo em vista as disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional, no sentido de que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a multa de lançamento ex officio deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). A alegação de que esta sendo exigido juros de mora precedentemente ao vencimento do crédito tributário é infundada. O artigo 160 do Código Tributário Nacional determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." Ocorre que o vencimento da Contribuição Social foi sempre fixado em lei (artigos 5* e 6*. da Lei 7.689/88 e artigo 38 da Lei 8.541/93), portanto não pode ser aplicada a regra de exceção contida no artigo 160 do CTN, acima transcrito. No demonstrativo de fls. 30/31 encontram-se relacionados todos os fatos geradores lançados e o respectivo vencimento, bem como o percentual dos juros de mora incidentes deste o vencimento até a data de lavratura do auto de infração. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e determinar a redução da multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 DISON RA RODRIGUES Processo n.° : 10840.003244/95-41 16 Acórdão n.° : 101-92.260 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 7 AGO li998 EISON P RODRIGUES PRESIDENTE rok.~» Ciente em • 1. 1 " -/ p ri,4 'e48 3 3 ENDA NACIONAL / ft Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4676790 #
Numero do processo: 10840.001800/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07605
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros que davam provimento de ofício quanto ao item da semestralidade, Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10840.001800/98-14

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4447881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07605

nome_arquivo_s : 20307605_114844_108400018009814_014.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108400018009814_4447881.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros que davam provimento de ofício quanto ao item da semestralidade, Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

id : 4676790

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669245038592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:15Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:15Z; created: 2009-10-24T15:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:15Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho deTContribuintes Publicado no Diário Oficial da Uni& tf de d I .1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : AUTO POSTO CALIFÓRNIA DE BARRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CALIFORNIA DE BARRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento, de oficio, quanto ao item da semestralidade. A Conselheira Maria Teresa Martinez López apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 "VN Otacilio 1 • tas 1 rtaxo Presidente Fra Ígityr - querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 4{ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t "IN Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 Recorrente : AUTO POSTO CALIFÓRNIA DE BARRETOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 113/120, Decisão DRERPO n° 910/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos fatos geradores de junho de 1993 a setembro de 1995. Diz a autoridade singular que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 95/101), alega que o auto de infração é nulo, porque o exame e auditoria dos documentos fiscais somente tem validade se lavrado por profissional habilitado, como contador. E, ainda, que impetrou Mandado de Segurança contra a Portaria tf 238/84 e os Decretos-Leis n's 2.445 e 1449, ambos de 1988, onde foi concedida a segurança determinando a extinção da substituição tributária, tornando-a responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração do seu faturamento mensal. Alega, ainda, a Autuada que está protegida, também, pelo instituto da imunidade, que vem espelhado no art. 155, § 3°, da CF188, que determina que, com exceção do 1CMS e dos aduaneiros, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a auditoria contábil- fiscal, através dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, para julgar improcedente a preliminar argüida, descaracterizado que o Auditor Fiscal somente possa ser o titulado como contador. Quanto à imunidade alegada, afirma que a autoridade administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões constitucionais, mesmo assim transcreve ementa de julgamento (fls. 110) da 2. Turma do Eg. STF, que, por unanimidade, decidiu sobre a cobrança do PIS sobre minerais. Quanto ao mérito, diz que a sentença do Mandado de Seguranç • briga a Contribuinte a recolher o PIS após os respectivos faturamentos. Inconformada, às fls. 128/133, interpõe a Contribuinte Rec,urse Voluntário, onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao ' alegandá q e a cobrança 2 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA N C,;.-5f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ALit», Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 retroativa do PIS, veiculada no auto de infração, diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma. Assim, torna-se inconseqüente que, antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito e afirma que a sentença mandamental não tem o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação Parafiscal/PIS e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a lei (válida). Termina argumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributa 'o e requerendo a nulidade do auto de infração. Às fls. 2 /230, Sentença da P Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca - SP, julgando procedente edido de admissibilidade do Recurso, tornando sem efeito a liminar denegada. É o r, ui!? . 3 , x" MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t„ • Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 222/230, exarada pelo ilustre Juiz Sérgio Nojiri, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser efetivado após os respectivos faturamentos e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Pública, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo. De todos sabido ser a Contribuição para o PIS, desde que nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Provisó 'a n° 1.212/95, e também dai em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego provimre o ao Recurso. Sala das Sessiies, em 15 e agosto e 2001 I , FRANCIS • 'C gRABE 0_10) AL UQUERQUE SILVA 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir, parcialmente, do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator, no que diz respeito à "omissão" ou a não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Veja-se no mesmo sentido os Acórdãos de rfs CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; C SRF/02-0.913. 5 501 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1P*.; t.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *zez-r Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória if 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP no 1249/1286/ 1325/1365 /1407/ 1447/ 1495/1546/ 1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art 2°- A contribuição para o PISPASEP será apurada mensalmente: - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 60 , parágrafo único, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 6 S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos n's 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tánia Escobar — TRF da 40 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamenlo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,11/Ni • Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturametuo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário no 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — 7'erceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 -.• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omites. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 8 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei -Complementar n° 7/70, o I art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 2908/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da t e n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na 9 . , f, MINISTÉRIO DA FAZENDA .ititki • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 exigência do § 41° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o I fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8,218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução ti° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 10 514- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ir: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo vara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ri 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares trQs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." 11 1 •t) . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar te 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-4w- Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar rt2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT tf 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n o 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da I'vfP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 f ár t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr, ^')t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001800/98-14 Acórdão : 203-07.605 Recurso : 114.844 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ,— At MARIA TERESA VA.' TíNEZ LÓPEZ 14

score : 1.0
4677778 #
Numero do processo: 10845.002726/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL, DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO - Os erros materiais, devidos a lapso manifesto, devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - LAPSO MANIFESTO - Tendo a Autoridade Preparadora confirmado que o Recurso Voluntário fora apresentado tempestivamente por meio de correspondência e provando-se dita postagem pela juntada do respectivo AR, firmado por funcionário do Protocolo da Repartição, acata-se como tempestiva a peça de defesa. IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, DE 1988, e alterações posteriores, somente se aplica aos rendimentos de aposentadoria, recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL, DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO - Os erros materiais, devidos a lapso manifesto, devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - LAPSO MANIFESTO - Tendo a Autoridade Preparadora confirmado que o Recurso Voluntário fora apresentado tempestivamente por meio de correspondência e provando-se dita postagem pela juntada do respectivo AR, firmado por funcionário do Protocolo da Repartição, acata-se como tempestiva a peça de defesa. IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, DE 1988, e alterações posteriores, somente se aplica aos rendimentos de aposentadoria, recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.002726/2001-98

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4163334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.924

nome_arquivo_s : 10421924_143891_10845002726200198_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10845002726200198_4163334.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4677778

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669250281472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:55Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:55Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:55Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:55Z; created: 2009-07-14T15:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:55Z | Conteúdo => da." MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'oh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ck9.,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Recurso n°. : 143.891 Matéria : EMBARGOS INOMINADOS Embargante : LUIZ ANTÔNIO MARTINS GRAÇA Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.924 EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL, DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO - Os erros materiais, devidos a lapso manifesto, devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - LAPSO MANIFESTO - Tendo a Autoridade Preparadora confirmado que o Recurso Voluntário fora apresentado tempestivamente por meio de correspondência e provando-se dita postagenn pela juntada do respectivo AR, firmado por funcionário do Protocolo da Repartição, acata-se como tempestiva a peça de defesa. IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INICIO DO BENEFICIO - A isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, DE 1988, e alterações posteriores, somente se aplica aos rendimentos de aposentadoria, recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados oferecidos por LUIZ ANTÔNIO MARTINS GRAÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 retificando o Acórdão 104-21.686, de 22/06/2006, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I-LAItLf7ELENA COTTA CAla PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 Recurso n°. : 143.891 Embargante : LUIZ ANTÔNIO MARTINS GRAÇA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 09/04/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, o Auto de Infração de fls. 15 a 19, no valor de R$ 13.906,50, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 14/08/2001 (fls. 52), o interessado apresentou, em 11/09/2001 (fls. 01), tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 27, contendo os seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 60 a 63): u- que vale salientar que do total do crédito tributário apurado através do presente Auto de Infração no montante de R$ 13.906,50, o valor de R$ 1.086,93 já foi integralmente pago pelo impugnante, sendo que o valor do crédito tributário apurado deve ser retificado, para que possa expressar o valor real impugnado por motivo de justiça; - que foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no importe de R$ 27.532,69, gerando por conseqüência um imposto suplementar de R$ 5.354,21, acrescentado de multa de ofício de 75% e mais juros de mora; - que é aposentado desde de 29/01/1992, sendo que é portador, desde de 1984, da moléstia grave denominada cardiopatia grave, conforme atestam vários documentos médicos em anexo; ri. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 - que é importante salientar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência da cidade de Santos/SP, através de exame médico pericial, ratificou que o impugnante é portador da moléstia em epígrafe, conforme cópia do Laudo em anexo; - que o presente Auto de Infração não pode prosperar, haja vista ser o impugnante portador da moléstia grave supracitada desde de 1984, tendo o legislador, segundo inteligência da Lei 7.713/88, o isentado do Imposto sobre a Renda; - que esse é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário; - que, segundo o Código Tributário Nacional - CTN - a isenção tem como natureza jurídica a dispensa legal do pagamento do tributo, pois esta regrada no capítulo da exclusão do crédito tributário. Salienta que ocorre o nascimento da obrigação tributária, mas por conseqüência da norma isencional, ela não é completada, ficando o sujeito passivo dispensado do pagamento do tributo e, conseqüentemente excluído o crédito tributário referente a exação; - que este também é o entendimento dominante entre os doutrinadores do direito tributário. E transcreve: 'A isenção, sendo uma dispensa do pagamento do tributo devido, ou como declara o CM no art. 175, 1, exclusão do crédito tributário, é uma parte excepcionada ou liberada do campo de incidência, que poderá ser aumentada ou diminuída pela lei, dentro do campo da respectiva incidência' ( Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, p. 172) 'Isenção é favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido. É importante fixar bem as diferenças entre não incidência e isenção: tratando-se de não incidência, não é devido o tributo porque não chega a surgir a própria obrigação tributária; ao contrário,na isenção o tributo é devido, porque existe obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento' (Rubens Gomes de Sousa. Compêndio de Legislação Tributária, ed póstuma, Resenha Tributária, 1975, p. 97). 7A, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 'A isenção tributária consiste num favor legal concedido por lei, no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto... Implica a isenção, sempre na incidência do tributo, pois somente pode dispensar o pagamento de um imposto realmente devido' Bernardo Ribeiro de Moraes, O Estado e o Poder Fiscal, Revista da Faculdade de Direito da USP/SP, 1: 673) E continua: - que no caso em tela ocorreu um caso clássico de isenção, pois nasceu a obrigação tributária, porém ela não pode ser completada em virtude de norma isencional, haja vista que o impugnante é beneficiário da isenção relacionada na norma do art. 6.°, inciso XIV, da Lei 7.713/88; - que requer, caso a presente tese de isenção não seja aceita, o que só se admite por amor ao debate e ao direito, a realização de perícia médica, haja vista que o impugnante é portador da moléstia diagnosticada pelo SID 1.50.0, desde de 1984, conforme laudo idóneo do Dr. Carlos Alberto Cyrillo Sellera, Chefe do Serviço de Cardiologia da Santa Casa de Santos/SP; - que a perícia tem por escopo o esclarecimento de certas dúvidas surgidas no processo, ajudando o julgador a formar a sua convicção sobre a matéria alegada; - que o presente caso depende de conhecimento especial de técnicos, no caso de médicos especializados em cardiologia, haja vista que a doença do impugnante encontra-se nesta área médica; - que as diligências são matérias de provas sendo elencada nos arts 17e 18 no Decreto 70.235/72; - que a TAXA SELIC foi criada pela resolução n.° 1.124 de 15.06.1986, do Conselho Monetário Nacional, consistindo na taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais, e tendo a função de indicador da taxa média de juros, uma vez que refletia a liquidez dos recursos financeiros no mercado, função esta a que se somava o papel de juros remuneratórios aplicáveis ao capital investido em títulos da dívida pública federal; - que em 20.06.1995 foi editada a Lei n.° 9.065/95, que determinou no seu art. 13, a correção dos tributos federais por juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para títulos federais, acumulada mensalmente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 - que a partir de 01.04.1995 a taxa selic passou a ser aplicada, a titulo de juros moratórias, aos tributos federais pagos em atraso; - que a aplicação da taxa Selic em matéria tributária, de acordo com as normas acima transcritas não passa pelo crivo da legalidade senão vejamos a guisa de esclarecimento; - que a taxa Selic tem natureza remuneratória e não moratória, e portanto não poderia ser aplicada aos tributos por macular o art. 161 do Código Tributário Nacional que somente admite, nesta hipótese, a incidência de juros moratórias; - que, prevendo o CTN apenas a possibilidade da incidência de juros moratórias nos pagamentos de tributos em atraso, não é licito a pretensão da União de aplicar juros de natureza remuneratória, como se moratórias fossem. E que esse é o entendimento da Ministra do STJ Eliana Calmon, no seu voto proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 169.755/MG; - que a previsão em lei da taxa Selic para tal finalidade , por ser ilegítima, equivale a uma não previsão, aplicando-se deste modo, o parágrafo único do art. 161 do CTN, que prescreve nesta hipótese, a incidência de juros de mora à taxa de 1 % ao mês; - que a não definição, na lei, de como se calcular a taxa Selic implica violação ao principio da legalidade. E que este também é o pensamento do Ministro Franciulli Netto. Por fim, requer a-)A PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO: A procedência " IN TOTUM" da presente impugnação com o cancelamento do auto de infração em tela, haja vista ser o impugnante beneficiário da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme o art. 39, XXXI, do RIR/99 e da Lei 7.713/88, art. 6°, inciso XIV; b-) REQUERIMENTO DE PERÍCIA: A concessão de perícia médica, caso Vossa Senhoria não acolha a tese do impugnante, visando buscar a verdade real, que é o fim maior da justiça, sob pena de cerceamento de defesa do impugnante; c-) RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A retificação do crédito tributário inserido no Auto de Infração impugnado, haja vista os pagamentos declarados e efetuados pelo impugnante no importe de R$ 1.086,93, sendo rk-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 que os mesmos encontram-se a disposição do Tesouro Nacional e a sua veracidade pode ser confirmada pelos sistemas do Fisco;) TAXA SELIC: A não utilização da taxa selic para a atualização deste crédito tributário, pois a mesma é inconstitucional; e-) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: Protesta pela juntada de novos documentos? DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 29/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, após a realização de diligência, exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 10.418 (fls. 59 a 67), considerando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese (fls. 66): "As fls. 24 e 27, há laudo emitido pelo INSS informando que o interessado possui moléstia prevista na Lei 7.713, artigo 6°, que lhe concede isenção nos rendimentos de aposentadoria. O laudo refere-se a exame pericial feito em 08/05/2001, não mencionando desde quando o interessado é portador na moléstia. Como se trata de exercício 1998, ano-calendário de 1997, o documento apresentado não é hábil a comprovar que o contribuinte já era portador da moléstia em 1997. Ademais, nos presentes autos, não está comprovado que os rendimentos auferidos pelo interessado, considerados omitidos, são de aposentadoria. De fato, os rendimentos considerados omitidos foram pagos pela Cia. das Docas do Estado de São Paulo, portanto não decorrem de aposentadoria. Assim, ainda que presente nos autos laudo que comprovasse que o interessado possuía a moléstia desde 1997, somente seriam isentos os rendimentos auferidos do INSS, pois decorrentes de aposentadoria. Por essas razões, não se pode acolher a pretensão do impugnante, por falta de previsão legal, devendo ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/10/2004 (fls. 70), o ft& 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 interessado apresentou o recurso de fls. 71 a 90, com etiqueta de recepção datada de 22/11/2004. " As fls. 95, a Autoridade Preparadora informa que o recurso não foi apresentado dentro do prazo, bem como que foi efetuado o depósito recursal em valor suficiente (fls. 91 a 93). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sessão plenária de 22/06/2006, foi julgado o presente recurso, exarando-se o Acórdão 104-21.686 (fls. 97 a 105), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 50 e 33 do Decreto n°70.235, de 1972). Recurso não conhecido." O voto condutor do aresto foi assim fundamentado (fls. 105/105): "Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°70.235, de 1972, assim estabelece, verbis. 'Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (---) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito I* 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.' No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 20/10/2004, quarta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 70. Assim, o contribuinte teria o prazo de até 19/11/2004, sexta-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 22/11/2004, conforme etiqueta de protocolo n° 013819 1 às fls. 71. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo." DOS EMBARGOS INOMINADOS Cientificado do Acórdão desta Quarta Câmara em 23/07/2006, o contribuinte apresentou, em 04/08/2006, o requerimento de fls. 110 a 114, noticiando haver apresentado o Recurso Voluntário em 19/11/2004, por meio de correspondência postada, o que foi comprovado pelo AR - Aviso de Recebimento de fls. 115). As fls. 117, a Autoridade Preparadora reconhece o lapso, uma vez que não foi juntado ao processo o respectivo envelope, tomando-se como data de protocolo a da juntada do Recurso Especial aos autos, e não a da sua postagem. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 117 (última), que atesta a intempestividade do recurso e trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. r- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O contribuinte acima identificado, em face do Acórdão 104-21.686, de 22/06/2006, por meio do qual não se conheceu de seu Recurso Voluntário, por ter sido este considerado intempestivo, apresenta o requerimento de fls. 110 a 115, informando e provando haver apresentado o apelo tempestivamente, por meio dos Correios. O fato foi inclusive corroborado pela Autoridade Preparadora, às fls. 117. Assim, dito requerimento é ora recepcionado como Embargos Inominados (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), no sentido de que seja corrigido o erro material, induzido por lapso manifesto perpetrado pela Autoridade Preparadora, que deixou de juntar aos autos o respectivo envelope, além de informar às fls. 95 que a peça de defesa havia sido apresentada fora do prazo. Destarte, ACOLHO os presentes Embargos Inominados para, retificando o Acórdão 104-21.686, de 22/06/2006, conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista ser este tempestivo a atender aos demais requisitos de admissibilidade. No mérito, trata o presente processo, de Auto de Infração tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de Companhia Docas do Estado de São Paulo, no ano- calendário de 1997. O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, mas alega serem rgeles de natureza isenta, por ser portador de moléstia grave, prevista em lei. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 A matéria é regida pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 1992, que assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da innunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 1995, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 30° A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Conforme os dispositivos legais retro, o aproveitamento da isenção pressupõe o atendimento a duas condições: existência de uma das doenças especificadas, atestada por laudo médico oficial, bem como prova de que os rendimentos em questão são provenientes de aposentadoria ou reforma. Quanto ao primeiro pressuposto, o único documento emitido por serviço médico oficial é o de fls. 24, que apenas atesta, em 10/05/2001, que o contribuinte é portador de moléstia enquadrada no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, sem 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 especificar se a doença era preexistente. Não obstante, o ano-calendário objeto do presente processo é o de 1997, portanto dito documento não se presta a comprovar o alegado. Relativamente ao segundo pressuposto da isenção - comprovação de que tratar-se-ia de rendimentos de aposentadoria - não consta dos autos qualquer prova nesse sentido, no que tange aos rendimentos omitidos. Nesse passo, o contribuinte alega que ditos rendimentos teriam sido pagos pela Portus, em complementação aos recebidos do INSS. Não obstante, tanto os rendimentos recebidos do INSS quanto os da Portus foram declarados como tributáveis pelo próprio contribuinte, sendo objeto do Auto de Infração apenas os valores recebidos de Cia. Docas do Estado de São Paulo (fls. 17). Com efeito, embora o contribuinte defenda a sua condição de aposentado acometido de moléstia grave no ano-calendário de 1997, ele próprio registrou como tributáveis os rendimentos da aposentadoria (INSS e Portus), e quanto aos recebidos da Cia. Docas do Estado de São Paulo, esses sequer constaram de sua Declaração de Ajuste Anual, ainda que como Isentos/Não Tributáveis. Como se pode observar, no campo relativo a esse tipo de rendimento, está registrado apenas o valor de R$ 42,84 (fls. 37), e não R$ 27.532,69. Quanto ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte, considera-se como protelatório, uma vez que o processo se iniciou em 2001 e até o momento, mesmo dispondo de inúmeras oportunidades, o contribuinte não logrou apresentar os documentos requeridos. Ademais, a questão não é saber se o contribuinte é ou não portador da moléstia, mas sim a partir de quando, e principalmente se os rendimentos omitidos seriam efetivamente decorrentes de aposentadoria. Finalmente, o contribuinte se insurge contra a incidência de juros tendo como base a taxa Selic. A esse respeito, importa salientar que a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, inclusive com a emissão de Súmula: fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.924 "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Quanto ao valor de crédito tributário já recolhido pelo contribuinte, este deve ser excluído do apurado, quando da execução do acórdão. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.686, de 22/06/2006, conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 hcAltirtHELENA COTTA CA-lbâ 13 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4673957 #
Numero do processo: 10830.004053/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO RECOLHIDO E NEM DECLARADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - Auto de Infração não instaurado no local de verificação da falta: o lançamento feito à luz dos elementos da autuada (livros e documentos fiscais), em fase de Cobrança Administrativa Domiciliar, sem qualquer contestaçao quanto à existência de débito, por si só, supre e supera a referida exigência, que não pode ser tomada ao pé da letra. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - expressamente prevista na lei, em razão da infração cometida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO RECOLHIDO E NEM DECLARADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - Auto de Infração não instaurado no local de verificação da falta: o lançamento feito à luz dos elementos da autuada (livros e documentos fiscais), em fase de Cobrança Administrativa Domiciliar, sem qualquer contestaçao quanto à existência de débito, por si só, supre e supera a referida exigência, que não pode ser tomada ao pé da letra. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - expressamente prevista na lei, em razão da infração cometida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.004053/96-60

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4441102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10010

nome_arquivo_s : 20210010_106339_108300040539660_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108300040539660_4441102.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4673957

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669253427200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:44Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:44Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:44Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:44Z; created: 2010-02-04T20:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:44Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 94. 2.2 De .0. 3./-..0 3 / W 99• c Stgeldutuwer MINISTÉRIO DA FAZENDA c RubrIca , PV2 ,,, - '- ", . 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..., .. , Processo : 10830.004053/96-60 Acórdão : 202-10.010 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.339 Recorrente : EMPG - COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO RECOLHIDO E NEM DECLARADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - Auto de Infração não instaurado no local de verificação da falta: o lançamento feito à luz dos elementos da autuada (livros e documentos fiscais), em fase de Cobrança Administrativa Domiciliar, sem qualquer contestação quanto à existência de débito, por si só, supre e supera a referida exigência, que não pode ser tomada ao pé da letra. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - expressamente prevista na lei, em razão da infração cometida. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPG - COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessãe em 15 de abril de 1998 4/'' eiftq ti, • .1/Vinícius Neder de Lima 'sidente AS-0-1-i--/-19-6 Oswaldo Tancredo de Oliveirai Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. Sass/GB 1 . • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA / -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.004053196-60 Acórdão : 202-10.010 Recurso : 106.339 Recorrente : EMPG — COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. • RELATÓRIO A denúncia fiscal, ao descrever os fatos que instruem o presente, simplesmente declara que o estabelecimento industrial ora recorrente não efetuou o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos prazos estabelecidos pela legislação, seguindo-se um demonstrativo em que são relacionados os períodos abrangidos, que vão de 01/91 a 05/96. Do Termo de Verificação Fiscal se esclarece que, examinando por amostragem, através dos livros fiscais apresentados pela empresa, foi constatado que, no período acima indicado, a fiscalizada deixou de recolher o IPI, nos valores apurados com base em demonstrativo fornecido pela fiscalizada e nos livros Registro de Apuração do IPI. Conclui declarando que, "tendo em vista a recusa por parte do contribuinte em resolver os débitos apurados através da Cobrança Administrativa Domiciliar" efetuou o auditor o lançamento de oficio, por falta de recolhimento do citado imposto, nos períodos indicados. O Tenno em questão foi firmado pela contribuinte. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, no qual se acham discriminados os valores componentes, inclusive multa de oficio de 100% com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva alega a autuado, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pelo fato de não ter sido instaurado no local da falta, ou seja, no seu estabelecimento. Invoca em apoio a esse entendimento a doutrina que transcreve sobre os "atos praticados pela administração pública", bem como sobre o principio da legalidade, para concluir que o auto de infração lavrado fora do estabelecimento, "violou o principio da legalidade, presente no art. 37, caput da CF/88" que é transcrito. No mérito, se insurge contra a multa proposta de 100%, proporcionalmente ao crédito tributário apurado, a qual, no seu entender, tem caráter confiscatório, violando o art. 150,1V, da CF/88, também transcrito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA( • ..-:--- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES csr—X., Processo : 10830.004053/96-60 Acórdão : 202-10.010 Requer, afinal, sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argítições relevantes constantes da preliminar; que, no mérito, seja reduzida a multa (caso rejeitada a preliminar) e, por fim, "a elaboração de novo levantamento para apuração real do valor da base de cálculo para aplicação da alíquota do imposto". Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos, no que se refere à preliminar, embora reconhecendo que o auto deverá ser lavrado no "local da verificação da falta", esclarece que tal expressão não está obrigatoriamente associada ao local fisico em que a falta tenha ocorrido, devendo igualmente ser interpretada como local onde a mesma foi constatada. Por isso, diz que nada obsta que a lavratura do auto ocorra em local diferente daquele em que se situa o estabelecimento alvo da autuação, inclusive nas dependências da repartição fiscal, ou em outro local, conforme o caso. Depois de mencionar a jurisprudência que apóia tal entendimento, inclusive i decisões deste Conselho, que identifica, diz que não se vislumbra no procedimento contestado nada que caracterize o descumprimento do dispositivo legal questionado e, muito menos, lesão ao principio da legalidade, rejeitando, com isso, a preliminar em causa. No mérito, depois de demonstrar a legalidade da exigência da multa de oficio, em face da falta de recolhimento do imposto lançado, refere-se à redução dessa multa, com a superveniência da Lei n° 9.430, de 30.12.96, que determinou a redução em causa para 75% e determina também sua aplicação, em caráter retroativo. No que diz respeito ao pedido de elaboração de novo levantamento e nova base de cálculo, diz que nos demonstrativos anexos ao auto de infração constam todos os detalhes sobre o débito exigido, até de ser este apurado com base no imposto lançado e não recolhido, conforme Termo de Verificação Fiscal, de que a impugnante teve ciência, está dito que a mesma deixou de recolher o tributo no período indicado e que os valores foram apurados com base em demonstrativo fornecido pela empresa e nos seus livros Registro de Apuração do IPI. Consta ainda que a impugnante se recusou solucionar os débitos por meio do sistema de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD). Invocando, por fim, sobre esse último aspecto, o disposto na nova redação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, pela Lei n° 8.748/93, indefere parcialmente a impugnação, para reduzir a multa, conforme acima mencionado. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. 3 50 ^ ‘rt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.004053/96-60 Acórdão : 202-10.010 Limita-se a invocar as alegações constantes da impugnação, passando a apreciar a decisão recorrida, entendendo que a mesma não justificou validamente a rejeição de sua preliminar, no que diz respeito à não observância do "local de verificação da falta", onde entende que deveria ter sido instaurado o auto de infração, reiterando as alegações da impugnação, nesse sentido é de que não foi atendido o "principio da legalidade", caracterizando-se o descumprimento da formalidade essencial, por isso que deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Por fim, declarando que não houve dolo ou ma-fé da recorrente, incabível será a multa. Conclui reiterando o pedido de nulidade do auto de infração. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a integral manutenção da decisão recorrida, com rejeição do presente recurso. É o relatório. /517X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004053/96-60 Acórdão : 202-10.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme relatado, de falta de pagamento de imposto lançado e não e não recolhido, nem declarado pela contribuinte. Sem dúvida, imposto cobrado do adquirente, destinatário dos produtos. Conforme Termo de Verificação Fiscal, através dos livros apresentados pela empresa, sendo que os valores foram apurados "com base em demonstrativo fornecido pela empresa e nos livros Registro de Apuração do IPI". Por outro lado, acrescenta textualmente o referido termo que, diante desses fatos "e tendo em vista a recusa por parte do contribuinte em resolver os débitos apurados através de Cobrança Administrativa Domiciliar, efetuei o lançamento de oficio pela falta de recolhimento do IPI" relativo aos períodos levantados. Desse termo, a contribuinte expressamente tomou ciência mediante sua assinatura. Ora, diante desses fatos, e ainda tendo em vista a sua não contestação, não há que falar ou invocar nulidade, a pretexto de que o auto de infração não foi lavrado "no local de verificação da falta". Conforme foi dito na decisão recorrida, é evidente que essa expressão — "local de verificação da falta" — não pode ser tomada ao pé da letra, especialmente para contestar a existência de um débito comprovadamente existente e apurado à vista dos elementos fornecidos pela própria contribuinte. Invocando, por outro lado, a fundamentação constante da decisão recorrida, é de se rejeitar totalmente a preliminar levantada. No que diz respeito à multa proposta no lançamento de oficio, é precisamente a prevista na lei para a infração cometida, ou seja, falta de recolhimento de imposto lançado e não declarado, expressamente prevista no inciso II do art. 364 do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, apenas com a atenuante de que essa multa passou a ser reduzida com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45, cuja aplicação retroativa foi adotada pela decisão recorrida. 5 52/ , MINISTERIO DA FAZENDA ek.ss•r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004053/96-60 Acórdão : 202-10.010 Finalmente, diante dos fatos relatados, constantes dos autos e invocados pela decisão recorrida, também é de se rejeitar a pretensa "elaboração de novo levantamento para a apuração do real valor da base de cálculo, para aplicação da aliquota do imposto em questão" Voto, pois, pelo não provimento do recurso Sala de Sessões, em 15 de abril de 1998 , • OSWALDO TANCREDO DE,VEI 6

score : 1.0
4674085 #
Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ CSLL COMPESAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, dês que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho.
Numero da decisão: 107-09.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IRPJ CSLL COMPESAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, dês que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.004482/2006-51

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4177079

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.447

nome_arquivo_s : 10709447_160692_10830004482200651_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10830004482200651_4177079.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4674085

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669260767232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:34:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:34:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:34:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:34:53Z; created: 2009-08-25T19:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:34:53Z | Conteúdo => .1• , • . CCO I /CO7 Fls. 1 ,•2•04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.004482/2006-51 Recurso n° 160.692 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2005 Acórdão n° 107-09.447 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP IRPJ CSLL COMPESAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, dês que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de v. • DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. oi, - nte julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MAR• 4(ICIUS NEDER DE LIMA Presid - te HU 5 CO 91' r r, RO •elator Formalizado em: 3 our 2008 Processo n° 10830.004482/2006-51 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.447 Fls. 2 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, Justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Contra a Recorrente restou formalizado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo ancorada a constituição do crédito tributário na inobservância do limite de compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas estabelecidos nas Leis Federais n°s. 8.981/95 e 9.065/95. Notificada do lançamento de oficio, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 105-110), argüindo, .em síntese, a inaplicabilidade do limite de compensação previsto nos aludidos instrumentos normativos, posto que o abatimento glosado quedou realizado em procedimento de cisão de sociedade mercantil, com extinção da personalidade jurídica da empresa cindida. Nesse panorama — cisão total — entende a Recorrente que não se faz possível a aplicação do limite de compensação previsto nas Leis Federais n°s. 8.981/95 e 9.065/95. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), nestes termos: "SUCESSÃO. CISÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se a autuada teve vertido em seu favor a quase totalidade dos ativos da cindida, e, no ato de cisão, figurou como sucessora responsável por direitos e obrigações que viessem a ser apurados, não se configura erro na identificação do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITE DE 30% CISÃO. As normas legais que estabeleceram o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos e base negativa de CSLL não contêm exceção para as empresas extintas por cisão total. Lançamento Procedente." Da decisão se extrai: "Confirma-se, pois, pela Ata da Assembléia Extraordinária que aprovou a cisão da Sumatra Cafés e pelos seus anexos, que, além de ter recebido mais de 92% dos ativos da cindida e todo o seu passivo, a -1) 2 Processo n° 10830.004482/2006-51 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.447 Fls. 3 Considerando que, ao deduzir integralmente os prejuízos fiscais acumulados na última apuração do IRPJ antes da cisão, não foi declarada a obrigação tributária que existiria caso respeitado o limite de 30% para compensação de prejuízos, tal dívida, somente agora apurada, cabe à Itapuã (Sumatra Comércio Exterior), única sucessora do passivo da cindida, não só o contabilizado, como também o que viesse a ser apurado. Ademais, observa-se que, no presente caso, a extinção da pessoa jurídica que acumulava prejuízos compensáveis se deu por cisão total, por meio da qual, acionistas da empresa cindida — João Antônio Lian e Luis Antonio Moraes Ribeiro (fih. 62) — permaneceram como únicos sócios da autuada (fls. 34/42). Disto se pode cogitar que haveria possibilidade de continuidade das operações da cindida mediante cisão parcial, circunstância em que não haveria impedimento ao aproveitamento da totalidade dos prejuízos, observando-se o limite de 30% do lucro apurado em períodos futuros. Assim, não seria propriamente a extinção da pessoa jurídica que teria impedido o aproveitamento da totalidade dos prejuízos, mas sim a forma adotada para sua reestruturação. Acrescente-se que, a exemplo dos acórdãos 107-08058 e 107-08059, ambos de 14/04/2005, é pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL é legal e constitucional". Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 217-228, pelo qual pugna pela emissão de novo juizo sobre a questão, infamando de errônea a aplicação do limitador à compensação previsto nas referidas Leis n's. 8.981/95 e 9.065/95 às hipóteses de incorporação, fusão e cisão societária. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso . tempestivo. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Fundamenta a Recorrente o pedido de reforma da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) com o asserto de que formalizada a cisão total da sociedade — operação pela qual a companhia transfere parcelas do 3 Processo n° 10830.004482/2006-51 CC011C07 Acórdão n.° 107.09.447 Fls. 4 seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes —, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica, é legítima, na operação de cisão, a compensação total dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. Consigna a Recorrente: "O direito à compensação está preservado; a lei não pretendeu negar tal direito. Ora, se a lei não nega esse direito, considerando que é vedada a transferência desse prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social à sucessora, na declaração final correspondente à cisão apresentada pela sucedida, o direito à compensação deve ser integralmente exercido, sob pena de se materializar a supressão do direito que a lei não prevê. Esse direito, no caso presente, não foi observado pela fiscalização, já que na declaração final vinculada à operação de cisão total da sucedida, não cabe aplicar a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais, isto tanto no que toca ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, como igualmente em relação à Contribuição Social sobre o Lucro." A pretensão da Recorrente encontra amparo na jurisprudência deste Colendo Conselho, sendo paradigmático o voto proferido pelo eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior quando da formação do Acórdão n°. 108-06.682 (8'. Câmara), assim: "Aqui, me basta fundamentar meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: 'Mais importante do que a história geral do Direito é, para o herneneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma cadela, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espírito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior'." Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestígio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a Investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar )121 4 , Processo n° 10830.004482/2006-51 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.447 Fls. 5 • as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note- se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada anocalendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n". 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória no 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei." 5 I I Processo n° 10830.004482/2006-51 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.447 Fls. 6 O referido Acórdão foi assim ementado: "INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INAPLICABILIDADE — No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado." Adota a jurisprudência deste Conselho o entendimento de que a aplicação das limitações impostas pelas Leis n's. 8.981/95 e 9.065/95 à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas em exercícios anteriores não podem importar em fenecimento do direito ao aproveitamento integral dos prejuízos acumulados, sendo pressuposto da limitação a continuidade das atividades do contribuinte de modo a permitir a paulatina compensação. Nos casos de extinção da personalidade jurídica do contribuinte (fusão, incorporação e cisão total), abre-se ensejo para a compensação total dos prejuízos, exatamente porque o encerramento das atividades proibiria o aproveitamento integral. Em idêntico diapasão: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O artigo 33 do Decreto-lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitaçã'o retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%" (Acórdão e.101-94515, Recurso n". 137.102, 1°. Câmara, rel. Conselheira Sandra Maria Faronz) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% — E MPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal." (Acórdão n°. 108-07456, 8°. Câmara, rel. Conselheiro José Henrique Longo) Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. HUG* CO 4' IA ; OTERO 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4676264 #
Numero do processo: 10835.002496/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando a essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. (Lei nº 8.023/90 arts. 13 e 21 c/c IN SRF 138/90 item 18). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando a essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. (Lei nº 8.023/90 arts. 13 e 21 c/c IN SRF 138/90 item 18). Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.002496/96-21

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4206323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43143

nome_arquivo_s : 10243143_013417_108350024969621_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108350024969621_4206323.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4676264

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669263912960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:10Z; created: 2009-07-07T17:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002496/96-21 Recurso n°. : 13.417 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 e 1994 Recorrente : OSVALDO PEREIRA DE VASCONCELOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.143 IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando a essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. (Lei n° 8.023/90 arts. 13 e 21 c/c IN SRF 138/90 item 18). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PEREIRA DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO DE - FREITAS DUTRA PRESIDET, //1 ip fff O 1 LVES ELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET . 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IvINS MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002496/96-21 Acórdão n°. : 102-43.143 Recurso n°. : 13.417 Recorrente : OSVALDO PEREIRA DE VASCONCELOS RELATÓRIO OSVALDO PEREIRA DE VASCONCELOS, brasileiro, pecuarista, CPF 062.051.588-09, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio Mori, n° 738 em Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 247, visando a reforma da sentença. Trata a lide da exigência do IRPF exercícios de 1993, 1994 e 1995 anos calendários de 1992, 1993 e 1994, no valor equivalente a 51.121,09, multa de ofício e juros de mora, decorrentes da constatação de omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural, nos valores descritos à página 244; infração enquadrada nos artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e §§ da Lei n° 8.383/91. Inconformado com o lançamento apresentou a impugnação de folhas 250/251, argumentando em síntese, o seguinte: - Que das receitas da atividade rural apenas 10% lhe cabiam pois constituíra com seu pai parceria rural, sociedade de fato para exploração agrícola e pecuária, perfazendo sua parte na receita valor inferior ao que lhe obrigaria a apresentar declaração. - Que o pai declarara os 90% da receita que lhe cabia, pede que verifique nas declarações do pai. - O pai, CECÍLIO FAUSTINO DE VASCONCELSO também fora autuado, processo 10835.001419/96-44, porém em primeira 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " -) - ‘wro• Processo n°. : 10835.002496/96-21 Acórdão n°. : 102-43.143 instância a exigência foi julgada improcedente visto que a parceria não fora comprovada e a documentação, notas fiscais, estarem em nome do filho Osvaldo, conforme decisão constante de folhas 319/323. Através da intimação de folha 277 o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes e demonstrativos das despesas de custeio da atividade rural, porém nada apresentou. O julgador monocrático indeferiu a impugnação e manteve a autuação visto que a parceria rural não foi comprovada por escrito como determina o artigo 13 da Lei n° 8.023/90, cancelou o auto de infração de folha 09, lavrado por falta de atendimento de informações, reduziu a multa a 75% conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 e ADN CST 01/97. Inconformado com a decisão singular o contribuinte apresenta a este Colegiado a petição recursal de folhas 288/290 onde, em síntese, repete as argumentações da inicial. É o Relató 61 •f / IIP ik if / 3 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002496/96-21 Acórdão n°. :102-43.143 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação atinente à questão em lide. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 13 - Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta Lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 21 - O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei." Com base no artigo 21 supra mencionado o Secretário da Receita Federal expediu a IN SRF 138/90 que em seu item 18 prescreve: "18. O arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos." (grifamos) Os atos normativos são normas complementares das leis conforme artigo 100 da Lei n° 5.172/66, devendo portanto serem obedecidos, e como o contrato escrito não fora efetivado conforme declara o próprio contribuinte, os 4 411n - MINISTÉRIO DA FAZENDA... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.002496/96-21 Acórdão n°. : 102-43.143 rendimentos não poderiam ser declarados separadamente. Além do mais as notas fiscais foram emitidas em nome do notificado, deveria ele portanto, na falta do contrato exigido pela legislação, declarar a totalidade dos rendimentos. Poderia o nobre recursante entender não fazer justiça o raciocínio aqui desenvolvido, porém o contrato escrito e registrado em cartório além de legal é necessário, pois caso contrário como estabelecer a quota de cada parceiro, 50% para cada um, 30% para um e 70% para outro, isso somente um contrato prévio, isto é antes de iniciada a atividade poderá prever. Cabe ainda ressaltar que caso o contrato não fosse exigido, por hipótese, uma pessoa com outros rendimentos, já tributados por exemplo à alíquota de 25%, que fosse parceira e outra com rendimentos tributados mediante a alíquota de 15%, poderiam ajustar no momento de fechassem suas declarações de rendimentos uma parceria que carreasse a maior parte do rendimento para aquela sujeita à menor alíquota, mesmo que na realidade cada participação fosse de 50%. Não tendo contrato escrito como poderia a autoridade administrativa provar a sonegação. O fato do alegado parceiro ser pai do contribuinte não dispensa-os de cumprir as formalidades estabelecidas pelas leis; como já dissemos o contrato escrito e registrado é condição indispensável para que se estabeleça a parceria rural, pois nele é que se estabelece os direitos e obrigações de cada parte bem como a divisão das receitas e dos custos necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Embora o pai tenha declarado os rendimentos, o fez indevidamente visto que pela documentação juntada aos autos todas as notas foram emitidas em nome de Osvaldo, tendo por isso o DIRJ excluído a exigência contida na notificação lavrada contra o Sr Cecílio Faustino de Vasconcelos, pai do recursante, processo 5 dok .; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002496/96-21 Acórdão n°. :102-43.143 10835.001419/96-44, conforme decisão contida nas páginas 319/323 deste processo. A decisão monocrática está correta, a qual ratifico. Assim conheço o recurso com tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. / i/1/f f O) $ OVIS AL 'S 1 6 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4676069 #
Numero do processo: 10835.001601/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.706
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10835.001601/2005-93

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4459873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.706

nome_arquivo_s : 30334706_136318_10835001601200593_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10835001601200593_4459873.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4676069

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669266010112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:48:40Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:48:40Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:48:40Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:48:40Z; created: 2009-11-11T15:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-11T15:48:40Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:48:40Z | Conteúdo => ' • CCO3/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001601/2005-93 Recurso no 136.318 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.706 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente AGROMANÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário Negado 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. #` , Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 82 NELISE DAUDT'PRIET014' ( Presidente SIL 10 MARCWAR LOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. i , 1 , • 1 11 1 , • Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 83 Relatório O presente processo trata do auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte neste ato já identificada, crédito tributário no valor de R$ 200,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre do ano calendário de 2004. I O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. I Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: I Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas. Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CTN, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade.• Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. Requereu deferimento de produção de prova pericial. 1 I A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14.12.106 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativokr, ,Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. • Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 84 Nulidade Quanto à requerida nulidade do auto de infração cumpre citar o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), art. 59, que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece (transcreveu). Portanto, como in casu aquelas irregularidades capitais não ocorreram, fenece razão à autuada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão respaldo no decreto citado, até porque foram observados pelo Fisco os requisitos essenciais descritos em no art. 10 desse diploma legal. Uma vez afastada a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o entendimento acima e põe termo à questão prévia a observância do PÁF, art. 60, que dispõe (transcreveu). 110 Não verificado nenhum prejuízo à contribuinte, que aproveitou o prazo para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito, tampouco há de se falar em saneamento, pois os dispositivos legais e o fato apontado como infração foram devidamente descritos. Dessa forma, não há como acatar a argüição de nulidade. Inconstitucionalidade. Multa Confiscatória. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, • quando emanadas do órgão legifèrante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. ' Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 85 Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Denúncia espontânea A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no • art. 138. Ressalte-se o contido no CIN, art. 113, § 2° e art. 138(Transcritos). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir , (transcreveu no original). A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância • dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e i coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois 11 a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizató ria da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção ipunitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO ki„.„ DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA... , • Processo n." 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 86 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. (...) Recurso provido. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999: IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de • obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — 1NAPLICABILIDADE DO ART 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. 111 Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CM art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Ocatia dos Santos — Relatora". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm praticamente tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando o seguinte: 1. Alega, em preliminar, por tida nulidade do ato, por pretensamente apresentar o auto de infração: confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos • •rocesso n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 87 legais que foram infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação. 2. No mérito, inicia argüindo falta de tipificação legal para o lançamento da multa; 3. em seguida, alega a inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída; 4. como também, quanto à tida denúncia espontânea (Art. 138 do CTN), e principalmente, litters "...,efetuou a denuncia e entregou Declaração Simplificada de Inatividade... "; 5. e ainda, pede produção de prova pericial e testemunhal. 6. Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração. É o Relatório. • . • Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 88 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 06/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 48 / 50) e AR às fls. 51, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 03/0282006, conforme documentação que repousa às fls. 52 a 76, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava beneficiada pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, 10 no período referente ao Primeiro Trimestre de 2004, deixando de cumprir o que seria uma 1 obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, nulidade do auto de infração, por pretensamente apresentar-se confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram I infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação. ,Ainda em preliminar, mesmo que afirmando ser no mérito, alega ausência de tipificação legal, inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída. I E ainda, solicitou produção de prova pericial e testemunhal. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos pleitos acima aludidos. • Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste, nessa atual fase processual, qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, uma vez que não se observou no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos I do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tornar nulo o ato, confira-se: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 89 Assim, a recorrente teve todos os prazos legais previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), para intentar o seu lídimo direito de defesa, o que realmente fez uso e se valeu sem qualquer sombra de dúvidas, exercendo com plenitude a defesa dos atos e fatos lhe lhes foram imputados. Assim, também, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. 411 Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No caso concreto, o alegado confisco, pasmem os Senhores, é da ínfima quantia de R$200,00. Ainda, em sede de preliminares, é de todo desprovido de razão o pedido de prova pericial e testemunhal efetivado pelo recorrente, uma vez que de todo inadequado e inservivel ao deslinde da questão ora vergastada. 111 No mérito propriamente dito, pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é que o Auto de Infração tendo sido lavrado em 10/06/2005 (fls. 22), correspondente ao período declarado sem movimento (primeiro trimestre de 2004), não constando do processo nenhum documento que comprove que a recorrente tinha estado ativa no período anterior ou posterior ao período referenciado de 2004. Ao contrário, consta afirmação categórica de que (litters) "..., efetuou a denúncia e entregou Declaração Simplificada de Inatividade sendo penalizada da mesma forma "(fls. 70), bem como, a Declaração na DCTF com montante de movimentação igual a "0,00", sendo de todo desnecessário, já que não estava obrigada a fazer qualquer declaração, pois inativa, sem movimentação. Portanto, permanecendo inativa, durante todo o período de apuração da DCTF em comento, é de se concluir que a recorrente não estava obrigada a cumprir com essas obrigações pois se encontrava amparada pelo artigo 3°, item III, da Instrução Normativa SRF N° 255 de 11/12/2002, dessa maneira, não estava obrigada em fazê-la, já que assim é o que dispõe o texto legal que a seguisjirse transcreve Ipse Litters: • Processo n.° 10835.001601/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.706 Fls. 90 "Da Dispensa de Apresentação Artigo 3 0 - Estão Dispensados de Apresentação da DCTF 1 - (omissis) - (omissis) III — As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referiram as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se encontrarem inativas;" Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo da DCTF, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões 13 de setembro de 2007 SILVIO MAR S BAR OS ZA - Relator •

score : 1.0
4675886 #
Numero do processo: 10835.000839/97-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a microempresa não faz jus ao benefício da tributação conferido à espécie e não mantém escrituração regular em condições de sujeitar-se à tributação pelo lucro real. Também justifica o arbitramento no período em que optou pela tributação pelo lucro presumido e não escriturou o Livro Caixa, bem como não possuía escrituração mercantil. Incabível o agravamento dos coeficientes de arbitramento por ato ministerial, quando a definição da matéria é reservada unicamente à lei. IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - A MP nº 492/94 (art. 3) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7 e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei nº 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, nos anos de 1993 e 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no período de julho a dezembro/94 e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica sobre a receita omitida no mesmo período, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistem as imposições face ao princípio da decorrência em sede tributária, tendo em vista que foi mantida a exigência principal relativamente à matéria que repercute nos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA - É de ser mantida a aplicação da penalidade agravada, considerando que resultou tipificada a ação dolosa do contribuinte em adulterar o valor efetivo das vendas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05586
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento; 2) Considerar como base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator),Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Loria Meira que excluíam toda a exigência do IRPJ naquele ano; 3) Cancelar a exigência do IR-FONTE (art. 44, Lei nº 8.541/92) no ano de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antônio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a microempresa não faz jus ao benefício da tributação conferido à espécie e não mantém escrituração regular em condições de sujeitar-se à tributação pelo lucro real. Também justifica o arbitramento no período em que optou pela tributação pelo lucro presumido e não escriturou o Livro Caixa, bem como não possuía escrituração mercantil. Incabível o agravamento dos coeficientes de arbitramento por ato ministerial, quando a definição da matéria é reservada unicamente à lei. IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - A MP nº 492/94 (art. 3) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7 e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei nº 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, nos anos de 1993 e 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no período de julho a dezembro/94 e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica sobre a receita omitida no mesmo período, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistem as imposições face ao princípio da decorrência em sede tributária, tendo em vista que foi mantida a exigência principal relativamente à matéria que repercute nos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA - É de ser mantida a aplicação da penalidade agravada, considerando que resultou tipificada a ação dolosa do contribuinte em adulterar o valor efetivo das vendas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.000839/97-85

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4223072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05586

nome_arquivo_s : 10805586_117245_108350008399785_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108350008399785_4223072.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento; 2) Considerar como base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator),Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Loria Meira que excluíam toda a exigência do IRPJ naquele ano; 3) Cancelar a exigência do IR-FONTE (art. 44, Lei nº 8.541/92) no ano de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antônio Minatel.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4675886

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669269155840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:39Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:39Z; created: 2009-08-31T17:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:39Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:39Z | Conteúdo => , - z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;L r .el .N. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.000839/97-85 Recurso n°. :117.245 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1995 Recorrente : LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :108-05.586 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a microempresa não faz jus ao benefício da tributação conferido à espécie e não mantém escrituração regular em condições de sujeitar-se à tributação pelo lucro real. Também justifica o arbitramento no período em que optou pela tributação pelo lucro presumido e não escriturou o Livro Caixa, bem como não possuía escrituração mercantil. Incabível o agravamento dos coeficientes de arbitramento por ato ministerial, quando a definição da matéria é reservada unicamente à lei. IRPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - A MP 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, nos anos de 1.993 e 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no período de julho a dezembro/94 e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica sobre a receita omitida no mesmo período, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. \)3,a(s(‘ gt1 Processo n°. :10835.000839/97-85 Acórdão n°. : 108-05.586 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PIS - COFINS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistem as imposições face ao princípio da decorrência em sede tributária, tendo em vista que foi mantida a exigência principal relativamente à matéria que repercute nos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA - É de ser mantida a aplicação da penalidade agravada, considerando que resultou tipificada a ação dolosa do contribuinte em adulterar o valor efetivo das vendas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento; 2) considerar como base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, 50% das receitas omitidas. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Lona Meira que excluíam toda a exigência do IRPJ nesse ano; 3) cancelar a exigência do IR-FONTE (art. 44, da Lei 8.541/92) no ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José ntônio Minatel. aci_e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT n JOT n NIO MINAT RE e m a ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram ainda, do presente julgado os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e NELSON LOSS° FILHO. 2 Processo n°. :10835.000839/97-85 Acórdão n°. : 108-05.586 Recurso n° : 117.245 Recorrente : LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - ME, com sede na Av. Rosa Cruz Molina, n° 65, Jardim Universitário, Presidente Prudente/SP, inscrita no C.G.0 sob n° 59.443.507/0001-62, inconformada com a decisão monocrática que decidiu pela procedência da ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio se refere a IRPJ e exigências reflexas de PIS, COFINS, I.R. FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tendo a fiscalização efetuado lançamento por (1) arbitramento do lucro por não possuir o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, escrituração na forma da lei - período correspondente a 11/92, 12/92, ano de 1993 e ano de 1994. Base legal: arts. 399, I, RIR/80 e 539, I, RIR/94; (2) arbitramento do lucro visto estar o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixando este de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação, qual seja, a não escrituração de Livro Caixa. Base legal: art. 47, III, da Lei n° 8.981/95; (3) omissão de receitas na revenda de mercadorias e prestação de serviços gerais a APEC-Associação Prudentina de Educação e Cultura, apuradas nos seguintes exercícios: <:1\ Período-base 1991: Cr$ 19.100.504,53; Ano-calendário 1992: Cr$ 181.748.706,80; Ano-calendário 1993: Janeiro a Julho: Cr$ 372.552.653,15; Agosto a Dezembro: Cr$ 1.137.975,30; 3 gj Processo n°. :10835.000839/97-85 Acórdão n°. :108-05.586 Ano-calendário 1994: Janeiro a Junho: Cr$ 3.197.800,00; Julho a Dezembro: R$ 36.998,71. Enquadramento legal nos arts. 400, parágrafo 6°, do RIR/80; arts. 541, 546, do RIR/94; Tempestivamente impugnando, a empresa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração, visto ter sido o mesmo lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, não havendo justa causa para tal. No mérito, a impugnante alega adesão ao SIMPLES, o que a desobrigaria de manter escrituração contábil perante o fisco federal, não cabendo o arbitramento do lucro; que não haveria necessidade de arbitrar-se o lucro já que foram juntadas cópias dos livros razão e analítico (sic) da empresa sob devassa fiscal, qual seja a APEC, sendo possível a apuração do lucro real; que a base de cálculo arbitrada só é admissivel em casos excepcionais, quando não for possível se averiguar a ocorrência do lucro real. Quanto à multa aplicada, alega a impugnante que o percentual de 150% é inconstitucional, já que há incidência de multa sobre multa, constituindo em bis in idem em favor do fisco. A autoridade singular julgou a ação fiscal totalmente procedente em decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO. Constatado que a empresa auferira receitas que excederam os limites, estabelecidos por lei, para as microempresas, por dois anos consecutivos, e que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tributa-se os excessos com base no lucro arbitrado, desenquadrando-a a partir do exercício seguinte, a partir do qual fica a mesma sujeita ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. Deixando de apresentar a escrituração do livro "Caixa", relativa ao exercício em que fizera a opção pelo lucro presumido, arbitra-se da mesma forma o seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. 61;4 Processo n°. : 10835.000839/97-85 Acórdão n°. :108-05.586 A falta de escrituração ou registro em valores inferiores aos constantes em notas fiscais próprias em poder do adquirente, com conseqüente pagamento do tributo a menor, configura omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. A constatação de registro nos livros fiscais, em valores inferiores aos indicados nas primeiras vias de notas fiscais existentes em poder do destinatário, ou sua não escrituração, aliadas à declaração de extravio do documentário correspondente, pela contribuinte, e a não inclusão de tais valores na declaração de rendimentos, por vários exercícios consecutivos, configura omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude, com vistas à redução do pagamento de tributos, ensejando a aplicação de multa agravada. PIS E COFINS - DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, constatando-se irregularidades que geraram insuficiência nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, mantém-se os respectivos lançamentos. IR - Fonte - DECORRÊNCIA. O lucro arbitrado e a receita omitida são considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empresa e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributados exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, constatando-se irregularidades que geraram insuficiência na base de cálculo da Contribuição Social, instituída pela Lei n° 7.689/88, é igualmente exigível essa contribuição." Em suas razões de recurso a empresa alega que o fato gerador do IRPJ está expresso no art. 43 do CTN, que se refere a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica", o que não teria ocorrido no caso; que se a fiscalização logrou êxito em identificar elementos que possibilitam a apuração do lucro real, necessário se faz que a cobrança se dê sobre o montante apurado; cita a Súmula 182 do extinto TRF, aplicável no tempo em que inexistia a presunção legal introduzida pela Lei n° 9.430/96; no restante, reitera as alegações produzidas na impugnação. É o relatório. 61)?5 • , Processo n°. :10835.000839/97-85 Acórdão n°. :108-05.586 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O procedimento do Fisco em tributar mediante o arbitramento do lucro não merece reparos, por encontrar amparo na legislação que rege à matéria, considerando que a Recorrente excedeu o limite da receita bruta estabelecido para as microempresas nos anos de 1991 e 1992, bem como resultou desenquadrada da condição de microempresa nos anos de 1993 e 1994, por excesso de limite em dois anos consecutivos e, uma vez tendo sido previamente intimada a apresentar a escrituração mercantil regular, não logrou satisfazer referida condição para ser tributada pelo lucro real, sendo assim, não restou à fiscalização apurar a matéria tributável senão pela via do arbitramento. No tocante ao ano de 1995, onde a empresa apresentou a Declaração de Rendimentos pelo Lucro Presumido, devidamente intimada a apresentar o Livro Caixa escriturado deixou de fazê-lo, portanto, também nesta situação legítimo o procedimento fiscal em proceder o arbitramento do lucro para determinação da base tributável. O sujeito passivo meramente argumentou que o arbitramento constitui um procedimento excepcional e que o Fisco deveria apurar a matéria tributável observando o regramento do regime do lucro real, no entanto, não disponibilizou em momento algum os elementos necessários e imprescindíveis (documentos, escrituração regular), para que fizesse jus à determinação da matéria tributável pelo lucro real, razão pela qual, subsiste a imposição em tela. No entanto, não merece prosperar o agravamento dos percentuais de arbitramento, considerando que a definição da base de cálculo de tributos é reservada à lei, não sendo admitido ato do Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, sendo assim, devem ser mantidos uniformes os coeficientes em 15% 6 .„ Processo n°. : 10835.000839/97-85 Acórdão n°. : 108-05,586 para a revenda de mercadorias e 30% na prestação de serviços para os períodos objeto do arbitramento do lucro. No tocante à omissão de receita a imposição merece ser mantida, todavia, no que respeita ao ano de 1994, impõe-se o cancelamento pelas razões a seguir. Com efeito, a base de cálculo do lançamento do IRPJ corresponde à totalidade da omissão de receita levantada, nos termos do art. 43 da Lei 8.541/92, dispositivo este que não se destinava às empresas tributadas pelo lucro presumido, já que no § 2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio apenas com a Medida Provisória 492, de 515194, cujo artigo 3° deu a seguinte redação ao dispositivo: "§ 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Ademais, o art. r da MP fixou que o disposto no art. 3° aplicar-se-ia a partir de 9/5/94. No entanto, no julgamento do Recurso 117.884, em que foi relator o Conselheiro José António Minatel, fez notar que pelo princípio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94 somente poderia surtir efeitos em 1995 (Constituição Federal, Art. 150, III, "b". O Poder Executivo, tendo percebido o equivoco constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492, a de n° 544, publicada no D.O.U. de 417/94, e até a sua conversão na Lei 9.064/95, não fez constar o termo de inicio da aplicação da norma anteriormente previsto no art. 7°. Portanto, resulta inaplicável ao ano de 1994, 4rin "7 Processo n°. : 10835.000839197-85 Acórdão n°. : 108-05.586 já que o disposto no art. 43 da Lei 8.541/92 somente produziu efeitos a partir de janeiro de 1995. No que concerne à tributação do imposto de renda na fonte relativo à distribuição de lucro arbitrado e às parcelas de receita de revenda de mercadorias e de prestação de serviços, também não merece reparos o lançamento, uma vez que resulta tipificada a infração à legislação que rege a matéria em conformidade com o enquadramento legal constante da peça vestibular, com exceção do ano de 1994 no que pertine à omissão de receitas, Quanto ao imposto de renda na fonte com base no art. 44 da Lei 8.541/92, relativo ao ano de 1994, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma, o lançamento em causa deveria seguir a legislação anterior com tributação diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383/91), sendo assim, não merece subsistir a tributação na fonte no ano de 1994. Relativamente à tributação reflexa a título de PIS e COFINS, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez mantida àquela, melhor sorte não assiste a estas, razão pela qual subsistem as exigências de PIS e COFINS. Igualmente, em relação à exigência reflexa a titulo de contribuição social, tendo por base de cálculo as receitas omitidas, subsiste a imposição face ao principio da decorrência em sede tributária, tendo em vista que subsistiu na parte que nesta repercute a imposição no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica. Também melhor sorte não assiste à Recorrente no que respeita à aplicação da multa agravada sobre parte da exigência, considerando que no particular 'dSei‘ 8 , Processo n°. :10835.000839/97-85 Acórdão n°. :108-05.586 restou caracterizado ter agido com dolo o sujeito passivo ao consignar valores inferiores aos das efetivas vendas, portanto, legítimo o agravamento da penalidade em relação aos valores cujo registro foi omitido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para: (1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento; (2) cancelar a exigência do IRPJ sobre omissão de receitas no ano de 1994; (3) cancelar a exigência do IR- FONTE (art. 44, Lei 8.541/92) no ano de 1994. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. /1' • LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA glyt 9 Processo n°. : 10835.000839/97-85 Acórdão n°. : 108-05.586 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Pode parecer estranho que esteja divergindo da fundamentada conclusão do I. Relator, ainda mais se for considerado que a sua posição está sustentada em voto que proferi no julgamento do Recurso n° 117.884, que foi mencionado pelo nobre relator, que resultou no Acórdão 108-05.552. É necessário registrar que, embora os fundamentos utilizados sejam convergentes, há uma acentuada divergência nas conclusões por nós adotadas. Confirmada a omissão de receitas, entendeu o I. Relator que deveria ser cancelado o lançamento do IRPJ sobre ela incidente em todo o ano de 1.994, porque apoiado nas disposições do art. 43 da Lei 8.541/92, só aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado a partir do ano de 1.995. Aqui está a divergência, uma vez que, se a nova sistemática de tributar 100% (cem por cento) da receita omitida só tem eficácia a partir de 1.995 para essas empresas, com o que estamos concordes, até lá permaneceu intacta a legislação anterior que mandava tributar 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida como lucro. Assim, nos anos de 1.993 e 1.994, entendo perfeitamente cabível a tributação de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, sem que essa redução possa descaracterizar ou tipificar um novo lançamento, visto que o fato apurado pelo fisco é exatamente o mesmo, sem qualquer inovação. ker to Processo n°. : 10835.000839/97-85 Acórdão n°. :108-05.586 A propósito, cumpre destacar que o auto de infração do IRPJ já observou essa sistemática para o período de janeiro/93 a março/94, onde foi adotado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida como base de cálculo (fls. 258/272), a despeito de já estar vigente o art. 43 da Lei 8.541/92. Assim, nenhum reparo a fazer nesse período, pelo que entendo equivocada a manifestação do experiente relator que votou pelo cancelamento do IRPJ sobre receitas omitidas em todo o ano de 1.994. De outra parte, a adoção de 100% (cem por cento) da receita omitida como base de cálculo do IRPJ, prevista no art. 43 da Lei 8.541/92, só foi aplicada pela fiscalização nos períodos de apuração de julho/94 a dezembro/94 (fl. 282), onde também é pertinente a redução dos valores tributados para o montante equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida nesses meses, e não o cancelamento da exigência como propôs o Relator. Esse entendimento está manifestado no voto que proferi no referido Acórdão 108-05.552, de onde peço vênia para transcrever: — por implicarem majoração de impostos para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, as alterações processadas pelo artigo 3 0 da Medida Provisória 492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de 1.994, a legislação anterior que mandava considerar 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80,art. 396), assim como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física os valores presumidamente distribuídos. Essas conclusões autorizam reduzir a base de cálculo do lançamento efetuado pelo Fisco, para que a alíquota do IRPJ possa incidir sobre 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida em cada mês, e cancelamento do auto de infração do IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, porque passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias". l \c-ver 11 Processo n°. :10835.000839197-85 Acórdão n°. :108-05.586 Repito que o mais importante na formalização do lançamento tributário é a correta descrição do fato, para que possibilite ampla defesa ao autuado. Se até mesmo a ausência de capitulação legal não dá margem à nulidade do lançamento, desde que perfeitamente tipificado o fato tributável, nenhuma razão para que se condene que a correta capitulação legal do fato seja exaltada quando do julgamento, desde que perfeitamente descrito o fato. Isso acontece em tantos outros julgamentos administrativos, como por exemplo, no desagravamento de multa lançada de oficio quando não está comprovado o intuito doloso ou a fraude. Nem por isso se cogita considerar que a redução da multa de 150% para 75%, caracterizaria indevido aperfeiçoamento do lançamento, a despeito de também restar alterada a capitulação legal contida no auto de infração. Há necessidade de se romper com preconceitos que ainda imperam nos julgamentos administrativos e, principalmente, enxergar a honrosa missão atribuída ao Tribunal Administrativo, qual seja de controle dos atos praticados na atividade de administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. Assim, queiram ou não, toda a atividade de julgamento administrativo é tida como de aperfeiçoamento do lançamento, no sentido da sua depuração. O que não cabe ao órgão julgador é o exercício da atividade inaugural do lançamento, no sentido da investigação e determinação do fato tributável, da identificação do sujeito passivo e da imposição de penalidade. A partir desses elementos coligidos pela autoridade encarregada do lançamento, ao órgão julgador administrativo cabe conformá-los com a legislação vigente que lhe deve ser aplicável. Nessa tarefa, reduzir a base tributável do mesmo fato identificado no lançamento, pela aplicação de outra legislação que não a indicada no auto de infração, longe de caracterizar novo lançamento, é atividade que se insere nas atribuições do órgão julgador, mais precisamente o dever de controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados na atividade de formalização de exigências tributárias. 12 Processo n°. : 10835.000839/97-85 Acórdão n°. : 108-05.586 Pelos fundamentos expostos, restringindo minha manifestação ao tópico objeto da divergência, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável do IRPJ incidente sobre as receitas omitidas no período de julho a dezembro de 1.994, em montante equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da receita que se confirmou omitida. Nos demais itens, acompanho o I. Relator no sentido de afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento e cancelar o IR-Fonte lançado na forma do art. 44 da Lei 8.541/92, sobre a receita omitida no período de julho a dezembro de 1.994 (fl. 321). Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 • '6 JO 4ToN10 MINAI EL G?.‘ 13 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4676914 #
Numero do processo: 10840.002480/00-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18607
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10840.002480/00-05

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4167721

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18607

nome_arquivo_s : 10418607_127152_108400024800005_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108400024800005_4167721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4676914

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669275447296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:10Z; created: 2009-08-17T16:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:10Z | Conteúdo => - " 'tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAN'i",•fr_iã.Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'; -31:11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480/00-05 Recurso n°. : 127.152 Matéria : IRPF — Exs: 1996 a 1999 Recorrente : JOSÉ FERNANDO OFICIATI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.607 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutiveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO OFICIATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01J:E LEILA MAR (A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AGt—s. - I -1 J Ã LUIS D• St U EREIRA TOR FORMALIZADO E ) 21 MAR 2067 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 ..g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480/00-05 Acórdão n°. : 104-18.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL 't ria" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ""'PleT,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480/00-05 Acórdão n°. : 104-18.607 Recurso n°. : 127.152 Recorrente : JOSÉ FERNANDO OFICIATI RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais objeto do auto de infração de fls. 04 e seus anexos, em razão da glosa de despesas médicas nos exercícios de 1996 a 1999. As fls. 200/205, o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que a fiscalização atuou com parcialidade; (b) que os recibos emitidos pelo Dr. José Carlos Ayub Calixto correspondem a serviços efetivamente prestados a si e seus familiares; (c) que os recibos apresentados relativos aos profissionais José Paulo Zanetti e Zulene Alves Pereira correspondem a serviços efetivamente prestados e (d) que a nota fiscal emitida pelo Hospital São Lucas corresponde ao valor efetivamente pago, parte em cheque e parte em dinheiro. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente o lançamento através da Decisão DRJ/RPO n° 453/2001 (fis.217/224), que recebeu a seguinte ementa: DESPESA ODONTOLÓGICA - Inadmissível a dedução de despesa odontológica suportada apenas por recibo emitido por profissional com suspeitas de emissão graciosa de recibos, quando o contribuinte não comprova por outros meios a realização da despesa e o tratamento efetuado. 3 •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480/00-05 Acórdão n°. : 104-18.607 DESPESAS MÉDICAS GLOSA - Somente o fato de haverem sido constatadas irregularidades em declarações do contribuinte não autoriza a glosa de despesas suportadas com recibos aparentemente idôneos, se em relação e estes não forem apuradas irregularidades. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA NOTA FISCAL ADULTERADA - Glosam-se as despesas amparadas por nota fiscal com evidentes indícios de adulteração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Regularmente intimado da decisão recorrida em 28 de fevereiro de 2001 (fls. 230) o recorrente apresenta seu recurso voluntário em 30/3/2001 (fls. 231/238), basicamente reiterando os fundamentos de sua impugnação. Consta às fls. 239/246, os documentos comprobatórios do arrolamento de bens a que alude a Instrução Normativa n° 26/2001. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. L>D____\ C-C.) 4 . 4.e..4q - ''; : . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . * j. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480100-05 Acórdão n°. : 104-18.607 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A dedução das chamadas despesas médicas — como todas as demais despesas — somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta e inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da „sefetividade da despesa. ok___ p____,. 5 • • C4.4, - t!'" • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002480/00-05 Acórdão n°. : 104-18.607 Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calbdo, conforme exposto no Ato Dedaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000, juntado por cópia às fls. 39. Regularmente intimado a comprovar a efetividade da despesa, o recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço ao recorrente e/ou seus dependentes. Finalmente, fica comprovado que o recorrente auferiu benefícios e intencionalmente aproveitou-se de despesas médicas amparadas em documentos inidõneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve ser mantida a penalidade com agravamento. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 JOK LUIS D S bekEIRA 6

score : 1.0
4675893 #
Numero do processo: 10835.000876/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CASOS DE NULIDADE - Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez que não influencia na solução do litígio. SIMPLES - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A simples opção da empresa pelo sistema não impede a sua exclusão de ofício, quando a mesma incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14 da Lei no 7.256/84. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - Arbitra-se o lucro, uma vez detectada a omissão de receitas, o qual servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte notificado a apresentar os livros fiscais obrigatórios, sujeitos a escrituração, não o faz. IRF, COFINS, CSLL E PIS - REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ - Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como microempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita à tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10856
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CASOS DE NULIDADE - Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez que não influencia na solução do litígio. SIMPLES - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A simples opção da empresa pelo sistema não impede a sua exclusão de ofício, quando a mesma incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14 da Lei no 7.256/84. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - Arbitra-se o lucro, uma vez detectada a omissão de receitas, o qual servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte notificado a apresentar os livros fiscais obrigatórios, sujeitos a escrituração, não o faz. IRF, COFINS, CSLL E PIS - REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ - Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como microempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita à tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.000876/97-10

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4187076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10856

nome_arquivo_s : 10610856_117345_108350008769710_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Thaiza Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108350008769710_4187076.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4675893

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669280690176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:45Z; created: 2009-08-28T14:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Recurso n°. : 117.345 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1993 a 1997 Recorrente : MOCELIN & SILVA LTDA - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.856 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CASOS DE NULIDADE — Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez que não influencia na solução do litígio. SIMPLES — OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — A simples opção da empresa pelo sistema não impede a sua exclusão de ofício, quando a mesma incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14 da Lei n° 7.256/84. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO ARBITRADO — Arbitra- se o lucro, uma vez detectada a omissão de receitas, o qual servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte notificado a apresentar os livros fiscais obrigatórios, sujeitos a escrituração, não o faz. IRF, COFINS, CSLL E PIS — REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ — Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como microempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita à tributação deste imposto e destas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOCELIN & SILVA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA o elia-ISSU DE OLIVEIRA viiNTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 - . VANSEN C:tele .-2,...5~-7 ....-....!--0'..- THA PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: '26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf , 2 5)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 Recurso n°. : 117.345 Recorrente : MOCELIN & SILVA LTDA - ME RELATÓRIO Em 05/05/97, foi dado início a fiscalização do contribuinte em questão, já qualificado nos autos, quando se solicitou fossem apresentados o Contrato Social e alterações, documentação fiscal, tais como notas fiscais de entrada e de saída, livros fiscais e contábeis obrigatórios. As fls. 55 a 61, encontra-se a relação de notas fiscais emitidas para a Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC, fornecida pelo contribuinte, datada de 22/04/96, em atendimento a intimação feita anteriormente, no sentido de serem informados os valores de suas vendas àquela entidade. Em confronto dos valores destas vendas, com os das receitas declaradas pela recorrente, nos exercícios de 92 a 95, pois nos exercícios de 96 e 97 não existe declaração de rendimentos entregue, constata-se omissão de receita por parte da empresa MOCELIN & SILVA, mesmo sem considerar vendas a outros clientes que não a APEC, conforme se discrimina na Representação Fiscal para fins penais apensada a este processo, bem como em sua cópia de fls. 50. Em 08/05/97, a empresa, através do contabilista Walter Godinho, apresentou declaração, em atendimento à intimação de fls. 01, de que a firma MOCELIN & SILVA LTDA, não possuía escrituração contábil, por tratar-se de microempresa, estando portanto dispensada por força da Lei 7256/84. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 Em vista destes fatos, acrescidos principalmente dos trazidos aos autos deste processo através da apensação da representação fiscal n° 10880.046097/96-17, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 107 a 114, onde se demonstram os valores da omissão de receitas referentes ao exercícios de 93 a 95, sendo que nos exercícios de 96 e 97, não foram entregues as declarações. Às fls. 115 a 215 1 são apresentados os demonstrativos de apuração dos impostos e contribuições, dos acréscimos legais, bem como os autos de infração relativos à Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF), Contribuição Social (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que podem ser, pelo total, assim resumidos: I RPJ : 58.556,08 UFIR (fls.157) CSLL : 21.570,50 UFIR (fls.185) PIS : 4.154,18 UFIR (fls.201) IRF : 49.895,69 UFIR (fls.173) COFINS : 9.587,13 UFIR (fls.213) TOTAL :143.763,58 UFIR Não concordando com o lançamento, a empresa entrou com uma impugnação (fls. 220 a 236) alegando em síntese: > Preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado. > Que tal fiscalização é fruto de uma devassa fiscal na APEC, sendo que os reflexos se fazem sentir em inúmeras micro e pequenas empresas, e ainda que foi a única a ser fiscalizada dentro do segmento que atua. 4 9rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 > É ilegal o arbitramento feito pelo auditor, posto que a impugnante teve sua adesão ao SIMPLES ratificada pela Secretaria da Receita Federal, estando portanto desobrigada de manter escrituração contábil perante o fisco federal. > O AFTN possuía livros razão e analítico da APEC, tendo destarte, "elementos técnicos para apuração de 'lucro real', porém, por comodidade ou outro motivo escuso, preferiu utilizar-se da via fácil do arbitramento". > O arbitramento deve ser medida extrema e toda a documentação foi juntada pela fiscalização. > Que a análise dos documentos deve ser feita por um contador habilitado e experiente, não bastando que o AFTN seja concursado. > O IRPJ tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade patrimonial, nunca sendo decorrente de mera suposição. > Quanto às multas aplicadas, a lei não poderia retroagir, portanto não se poderia aplicar o art. 44 da Lei 9430/96, além de que se tratam de multas confiscatórias estando portanto eivadas de inconstitucionalidade. > A tributação do lucro distribuído foi efetuada sem que o fisco produzisse prova da sua efetiva distribuição. > O Auditor tomou por base a alíquota estabelecida na Lei Complementar n° 7/70, sem considerar a forma de recolhimento ali definida, que teria 180 dias de prazo para o pagamento, pelo seu valor nominal. > Quanto a COFINS, alega cumulatividade, pois incide sobre o faturamento, tal qual o PIS, IPI e ICMS. > Como se pode cobrar uma contribuição sobre o lucro se não ocorreu o lucro? 5 ,/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 > A Representação Fiscal não tem sentido, posto que não houve dolo do agente, sendo que deveria ser provado que existiu o intuito de beneficiar-se com o resultado da atitude. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em sua decisão, rebate os argumentos do contribuinte da forma que segue: > "Quanto à preliminar de nulidade, de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235112, o auto de infração deve ser lavrado "no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada", sendo que esta previsão se refere a prevenção da jurisdição e prorrogação da competência, constituindo garantia ao contribuinte de que sua fiscalização é devidamente autorizada pela administração tributária que chefia o servidor. > Quanto a opção da empresa pelo SIMPLES, não cabe o argumento de que a SRF teria ratificado sua condição de microempresa, visto que a qualquer momento pode ser feito o seu desenquadramento, mediante ação fiscal. > No que diz respeito a alegação de devassa fiscal, todo AFTN que, no exercício de suas atribuições, constate irregularidades envolvendo outro contribuinte, tem obrigação de efetuar diligências e/ou ações fiscais. .> A desobrigatoriedade da escrita fiscal, não significa que o contribuinte não precise guardar seus documentos comerciais e fiscais. > Concorda com o impugnante quando diz ser o arbitramento uma medida de exceção, sendo que "a regra é a tributação pelo lucro real, determinado mediante procedimentos contábeis geralmente aceitos, sendo o lucro presumido uma opção oferecida às empresas de pequeno porte, e o lucro arbitrado uma solução empregada no caso de inviabilidade de determinação do montante real do lucro; devendo o arbitramento pautar-se nos critérios normativos estabelecidos. Tal assertiva corrobora os procedimentos fiscais adotados". > Evidentemente não seriam suficientes os documentos da APEC, para se apurar o lucro real da impugnante, além do que não foram 6 '3Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 trazidos aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar a possibilidade de reconstituição da sua escrita. > Uma vez detectada a omissão de receita e verificado que a impugnante por dois anos consecutivos excedeu o limite de microempresa (anos calendários 93 e 94), ficou então sujeita à tributação dos excessos com base no lucro arbitrado, por não apresentar documentos fiscais que pudessem demonstrar sua contabilidade. Desenquadrou-se portanto da condição de microempresa. > Quanto a qualificação do Auditor Fiscal questionada, a Lei n° 2.354/54, dispõe que a fiscalização do imposto compete aos Fiscais de Tributos Federais, cargo que foi transformado para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pelo Decreto Lei n° 2.225/85. É portanto indiscutível a competência do Auditor para lavrar o auto de infração. > A Contribuição Social foi lançada pelos valores correspondentes às receitas omitidas, com base na Lei Complementar 70/91, sendo que não cabe a autoridade administrativa julgar a constitucionalidade ou não da legislação infra constitucional. > A multa aplicada retroagiu, ao contrário do que alegou o contribuinte, para beneficiá-lo, uma vez que a Lei n° 9.430/96, reduziu a aliquota anteriormente aplicável a estes casos. > A tributação do lucro distribuído foi feita em obediência ao princípio da não contradição dos conceitos e à legislação aplicável. > No que diz respeito ao prazo de recolhimento do PIS, a Lei Complementar n° 7/70 perdeu sua eficácia com o advento da Lei n° 7.691/88. > Quanto a COFINS, que o contribuinte alega ser uma cobrança inconstitucional, e afirma que é cumulativa e incide sobre o 7 eS/ _- _— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 faturamento, assim como o PIS, IPI e ICMS, à administração tributária não cabe a apreciação de constitucionalidade. > No caso da Contribuição Social, "o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, apenas questionou a exigência argumentando a inexistência de lucro". Por tratar-se de tributação reflexa, está correto o lançamento. > A representação Fiscal foi efetuada com fulcro na Lei n° 8.137/90, e o contribuinte mesmo alegando inexistência de dolo, em momento algum contestou a omissão de receita, além do que está comprovado nos autos que não escriturou notas fiscais de vendas e serviços, emitidas em favor da APEC, ou o fez em valores menores, por diversas ocasiões, o que demostra clara tentativa de reduzir a carga tributária. Por fim conclui pela procedência dos lançamentos. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 24/03/98, sendo que em 22/04/98, tempestivamente, entra com o recurso de fls. 282 a 291, que resumidamente argumenta: > Que a exigência de 30% do crédito tributário lançado, como garantia de instância é inconstitucional. > A DRJ em Ribeirão Preto não considerou o núcleo do problema, pois interpretou erroneamente o art. 10 de Decreto 70.235/72, pois oque a recorrente está afirmando é que no auto consta como local da lavratura, o endereço da recorrente. > Novamente se refere ao núcleo do problema, porém desta vez dizendo que está no fato gerador do IRPJ e seus reflexos, e no 8 S‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 arbitramento, quando em momento futuro a própria SRF admitiu a recorrente no SIMPLES. > Não houve aumento patrimonial, portanto não há o que ser tributado no IRPJ. > Que o arbitramento é medida de exceção e que o Auditor não considerou as despesas. > Cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e se dispõe a abrir mão do sigilo bancário. > A tributação do Imposto de Renda na Fonte não pode ser feita, sem que seja provado que o lucro foi efetivamente distribuído. > A Contribuição Social padece do mesmo mal, ou seja não existe o fato gerador. > O STF considerou inconstitucionais as alterações introduzidas na sistemática de recolhimento do PIS pelos Decretos Lei n as 2.445 e 2.449/88, sendo que foi posteriormente editada a Medida Provisória n° 1.212/95, demonstrando que se legislação pretérita existisse, não seria necessária nova legislação. > Não cabe o argumento de que a autoridade administrativa não opina sobre a cumulatividade intrínseca da legislação vez que o Conselho tem decidido, conforme Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de números 108-01.182 e 104-12.369 > Reitera os termos da impugnação. Consta do processo cópia de liminar deferida para que se dê continuidade ao processo sem o depósito de garantia de instância. É o Relatório. 9 »s( _ _ _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Em primeiro lugar, abordando a discordância do contribuinte em efetuar o depósito de 30%, relativo a garantia de instância, sabemos que o STF considera constitucional a exigência de depósito para recurso na esfera administrativa, pois no julgamento do Recurso Extraordinário n° 210.246-GO, foi considerada legítima a exigência de depósito da multa, imposta em autuação do Ministério do Trabalho, por infração das leis reguladoras do trabalho, conforme o art. 636 da CLT, para que tenha seguimento o recurso contra a autuação. Da mesma forma, não se concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.049-2-DF, contra o art. 93 da Lei 8.212, que prevê que o recurso contra decisão do INSS, que aplicar multa por infração da legislação previdenciária, só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. Às fls. 313, apresenta-se o deferimento da liminar requerida pelo contribuinte, afastando a exigência do depósito prévio e determinando o prosseguimento normal do processo administrativo fiscal em pauta. No que tange à preliminar de nulidade, levantada pelo contribuinte, verificamos que consta dos autos de infração, que eles foram lavrados no mesmo endereço da empresa, o que se encaixa perfeitamente nos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72. Na impugnação e no recurso foi afirmado que os autos foram lavrados na repartição e não na empresa. Não são trazidas provas da to »I/ ir — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 acusação de erro na discrição do local da lavratura, mas mesmo que existisse, não seria caso de nulidade, conforme se observa da leitura dos art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72: 'Art. 59. São nulos: I. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta forma rejeito a preliminar de nulidade para prosseguir no julgamento do mérito. A Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, coloca a adesão das empresas ao Sistema, como uma opção, desde que preencha os requisitos lá impostos. No artigo 90 encontramos as vedações à opção ao SIMPLES: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I. Na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II. Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); Observamos neste processo que estes limites foram ultrapassados, de acordo com o demonstrado pelo Auditor Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 107 a 114. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 Quanto às obrigações das empresas que optam pelo Sistema, encontramos no § 1° do art. 7°: microempresa e a empresa de pequeno pode ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) Todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores." Às fls. 106, o contador da empresa declara não possuir escrituração contábil, por tratar-se de microempresa alegando estar dispensada por força da Lei 7.256/84. Não apresenta nenhum documento dos relacionados como obrigatórios para as empresas que aderiram ao SIMPLES. A exclusão da empresa do Sistema, pode se dar voluntariamente ou de oficio conforme prevê a legislação. De oficio ocorrerá quando a empresa incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 14, o que claramente contempla esta empresa, como os incisos: "l. Exclusão obrigatória, nas formas do inciso 11 e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (*) II. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). V. Prática reiterada de infração à legislação tributária," 12 e"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 O artigo 13 prescreve: "A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I. Por opção; II. Obrigatoriamente, quando: a) Incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;" A partir destas constatações fica clara a correta autuação do contribuinte, principalmente se levarmos em conta o que prevê ainda a mesma Lei em seus artigos 16 e 18: "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas." Ora, uma vez feito o desenquadramento da empresa da categoria de micro ou pequeno porte, e ainda em vista da não apresentação dos documentos, a empresa passa a ter o tratamento igual às demais, ficando portanto demonstrada a procedência do arbitramento com base nos documentos fiscais obtidos junto a APEC. Como enfatizado pelo contribuinte, o arbitramento é mesmo uma medida de exceção, e só foi usado porque a empresa não forneceu subsídios para que se procedesse de forma diferente. 13 LSK;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 Podemos verificar a legalidade do arbitramento, considerando o que dispõe a legislação, nos Regulamentos do Imposto de Renda — RIR 80 e 94, nos seus artigos 399 e 539, respectivamente e Lei n o 8981/95. Na instância recursal, o contribuinte se propõe a apresentar os extratos bancários, porém em nenhum momento no decorrer do processo apresenta qualquer elemento que pudesse servir de defesa. Pergunta-se: Porque não foram fornecidos antes? A Mocelin & Silva só vendia para a APEC? Porque a empresa não forneceu nenhuma prova concreta de sua contabilidade ou dos documentos que deveriam ter servido de base para ela? Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, pela presunção de rendimentos pagos aos sócios, correto está o lançamento, vez que arbitrado o lucro, esta tributação é mero reflexo. Encontra amparo nas Leis ri° 5 8541/92 e 9064195, em seus artigos 22 e 5°, respectivamente. A Contribuição Social foi lançada com base na legislação elencada no auto de infração, e decorre do arbitramento feito. Se os lançamentos possuem a mesma sustentação fática, o tratamento aplicado ao IRPJ deve ser estendido aos demais tributos e contribuições A Lei n° 7691/88 veio definir o prazo de recolhimento do PIS, não cabendo portanto o argumento de que não existia lei que o definisse antes da edição da MP n° 1212/95, conforme afirma o contribuinte às fls. 290: tom o pronunciamento do STF considerando inconstitucionais as alterações introduzidas na sistemática de recolhimento do PIS pelos DLs 2445/88 e 2449/88, o Governo Federal, através da utilização sempre desastrada que vem fazendo do instituto jurídico das Medidas Provisórias, editou a MP n° 1212/95 e o Ato Declaratório n° 39/95, isto aos 29.11.1995, para disciplinar os fatos geradores ocorridos após outubro/1995, sendo patente que, se legislação pretérita aplicável ao caso 14 ?)< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 existisse, desnecessária seria a nova legislação, já que a lei não contém palavras inúteis, patente também a desnecessidade de legislação complementar para tanto". Está portanto correto o lançamento do PIS. Quanto a COFINS, o contribuinte alega que a autoridade de primeira instância não apreciou a questão da não cumulatividade intrínseca e cita dois acórdãos deste Conselho, onde se estaria julgando a constitucionalidade das leis. O primeiro acórdão, de número 108-01.182, no mérito se refere à aplicação da TRD no período de 01.02.91 a 31.07.91, que se respaldou nas decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade. O segundo, de número 104-12.369, trata de recolhimento indevido de PIS- Faturamento, relativo às receitas auferidas na venda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, para fins carburantes, por empresa varejista. O acórdão foi elaborado de acordo com o DL n° 2445/88 e Lei n° 8383191, não se abordando constitucionalidade das leis. Este Conselho de Contribuintes tem decidido sobre questões de inconstitucionalidade, em especial quando se observa reiteradas decisões judiciais neste sentido, porém não é este o caso presente, uma vez que já se tem decisão favorável do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 ( ADC — 1/93). É de se ressaltar ainda que como bem afirmou a DRJ/Ribeirão Preto, às fls. 265, que todo Auditor Fiscal, que no exercício de suas funções em determinada empresa, detectar indícios de irregularidade em outra, tem ele a obrigação de efetuar diligências ou ação fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Não se configura devassa fiscal o procedimento de verificação dos dados contábeis das empresas relacionadas com a APEC, mas sim mera conseqüência das constatações. Se irregularidade não existisse, certamente nenhum auto de infração seria feito, ou se lavrado, não subsistiria. 15 »{ - - - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000876/97-10 Acórdão n°. : 106-10.856 Sobre a questão levantada pelo contribuinte, sobre a competência do AFTN, a Delegada de Julgamento esclarece muito bem o aspecto legal. Porém se alguma dúvida existe sobre a competência técnica do Auditor autuante, cabe ao contribuinte, o direito, inclusive já exercido de impugnar ou ainda entrar com recurso, argumentando tecnicamente o trabalho realizado. No que diz respeito à aplicação das multas, também esclarece a DRJ às fls. 268, que ao contrário do alegado pelo contribuinte, a Lei n° 9430/96 retroagiu para beneficia-lo, reduzindo a multa prevista à época do fato gerador. A Representação Fiscal deve ser obrigatoriamente lavrada pelo AFTN, sempre que no curso da ação fiscal de que resulte auto de infração de exigência de crédito tributário, constate fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8137/90. O julgamento da representação fiscal será feito pelo judiciário, garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Assim sendo e tendo em vista o que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo, e entendendo não merecer reparo a decisão de primeira instância, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 Cr/ger. .0:4-2_se,--- - • THA A NSEN PEREIRA 16 e< Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0