Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561890 #
Numero do processo: 11762.720041/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11762.720041/2017-77

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945974

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.628

nome_arquivo_s : Decisao_11762720041201777.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 11762720041201777_5945974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7561890

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147471683584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 21.510          1 21.509  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720041/2017­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA CESSÃO DE NOME  Recorrente  DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  de  cessão  de  nome  para  a  realização  de  negócios  de  comércio  exterior  em  que  se  acoberte  os  reais  intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos  termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 04 1/ 20 17 -7 7 Fl. 21510DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.511          2 Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante.  Nas  DIs,  foi  identificada  a  empresa  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO  BRASIL),  tão  somente  para  acobertar  a  relação existente entre a importadora ostenciva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL  (B2W)  e  as  LOJAS  AMERICANAS  S.A.  (Lojas  Americanas),  que  seriam  as  reais  encomendantes das mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO BRASIL) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva  de ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  cessão  de  nome,  pela  DESTRO  BRASIL,  na  forma  do  art.  33,  da  Lei  n.º  11.488/2007.  A  autuação  abrange  as mercadorias  destinadas  à  empresa  B2W  (admitida  como  real  encomendante  oculto)  constantes  de  Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de agosto de 2012  a dezembro de 2013, nas quais a Destro Brasil é declarada como encomendante da importação.  Trata­se de  segunda  etapa  de  um  trabalho  de  auditoria,  que,  além do  presente  processo de multa de cessão de nome, originou o processo n.º 10074.720243/2017­12, posto  em  julgamento  nessa  sessão,  correspondente  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  à  empresa  B2W, com as empresas ST Importações e Destro Brasil como responsáveis solidárias.  O  relatório  fiscal  do Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  389/463,  sendo  que  as  7  (sete)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas  pela  fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  2)  Considerando  os  anos  de  2012  e  2013,  99,71%  do  total  de  vendas  da  ST  Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a  título de importação por encomenda desta.  3)  A  única  fornecedora  de  mercadorias  importadas  às  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, foi Destro  Brasil.  Tanto  LOJAS  AMERICANAS  quanto  B2W  encontram­se  com  sua  habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil, entre junho de 2011 e julho de 2012, foram repassadas às  LOJAS AMERICANAS ou à B2W1. Entre agosto de 2012 e dezembro de 2013, de um  total  de  R$  349.557.462,38  de  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  por  ST  Importações,  tendo  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada,  somente  o  equivalente  a  R$  64.735,20  (valor  aduaneiro)  não  foi  repassado  às  LOJAS  AMERICANAS ou à B2W, ou seja, apenas 0,018%2.                                                              1 Ver documentos 7.1, 7.2, 8.1 e 8.2 no índice  2 Ver documentos 8.3 e 8.4 no índice  Fl. 21511DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.512          3 5) Entre agosto e dezembro de 2012, das 948 declarações de  importação registradas  por  ST  Importações,  somente  3  não  tiveram  a  empresa  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  No  ano  de  2013,  das  1700  declarações  de  importação  registradas por ST Importações, apenas 9 não tiveram a empresa Destro Brasil como  encomendante  declarada.  Logo,  no  período  fiscalizado,  somente  0,45%  das  DI  registradas  por  ST  Importações  não  tiveram  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  6)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações e Destro  Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações comerciais onde  ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  6.1 ­ Dos prazos:  O intervalo de tempo a separar a data do desembaraço da Declaração de Importação  da data de emissão da NF­e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas  na ST Importações oscila entre 1 e 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Destro Brasil é inferior a 3 (três) dias.  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias nacionalizadas da ST Importações (que representa a data de entrada das  mesmas  na  Destro  Brasil)  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  dessas  mesmas  mercadorias da Destro Brasil para B2W ou Lojas Americanas é em torno de 10 (dez)  dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  6.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  a) Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações  para toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  b)  Já  as  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para  Destro  Brasil  não  espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada por uma  única Declaração de Importação, são emitidas várias NF­e de Saídas. Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NFe  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  ­  Destro Brasil.  c) As NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil,  indicam novos fracionamentos da  mercadoria já previamente fracionada por ST Importações antes de seu repasse, quer  seja para B2W, quer seja para Lojas Americanas.  d) As múltiplas NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil destinam­se, via de regra,  a  filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para filiais da B2W ou para  filiais da LOJAS AMERICANAS.  e) Observa­se uma perfeita segregação de origem da mercadoria nacionalizada. Toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é,  ao  final  do  processo,  destinada  a  um  único  real  adquirente. Mesmo  com  o  fracionamento  das  mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF­ e  de  Saída  distintas,  não  se  observou  destinação  de  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  em  uma  mesma  Declaração  de  Importação  a  reais  adquirentes  distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o papel desempenhado por Destro Brasil na  logística  operacional  do  esquema,  funcionando  a  mesma  como  um  centro  de  fracionamento e distribuição das mercadorias.  As observações das alíneas “d” e “e”, notadamente o restrito rol de clientes (somente  2),  bem  como  a  destinação  total  de  uma  Declaração  de  Importação  para  filiais  de  Fl. 21512DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.513          4 somente um cliente final indicam não haver em Destro Brasil uma etapa comercial de  busca  de  clientes  e  venda,  mas  sim  uma  pré­determinação  do  destino  final  da  mercadoria.  6.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. Entre  2012  e  2015,  apenas  1,09%  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  ST  Importações,  correspondente  a  1,29%  dos  valores  CIF  movimentados,  não  foram  destinadas  às  empresas  do  Grupo  Destro  e,  posteriormente,  às  empresas  do  Grupo  LASA.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável que as adquirentes das mercadorias  (Comercial Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno. Tal diversidade de produtos comercializados coaduna­se com empresas que  atuam  no mercado  num modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  6.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Destro Brasil com destino às empresas B2W e LOJAS AMERICANAS.  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no  transporte da mercadoria  ­  pela  manutenção  dos  lacres  apostos  em  todas  as  etapas  de  transporte  –  nestas  amostras, sequer ocorreu alteração do veículo de transporte utilizado – pois idênticas  eram as placas dos veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo, resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a  segregação da carga em  NF­e  distintas  já  a  partir  de  ST  Importações,  em  função  da  filial  que  seria  a  destinatária final da mercadoria.  6.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das  marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também  denota  que  essas  operações  comerciais  transcorriam  sob  determinação  das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação  desses  produtos  aos  pontos  de  venda  das  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, os reais adquirentes.  7)  Por  fim,  este  esquema  de  importação  através  de  empresas  interpostas  mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída  das mercadorias  e  da  observância  ao  valor  tributável mínimo na  apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao  destaque  do  IPI  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas,  pois  ambas  estariam equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para  Lojas  Americanas  e  B2W,  ao  valor  tributável  mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  Fl. 21513DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.514          5 artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do  RIPI).  Essa  simulação  de  compra  de  mercadorias  através  de  empresas  interpostas,  visa  gerar, de forma ilícita, imensa economia de impostos para o grupo econômico (Lojas  Americanas,  B2W  e  ST  Importações)  através  da  ocultação  da  verdadeira  relação  entre a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 391/395 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 408)     Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  07­40.931  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  ementado  nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  CABIMENTO  AO  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica  que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação.  O  encomendante  declarado,  quando  comprovado  seu  conhecimento  de  quem seria o real beneficiário, responde pela multa de cessão de nome por acobertar o  real interessado na declaração de importação ou exportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 21.305)    Intimada  desta  decisão  em  27/11/2017  (e­fl.  21.386),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 18/12/2017 (e­fls. 21.387/21.466), alegando em síntese:  (i) alegações preliminares quanto à nulidade da autuação:  Fl. 21514DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.515          6 (i.1) diante dos prazos exíguos estabelecidos pela fiscalização para atendimento  às  notificações  a  ela  endereçadas  na  fase  de  fiscalização,  implicando  em  cerceamento do direito de defesa.  (i.2)  a  incompetência  das  autoridades  autuantes  localizadas  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  empresa é na Cidade de Jundiaí, em São Paulo;  (i.3) a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente  em  presunções,  sem  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias  a  respaldar  a  conclusão  fiscal  e  com  a  indevida  desconsideração  do  negócio  jurídico,  sendo  inaplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Houve a preclusão  lógica por  ausência de motivação do ato,  pois  a  autoridade  fiscal  permitiu  o  desembaraço  aduaneiro  e  depois  anulou­o  sem motivação adequada;  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1) As empresas dos grupos econômicos são entidades empresariais distintas,  sendo que a DESTRO BRASIL não se confunde com a empresa COMERCIAL  DESTRO.  As  empresas  possuem  autonomia  estrutural  e  independência  sendo  que as mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à DESTRO  BRASIL, as quais direcionam as mercadorias aos seus centros de distribuição,  onde são armazenadas e revendidas;  (ii.2) a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO BRASIL e  o propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e  Lojas  Americanas.  O  não  fracionamento  das  mercadorias  revendidas  é  necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por  parte  da  B2W.  Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas  pela  DESTRO  BRASIL  foram  remetidas  para  a  B2W  e  as  Lojas  Americanas,  somente  o  fato  ocorreu  parcialmente  nos  anos­calendário  de  2011/2012;  (ii.3)  inexiste  a  identidade  no  lacre  apontada  pela  fiscalização,  pois  houve  a  efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO  BRASIL para as empresas compradoras;  (ii.4)  a  existência  de margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo  que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver  a mencionada  quebra  da  cadeia  do  imposto. A Fiscalização  não  comprovou  o  dano efetivo ao erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória; e  Fl. 21515DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.516          7 (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Em  abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos que versam sobre a mesma matéria  (e­fls. 21.501/21.502),  sendo os processos que  estavam  no  âmbito  deste  CARF  a mim  distribuídos  para  julgamento  conjunto,  na  forma  do  despacho da e­fls. 21.505/21.507.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como  desenvolvido  no  voto  apresentado  no  processo  n.º  10074.720243/2017­ 12,  entendo  que  é  necessária  a  complementação  de  informações  tanto  pelas  empresas  envolvidas na acusação fiscal (ST Importações, B2W e Destro Brasil), como pela fiscalização.  O relatório fiscal daquele processo serviu de base para o presente processo de cessão de nome,  lavrado especificamente em face da empresa Destro Brasil.  A conclusão da resolução foi no seguinte sentido:    "Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/723, proponho a  conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem  (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime  as  Recorrentes  para  que  tragam  os  esclarecimentos  entendidos  como  pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos, anexando aos  autos e trazendo os seguintes esclarecimentos:  (i.1) cópias por amostragem dos pedidos de compra da importação (Purchase Orders ­  POs) que foram identificados pela  fiscalização na autuação,  trazendo as informações  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita  e  como  são  solicitados).  As  empresas devem informar a  razão comercial/negocial pela qual os números dos POs  são identificados nas notas fiscais.  (i.2) cópias dos contratos de encomenda firmados pela ST Importação com as empresas  Comercial Destro Ltda e Destro Brasil Distribuição Ltda e informações em torno dos  procedimentos adotados para que a DESTRO procedesse com os pedidos de  compra  para a ST Importações. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser anexada aos autos: como são formalizados os pedidos de importação das empresas  do Grupo DESTRO para a ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com  pedidos de compra formulados por outras empresas que tomam serviços das empresas  do Grupo DESTRO?  (i.3)  cópias  dos  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  Grupo  DESTRO  com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com  informações  em  torno  dos  procedimentos  adotados  para  que  as  empresas  do Grupo  LASA procedessem com os pedidos de compra para as empresas do Grupo DESTRO.  Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos:                                                              3  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 21516DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.517          8 quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos  de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o pedido  ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um pedido de  compra  formulado  por  uma  empresa  do  Grupo  LASA  para  uma  empresa  do Grupo  DESTRO  pode  originar  um  pedido  de  importação  do  Grupo  DESTRO  para  a  ST  Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi  atribuída  à  B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais  as  restrições  estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W  podem comercializar produtos dessa marca?  (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da marca  destinado  a  empresa  do Grupo  LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque pela DESTRO com as mercadorias  importadas pela ST  Importações poderia  ser  comercializada  pela  DESTRO  ou  apenas  pelas  empresas  do  Grupo  LASA?  Há  exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST  Importações?   (i.5) Esclarecer,  trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a ST  Importações  prestava  serviço  para  outras  empresas  além  do  Grupo  DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas empresas em resposta ao item (i) acima com eventuais considerações adicionais  consideradas pertinentes quanto ao trabalho fiscal, informando, ainda:  (ii.1) o percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal, que  não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam as "várias  NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre (e­fls. 21.410).  (ii.2)  quanto  ao  objetivo  da  simulação  e  a  quebra  da  cadeia  de  IPI,  responder  aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1)  os  valores  nas  remessas  da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO  para  a  B2W  e  Lojas  Americanas? Os  valores  das mercadorias  denotam  a  existência  de margem  de  lucro  nas operações? Caso positivo, qual o percentual?  (ii.2.2)  Analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando  a  regularidade  dos  pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?"    Entretanto,  entendo  que  a  diligência  deve  ser  realizada  naquele  processo,  nos  quais  participam,  inclusive  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  todas  as  empresas  envolvidas na acusação  fiscal  (Destro Brasil, ST  Importações e B2W) e não apenas a Destro  Brasil  como  ocorre  no  presente  processo.  Com  isso,  possível  que  todas  as  informações  relacionadas  às  importações  e  às  vendas  no  mercado  interno  possam  ser  integralmente  coletadas.  Diante dessas  circunstâncias,  entendo pela  conversão do presente processo  em  diligência  para que  a  unidade  de  origem  (Inspetoria da Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJO)  acoste  todos  os  documentos  da  diligência  realizada  no  processo  n.º  10074.720243/2017­12  (documentos  apresentados,  relatório  fiscal  da  diligência  e  eventuais  manifestações posteriores).  Fl. 21517DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.518          9 Em  seguida,  direcionar  os  processos  para  julgamento  conjunto  nesta  Turma,  para inclusão de ambos na mesma pauta de julgamento.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 21518DF CARF MF

score : 1.0
7522071 #
Numero do processo: 10380.720085/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante de erro material e lapso manifesto cabe a interposição de Embargos de Declaração. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios para cancelar o acórdão embargado e realização de um novo sorteio e julgamento. Vencidos os conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que votaram por julgar o mérito sem a necessidade de novo sorteio. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante de erro material e lapso manifesto cabe a interposição de Embargos de Declaração. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.720085/2009-19

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929142

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.072

nome_arquivo_s : Decisao_10380720085200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10380720085200919_5929142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios para cancelar o acórdão embargado e realização de um novo sorteio e julgamento. Vencidos os conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que votaram por julgar o mérito sem a necessidade de novo sorteio. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7522071

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147483217920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.199          1 1.198  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720085/2009­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.072  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Embargante  CVC ­ CERA VEGETAL DO CEARÁ LTDA ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO.  Diante de erro material e lapso manifesto cabe a interposição de Embargos de  Declaração.  Embargos Acolhidos com efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios para cancelar o acórdão embargado e realização de um novo sorteio e  julgamento. Vencidos os conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Winderley Morais  Pereira, que votaram por julgar o mérito sem a necessidade de novo sorteio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 85 /2 00 9- 19 Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.200          2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração (fls. 1184 a 1186), de 14 de dezembro  de  2016,  interpostos  pelo  Contribuinte  em  relação  ao  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos de Declaração (fls. 1175 a 1178), de 27 de outubro de 2016, e estes por sua vez (fls.  1169 a 1171), de 3 de junho de 2015, interpostos contra o Acórdão nº 3301­002.561 (fls. 1154  a 1158), de 25 de fevereiro de 2015.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de Recurso Voluntário mediante o qual a Contribuinte insurge­se contra o  Acórdão  01­21.971,  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  não  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  deixando,  assim,  de  reconhecer  o  direito  de  apropriação de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei no 9.363/96.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se,  resumidamente,  o  Relatório  elaborado  pela DRJ:   Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  aos  trimestres  compreendidos  no  período  de  apuração  acima  citado,  combinados  com  declarações  de  compensação,  no  valor total de R$ 8.485.438,82. A empresa obteve decisão judicial transitada  em julgado garantindo o direito ao reconhecimento dos créditos do  imposto  relativos aos produtos adquiridos de produtor rural, com habilitação deferida  em 07.04.2008.   Foi  detectado  que  o  produto  exportado  pela  empresa  (cera  de  carnaúba,  classificação  fiscal  1521.10.00)  é  não­tributável  (NT),  fato  que  impede  a  apuração  do  crédito.  Afirma  a  fiscalização  haver  cientificado  a  empresa  desse  fato  e  intimado  a  apresentar  a  especificação  dos  produtos  para  verificação de possível erro de classificação (o EX 01 é tributável), recebendo  três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera. Assim  relata a autoridade fiscal na fl. 542:   "77.  A  classificação  15211000  ex  01  trata  de  ceras  vegetais  refinadas,  branqueadas ou coloridas artificialmente, enquanto que a classificação sem a  EX  01  é  aplicada  as  ceras  vegetais  sem  a  especificação  de  refino,  branqueamento ou coloração artificial;   12.  Nos  laudos  apresentados  alguns  produtos  estão  classificados  como  refinados e outros não, portanto a nossa dúvida não encontrou solução nos  laudos;
   13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso,  e  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  esta  auditoria  que  o  seu  alegado  processo  industrial  teria  condições  de  assegurar  a  produção  de  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.201          3 produtos  refinados.  Nem  ao  menos  conseguiu  especificar  o  que  seria  o  produto oriundo de sua planta industrial;   14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente,  pelo  exame das notas  fiscais,  pela  leitura do processo descritivo bem como  pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera  nem venda de cera branqueada;"   3.  Em  seguida,  a  fiscalização  tratou  do  controle  de  estoques  da  empresa,  relatando que a mesma inicialmente apresentou, em substituição ao livro de  controle  de  estoques,  fichas  que  não  obedeciam  às  disposições  legais.  Intimada,  apresentou  outro  demonstrativo  onde  não  constavam  as  importações realizadas. Novamente intimada a esclarecer a questão, a CVC  alegou que para fins de DCP tais custos não integrariam as aquisições. Assim  analisou a autoridade fiscal:   "18. Ora, quantos controles de estoques a empresa possui? Somente para esta  auditoria foram apresentados dois. Aliado ao fato de que a empresa já utiliza  uma  forma  alternativa  de  controle  de  estoques  prevista  no  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Dec.4544/02,  através  de  fichas  em  substituição ao livro de registro de controle da produção e do estoque.   19. Alguns  fatos agravam esta  situação:  embora a empresa  tenha afirmado  que  paralisou  as  suas  atividades  industriais  em  abril  de  2006,  ao  pesquisarmos  as  exportações  da  empresa  nos  deparamos  com  exportações  nos montantes  de  R$  440.332,  R$  187.080,00,  R$  52.000,00,  R$  52.230,00  referentes aos anos de 2007 a 2010 respectivamente;   20.  Ora  temos  duas  alternativas  para  esta  ocorrência:  a  pura  e  simples  comercialização, ou seja, compra para exportação, ou a industrialização por  encomenda;
   21. Na  primeira  situação o  cálculo  de  credito  presumido  é  impactado  pela  diminuição da receita de exportação pela exclusão dos produtos adquiridos  de  terceiros  para  comercialização  e  consequente  diminuição  do  crédito  presumido calculado;   22.  Na  segunda  situação,  industrialização  por  encomenda,  o  fluxo  dos  insumos mereceu atenção especial da  legislação, estabelecendo um controle  rigoroso e detalhando a forma de emissão dos documentos fiscais com vistas  a evitar o desvio destes insumos para outras finalidades e outras empresas;   24.  Percebe­se  também,  que  nenhum  dos  dois  controles  de  estoques  apresentados  pela  empresa  trouxeram  informações  sobre  os  produtos  acabados;
   25.  Ainda  fizemos  constar  do  segundo  termo  de  constatação  que  os  livros  fiscais  não  apresentam  as  formalidades  legais  exigidas.  O  contribuinte  respondeu,  resumidamente  que:  atualmente  a  autenticação  dá­se  pela  transmissão  on­line,  tempestiva,  das  Declarações  de  Informações  Econômicas Fiscais ­' DIEF. Apresenta como prova de regularidade extrato  de  remessa  das  referidas  declarações  à  Sefaz­Ce,  obtido  no  endereco  eletrônico da Sefaz­ Ce.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.202          4 26. A empresa não apresentou nenhum dispositivo  legal ou decisão  judicial  que  a  dispensasse  das  formalidades  legais  em  relação  aos  seus  livros  fiscais;
   27. Portanto mesmo que houvéssemos superado a questão dos produtos não  tributáveis  não  seria  possível  calcular  com  segurança  o  credito  presumido  pleiteado pela empresa devido à informalidade de seus controles de estoques  e escrituração fiscal que não asseguram informações precisas e rastreáveis”.   4.  A  fiscalização  apontou  ainda  irregularidade  referente  ao  regime  de  Drawback,  constando  a  empresa  como  inadimplente  relativamente  ao  ato  concessório  20050239341,  lembrando  que  a  fruição  de  benefício  fiscal  é  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.   5. Na Informação Fiscal de  fls. 638/639 e Despacho Decisório de  fl. 140, a  Unidade atesta uma série de duplicidades em pedidos de ressarcimento feitos,  acatando  o  posicionamento  da  diligência  acima  relatada  para  indeferir  o  pleito e considerar não homologadas as compensações vinculadas.   6.  Cientificada  em  31.01.2011  (AR  fl.  642)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  24.02.2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  644/654) na qual, em síntese:
 a)  Esclarece  da  impossibilidade  dos  documentos  de  exportação  indicarem  qualquer  "EX",  sendo  essa  uma  notação  típica  do  mercado  interno,  não  podendo os haver divergência nos dados dos demais documentos (nota­fiscal,  fatura, etc);   b) Transcreve acórdão administrativo que reconhece o direito ao benefício na  exportação de produtos NT;
 c) Cita decisão judicial no mesmo sentido;
 d) Quanto ao controle de estoques, argumenta:   "70.  0  Sr.  Auditor  não  se  deu  por  satisfeito  com  o  episódio  'EX',  exigindo  inicialmente a Tabela do IPI aos negócios com exterior, quando se sabe que  essa  tabela destina­se ao mercado  interno, sobretudo  tendo em vista que os  produtos  exportados  situam­se  no  campo  da  imunidade  quanto  ao  IPI.  Os  produtos  exportados,  controlados  no  programa  Siscomex,  guiam­se  pela  NCM/SH,  que  nada  tem  a  vem  com  EX.  Coisas  parecidas,  mas  impossível  exigir  a  absoluta  igualdade.  Em  suma,  quase  um  ano  de  trabalho,  uma  fiscalização  iniciada  em  dezembro  de  2009  e  somente  encerrada  em  novembro  de  2010.  A  partir  dai,  lamentável,  um  evidente  clima  de  má­ vontade.   11. Exigiu autenticação dos livros fiscais. Isto foi perfeitamente esclarecido,  demonstrando que essa autenticação, mediante carimbo de livros, acabou há  anos. Os  livros  são  transmitidos via on Une para a SEFAZ, constituindo­se  essa transmissão em superautentição,  inclusive com maior segurança de um  livro  físico,  como  antigamente,  sujeito  às  traças  e  destruição  do  tempo. No  processo, por conseguinte, a plena justificação de que os livros fiscais estão  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.203          5 perfeitamente em ordem. E, afinal, a suposta falta, que não houve, não seria  motivo para negar o direito ao crédito.   12.  Alegou  que  a  movimentação  de  estoques  apresentada  para  fins  do  ressarcimento  não  contemplava  a  importação  de  três  pequenas  partidas  de  solventes.  Justificou­se  que  os  produtos  exportados  simplesmente  não  compõem a base de cálculo do Crédito Presumido.   13. Finalmente, alega que a empresa  teria exportado em 2006  três partidas  de  produtos  depois  de  encerradas  as  atividades  industriais.  Realmente,  a  empresa encerrou suas atividades de fabricação em 2004 período abrangido  pelos  créditos  habilitados.  Nada  requereu  em  2006,  de  modo  que  a  exportação em 2006, é matéria estranha a este processo."   e)  No  que  diz  respeito  à  inadimplência  na  operação  de  drawback,  afirma:
 "Sem  qualquer  fundamentação  para  anular  o  direito  ao  crédito.  Primeiro,  porque  não  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  produtos  adquiridos;  segundo porque algum débito existente  foi  objeto do REFIS  IV,  Lei 11.941/2009.";
   f)  Ao  final,  requer  diligência  para  conferência  dos  números  e  dados  da  empresa e o provimento da manifestação.   Em  sua  decisão  a  Autoridade  a  quo  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade, proferindo decisão assim ementada:   EMENTA DRJ   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004
 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  "NT". O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.°  9.363,  de  1996,  é  condicionado a  que os  produtos  estejam dentro  do  campo de  incidência  do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.
 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
 Exercício: 2011
 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.
 A  Administração  Pública  está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador  público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da  lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob  pena de praticar ato inválido e expor­se a responsabilidade disciplinar.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011
 CONTESTAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar  com provas, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4 o do art. 16 do Decreto n°  70.235/1972.   Acórdão   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.204          6 Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  antes  expendidos  e  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  de  Primeiro Grau.   A  decisão  ora  embargada,  Acórdão  3301­002.561,  ficou  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004   INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   O prazo para a  interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias  improrrogáveis, a  teor do artigo 33, do Decreto no 70.235/72, combinado com o artigo 78, do Decreto  no 7.574/2011.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada  do  CARF,  o  Contribuinte  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (fls.  1169  a  1171),  em  3  de  junho  de  2015,  alegando  erro  material no referido Acórdão.  A  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  1175  a  1178),  rejeitou  o  referido  Embargos de Declaração por entender que inexistem as omissões apresentadas.   Mais uma vez, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 1184  a 1186), em 14 de dezembro de 2016, em face do Despacho que rejeitou a admissibilidade dos  embargos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­002.561  e  os  embargos  apresentados  em  face  ao  Despacho  de  Admissibilidade,  que  rejeitou  os  embargos  anteriormente  apresentados,  são  tempestivos  e  atendem os requisitos legais.   Assim  dispõe Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.205          7 §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Cabe  por  primeiro  a  análise  dos  embargos  interpostos  em  relação  ao  Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração proferido pela 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  de  27  de  outubro  de  2016,  que  rejeitou  os  primeiros  embargos  apresentados  por  considerar que  não  foram  caracterizadas  as  omissões declaradas pelo Contribuinte.  O  Contribuinte  aduz  que  houve  erro material  na  redação  do  referido  voto,  como se verifica no seguinte trecho de seu Embargo (fl. 1184 e 1185):  1. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO: a decisão de fls. 1177, em símile:      2.  E,  continuidade  da  mesma  página,  uma  série  de  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – abrindo­se um novo texto,  em franca contradição, com argumentos que parece referir outro processo. Deveras,  até  o  despacho  acima  transcrito,  discutiu­se  o  erro material,  quando  a  autoridade  preparadora  não  juntou  o  envelope  e  respectivo  AR,  de  modo  a  comprovar  a  tempestividade do Recurso. Em suma, os Embargos de Declaração apresentados não  referiram outro assunto que não a não­juntada, pelo Fisco, do envelope e respectivo  AR, art. 56 do Decreto 7.574. E, positivo, o acolhimento dessas razões.   3. Pois agora, depois de um   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,   um novo erro material de par com uma contradição, quando o despacho sai do tema  dos embargos (antes aceitos) e refere:      4.  Os  embargos  antes  apresentados  não  cuidam  de  omissão,  muito  menos  de  argumentos não rebatidos. Tratam, sim, do erro material a ser corrigido, matéria já  analisada por V. Exa às três páginas anteriores.   5.  Nestas  condições,  pede­se  seja  corrigido  o  novo  erro  material,  bem  como  a  contradição  entre  acolher  os  embargos  e  negá­los  por  outro  motivo  estranho  aos  autos, remetendo o Recurso Voluntário (manifestamente procedente) ao julgamento.   Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.206          8 Assiste  razão  ao  Contribuinte,  visto  que  é  perceptível  no  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  que  há  uma  cisão  entre  a  primeira  parte  do  despacho e a segunda parte do mesmo, separada por “XXX...”.  Assim  também  foi  o  entendimento  do  Despacho  de  Saneamento,  de  5  de  maio de 2017, que elucida o equívoco cometido desta forma (fl. 1197):  Às  efls.  1.184/1.186  a  contribuinte  apresenta  petição  onde  alega  erro material  no  despacho de exame de admissibilidade dos embargos de declaração, de 27/10/2016,  constante às efls. 1.175/1.178.   Com razão a contribuinte.   Verifica­se  naquele  despacho  que,  de  fato,  finda  a  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo,  constou,  após  vários  “xxx”  demarcados,  texto que não diz respeito a este processo, analisando matéria absolutamente diversa.  Tratou­se de erro decorrente de lapso manifesto, devendo toda a parte que segue aos  referidos “xxx”, estes inclusive, ser desconsiderada do texto daquele despacho.   Assim, o despacho que trata da admissibilidade dos embargos de declaração termina  na parte em que os referidos embargos são ACOLHIDOS, pelos fundamentos até ali  expostos, determinando­se a distribuição dos autos para julgamento.   Feitos  os  esclarecimentos  necessários  e  sanado  o  vício  apresentado  naquele  despacho,  promova­se  nova  distribuição  dos  autos, para  julgamento  dos  embargos  de declaração opostos pela contribuinte.   Portanto,  sanado  o  equívoco  ocorrido  na  segunda  parte  do  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, enfrenta­se, por segundo, os embargos do Contribuinte em que  aponta que ocorreu erro material referente a data do protocolo do Recurso Voluntário, que foi  considerado intempestivo pela Turma julgadora.  Assim expressou o Contribuinte em seus embargos (fls. 1169/1170):  1. O acórdão menciona que o recurso da embargante fora protocolado fora de prazo,  consoante  carimbo aposto à  fl.  1.116. Há erro material, a  ser  aclarado e  retificado  por estes embargos, é o que se demonstra. De fato, o Recurso foi entregue pela via  postal, artigo 56 e seu § 5o, do Decreto no 7.574/2011, verbis:   Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   (...)   §5o Na hipótese de remessa da  impugnação por via postal,  será considerada  como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de  recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o  número do protocolo do processo correspondente.   2.
 processual, faz­se juntada em símile do AR, com data de 28.02.2012 — dentro  do  prazo! —  que,  lamentável,  o  funcionário  fiscal  não  juntou  aos  autos;  em  vez  juntá­lo, colocou o carimbo em 02.03.2012, após o decurso dos trinta dias, um erro  material, portanto: (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.207          9 3. A seguir, o fac­similar do anverso do AR, com a indicação expressa do conteúdo,  Proc 10380.720085/2009­19, este aqui. (...)  4.  Em  vista  do  erro  material,  materialmente  aqui  comprovado,  pede­se  que  essa  egrégia Turma, reforme a decisão de “intempestivo” aplicada ao Recurso, subtendo­ o à análise e julgamento. Pede­se também a urgência possível, posto que se trata de  um processo de 2009.   No exame de admissibilidade dos embargos o  il. Conselheiro Luiz Augusto  do Couto Chagas assim expressou (fls. 1176):   A  decisão  foi  proferida  ao  entendimento  de  que  o  recurso  voluntário  era  intempestivo,  posto  ter  sido  oferecido  em  02/03/2012,  conforme  data  de  protocolização  aposta  na  peça  recursal.  Entretanto,  conforme  comprovam  as  imagens do AR juntadas pela embargante, o recurso foi remetido por via postal em  28/02/2012, dentro do prazo legal. Caracterizou­se, assim, que a decisão incorreu em  erro sobre o fato, considerando existente um fato que efetivamente não ocorreu  (o  oferecimento  intempestivo  do  recurso  voluntário),  razão  pela  qual  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração opostos.   Com isso posto, voto pela admissibilidade dos embargos de declaração com  efeitos infringentes para anular a decisão proferida no Acórdão nº 3301­002.561, visto o erro  material acerca da tempestividade, e sorteio e redistribuição do processo para novo julgamento  pelo CARF.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 1228DF CARF MF

score : 1.0
7543668 #
Numero do processo: 10540.720941/2013-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10540.720941/2013-32

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.316

nome_arquivo_s : Decisao_10540720941201332.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10540720941201332_5937752.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7543668

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147490557952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.720941/2013­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.316  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  MÁRIO ZINATO SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado  o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do  imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 41 /2 01 3- 32 Fl. 196DF CARF MF     2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  ,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  lançamento  Suplementar  de  Imposto  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2009, decorrente de procedimento de malha  fiscal  em Declaração  do  ITR,  correspondente  ao  imóvel  denominado  Fazenda Brasil Verde,  com área de 13.647,7 ha (NIRF 8.211.766­7), localizado no município de Correntina/BA, por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  12.254.658,70,  incluídos  multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05103/00012/2013  de  fls.  03/07,  recepcionado  em  19.03.2013,  às  fls.  19,  para  que  fosse  apresentado  o  seguinte  documento de prova:  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de  avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais  (exatorias) ou Municipais,  assim como  aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o  VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN  declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro de 2008 no valor de R$:  • Outras R$ 2.143,00.  Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se  a  análise  e verificação dos dados  constantes da DITR/2009,  a  fiscalização  resolveu  alterar o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$950,00  (R$0,07/ha)  para  o  arbitrado  de  R$29.247.021,10  (R$2.143,00/ha),  com  base  em  valor  constante  do  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$5.849.214,22,  conforme demonstrado às fls. 06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2017,  negou­se  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.942 (fls. ), com o seguinte resultado: “Acordam  os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do  recurso  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 3          3 voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora”.  O Acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os princípios  do direito à ampla defesa  e ao  contraditório  são  instrumentos  próprios  do  processo  administrativo.  Tendo  o  contribuinte efetuado sua defesa de forma plena, não há que se  falar em cerceamento do seu direito.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  IMPRESTÁVEL PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO.  Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse  ecológico é necessário a entrega da ADA tempestivamente junto  ao IBAMA e a apresentação de ato de órgão competente federal  ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.  O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  03/03/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional tomou ciência no mesmo dia, e não interpôs Recurso Especial.   O contribuinte foi, então, cientificado do acórdão em 12/07/2017 e interpôs,  tempestivamente,  em  27/07/2017,  o  presente  Recurso  Especial  (fls  ).  Em  seu  recurso  visa,  preliminarmente, a anulação do lançamento de ofício e abertura de novo prazo para apuração  da realidade fática do imóvel. Se não acolhido tal pedido, visa a reforma do acórdão recorrido  em relação aos seguintes aspectos: reconhecimento do valor da terra nua – VTN em R$ 150,00  por  hectare;  reconhecimento  de  erro  na  fixação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  ter  sido  demonstrado  que  a  área  utilizável  do  imóvel  atinge  apenas  2.947,90  hectares;  correção  da  alíquota aplicável ao caso para 0,3%; e consequentemente, que seja estipulado o valor do ITR  do imóvel em R$ 1.326,55, de acordo com base de cálculo de 2.947,90 hectares, com VTN de  R$ 150,00 e alíquota de 0,3%.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 02/10/2017 (fls. ).  Fl. 198DF CARF MF     4 Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega o seguinte:  § ­  que na Notificação de Lançamento  foi  arbitrado um VTN – valor da  terra nua – com base nas informações constantes no Sistema de Preço de  Terras  –  SIPT  –  da  Receita  Federal,  sendo  efetuado  o  lançamento  de  ofício com as informações de que se dispõe na RFB, mas que não condiz  com a realidade, e encontra­se absurdamente inflacionado, uma vez que  é  de  conhecimento  público  e  notório  que  a  área  tributada  possui  valorização  muito  aquém  da  indicada  pela  Receita,  e  que  foi  apresentada, como prova, certidão emitida pela Prefeitura Municipal de  Correntina que o valor do hectare do imóvel equivale a R$ 309,00, valor  esse  que  ainda  há  de  ser  modificado  em  virtude  de  diversos  fatores  externos.  § ­ que foi  juntado à impugnação Laudo Técnico de avaliação de imóvel  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A.  –  BDA  –  vinculada  à  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária  do  Estado  da  Bahia,  assinado  por  engenheiro  agrônomo  registrado no CREA sob o nº 9686/D, demonstrando a  real situação da  terra tributada por um valor de R$ 150,00 por hectare.  § ­ que o Laudo Técnico foi elaborado justamente para demonstrar a real  aptidão das  terras declaradas, que possuem várias  entraves que são um  óbice à  sua  inclusão na base de  cálculo  tributável,  e que são vários os  fatores  que  praticamente  inutilizam  ou  inviabilizam  qualquer  atividade  produtiva nas terras em questão, devendo, portanto, ser revista a base de  cálculo para apuração do ITR.  § ­ que a área correta a ser  tributada seriam de exatos 2.688,59 hectares,  isso por ser a única parcela de terra aproveitável para atividades rurais,  mesmo porque trata­se da área próxima ao rio; e que tal particularidade  encontra respaldo na própria lei (Decreto nº 4.382/2002, art. 10 ­ verbis),  que exclui da base de cálculo áreas improdutivas:  § Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas (Lei nº 9.393, de 1966, art. 10, §1, inciso II): (...)  § VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1966, art.  10, §1, inciso II, alínea “c”)  § ­ que a área que deseja­se excluir da base de cálculo é comprovadamente  inútil  à  atividade  rural,  sendo  que  sua  classificação  de  “capacidade  de  uso”,  em  escala  que  vai  de  I  a  VIII,  lhe  foi  tecnicamente  atribuída  a  classificação VIII, não podendo ser pior.  § ­  que  o  Engenheiro  Agrônomo  responsável  pelo  laudo  técnico  é  conhecedor  da  realidade  das  terras  da  região  e  que  não  foi  contratado  pela  recorrente,  e  sim  é  técnico  de  empresa  vinculada  à  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado,  e  que  portanto,  há  total  imparcialidade  na  apresentação das informações, o que atribui maior solidez e veracidade  aos dados apresentados.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 4          5 § ­ que, diferentemente do fundamento no acórdão recorrido e rechaçado  pelo  acórdão  paradigma,  o  laudo  técnico  possui,  sim,  todas  as  características  necessárias  para  fim  de  demonstração  da  aptidão  das  terras declaradas pelo recorrente  § ­  que  diante  das  conclusões  acima,  o  recorrente  utiliza  100%  da  área  considerada  própria  para  uso,  ou  seja,  dentro  do  grau  de  utilização  de  21,6%  (que  corresponde  a  2.947,90  hectares  da  área)  ela  está  sendo  integralmente utilizada; o que implica dizer que deve haver aplicação de  alíquota  em  patamares  legais,  diversa  da  aplicada  na  notificação  de  lançamento, que deveria ser de 0,3%.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  18/10/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 02/11/2017, portanto, tempestivamente.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional, inicialmente, transcreve o art. 3º,  caput e parágrafo 1º, da Lei 8.847/94:   “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:   I ­ Construções, instalações e benfeitorias;   II ­ Culturas permanentes e temporárias;   III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas”.   Ressalta que o Valor da Terra Nua, entretanto, não pode ser superior ao VTN  mínimo, como demonstra o parágrafo segundo do artigo supramencionado, in verbis:   “§ 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município”.   Alega que a IN nº 16/1995 da SRF estabeleceu o VTNm (VTN mínimo) para  cada município  brasileiro,  e  que  a  Lei  8.847/94,  entretanto,  prevê  a  hipótese  de  fixação  do  VTN abaixo do VTNm nos seguintes termos:   “§ 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte”.   Fl. 200DF CARF MF     6 Argumenta  que  a  norma  legal  prevê  que  o  laudo  de  avaliação  deve  estar  acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e  subordinado às normas prescritas na NBR 14.653­3, com a demonstração de forma inequívoca,  do  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR,  assim  como da  existência  de  características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região.   Afirma que  tais quesitos  se mostram  imprescindíveis para que a  fixação do  VTNm se dê de forma justa e o mais precisa possível e que não há dúvidas de que o legislador  os  entende  necessários  para  que  a  Autoridade  Administrativa  possa,  fundamentada  e  licitamente, proceder à alteração do VTNm relativo ao imóvel.   Diz  que  não  é  possível  admitir  a  definição  do  VTN  sendo  que  o  laudo  apresentado pelo contribuinte sequer cumpriu as normas técnicas – ABNT (NBR 14.653­3), e  que o mesmo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a  presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento, realizada com base em  dados informados pelo próprio contribuinte, e isso porque não se desincumbiu de seu dever de  apresentação de laudo de avaliação condizente com as normas técnicas e formais exigidas.   Lembra, por  fim, que é entendimento sumulado pelo CARF (súmula CARF  nº 23), a necessidade de o laudo técnico apresentado cumprir as normas da ABNT, bem como  se reportar ao mesmo exercício do fato gerador tributário do ITR:   “Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.”   Acrescenta  que  a  necessidade  de  cumprimento  de  súmulas  do  CARF  por  parte  dos  julgadores  está  disciplinada  no  artigo  72,  caput,  da Portaria MF nº  256/2009,  cuja  transcrição segue abaixo:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”   Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso para manter decisão a  quo e a integridade da autuação.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls.  186.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento passo a apreciar a  questão. Aduz a PGFN o não conhecimento do recurso face o não cumprimento dos requisitos  de indicação da legislação, senão vejamos suas alegações:  · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional,  preliminarmente,  alega  que o Recurso Especial não preencheu o requisito previsto no art. 67,  §1º do RICARF, verbis: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não  demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). "  · Argumenta  que,  pela  análise  do  Recurso  interposto  em  05/09/2017,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo pelo  qual requer o seu não conhecimento.   Ao  contrário  do  que  entendeu  a  procuradoria,  entendo  que  o  contribuinte  apontou  qual  o  ponto  de  discordância  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  no  que  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação,  na  medida  que  apresentou  acórdão  de  seu  próprio  interesse  em  que  o  colegiado  paradigmático,  apreciando  a  mesma  questão,  acabou  por  dar  provimento parcial  determinando a  alteração do  valor do VTN. No  caso,  tanto no  recorrido,  quanto no paradigma, o campo de fundo é o valor atribuído pela fiscalização ao VTN. Dessa  forma, quanto a exigência esboçada no art. 67, §1º. entendo que esta restou cumprida.  DO MÉRITO  C.1  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  (ACÓRDÃO  PARADIGMA)  Fl. 202DF CARF MF     8 12. Conforme dito, em recurso de idêntica matéria, o recorrente  foi parcialmente vitorioso, reconhecendo­se que, de fato, o preço  arbitrado  pela  fiscalização  não  traduzia  o  real  valor  da  propriedade,  isso dando validade às rovas carreadas nos autos  que corrigem adequadamente os valores praticados na região de  localização do imóvel. Com isso, surgiu o acórdão paradigma nº  2101­002.720  ­  Processo  nº  10540.720942/2013­87,  este  ementado nos seguintes termos: (...)  Do mérito  Conforme  já  apontado,  de  forma  objetiva,  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta do despacho de admissibilidade, cinge­se no Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  9.393/96,  em  seu  art.  14,  previu  a  criação de um sistema de preços de  terras a ser  instituído pela Secretaria da Receita Federal,  bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras,  em seus artigos 1º ao 4º.  Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro  de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se  aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que  leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)(g.n.)  III  –  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 6          9 IV  –  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356,  de  2001) (grifei)  §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado  do  imóvel.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Noto, porém, que no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  foi utilizado, para  fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o  VTN  por  aptidão  agrícola  para  o  município  do  imóvel  rural,  não  havendo  qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.  Importante  salientar,  que  consta  dos  autos  alegação  de  existência  de  laudo  técnico apresentado pelo contribuinte, senão vejamos suas alegações:  D. Laudo técnico de avaliação  15. Fatores externos sempre são relevantes para determinar­se o  valor de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, por exemplo,  se  o  carro  possui  avarias  ou  se  alguma  de  suas  funções  está  desabilitada, por óbvio, o valor econômico daquele bem ^ ) será  menor do que de um bem da mesma espécie mas que esteja em  prefeitas condições.  16.  E  o  que  ocorre  com  o  caso  em  tela.  O  valor  venal  do  imóvel  estipulado  pela  prefeitura  é  de  R$  309,00/hectare,  contudo,  seu  valor  comercial  oscilará  de  acordo  com  a  topografia, pluviometría e outros fatores.  17.  Relacionada  a  gleba  rural  em  referência,  o  impugnante  com o  fito de atribuir solidez aos seus argumentos,  j u n t a à  presente  impugnação,  laudo  técnico  de  avaliação  de  imóvel  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A — BDA ­ vinculada a Secretaria da Agricultura, Irrigação e  Reforma agrária do Estado da Bahia (Doe. 05 anexo), assinado  por engenheiro agrônomo registrado no CREA sob o n 9 9686/D,  demonstrando a real situação da terra tributada.   Toda a integra do laudo está acessível no (Doe. 05 anexo), contudo,  imperioso destacar a coclusão do referido laudo, in verbis:  "Diante do exposto reportamos que estas terras situadas nestas  Fl. 204DF CARF MF     10 que  a  utilização  presta  somente  para  utilização  temporária  do  gado  no  início  da  estação  chuvosa  e  no  final  da  seca  como  refúgio  de  fundo  de  pasto  com  densidade  de  0,l(ua)  unidade  animal por hectares tornando inviável para qualquer investidor.  Mesmo  assim  A,  ^atribuímos  um  valor  de  mercado  de  R$  150,00por hectare."  19­  Ora,  é  notório  e  tecnicamente  comprovado  que  a  área  é  inviável pára qualquer investidor, o que quer dizer que seu valor  comercial  está  muito  abaixo  de  seu  valor  venal  e,  diga­se  de  passagem,  infinitamente  abaixo  do  valor  por  hectare  arbitrado  pela Receita.  20. Ante as evidências de índoles técnica e fática, imperioso que  a Administração se atenha ao correto valor da terra, sob pena de  ilegal oneração ao contribuinte/impugnante.  Contudo,  embora  tenha  sido  alegada  a  existência  de  laudo,  o  mesmo  foi  descaracterizado já pelo julgador de primeira instância, por não atender as normas ABNT NBR  146533,  o  que  impede  a  utilização  do  mesmo  para  efeitos  de  determinar  o  valor  da  VTN.  Vejamos, o que estabeleceu o julgador de primeira instância:  Do Valor da Terra Nua (VTN) Subavaliação  Quanto  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  entendeu  a  autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor  constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o  imóvel na DITR/2008, de R$900,00 (R$0,07/ha), sendo arbitrado  o valor de R$29.247.021,10 (R$2.143,00/ha), valor este apurado  com base  no  valor  apontado no  SIPT,  para  a  aptidão  agrícola  “outras”,  informado  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária (INCRA), consoante extrato do SIPT, às fls. 08.   Faz­se  necessário  verificar,  a  princípio,  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  arbitrar  novo  Valor  de  Terra Nua,  tendo  em  vista  que  o  VTN  declarado,  por  hectare,  para  o  exercício de 2008, até prova documental hábil em contrário, está  de fato subavaliado, por ser muito  inferior ao VTN por hectare  listado por aptidão agrícola da terra de R$2.143,00/ha, como se  observa no extrato do SIPT, às fls. 08.  Pois  bem,  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  só  restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para  efeito  de  cálculo  do  ITR  desse  exercício,  em  obediência  ao  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº  4.382/2002  (RITR);  sendo  observado,  nessa  oportunidade,  o  valor  apontado  no  SIPT  para  a  aptidão  agrícola  “outras”,  conforme demonstrado às fls. 05 e 08.  Em  síntese,  não  tendo  sido  apresentado  o  documento  exigido  para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na  intimação  inicial,  cabia  à autoridade  fiscal  arbitrar o VTN,  ao  constatar  a  subavaliação  do  VTN  declarado  de  R$0,07/ha,  efetuando  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  suplementar  apurado,  acrescido  das  cominações  legais,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 7          11 De  fato,  reitere­se  que  à  fiscalização  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo  único, do CTN.  Portanto,  cabe  reiterar  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há  dúvidas  de  que  o VTN  declarado  pelo  contribuinte  encontrase,  de  fato,  subavaliado,  não  podendo  passar  despercebido  que  o  VTN  por  hectare  declarado  para  o  imóvel  de  R$0,07/ha  corresponde  a  apenas  0,003% do  valor  constante,  por  aptidão  agrícola, do SIPT (R$2.143,00/ha), informado pelo INCRA, que  foi  justamente o valor arbitrado pela  fiscalização, com base no  SIPT.  Nesta fase, o impugnante apresenta Laudo Técnico de Avaliação  de  Imóvel  Rural,  doc.  de  fls.  46/51,  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A  (BDA)  vinculada  a  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária  do  Estado da Bahia, com um valor de R$150,00/ha.  Pois  bem,  no  presente  caso,  não  há  como  restabelecer  o  VTN  declarado ou acatar o valor apresentado no Laudo, como requer  o impugnante, pois entendo que o teor do documento trazido aos  autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se  propõe,  uma  vez  que  não  segue  a  totalidade  das  normas  da  ABNT, para um Laudo com  fundamentação e grau de precisão  II, não demonstrando de forma inequívoca o valor  fundiário do  imóvel, à época do fato gerador do ITR/2008 (1º.01.2008), nem a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um valor abaixo do arbitrado pela fiscalização com  base no SIPT.  De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.6533,  principalmente  os  itens 7.3. – Vistoria, 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de  mercado,  7.7  –  Tratamento  de  Dados,  7.7.2.2  A  qualidade  da  amostra  e  9  –  Especificação  das  Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  (número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou  igual a cinco – item 9.2.3.5) e  em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional  deve  enquadrar  o  seu  trabalho  em  cada  item  da  Tabela  2  da  Norma,  para  conferir  o  grau  de  fundamentação  do  Laudo  de  Avaliação.  Ainda,  no  que  concerne  aos  requisitos  da NBR  146533,  o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau,  “a explicitação  do critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no mercado”,  e  no  item 9.2  3.5,  que  são obrigatórios,  nos  graus  II  e  III,  “a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o  que não ocorreu.  Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado  como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de Avaliação,  Fl. 206DF CARF MF     12 classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando  o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão.  Ainda,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$150,00/ha,  também,  se encontra abaixo do VTN relacionado  no SIPT,  correspondendo a apenas 7% do valor constante,  por  aptidão  agrícola,  do  SIPT  (R$2.143,00/ha),  informado  pelo  INCRA, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes  na  região, o que não aconteceu.  Enfim,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  [...]  Ressalte­se que para comprovação do valor fundiário do imóvel,  a preços da época do fato gerador do  imposto (1º.01.2008, art.  1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados.  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa mesma Norma, adotandose, dependendo do caso, a análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2008,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.   Saliente­se  que,  não  obstante  constar  da  impugnação  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  registrado  no  CREA,  não  constaria,  às  fls.  49,  o  nome  do  profissional responsável por sua elaboração, com a identificação  do número do CREA, e nem sua assinatura, pelo menos de forma  visível nos autos digitalizado.  Quanto à Certidão da Prefeitura, às  fls. 42/43, atestando que o  valor venal do imóvel seria de R$309,00/ha e a Certidão de fls.  44/45, que traria o valor pago na aquisição do imóvel e o valor  arbitrado  pela  Prefeitura,  à  época,  que  são,  respectivamente  Ncz$204.713,00 e Ncz$409.425,00,  tais documentos  são apenas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 8          13 fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente  com Laudo de Avaliação e outros documentos.  Quanto a legislação aplicável, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei  nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  é  de  se  aceitar  o  arbitramento  pelo  SIPT  somente  quando  efetuado  com  utilização  do  VTN  médio  que  leve  em  consideração  também  o  fator  de  aptidão  agrícola,  expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)(g.n.)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 208DF CARF MF     14 §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, que no caso em questão, ao contrário do trazido pelo recorrente,  foi  devidamente  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o  VTN  do  município  do  imóvel  rural,  em  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola para fins do arbitramento realizado. às fls. 04 dos autos (e­fls. 07), foi colacionado a  tela do Sistema de Consulta ao SIPT, senão vejamos:    Conforme verifica­se,  no  extrato,  o  arbitramento  realizado pela  fiscalização  levou em consideração a aptidão agrícola da terra nua, indicada pelo próprio INCRA e, assim,  inexistindo  laudo  viável  para  comprovação,  correto  na  forma  realizada  pela  autoridade  autuante.  Aliás,  esse  foi  o  entendimento  traçado  no  acórdão  da  DRJ,  bem  como  no  acórdão recorrido, que entendo amolda­se perfeitamente ao caso ora analisado, razão pela qual  transcrevo o trecho pertinente, adotando como razões de decidir:  Portanto  o  ITR  é  um  imposto  sujeito  à  apuração  e  pagamento  efetuado  previamente  pelo  contribuinte,  sem  a  intervenção  prévia  da  Administração  Pública,  sujeitando­se  à  posterior  homologação.  Todavia,  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  ao  fisco  é  do  sujeito  passivo,  de  modo  que,  quando  solicitado,  deverá  comprovar  através  dos  documentos hábeis a veracidade dessas informações.  No  presente  caso,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  de  R$  900,00, o que  equivaleria a um VTN/ha de R$ 0,07, valor esse não comprovado  por  nenhum  documento  juntado  aos  autos.  Ao  contrário,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  demonstram  a  inveracidade  da  informação  prestada.  O  laudo  técnico  apresentado  (fls.  47/51)  atribui  um  valor  de  R$  150,00/ha,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 9          15 enquanto a certidão expedida pela Prefeitura de Correntina/BA  (fl. 43) avalia o hectare a R$ 309,00. Já o valor informado pelo  Incra, constante do SIPT (fl. 8), para o município de Correntina,  referente ao exercício de 2008, com aptidão agrícola "outras" é  de  R$  2.143,00  (verificase  que  o  VTN/DITR  médio  foi  de  R$  311,32).  Apurada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  imposto,  arbitrando  o  VTN  com  base  no  SIPT,  com  informações  sobre  aptidão  agrícola,  como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996  c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  [...]  A decisão de piso rejeita tanto o valor declarado de R$ 0,07/ha,  quanto  o  valor  do  laudo  apresentado  de  R$  150,00/ha  e  da  Prefeitura  de  R$  309,00/ha,  mantendo  o  arbitramento,  sob  a  seguinte argumentação, verbis:  [...]  Como muito bem salientado pela DRJ o laudo apresentado não  possui as  características necessárias para comprovação do valor da terra  nua  do  imóvel  em  questão,  tampouco  foi  apresentado  o  ART  devidamente  registrado  no  CREA  que  comprovasse  o  responsável  pela  sua  elaboração.  Correto  também  o  posicionamento da DRJ em relação ao documento expedido pela  Prefeitura, uma vez que sozinho, não tem o condão de alterar o  valor arbitrado.  Sobre  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  área  de  10.959,11ha  não  seria  tributável,  por  ser  inservível  para  a  atividade  rural,  cumpre  informar  que  para  tanto  é  necessário  a  entrega  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  bem  como  a  comprovação  de  que  a  área  é  declarada  como  de  interesse  ecológico  pelo órgão  competente  federal  ou  estadual  a  teor  do  artigo 10, §1º, II, 'c' da Lei nº 9.393/96:  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  ...  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Por  todo  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  o  valor  da  terra  nua  VTN médio por hectare de R$ 2.143,00 utilizado para o cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  para  o  Município  de  Correntina/BA,  leva  em  consideração  à  aptidão  agrícola  (OUTRAS), entendo correto o arbitramento efetuado, mantendo  assim  o  lançamento,  uma  vez  que  os  documentos  trazidos  pelo  Fl. 210DF CARF MF     16 recorrente não são suficientes para comprovação do real valor  da terra nua da propriedade.    Conclusão   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recuso  do Contribuinte, considerando a validade do arbitramento efetuado utilizando­se o SIPT com  aptidão agrícola.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7498763 #
Numero do processo: 11516.001208/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal
Numero da decisão: 3001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.001208/2009-07

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.551

nome_arquivo_s : Decisao_11516001208200907.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001208200907_5922753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7498763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147539841024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 136          1 135  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001208/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.551  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE  Os  requisitos  legais  para  a  tomada  de  crédito  decorrente  de  contrato  de  locação  são  os  previstos  na  legislação  sendo;  locação  de  imóvel,  pago  a  pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e  satisfatoriamente  comprovados  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  locação  e  aditivos,  documentos,  estes,  alíás,  que  se  configuram hábeis  para  comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 08 /2 00 9- 07 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  COFINS de incidência não cumulativa, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2006, no  valor de R$ 32.621,56, (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis  centavos.    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados, constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração da COFINS, valores  de aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  28.366,66  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.     Créditos de Aluguel  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 137          3 Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 1.620,68.    Equívoco de soma nas colunas do campo “créditos” “mercado externo”  A manifestante  alega que verificou  evidente  equívoco de  soma nas  colunas  do  campo  “créditos”  “mercado  externo”,  quando  à  B.C.  de  Créditos  a  descontar  (R$519.607,02,  quando o  correto  seria R$519.908,92)  e Créditos  a Descontar  (R$39.490,13,  quando o correto seria R$39.513,08).      DRJ/FNS    A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 0729.363 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  MERCADO EXTERNO. SALDO REMANESCENTE.  Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestrecalendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo que cada pedido deverá  referirse a um único  trimestrecalendário  e  ser  efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se referem os créditos.  Fl. 138DF CARF MF     4   O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.    Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) da  Contribuição  para  a  Cofins  de  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  2º.  trimestre  do  anocalendário de 2006, no valor de R$ 32.621,56 (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e um  reais e cinqüenta e seis centavos).  Na análise do pedido formulado pela empresa acima identificada, constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados,  para  fins  de  créditos,  os  valores  de  aluguéis pagos à pessoa  física. Além disso,  foram incluídos valores sem o respaldo de notas  fiscais de entrada.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente o crédito no valor de R$ 28.366,66 (vinte e oito mil e trezentos e sessenta e seis  reais e sessenta e seis centavos).  A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, onde  alega, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Pede  que  seja  revista  a  decisão  neste  particular  e  argumenta  que,  nada  obstante,  no  período  de  apuração  referido  no  PER/DCOMP  não  houve  créditos  a  título  de  Cofins, o que exclui a possibilidade de glosa levada a efeito no demonstrativo de fls. 63.  Alega ainda que verificou evidente equívoco de soma nas colunas do campo  “créditos” “mercado externo”, quando à B.C. de Créditos a descontar (R$519.607,02, quando  o correto seria R$519.908,92) e • Créditos a Descontar (R$39.490,13, quando o correto seria  R$39.513,08).  Requer, por fim, a revisão total da decisão.    Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar  as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que  os  pagamentos  foram  efetivados  e  feitos  nos  montantes  que  constam  do  Dacon.  Por  isso,  manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 1.620,68.  Por  fim,  quanto  ao  equívoco  de  soma  nas  colunas  do  campo  “créditos”  “mercado  externo”,  a  DRJ  entendeu  caber  razão  à  alegação  da  manifestante,  que,  de  fato,  houve erro de soma no mês de abril/2006: na coluna “Mercado Externo”, o valor da “Base de  Cálculo” deixou de considerar o valor de R$ 301,90,  relativo a valores creditados a  título de  “Outras Operações”, o que repercutiu negativamente no valor total de créditos neste mês.  Desta  forma,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  provida  em  parte  e  o  valor reconhecido passou a ser de R$ 28.389,60.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 138          5   Recurso Voluntário  A  recorrente  aduz  seu  argumento principal na  impossibilidade de  exigência  de nota fiscal como prova de pagamento de aluguel à pessoa jurídica.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  Por  essas  razões,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  sejam  reconhecidos os créditos de aluguel na monta de R$ 1.620,68.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que reconheceu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de COFINS de incidência não cumulativa.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 129­130, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 140DF CARF MF     6   Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  o  argumento  referente a Créditos de Aluguel    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para  COFINS de incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos  de apuração 04 a 06/2006 (2° trimestre de 2006).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação de serviços utilizados na fabricação de produtos exportados.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que  homologaram  a  compensação  na  monta  de  R$  28.389,60,  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório acima.  Diante disso, a recorrente busca o reconhecimento de créditos de aluguel na  monta de R$ 1.620,68.  DO MÉRITO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 139          7 Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Fl. 142DF CARF MF     8 Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  DECISÃO  Conheço do recurso, para no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente da operação de locação de imóvel.      Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7521361 #
Numero do processo: 11516.004449/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.004449/2008-19

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.708

nome_arquivo_s : Decisao_11516004449200819.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11516004449200819_5929114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7521361

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147545083904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004449/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.708  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  AMAURY MEDEIROS DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 49 /2 00 8- 19 Fl. 101DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por  meio  da  qual  foi  constatada  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais.     Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­tributâveis,  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  que  excederam ao limite de isenção, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 30.317,97.     A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União.  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à quantia de R$ 1.164,00 (um mil  cento  e  sessenta  e  quatro  reais)  mensais.  Dessa  forma  foram  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos do  INSS  e R$ 13.968,00 aos  recebidos da Fundacão Celesc. A  isenção  por moléstia grave a partir de 21/09/2005 foi concedida. São tributáveis os proventos recebidos  de janeiro a setembro de 2005, os quais totalizaram R$ 116.526,62.      O interessado foi cientificado da notificação, apresentou impugnação e alega,  em  síntese,  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  sem  levar  em  conta  “as  parcelas  dos  rendimentos isentos para maiores de 65 anos” e “'04 meses de isenção por moléstia grave. Por  fim requereu o cancelamento da notificação de lançamento.    A  DRJ  Florianópolis,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  condição  de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda bem como para maiores de 65 anos.  Foi dado provimento parcial à impugnação nos seguintes termos:     a) o valor informado pelo Interessado na declaração de ajuste anual de fls 37 a /40 a titulo de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Comando  da Marinha  do  Bras11  (R$  59.827,68)  está  correto;    b)  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  CELOS  apurada  pela  fiscalização  é  totalmente improcedente, visto que o valor informado pelo Interessado na declaração de ajuste  anual  de  fls.  37  a 40  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  desta  fonte  pagadora  (R$  19.055,76) está correto;    c)  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS  apurada  pela  fiscalização  é  parcialmente  procedente,  visto  que  o  valor  que  deveria  ter  sido  declarado  a  título  de  rendimentos tributáveis recebidos desta fonte pagadora (INSS) e' de o R$ 16.637,21 ao invés  dos R$ 21.293,21 registrados na notificação de lançamento.        Cabe ressaltar que a isenção prevista no artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto  n° 3.000/1999 (maior de 65 anos), não foi aplicada sobre os rendimentos pagos pelo INSS nos  meses de 01/2005 a 08/2005, porque já havia sido aplicada, nesses meses (01/2005 a 08/2005),  sobre os rendimentos recebidos da CELOS.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11516.004449/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.708  S2­C0T1  Fl. 3          3   Também  deve­se  frisar  que  a  isenção  .prevista  no  artigo  6°,  incisos  XIV  e  XXI, da Lei n° 7.713/1988 (doença grave), não foi aplicada sobre os rendimentos informados  em DIRF no mês 09/2005 pelo INSS e pelo Comando da Marinha do Brasil, porque a análise  conjunta dos documentos de fls. 09 a 13 e 17 a 20 e das informações prestadas em DIRF pelas  fontes  pagadoras,  permite  inferir  que  estes  (rendimentos)  se  referem  a  proventos  da  competência  08/2005,  que  foram  pagos  no  início  de  setembro  de  2005,  ou  seja,  antes  do  Interessado tomar­se portador de nefropatia grave (21/09/2005 ­ fl. 21).    Em sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte deixa  explícito que  concorda  com a decisão proferida no acórdão da DRJ, com a única ressalva em relação à não aplicação  da isenção por moléstia grave no mÊs de setembro de 2005, sobre os rendimentos do INSS e  do Comando da Marinha do Brasil.         É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia grave     Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Fl. 103DF CARF MF     4 Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  No caso em tela, o interessado afirma em sede de o Recurso Voluntário que  concorda  com  a  decisão  da DRJ,  salvo  em  relação  a  parte  em  que  afirma  o  acórdão  que  a  isenção .prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/1988 (doença grave), não foi  aplicada  sobre  os  rendimentos  informados  em  DIRF  no  mês  09/2005  pelo  INSS  e  pelo  Comando da Marinha do Brasil, porque a análise conjunta dos documentos de fls. 09 a 13 e 17  a 20  e das  informações prestadas  em DIRF pelas  fontes pagadoras,  permite  inferir  que  estes  (rendimentos) se referem a proventos da competência 08/2005, que foram pagos no início de  setembro  de  2005,  ou  seja,  antes  do  Interessado  tomar­se  portador  de  nefropatia  grave  (21/09/2005 ­ fl. 21).  Pois  bem.  Verifica­se  ao  longo  do  processo  a  clareza  e  a  boa  fé  do  contribuinte em provar tudo o quanto alegado, e os equívocos cometidos no lançamento fiscal.   Além  disso,  a  decisão  da  DRJ  deixa  de  dar  a  isenção  ora  guerreada  pelo  contribuinte  (mês  de  setembro  de  2009,  rendimentos  recebidos  pelo  INSS  e  Comando  da  Marinha), por inferência, como muito bem colocado pelo contribuinte.   Entendo que o lançamento fiscal não pode ser feito por inferência, e sim de  forma clara, fundamentada e comprovada.   Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11516.004449/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.708  S2­C0T1  Fl. 4          5 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação e constante boa fé do contribuinte em comprovar tudo o quanto alegado.  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  também  os  rendimentos em análise como isentos para fins de imposto de renda (rendimentos informados  em DIRF no mês 09/2005 pelo INSS e pelo Comando da Marinha do Brasil).    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para considerar também como isentos os rendimentos  acima detalhados, a partir de setembro de 2005, por já estarem enquadrados como rendimentos  recebidos por portador de moléstia grave, amplamente comprovado.     Fl. 105DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7507076 #
Numero do processo: 10980.720442/2008-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.720442/2008-07

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.272

nome_arquivo_s : Decisao_10980720442200807.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720442200807_5925759.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7507076

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147573395456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.720442/2008­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.272  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO CARRANO ZANLUTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 42 /2 00 8- 07 Fl. 194DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.666 (fls. 131 a 143), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  R$  6.721,05.  Designado  Redator  do  voto  vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 146) e, em 10/10/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 147 a  158 (Despacho de Encaminhamento de fls. 159).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente; e  b) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  "b",  conforme  despacho  de  23/03/2016  (fls.  160  a  164),  o  que  foi  mantido  pelo  Despacho de Reexame de 24/03/2016 (fls. 165/166).  Em  seu  apelo,  relativamente  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  dos  arts.  10  e  11,  do Decreto  70.235,  de  1972,  e  art.  142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 195          3 ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reconhecendo­se a validade da autuação (matéria não conhecida) ou, caso assim não  se entenda, que seja o lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu  seguimento  parcial  em 13/05/2016  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  fls.  174),  o  Contribuinte ofereceu, em 24/05/2016 (carimbo de fls. 176), as Contrarrazões de fls. 176 a 189,  contendo os seguintes argumentos:  Da ausência de comprovação da divergência:  ­ os acórdãos citados pela recorrente não demonstram a divergência arguida,  não cumprindo com os requisitos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais;  ­  isto  porque  a  recorrente  citou  duas  ementas  (Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801),  mas  em momento  algum  comprovou  o  referido  paradigma  acerca  do  vício  de  cunho material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da legislação, objeto  do presente recurso;  ­  verifica­se que, no  inteiro  teor do Acórdão nº  2401­00.018,  a discussão  é  acerca  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação;  ­ ou seja, o referido acórdão paradigma não é análogo ao presente caso, o que  afasta,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  a  interposição  do  presente  recurso, uma vez que no presente caso discute­se a apuração do montante devido por aplicação  incorreta da legislação, enquanto o suposto paradigma analisa a ausência de fundamentação no  Auto de Infração;  ­  no  Acórdão  nº  301­31.801,  a  notificação  de  lançamento  não  atende  aos  dispositivos  contidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo,  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva cominação, não havendo qualquer relação com o presente caso;  Fl. 196DF CARF MF     4 ­ em que pese o presente recurso tenha sido processado, não foi comprovada  pela  recorrente  qualquer  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  se  trata  de  vício  formal,  diverso do vício tratado no presente caso;  ­ ademais, ainda que ausente a divergência jurisprudencial, a recorrente não  demonstrou analiticamente os pontos nos paradigmas que discordem de pontos específicos no  acórdão recorrido, conforme prevê o § 8º, do RICARF;  ­ portanto, o presente recurso não deve ser admitido, pois (i) não comprovou  a divergência jurisprudencial sobre o erro material ocorrido na apuração do montante devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação;  (ii)  não  há  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; e (iii) não foi juntada cópia do inteiro teor  dos acórdãos.  Do mérito  ­  a  própria  autoridade  tributária  reconhece  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 8, que o vício formal ocorre quando há erro na identificação do sujeito passivo, o qual  decorre da análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta;  ­ portanto, enquanto o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre  do erro de direito;  ­  isto  é,  no  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  hipótese  de  incidência prevista na norma tributária com o fato jurídico tributário em um dos elementos do  consequente da regra­matriz de incidência;  ­  não  há  ausência  de  fundamentação  ou  descumprimento  dos  requisitos  essenciais do lançamento, previstos no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, como afirma a  recorrente,  para  supostamente  alcançar  uma nulidade  por vício  formal,  pois  o  que  ocorre  no  caso é a existência de erro de cunho material na apuração do montante devido, acarretando no  cancelamento da exigência fiscal por este motivo;  ­  novamente,  a  jurisprudência  confirma  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido, pois o erro na interpretação da lei quanto à forma de cálculo do montante exequendo  acarreta nulidade por vício material, devendo o acórdão ser mantido nesse sentido.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista. Nesse  passo,  o  Colegiado  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  feito  em  desacordo  com  entendimento  externado  pelo  STJ  em  julgamento  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 196          5 realizado na sistemática do art. 543­C, do CPC, deveria ser cancelado, dando­se provimento ao  Recurso Voluntário.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  na parte  em que o  seu Recurso Especial  teve seguimento, pede que seja considerado que o lançamento padeceria de vício formal.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  assevera  que  os  paradigmas  tratam  de  situações  diversas  daquela  analisada  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência.  Ademais,  alega  que  não  há  indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido  e que não foi juntada cópia do inteiro teor dos acórdãos.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  Quanto à questão suscitada que obteve seguimento ­ natureza do vício que  macula o lançamento ­ a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os Acórdãos nºs 2401­ 00018 e 301­31801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "A 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF  considerou  que  estaria  o  auto  de  infração  eivado  de  vício  material em função de suposto erro nos critérios de apuração do  imposto devido..  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  Fl. 198DF CARF MF     6 antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e o valor do tributo devido; de outro, este primeiro paradigma, em que se tratou de lançamento  de Contribuição Previdenciária decorrente de arbitramento na modalidade de aferição indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento Legais do Débito ­  FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 197          7 Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  Recurso de Ofício Negado."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, que se refere a julgamento de recurso de  ofício  relativamente  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  Fl. 200DF CARF MF     8 "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio interpretativo também com base neste segundo paradigma, de sorte o Recurso Especial  não pode ser conhecido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 198          9 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7524829 #
Numero do processo: 10983.904014/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração 31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 10943.44626.310111.1.3.04-7940. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.904014/2013-64

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929290

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.034

nome_arquivo_s : Decisao_10983904014201364.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10983904014201364_5929290.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração 31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 10943.44626.310111.1.3.04-7940. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7524829

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147579686912

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-24T17:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-24T17:44:51Z; Last-Modified: 2018-11-24T17:44:51Z; dcterms:modified: 2018-11-24T17:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-24T17:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-24T17:44:51Z; meta:save-date: 2018-11-24T17:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-24T17:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-24T17:44:51Z; created: 2018-11-24T17:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-11-24T17:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-24T17:44:51Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 115          1 114  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904014/2013­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  08 de novembro de 2018  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  CARIOCA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do  contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração  31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível  para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 10943.44626.310111.1.3.04­7940.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  55/56) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  46/48),  proferida  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 01 4/ 20 13 -6 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 116          2 sessão de 17 de maio de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 12­87.663, da 12.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido 02/08/2013 (e­fl. 04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940  (e­fls.  05/10),  transmitido  em  31/01/2011,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940, na qual o contribuinte compensou o  valor  relativo  a  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  16.736,06  do  período  de  apuração  de  30/09/2010,  código  de  receita:  2484,  valor  total  do DARF: R$ 30.557,94,  recolhido  em 29/10/2010,  com débitos  próprios.    Segundo  o  despacho  decisório  (fl.  04)  o  crédito  não  foi  reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que  o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.    O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/08/2013  (fl.  41)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  em  10/09/2013,  alegando  em  síntese  que  informou  o  valor  do  débito  de  CSLL a maior na DCTF e que o equívoco já foi corrigido.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 16.736,06, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  Data de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 117          3 DARF  Arrecadação  30/09/2010  2484  R$ 30.557,94  29/10/2010  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  5232762652  R$ 30.557,94  DB: Cód. 2484 PA 30/09/2010  R$ 30.557,94  Valor Total  R$ 30.557,94  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013  Principal: R$ 17.059,57  Multa: R$ 3.411,91  Juros: R$ 4.014,11  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela DRJ, mantendo­se  a  decisão  quanto  a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    A  compensação  pleiteada  foi  negada  em  virtude  de  o  crédito  estar  vinculado  ao  débito  do  período  segundo  a  DCTF  apresentada  pelo contribuinte.    Após o despacho decisório de não­homologação o contribuinte  retificou a DCTF (fl. 11) reduzindo o valor do débito de CSLL para R$  13.821,88,  portanto,  tornando  disponível  para  restituição  parte  do  valor do DARF recolhido fls. 44/45.    É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da  declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.    Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.    O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na DCTF  e  no PER/DCOMP e  a  autoridade  administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.    No  caso  em  questão  o  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação que comprove o valor correto da CSLL, apenas retificou  a DCTF.    Por todo o acima exposto, voto por considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário, em outras palavras, o contribuinte se limitou a reiterar os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  justificar  a  retificação  da  DCTF. Eis os argumentos de defesa nas palavras do contribuinte:    Trata­se  de  uma  DCTF  de  setembro  de  2010  que  tinha  sido  entregue  com  o  pagamento  de  R$  30.557,94  de  CSLL,  código  2484,  período  de  apuração  09/2010,  sendo  que  estava  todo  alocado  ao  débito,  o  que  é  improcedente,  pois  o  valor  do  débito  de  fato  é  R$  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 118          4 13.821,88, conforme DCTF retificada em 05/09/2013 e conforme DIPJ  apresentada  no  ano­calendário  2010,  assim  o  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR de saldo a crédito a favor do contribuinte é de  R$ 16.736,06, conforme PER/DCOMP que foi indeferida.    Diante dos fatos aqui citados e por erro de preenchimento da  DCTF  pelo  auxiliar  contábil,  a  qual  foi  retificado  e  solucionado  o  problema,  pede­se  que  seja  acatada  a  Per/Dcomp  apresentada  no  período.    O  crédito  de  pagamento  indevido  a  maior  está  aqui  comprovado  com  as  DCTF's,  DIPJ,  PER/DCOMP,  BALANCETE  contábil  de  08/2010,  LALUR na  qual  é  comprovado  com documentos  contábeis  fidedignos  e  que  comprovam  a  veracidade  do  crédito  tributário  através  da  contabilidade  como  prova  material  para  comprovar o crédito tributário.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017, haja vista  que  as  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  16.736,06.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 119          5 (intimação  em  01/06/2017,  e­fls.  49/51,  protocolo  recursal  em  30/06/2017,  e­fls.  52/56  e  encaminhamento da unidade preparadora e­fl. 113), tendo respeitado o trintídio legal, na forma  exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Diligência  Pois  bem.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com  pedido de declaração de compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art.  74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins  de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­ se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, de toda sorte  as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, de mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. No  entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que o DARF que  corroboraria o indébito estava completamente alocado, não restando saldo a ser aproveitado. O  débito cujo DARF teria dado baixa, estando extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O contribuinte, por  sua vez,  retificou a DCTF,  reduzindo o débito, de modo a  gerar,  inclusive, crédito. Entretanto,  sob o argumento de  falta de comprovação do motivo da  retificação,  a  DRJ  não  acolheu  a  tese  de  defesa,  desconsiderando  a  retificação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reforça  a  justificativa  da  retificação  da  DCTF  e  apresenta  documentos (e­fls. 57/112), os quais dariam substância a retificação, justificando­a, o que daria  ensejo a reforma da decisão de primeira instância.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 120          6 Compulsando  os  autos,  verifico  que,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  contribuinte  efetivamente  colacionou  documentação  apta  a  lastrear  e  justificar  a  retificação  realizada na DCTF. Destarte, tais documentos e os demais elementos probatórios corroboram  com a possibilidade de haver direito creditório em favor do contribuinte.  De mais a mais, destaco a premissa em que se lastreou as razões de decidir do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade  material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa que  trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Sendo  assim,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual,  resolvo  baixar o  processo  em diligência,  a  fim  de diligenciar  junto  a  unidade  de  origem  (DRF)  para  aferição  da  suficiência  do  crédito  de  modo  a  permitir,  ou  não,  a  homologação da compensação.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  crédito,  atestando  se,  após  a  retificação  e  analisando  a  escrita  contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório,  Período de Apuração 31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010,  possui  saldo  disponível  para  fins  da  homologação  do  PER/DCOMP  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7543647 #
Numero do processo: 13894.721172/2017-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13894.721172/2017-00

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.822

nome_arquivo_s : Decisao_13894721172201700.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13894721172201700_5937731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7543647

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147606949888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 118          1 117  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.721172/2017­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.822  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  SIMAKO TOKUHARA MIYA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 72 /2 01 7- 00 Fl. 118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 16.748,41,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O  fundamento  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  de motivação  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  que  os  rendimentos  se  referiam  a  parcelas  mensais  recebidas  acumuladamente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  de  serem  parcelas  de  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  recebidos  mensalmente,  razão  da  ação  judicial  bem  sucedida, que resultou no pagamento realizado de forma acumuladamente conforme apontado  na DAA, como segue:  A  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  informou  o  recebimento de R$ 63.654,36 que teria sido pago pelo Departamento  de Água e Energia Elétrica  em 04/09/2012,  referente a  rendimentos  acumulados relativos a 115 meses.    Para comprovar o  seu direito,  junta  somente um  recibo de quitação  de  pagamento  de  fl.  15,  que  teria  sido  confeccionado  por  Ovídio  Collesi – Advogados Associados, no qual encontra­se consignado que  foi pago à contribuinte o valor liquido de R$ 44.099,74 referente ao  processo nº 2073/1988 movido na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo  contra  o Departamento  de Águas  e  Energia Elétrica,  sendo  o  valor  bruto  R$  63.654,36,  honorários  R$15.913,59,  perícia  R$  3.182,72,  despesas R$ 458,31 e período de apuração 115 meses.    Esclareça­se que o recibo por si só não tem o condão de comprovar o  período de apuração. Caberia a apresentação de outros documentos,  como  a  petição  inicial  e/ou  planilha  de  cálculo  referente  à  contribuinte, o que não foi feito, para respaldar a informação contida  no citado recibo a respeito do número de meses. Assim sendo, não há  como considerar comprovado nos autos o número de meses a que se  referem os rendimentos.    Por  outro  lado,  da  análise  do  recibo  apresentado,  cabe  alterar  o  valor de  rendimentos  recebidos acumuladamente para R$ 44.558,05  (R$ 63.654,36 – R$ 15.913,59 – R$3.182,72), já que são dedutíveis os  gastos  efetuados  com  advogados  e  com  a  perícia.  Refazendo  os  cálculos, apura­se imposto a pagar no valor de R$ 11.496,92.    (...)    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 119          3 Ante o  exposto,  voto por  julgar procedente  em parte a  impugnação,  para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 11.496,92, a ser  acrescido de juros e multa de oficio.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para manter a infração apurada pela autoridade lançadora no valor de R$ 11.496,92.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Na impugnação apresentamos recibo R$ 44.099,74, da Ovidio Collesi  –  Advogados  Associados,  onde  consta  o  valor  apurado  (R$  63.654,36), despesas, bem como o período de apuração (115 meses),  objeto do presente lançamento. Foi consignado também que o período  de  apuração  consta  claramente  no  recibo,  porém,  caso  a  Receita  Federal  julgue  necessário  cópia  do  processo  judicial,  poderia  ser  providenciado.  Tal  valor  foi  apurado  no  Processo  2073/1988  (0207300­ 89.1988.5.02.0027),  da  27ª  Vara  do  Trabalho/SP,  movido  contra  departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE,  referente  ao  pagamento parcial do Precatório TRT/SP 2003­20­0143­0, sendo que  um dos beneficiários foi o Sr. Luiz Carlos Miya, CPF 675.760.878­20,  falecido  em  04/08/2011,  do  qual  a  Sra.  Simako  é  viúva  meeira,  conforme  certidão  de  óbito  em  anexo.  Ressalte­se  também  que  o  inventário  foi  lavrado em 19/10/2011,  conforme declaração  final  de  espólio apresentada.   No  Acórdão  de  primeira  instância,  não  foi  aceito  esse  recibo  como  prova, uma vez que consta: ”Esclareça­se que o recibo por sí só não  tem  a  condição  de  provar  o  período  de  apuração.  Caberia  a  apresentação  de  outros  documentos,  como  a  petição  inicial  e/ou  planilha de cálculo referente à contribuinte, o que não foi feito, para  respaldar a informação contida no citado recibo a respeito do número  de  meses.  Assim  sendo,  não  há  como  considerar  comprovado  nos  autos o número de meses a que se referem os rendimentos.”  O Acórdão, porém, alterou o valor dos rendimentos recebidos, de R$  63.654,35 para R$ 44.558,05, uma vez que deduziu valores dedutíveis  constantes do Recibo.  (...)  Consta na petição inicial que trata­se de ação trabalhista, cujo objeto  foi “gatilhos – URP instituído pelo Decreto­Lei nº 2.302/86, contra o  Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, onde o Sr. Luiz  Carlos Miya era empregado.   A  sentença de 28/04/1989 concluiu o  seguinte:  ... “c) aplicação dos  índices de  reajustes pela URP  (art.  3º do Decreto­Lei nº 2335/87, a  Fl. 120DF CARF MF     4 partir  de  setembro  de  1987,  e  consequentes  pagamentos  das  diferenças havidas, vendas e vincendas...;”  O  cálculo  pericial,  de  20/02/1998  apresentou,  em  volumes  anexos,  demonstrativos e cálculos individuais do Sr. Luiz Carlos, mês a mês, e  atualizados até 01/02/1996.  O  Relatório  de  Assessoria  Econômica,  em  anexo  ao OF.  SAJEP  nº  9625/2012. Uma das planilhas apresenta o INSS a descontar, a BASE  do  IR,  o  Nº  MESES  e  a  SITUAÇÃO  IR  (calculados  com  base  na  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 05/04/2011).  No  item  49,  tendo  como  reclamante  Luiz  Carlos  Miya,  consta  o  número de meses 85, bem como o imposto de renda a ser retido como  zero.  Finalmente,  os  alvarás  apresentados,  de  nº  1081/2012  e  1082/2012,  datados em 13/08/2012, conferem com os valores constates no recibo  (10.791,90 (+) 52.148,66 = 62.940,56).  Isto  posto,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  do  Relatório  Assessoria  Econômica  foram  elaboradas  pela  própria  Justiça  do  Trabalho  e  atualizadas  até  01/04/2012,  portanto,  data  mais  próxima  do  precatório (13/8/2012), entendo que valor a ser considerado correto  como período de apuração é de 85 meses, e não 115 e tampouco 1.  Simulamos então essa situação no programa de imposto de renda do  Ex.  2013,  ficha Rendimentos Recebidos  Acumuladamente,  cópia  das  telas  em  anexo,  tanto  tendo  como  rendimento  o  valor  de  R$  63.654,36,  como  R$  44.558,05  (conforme  alterado  pela  Decisão  de  Primeira Instância), e número de meses 85.   Observa­se  que,  nos  dois  casos,  restou  imposto  devido RRA  igual a  zero.  Considerando­se  o  período  de  apuração  de  85  meses,  o  qual  acarretou  imposto  de  renda  RRA  igual  a  zero,  fica  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal. Dessa forma, espera e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    MÉRITO  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 120          5 O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  do  lançamento  são  oriundos  de  complementação  remuneratória  fruto  de  ação  judicial  bem  sucedida que resultou no recebimento de valor realizado acumuladamente, razão de seu cálculo  e informação na DAA apresentada oportunamente.  Por sua vez, a Autoridade Autuante afirma não ter ficado comprovado que o  valor  se  referia  a parcelas mensais visto que na  informação disponibilizada constava parcela  única. Neste sentido, o Autuante diz não ter sido satisfeita a exigência da comprovação de que  os  rendimentos  recebidos  por  meio  de  ação  judicial  seriam  referentes  a  partes  mensais  de  complementação remuneratória.   Assim que a lide se restringe a questão probatória documental complementar  a qual deve ter seu acolhimento durante o processo administrativo fiscal visando o aclaramento  da verdade material, o direito do contraditório e da ampla defesa para o atingimento de justa  decisão da causa.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    Fl. 122DF CARF MF     6 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Na  observância  do  dispositivo  acima,  conclui­se  que  tais  rendimentos  passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Porém o § 5º, por  sua vez, autoriza ao Contribuinte, de forma irretratável, a optar por  levar  tais  rendimentos ao  ajuste anual na DAA.    Quanto  ao  IRRF  cabe  aqui  observar  que  ele  deve  ser  calculado  de  modo  diferenciado, em conformidade com o já reproduzido § 1º do art. 12­A, mediante a utilização  de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.    Assim  sendo,  cabe  analisar  o  que  dispõe  a  IN  RFB  nº  1.127/11,  que  veio  disciplinar o art. 12­A da Lei no 7.713/88, conforme previsto no § 9º, da seguinte forma:    Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha  promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente,  do  seguinte modo:    I ­ a apuração do imposto será efetuada:    a) em ficha própria;    b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos  de  um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e    II  ­  o  imposto  resultante  da  apuração  de  que  trata  o  inciso  I  será  adicionado  ao  imposto  apurado  na DAA,  sujeitando­se  aos mesmos  prazos de pagamento e condições deste.    § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que  trata o § 3º do  art. 13­A.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13894.721172/2017­00  Acórdão n.º 2001­000.822  S2­C0T1  Fl. 121          7   § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao  ano­calendário  de  recebimento  dos  RRA,  e  deverá  abranger  a  totalidade destes no respectivo ano­calendário.    Da  análise  do  caput  desse  dispositivo  constata­se  que  o  beneficiário  do  rendimento  pode  efetuar  um  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  ao RRA,  por  meio  de  ficha  própria  na  declaração  de  ajuste,  ao  preencher  a  ficha  dos  Rendimentos  Tributáveis de Pessoa  Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, com os valores  dos  rendimentos, do IRRF, e do nº de meses a que se referem os valores. Assim que, a Contribuinte  efetuou  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  considerando  os  rendimentos  na  forma  que  a  legislação lhe permite.   O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova de que o  cálculo se referia a remunerações correspondentes a períodos mensais, conforme requerido pela  Autoridade Autuante.   Foi  juntada  aos  autos,  certidão  de  óbito  da  Recorrente,  petição  inicial  da  demanda judicial na Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo e a sentença, conforme  requerido  pelo  Fisco,  fls.  58  a  68,  além  de  documento  pericial  de  cálculo,  fls.  69  a  91,  documentos  que  deixam  claro  que  os  rendimentos  se  referem  a  parcelas  complementares  de  remunerações mensais, conforme afirmado pela Contribuinte.  Assim  que,  pelo  exame  do  material  probatório  constata­se  que  pelos  elementos trazidos aos autos pela Recorrente lhe deve ser assegurado o êxito na comprovação  fática  do  alegado  desde  a  fase  de  impugnação,  em  atendimento  ao  requerido  pelo  Agente  Autuante, de que o pagamento se referia a 115 parcelas de remunerações mensais ao longo do  tempo do período abrangido pela demanda.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  do  lançado  na  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7499137 #
Numero do processo: 10380.726785/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.726785/2015-65

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_10380726785201565.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380726785201565_5923794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7499137

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147620581376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.513          1 3.512  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726785/2015­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  MASSA FALIDA DE OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário frente ao Acórdão nº 16­77.631, proferido pela  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  3.254 a 3.299), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja  ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Ano­calendário: 2010, 2011      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 78 5/ 20 15 -6 5 Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.514          2 PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  CAUSA  INFORMADA NA CONTABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado, ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento  efetuado,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de 35%.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS  EM  DESCUMPRIMENTO  AO  REGULAMENTO  DO  FUNDO.  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITO  INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A OPERAÇÃO.  Considera­se sem causa o pagamento realizado como contrapartida à  cessão de crédito inexistente ou sem conformidade ao regulamento do  fundo de investimento em direito creditório.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  OPERAÇÕES  EM  RENDA  FIXA.  DESVIO  PARA  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CONSENTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Considera­se pagamento sem causa a entrega a fundo de investimento  de recursos captados junto a investidores como investimento de renda  fixa,  quando  não  houver  o  consentimento  de  tais  investidores,  e  em  desacordo com a legislação e regulação vigentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos  de infração.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para infirmar a procedência do lançamento questionado.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder novo lançamento ou lançamento suplementar decai em cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributo não sujeito  à homologação.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.515          3 provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Descabe  atendimento  a  pedido  de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoa  das  hipóteses  excepcionais  previstas  no  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  sobretudo quando a natureza do pedido é genérica.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A diligência é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   PERSONALIDADE  JURÍDICA.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO.  CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA.  Os  fundos  de  investimento  regulados  pela  Comissão  de  Valores  Imobiliários  são organizados como condomínios abertos ou  fechados,  não adquirindo personalidade jurídica por falta de previsão legal.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes  os  seus  efeitos,  podendo  ser  desconsiderados  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  116  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os mandatários de fato da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de  forma  solidária  com  a  autuada,  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por cento) quando caracterizado a ocorrência de ação dolosa tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010, 2011   CNPJ.  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RECONHECIMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  inscrição de entidade no CNPJ não  implica reconhecimento de sua  personalidade jurídica."  Os presentes autos tratam de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  anos­calendários  de  2010  e  2011,  conforme  Auto  de  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.516          4 Infração de fls. 2 a 30, no valor de R$ 80.024.160,05 (juros de mora calculados até 09/2015) e  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 47 a 85.  A decisão de primeira instância assim descreve o procedimento fiscal:  "Nota inicial   Para buscar maior  simplicidade notacional,  as principais empresas e  fundos  envolvidos  neste  processo  serão  aqui  referidos  da  seguinte  forma:  · Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.  A.  será  referida como Oboé DTVM;  · Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.  A.  será  referida  como  Oboé Card;  · Oboé  Crédito  Financeiro  e  Investimento  S.  A.  será  referida  como  Oboé CFI;  · Cia. de Investimento Oboé será referida como Oboé CI;  · Clássico  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  será  referido como Fundo Clássico;  · Erudito Fundo de Investimento em Cotas será referido como Fundo  Erudito;  · Oboé Multicred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios será  referido como Fundo Multicred;  · a massa  falida  formada a partir da decisão  judicial  de 21/05/2013  que  decretou  a  falência  da  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A, Oboé Tecnologia  e  Serviços Financeiros  S.A, Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  S.A,  e  Companhia  de  Investimento  Oboé,  com  a  extensão  dos  efeitos  a  Advisor  Gestão  de  Ativos  S.A,  Oboé  Holding  Financeira  S.A  e  José  Newton  Lopes  de  Freitas;  e  que  posteriormente  passou  a  incluir  também,  pela  decisão  judicial de 16/04/2014 que estendeu os efeitos da falência a Magazines  Brasileiros  Ltda  e  Clarinete  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  Financeiros Ltda, será referida como Massa Falida.  Descrição do processo   Este  processo  refere­se  à  autuação  da  MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A,  CNPJ  01.581.238/0001­75,  constituindo  crédito  tributário  referente  a  IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre pagamento  sem comprovação da operação ou de sua causa.  Os  montantes  lançados,  objeto  deste  processo,  correspondem  ao  descrito a seguir:  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.517          5   Também  foram  autuados,  como  responsáveis  tributários  as  seguintes  pessoas  (indicadas  com  o  correspondente  fundamento  legal  de  imputação de responsabilidade tributária):  · JOSÉ  NEWTON  LOPES  DE  FREITAS,  CPF  013.398.183­53,  enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · ESPÓLIO  DE  ELIZIÁRIO  PEREIRA  DA  GRAÇA  JUNIOR,  CPF  118.220.903­34, enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · JOEB BARBOSA GUIMARÃES DE VASCONCELOS,  614.686.143­ 04, enquadrado no art. 135 da Lei nº 5.172/66;  · MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO S/A, CNPJ 01.432.688/0001­41,  enquadrada no art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172/66;  e  · MASSA  FALIDA  DA  OBOÉ  TECNOLOGIA  E  SERVIÇOS  FINANCEIROS  S/A,  CNPJ  35.222.090/0001­40,  enquadrada  no  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172/66.  Procedimento Fiscal e autuação Inquérito do Banco Central, Falência,  Denúncia Criminal e Ação Fiscal –Linha do Tempo   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Oboé  DTVM  era  empresa  cuja  atividade  correspondia  à  instituição,  organização  e  administração  de  fundos  de  investimento.  Essa  empresa  é  parte  do  conglomerado financeiro Oboé, formado pelas empresas Oboé DTVM  e Oboé CFI (arrolada como responsável tributária no lançamento).  O conglomerado financeiro Oboé, por sua vez, está inserido no Grupo  Oboé  que,  além  das  empresas  financeiras,  concentra  outras  não­ financeiras,  como  a  Oboé  CI,  a  Oboé  Card,  a  Oboé  Holding  Financeira S/A, a Advisor Gestão de Ativos S/A, entre outras empresas,  com objetos sociais diversos, e fundos de investimento.  As empresas do GRUPO OBOÉ, entre elas a OBOÉ DTVM (autuada  neste  processo),  sofreram  intervenção  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN sob fundamento de comprometimento patrimonial e financeiro  da sociedade e da existência de "graves violações às normas  legais e  estatutárias".  O  regime  especial  de  intervenção  foi  posteriormente  convertido em liquidação extrajudicial, tendo as empresas do GRUPO  OBOÉ  sido  investigadas  em  inquéritos  administrativos  instaurados  pelo  BACEN,  que  apontaram  diversas  irregularidades  com  consequências no âmbito administrativo, penal e tributário.  Destaca  a  Autoridade  Fiscal  que  os  inquéritos  do  Bacen  apontaram  patrimônio  líquido  negativo  na  Oboé  CFI  (R$  175.833.000,00)  na  Oboé DTVM (R$ 19.155.000,00) e na Oboé Card(R$ 36.800.000,00).  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.518          6 As três empresas tiveram regime de intervenção decretado pelo Bacen  em  15/09/2011,  que  posteriormente,  foi  convertido  pelo  Bacen  em  regime especial de liquidação extrajudicial, em 09/02/2012.  Em  21/05/2013,  foi  decretada  pela  2ª  Vara  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências  da  Comarca  de  Fortaleza  a  falência  das  empresas  Oboé  Card,  Oboé  CI,  Oboé  DTVM,  e  Oboé  CFI,  com  a  extensão  dos  efeitos  da  falência  à  Oboé  Holding  Financeira  S.A.,  Advisor Gestão de Ativos S.A., e à pessoa física de José Newton Lopes  de Freitas. Foi nomeada como administradora judicial da massa falida  Valéria Previtera da Silva.  Em 10/12/2013, decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do  Ceará, em Agravo de Instrumento, suspendeu o regime falimentar; em  11/12/2013, o Bacen restabeleceu o regime de liquidação extrajudicial.  Em 31/01/2014, decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça, em  Mandado de Segurança, restabeleceu a decisão que decretou o regime  falimentar.  Em 05/02/2014,  foi determinada a  continuidade do  regime  falimentar  pela 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de  Fortaleza.  Em  31/03/2014,  o  MPF  apresentou  Denúncia  Criminal,  junto  à  11ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Ceará  da  Justiça  Federal,  contra  diretores  e  gerentes,  contador  e  analista  de  sistemas  de  empresas  do  grupo,  por  crimes  contra  o  sistema  financeiro  e  associação criminosa.  Em  16/04/2014,  o  Juiz  da  2ª  Vara  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências da Comarca de Fortaleza decretou a extensão dos efeitos da  falência  às  empresas  Magazines  Brasileiros  Ltda.  e  Clarinete  Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda, atendendo a pedido  da Administradora Judicial da massa falida.  Em 05/05/2015 e em 26/08/2015, motivado por demanda do Ministério  Público Federal, o Juiz Federal Titular da 32ª Vara Federal , autorizou  o compartilhamento com a Receita Federal dos dados relacionados à  Denúncia Criminal citada acima, envolvendo as empresas integrantes  do  GRUPO  OBOÉ,  bem  como  de  informações  das  investigações  em  inquéritos  administrativos  instaurados  pelo  Banco Central  do  Brasil.  Em especial, o Juízo autorizou expressamente o compartilhamento de  informações de quaisquer contribuintes,  cabendo à Receita Federal o  juízo  fundamentado  sobre  a  pertinência  de  eventuais  lançamentos  tributários decorrentes dos dados presentes nos autos.  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/06/2015,  com  a  ciência  dada  pela  administradora judicial da massa falida.  O auto de infração foi  lavrado em 03/09/2015, com ciência da Massa  Falida  na  data  de  10/09/2015,  e  dos  responsáveis  tributários  em  16/09/2015  (Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos  e  espólio  de  Eliziário Pereira da Graça Júnior) e 17/09/2015  (José Newton Lopes  de Freitas).  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.519          7 Fatos geradores   Dessa forma, a Autoridade Fiscalizadora efetuou o lançamento a partir  da  constatação  de  pagamentos  efetuados  ou  de  recursos  entregues  a  terceiros  sem  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa,  que  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte à  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), conforme previsto no caput  e  §  10  do  art.  61  da  Lei  8.981/95,  c/c  caput  e  §  10  do  art.  674  do  Decreto 3.000/99.  Os fatos geradores são os seguintes:  · Pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  Oboé  DTVM  à  Oboé Card, pela cessão de direitos sobre faturas de cartão de crédito  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência; e   · Desvio  de  recursos  aplicados  por  investidores  por  meio  de  Certificados  de  Aplicação,  para  fundos  de  investimento  (CLÁSSICO,  ERUDITO e MULTICRED), sem o seu consentimento.  O Auditor­Fiscal  informa, ainda que anexou ao Termo de Verificação  Fiscal:  · o Relatório  da Comissão  de  Inquérito  do Banco Central  do Brasil  referente à Oboé DTVM ,   · os atos constitutivos da empresa e alterações posteriores,   · as defesas prévias, apresentadas no processo penal de apuração de  crimes  contra  o  sistema  financeiro  e  associação  criminosa,  de  José  Newton Lopes de Freitas, de Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos  e de Eliziário Pereira da Graça Júnior.  A  seguir,  serão  apresentadas  as  considerações  informadas  pela  Fiscalização,  que  levaram  à  formação  da  convicção  a  respeito  da  ocorrência dos fatos geradores.  Pagamentos efetuados ou recursos entregues pela Oboé DTVM à Oboé  Card,  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência   Em  resposta  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos, a Massa Falida a apresentou à Fiscalização os Termos de  Cessão de Direitos Creditórios. Com base nos mesmos, e em controle  obtido junto à tesouraria da Oboé Card, e que se encontrava em anexo  ao  Relatório  Final  da  Comissão  de  Inquérito  do  Bacen,  referente  à  Oboé  DTVM,  foi  elaborada  a  planilha  “Pagamentos  efetuados  pela  Oboé DTVM  à Oboé  Card  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes  ou  em  flagrante  situação  de  inadimplência”, que consta como anexo do termo de verificação fiscal.  Nessa planilha estão listados os pagamentos que serviram de base para  o  lançamento  efetuado,  referentes  à  aquisição  de  direitos  creditórios  inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência.  Foram  realizadas  63  cessões  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito, entre 02/09/2010 e 15/09/2011.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.520          8 A Fiscalização  também  obteve  da Massa  Falida  os  comprovantes  de  transferência bancária (TED) correspondentes às referidas cessões.  Dos anexos do Relatório da Comissão de Inquérito do Bacen, também  foi  obtido  o  modelo  do  contrato  de  promessa  de  cessão  de  direitos  creditórios, com as condições gerais de todas as cessões entre a Oboé  Card  e  o  Fundo  Clássico,  administrado  pela  Oboé DTVM.  A Massa  Falida  não  apresentou  contrato  de  promessa  de  cessão  de  direitos  creditórios, apenas os termos de cessão de direitos creditórios.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  comissão  de  inquérito  do  Bacen  apurou que, nas  transações  em questão, a  empresa Oboé Card cedia  direitos derivados de faturas de cartão de crédito ao Fundo Clássico,  administrado  pela  Oboé  DTVM,  sem  qualquer  informação  quanto  á  inadimplência ou mesmo inexistentes. Citando o relatório:  "A essência da fraude envolveu a cessão de faturas relativas a clientes  inadimplentes,  com  atraso  significativo. Como  característica  inerente  ao  seu  negócio,  mensalmente,  a  OBOÉ  CARD  gerava  faturas  para  todos os titulares de cartões por ela emitidos que tivessem algum tipo  de débito, seja de compras, de saque (saque mais) ou de juros e outros  encargos.  Com  isso,  ainda  que  o  cliente  não  efetuasse  nenhum  pagamento  do  saldo  devedor  de  uma  fatura,  no  mês  seguinte  era  emitida nova fatura somando ao saldo devedor de uma fatura anterior  os  juros  e  encargos  referentes  ao  mês.  Com  isso,  em  cartões  inadimplentes  a  períodos  mais  longos,  os  valores  das  faturas  são  significativamente  maiores  do  que  o  valor  do  principal  (ou  seja,  as  compras e saques efetivamente feitos pelos titulares dos cartões).  O aspecto da multiplicidade consistiu na cessão de 2 ou até 3 faturas  relativas a um mesmo cartão. Dado o processo já descrito, a emissão  de uma fatura anula a anterior já que os débitos da fatura anterior, se  a mesma não foi totalmente paga, são incluídos na nova fatura. Assim,  a  cessão  de  mais  de  uma  fatura  por  cartão  se  constitui  fraude,  pois  representa a cessão de um direito creditório inexistente."  Tais cessões estariam violando o Regulamento do Fundo Clássico, em  particular o art. 10, incisos I e II:  "Art. 10. Para que possam ser adquiridos para a carteira do FUNDO,  os direitos creditórios deverão atender os seguintes critérios adicionais  de elegibilidade:  I  —  os  direitos  creditórios  deverão  recair  sobre  débitos  a  vencer,  vedada a aquisição de dívida vencida;  II  —  os  direitos  creditórios  deverão  ter  no  pólo  passivo  devedores  adimplentes, vedada a aquisição de dívida de devedor inadimplente ou  com restrições cadastrais (conta­encerrada, protesto, execução, etc.);  III — a aquisição de direitos creditórios poderá ser contratada sem a  coobrigação do cedente, mas o cedente  sempre será responsável pela  legitimidade e pela formalização dos direitos creditórios."  A  partir  de  julho  de  2011  até  a  intervenção  do  Banco  Central,  os  valores das cessões de direitos  creditórios passaram a  ser arbitrados  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.521          9 aleatoriamente  por  números  de  CPF  de  clientes  cadastrados  nos  bancos  de  dados,  sem  nenhuma  correspondência  com  operações  e  faturas de cartões de crédito reais, ainda que inadimplentes.  Ficou constatado pela Comissão de Inquérito do Banco Central que, de  acordo  com  posição  de  14/09/2011,  data  da  intervenção,  62%  dos  valores  cedidos  ao  Fundo  Clássico  eram  de  direitos  creditórios  de  cartões de crédito inadimplentes e 14% relativos a faturas duplicadas,  em que  foi  utilizada  a mesma  fatura,  relativa  ao mesmo  titular,  para  ser cedida mais de uma vez. A carteira do Fundo Clássico teria estado  comprometida pelo menos em 76% por conta dessas cessões.  Foram detectados casos em que os direitos creditórios relativos a um  mesmo  cartão  foram  cedidos  duas  (11.264  cartões)  ou  três  vezes  (2  cartões), chegando­se em 14/09/2011 (data da intervenção) a um total  de  títulos podres cedidos para o Fundo Clássico equivalente a R$ 38  milhões.  Também  foi  constatado  que  houve  cessão  anterior  de  tais  direitos  creditórios  em  23/04/2010  ao  Banco  Daycoval  como  garantia  de  empréstimos contraídos.  Mesmo  conhecendo  tais  fatos,  os  administradores  da  Oboé  DTVM  (administradora do Fundo Clássico), aceitaram como boas as cessões  de títulos já cedidos a outra instituição.  A  Oboé  DTVM  chegou  a  admitir,  no  curso  da  Ação  Fiscal,  a  irregularidade.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  ao  apresentar  os  Termos  de Cessão  de Direitos Creditórios,  informou  à  Autoridade Lançadora:  "Tais  faturas  eram  reais,  embora  emitidas  para  titulares  de  cartão  Oboé  há muito  tempo  inadimplentes.  Apenas  pouco mais  de  10%  do  total dessas faturas foram duplicadas, portanto irreais."  O lançamento foi efetuado tendo como sujeito passivo a Oboé DTVM,  que administrava o Fundo Clássico,  já que  foi ela quem efetivamente  efetuou  os  pagamentos  à  Oboé  Card.  Os  recursos  dos  investidores  eram  primeiramente  depositados  na  conta  da  Oboé  DTVM  e  posteriormente  repassados  para  a  conta  do Fundo Clássico. A  partir  daí  eram  efetuadas  cessões  de  faturas  de  cartão  de  crédito  da Oboé  CARD para o Fundo Clássico de acordo com as necessidades de caixa  da  Oboé  Card  e  Oboé  CFI.  O  pagamento  era  efetuado  pela  Oboé  DTVM à Oboé Card por meio da conta bancária do Fundo Clássico.  O  Fundo  Clássico,  portanto,  teria  sido  usado  como  veículo  para  as  transferências.  Continua  o  Auditor­Fiscal  observando  que  o  Ministério  Público  informa, na Denúncia, que as cessões de crédito para o Fundo Clássico  eram feitas de acordo com as necessidades de caixa da Oboé Card, que  efetuava o repasse dos recursos à Oboé CFI, necessários para liquidar  operações  relacionadas  ao  “Convênio Unique”  (que,  de  acordo  com  um dos depoentes,  seria dívida da Oboé Card  junto à Oboé CFI). Os  recursos  da  Oboé  DTVM,  portanto,  eram  depositados  na  conta  do  Fundo  Clássico,  que  realizava  as  transferências  para  a  Oboé  Card,  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.522          10 contra  cessões  de  crédito  irregulares  (em  desacordo  com  a  lei  e  o  regulamento  do  Fundo  Clássico).  Os  recursos  eram  posteriormente  repassados à Oboé CFI.  Com  as  transações  correspondentes  a  pagamento  sem  causa,  que  entendeu a Fiscalização subsumirem­se ao previsto no art.  61 da Lei  8.981/95 e art .674 do Decreto 3.000/99. Nessa hipótese, está sujeito o  pagamento à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%. Conforme o previsto na legislação, e demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  percentual  de  35%  foi  obtida  dividindo­se  os  valores  referentes aos pagamentos sem causa por 65%.  Por fim, com relação a essas infrações, a Autoridade Autuante informa  que houve a qualificação da multa nos termos do art. 44, inciso I e § 10  da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 73 da  Lei  4.502/64,  uma  vez  que  houve  fraude  e  conluio,  que  tinham  por  objetivo  dar  um  aspecto  de  normalidade  e  legalidade  às  movimentações  de  recursos  financeiros,  ocultando  sua  verdadeira  natureza,  a  de  desvio  de  recursos  dos  investidores  com  a  respectiva  ocultação dos fatos geradores e supressão dos tributos lançados.  Recursos captados mediante a emissão de certificados de aplicação e  desviados  para  fundos  de  investimento  sem  a  autorização  dos  investidores  Em  resposta  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos,  a  Massa  Falida  a  apresentou  à  Fiscalização os Certificados de Aplicação emitidos pela Oboé DTVM.  Com base nos mesmos, e em declarações dos investidores que tiveram  seus  recursos  desviados,  conforme o Relatório Final  da Comissão  de  Inquérito do Bacen, referente à Oboé DTVM, foi elaborada a planilha  “Pagamentos  efetuados  pela Oboé DTVM à Oboé Card  pela  cessão  de  direitos  sobre  faturas  de  cartão  de  crédito  inexistentes  ou  em  flagrante  situação  de  inadimplência”  ,  que  consta  como  anexo  do  termo de verificação fiscal.  Nessa planilha  estão  listados  os  recursos  captados pela Oboé DTVM  junto a investidores, por meio da emissão de Certificados de Aplicação,  e posteriormente desviados,  sem o consentimento de  tais  investidores,  para os fundos de investimento Erudito, Clássico e Multicred.  Como  suporte  probatório,  a  Fiscalização  anexou  ao  termo  de  verificação fiscal os extratos da conta corrente da OBOÉ DTVM junto  ao Bic Banco e os comprovantes das transferências bancárias (TED's)  da  conta  corrente  da  OBOÉ  DTVM  para  as  contas  correntes  dos  fundos  de  investimento,  fornecidos  pela  Massa  Falida,  bem  como  o  Razão  Contábil  da  conta  corrente  da  OBOÉ  DTVM  junto  ao  Bic  Banco.  De  acordo  com  o  Ministério  Público,  os  Certificados  de  Aplicação  eram emitidos  pela Oboé DTVM como  forma de  captar  recursos  que  eram  posteriormente  desviados  para  fundos  de  investimento  administrados  pela  Oboé  DTVM  (Fundos  Erudito,  Clássico  e  Multicred),  à  revelia  dos aplicadores. Ainda  segundo o MP,  baseado  no  inquérito  do  Bacen,  os  Certificados  de  Aplicação  subtraídos  da  contabilidade  oficial  corresponderam  a  R$11.840.000,00  em  títulos  emitidos pela Oboé DTVM.  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.523          11 Além disso,  também a Oboé CFI emitia RDBs, que eram omitidos da  contabilidade oficial.  As operações eram registradas no sistema de informação denominado  “Sistema  CFI”,  que  não  alimentavam,  no  entanto,  outro  sistema,  o  “Sistema  Finance”,  do  qual  eram  extraídas  as  informações  para  os  clientes, e para a contabilidade apresentada para os órgãos oficiais.  Os recursos dos RDBs emitidos pela Oboé CFI e dos Certificados de  Aplicação, emitidos pela Oboé DTVM, eram desviados para os fundos  administrados pela última.  Tais  transferências  eram  feitas  à  revelia  dos  aplicadores. Os  clientes  que  haviam  aplicado  em  RDB,  na  Oboé  CFI,  acreditavam  que  suas  aplicações  continuavam  registradas  como  RDBs  emitidos  pela  Oboé  CFI,  ao  passo  que  os  investidores  que  adquiriam  Certificados  de  Aplicação da Oboé DTVM eram levados a crer que seus recursos eram  títulos de renda fixa com garantia do Fundo Garantidor de Crédito.  De acordo com a denúncia do Ministério Público, a fraude, embasada  nos  depoimentos  dados  por  Ana  Carolina  Barbosa  Paz,  Jean  Carlo  Brasileiro,  e  Otávio  Lins  Lima,  anexados  ao  processo,  a  fraude  foi  criada  por  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  em  conjunto  com  os  administradores da Oboé DTVM, Eliziário Pereira da Graça Júnior e  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos.  As  diretrizes  dos  procedimentos  eram  traçadas  por  José  Newton  e  Eliziário,  ao  passo  que Joeb efetivava as transferências à revelia dos clientes.  O  objetivo  seria  alavancar  as  carteiras  de  aplicações  em  fundos  de  investimentos administrados pela Oboé DTVM. Os fundos eram, assim,  usados como meio para as fraudes.  Inicialmente,  eram  desviados  os  valores  aplicados  por  clientes,  em  RDBs, junto à Oboé CFI. A partir do final de 2010, teria­se iniciado a  transferência,  à  revelia,  de aplicações de RDB da Oboé CFI para os  fundos  de  investimento  administrados  pela  Oboé  DTVM  (Clássico,  Erudito  e  Multicred).  Posteriormente,  também  foram  desviados  os  recursos  dos  Certificados  de  Aplicação  emitidos  pela  Oboé  DTVM  para os fundos.  Entende,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal  que  o  desvio  fraudulento  de  recursos  captados  de  investidores  para  fundos de  investimento  sem o  seu consentimento materializa a entrega de recursos a terceiros sem a  comprovação  de  causa,  conforme previsto  no  §  10  do  art.  61  da  Lei  8.981/95 e § 10 do art. 674 do Decreto 3.000/99.  No  lançamento  em  discussão,  foram  considerados  apenas  os  valores  desviados referentes aos Certificados de Aplicação emitidos pela Oboé  DTVM,  não  tendo  sido  considerados  os  valores  desviados  referentes  aos RDBs emitidos pela Oboé CFI.  Com  as  transações  correspondentes  a  pagamento  sem  causa,  que  entendeu a Fiscalização subsumirem­se ao previsto no art.  61 da Lei  8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99. Nessa hipótese, está sujeito o  pagamento à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%. Conforme o previsto na legislação, e demonstrado  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.524          12 na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  percentual  de  35%  foi  obtida  dividindo­se  os  valores  referentes aos pagamentos sem causa por 65%.  Por fim, com relação a essas infrações, a Autoridade Autuante informa  que houve a qualificação da multa nos termos do art. 44, inciso I e § 10  da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 73 da  Lei  4.502/64,  uma  vez  que  houve  fraude  e  conluio,  que  tinham  por  objetivo  dar  um  aspecto  de  normalidade  e  legalidade  às  movimentações  de  recursos  financeiros,  ocultando  sua  verdadeira  natureza,  a  de  desvio  de  recursos  dos  investidores  com  a  respectiva  ocultação dos fatos geradores e supressão dos tributos lançados."  Cientificados  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  demais  responsáveis apresentaram Impugnações.  A Oboé Distribuidora  de Títulos  e Valores Mobiliários  S.A.,  a Oboé Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.  a  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.  e  José  Newton  Lopes  de  Freitas  apresentaram,  em  06/10/2015,  Impugnação  conjunta,  por meio  da  qual alegam:  (i) violação ao princípio da presunção da  inocência, uma vez que a autoridade  fiscal  teria  acolhido,  sem  críticas,  as  conclusões  do  relatório  da  Comissão  de  Inquérito  do  Banco Central do Brasil (Bacen);  (ii)  que  os  fatos  geradores  apontados  constituiriam  "falso  pretexto"  de  pagamento sem causa ou operação não comprovada;  (iii) que José Newton Lopes de Freitas, Eliziário Pereira da Graça Júnior, Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  Massa  Falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.  e  Massa  Falida  de  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.,  não  poderiam  ser  considerados  responsáveis  tributários,  posto  que  as  três  pessoas  físicas  citadas  não seriam acionistas da Oboé DTVM nem da Oboé CFI e Oboé Card;  (iv) a decadência dos fatos geradores anteriores a setembro de 2010;  (v) a  ilegitimidade da Oboé DTVM para  figurar no pólo passivo da  autuação,  posto que os fundos por ela administrados possuem personalidade jurídica própria;  (vi) a regularidade das cessões de crédito realizadas pela Oboé Card, a autuação  da Oboé DTVM apenas como administradora, não tendo suportado os desembolsos em favor  daquela,  e  a  ausência  de  comprovação  dos  saldos  devedores  inexistentes  ou  devedores  inadimplentes, de modo a caracterizar o pagamento sem causa;  (vii) que a Oboé DTVM funcionou apenas como intermediária na colocação de  cotas  de  emissão  de  fundos  de  investimentos,  e  que  não  houve  desvio  de  recursos  sem  o  consentimento dos investidores;  (viii) que "a responsabilização de sócio só cabe na hipótese de sócio­gerente e,  mesmo  assim,  quando  houver  comprovação  de  abuso  do  poder  ou  infringência  à  lei,  ou  ao  contrato  social,  ou  estatuto"  (ix)  que  há  questões  do  auto  de  infração  já  submetidas  à  apreciação judicial;  Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.525          13 Efetuaram,  ainda,  pedido  de  realização  de  diligência  junto  à Citibank DTVM  (que  teria atuado como "custodiante,  controladora e escrituradora") e à Comissão de Valores  Mobiliários (CVM).  Foi apresentada, em 09/10/2015, Impugnação, ainda, em nome da Massa Falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A,  da  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros S.A, da Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, da Companhia  de Investimento Oboé, da Advisor Gestão de Ativos S.A, da Oboé Holding Financeira S.A, de  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  da Magazines  Brasileiros  Ltda  e  da  Clarinete  Promotora  de  Vendas e Serviços Financeiros Ltda, na qual sustentam:  (i) a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN, posto  que a fraude capaz de afastar tal norma seria a fraude tributária, prevista nos art. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, não possuindo tal condão a fraude cível, como nos autos;  (ii)  a  ilegitimidade da Oboé DTVM para  figurar no pólo passivo da  autuação,  quando o lançamento deveria ser efetuado em relação ao Fundo Clássico;  (iii)  que  "jamais  se  poderá  confundir  a  falta  de  comprovação  da  causa  da  operação com a eventual ilegalidade do negócio jurídico identificado e efetivamente ocorrido";  (iv) "bis in idem" em relação aos pagamentos efetuados pelo Fundo Clássico que  geraram receitas e teriam sido regularmente tributadas na Oboé Card;  (v)  que  a  causa  para  destinação  dos  recursos  de  investidores  entregues  pela  Oboé DTVM aos Fundos estaria caracterizada, não podendo haver a incidência do IRRF;  (vi)  que  não  poderia  ter  havido  a  aplicação  da  multa  qualificada,  posto  que  inexistente o enquadramento nas situações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Finalmente,  o  responsável  Joeb  Barbosa  Guimarães  Vasconcelos  apresentou  Impugnação, por meio da qual, argui:  (i) a inexistência de responsabilidade sua quanto à Oboé DTVM;  (ii)  a  ausência  de  distinção  do  trabalho  fiscal  em  relação  às  movimentações  financeiras da oboé DTVM e dos Fundos de  Investimentos por ela administrados, bem como  dos clientes dos referidos Fundos;  (iii)  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  do  trabalho  da  auditoria  independente.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3.254  a  3.299)  não  conheceu  da  Impugnação apresentada em 06/10/2015, em relação a Oboé DTVM, Oboé CFI e Oboé Card,  por  vício  de  representação,  uma  vez  que  foi  assinada  por  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  quando  deveria  ter  sido  assinada  pelo  administrador  judicial  da massa  falida. Não  conheceu  ainda  da  Impugnação  apresentada  por  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  por  intempestividade.   Ao rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por suposta violação ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  posto  não  se  tratar  de  causa  de  nulidade  prevista  na  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.526          14 legislação,  afastou,  ainda,  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  embasado  o  auto  de  infração diretamente nas imputações da Comissão de Inquérito do Bacen.  O  Acórdão  recorrido  não  acolheu  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  por  entender que,  no  caso  de  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  de  pagamentos  sem  causa  não  se  sustenta  a  aplicação  do  prazo  decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever  de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício". Ademais, no  caso de fraude, teria aplicação a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I,  do CTN.  A decisão também não acatou a tese de que a constituição do crédito tributário  não deveria ter sido realizada na Oboé DTVM, mas no Fundo Clássico. Para o julgador a quo,  "a  inscrição  no  CNPJ  não  confere  personalidade  jurídica  à  entidade,  ou  a  reconhece",  permanecendo o referido Fundo na condição de condomínio. A par disso, a acusação fiscal é de  que a Oboé DTVM se utilizou do Fundo Clássico como meio para realização da transferência  dos recursos dela provenientes.  Em  relação  às  cessões  e  transferências  de  créditos,  concluiu  que  se  trata  de  aplicação  de  recursos  em  créditos  "que  não  podem  ser  exigidos,  o  que  torna  seu  valor  efetivamente  inexistente".  Além  disso,  a  correção  da  escrituração  das  cotas,  autorizada  pelo  Bacen, apenas transferiu parte das cotas para a Oboé CFI (e não para a Oboé Card, executora  dos pagamentos) e não teria o condão de afastar a constatação de pagamentos embasados em  justificativa inadequada.  Quanto às teses de que a causa das operações era conhecida, apenas irregular, e  de que as receitas foram tributadas na Oboé Card, o julgador as rejeitou, por considerar que "a  irregularidade  nos  negócios  observados  é  que  deixa  clara  a  ausência  de  causa  para  os  pagamentos",  e que, ocorrendo a hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, deve haver a  incidência do  IRRF, não havendo condicionantes relacionadas com a destinação dos recursos  pela pessoa que os receber. Pontuou, ainda, a ausência de caracterização de bis  in idem, pois  não houve fato tributado duas vezes.   No que diz respeito à qualificação da multa, considerou existente "uma série de  condutas, de descritas pela Fiscalização, praticadas pelos autuados, dolosas, com o objetivo de  impedir o conhecimento de fatos geradores".  Entendeu cabível a  responsabilização solidária,  com base no art. 124,  inciso  I,  do CTN, da Oboé Card (pela participação nos pagamentos relacionados à cessão de faturas de  cartão de crédito  irregulares) e à Oboé CFI  (pelo  interesse no recebimento dos  repasses para  pagamento de convênio).  Em  relação  às  pessoas  físicas,  também  considerou  pertinente  a  atribuição  de  responsabilidade,  com  base  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  posto  que  detinham  posição  de  diretoria  e  agiram  em  violação  ao  regulamento  do  Fundo  Clássico  e  à  regulação  do  Banco  Central.  Por fim, considerou não formulado o pedido de diligência e produção de provas,  por haver sido formulado em termos genéricos, não atendendo aos requisitos do art. 16, inciso  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.   Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.527          15  Após  a  ciência  da  citada  decisão,  a  Massa  falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.,  Oboé  Tecnologia  e  Serviços  Financeiros  S.A.,  Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  Companhia  de  Investimento  Oboé,  Advisor Gestão de Ativos S.A., Oboé Holding Financeira S.A., José Newton Lopes de Freitas,  Magazines Brasileiros Ltda e Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda os  sujeitos  passivos  apresentaram Recurso Voluntário  conjunto  (fls.  3.350  a  3.374),  no  qual  se  limitam a repetir os termos da Impugnação apresentada.  Às fls. 3.392 a 3.458, a Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a  Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros  S.A e o Sr. José Newton Lopes de Freitas apresentaram Recurso Voluntário conjunto, no qual  sustentam:  (i) que a decisão recorrida confundem as pessoas jurídicas falidas com a massa  falida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  recorrentes,  em  falência,  são  representadas  pelos  seus  administradores, conforme o art. 81, §2º, da Lei nº 11.101, de 2005, enquanto a massa falida é  representada pelo administrador judicial, na forma do art. 22, inciso III, alínea "n", da mesma  Norma.  Assim,  as  referidas  pessoas  jurídicas  são  partes  legítimas  no  presente  processo  e  podem ser representadas por seu representante legal;  (ii) a nulidade processual, uma vez que a falida não foi intimada para apresentar  Impugnação e o Acórdão recorrido não reconheceu a capacidade processual das falidas;  (iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação aos princípios do devido processo legal, legalidade, moralidade e eficiência, tendo em  vista a denegação do pedido de realização de diligências e acesso integral ao processo;  (iv) a nulidade do Acórdão recorrido, por não haver examinado adequadamente  as questões de fato e de direito;  (v)  violações  a  princípios  no  curso  no  processo  de  intervenção  por  parte  do  Banco Central e liquidação extrajudicial;  (vi)  mesmas  alegações  trazidas  na  Impugnação,  no  que  diz  respeito  à  decadência, responsabilidade solidária e personalidade jurídica dos fundos de investimento;  (vii)  novas  alegações  relacionadas  com  as  apurações  realizadas  pelo  Banco  Central, com cessão anterior de créditos ao Banco Daycoval S.A., com bis in idem em relação  ao  processo  nº  10380.730501/2015­35,  com  suposta  inversão  do  ônus  da  prova  e  com  a  redução da multa de ofício.  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos,  por  sua  vez,  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 3.484 a 3.494, em que pleiteia:  (i)  que  todas  as  comunicações  de  atos  processuais  sejam  realizadas,  exclusivamente, em nome de advogado;  (ii) que o prazo para apresentação da Impugnação seja contado em dobro, uma  vez  que  os  autuados  possuem  procuradores  distintos,  conforme  art.  191  do  CPC/73,  de  aplicação subsidiária e supletiva ao processo administrativo;  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.528          16 (iii)  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  e  inexistência  de  sua  responsabilidade solidária, uma vez que decisão judicial, com trânsito em julgado, no processo  nº  0002026­41.2011.5.07.009,  da  9ª  Vara  do  Trabalho  de  Fortaleza,  teria  reconhecido  a  sua  condição  de  empregado,  sem  amplos  poderes  de  direção.  Além  disso,  não  teria  assinado  nenhum  cheque,  nem  autorizado  nenhuma  das  transferências,  e  nem  sequer  detinha  poderes  para tal;  (iv)  a  improcedência  do  lançamento,  posto  que  estaria  embasado  em  "interpretação  distorcida  do  arcabouço  regulamentar"  do Conselho Monetário Nacional  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  não  teria  diferenciado  as  movimentações  financeiras  da  Oboé  DTVM  das  realizadas  pelos  Fundos  de  Investimentos  por  ela  administrados,  e  teria  ignorado a análise dos auditores independentes;  (v)  o  cancelamento  do  lançamento,  ainda,  pela  ausência  de  análise  acerca  da  destinação  final  dos  recursos,  e  pelos  fatos  de  que  os  impostos  devidos  pelos  fundos  de  investimento foram recolhidos, e de que os investidores, que inicialmente haviam se declarado  não  cientes  da  transferência  dos  recursos,  reconheceram  a  ciência,  conforme  processo  nº  0004008­57.2015.4.03.6181, em trâmite na Justiça Federal.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS   Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme detalhado no quadro a seguir:  SUJEITO PASSIVO  DATA DA CIÊNCIA  OBOÉ DTVM (MASSA FALIDA)  23/05/2017 (fl. 3.307)  JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS   06/07/2017 (fl. 3.465)  OBOÉ CRÉDITO, FINAN. E INVEST. S.A. (MASSA  FALIDA)  06/07/2017 (fl. 3.501)  JOEB BARBOSA GUIMARÃES DE VASCONCELOS  06/07/2017 (fl. 3.504)  ELIZIÁRIO PEREIRA DA GRAÇA JÚNIOR  (ESPÓLIO)  07/07/2017 (fl. 3.498)  O  espólio  de  Eliziário  Pereira  da  Graça  Júnior  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  I.1 ­ Do Recurso da massa falida   A  Massa  falida  de  Oboé  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  S.A.,  Oboé  Tecnologia e Serviços Financeiros S.A., Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários  S.A.,  Companhia  de  Investimento  Oboé,  Advisor  Gestão  de  Ativos  S.A.,  Oboé  Holding  Financeira  S.A.,  José  Newton  Lopes  de  Freitas,  Magazines  Brasileiros  Ltda  e  Clarinete  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  Financeiros  Ltda  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/06/2017  (fl.  3.348),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.529          17 O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos às fls. 3.111 e  3.153, pela administradora judicial da referida massa falida.  Frise­se que não há nos autos a comprovação de intimação da Massa Falida da  OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A. Não obstante, considerando que o  Termo de  Intimação  de  fls.  3.341  a  3.347  foi  assinado  digitalmente  em 13/06/2017  e,  como  dito,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  pela  Massa  Falida  em  22/06/2017,  há  que  se  concluir pela inexistência de prejuízos à parte e pela tempestividade do mencionado Recurso.  Não há, ainda, a comprovação da intimação da administradora judicial da massa  falida,  já que as comunicações foram dirigidas aos endereços dos falidos. Tal falha, contudo,  foi  suprida com a apresentação  tempestiva do Recurso, de modo que plenamente aplicável o  princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief).  I.2 ­ Do Recurso dos falidos   A  Oboé  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  a  Oboé  Crédito,  Financiamento e Investimento S.A., a Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A e o Sr. José  Newton  Lopes  de  Freitas  apresentaram  Recurso  Voluntário,  em  10/07/2017  (fl.  3.392),  em  peça  subscrita  por  este  último,  em  nome  próprio  e  como  procurador,  constituído  por  ele  mesmo, na condição de representante legal das pessoas jurídicas (fl. 3.081).  Cabe  repetir,  neste  ponto,  a  análise  realizada  no Acórdão Recorrido,  quanto  à  capacidade  processual  e  representação  das  referidas  pessoas  jurídicas  falidas  e  do  Sr.  José  Newton Lopes de Freitas:  "Com a decretação da falência, o falido e seu representante não mais  dispõe dos poderes de representação, administração e gerência, sendo  os atos  relacionados  exercidos,  a partir de  então, pelo administrador  judicial  da  massa  falida  nomeado  pela  sentença  de  decretação  da  falência  nos  termos  do  art.  99,  IX,  da  lei  11.101/2005.  No  dito  do  art.103 da mesma lei:  Art.  103. Desde a decretação da  falência ou do  seqüestro,  o devedor  perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.  Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração  da falência, requerer as providências necessárias para a conservação  de seus direitos ou dos bens arrecadados e  intervir nos processos em  que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de  direito e interpondo os recursos cabíveis.  Portanto,  a  impugnação citada não pode  ser  conhecida,  com relação  às  empresas  Oboé  DTVM,  Oboé  CFI  e  Oboé  Card,  por  vício  de  representação. Passa­se a analisar a possibilidade de conhecimento da  mesma com relação à pessoa de José Newton Lopes de Freitas.  Dentre  os  atos  relacionados  à  administração  patrimonial  estão  a  defesa, em litígios administrativos ou judiciais, dos bens e direitos sob  seu domínio. Com a  falência, passa a caber apenas ao administrador  judicial  (que,  indiretamente,  representa  os  interesses  da  coletividade  dos credores) realizar tais atos.  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.530          18 A  decretação  da  falência  não  retira  a  capacidade  jurídica  por  completo  do  falido,  mas  a  limita.  Mesmo  a  capacidade  processual  ainda não se extingue por completo, como o § único do art. 103 da lei  11.101/2005 já prevê. O falido poderia, inclusive, ingressar com ação  visando a reforma da sentença que decretou sua falência. O STJ já se  pronunciou sobre o assunto:  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  CONTRA O DECRETO  FALIMENTAR.  PROPOSITURA  PELA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  COM  FALÊNCIA  DECRETADA.  CAPACIDADE  PROCESSUAL  RECONHECIDA.  AFASTAMENTO  DA  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta  ao  falido  uma  capitis  diminutio  referente  aos  direitos  patrimoniais  envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém  a  legitimidade  para  a  propositura  de  ações  pessoais.  2.  Recurso  especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma,  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.126.521  ­  MT  (2009/0042084­0,  Rel.r  Ricardo Villas Bôas Cueva, Sessão de 24/02/2015)  No julgado citado, o Min. João Otávio de Noronha do STJ observa que  a  ação  que  pede  pela  nulidade  da  sentença  falimentar  tem  caráter  pessoal,  e  por  isso  não  poderia  ser  negada  a  sua  possibilidade  ao  falido, dado que não se está discutindo arrecadação ou administração  dos bens.  Não  podemos  tomar  aqui  o  que  a  lei  diz,  que  ele  é  afastado  da  administração dos  seus bens. Lógico que não pode  tomar a  iniciativa  das ações com relação a bens da massa, mas essa capitis diminutio não  o torna incapaz. A capitis diminutio restringe­se à administração dos  bens; no mais, ele tem todos os poderes processuais e todos os poderes  como  sujeito  de  direito  para  reverter  essa  situação,  e  o  único  interessado é ele.  Trata­se  aqui  de  uma  ação  de  status  pessoal.  Ele  é  falido  e  quer  reverter  a  situação.  Ele  quer  dizer:  eu  não  devo  ou  não  mereço  ser  falido, pois houve uma violação. A rigor, só ele pode fazer isso; ele não  está  defendendo  os  bens  da  massa,  os  bens  da  sociedade,  ele  está  defendendo o próprio nome. O status dele é que sofreu uma alteração  com a quebra.  Assim, o entendimento é que, se por um lado o falido ainda mantém os  poderes processuais para defender sua situação pessoal, por outro ele  perde a capacidade processual para ações de natureza patrimonial.  No  entanto,  a  impugnação  de  auto  de  infração  tem  repercussão  não  apenas  na  esfera  patrimonial,  mas  também  pode  ter  efeitos  extra­ patrimoniais, especialmente no caso em que a constituição do crédito  leve à denúncia por crime contra a ordem tributária. Nessa situação,  poderia ser levada ao âmbito penal. A constituição definitiva do crédito  é,  inclusive,  condição  necessária  para  a  propositura  da  denúncia  criminal, conforme o previsto na Súmula Vinculante 24 do STF:  “Não se  tipifica crime material contra a ordem  tributária,previsto no  art. 1º,incisos Ia IV,da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo  do tributo” No caso em discussão, a Autoridade Fiscal entendeu haver  Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.531          19 elementos  suficientes para a  formulação de  representação  fiscal para  fins penais, que consta do processo apenso 10380.728155/2015­25.  Assim, por ser tempestiva, e posto que pode produzir efeitos na esfera  pessoal, a impugnação deve ser conhecida com relação a José Newton  Lopes de Freitas."  A decisão adotada em relação à  Impugnação deve ser,  igualmente, aplicada ao  Recurso Voluntário apresentado.  E  não  se  está,  como  alegado  no  preâmbulo  da  peça  recursal,  confundindo  os  falidos com a massa falida.  As  pessoas  jurídicas  que  buscavam  apresentar  Recurso Voluntário,  as  falidas,  não são parte no presente processo administrativo fiscal. Lembre­se que os autos de  infração  foram  lavrados  na massa  falida  representada  por  seus  bens,  posto  que,  à  data,  já  havia  sido  decretada a falência.   Além  disso,  ainda,  que  as  falidas  resguardem  uma  capacidade  processual  diminuída,  para  autuarem  em  defesa  própria,  como  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na decisão acima transcrita, tal fato não lhe confere capacidade processual para atuarem  em relação aos interesses da massa.  À mesma conclusão chegou, recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento deste CARF:  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MASSA  FALIDA.  IRREGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Decretada a  falência, o  falido  fica  sem o poder de  representação em  face dos interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada  pelo  síndico  ou  administrador  judicial."  (Acórdão  nº  3201­004.123,  sessão de 25 de julho de 2018, Relator Conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade)  Neste  sentido,  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  apresentado,  em  relação  às  pessoas jurídicas falidas.  De  outra  parte,  o  referido  Recurso  deve  ser  conhecido  quanto  ao  Sr.  José  Newton Lopes de Freitas, pelas razões já expostas.  Contudo,  são  trazidas na peça  recursal diversas novas matérias não veiculadas  na Impugnação.   Ora,  nos  termos da  legislação de  regência do processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou  seja,  é  nesse  instante  em  que  se  delimita  a matéria  objeto  do  contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.532          20 não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.  Deste  modo,  não  deve  ser  reconhecido  o  Recurso  em  relação  às  seguintes  matérias:  a) a ausência de contratos fictícios;  b) a cessão prévia de direitos ao Banco Daycoval S.A.;  c) bis in idem em relação ao processo administrativo nº 10380.730501/2015­35;  d) suposta inversão do ônus da prova;  e) redução da multa de ofício.   O  Recurso  inova  também  em  relação  a  outras  matérias  (como  nulidades  e  violações a princípios constitucionais) que, por constituírem matéria de ordem pública escapam  à preclusão processual.  I.3 ­ Recurso do responsável solidário Joeb   Por  fim,  Joeb  Barbosa  Guimarães  de  Vasconcelos  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário em 04/08/2017 (fl. 3.484).  O  referido  sujeito  passivo  havia  apresentado  petição  intempestiva,  à  guisa  de  Impugnação, que não foi conhecida pela autoridade julgadora a quo.  No  Recurso  apresentado,  o  sujeito  passivo  sustenta  a  tempestividade  da  Impugnação,  já que o prazo de  trinta dias previsto no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  deveria,  in  casu,  ser  contado  em  dobro,  ante  a  existência  de  partes  com  procuradores distintos,  conforme previsão do  art.  191 do Código de Processo Civil  de 1973,  vigente à época da apresentação da Impugnação.   O disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, é suficiente para justificar o  não­conhecimento do Recurso em questão:  "Art.56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  §2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada  a tempestividade, como preliminar.  Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.533          21 §3oNo  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para  que cada um deles apresente impugnação.  §4oNa hipótese do § 3o, o prazo para impugnação é contado, para cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  cada  um  deles  tiver  sido  cientificado do lançamento." (Destacou­se)  O dispositivo legal é cristalino quanto ao prazo recursal, inclusive para o caso de  pluralidade de sujeitos passivos, e quanto à condição imposta para que a petição intempestiva  possa ser recebida como Impugnação e proporcione todos os seus efeitos.  Como o sujeito passivo não sustentou perante a autoridade julgadora de primeira  instância a tempestividade, não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento, de modo  que, em relação ao Sr. Joeb Barbosa, o crédito tributário está definitivamente constituído.  A  matéria  objeto  dos  Recursos  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto posto, conheço apenas dos Recursos apresentados pela massa falida e pelo  Sr. José Newton Lopes de Freitas (à exceção das matérias acima ressalvadas).  II. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   II.1 ­ Legitimidade dos falidos   O  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração e do Acórdão recorrido, posto que a autoridade autuante não intimou os falidos para a  apresentação  de  Impugnação,  e  o  relator  e  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceram a capacidade processual das pessoas jurídicas falidas.  Tal questão já foi devidamente esclarecida, quando do juízo de admissibilidade  relativo ao recurso apresentado pelos falidos.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  em  03/09/2015,  portanto,  após  a  decretação  da  falência  (sentença  de  21/05/2013,  suspensa  em  10/12/2013,  e  restabelecida  em  31/01/2014),  encontra­se  correto  o  procedimento  de  lavratura  em  nome  da  massa falida e ciência na pessoa da administradora judicial, conforme competência prevista no  art. 22, inciso III, alíneas "d", "i", "l", "n" e "o" da Lei nº 11.101 de 2005.  Nenhuma nulidade, portanto, no fato de os falidos não haverem sido intimados  para a apresentação de Impugnação, posto que, como já tratado, estavam destituídos do direito  de administração e disposição dos seus bens (art. 103 de referida Norma).  Cabe citar precedente do CARF, na referida linha:  "LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EMPRESA  FALIDA.  REPRESENTAÇÃO.  Decretada  a  falência,  os  sócios­administradores  afastam­se  dos  negócios  da  empresa  falida,  cabendo  ao  administrador  judicial  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.534          22 designado  representar  a  massa  falida  com  vistas  a  prestar  as  informações requeridas pelo Fisco, nos termos dos art. 21 e 22 da Lei  nº11.101/2005.  O  administrador  judicial  deve  ser  intimado  dos  atos  processuais, sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 76  da  Lei  nº  11.101/2005."  (Acórdão  nº  1301­001.631  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  28  de  agosto de 2014, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado)  Em adição, a questão da incompetência processual das pessoas jurídicas falidas  também já foi explicitada no tópico anterior.  Deste modo, rejeito a referida preliminar.  II.2 ­ Cerceamento do direito de defesa   O  mesmo  responsável  sustenta,  ainda,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  formulado na Impugnação.  O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca o atendimento ao requerimento  de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo  sentido, o  art.  29 do  citado Decreto  dispõe que  "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando do tema, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10. ed. rev. atual. e ampl., 2017, fls. 289/290), leciona:  "Como o impulso do processo compete à Administração (princípio da  impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da LGPAF), cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar  os  requerimentos  de  produção  de  provas,  apreciar  sua  pertinência  e  determinar a realização daquelas que ­ seja em virtude de  terem sido  requeridas  ou  por  deliberação  ex  officio  da  autoridade  de  primeira  instância ­ sejam necessárias para que a instrução se complete.  O  juízo de pertinência probatória  será  feito principalmente  com base  nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O  Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  por  entender  que  o  processo  já  se  encontravam  "instruído  com  as  informações  e  documentos  necessários para sua solução". Além disso, apontou que o pedido formulado pelo Impugnante  se deu de modo genérico, sem obediência às disposições do art. 16,  inciso IV, do Decreto nº  70.235, de 1972.  Não se vislumbra, portanto, qualquer ato da autoridade julgadora que macule a  decisão proferida.  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.535          23 Os documentos que o Recorrente reputa importantes poderiam, e deveriam, ter  sido juntados por ele próprio juntamente com a Impugnação ou, na impossibilidade de obtê­los,  haver  justificado adequadamente o pedido  formulado, explicitando os  requisitos demandados  pelo referido inciso IV do art. 16.  O  Recorrente  pleiteia,  ainda,  a  decretação  da  nulidade,  sob  o  mesmo  fundamento de cerceamento do direito de defesa, desta vez por lhe ter sido negado o acesso à  integra do processo, por meio de  sistema  informatizado, e o envio eletrônico de documentos  digitais para juntada aos autos.  A questão da  legitimidade da  administradora  judicial  para  representar  a massa  falida  autuada  é  questão  já  repisada. A esta,  portanto,  compete  o  acesso  e o  peticionamento  eletrônico nos autos, na forma da normatização da Receita Federal do Brasil.  O Recorrente, como responsável solidário, tem garantido acesso a cópia integral  dos autos e ao peticionamento em papel, não tendo sido apresentada qualquer prova de que tais  fatos não lhe foram permitidos.  Rejeito, deste modo, mais essa preliminar.   II.3 ­ Da violação a princípios   O  Sr.  José  Newton  Lopes  de  Freitas  pugna  pela  anulação  do  lançamento  por  suposta  violação  ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade e eficiência.  A  referida  alegação  está  embasada  no  já  tratado  indeferimento  do  pedido  de  diligência e em suposta inversão do ônus da prova. Para ele, "a fiscalização formalizou auto­ de­infração  de  caráter  presuntivo,  sem  nexo  causal,  totalmente  discricionário,  com  a  pretensão de forçar os recorrentes a assumirem o ônus da prova".  Não se observa a nulidade apontada.  A  questão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência  já  foi  abordado  no  item  anterior.  De outra parte, a  leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 47 a 85 revela  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  com  clareza  todos  os  fatos  e  provas  que  embasaram  a  autuação,  e  realizou  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal.  O  acerto,  ou  não,  da  autuação  é  matéria  de  mérito  que  será  analisada.  Patente,  porém,  a  inexistência  de  qualquer  presunção  ilegal ou inversão do ônus da prova, como alegado pelo Recorrente.  Voto pela rejeição, portanto, da nulidade invocada.  II.4 ­ Da ausência de fundamentação e exame   Finalmente, o citado Recorrente, alega a nulidade da decisão recorrida por falta  de  fundamentação  e  de  adequado  exame  das  questões  de  fato  e  de  direito. Afirma  que,  "os  pontos relevantes ou os aspectos primordiais ao seu deslindo, o sr. relator não os enfrentou de  forma motivada". Aduz, ainda, que "o sr. relator também não observou a proporcionalidade, a  razoabilidade e a legalidade, na forma prescrita no art. 8º do CPC/2015".  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.536          24 A alegação é  formulada de  forma genérica,  sem qualquer detalhamento acerca  dos  supostos vícios, pelo que deve ser  sumariamente afastada, mormente quanto a  leitura do  Acórdão combatido revela que o julgador se desincumbiu com esmero da análise de todas as  teses postas e fundamentou adequadamente a sua decisão.  Inexiste, desta forma, qualquer nulidade a ser reconhecida.  II.5 ­ Da ilegitimidade da Oboé DTVM   Tanto  a  massa  falida  quanto  o  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  defendem a ilegitimidade da Oboé DTVM, administradora do Fundo Clássico, para figurar no  pólo passivo da exação.  Para  a  massa  falida,  tratando­se  o  referido  Fundo  de  um  condomínio,  quem  responderia,  na  forma  do  art.  1.319  do  Código  Civil  e  do  art.  13  da  Instrução  CVM  nº  409/2004, por eventuais danos por  ele  causado seriam os  seus condôminos, na proporção de  suas cotas.  Para o citado Recorrente, por outro  lado, o Fundo Clássico  teria personalidade  jurídica própria, uma vez que estaria registrado no Registro de Títulos e Documentos e inscrito  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  As alegações foram repelidas pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  "Com relação à eleição da Oboé DTVM no polo passivo da autuação,  ao invés do Fundo Clássico, cabe observar inicialmente o equívoco do  impugnante ao observar que “após o competente registro no Registro  de  Títulos  e Documentos,  a  RFB  reconhece  a  pessoa  jurídica  com  a  inscrição no CNPJ”.  A inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica à entidade, ou  a  reconhece.  Entidades  sem  personalidade  jurídica  também  são  inscritas  no  CNPJ  conforme  as  Instruções  Normativas  da  RFB  que  disciplinam a inscrição no cadastro.  A  personalidade  jurídica  somente  é  adquirida  –  e,  portanto,  reconhecida  –  nos  casos  previstos  na  legislação.  Não  corresponde,  nesse  caso,  o  fundo  de  investimento  que  é  tratado  pela  própria  regulação  da  CVM  como  condomínio,  que  nada  mais  é  que  uma  coletividade de proprietários de um bem em comum.  (...)  Além disso, com relação à distinção do papel e da responsabilidade da  administradora  (no  caso,  Oboé  DTVM),  com  relação  às  posições  jurídicas  assumidas  pelo  fundo  (no  caso,  Fundo  Clássico),  estar  limitada a representação legal do fundo, a Fiscalização foi enfática ao  descrever,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  entendimento  de  que  a  Oboé  DTVM  utilizou­se  do  Fundo  Clássico  como  meio  para  a  realização do negócio efetivamente tributado:  O  FUNDO  CLÁSSICO,  que  era  um  condomínio  de  investidores  conforme  Termo  de  Constituição  e  Regulamento  (ambos  em  anexo),  apesar  de  ser  o  formal  cessionário  dos  referidos  créditos,  era  na  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.537          25 verdade apenas mais um meio ardil utilizado pela OBOÉ DTVM para  o cometimento de desvios e fraudes, materializando assim a entrega de  recursos a terceiros sem a comprovação de causa conforme previsto no  § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95 e § 10 do art. 674 do Decreto 3.000/99.  Conforme evidenciado pelo Ministério Público Federal, no quadro de  fls. 39 da Denúncia (item 2.2.2), as cessões de crédito para o FUNDO  CLÁSSICO  eram  feitas  de  acordo  com  as  necessidades  de  caixa  da  OBOÉ  CARD,  que  efetuava  o  repasse  dos  recursos  à  OBOÉ  CFI,  necessários  para  liquidar  operações  relacionadas  ao  "Convênio  Unique".  No  referido  quadro  foram  transcritas  as  observações  da  planilha de controle do "Convênio Unique", obtida junto à  tesouraria  da OBOÉ CARD.  Os recursos para as referidas liquidações provinham da OBOÉ DTVM,  que  transferia  recursos  para  o  FUNDO  CLÁSSICO,  por  ela  administrado. Havia  inclusive o desvio de  recursos de  investidores, à  sua revelia, para o referido Fundo, como será visto no próximo tópico.  Os  pagamentos  correspondentes  às  cessões  era  feito  pela  OBOÉ  DTVM, por meio do FUNDO CLÁSSICO, para a OBOÉ CARD sendo  os recursos posteriormente repassados à OBOÉ CFI.  No caso, a Fiscalização apontou que os recursos desviados provinham  da Oboé DTVM, que usava o Fundo Clássico como meio para efetuar a  transferência."  Com razão o julgador.  Apesar de inscrito no CNPJ, por força de ato normativo da RFB, os Fundos de  Investimentos  não  detém  personalidade  jurídica  própria,  dado  que  não  se  incluem  naquelas  entidades listadas no art. 44 do Código Civil:  "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV  ­  as  organizações  religiosas;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído  pela Lei nº 12.441, de 2011)"  A  natureza  do  Fundo,  como  bem  apontado  pela  Recorrente,  pela  autoridade  fiscal e pelo julgador de primeira instância é de Condomínio. Tal fato também é reconhecido  pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme art. 2º da Resolução CVM nº 409, de 2004  (vigente à época do lançamento).  O  Fundo  de  Investimento  é  constituído  por  um  administrador,  pessoa  jurídica  autorizada pela CVM (art. 3º, parágrafo único, da citada Resolução), a quem compete praticar  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.538          26 todos os atos necessários ao seu funcionamento (art. 58, da citada Resolução) e que "responde  por prejuízos decorrentes de atos  e omissões próprios a que der  causa,  sempre que agir de  forma contrária à  lei,  ao  regulamento  e aos atos normativos  expedidos  pela CVM"  (art.  57,  §3º, da citada Resolução).  É  indubitável,  portanto,  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  oposta  ao  referido  administrador, e não ao ente despersonalizado.   Tal fato é explicitado no art. 740 do RIR/99, em relação à responsabilidade do  Administrador  do  Fundo  de  Investimento  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  rendimentos das respectivas aplicações:  Art.740.  O  imposto  de  que  trata  este  Capítulo  será  retido  pelo  administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato  gerador, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 32).   Inexiste, assim, qualquer erro de sujeição passiva. E nenhuma nulidade.  III. DA DECADÊNCIA   Tanto  a  massa  falida  quanto  o  responsável  José  Newton  Lopes  de  Freitas  defendem a decadência dos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do lançamento.  Aquela,  porque  o  IRRF  seria  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  porque  inexistiria  qualquer  fraude  tributária  a  justificar  a  alteração  da  contagem  do  prazo  decadencial, e porque haveria declaração e pagamento antecipado do citado tributo, de modo  que deve ser aplicado o art. 150, §4º, do CTN.  Já o citado recorrente apenas lança o argumento, sem qualquer fundamentação:  "125.  Mesmo  admitido  o  enquadramento  dos  fatos  geradores  às  hipóteses de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte,  a  ação  fiscal  só  poderia  alcançar  os  fatos  geradores  a  partir  de  setembro de 2010, em razão da decadência quinquenal."  A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência,  sob  o  argumento  de  que  o  IRRF  incidente sobre a apuração de pagamentos se causa ou a beneficiário não identificado não seria  um  tributo  sujeito  ao  chamado  lançamento  por  homologação.  Além  disso,  existindo  dolo,  fraude ou simulação, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  Neste ponto, cabe apenas invocar a recente Súmula CARF nº 114:  "O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN."  Não reconheço, portanto, a decadência suscitada.  IV. DO MÉRITO   IV.1 ­ Dos pagamentos pela cessão de direitos   Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.539          27 Parte  do  lançamento  decorre  da  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  de  pagamentos realizados a título de aquisição de direitos creditórios sobre faturas de cartões de  créditos.   Segundo  o  TVF,  a  pessoa  jurídica  OBOÉ  CARD  cedia  direitos  derivados  de  faturas de cartões de crédito inexistentes ou em flagrante situação de inadimplência ao FUNDO  CLÁSSICO, administrado pela OBOÉ DTVM.   A  Recorrente  sustenta,  em  primeiro  lugar,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra destinada à tributação de pagamentos sem causa, pois, no caso, a causa seria conhecida e  "jamais  se  poderá  confundir  a  falta  de  comprovação da  causa  da  operação  com a  eventual  ilegalidade do negócio jurídico identificado e efetivamente ocorrido".  Segundo ele,   "45.  No  caso  em  epígrafe,  cabia  ao CITIBANK  realizar  o  papel  de  “custodiante” do FUNDO CLÁSSICO, devendo, como visto, atestar a  validade  dos  direitos  creditórios  adquiridos  pelo  fundo  e  sua  conformidade com o regulamento do fundo.   46. Ocorre que, conforme apurado na Comissão de Inquérito do Banco  Central do Brasil, parte dos direitos creditórios adquiridos pelo fundo  não  atendiam  aos  critérios  estipulados  pelo  regulamento  do  fundo  (inadimplência),  baseavam­se  em  faturas  inexistentes,  emitidas  em  duplicidade ou já teriam sido cedidos em garantia ao Banco Daycoval.   47. Como se vê, algumas operações de aquisição de direito creditório  pelo  FUNDO  CLÁSSICO  foram  realizadas  com  erros  perpetrados  pela administração e pela instituição custodiante,  fato que justificaria  a propositura de ação de indenização pelos eventuais lesados.   48.  Nesse  contexto,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  inclusive  já  persegue  indenização  junto  à  instituição  financeira  que  realizava  a  custódia do fundo através da ação de reparação de danos no. 1081305­ 58.2015.8.26.0100, atualmente em trâmite perante a 10a. Vara Cível de  São Paulo/SP.   49. Ocorre que foi também com base nesses mesmos erros que o fisco  entendeu  por  desconsiderar  a  natureza  e  julgar  pela  inexistência  de  causa  dos  pagamentos  realizados  pelo  FUNDO  CLÁSSICO  para  OBOÉ CARD.   50. Entretanto, os erros apontados não podem repercutir de qualquer  maneira  na  esfera  tributária,  pois,  como  amplamente  exposto  pela  própria  fiscalização,  não  há  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  pagamentos efetuados pelo FUNDO CLÁSSICO à OBOÉ CARD, qual  seja a de pagamento pela aquisição de direitos creditórios."  Afirma,  ainda,  que  os  pagamentos  em  tela  geraram  receitas,  que  foram  regularmente tributadas na OBOÉ CARD, de modo que a cobrança do IRRF constituiria bis in  idem.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que,  essencialmente,  todos  os  pagamentos  realizados  pela  Oboé  DTVM  à  Oboé  CARD,  por  meio  do  Fundo  Clássico,  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 10380.726785/2015­65  Resolução nº  1302­000.652  S1­C3T2  Fl. 3.540          28 trataram de aplicação de  recursos  em créditos  inexigíveis  (seja por  "serem cedidos múltiplas  vezes ou simplesmente, já cedidos ao Banco Daycoval como garantia em cessão fudiciária, ou  de clientes inadimplentes").  Além disso, consignou que a incidência do IRRF sobre o pagamento sem causa  independeria da destinação ou uso dos recursos dado pela pessoa que os receber.  Antes de adentrar à análise, entendo  indispensável a discriminação da situação  em  que  se  enquadra  cada  um  dos  créditos  cedidos  ao  Fundo  Clássico:  se  totalmente  inexistentes,  se  em  duplicidade,  se  já  cedidos  anteriormente  ou  se  referentes  a  clientes  inadimplentes.  As  operações  de  cessão  estão  listadas  na  Planilha  1  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  71  e 72)  e no Controle de  fls.  705 e 706, porém não é possível  se verificar,  nos  referidos documentos, a discriminação citada.  Segundo o Relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil (fls.  258 a 310), 61% do saldo do Fundo Clássico, na data da  Intervenção sofrida, correspondia a  faturas  de  clientes  atrasados  a  mais  de  60  dias.  Não  consegui,  contudo,  localizar  o  detalhamento de tal informação nos autos.  Por  outro  lado,  conforme a Recorrente Massa  Falida  "tais  faturas  eram  reais,  embora emitidas para titulares de cartão Oboé há muito inadimplentes. Apenas pouco mais de  10% do total dessas faturas foram duplicadas, portanto irreais.".  Desta  forma,  considero  imprescindível  à  decisão  quanto  à  aplicação  da  tributação na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que se conheça os valores das cessões  que se enquadram em cada uma das situações acima.  V. Conclusão  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Fortaleza), para que:  a)  seja  discriminado,  para  cada  um dos  créditos  cedidos  ao Fundo Clássico,  a  razão pela qual foi considerado inexistente (se totalmente inexistentes, se em duplicidade, se já  cedidos anteriormente ou se referentes a clientes inadimplentes);  b)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  aos  sujeitos  passivos,  inclusive  a  Massa  Falida,  e  concedendo­lhes prazo para, querendo, manifestarem­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 3540DF CARF MF

score : 1.0
7539221 #
Numero do processo: 15540.720346/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. CRITÉRIOS NECESSÁRIOS DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Faltando os critérios materiais e quantitativo da regra-matriz de incidência, por conta da ausência de cômputo de custos e despesas na apuração do lucro real, sabendo que o contribuinte declarou tais despesas em DIPJ retificadora, implica na nulidade insanável do lançamento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. CRITÉRIOS NECESSÁRIOS DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Faltando os critérios materiais e quantitativo da regra-matriz de incidência, por conta da ausência de cômputo de custos e despesas na apuração do lucro real, sabendo que o contribuinte declarou tais despesas em DIPJ retificadora, implica na nulidade insanável do lançamento. Recurso conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15540.720346/2011-59

conteudo_id_s : 5934513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.923

nome_arquivo_s : Decisao_15540720346201159.pdf

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 15540720346201159_5934513.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 7539221

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-30T16:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2014-07-30T16:29:56Z; Last-Modified: 2014-07-30T16:29:57Z; dcterms:modified: 2014-07-30T16:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:272af4d5-12d9-4dfb-85c9-91962ff12394; Last-Save-Date: 2014-07-30T16:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-30T16:29:57Z; meta:save-date: 2014-07-30T16:29:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-30T16:29:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2014-07-30T16:29:56Z; created: 2014-07-30T16:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-30T16:29:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2014-07-30T16:29:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713051147632115712

score : 1.0