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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712054 #
Numero do processo: 13710.001448/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IRPF. PDV. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como PDV para efeitos de não incidência do IRPF “Plano Especial Desligamento” negociado verbalmente apenas com o empregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.085
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga4itti- •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.001448/2001-75 Recurso n° 153.990 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.085 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ELZA LÚCIA PEREIRA DIAS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. PDV. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como PDV para efeitos de não incidência do IRPF "Plano Especial Desligamento" negociado verbalmente apenas com o empregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fr ',gf. T IAS PESSOA MONTEJÍO Presi nte n_Liew ALEXANDRE AOKI N HIOKA Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 3 Processo n° 13710.00144812001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.085 Fls. 2 — Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 13 de setembro de 2.006 (fls. 51/53) contra o acórdão de fls. 42/47, do qual a Recorrente teve ciência em 17 de agosto de 2006 (fl. 49 v.), proferido pela P. Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o auto de infração de fls. 03/05, que apontou "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO. BANCO HSBC R$ 20.786,79 (DIFERENÇA). Em conseqüência, nos termos do referido auto de infração: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND./RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 25.873,54.(F) O RESULTADO DE SUA DECLARAÇÃO FOI MODIFICADO DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 6.268,90 PARA IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 3.530,46." Intimada em 08 de maio de 2001 (fl. 23), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/02, sustentando que o IRPF não incidiria sobre "benefícios pagos a titulo de incentivo à demissão" (fl. 02). Em 15 de março de 2006, a Recorrida solicitou a realização de diligência. "... para que a contribuinte seja intimada a apresentar: - cópia do instrumento que formalizou o Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador; -cópia do comprovante de rendimentos correspondente ao ano-calendário em questão; e - declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a verba referida" (fl. 28). A Recorrente firmou então as declarações de fls. 32/34, esclarecendo, na primeira delas, que: "Em 12/01/1998 época do meu desligamento do HSBC BANK BRASIL S/A — Banco Múltiplo foi acordado verbalmente pela Gerência que os funcionários receberiam um Prêmio Especial de Desligamento, que seria de (1) salário e meio por ano trabalhado (Declaração juntada no Processo). Não havendo Instrumento de Demissão Voluntária formalizado entre o HSBC BANK e seus funcionários, motivo pelo qual deixei de juntá-lo ao processo" (fl. 32). Em sessão realizada em 20 de julho de 2006, a Recorrida considerou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "VALOR RECEBIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. • RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NÃO CARACTERIZADO COMO PDV. Valores 2 Processo n° 13710.00144812001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 3 recebidos não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão a programa de demissão voluntária são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica." De acordo com o voto da relatora: "Da análise da documentação acostada aos autos, inclusive após retomo de diligência, constata-se a ausência de instrumentos formais de constituição da política demissional aqui tratada. A bem da verdade, o montante de R$ 21.286,79 efetivamente percebido pela interessada não tem a alegada natureza indenizatória respaldada por nenhum dos documentos apensos. Em especial, destaca-se que tanto a declaração firmada pela fonte pagadora como as informações prestadas pela contribuinte em diligência fazem menção a negociações diretas e verbais, as quais permeiam de incerteza a alagada existência de PDV. Com fulcro no art. 29 do Decreto no. 70.235, de 1972, e na exigência de interpretação literal da legislação concessiva da isenção, entendo como acertada a conduta do ente fiscal que determinou a incidência de imposto de renda sobre a presente verba" (ff 47). Em seu recurso (fls. 51/53), a Recorrente reiterou os argumentos contidos na impugnação de fls. 01/02, salientando que "A comissão julgadora, em meu entender, se ateve tão somente, na nomenclatura dada ao Plano. Ignorou as provas acostadas pela contribuinte e fornecidas pela fonte pagadora." (fl. 52). É o relatório. 3 Processo n° 13710.001448/2001-75 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Extrai-se, dos autos em referência, que a questão cinge-se, somente, em saber qual a natureza jurídica das verbas recebidas pela Recorrente, de maneira a aferir se referida quantia seria mera indenização ou se, ao contrário, tratar-se-ia de verba tributável pelo IRPF. Adentrando neste ponto específico, observa-se que encontra-se acostada aos autos declaração do HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo, redigida nos seguintes termos: "Declaramos para os devidos fins que o valor de R$ 21.286,79 recebido pela Sra. Elza Lucia Pereira Dias — CPF 442.133.017-53, refere-se a Prêmio Especial Desligamento, negociado diretamente com a referida Senhora, por ocasião de sua rescisão contratual homologada em 12/01/98, junto a essa empresa." A partir da análise da declaração supra, pode-se constatar, apenas, que a verba foi recebida no momento do desligamento da Recorrente, o que não significa, por si só, que tal quantia tenha a natureza de indenização. Na realidade, ao contrário do que ocorre nos típicos Planos de Demissão Voluntários (PDVs), a negociação foi feita verbalmente entre as partes, não envolvendo um grupo maior de pessoas, como esclarece a Recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso. Deveria, portanto, a Recorrente ter juntado aos autos prova robusta de que a negociação efetivou-se com os demais funcionários ou com um grupo maior de empregados, de modo que simples declaração não tem o condão de imputar a natureza de indenização às verbas auferidas. É o que se depreende do seguinte trecho de voto proferido pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho: "Compulsando minuciosamente os autos, verifico que realmente assiste razão à 4a Turma de Julgamento da DRJ - Curitiba, pois a única prova que se tem nos autos é a declaração da empresa, afirmando ter feito uma negociação com o recorrente e que referida negociação não foi submetida ao sindicato da categoria, ou seja, a declaração não prova que o contribuinte fez parte de um plano amplo, que fosse estendido a todos os funcionários da empresa e que não foi a negociação com o mesmo referendada pelo sindicato. Estas duas condições, ou seja, o plano de demissão (que deve ser para todos os funcionários da empresa) e o referendo do sindicato de classe, são 4 Processo n° 13710.001448/2001-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.085 Fls. 5 requisitos imprescindíveis para que possamos entender que o contribuinte participou de um PDV. A simples declaração da empresa não se presta para me convencer de que o contribuinte fez parte de um PDV. Ademais, se não estabelecermos parâmetros para a restituição à titulo de PDV, estaremos entendendo que toda verba recebida nas rescisões contratuais e/ou trabalhistas teriam caráter indenizatório, o que não é verdade e, muito menos legal."' Na realidade, este posicionamento já se encontra assente nesta 2'. Câmara, conforme se extrai dos seguintes arestos: "IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar aonde o STJ evitou fazé-lo."2 "IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão- só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar onde o STJ evitou fazê-lo"3 "IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Não havendo por parte da empresa plano específico de desligamento ou aposentadoria incentivada, não há que se falar em restituição de parcelas retidas indevidamente, pois as mesmas não possuem caráter indenizatório. Recurso negado."4 s.if • I 1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 122.243, relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgado em 11.06.2003. 2 1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário tf. 126.762, relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 07.11.2001. 3 1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 128.135, relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 21.05.2002. 'I Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 122.243, relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgado em 11.06.2003. . . . . Processo n• 13710.001448/2001-7$ CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.085 Fls. 6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 8. , ALE)CANDRE N OKI N HA4I0 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4711468 #
Numero do processo: 13708.001268/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO FORMA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. •,,Ltrat NICIUS NEDER DE LIMA PT !DENTE 414-1,72-~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n° : 13708.001268/92-17 Acórdão n° : 107-07.639 Recurso n° : 136.665 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA RELATÓRIO ELETRO FORMA LTDA., empresa já qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 51/53) contra ao Ac. 3.065, da 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que, aplicando ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (fls.44/47), manteve em parte a exigência do Imposto Sobre o Lucro Liquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, lançado com base no art. 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 1/2). A empresa, em seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes reproduz argumentos já apresentados no processo matriz, contrários à postergação de receita decorrente dos serviços por ela prestados à IBM, conforme nota fiscal n° 379, emitida em 1991, e à postergação da receita financeira decorrente de duplicatas pagas com atraso. Esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Recurso n° 136.666), como faz certo o Ac. 107-07.458. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 23/05/2003 (fls.50), apresentando o seu recurso em 18/06/2003 (fls. 51), cujo seguimento se deu em face do arrolamento de bens de que tratam as fls. 54 e seguintes. É o Relatório. 2 . • Processo n° 13708.001268/92-17 Acórdão n" : 107-07.639 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. A matéria, no que respeita à ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei nu 7.713/88, já está definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n" 193893-5, decidindo prejudicial da validade desse dispositivo. O Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE nu 193893. E essa prova cabe ao fisco produzir para poder lançar o tributo, posto que constitui prova da acusação. Transferir o ónus da prova para o contribuinte, além de exigir-lhe prova negativa, implicaria no lançamento com base em presunção não autorizada em lei. Inobstante, o contribuinte juntou ao seu recurso cópia de seu contrato social, onde se observa que nele não há cláusula de distribuição automática de lucros. 3 Processo n° : 13708.001268/92-17 Acórdão n° 107-07.639 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. /.744,4070,-/fr< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4709505 #
Numero do processo: 13657.000540/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31882
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno a DRJ para exame do pedido, vencidos os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4111 ,;(.> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13657.000540/2002-91 Recurso n° : 128.914 Acórdão n° : 301-31.882 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : INDÚSTRIA DE BEBIDAS SUL MINEIRA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. et\ • OTACíLIO DA TAS CARTAXO Presidente Ao.' JO_ES_L IZ NOVO ROSSARI ice Designado Formalizado em: 26 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Mil ^ Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/30, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração de agosto de 1989 a março de 1992, conforme planilha de fls. 05/06. A interessada cita como motivo do pedido a Lei Complementar n° 70/91. • Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRFNAR (fls. 37/39), foi indeferida a solicitação da requerente, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168, I, combinado com o artigo 165, I e II da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 45/61, contestando o entendimento quanto à decadência. Alegou, em resumo, que, o tributo em questão está sujeito ao regime de lançamento por homologação por força do art. 150, parágrafo I°, 2' parte do CTN e conforme reconhece o STJ e decisões do 2° Conselho de Contribuintes, o prazo para se pleitear a compensação é de dez anos após o pagamento antecipado. Prossegue a suplicante alegando que está absolutamente superado o Ato Declaratório n° 96, de 21/11/99, à vista do Acórdão n° CSRF/01- 03.239 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado, aliás, em consonância com o que determina o Parecer Cosit n° 58/98. Aduz que, conforme entendimento dominante dos Conselhos de contribuintes, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o • FINSOCIAL é a data da publicação da MP n° 1.110/95, que, em seu artigo 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Ao final a peticionária requer seja integralmente reformada a decisão, para os fins de reconhecimento do seu crédito apresentado à compensação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do 2 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 72 a 90. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 •Acórdão n° : 301-31.882 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei no 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: 111 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: . 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: 4 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão tf : 301-31.882 "Art. .1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § Pl Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 410 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n 2.346/97 em seu art. r, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. 411 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. I', tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. l,visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 implementada a partir da edição da Medida Provisória d i 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento •da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nw 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (s) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias • pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito 111 tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § r e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 6 • Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 "Art. 17. ,f 22 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a • restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória ri° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com firndamento no art. 9 2 da Lei re2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ,f 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • . Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 do Decreto ia' 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP ti' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 8 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei nça 37/663 e o Decreto If 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as ' • obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado • 3 Art. 28, § 1 Q , do Decreto-lei IP 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa é contribuinte podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto 1224.543/2002: "51 restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 e Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ré' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; IH - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se to Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ pano referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos lb concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 JOSÉ e IZ NiO ROSSARI — Relator Designado II . a Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 VOTO VENCIDO , Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n° 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir o direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito opelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 12 Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 A hipótese previsto no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° n do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-)" 1 Q Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) .iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, erigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), O conforme Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas", Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL, do que resultaram as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. 13 1 • . Processo n° : 13657.000540/2002-91 Acórdão n° : 301-31.882 Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi • alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2. do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, por transcurso do prazo prescric . mal. Sala das Sessões, em • de junho de 2005 , VAL • • • ÊC • DE MENEZES — Relator Vencido 14 e Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000849/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de doença especificada em lei tendo como termo inicial a partir da data do acometimento comprovada por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portador de doença especificada em lei tendo como termo inicial a partir da data do acometimento comprovada por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTÔNIO LOPES DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assamjnteray6 presente julgado. / JOSt RI:A (RBALFi‘ S PENHA PRESIDENTE E ELA OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. :,w't•-•••31;›, MINISTÉRIO DA FAZENDA nVt-.4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 Recurso n° : 139.112 Recorrente : ANTÔNIO LOPES DE MATTOS RELATÓRIO Antônio Lopes de Mattos vem a este Conselho de Contribuintes completar a documentação solicitada e para ter direito a isenção do Imposto de Renda, anexando a Portaria n° 0577, de 03 de abril de 1987, publicada no Diário Oficial de 23.04.1987, que o reforma por idade limite de permanência na Reserva Remunerada. Referido expediente decorre do Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.080, de 28 de novembro de 2003 (fls. 63-67), pelo qual a 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro considerou procedente o lançamento que reduziu o imposto a restituir apurado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual 2000, retificadora. Nas mensagens que integram os Auto de Infração, informa-se que o lançamento decorre da revisão de declaração de Ajuste anual referente ao ano- calendário de 1999, exercício de 2000, tendo sido alterados os rendimentos tributáveis para R$16.859,04, o desconto simplificado, para R$3.371,809, o imposto de renda retido na fonte para R$626,64 e o imposto apurado a restituir de R$223,56 (fls. 17-19). De ver que na Declaração de Ajuste Anual Simplificada os rendimentos tributáveis correspondem a R$25.575,30; o desconto simplificado, R$5.115,06, o imposto devido R$1.449,03, o imposto de renda na fonte, R$626,64, e o imposto a pagar, R$822,39 (fl. 07), valor este arrecadado conforme DARF de fls. 12-15 (fl. 07). Já na DIRPF retificadora foi informado o imposto de renda retido na fonte de R$1.449,03 e rendimentos isentos e não-tributáveis, R$25.575,30, e todos os outros campos não preenchidos. 2 • fft,:,4;:ti ,,,-,•-•••• ...t..,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,II•:"."-s-:. ';'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c41 °-"j• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 0 lançamento teve origem a DIRF apresentada pela Pagadoria de Pessoal da Marinha que informou como rendimentos tributáveis do contribuinte o valor de R$16.859,04 e o IRF R$626,64. Na impugnação, o agora recorrente alegou serem isentos os seus rendimentos por ser portador de neoplasia maligna desde janeiro de 1997, o que foi confirmado por Junta Médica do Ministério da Fazenda. Contudo o lançamento foi mantido porque o contribuinte não comprovara que os rendimentos eram provenientes de aposentadoria ou reforma. É esta situação que o contribuinte busca provar com os documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário. /-É o Relato( . 3 -t%.„.••-.;:--t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘9-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr):*lri SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente foi intimado do Acórdão da DRJ em 06.01.2004, apresentando correspondência e documentos ao Conselho de Contribuintes em 30 seguinte. Acolha-se em sede de Recurso Voluntário, por tempestivo. Como relatado, a lide que se apresenta à decisão desta Câmara respeita a serem os rendimentos auferidos pelo contribuinte em 1999 proventos da aposentadoria ou reforma. Por meio da Portaria n°0577, de 03.04.1987 (fls. 70-72), o Diretor do Pessoal Militar da Marinha resolve reformar, por idade-limite para a permanência na Reserva remunerada, entre outros, Antonio Lopes Mattos, a partir de 28.02.83, ficando, desse modo, patente que proventos auferidos da Marinha em 1999 decorrem de reforma. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 6° inciso XIV, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 1°, verbis: Art, 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AU:a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000849/2002-06 Acórdão n° : 106-14.330 Lei n° 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Na situação presente, verifica-se que as exigências da lei foram todas observadas. O servidor recebeu proventos de reforma no ano-calendário 1999, que são isentos do imposto de renda, resta concluir. Reconhecida a isenção cabe DAR provimento ao recurso devendo o órgão responsável por sua execução examinar as inconsistências verificadas em face das DIRPF e DIRF apresentadas. Sala s Ses.õe -DF, em 11 de novembro de 2004. JOSÉ RI: 7(2 S PENHA 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4709574 #
Numero do processo: 13662.000060/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Publkado ruo Diário Oficialo d =417571 --Or Segundo Conselho de Contribuintes e -1 Rubrieg dgj>t) Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Recorrente : JOÃO ROCHA FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MC PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 1 4 1.33 1-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex Zune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da L.0 n° 7/70, com as modificações deliberadas pela ILC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.21 2/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°8 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato geradorj_. 1 22 CC-MF -.' "--. sr:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 114-,k,,;• Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ROCHA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. f e.e-r-t nre ,....,t -...4.4., <brig... enricpfe- Pinheiro Torres Presidente itragle Olm7rl-tlatc" Relatora * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Recorrente : JOÃO ROCHA FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes á Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/03, em que tece as seguintes considerações: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, com a suspensão das sua execuções pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, acarretando pagamentos indevidos da contribuição para o PIS nas empresas que efetivaram pagamentos com base nos decretos-leis; 2. o Parecer COSIT n° 58/98 estabeleceu que todas as parcelas da contribuição exigidas na forma dos decretos-leis, na parte que excedam o valor devido com base na LC n° 7/70, conforme dispõe a Medida Provisória n° 1.699-40/1998, artigo 18, VIII, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação desde a data da Resolução do Senado Federal n° • 49/95, de 09/10/95, que seria o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional; 3. a Contribuição foi instituída pela LC n° 7/70, com a alíquota de 0,50%, depois modificada pela LC n° 17/73 para 0,75%, e alterada pelos decretos-leis para 0,65%, com a declaração de inconstitucionalidade destes últimos, ficou assegurada a cobrança da contribuição nos exatos termos da LC n° 7/70, mediante a aplicação da alíquota de 0,50% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; 4. para os tributos em que haja homologação tácita do lançamento após cinco anos, o direito de pleitear a restituição somente estaria extinto dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, uma vez que há dois prazos sucessivos de cinco anos: o primeiro para homologação e extinção do crédito tributário, e o segundo para repetição do indébito, entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5. as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas para o cálculo dos valores a restituir foram determinadas de acordo com os critérios previstos na L.0 n° 07/70, guardando conformidade com os registros contábeis da empresa, especificando os índices de atualização monetária utilizados, inclusive com os chamados "expurgos inflacionários"; e 6. é titular de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, podendo pleitear a restituição ou compensação, nas condições previstas no artigo 17 e parágrafo da IN SRF n° 21/97, na redação dada pela IN SRF n° 73/97. Anexa as planilhas de fls.04/1 2, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, Jft- 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '671"rej Segundo Conselho de Contribuintes4,J:- • • Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 referentes aos periodos de apuração de julho/88 a outubro/95, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG intimou o sujeito passivo a apresentar declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando o mesmo crédito tratado no processo em discussão, e, em caso afirmativo, cópia da petição inicial e das manifestações judicias havidas. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 111/1 13. A DRF em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNAR (fls. 122/125), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, afirmando que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 18/06/99, e, no tocante aos demais pagamentos, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Afirma, ainda, que, em seus cálculos, a peticionante utilizara a alíquota de 0,50%, quando, segundo determina a Lei Complementar n° 17/73, o correto seria a incidência da alíquota a 0,75%, como também a inclusão de expurgos inflacionáriosnários não concedidos administrativamente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. não teria ocorrido a decadência levantada vez que, conforme interpretação integrada entre os artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN, o direito de pleitear a repetição do indébito somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, como o tributo em questão estaria sujeito ao lançamento por homologação, este prazo somente começaria a correr após a homologação, que, se não se der expressamente, dar-se-á após o decurso de cinco anos; 2. na espécie, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 é o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN; 3. a cobrança da Contribuição para o PIS deverá se dar nos estritos termos da LC n° 7/70, portanto, com a alíquota de 0,5%; 4. o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, em vigor após a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como o faturamento do sexto mês anterior, o que ocasionaria a restituição pleiteada, vez que a base de cálculo determinada pelos decretos-leis se referia ao faturamento do mês anterior; e 5. na conclusão, defende o direito à restituição dos recolhimentos indevidos, naquilo que excedam o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, em conformidade com as planilhas e demonstrativos integrantes do processo. Através da Decisão DRJ/JFA N° 12 3 7/2001 (fls. 135/139), a autoridade julgado singular indeferiu o pedido, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 06/08/94, e, para os demais créditos 'fj 4 r CC-MF 14.̀. 'ë2; Ministério da Fazenda Fl. 3",ift.tç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e a recepção da LC n° 7/70 pela CF/88, o que não teria ocorrido com a LC n° 17/73, de forma a assegurar a cobrança da contribuição para o PIS à aliquota de 0,50%, e a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior, requerer o reconhecimento da existência de crédito a restituir, conforme cálculos e planilhas anexadas ao processo. É o relatório" 5 • » I V: :;>, 22 CC-MF • °I .7jr Ministério da Fazenda Ltij *" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso 112 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do MV: nos seguintes termos: 11( 6 22 CCM, .- Ministério da Fazenda 11, Fl. 3t,Vys Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exerckio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivos 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes <;<47;-4)t,;n Processo 112 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória* (art 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, 170 julgamento do RE ti° 141.331 -0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 18 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar ri 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. 4 V' 8 22 CC-MF -n Ministério da Fazenda Fl. t•-.) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONS77TUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex func ., não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos:ri 9 4n;= ":0, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ":;telr-tire Processo n2 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 '(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade t -acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e Qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n( 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'fature:mento" representa a base de cálculo do PIS (fntaramela() do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21195, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. lO r CC-MF vê., . Ministério da Fazenda s21,f; Fl. t):fr:ri;:c Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13662.000060/99-11 Recurso n2 : 119.165 Acórdão n2 : 202-14.094 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2 449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele ern que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2.Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. --/S% OQ r-t-tE 0:LSIT" O HOLANDA

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4708765 #
Numero do processo: 13637.000008/98-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA INDENIZADAS - De conformidade com a jurisprudência já Sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem caráter indenizatório, portanto, não sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso provido
Numero da decisão: 102-43993
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS AS CONSELHEIRAS URSULA HNASEN E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO FERREIRA DA CRUZ MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRIO O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 Recurso n°. : 119.124 Recorrente : MÁRIO FERREIRA DA CRUZ MACHADO RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1997 em virtude da inclusão como tributáveis de rendimentos declarados como isentos, originados do pagamento de férias e licença premio não gozadas alem de glosa parcial de despesas com instrução e médicas. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls 1 juntando documentos (fls.2122) onde, em resumo, alega a improcedência da exigência, eis que tais valores foram recebidos a título de indenização, citando legislação, doutrina e jurisprudência que amparam sua pretensão, bem como, requer o restabelecimento das deduções glosadas. A Decisão da autoridade de primeira instância (fls. 81/83) rejeitou parcialmente a argumentação da ora recorrente, mantendo a exigência relativa as férias, sob o fundamento de que tais valores constituem rendimentos tributáveis, nos termos do Art. 3° parágrafo 4° da Lei 7.713/88, bem como, não constam da legislação que rege a matéria dentro das hipóteses de exclusão restabelecendo os valores glosados deduzidos a título de despesas médicas e com instrução. Irresignado, recorre a este Conselho (88/91) juntando documentos (fls.92/115), reiterando a argumentação expendida na impugnação, citando numerosas decisões judiciais que abrigam seu entendimento, em especial as Sumulas nros 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação. O depósito autorizativo do seguimento do recurso foi efetuado (fls. 116). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9;4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão atacada fundamentou-se adequadamente na legislação que rege a matéria dentro do entendimento que vem sendo dado pela Fazenda. Entretanto, consoante reiterados Acórdãos de diversas Câmaras e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento sobre a matéria, por pragmatismo e economia processual, tem sido no sentido de curvar-se à jurisprudência judicial predominante, tanto que já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumulas nros 125 e 136), no sentido de que tais pagamentos têm caráter indenizatório, portanto, excluídos da tributação. No mesmo sentido, recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que não sejam ajuizadas ações ou interpostos recursos cujo objeto seja exclusivamente a matéria tratada nos autos ( Parecer PGFN nro 921/99), aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. \ MÁRIO RODR1GUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710116 #
Numero do processo: 13688.000160/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14495
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pala via judicial.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segurai° Coube (*Contribuintes Publica/• no Mie Oficial da Unió 2, CC•MF 1Ministério da Fazenda ta 1S- / 06 i 09:o5"" Fl. ,.°Prgis il" Segundo Conselho de Contribuintes /acato ... Via Processo : 13688.000160100-10 Recurso : 120.664 Acórdão : 202-14.495 Recorrente : DROGARIA CANAAN LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. 1 flA FiCE N 'W:i. - 2' Ce A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria CONFEREAnfr O -,r.;:3;NAh referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na BIRLSILIA j_..n45 li 1. i ,/ 0_._ esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão iigrea" ' do Poder Judiciário. visTo Recurso não conhecido. —...--. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA CANAAN LTDA. .. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 , • lire que mheiro orres Presidente / fi..pubet ,/, go/, • , aimar da Silva y ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , g 4.W.,'"'n7 Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 1:N rIA - 2^ Cr: 2CC-MF Ncr7s4. FI. Segundo Conselho de Contribuintes CO' I_ M ,ript r" ., .,1/4. Processo : 13688.000160/00-10 Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 Recorrente : DROGARIA CANAAN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 107/110: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 1/2, com juntada de documentos de fls. 3/46, a restituição/compensação do valor de R$ 26.059,97, referente a parte dos recolhimentos a título de Contribuição para o . Programa de Integração Social - PIS, efetuados de 5/2/90 a 30/11/95, em face da execução dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, conforme Resolução n°49 do Senado Federal. Os valores julgados como recolhidos indevidamente foram discriminados na planilha delis. 19/20. Por meio da Decisão - UBER-SASIT n.° 10675.378/2000 (fls. 78/81), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para • tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procuradora constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada manifestou sua inconformidade cis fls. 97/101, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2000.38.03.005018-5." A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/JFA n o 1.055, de 19/06/2001 (fls. 107/110), não conhece do pleito da requerente, conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NORMAS PROCESSUAIS - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 118/128, no qual se insurge co ra a aplicação da renúncia à via administrativa, alegando em síntese:, 2 DA F.N 7.-;• • CC-MF lifier.,;3/4 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes CMI. [R - A: Fl. • ‘1 );»,'CW > BR»i LI Processo : 13688.000160/00-10 jLA ea5 --- ~— Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 a) que impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, assegurando a garantia constitucional de prevenção para proteger direito liquido e certo "com intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos". b) o direito à compensação do tributo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, e retirado do mundo jurídico pela Resolução no 49, do Senado Federal, remetendo o suporte jurídico da cobrança do tributo em comento aos instrumentos legais previstos pelas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73. c) o prazo prescricional referente ao direito a compensação ao indébito em toda a sua extensão temporal, frente às decisões decorrentes de nossos Tribunais que informam que o tributo arrecadado através de Lançamento por homologação prescreve decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do t- 45., final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. , e É o relatório. / 3 /. I 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA CA 7F , • - "'C FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONEFFr o r. OfVe>n ,;:j BRASiLL , 011 Processo : 13688.000160/00-10 Recurso : 120.664 vls-ro Acórdão : 202-14.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR A contribuinte acima identificada requereu, às fls. 01/02, com a juntada de documentos de fls. 03/46, a restituição/compensação do valor de R$ 26.059,97, referente a parte dos recolhimentos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, efetuados de 05/02/90 a 30/11/95, em face da execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, conforme Resolução n° 49, do Senado Federal. Os valores julgados como recolhidos indevidamente foram discriminados na planilha de fls. 19/20. Por meio da Decisão - UBER-SASIT n.° 10675.378/2000 (fls. 78/81), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Representada por procurador, constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 97/101. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança n.° 2000.38.03.005018-5. Na peça recursal a contribuinte pede, fl. 18, que "declare quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrada, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial". Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto po julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303):,' 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZF - 29 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes COmí- RE r( •• o • . . Fl. 6F ,S )4 1.0a Processo : 13688.000160/00-10 IRecurso : 120.664 vcro Acórdão : 202-14.495 "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Os Contenciosos Administrativos, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, • possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciado administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Os assuntos que se encontram em discussão junto ao Poder Judiciário, em Ações Ordinárias sendo, a contribuinte não pode, ainda, efetuar compensações ou recolher o PIS na fonna requerida junto ao Poder Judiciário, mesmo porque, a contribuinte não comprovou ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior que o devido no período examinado pela fiscalização. Com relação a esses argumentos não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, de vez que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e certeza demonstrada, cujas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juízo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o ple*to da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrível. C Ministério da Fazenda M".. DA I ' ' '. . e - 20 CD 1. r CC-MF Nall..e,m a‘ Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13688.000160/00-10 _ 1 Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, não conheço do recurso, mantendo a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de j eiro de 2003 ', _ RAIMAR DA SILV AGUIAR/ 1 6

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4710256 #
Numero do processo: 13702.000061/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIOS 1991/1994 – DESPESAS OPERACIONAIS. Admite-se a dedutibilidade, na determinação do lucro real, de bonificação de produtos oferecidos a clientes, quando tais despesas estão diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS) Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.072 I RPJ - EXERCÍCIOS 1991/1994 - DESPESAS OPERACIONAIS. Admite-se a dedutibilidade, na determinação do lucro real, de bonificação de produtos oferecidos a clientes, quando tais despesas estão diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (SUCEDIDA POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. E ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a /in. tegrar o presente julgado./ ( i MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘------,..._ 'Á -VII:4w , Ne - RELATOR Processo n°. :13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 FORMALIZADO EM: 19 AG° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORO 2 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 RECURSO N°. :138.588 RECORRENTE: REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (SUCEDIDA POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. E ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS). RELATÓRIO REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (Sucedida por Nova Iguaçu Refrescos Ltda., esta sucedida por Companhia Mineira de Refrescos), já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência referente aos exercícios de 1991 a 1994, diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF/ILL) e Contribuição Social, conforme consta dos Autos de Infração de fls. 02/23, 63/68 e 69/77, respectivamente, sendo apuradas as infrações abaixo descritas, em resumo: 1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Glosa dos valores apontados nas planilhas de fls. 24/27, contabilizadas com o custo de distribuição de "AMOSTRAS" a PESSOAS JURÍDICAS, de refrigerantes da linha Coca Cola, de cerveja KA1SER, e, até mesmo de água mineral, sem que tais despesas possam ser consideradas, efetivamente, como "AMOSTRAS", por não serem de diminuto ou nenhum valor comercial, e em pequenas quantidades, mas, sim, de milhares e milhares de caixas de produtos, em embalagens normais de venda, sem qualquer anotação em seus rótulos ou garrafas, de sua gratuidade, que foram, assim, vendidas pelas donatárias como se tivessem sido efetivamente adquiridas. Inexiste qualquer prova de sua necessidade para a manutenção da atividade produtiva da empresa, sendo o 3 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. :101-95.072 custo das "AMOSTRAS" considerado ato de mera liberalidade do contribuinte, inclusive do valor dos impostos destacados quando de sua saída. Em determinados períodos, o custo de tais amostras excede o limite de 5% da receita líquida da venda dos produtos. 2. DEPRECIAÇÃO EM EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM Glosa do valor do excesso de depreciação aplicada à conta garrafas, tendo em vista que o seu valor ultrapassou ao do próprio bem depreciado, conforme discriminado: Saldo da conta Garrafas 8.844.200,97 Saldo da conta depreciação Garrafas 9.125.927,94 Glosa do excesso de depreciação 281.726,97 3. DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor da glosa do saldo das contas de "IPI NÃO ARRECADADO", lançadas diretamente como despesa, nos valores de 415.725,66 e de 16.740,90, tendo em vista que o registro, como custo ou despesa operacional, dos prejuízos realizados no recebimento dos créditos, estão sujeitos às regras contidas no artigo 221, e seus parágrafos, do RIR/80. Intimada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 81/89, alegando, em síntese: I - ser prática reiterada e usual há muitos anos entre todos os fabricantes de refrigerantes no país, a entrega aos seus clientes de certas quantidades de produtos, formalmente a título gratuito, mas essencialmente a título de desconto incondicional nas compras por eles feitas. Se, por exemplo, determinado cliente pagava dez unidades e recebia mais 2 a título de bonificação, é economicamente inegável que esse hipotético cliente comprava 12 unidades pelo preço de 10. Relata que a formalização desta prática pode ser feita de duas maneiras: 4 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 A — o escolhido pela sucedida da Impugnante: Notas Fiscais separadas, sendo uma para os produtos que seriam pagos e outra para os bonificados, com recolhimento dos impostos como IPI e ICMS em todas as notas, mas sem o recebimento do preço ou do custo dos produtos, ou B — emissão de uma só nota fiscal, totalizando a quantidade de produtos (pagos e bonificados) e com a evidenciação formal de um desconto percentual sobre o valor global, com o que seria legitimamente evitada a incidência do IPI e do ICMS sobre os valores das bonificações (desconto incondicional) concedidas - Tratando-se de prática reiterada e assente no mercado, é modalidade de desconto incondicional, não havendo qualquer diferença econômica, mas tão somente formal, evidenciando-se seu enquadramento no parágrafo 2° do artigo 242 do RIR/80, que define como despesas operacionais às "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". A sua não adoção certamente abriria enorme espaço a ser invadido pela concorrência. Trata-se de manter a fonte produtora dos rendimentos, não podendo ser considerada uma liberalidade, mas sim, "ingente necessidade de manter ou aumentar os níveis de vendas". Afirma que as bonificações em produtos concedidas aos revendedores ou distribuidores não são liberalidade alguma, mas sim técnicas de induzimento comercial tendente a aumentar as vendas e, portanto, o lucro tributável. Aduz haver inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido, conforme pó ser verificado nos documentos anexados às fls. 86 e 87. II - Quanto à glosa despesas — DESPESAS INDEDUTÍVEIS/IPI NÃO ARRECADADO demonstra que o valor referente a este item havia sido oferecido à tributação no LALUR, conforme Lançamento Extra-Caixa, Anexo I, fls. 120 A exigência constante do Item 2 do Auto de Infração — Depreciação em Excesso em função do valor do bem não foi çontestado, tendo a 5 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 autuada procedido ao recolhimento dos impostos e adicional a ela relativos, com redução da multa em 50%. Após analisar os argumentos e provas apresentadas pela impugnante, os integrantes da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, decidem considerar o Lançamento parcialmente procedente, apresentando o Acórdão DRJ/FOR n o 3.749, de 13 de novembro de 2003 juntado às fls. 139/152, a seguinte ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: BONIFICAÇÕES/DEDUTIBILIDADE O valor da bonificação de produtos oferecidos aos clientes somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora do valor da venda e constar da respectiva nota fiscal. DEPRECIAÇÃO EM EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM Tendo valor da depreciação ultrapassado ao do bem depreciado, cabível a glosa do valor do excesso. DESPESAS INDEDUTíVEIS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Havendo o Contribuinte oferecido à tributação o valor de despesas indedutíveis, incabível a autuação de tal valor. Tributação Reflexa Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IRRF/ILL). Contribuição Social (CS) Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto á exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de ofício, de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se 6 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. ÓRGÃOS COLEGIADOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem urna lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em na alise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. TRD. JUROS DE MORA Cobram-se juros de mora pela Taxa Referencial Diária —TRD, inclusive para fins de constituição de créditos tributários, por expressa previsão legal. A determinação do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97 de subtrair a parcela calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD diz respeito apenas ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, permanecendo válida a cobrança da TRD nos demais períodos. Lançamento Procedente em Parte Inconformada a contribuinte em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 166/180, reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, procurando demonstrar a usualidade e necessidade da entrega de produtos a título de bonificação, e os fundamentos para admissão da dedutibilidade dos gastos para efeito do cálculo do lucro real tributável pelo IRPJ, bem como da base de cálculo do IRRF, do PIS e FINSOCIAL (hoje COFINS). Entende ter ficado claro ser irrelevante se essas bonificações constituem descontos e principalmente se esses descontos são condicionais ou incondicionais, destacando que as decisões do Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm sido favoráveis ao contribuinte no sentido de considerar dedutíveis os gastos para os fins e feitos do IRPJ. 2 7 Processo n°. : 13702.000061196-18 Acórdão n°. : 101-95.072 Em seu Recurso, cita e transcreve ementas de inúmeros acórdãos de diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. - 8 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio, nesta fase, versa sobre a dedutibilidade do valor de bonificações em produtos oferecidas a clientes. As alegações da Recorrente são no sentido de que a distribuição de produtos, constituindo operação do tipo "'Leve 3 pague 2" , tem natureza de propaganda, eis que tais gastos tiveram como objeto a promoção e incentivo da atividade fim da empresa, visando a manutenção e ampliação de seu mercado. Afirma ser prática usual no seu ramo de atividades, em que a concorrência é muito grande e acirrada. Esclarece, ainda, que, à época, a instabilidade de mercado e de normas regulatórias geravam preocupações quanto à política de manutenção de preços e de possíveis restrições quanto às suas alterações. Estas preocupações fundamentaram sua decisão em não adotar a sistemática de emissão de uma só nota fiscal, totalizando a quantidade de produtos (pagos e bonificados) e com a evidenciação formal de um desconto percentual sobre o valor global, com o que seria legitimamente evitada a incidência do IPI e do ICMS sobre os valores das bonificações (desconto incondicional). A formalização da prática escolhida pela sucedida da Recorrente fora a de emitir : Notas Fiscais separadas, sendo uma para os produtos que seriam pagos e outra para os bonificados, com recolhimento dos impostos como IPI e ICMS em todas as notas, mas sem o recebimento do preço ou do c sto dos produtos 9 /7') Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 Reitera tratar-se de prática reiterada e assente no mercado, é modalidade de desconto incondicional, não havendo qualquer diferença econômica, mas tão somente formal, evidenciando-se seu enquadramento no parágrafo 2° do artigo 242 do RIR/80, que define como despesas operacionais às "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa"., tratando-se de manutenção da fonte produtora dos rendimentos, não podendo ser classificada como uma mera liberalidade. De fato, é incontestável que as despesas (custos) referentes aos produtos distribuídos gratuitamente pela Recorrente a seus distribuidores, como forma de promover seus produtos e alavancar suas vendas são usuais e normais e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais, previsto no art. 191 do RIR/80. Dessa forma, independentemente dos distribuidores revender os produtos recebidos gratuitamente da Recorrente conforme alega a fiscalização (não consta prova nos autos), e por vezes ultrapassar o limite de 5% de sua receita líquida de vendas, não tem o condão de afastar sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, principalmente quando tais gastos se mostram vinculados com as fontes produtoras dos rendimentos, ex vi do artigo 47, da Lei 4.506/64. É de se notar ainda, que a vedação de dedução de algumas despesas operacionais prevista no art. 47, da Lei n. 4.506/64 - conceito de despesa operacional - se deu tão somente a partir da edição da Lei n. 9.249/95, tal qual as despesas com brindes, ficando certo que até ali as mesmas se mostravam dedutíveis. Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita 10 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. :101-95.072 relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, principalmente quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. 7 - • MIR NDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4713442 #
Numero do processo: 13804.003833/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fro. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.003833/99-12 Recurso n° : 133.487 Acórdão n° : 302-37.410 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : R. MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ou_ JUDITHPQ'AMARAL MARCONDES • ANDO Presidente PAULO AFFONSECA Dql- ARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em:"24 0 8 MM 2006 _ -133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mc Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 07/10/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9 0, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. 1110 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 65) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 79 a 81) argumentando que o prazo prescricional só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, no caso pela edição de resolução do Senado Federal ou Medida Provisória reconhecendo a impertinência da exação tributária exigida. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão • DRJ/SPOI n°6.069, de 26/10/2004, assim ementado: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 20/04/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações (fls. 94 a 102). É o relatório. 2 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados 11. pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. 111 Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as consequencias do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. • O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vinculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluido no sentido de encontrar • relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la". 4 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas 010 determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. 410 As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as aliquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para faze-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. • Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem • tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, 6 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade 410 apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. 7 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAG TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os • termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? • Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo 8 P/C-5 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. 41 Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 r. Iot". CAS:h JUDIH O AMARAL MARCONDES • • 4. DO - Relatora • 9 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na 4111 declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as 410 hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na O elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ! yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercido do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"' (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a • relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2346/97 2 Panigrafo único do art. 4. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 13 :v Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 1/1_54 PAULO AFFONSECA DE ARR » OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 15

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4711972 #
Numero do processo: 13710.000710/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CARNÊ-LEÃO – RECOLHIMENTOS – GLOSA – Não merece prosperar a glosa de valores declarados como recolhidos a título de carnê-leão quando o contribuinte comprova o integral recolhimento dos valores por ele declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.681
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL DUNA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA411Z‘R eia OS REIS • PRESIDENTE / ‘41t4,,,,, til ROBERTA DE AZ 4- EDO FERREIRA P • ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneate o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Recurso n° : 157.024 Recorrente : MICHEL DUNA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997. O crédito tributário total exigido foi de R$ 8.145,68. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 01/02, na qual afirma que o valor efetivamente pago a ele pela fonte pagadora BASF S.A. seria de R$ 17.566,40, e não de R$ 22.578,35. Anexou cópia das declarações retificadoras apresentadas pela referida fonte pagadora, sanando o equivoco cometido na DIRF originalmente apresentada. Alegou ainda que por equivoco no preenchimento dos DARF de camê- leão, alguns continham o código de recolhimento 0190 e outros o 0246. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro julgaram o lançamento parcialmente procedente para acolher a alteração no montante dos rendimentos recebidos da BASF S.A.. A parcela do lançamento relativa ao camê-leão foi mantida pela falta de provas de recolhimento do mesmo. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Alterado o lançamento com base em DIRF posteriormente retificada pela fonte pagadora. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Na ausência de comprovação, fica mantida a compensação do imposto pago de acordo com recolhimentos processados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 52, no qual alega que o total dos recolhimentos efetuados a título de carnê-leão somaria R$ 9.818,02, e não R$ 4.624,11, como pretendeu a fiscalização. Anexou cópia dos DARF de recolhimentos dos valores mencionados. É o relatório. A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% ;-,.. I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '') •.Nt.>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento em que foi efetuada a glosa dos valores declarados pelo contribuinte como recolhidos a título de imposto complementar, bem como recolhidos a título de camê-leão. De acordo com o contribuinte, o total dos recolhimentos a estes dois n títulos foi de R$ 9.818,02, e não R$ 9.226,95, como mencionado no Auto de Infração. Os membros da DRJ deixaram de acolher o pedido do contribuinte sob o argumento de que o mesmo não teria trazido aos autos a prova dos alegados recolhimentos. Em sede de recurso, o contribuinte trouxe os documentos de fls. 55/59, dos quais constam recolhimentos efetuados sob os códigos 0190 e 0246. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se — como esclarecido pelo Recorrente — a uma diferença de R$ 592,23, valor este cujo pagamento não fora reconhecido, quer pela fiscalização, quer pelos membros da DRJ. No entanto, o Recorrente trouxe ao processo (fls. 59) cópia do DARF de recolhimento deste exato valor, o qual refere-se a camê-leão cujo recolhimento foi efetuado em janeiro, e relativo a fatos geradores ocorridos em dezembro. Dai decorre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte como recolhido e o valor apontado pela Ar ,fiscalização como correto. - Q 4 • .. - , z.e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Assim sendo, e como a controvérsia, aqui, resume-se a este ponto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ç4' OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA 111 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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