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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940622 #
Numero do processo: 19647.010683/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DILAÇÃO PROBATÓRIA A não apresentação da comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação processual, torna a realização desse meio probante prescindível, quando os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. LANÇAMENTO O agente público cumpriu as regras normativas da legislação tributária em observância ao mandamento de que sua atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória (art. 37 da Constituição da República e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1801-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DILAÇÃO PROBATÓRIA A não apresentação da comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação processual, torna a realização desse meio probante prescindível, quando os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. LANÇAMENTO O agente público cumpriu as regras normativas da legislação tributária em observância ao mandamento de que sua atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória (art. 37 da Constituição da República e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Fl. 495DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02 e 08/19 com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.422,33 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. O lançamento se fundamenta nas diferenças da base de cálculo apuradas entre os valores mensais da receita bruta informados nas Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ – Simples), fls. 135/164 e aqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS e nas Guias Informativas Mensais de ICMS, fls. 35/134, em conformidade com o Demonstrativo de Receitas Auferidas, fls. 20/27. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso III do art. 77 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º e alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea “b” da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, bem como alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 29/10/2004, fl. 08, a Recorrente, em 30/11/2004, apresentou a impugnação fls. 173/178, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que o lançamento é nulo. Suscita que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 04.1.01.00.2004-00805-8, fl. 01, foi emitido pela DRF/Petrolina sem qualquer data. Afirma que recebeu o Termo de Verificação Fiscal (TVF) em 13/10/2004, fl. 31, acompanhado do Ato Declaratório Executivo DRF/RECIFE/PE nº 78, de 06 de outubro de 2004, fl. 30, motivado pelo fato de que ultrapassou o limite legal da receita bruta auferida no ano-calendário de 2000, com efeitos a partir de 01/01/2001 (inciso I do art. 9º e art. 12 e 13 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Durante a ação fiscal, foi exigida documentação comercial e fiscal que não possuía. Finalmente foi lavrado de forma abrupta o Auto de Infração formalizando a exigência do crédito tributário. Discorda dos efeitos retroativos da exclusão do Simples e que não houve as verificações aprofundadas na busca da verdade material. Fl. 496DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19647.010683/2004-78 Acórdão n.º 1801-00.350 S1-TE01 Fl. 236 3 Conclui Isto posto, requer: • Seja recebido com efeito suspensivo e acolhida esta impugnação ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal em tela, por ser assentado em base de responsabilidade, não plausível com as possibilidades da Empresa; • Que a DRF isente a Titular de obrigações retroativas de encargos, conforme argumentado, na impugnação ora oferecida; e, • Que acolha a presente impugnação neste formato, já que em sede de procedimento administrativo é a forma única de, querendo, recorrer ao julgamento do autos de infração lavrados. • Que designe outro fiscalizador local, quando em confrontação com as indicações das despesas da Empresa possa efetuar novo quadro de responsabilidades, a serem doravante exigidas, bem como pela orientação para a utilização dos novos procedimentos relativos aos tributos antes não realizados. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RECIFE/PE nº 11.597, de 17 de março de 2005, fls. 192/201: “Lançamento Procedente”. Restou esclarecido que Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se- á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da muita de oficio. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juro; de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Fl. 497DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Notificada em 28/06/2005, fl. 204, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 205/209, em 20/07/2005, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que não foram examinados os argumentos contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RECIFE/PE nº 78, de 06 de outubro de 2004 e seus efeitos retroativos, fl. 30. Suscita que tal procedimento lhe acarreta cerceamento de seu direito de defesa. Diz que a presente peça deveria ser juntada ao processo nº 19647.009795/2004-86 para serem regularmente analisadas concomitantemente. Tece considerações a respeito da repercussão econômica e social do procedimento de ofício para o seu empreendimento. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos da jurisprudência administrativa. Conclui III. Dos Pedidos Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, por infringir o principio da capacidade contributiva e o da ampla defesa, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário, com o fito de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ou então, diante da impossibilidade de ser acatado o primeiro pedido, que seja aberto prazo para que a contribuinte ofereça defesa nos autos do Processo Administrativo n° 19647.009795/2004-86, que versa sobre a exclusão do SIMPLES, suspendendo-se, até decisão final, o curso do presente processo administrativo tributário. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos devolutivo e suspensivo previstos no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Exclusão do Simples Fl. 498DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19647.010683/2004-78 Acórdão n.º 1801-00.350 S1-TE01 Fl. 237 5 A Recorrente suscita que os argumentos referente à exclusão retroativa de ofício devem ser analisadas nos presente autos. O Decreto nº 70.235, de 1972, determina: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Cabe transcrever excertos do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RECIFE/PE nº 11.597, de 17 de março de 2005, fls. 192/201: A contribuinte informou que tomou ciência de sua exclusão do SIMPLES em 13/10/2004 quando lhe foi entregue Termo de Intimação Fiscal com o Ato Declaratório n° 78, de 06/10/2004, em anexo. O Ato Declaratório Executivo a excluiu do SIMPLES com efeitos a partir de janeiro de 2001. Afirmou, ainda, que contatou a DRF/Recife para questionar tal decisão. Sobre esta alegação, temos que ressaltar que o Ato Declaratório Executivo n° 78, de 06/10/2004, encontra-se formalizado em processo próprio de n° 19647.009795/2004 -86 e a apresentação de contestações acerca da exclusão da empresa do sistema simplificado deveria ter sido efetuada nele. Informamos que a petição acostada no processo n° 19647.009795/2004-86 foi apresentada intempestivamente. Assim, de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo, a exclusão tornou-se definitiva. Informamos, então, que no processo ora em análise nos restringiremos a apreciar as argumentações da impugnação referentes a este Auto de Infração da Contribuição para o PIS, formalizado neste processo de n° 19647.01068312004-78. Em relação às alegações referentes ao Ato Declaratório Executivo DRF/RECIFE/PE nº 78, de 06 de outubro de 2004, fl. 30, e seus efeitos retroativos, cabe esclarecer que estas matérias são objeto do processo nº 19647.009795/2004-86 que está arquivado por dez anos desde 07/05/2007 (fonte: http://comprot.fazenda.gov.br/e- gov/cons_dados_processo.asp, acesso em 21/09/2010). Por estas razões, não cabem nestes autos serem examinadas as questões relativas ao ato retroativo de exclusão e seus efeitos retroativos, por serem matérias objeto do processo nº 19647.009795/2004-86, que está findo na esfera administrativa. Auto de Infração Fl. 499DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 A Recorrente alega que o procedimento é nulo. O Auto de Infração foi lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) nº 04.1.01.00-2004-00805-8 em 09/09/2005, fl. 01, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 27/28, do Termo de Intimação Fiscal em 13/11/2004, fl. 31, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos administrativos discutidos. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova e a dilação probatória. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, fls. 29/43, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente suscita que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. A Recorrente suscita que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. O Código Tributário Nacional determina: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] [...] Fl. 500DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19647.010683/2004-78 Acórdão n.º 1801-00.350 S1-TE01 Fl. 238 7 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Por sua vez, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157593 -Número do Processo 10855.001813/2003- 71 -Turma 5ª Câmara Contribuinte DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LT Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Nº Acórdão 105-17119 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais Fl. 501DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. [...] Nº Recurso 337046 -Número do Processo 10580.000606/2006- 19 -Turma 8ª Câmara Contribuinte ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 26/06/2008 Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber Nº Acórdão 108-09653 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito Fl. 502DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19647.010683/2004-78 Acórdão n.º 1801-00.350 S1-TE01 Fl. 239 9 passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). O MPF é ato relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente discorda do procedimento de ofício. A Lei nº 9.715, de 1998, prevê: Art.2oA contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; [...] Art.8oA contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; [...] Art.9oÀ contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda. Por seu turno, a Lei nº 9.718, de 1998, determina: Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) No Verificação e Constatação Fiscal está registrado, fls 03/07: Consta nos sistemas de cadastro da Receita Federal que a empresa aderiu aos sistema SIMPLES em 01.01.97, tendo entregue à Receita Federal em Recife e apurado por este sistema de apuração SIMPLES as declarações dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, pelo Formulário SIMPLES (DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA), fls. 135/164. Entretanto, pela motivação relatada no artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 78, 06/10/2004 do Delegado da Receita Federal em Recife, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/2004 - (fls. 30) foi excluída do SIMPLES ,com Fl. 503DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei 9.317/96. Por essa razão, ficou obrigada a apurar o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, pelo regime de tributação LUCRO REAL TRIMESTRAL , com base no artigo 16 da Lei 9.317/96. [...] PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social PIS— DIFERENÇA APURADA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO RECEITA NÃO DECLARADA(verificações obrigatórias) PERÍODO: janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Corno acima descrito, o programa de fiscalização levado a efeito no contribuinte limita-se às verificações obrigatórias, que consistem na análise da correspondência entre os valores declarados/pagos e os valores apurados por esta fiscalização em sua escrituração fiscal e contábil, que se toma corno base de cálculo na apuração dos tributos devidos pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Assim, a partir das receitas obtidas no LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO I.C.M.S., foram constatadas divergências entre os valores apurados pela fiscalização totalizados no DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS AUFERIDAS, e os valores declarados como base de cálculo pelo contribuinte, conforme os períodos de apuração (fato gerador) assinalados nas folhas de continuação do Auto de Infração. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social - R$7.422,33 Sobre o regime de tributação indicado pela Recorrente, restou esclarecido na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, fl. 10: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas nos anos calendários de 2001,2002 e 2003 , o contribuinte cadastrado como no sistema de pagamento de tributos SIMPLES , na condição de MICROEMPRESA ,ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Excluído do sistema através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 78 de 06.10.2004 publicado no Diário Oficial da União do dia 07 de outubro de 2004. Foi intimado a apurar o resulta pelo Lucro Real, com a apresentação dos livro contábeis na forma da legislação. Tendo apresentado declaração informando que não dispunha dos livros solicitados. Portanto será cobrada a CONTRIBUIÇÃO PROGRAMA CE INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base na receita apurada através dos livros REGISTRO DE APURAÇÃO DO I.C.M.S., conforme DEMONSTRATIVO DE RECEITAS AUFERIDAS , anexo , parte integrante deste auto de infração. A autoridade fiscal tem a obrigatoriedade do exercício das atividades inerentes à função pública (art. 149, art. 195 e art. 196 do Código Tributário Nacional). O agente público cumpriu as regras normativas da legislação tributária em observância ao mandamento de que sua atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória (art. 37 da Constituição da República e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte não cabem reparos ao lançamento. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados Fl. 504DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19647.010683/2004-78 Acórdão n.º 1801-00.350 S1-TE01 Fl. 240 11 os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 505DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10925.000362/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) os materiais de segurança ou proteção individual, tais como: avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC. Recurso Especial do Procurador negado. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, no mérito do recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, apenas para permitir o crédito sobre as aquisições dos seguintes materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento também para o item relacionado à conservação e limpeza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.526  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS. INSUMO.  Recorrentes  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) os materiais de segurança ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial  e  botas  sete  léguas;  b) materiais  de  uso  geral:  arruela, mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso  sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC.  Recurso Especial do Procurador negado.  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões,  no  mérito  do  recurso  fazendário,  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 62 /2 00 9- 79 Fl. 933DF CARF MF     2 e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  para  permitir  o  crédito sobre as aquisições dos seguintes materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello,  que  deram provimento  também para  o  item  relacionado  à  conservação  e  limpeza.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN e pela Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­ 02.189, de 07/11/2011, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora  assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumo,  de  forma  direta  ou  indireta,  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Os  insumos  devem  ser  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  contribuição  social,  não  alcançando,  portanto,  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10925.000362/2009­79  Acórdão n.º 9303­005.526  CSRF­T3  Fl. 934          3 contribuições  sociais,  não  sendo  passível  de  utilização  em  procedimentos de compensação ou ressarcimento.    Irresignada,  a PFN  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado no  acórdão  recorrido  que  reconheceu  créditos  quanto  aos  seguintes  itens:  1.  Material  de  embalagens  e  etiquetas (caixas de papelão e etiquetas de uso interno); 2. Peças de reposição e serviços gerais;  3.  Material  de  segurança  (avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor auricular, protetor  facial, botas  sete  léguas); 4. Despesas  com frete entre  filiais;  e 5.  Fretes e armazenagem. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 203­ 12.452  (item  3)  e  2201­00.081  (item  4)  e  3802­00.467  (item  5).  O  exame  e  o  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  776/782  e 784/785. E  as  contrarrazões,  às  fls.  866/878.  A contribuinte também apresentou recurso especial de divergência, por meio  do qual insurgiu­se contra o alcance do conceito de insumo, adotado no acórdão recorrido, para  o  efeito  de  creditamento  do PIS/Cofins  na  não  cumulatividade,  do  qual  resultou  a glosa  dos  créditos originários dos seguintes itens: a) materiais de uso geral: arruela, mangueira, rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC;  b)  manutenção  predial:  argamassa,  calcário,  tintas,  tomadas,  torneiras,  concreto  usinado,  serviço  de  pintura,  serviço de construção civil; c) conservação e limpeza: ajardinamento e limpeza e conserto de  bens móveis. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3202­00.226 e  3402­002.173. O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 907/910. Intimada, a  PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 912/931).  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  os  recursos  especiais devem ser conhecidos.  Do  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  remanesce  apreciar  apenas  a  admissão  do  crédito  de  PIS  sobre  as  aquisições  do  material  de  segurança  ou  proteção  individual. Referimo­nos  aos  seguintes  itens:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme protetor,  máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido na legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Embora conhecido, entendemos não assistir razão à Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Fl. 935DF CARF MF     4 Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10925.000362/2009­79  Acórdão n.º 9303­005.526  CSRF­T3  Fl. 935          5 máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Antes,  porém,  cabe  ressaltar  que  a  contribuinte  é  uma  cooperativa  cuja  atividade é a industrialização e comercialização de proteína animal (aves, suínos etc.), lácteos,  massas  etc. Como  se  submete  à  apuração não cumulativa do PIS/Cofins,  aproveitou  créditos  que restaram glosados pela fiscalização. Mantida a decisão pela DRJ, a Câmara baixa, após a  realização de diligência, promoveu a reversão de algumas glosas, daí o recurso especial.  Os  gastos  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  reverter  decorrem  da  aquisição  de  material  de  segurança  ou  proteção  individual:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas.  Todavia,  sendo  inequivocamente  necessários,  pertinentes  e  inerentes  ao  processo  produtivo  da  contribuinte,  que  produz,  entre  outros  produtos,  proteína  animal,  atividade submetida a rigoroso controle sanitário, acompanhamos o entendimento adotado no  acórdão recorrido, no sentido de que tais itens se incluem no conceito de insumos, para o efeito  de creditamento do PIS/Cofins.  Esta mesma Turma também assim já se posicionou, inclusive recentemente:    PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART. 3º LEI 10.637/02.  Fl. 937DF CARF MF     6 Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheira Relatora Nanci Gama Acórdão  nº 930301.741, de 09/11/2011)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se no conceito de insumos, para fins de créditos da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente na prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc.  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  No  caso  uniformes  e  materiais  de  segurança  de  uso  obrigatório  na  prestação  dos  serviços, são bens que se consomem gradualmente com o tempo  na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  Acórdão nº 9303­005.192, de 17/05/2017)    O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  já  contesta  o  acórdão  recorrido na parte que afastou o creditamento de PIS sobre a aquisição dos seguintes itens: a)  materiais  de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC;  b)  manutenção  predial:  argamassa,  calcário,  tintas,  tomadas,  torneiras,  concreto usinado,  serviço de pintura,  serviço de  construção  civil;  c)  conservação  e  limpeza: ajardinamento e limpeza e conserto de bens móveis.  As mesmas razões que entendemos cabível o creditamento quanto ao material  de  segurança ou proteção  individual anteriormente  identificados  também autorizam o crédito  de  PIS/Cofins  sobre  as  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  item  "a",  acima:  arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso  bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC.  No que se refere às peças e partes de reposição das máquinas do parque fabril  e  ferramentas  e  utensílios  de  pequenos  valor,  sabe­se  que  a  própria  RFB  já  admite  o  creditamento, desde que, no primeiro caso, o seu emprego não aumente o tempo de venda útil  das máquinas em mais de um ano (é o entendimento que passamos a adotar):    Solução de Consulta Cosit nº 99004, de 16 de janeiro de 2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10925.000362/2009­79  Acórdão n.º 9303­005.526  CSRF­T3  Fl. 936          7 EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  MATERIAIS  DE  USO  E  CONSUMO.  FERRAMENTAS  E  UTENSÍLIOS DE PEQUENO VALOR.  Os  materiais  de  uso  e  consumo,  ferramentas  e  utensílios  de  pequeno  valor  que  se  desgastam  em  função  da  ação  exercida  sobre o produto em fabricação permitem a apuração de créditos  da  Cofins  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à  matéria.   Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto  de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de  outubro de 2016.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,  inciso  II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e §  4º.     ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  MATERIAIS  DE  USO  E  CONSUMO.  FERRAMENTAS  E  UTENSÍLIOS DE PEQUENO VALOR.   Os  materiais  de  uso  e  consumo,  ferramentas  e  utensílios  de  pequeno  valor  que  se  desgastam  em  função  da  ação  exercida  sobre o produto em fabricação permitem a apuração de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de  insumos,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  art.  3ºda  Lei  nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos  e legais atinentes à matéria.   Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto  de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de  outubro de 2016.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  inciso  II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, “b” e §  5º.    Solução de Consulta Cosit nº 99013, de 19 de janeiro de 2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.   Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  que  são  utilizadas  diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  dessas  máquinas  permitem  a  apuração  de  créditos  da  Cofins  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  desde  que  não  promovam  aumento  de  vida  útil  da  Fl. 939DF CARF MF     8 máquina  superior a  um ano,  conforme disposto  no  inciso  II  do  art.  3º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  matéria.   Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto  de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de  outubro de 2016.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,  inciso  II;  Instrução Normativa  SRF  nº 404,  de  2004,  art.  8º,  I,  “b” e § 4º.     ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.   Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  que  são  utilizadas  diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  dessas  máquinas  permitem  a  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  desde  que  não  promovam  aumento de  vida útil  da máquina superior a um ano,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º da  Lei  nº 10.637,  de  2002,  observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à  matéria.   Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto  de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de  outubro de 2016.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  inciso  II; Instrução Normativa SRF º 247, de 2002, art. 66,  I, “b” e §  5º.    No entanto, com relação aos produtos relacionados nos itens "b" e "c", acima,  entendemos  que  a  sua  aquisição  não  enseja  o  creditamento,  uma  vez  que  não  necessários,  pertinentes e inerentes ao processo produtivo da contribuinte. No caso dos gastos relacionados  no item "b", não se sabe onde empregados.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito, dou­lhe parcial provimento, apenas para permitir o crédito sobre as aquisições dos  seguintes materiais  de uso geral: arruela, mangueira,  rodinho,  chave allen,  chave boca,  chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza           Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10925.000362/2009­79  Acórdão n.º 9303­005.526  CSRF­T3  Fl. 937          9                                       Fl. 941DF CARF MF

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6894249 #
Numero do processo: 10830.900264/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 64 /2 01 3- 79 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.723,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900264/2013­79  Acórdão n.º 3301­003.689  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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6888005 #
Numero do processo: 19515.001898/2007-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do CTN. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de todo o direito. Princípio da liberdade negocial não se encontra no topo da pirâmide constitucional, mas caminha ao lado do princípio da legalidade (que predica a apreciação do ordenamento jurídico de maneira integrada), e dos princípios que zelam pela manutenção do Estado, com a capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes. 2 - Em vez de o alienante transferir diretamente o ativo para o adquirente, valeu-se de uma "holding". Ambos, alienante e adquirente, passam a ser sócios da "holding". O alienante integraliza na "holding" precisamente o ativo que pretendia alienar. O adquirente integraliza na "holding" precisamente o valor em espécie que iria pagar a aquisição do ativo. Posteriormente, a alienante retira-se da "holding". Em contrapartida à integralização, é entregue ao alienante precisamente o valor em espécie que foi integralizado pela adquirente. Enquanto isso, a adquirente ficou com o ativo que queria comprar. 3 - Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN, art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e volitivo) e simulação, ensejando a qualificação da multa de ofício para 150%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º, INCISO IV. É afastada a exigência da multa isolada calculada sobre o valor das estimativas mensais, quando exigida concomitantemente à multa de ofício. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito (i) quanto à multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; (ii) quanto à simulação, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto à multa qualificada e aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Votaram pelas conclusões da relatora, quanto à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, em relação à simulação e à multa qualificada, o conselheiro Luís Flávio Neto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Marcos Aurélio Pereira Valadão não votaram quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada em sessão anterior pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Alberto Freitas Barreto, respectivamente. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do CTN. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de todo o direito. Princípio da liberdade negocial não se encontra no topo da pirâmide constitucional, mas caminha ao lado do princípio da legalidade (que predica a apreciação do ordenamento jurídico de maneira integrada), e dos princípios que zelam pela manutenção do Estado, com a capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes. 2 - Em vez de o alienante transferir diretamente o ativo para o adquirente, valeu-se de uma "holding". Ambos, alienante e adquirente, passam a ser sócios da "holding". O alienante integraliza na "holding" precisamente o ativo que pretendia alienar. O adquirente integraliza na "holding" precisamente o valor em espécie que iria pagar a aquisição do ativo. Posteriormente, a alienante retira-se da "holding". Em contrapartida à integralização, é entregue ao alienante precisamente o valor em espécie que foi integralizado pela adquirente. Enquanto isso, a adquirente ficou com o ativo que queria comprar. 3 - Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN, art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e volitivo) e simulação, ensejando a qualificação da multa de ofício para 150%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º, INCISO IV. É afastada a exigência da multa isolada calculada sobre o valor das estimativas mensais, quando exigida concomitantemente à multa de ofício. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito (i) quanto à multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; (ii) quanto à simulação, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto à multa qualificada e aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Votaram pelas conclusões da relatora, quanto à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, em relação à simulação e à multa qualificada, o conselheiro Luís Flávio Neto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Marcos Aurélio Pereira Valadão não votaram quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada em sessão anterior pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Alberto Freitas Barreto, respectivamente. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9101­002.953  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  KLABIN S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  VÍCIO  DE  VONTADE.  CTN,  ART.  116,  PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  É legítima a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do  artigo 116, parágrafo único do CTN.   LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  INTEGRADA.  PLUS  NA  CONDUTA.  DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA  1  ­  Não  há  que  se  tolerar  o  desvirtuamento  dos  institutos  jurídicos.  Legalidade  não  é  dizer  que  se  o  negócio  jurídico  é  legal  para um  ramo do  direito  (civil,  empresarial,  dentre  outros)  encontra­se  intocável  para  todo  o  ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob  o âmbito de todo o direito. Princípio da liberdade negocial não se encontra no  topo  da  pirâmide  constitucional,  mas  caminha  ao  lado  do  princípio  da  legalidade  (que  predica  a  apreciação  do  ordenamento  jurídico  de  maneira  integrada),  e  dos  princípios  que  zelam  pela  manutenção  do  Estado,  com  a  capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes.   2  ­ Em vez  de  o  alienante  transferir  diretamente  o  ativo  para  o  adquirente,  valeu­se  de  uma  "holding".  Ambos,  alienante  e  adquirente,  passam  a  ser  sócios  da  "holding".  O  alienante  integraliza  na  "holding"  precisamente  o  ativo  que  pretendia  alienar.  O  adquirente  integraliza  na  "holding"  precisamente  o  valor  em  espécie  que  iria  pagar  a  aquisição  do  ativo.  Posteriormente,  a  alienante  retira­se  da  "holding".  Em  contrapartida  à  integralização, é entregue ao alienante precisamente o valor em espécie que  foi  integralizado  pela  adquirente.  Enquanto  isso,  a  adquirente  ficou  com  o  ativo que queria comprar.  3 ­ Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN,  art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 98 /2 00 7- 46 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 892          2 1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e  volitivo) e simulação, ensejando a qualificação da multa de ofício para 150%.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM  MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º,  INCISO IV.   É  afastada  a  exigência  da  multa  isolada  calculada  sobre  o  valor  das  estimativas mensais,  quando  exigida  concomitantemente  à multa  de  ofício.  Nesse sentido, aplica­se a Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício"  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito  (i)  quanto  à  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento; (ii) quanto à simulação, por maioria de votos, em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  e  (iii)  quanto  à multa  qualificada  e  aos  juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Votaram pelas conclusões da relatora, quanto à  multa  qualificada,  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes  de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, em relação à simulação e à  multa qualificada,  o  conselheiro Luís Flávio Neto. Nos  termos do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do  RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Marcos Aurélio Pereira Valadão  não  votaram  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  em  sessão  anterior  pelos  conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  respectivamente.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 893          3   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  diante  de  "alienação de investimento, avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido, cujo ganho de capital  foi  indevidamente  excluído  do  Lucro  Real  pelo  contribuinte",  quanto  ao  ano  calendário  de  2003, com imposição de multa de 150%, além do lançamento de multa sobre estimativa mensal  de julho de 2003. O auditor fiscal lançou CSLL de forma reflexa, além de lançar CSLL sobre  estimativa mensal relativa ao mês de julho de 2003.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  188/204)  como  descrição  dos  eventos que originaram a autuação fiscal:  Em  decorrência  de  processo  de  re­posicionamento  no  pais,  o  grupo  norueguês  NORSICE  SKOG  promove  uma  série  de  negócios jurídicos que, ao final, redundam na aquisição de todas  as atividades relacionadas à industrialização e comercialização  de papel jornal que pertenciam ao GRUPO KLABIN, bem como  a  garantia  de  que  o  alienante  não  iria  explorar  essa  atividade  por, pelo menos, dez anos.  Com  essa  aquisição  o  grupo  norueguês  passou  a  ser  o  único  grande  grupo  empresarial  a  produzir  papel  jornal  no mercado  nacional.  Ocorre que, em razão da forma utilizada nos negócios jurídicos  efetuados, o ganho de capital obtido no processo de alienação,  deixou de ser oferecido à tributação, vejamos.  1. GRUPO KLABIN, através de suas controladas Klabin Monte  Alegre Com.  e  Ind. Ltda.,  cnpj n.  03.627.572/0001­30 e Klabin  do Paraná Produtos Florestais  Ltda.,  cnpj  n.  76.171.479/0001­ 90,  adquire  em  01.05.2003,  uma  empresa,  denominada  Lille  Holdings  (cujo  capital  era  de  R$  100,00  e  que  não  possuía  à  época  qualquer  atividade),  com  o  fim  especifico  de  alienar  ao  grupo  norueguês  todas  as  suas  atividades  relacionadas  à  industrialização e comercialização de papel jornal, bem como os  direitos de não fabricação do referido produto por 10 anos.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 894          4 2. Em 27.05.2003 o GRUPO KLABIN, através da Klabin Monte  Alegre Com. e  Ind. Ltda. em 27.05.2003, promove um aumento  de  capital  no  valor  de  R$  31.250.900,00  através  da  integralização, de bens e direitos (compostos sobretudo por sua  carteira de clientes).  3. Com essa  integralização a Klabin Monte Alegre Com. e  Ind.  Ltda. destaca de seu patrimônio a parte que interessa ao grupo  norueguês e que lhe será alienada a seguir.   4.  Passados  menos  de  30  dias  (24.06.2003),  o  GRUPO  NORUEGUÊS,  através  de  sua  controlada  Norske  Skog  Pisa  Ltda.,  cnpj  n.  31.985.633/0001­20,  realiza  nova  subscrição  e  "integralização" de capital no valor de R$ 88.280.486,00, sendo  R$  11.158.843,00  como  capital  e  R$  77.121.643,00  a  titulo  de  ágio.  5.  Em  02.07.2003  (uma  semana  após),  Klabin  Monte  Alegre  Com. e Ind. Ltda. e Klabin do Paraná Produtos Florestais Ltda.  (ambas  do  GRUPO  KLABIN)  retiram­se  da  sociedade  Lille  Holdings,  mediante  o  cancelamento  de  suas  ações  e  o  recebimento de R$ 88.027.000,00, ou seja, quase a totalidade do  capital  e  da  reserva  "integralizados"  pelo  GRUPO  NORUEGUÊS.  6. O Ganho de Capital  obtido  nessa  operação,  no  valor  de R$  56.296.134,08  [R$ 88.027000,00  (Valor  recebido  pelo GRUPO  KLABIN) menos R$ 31.730.865,92 (valor da Lille Holdings, ou  seja, dos bens repassados ao GRUPO NORUEGUÊS)] deixou de  ser oferecido à tributação ao simular­se que teria sido auferido  por  meio  de  variação  nos  percentuais  de  participação  das  empresas  Klabin Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda.  e  Klabin  do  Paraná  Produtos  Florestais  Ltda  em  seus  investimentos  na  empresa Lille Holdings (ganho não tributável conforme art. 428  do RIR/99), dos quais R$ 56.296.044,12 teriam sido auferidos na  Klabin Monte Alegre e restantes R$ 89,96 na Klabin do Paraná  Produtos Florestais Ltda.  7. Entretanto, o que realmente ocorreu foi à alienação de parte  dos  ativos  do  GRUPO  KLABIN,  segregados  na  empresa  Lille  Holdings (e que estavam avaliados em R$ 31.730.865,92), para  o GRUPO NORUEGUÊS, pelo valor de R$ 88.027.000,00, o que  implica em um resultado tributável de R$ 56.296.134,08.   8. O desfecho de toda essa operação ocorre com a alteração da  razão  social  da  Lille  Holdings  S/A  para  Norske  Skog  Jaguariaiva  S/A  que,  em  seguida,  é  incorporada  por  Norske  Skog  Pisa  Ltda.,  cnpj  n.  31.965.633/0001­20  (GRUPO  NORUEGUÊS). (...)  Assim  fica  claro  que  o  objetivo  de  todo  o  procedimento  era  a  mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do  GRUPO  KLABIN  para  o  GRUPO  NORUEGUÊS. Objetivo que poderia ter sido alcançado por uma  simples  alienação.  Entretanto  optou­se  por  um  intrincado  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 895          5 emaranhado de  alterações  societárias  a  fim de  se  dissimular  o  verdadeiro negócio jurídico.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (494/522, volume 3):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003   SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  realização  de  operações  simuladas  com  o  fito  de  elidir  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal não  deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do imposto de  renda  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de rendimentos e ganhos de capital.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe­se a aplicação  de multa qualificada.   MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  COM  A  MULTA DE OFICIO.  Por  determinação  expressa  da  Instrução  Normativa  n°  93,  de  1997,  constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  devem  ser  exigidas  as  multas  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos,  e  o  imposto  apurado  pelo ajuste anual,  acrescido da MULTA de oficio pelo seu não recolhimento.  CSLL. DECORRÊNCIA.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento procedente  A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2004  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO INDIRETO.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 896          6 Considera­se simulação quando a vontade declarada no negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Ao  restar  comprovada  a  prática  de  negócios  simulados,  com  declaração  enganosa  de  vontade,  com  o  único  propósito  de  esquivar­se das obrigações tributárias, impõe­se a aplicação de  multa qualificada no percentual de 150%.  Os  atos  aparentes  praticados,  ao  mesmo  tempo  que  buscavam  modificar as características essenciais do fato gerador, tentavam  ocultar  das  autoridades  fazendárias  o  ganho  de  capital  efetivamente auferido.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  APURAÇÃO  ANUAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  do  tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanços/balancetes  por  ele  próprio  levantados,  sem  a  inclusão  das  receitas  omitidas  apuradas em procedimento de fiscalização, impõe­se a aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  outra,  a  ser  aplicada  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  eventualmente  apurado ao final do exercício.  Destaque­se trecho do voto do relator, ex­Conselheiro Edwal Casoni de Paula  Fernandes Jr., acompanhado pela Turma no que se refere à simulação, tema que foi objeto de  recurso especial:  Com efeito, ao ler­se o Termo de Verificação Fiscal e a sucessão  dos  negócios  envolvidos  na  operação  com  o  grupo  norueguês,  aflora­se  a  conclusão  inarredável  de  que  tudo  não  passou  de  simulação para  que  se  transferisse,  como de  fato  se  transferiu,  ao aventado grupo econômico, a produção e comercialização do  papel jornal que pertencia à Recorrente.  Digo  isso porquanto ainda que não  se negue  ser admissível  ao  contribuinte utilizar­se de quaisquer meios lícitos para esquivar­ se da tributação e, por decorrência, considere­se como legítima  a  implementação  de  planejamento  tributário  o  que  deve  ser  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 897          7 investigado  é  se  a  estrutura  adotada  em  determinado  caso  concreto foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado.  Em  outras  palavras,  impende  confirmar  na  circunstância  concreta  se  o  negócio  jurídico  realizado  pelas  partes  é  autorizado  pelo  direito  privado  e  se  revelam  às  verdadeiras  intenções  das  partes,  pois  se  assim  não  for,  é  dever  das  autoridades fiscais coibir práticas de utilização no ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formalizados  por  negócios  simulados ou dissimulados, com o objetivo de causar prejuízo ao  Erário.   Diante  disso  e,  guardados  os  conceitos  delineados  no  tópico  anterior tem­se que na simulação há declaração não verdadeira,  sendo  certo  que  a  falsidade  reside  na  declaração  das  partes,  motivo pelo qual, ao verificar­se o que se deu na espécie, não se  tem  como  afastar­se  do  fato  de  que  a  Recorrente  pretendeu  transferir  ao  grupo  Norske  toda  a  estrutura  de  produção  do  chamado  “papel  jornal”  e  o  fez  por  meio  de  expediente  impregnado de falseamento na declaração de vontade, eis que as  partes  estabeleceram  para  tanto  (transferir  a  unidade  de  produção), negócio jurídico no qual exteriorizavam a vontade de  se  associar,  sendo  certo  que  a  retirada  quase  imediata  da  Recorrente, revelou a real (e falseada) vontade das partes.  Ora,  falseada  a  declaração  da  vontade  das  partes,  que  manifestaram  formal  intenção  em  firmar  parceria, mas,  a  bem  da  verdade  pretendiam  resultado  absolutamente  diverso,  resultado que por seu turno, implicaria na incidência tributária,  tenho  por  configurada  inarredável  hipótese  de  simulação  e  na  mesma situação, presente o argumento da Recorrente no sentido  de  ter praticado negócio  jurídico  indireto,  verifica­se  que  nele,  falo do negócio  indireto,  todas as declarações são verdadeiras,  sendo incompatível com tal definição, o fato de se pretender, por  exemplo,  uma  compra  e  venda  e  realizar  naquele  intuito  de  comprar e vender, uma suposta parceria associativa.  Ao meu  sentir,  não  prospera  o  argumentos  da Recorrente  pela  inexistência  de  simulação  porquanto  não  teria  havido  falseamento  na  adoção  de  estrutura  jurídica  típica,  conquanto  não  se  tenha  adotado  a  mais  usual,  todas  as  cláusulas  do  negócio se aperfeiçoaram de forma verdadeira e não se teve na  espécie,  a  realização  de  um  negócio  jurídico  para  encobrir  o  resultado  que  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  contrário  disso,  observo  que  a  declaração  de  vontade  foi  enganosa,  revelando  aos  expectadores  e  ao  próprio  Fisco,  uma  situação  que perdurou por menos de trinta dias.  Ainda que impressione positivamente as afirmações inequívocas  da Recorrente, que desde os seus primitivos arrazoados afirmou  que  sua  intenção  sempre  foi  realizar  um  negócio  jurídico  da  forma  menos  onerosa  do  ponto  de  vista  tributário,  valendo­se,  nesse mister, de um negócio com incongruência entre os meios e  o  fim  pretendido,  em  clara  subsunção  ao  conceito  de  negócio  jurídico  indireto, não observo essa  intenção  tão  flagrantemente  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 898          8 declarada  em  momento  anterior  à  glosa.  Ou  seja,  quando  realizou  a  operação,  no  momento  exato  em  que  se  deu  por  aperfeiçoado  o  fato  capaz  de  gerar  a  tributação,  afastado  por  simulação,  a  vontade  manifestada  pela  Recorrente  era  inequivocamente enganosa. (...).  Como já afirmado por diversas vezes, no caso concreto se pode  identificar  inadequação  entre  a  forma  jurídica  realizada,  constituição  de  uma  sociedade  e  saída  imediata,  com  a  substância  e  natureza  daquilo  que  de  fato  se  pretendia,  vale  lembrar que a Recorrente confessadamente, pretendeu transferir  ao  grupo  norueguês  todas  as  suas  atividades  relacionadas  à  industrialização e comercialização de papel jornal, bem como os  direitos  de  não  fabricação  do  referido  produto  por  10  anos  constituindo  para  tanto,  determinada  sociedade  que,  na  qual  promoveu um aumento de capital no valor de R$ 31.250.900,00  mediante  integralização  de  bens  e  direitos  e  com  essa  integralização destacou o grupo Klabin a parcela seu patrimônio  que seria alienada, sendo certo que passados menos de 30 dias  (24.06.2003), o citado grupo norueguês realizou nova subscrição  e  "integralização"  de  capital  no  valor  de  R$  88.280.486,00,  sendo  R$  11.158.843,00  como  capital  e  R$  77.121.643,00  a  título de ágio.  Já se reproduziu no relatório, mas é conveniente lembrar que na  sequência,  uma  semana  após,  a  recorrente  se  retirou  da  sociedade  constituída  para  os  fins  da  considerada  simulação,  mediante o cancelamento de  suas ações e o recebimento de R$  88.027.000,00,  ou  seja,  quase  a  totalidade  do  capital  e  da  reserva "integralizados" pelo grupo norueguês.   Presente  a  simulação,  não  vejo  como  desconsiderar  que  o  negócio  jurídico  engendrado  teve  por  finalidade  única  a  transferência  das  atividades  relacionadas  à  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  à  Recorrente,  razão  pela  qual  tenho  caracterizada  a  simulação,  situação que  irradia, no caso concreto, a  tributação decorrente do ganho de  capital.   No que concerne à qualificação da multa, multa isolada sobre estimativas  mensais exigida concomitantemente à multa de ofício e ao juros sobre a multa de ofício, foi  redator do voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, nos seguintes termos:  i) Da qualificação da multa de ofício (...)  Entendeu o Colegiado que, caracterizada como foi a prática de  simulação nos negócios aqui descritos, com o único propósito de  evitar  a  incidência  tributária,  a  conduta  da  interessada  se  encaixaria,  sim,  nas  hipóteses  dos  dispositivos  legais  autorizadores  da  qualificação  da  multa.  Os  atos  externados  buscavam  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  (não  haveria  alienação  com  apuração  de  ganho  de  capital,  mas  sim  operações  de  constituição  e  dissolução  societárias)  e,  ao mesmo  tempo, os atos  reais  (a alienação e o  correspondente ganho de capital, fato gerador do imposto) eram  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 899          9 ocultados do conhecimento das autoridades  fazendárias. Ainda,  a  conduta  foi  intencional,  vale  dizer,  dolosa,  no  sentido  de  esquivar­se às obrigações tributárias. (...)  Cumpre,  ainda,  ressaltar  que  a  publicidade  conferida  aos  atos  formalmente praticados não milita a favor da interessada, posto  que  tal  publicidade  foi  dada  aos  atos  aparentes,  àqueles  reveladores  tão somente da vontade enganosa, e que buscavam  ocultar o ganho de capital efetivamente ocorrido e ensejador da  tributação.  No  caso,  a  publicidade  foi,  na  verdade,  parte  da  simulação.   Em  síntese,  o  Colegiado  decidiu  pela  impossibilidade,  no  caso  concreto,  de  dissociar  a  simulação  da  multa  qualificada,  pelo  que foi negado provimento ao recurso voluntário, quanto a este  ponto.  ii) Da incidência de juros sobre a multa de ofício (...)  A polêmica gira em torno da abrangência que se há de atribuir à  expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos”,  presente no caput do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Tenho que os  débitos  decorrentes  de  tributos  não  podem  se  restringir  ao  principal,  mas  igualmente  devem  abranger  os  débitos  pelo  descumprimento  do  dever  de  pagar,  ou  seja,  as  multas  proporcionais aplicadas de ofício ao lançamento. Nesse sentido,  a abrangência dos débitos para com a União deve ser a mesma  atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN. O débito do  contribuinte  para  com  a  União,  visto  pela  ótica  do  sujeito  passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor  da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma obrigação.  iii) Das multas  exigidas  isoladamente por  falta/insuficiência no  recolhimento de estimativas.  No  caso  em  tela,  mantida  como  foi  a  exigência  pela  exclusão  indevida do Ganho de Capital no mês de julho/2003, esse mesmo  montante  deveria  integrar o  cálculo  das  estimativas  no mês  de  competência.  Deve,  então,  a  contribuinte  se  sujeitar  à  penalidade que  lhe  é  exigida mediante  este processo. Para  fins  da  multa  isolada,  deve  ser  considerado  o  montante  apurado  mensalmente em face da receita bruta e acréscimos ou em cada  balanço/balancete de suspensão/redução, e a sanção é aplicável  diante do descumprimento do dever de antecipar o  tributo,  nos  montantes  determinados  em  lei.  Essa  penalidade  não  se  confunde,  em  absoluto,  com  a multa  proporcional  aplicada  ao  final do período de apuração anual pela falta de recolhimento do  tributo.  A  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  em  12/06/2012  (fls.  686/711), indicando omissões no acórdão da Turma Ordinária. Os embargos foram rejeitados  pela Turma Ordinária:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 900          10 Ano­calendário: 2003  Ementa  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME.  Deve­se  desprover  os  Embargos  Declaratórios  ao  se  verificar  que  a  decisão  recorrida  não  contém  omissão,  obscuridade  e  contradição,  observando­se  que  a  pretensão  da  Embargante  é  reexaminar, por meio de Embargos de Declaração, o mérito da  decisão.  Em 22/05/2013, a contribuinte foi  intimada quanto ao acórdão de embargos  (fls. 740),  apresentando  recurso  especial em 18/06/2013. Neste  recurso,  alega divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  caracterização  dos  negócios  praticados  como  simulados,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  nº  101­94.340,  confirmado  pelo  acórdão  CSRF/01­06.015,  do  qual  se  destaca:  "não  basta  a  simples  suspeita  de  fraude,  conluio  ou  simulação  para  que  o  negócio  jurídico  realizado  seja  desconsiderado  pela  autoridade  administrativa, mister  se  faz  provar  que  o  ato  negocial  praticado  deu­se  em  direção  contrária  a  norma  legal,  com  intuito  doloso  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN)"  (ii) aplicação da multa qualificada, apontando como paradigma o acórdão  nº  1401­00.155,  constando  desta  decisão  que  "no  planejamento  tributário,  quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da  multa,  elemento  este  constante  do  caput  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64";  (iii) aplicação da multa isolada sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL,  contando como paradigma o acórdão 1402­01.081, no qual se decidiu que "é  inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)"  e  acórdão  9101­00.500,  verbis:  "incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela falta de pagamento de tributo apurado nmo balanço".  (iv)  incidência de  juros  sobre multa de ofício,  identificando­se o  acórdão  paradigma nº 91201­000.722, do qual se extrai: "os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada" e  acórdão 101­96.858, decisão em sentido similar: "inaplicável a incidência da  taxa Selic e dos juros do art. 161 do CTN sobre a multa de ofício".  O recurso especial foi admitido, por decisão da Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção (Conselheira Adriana Gomes Rêgo), verbis:  No  primeiro  ponto  do  recurso  a  recorrente  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  quanto  a  existência de simulação no negócio jurídico praticado, indicando  como paradigma o Acórdão nº 101­94.340, de 09/09/2003 (...)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 901          11 Verifica­se  que  tanto  o  acórdão  paradigma  quanto  o  acórdão  recorrido  analisam  operações  societárias  realizadas,  que  seriam,  segundo  os  interessados,  negócio  jurídicos  indiretos,  com  acusação  pelo  Fisco  da  ocorrência  de  simulação,  com  conclusões distintas.   A conclusão do acórdão paradigma é a de que não basta haver o  indício  de  simulação,  incumbindo  à  fiscalização  comprovar  a  que  o  ato  negocial  praticado  deu­se  em  direção  contrária  a  norma  legal,  com  o  intuito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, para que o ato seja considerado inoponível ao Fisco.  O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento de que a  simples  inadequação  do  formato  do  negócio  jurídico  realizado  revela  o  intuito  simulatório,  sendo  correta  a  desconsideração  dos  efeitos  do  negócio  tido  como  indireto,  para  fins  de  tributação, pelo Fisco.   Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  Passo ao exame do segundo aspecto do recurso.   A  recorrente alega que a manutenção da multa qualificada, no  caso  sob  exame,  pelo  acórdão  recorrido,  diverge  da  jurisprudência emanada da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, por meio dos acórdãos nº 1401­00.155, de 28/01/2010  e 1401­00.582, de 29/06/2011 (...)  Examinando os acórdãos paradigmas, especialmente o primeiro  que trata de situação idêntica, relacionada à mesma interessada,  verifica­se  que  os  mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  não  obstante  os  negócios  praticados  tenham  sido  considerados  simulados  para  fins  de  tributação,  não  havendo  ocultação  da  prática,  nem  da  intenção  final  do  negócio,  para  que  fosse  mantida a multa qualificada seria necessário a comprovação do  dolo do sujeito passivo.   O acórdão recorrido, em sentido contrário, entendeu que os atos  praticados buscavam modificar as  características  essenciais do  fato  gerador  e  tentavam ocultar  das  autoridades  fazendárias  o  ganho de capital efetivamente auferido, impondo­se a aplicação  da multa qualificada.   Assim,  entendo  estar  caracterizada  a  divergência  quanto  ao  segundo ponto.  No terceiro ponto do recurso, a recorrente alega que ao manter  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  lançada,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  divergência  com  a  jurisprudência da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  que proferiu o Acórdão nº 1402­01.081, de 14/06/2012 e com o  entendimento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, exarado no Acórdão nº 9101­00.500, de 25/01/2010 (...)  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 902          12 Cotejando os acórdãos paradigmas e recorrido sobre a matéria,  verifica­se que trazem, de fato, conclusões divergentes, umas vez  que  os  primeiros  trazem entendimento  de  que  é  incompatível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  por  estimativas mensais concomitante com a multa de ofício aplicada  sobre o imposto devido anualmente, enquanto que a decisão do  colegiado recorrido é no sentido de que uma penalidade não se  confunde com a outra, sendo ambas devidas.   Pelo  exposto,  tenho  como  comprovada  a  divergência  alegada,  justificando­se o seguimento do recurso neste ponto.  No  quarto  ponto  do  recurso,  a  recorrente  alega  que  o  entendimento do acórdão recorrido quanto à incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício  diverge  do  Acórdão  9101­  00.722,  de  14/12/2010 (...)  Analisando  a  divergência  alegada  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  diverge,  de  fato,  dos  paradigmas  colacionados  ao  entender  devida  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  na  medida  em  que  aqueles  outros  trazem  o  entendimento que a os juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando a multa lançada.   Desta feita, o recurso deve ter seguimento quanto ao seu último  ponto.  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovadas as divergências jurisprudenciais, nos termos acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo seja negado provimento ao recurso especial, sustentando que:  (i)  o  objetivo  das  operações  realizadas  pela  Recorrente  seriam  a  "mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do  Grupo Klabin para o Grupo Norueguês,  objetivo  esse que poderia  ter  sido  alcançado por uma simples alienação."  (fls. 855). Assim, sustenta que teria  ocorrido simulação.  (ii) a penalidade de 150% seria justificada pela aplicação do artigo 44, II, da  Lei  nº  9.430/1996  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, "provado, nos autos, a sonegação (...), a fraude (...) e o conluio"  (fls. 868 e 869);  (iii)  deveria  ser  mantida  a  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais,  nos  termos dos artigos 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996;  (iv) a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício deveria ser também  mantida  por  força  do  artigo  161,  do  CTN  e  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  reforçado  pelo  conceito  de  crédito  tributário  definido  pelo  artigo  139,  do  CTN.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 903          13 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço  do  recurso  especial,  adotando  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  da  3ª  Câmara  desta  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. Passo à análise do mérito.  A simulação  A  simulação  é  definida  pelo  Código  Civil,  conforme  artigo  167,  a  seguir  reproduzido:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  A doutrina, analisando o Código Civil indica duas possíveis interpretações do  artigo  167,  isto  é,  a  simulação  estar  relacionada  à  vontade  das  partes  e  estar  relacionada  à  causa do negócio. Nesse sentido, são as lições de Flavio Tartuce:  A  simulação  continua  sendo  vício  social  do  negócio  jurídico,  mas que causa a sua nulidade.  Entretanto, essa conclusão está longe de ser pacífica. A título de  exemplo,  na  doutrina  atual  Inacio  de  Carvalho  Neto  (...)  e  Francisco Amaral  entendem que a  simulação deixou de  ser um  vício social do negócio jurídico. Para o último autor a simulação  acaba  'resultando da  incompatibilidade entre esta e a  finalidade  prática  desejada  concretamente  pelas  partes,  que desejariam,  na  verdade,  atingir  o  objetio  diverso  da  função  típica  do  negócio'  (Direito  Civil,  p.  531).  Assim,  a  simulação,  para  o  culto  professor, atinge a causa negocial.  Partindo  para  o  seu  conceito,  na  simulação  há  um  desacordo  entre  a  vontade  declarada  e  a  vontade  interna  e  a  vontade  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 904          14 manifestada. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a  declaração; entre a essência e a aparência.  O  renomado  civilista  Orlando  Gomes  tratava  a  simulação  como  vício  de  vontade:  “A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar  terceiro,  divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes”  (Introdução ao Direito  Civil, 19ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 381/382).  Também  enfrentando  a  simulação  sob  o  ponto  de  vista  da  vontade,  são  as  considerações de Washington de Barros Monteiro:  “Ela  se  caracteriza  por  um  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar,  aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então  oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido”  (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, edição 2005).  Ao tratar do tema, Marco Aurélio Greco adota a  interpretação da simulação  relacionando­a com a causa do negócio (ou propósito negocial):  Na simulação relativa há um descompasso entre vontades, real e  aparente. Essa é a tese clássica. (...)  O referencial de exame da oponibilidade dos negócios perante o  Fisco  é  dado  pelo  elemento  vontade  ,  e  a  defesa  dos  contribuintes  consiste  em  demonstrar  sua  'vontade'  real  de  praticar o negócio jurídico questionado. (...)  Este  é  o  modelo  clássico:  só  há  prova  da  simulação  se  restar  demonstrado  existirem  duas  vontades,  uma  diferente  da  outra.  (...)  Corre  dentro  dos  textos  de  Direito  Tributário  brasileiro  uma  certa  visão  pacífica  de  que  esta  seria  a  única  maneira  de  enxergar  a  simulação,  mas  não  é.  Se  tomarmos,  por  exemplo,  ORLANDO GOMES (...), ele afirma que a simulação não está no  plano  da  vontade,  mas  no  plano  da  causa  do  negócio.  Para  saber  se  o  negócio  é  simulado,  temos  que  verificar  se  há  compatibilidade entre a sua causa e o próprio negócio simulado.  Desta  perspectiva  a  problemática  é  completamente  diferente,  porque  a  causa  do  negócio,  ou  o  propósito  negocial  a  que  se  refere  diz  respeito  aos  motivos  que  levam  à  realização  do  negócio, às suas razões. (...)  Desta  perspectiva,  pode­se  chegar  à  conclusão  de  o  negócio  jurídico  ser  simulado  se  não  existir  motivo,  ou  se  ele  for  incompatível com o núcleo do negócio adotado ou se existir uma  inadequação entre o motivo real e o motivo aparente.  Neste ponto, portanto, cumpre esclarecer se o enfrentamento da simulação se  dá  sob o ponto de vista  da vontade ou da causa do negócio. Parece­me coerente  analisar  a  simulação sob o ponto de vista da vontade, adotando entendimento de farta doutrina no Direito  Tributário e, ainda, conceituados civilistas.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 905          15 É  pertinente  lembrar,  ainda,  que  a  simulação  se  classifica  em  simulação  absoluta  e  simulação  relativa  (também denominada  dissimulação). Na  simulação  absoluta  as  partes  celebram  negócio  jurídico  sem  pretender  celebrar  qualquer  negócio;  enquanto  na  simulação  relativa há um negócio  simulado e um negócio dissimulado,  sendo que o negócio  dissimulado "subsistirá (...) se válido for na substância e na forma" (art. 167, do Código Civil).   No  caso  dos  autos,  consta  do  TVF  que  "optou­se  por  um  intrincado  emaranhado  de  alterações  societárias  a  fim  de  se  dissimular  o  verdadeiro  negócio  jurídico  dissimular  o  verdadeiro  negócio  jurídico".  Diante  disso,  tratamos  no  caso  dos  autos  de  simulação relativa, ou dissimulação.  Pois bem.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  sua  redação  original,  previa  a  possibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário na hipótese de simulação:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A Lei Complementar  nº  104/2001  incluiu  o  parágrafo  único  ao  artigo  116,  para assim dispor:  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.   Desde  sua  edição,  a  doutrina  se  divide  para  tratar  da norma do  artigo  116,  parágrafo único, como eficaz, ou não.  Paulo Ayres Barreto entende que a norma ainda seria ineficaz: "Enquanto lei  ordinária  não  disciplinar  o  procedimento  de  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  realizados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  será  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Há  ineficácia  técnica,  de  natureza  sintática."  (Planejamento Tributário ­ Limites Normativos, 1ª edição, São Paulo, Noeses, 2016, p. 256)  De  outro  lado,  como  pondera  Regina  Helena  Costa,  atual  Ministra  do  Superior Tribunal de Justiça, "o direito positivo já autorizava a desconsideração de negócios  jurídicos  dissimulados,  à  vista  do  disposto  no  art.  149,  VII,  CTN,  que  estabelece  que  o  lançamento  deva  ser  procedido  de  ofício  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação"  (Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva, 2009, p. 184). Em que pese interprete desta forma, a Ministra ainda leciona que "Além  de  parecer  desnecessária,  ante  o  disposto  no  art.  149,  VII,  CTN,  abriga  a  referida  norma  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 906          16 demasiada generalidade e latitude, demandando, a nosso ver, que outra lei venha a estatuir as  hipóteses de sua aplicação, sob pena de conceder­se demasidada liberdade ao administrador  fiscal na desconsideração dos atos e negócios jurídicos" (obra citada, p. 185).  Entendo que a norma do artigo 116 é eficaz,  legitimando a desconsideração  de  atos  simulados,  reforçando  a  previsão  contida  no  artigo  149,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional.  A doutrina de Paulo de Barros Carvalho também merece menção, admitindo  a desconsideração de atos pelo Fisco, quando demonstrada a simulação. Sua doutrina enfrenta  a simulação sob o ponto de vista da vontade:  "Apenas  as  operações  do  contribuinte  que  mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  'operações  simuladas'. Se os verdadeiros motivos dos atos praticados pelas  partes não cumprirem com a finalidade imputada a eles por lei,  bem  como  neles  estiverem  presentes  cabalmente  notas  que  indiquem  verdadeira  hipótese  de  omissão  da  real  intenção  do  que faz suporte ao negócio jurídico escolhido, tais atos não são  oponíveis ao fisco, devendo merecer tratamento tributário de ato  dissimulado e seus consequentes efeitos jurídicos. (...)  Para  que  haja  simulação  é  necessário,  portanto:  (i)  conluio  entre as partes, (ii) divergência entre a real vontade das partes e  o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco.  Se  tais  características,  porém,  não  se  apresentarem  no  caso  concreto, será vedado à autoridade administrativa desconsiderar  o ato" (Derivação e Positivação no Direito Tributário, p. 82)  Esclareço  que  não  comungo do  entendimento  do  ilustre Professor Paulo de  Barros  Carvalho  sobre  a  necessidade  de  ilicitude,  nos  termos  dos  artigos  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64, para  fins de desconsideração de operações pelo Fisco (na mesma obra, o professor  sustenta que "para que seja admissível a autuação fiscal, desconsiderando o negócio jurídico  praticado, não basta que os  efeitos econômicos de  tal prática sejam semelhantes aos de ato  diverso,  mas  é  imprescindível  que  tenha  havido  ilicitude  em  tal  realização,  nos  termos  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64")".   Ora, a conformação dos fatos jurídicos à figura da simulação não depende da  identificação destes com os artigos 71 a 73 referidos, basta que se amoldem às prescrições do  Código Civil  (167)  e Código Tributário Nacional  (art.  149, VII  e  116,  parágrafo  único). As  normas  de  Direito  Tributário,  no  que  concerne  à  simulação,  não  alteraram  o  conceito  de  simulação tratado pela norma de direito privado, relacionada à vontade do agente, manifestada  de forma distinta no ato simulado daquela pretendida pelo ato dissimulado.  Pois bem.  Como  acima  referido,  o  caso  dos  autos  é  de  identificação  de  dissimulação  pela contribuinte, extraindo­se do TVF:  7. Entretanto, o que realmente ocorreu foi à alienação de parte  dos  ativos  do  GRUPO  KLABIN,  segregados  na  empresa  Lille  Holdings (e que estavam avaliados em R$ 31.730.865,92), para  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 907          17 o GRUPO NORUEGUÊS, pelo valor de R$ 88.027.000,00, o que  implica em um resultado tributável de R$ 56.296.134,08. (...)  Assim  fica  claro  que  o  objetivo  de  todo  o  procedimento  era  a  mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do  GRUPO  KLABIN  para  o  GRUPO  NORUEGUÊS. Objetivo que poderia ter sido alcançado por uma  simples  alienação.  Entretanto  optou­se  por  um  intrincado  emaranhado de  alterações  societárias  a  fim de  se  dissimular  o  verdadeiro negócio jurídico.  A Turma Ordinária julgou o assunto da seguinte forma, como se verifica do  voto do Conselheiro Relator, acolhido pela Turma:  Como já afirmado por diversas vezes, no caso concreto se pode  identificar  inadequação  entre  a  forma  jurídica  realizada,  constituição  de  uma  sociedade  e  saída  imediata,  com  a  substância  e  natureza  daquilo  que  de  fato  se  pretendia,  vale  lembrar que a Recorrente confessadamente, pretendeu transferir  ao  grupo  norueguês  todas  as  suas  atividades  relacionadas  à  industrialização e comercialização de papel jornal, bem como os  direitos  de  não  fabricação  do  referido  produto  por  10  anos  constituindo  para  tanto,  determinada  sociedade  que,  na  qual  promoveu um aumento de capital no valor de R$ 31.250.900,00  mediante  integralização  de  bens  e  direitos  e  com  essa  integralização destacou o gruo Klabin a parcela seu patrimônio  que seria alienada, sendo certo que passados menos de 30 dias  (24.06.2003), o citado grupo norueguês realizou nova subscrição  e  "integralização"  de  capital  no  valor  de  R$  88.280.486,00,  sendo  R$  11.158.843,00  como  capital  e  R$  77.121.643,00  a  título de ágio.  Já se reproduziu no relatório, mas é conveniente lembrar que na  sequência,  uma  semana  após,  a  recorrente  se  retirou  da  sociedade  constituída  para  os  fins  da  considerada  simulação,  mediante o cancelamento de  suas ações e o recebimento de R$  88.027.000,00,  ou  seja,  quase  a  totalidade  do  capital  e  da  reserva "integralizados" pelo grupo norueguês.   Presente  a  simulação,  não  vejo  como  desconsiderar  que  o  negócio  jurídico  engendrado  teve  por  finalidade  única  a  transferência  das  atividades  relacionadas  à  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  à  Recorrente,  razão  pela  qual  tenho  caracterizada  a  simulação,  situação que  irradia, no caso concreto, a  tributação decorrente do ganho de  capital.  A contribuinte tem sustentado ao longo do processo ­ inclusive em embargos  de declaração ­ que, em síntese:  (i) A associação entre os grupos Klabin e Norske, da Noruega, iniciou­se com  uma carta de intenção em 16/12/1999;  (ii)  desde  o  ano  de  2000,  as  Indústrias  Klabin  S.A.  (incorporada  pela  Recorrente)  mantinha  uma  associação  com  o  Grupo  Norske,  da  Noruega.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 908          18 Assim  teria  sido  criada  a Norske Klabin. O  grupo  norueguês  teria  50% de  participação no capital social através da Norke Skog do Brasil (controladora  da Norske Skog Pisa, pessoa jurídica mencionada no TVF);  (iii) O acordo, firmado em 2000, previa expressamente a duração de 3 anos e,  ainda, a possibilidade de saída da Klabin ao  término deste prazo. Após este  prazo, esgotou­se a associação entre os grupos citados;  (iv)  em  2002  teria  havido  fechamento  dos  mercados  financeiros  internacionais  e  conturbação  interna  com  eleições  presidenciais,  que  acarretaram  dificuldades  da  Recorrente  refinanciar  suas  dívidas  de  curto  prazo. Explicita que houve impacto pelas seguintes razões:   (iv.a) existência de dívidas no segundo semestre do ano foram majoradas  a 69%;   (iv.b) seus pareceres de auditorias foram emitidos com ressalva;  (iv.c)  a  "Standard  &  Poors  rebaixou  seus  "ratings"  de  crédito  corporativo;   (iv.d)  em 05/11/2002 a Recorrente  teve que publicar  fato  relevante,  na  forma exigida pela Lei nº 6.404/1976, considerando­se que é companhia  de capital aberto;   (iv.e) fez emprestimo com BNDS e um "pool" de bancos credores, com  garantias adicionais;  (v) o contexto acima referido, combinado com o fim do prazo de 3 anos de  associação com o grupo norueguês, ocasionou a transferência das atividades  para a Lille, que passou a pertencer à Norske Pisa.   (vi)  "em  suma,  a  recorrente  tinha  uma  antiga  associação  com  outro  grupo  econômico,  cujo  prazo  contratado  para  vigência  se  esgotara.  Simultaneamente,  tinha  que  se  desfazer  de  ativos,  por  obrigação  contratual  assumida  perante  credores  em decorrência  da  sua premência  financeira,  até  como medida  necessária  à  sua  sobrevivência"  (trecho  do  recurso  especial  ­  fls. 768);  (vii)  por  fim,  reitera  que  a  Norske  Skog  Klabin  estava  destinada  a  desaparecer.  E  os  acionistas  desta  pessoa  jurídica  seriam  ambos  os  grupos  econômicos.  A Recorrente,  ainda,  apresentou  pareceres  de  José Carlos Moreira Alves  e  Tercio Sampaio Ferraz Junior, tratando de negócio jurídico indireto. Ocorre que a identificação  do negócio  jurídico  firmado entre  a Recorrente e o Grupo Norueguês como negócio  jurídico  indireto dependeria da demonstração de substância negocial para atestar que o negócio típico  pretendido  pelas  partes  observou  todos  os  contornos  legalmente  exigidos.  Do  contrário,  observando­se vício de vontade, há dissimulação de negócio jurídico (compra e venda), como  acertadamente reconheceu o acórdão recorrido.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 909          19 Diante das operações descritas  em TVF e pela própria  contribuinte não me  convenço pela inocorrência de simulação. A operação pretendida (vontade) pela contribuinte,  aparentemente, é a dissimulada por meio de operações  societárias  tratadas nos autos, pois  "o  objetivo  de  todo  o  procedimento  era  a  mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações de papel jornal do GRUPO KLABIN para o GRUPO NORUEGUÊS. Objetivo que  poderia ter sido alcançado por uma simples alienação. (trecho do TVF)  Neste  ponto,  ressalto  que  meu  entendimento  é  firmado  pelos  indícios  consistentes  tratados  no  processo  em TVF,  provas  e mesmo  pelo  teor  do  acórdão  recorrido.  Não desconheço orientação doutrinária sobre necessidade de prova (inconteste) da intenção do  agente em dissimular a operação. No entanto, entendo que na presença de indícios consistentes,  como é o caso dos autos, é possível a desconsideração de efeitos das operações, atribuindo­lhes  os efeitos tributários cabíveis.   Anoto  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  trata  da  associação  entre  Grupo  Klabin e Grupo Norueguês em 2000 às fls. 190 e seguintes do TVF. Nesse sentido, menciona  que  houve  a  constituição  da  Norske  Skog  Klabin  em  03/01/2000,  inicialmente  tendo  como  sócias  apenas  empresas do Grupo Klabin. Posteriormente,  em 31/03/2000 a Norske Skog do  Brasil (Grupo Norueguês) é admitida como sócia da Norske Skog Klabin, com participação de  50% do capital social, então aumentado para 34 milhões (colocar valor exato). Finalmente, esta  associação se encerra em 23/05/2003 com a alienação das cotas pela Norske Skog Brasil para o  Grupo Klabin.   De  acordo  com  TVF,  "com  o  retorno  do  controle  da  Norske  Skog  Klabin  para o Grupo Klabin S/A termina a fase da joint­venture entre os dois grupos e se passa à fase  da efetiva alienação de todas as atividades relacionadas à industrialização e comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  ao  Grupo  Klbin  para  o  Grupo  Norueguês,  bem  como  a  garantia de que o alienante não iria explorar essa atividade por, pelo menos, dez anos."   De fato, o encerramento da associação original entre Grupo Klabin e Grupo  Norueguês ocorre  em 23/05/2003  (com a alienação de quotas da Norske Skog Klabin para a  Klabin), enquanto o cerne da operação tratada nestes autos ocorre na sequência.   Com  efeito,  nos  presentes  autos,  é  ressaltado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal que o Grupo Klabin teria adquirido uma empresa (Lille Holdings) em 01.05.2003. Em  27.05.2003, o Grupo Klabin teria aumentado substancialmente o capital da Lille Holdings (de  R$ 100,00 para R$ 31.250.900,00), através da integralização de bens e direitos. Menos de 30  dias  depois  (24/06/2003),  o  Grupo  Norueguês  realiza  nova  subscrição  e  integralização  de  capital no valor de R$ 88.280.486,00. Finalmente, em 02.07.2003, o Grupo Klabin retira­se da  sociedade Lille Holdings, recebendo a quase totalidade do capital e reserva integralizados pelo  Grupo Norueguês. Com efeito, nos presentes autos foi dissimulada a alienação das operações  de papel jornal do Grupo Klabin ao Grupo Norueguês.   Acrescento que a mesma contribuinte, ora Recorrente, teve contra si lavrado  auto de infração por se entender simulada a venda de ativos (Unidade Industrial de Guaíba) ao  Grupo  Aracruz,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.001895/2007­11.  Naquele  processo  administrativo  também  foram  acostados  pareceres  dos  Professores  José  Carlos  Moreira Alves e Tércio Sampaio Ferraz Júnior a respeito do negócio indireto.   Em  tal  precedente,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, concluindo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção pela ocorrência  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 910          20 de simulação, não negócio indireto. O acórdão proferido naquele processo administrativo não  foi objeto de recurso especial quanto à simulação. Destaco ementa do acórdão 1401­00155:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO,  SIMULAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO INDIRETO  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  Para  se  identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade,  ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions. Assim, negócio  jurídico sem causa  não  pode  ser  caracterizado  corno  negócio  jurídico  indireto. O  fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos  dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente  declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes,  SIMULAÇÃO  A subscrição de novas ações de uma sociedade anônima, com a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza simulação de venda da participação societária.  Colaciono,  ainda,  trecho  do  voto  do  ex­Conselheiro  Relator,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  acolhido  pelo  Colegiado  (no  processo  acima  citado,  19515.001895/2007­11, acórdão 1401­00155):  Dentro dessa perspectiva, faz­se mister apontar as divergências  entre  os  pensamentos  da  Autoridade  Fiscal  e  da  Recorrente.  Para  tanto, os  fatos em análise podem ser segregados em duas  ocasiões cruciais:  Momento I: Reestruturação societária da Klabin S.A — criação  da  Riocell  S.A  com  a  transferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações da Unidade Guaiba;   Momento 2: Transferência da participação societária da Klabin  na Riocell S.A para a Aracruz S.A. (...)  Em  suma,  a  divergência  apresentada  entre  o  Fisco  e  a  Recorrente  se  pauta  no  fundamento  de  toda  reestruturação  societária, O primeiro argumenta que a intenção, desde o início,  era de  evitar a  tributação;  enquanto a  segunda argumenta que  toda reestruturação teve fundamentos econômicos e financeiros,  sendo  que,  no  primeiro  momento,  tal  fundamento  seria  a  necessidade  de  estruturação  de  garantia  em  favor  de  debenturistas e, num segundo momento, teria ocorrido o negócio  jurídico  indireto,  não  passível  de  desconsideração  pelo  Fisco.  (...)  Na  verdade,  mediante  a  conferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações, tem­se, que restou configurada não a integralização  de  capital  social  propriamente  dito,  mas  sim  uma  cisão  da  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 911          21 Recorrente,  com  a  atribuição  de  seu  "acervo  líquido"  para  a  empresa Riocell.   Isso  porque,  a  Recorrente  pretendeu  entregar,  como  integralização do capital social, ativos e Dassivos relacionados  à Unidade Industrial de Guaíba. Ora, não há como integralizar  o capital social da empresa com obrigações. De fato, conforme o  art. 7º da Lei das S.A, "o capital social poderá ser formado com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis de avaliação em dinheiro". Ora, obrigações não são  patrimônio susceptíveis a integralizar o capital social.  Verifica­se,  assim que, na verdade,  foi  transferido para Riocell  S.A o chamado "Acervo Líquido", composto por ativos e passivos  de  parte  da Klabin  S.A.,  relacionados  à Unidade  Industrial  de  Guaíba,  Ou  seja,  em  verdade,  a  Klabin  S.A  foi  cindida,  contrariando  os  objetivos  gerais  traçados  pela  companhia  em  2002,  qual  seja,  o  de  concentrar  as  operações  em  uma  só  empresa. (...)  É crível, de fato, a alegação de que a negociação com a Aracruz,  especificamente,  tenha ocorrido posteriormente, Todavia, não é  crível  que,  quando  a  Unidade  de  Gualba  foi  integralmente  transferida  para  a  Riocell,  a  Recorrente  já  não  planejava  sua  alienação  e  que  foi  este  planejamento  que  impulsionou  toda  a  reestruturação apontada.   Diante de todo o exposto, conclui­se que, ao contrário do que foi  argumentado  pela  Recorrente,  a  constituição  de  uma  nova  empresa (Riocell) com os ativos da Unidade Guaíba carecem de  fundamentação  negociai,  figurando  nitidamente  corno  atos  preparatórios  da  futura  alienação  de  referida  unidade  de  produção. (...)  Em verdade, o negócio jurídico questionado no presente auto de  infração,  por  ser  formador  de  renda  e,  assim,  passível  de  desconsideração  em  seus  efeitos  fiscais,  volta­se  à  análise  da  estrutura  negociai  travada  entre  a  Klabin  e  a Aracruz. Mesmo  porque  se,  após  toda  a  reorganização  feita  no  âmbito  da  Recorrente  com  a  transferência  patrimonial  para  Riocell,  a  participação societária nesta empresa tivesse sido simplesmente  vendida, com a apuração do ganho de capital, não haveria que  se  falar  em  planejamento  tributário  ou  operação  simulada.  Desta feita, foi esta operação — momento 2, objetivamente, que  foi  considerada  simulada  e  que  levou  à  lavratura  do  auto  de  infração. (...)  O Superior Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  da Doutrina  do  seu  Ministro  Moreira  Alves,  esclarece  que  no  negócio  jurídico  indireto,  "as  partes  recorrem  a  um  negócio  jurídico  típico  sujeitando­se  à  sua  disciplina  formal  e  substancial,  para  alcançar um fim prático ulterior ( ..), o qual nâo é normalmente  atingido  por  meio  desse  negócio  jurídico  típico"  (Resp  28_598/BA).  No  entanto,  "isso  supõe  a  licitude  do  ajuste  celebrado pelas partes", devendo o negócio jurídico indireto ser  desconsiderado  quando  utilizado  com  o  objetivo  de  afastar  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 912          22 proibição  legal  aplicável  ao  regime  do  negócio  formalmente  preterido (REsp..  56.201/BA).  E o negócio jurídico indireto, nessa perspectiva, deve ser aceito  e  reconhecido  pelo  Direito  Privado  como  válido.  No  caso  em  apreço,  para  que  o  negócio  travado  entre  a  Recorrente  e  a  Aracruz pudesse ser considerado negócio jurídico indireto, seria  necessário  que  existisse  substância  negociai  que  permitisse  o  atendimento  da  disciplina  legal  em  forma  e  conteúdo  pelo  negócio  típico  escolhido  (reestruturação  societária)  que  permitisse  a  transferência  patrimonial  realizada  (compra  e  venda). (...)  Entendo  que,  no  caso  dos  autos,  aplica­se  essa  hipótese  interpretativa,  merecendo  o  reconhecimento  de  que  o  negócio  realizado pela Recorrente foi, de fato, de venda de participação  societária com a apuração de ganho de capital.   Vejamos: a Recorrente adquiriu a empresa Kurgueles Holdings  S.A,  transformou­a  na  Riocell  S.A  e  transferiu,  por  meio  de  aumentos de capital e  integralizações do acervo líquido, toda a  unidade de Guaíba para esta empresa. Não há nada de irregular  nisso  e  não  há  fato  gerador,  até  então,  a  ser  percebido  na  hipótese  —  apesar  de  identificar  a  ausência  de  fundamento  negocial para tanto.   No  entanto,  quando  a  Recorrente  assinou  contrato  com  as  empresas  do  Grupo  Aracruz,  dando  a  elas  o  direito  de  subscrição  de  ações  na  Riocell  S.A  —  etapa  1;  quando  as  empresas  do  Grupo  Aracruz  subscreveram  e  aportaram  R$  1.650128,400,00  (um  bilhão,  seiscentos  e  cinqüenta  milhões,  setecentos  e  vinte  e  oito  mil  e  quatrocentos  reais)  a  título  de  ágio, creditado este valor à reserva de capital ­ etapa 2 ­ e, logo  em  seguida,  a  Riocell  dois  dias  após  receber  estes  valores  em  ágio,  destinou­os  a  aquisição  das  ações  pertencentes  à  Klabin  S,A,  mediante  o  pagamento  da  quantia  de  R$1.126.098.838,07  (um  bilhão,  cento  e  vinte  e  seis  milhões,  noventa  e  oito  mil,  oitocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  sete  centavos),  para  permanência em tesouraria e posterior cancelamento — etapa 3;  essas empresa, na verdade, no prazo de trinta e dois dias (sendo  trinta  da  assinatura  do  primeiro  contrato  e  dois  dias  para  a  transferência do dinheiro recebido pela Riocell para a Klabin),  realizaram um contrato de compra e venda das ações da Riocell  S.A, sendo vendedora a Klabin, ora Recorrente, e compradora as  duas empresas do Grupo Aracruz.  Destaco que há uma pequena distinção entre o caso analisado pela 1ª Turma  da 4ª Câmara (acórdão 1401­00155): no caso destes autos houve a prévia associação entre os  Grupos  Klabin  e  Norueguês  (entre  31/03/2000  e  23/05/2003).  No  entanto,  como  acima  referido, esta associação prévia não é elemento definidor da tributação analisada. Exatamente  por isso, o precedente é bastante similar e suas razões são reproduzidas no presente voto.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 913          23 Pelas  razões  expostas,  voto  por negar provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte quanto à simulação mencionada.    A multa qualificada  A qualificação de multa está justificada pelo Termo de Verificação Fiscal que  acompanha o auto de infração da forma seguinte:  Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  a  forma  utilizada pelo contribuinte para a implementação das operações  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  "impedir  (.)  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  configurando  ­se  a  sonegação definida no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.   A forma dada ao negócio teve ainda o objetivo de "modificar as  suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de  modo  a  reduzir (a zero) o montante do imposto devido", caracterizando  a fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Enfim, o conluio  definido no art.  73 da Lei n° 4.502, de 1964,  fica  caracterizado  pelo  fato  de  todos  os  atos  simulados  terem  envolvido  as  empresas  interessadas  e  seus  diretores  ou  representantes.  A Turma a quo apreciou a qualificação da multa, concluindo em sua maioria  que:  Entendeu o Colegiado que, caracterizada como foi a prática de  simulação nos negócios aqui descritos, com o único propósito de  evitar  a  incidência  tributária,  a  conduta  da  interessada  se  encaixaria,  sim,  nas  hipóteses  dos  dispositivos  legais  autorizadores  da  qualificação  da  multa.  Os  atos  externados  buscavam  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  (não  haveria  alienação  com  apuração  de  ganho  de  capital,  mas  sim  operações  de  constituição  e  dissolução  societárias)  e,  ao mesmo  tempo, os atos  reais  (a alienação e o  correspondente ganho de capital, fato gerador do imposto) eram  ocultados do conhecimento das autoridades  fazendárias. Ainda,  a  conduta  foi  intencional,  vale  dizer,  dolosa,  no  sentido  de  esquivar­se às obrigações tributárias. (...)  Cumpre,  ainda,  ressaltar  que  a  publicidade  conferida  aos  atos  formalmente praticados não milita a favor da interessada, posto  que  tal  publicidade  foi  dada  aos  atos  aparentes,  àqueles  reveladores  tão somente da vontade enganosa, e que buscavam  ocultar o ganho de capital efetivamente ocorrido e ensejador da  tributação.  No  caso,  a  publicidade  foi,  na  verdade,  parte  da  simulação.   Em  síntese,  o  Colegiado  decidiu  pela  impossibilidade,  no  caso  concreto,  de  dissociar  a  simulação  da  multa  qualificada,  pelo  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 914          24 que foi negado provimento ao recurso voluntário, quanto a este  ponto.  A  análise  inicial,  portanto,  é  se  a  ocorrência  de  simulação  está  obrigatoriamente  vinculada  à  imposição  de  multa  qualificada,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido.   Entendo  que  não  há  ­  obrigatoriamente  ­  aplicação  de  multa  qualificada  quando vislumbrada simulação na prática de atos pelo contribuinte.  Ressalto  que  o  dolo  para  justificar  a  multa  qualificada,  identificado  pelos  artigos  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  depende  da  demonstração  da  vontade  deliberada  do  contribuinte praticar o  ilícito  tributário, consistente nas condutas descritas nestes dispositivos  legais. A mera  requalificação  dos  fatos  ­  efetuada  por  este Colegiado  quando  interpreta  que  houve vício de vontade ­ não autoriza seja vislumbrada a prática destes ilícitos.  De fato, o artigo 116, parágrafo único autoriza a desconsideração de atos ou  negócios  que  se  interpretem  praticados  para  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  ineficácia do ato ou negócio jurídico não se confunde com o dolo na conduta do contribuinte,  para fins de qualificação da multa, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/1964.  Sobre  a  necessária  prova  do  dolo  do  agente  e  impossibilidade  de  sua  presunção, destacam­se lições de Paulo de Barros Carvalho:  Infração  subjetiva  é  aquela  para  cuja  configuração  exige  a  lei  que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em  qualquer de seus graus). (...)  Nos  autos  de  infração,  o  agente  não  poderá  limitar­se  a  circunscrever  os  caracteres  fáticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho doloso ou culposo da conduta do administrado.  Isto não  basta.  Há  que  provar,  de  maneira  inequívoca,  o  elemento  subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com  que demonstra a integração material da ocorrência fática.  É justamente por tais argumentos que as presunções não devem  ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas.  (Curso  de  Direito  Tributário,  23ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva,  2011, fls. 595 e 599)   Compartilho o entendimento do doutrinador acima citado aplicando­o ao caso  dos autos,  eis que não há que se presumir o dolo do contribuinte  ­ para  fins de aplicação da  penalidade ­ apenas pela identificação de simulação pelo auditor fiscal autuante.  A despeito da ineficácia do negócio jurídico ­ como decorrência da simulação  confirmada  pelo  presente  voto  ­  não  há  dolo  específico  na  conduta  do  contribuinte  que  justifique  a  imposição  de multa  qualificada. O  contribuinte  realizou  operações  que  entendeu  lícitas ­ havendo razoabilidade na sua conduta ­, fazendo­o de forma transparente, isto é, com  registro regular de todos os documentos na forma exigida pela legislação.  O  Professor  Marco  Aurélio  Greco  ­  a  despeito  de  reprovar  planejamentos  tributários de forma mais rigorosa que a ora Relatora ­ também vislumbra a impossibilidade de  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 915          25 aplicação de penalidades majoradas em hipótese de divergência quanto à qualificação jurídica  dos fatos:   Várias  vezes  repeti  que  a  questão  da  elisão  tributária  envolve  uma divergência quanto à qualificação jurídica de fatos certos;  divergência  que,  do  ângulo  do  contribuinte,  apoia­se  na  convicção da regularidade, não apenas formal, de sua conduta.   Na primeira hipótese, os  fatos estão explícitos, à disposição do  Fisco  e  ressalta  com  clareza  o  cerne  do  debate  que  é  a  divergência de qualificação. Neste contexto, entendo que a boa­ fé  do  contribuinte  e  a  confiança  que  deposita  no  ordenamento  jurídico  como  um  todo  (no  qual  entendeu  encontrar  guarida)  devem  ser  protegidos.  Portanto,  que  a  exigência  tributária  se  faça,  mas  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta ilícita do contribuinte. Terá havido a prática de um ato  ou a celebração de um negócio ineficaz perante o Fisco, mas não  de  um  ato  ilícito  (salvo  o  caos  de  abuso  de  direito  que  hoje  configura  ato  ilícito  pelo  artigo  187  do  Código  Civil).  (Planejamento Tributário, 3ª edição, Dialética, 2011, fls. 588)  Sobreleva considerar,  ademais, que o Código Tributário Nacional prescreve  que   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  As  dúvidas  consistentes  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato,  nos  exatos  termos do artigo 112, I, impedem seja aplicada multa qualificada.   Em  casos  em  que  se  vislumbrou  a  ocorrência  de  simulação,  esta  Turma  proferiu julgamentos recentes que devem ser considerados:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­­  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (Acórdão  9101­002.189,  processo  nº  18471.000009/2006­33,  sessão em 20/01/2016)  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 916          26 Destaco  trecho  do  voto  vencedor,  lavrado  pela  Conselheira  Lívia  de  Carli  Germano:  Relevante observar que a conclusão de que, no caso, a operação  "teve  a  única  intenção  de  transformar  um  aporte  de  Capital  Social  em  emissão  de  debêntures  com  prêmio"  significa,  no  máximo a  depender  da  linha  que  se  adote  ,  afirmar que  houve  simulação,  o  que  é  bem  diferente  de  reputar  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio, estas sim hipóteses autorizadoras  da qualificação da multa nos  termos do artigo 44,  II  (atual 44,  §1o), da Lei 9.430/1996.  A  simulação  autoriza,  tão  somente,  a  revisão  de  ofício  do  lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário  Nacional (...)  Assim, voto por dar provimento ao recurso especial neste ponto, para reduzir  a multa ao percentual de 75%.    A multa isolada  Finalmente,  trato  da  cumulação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas e multa de ofício, última tema tratado em recurso especial admitido.  À  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão  nestes  autos  (2003),  a  Lei  n.  9.430  tratava  da  imposição  de  multa  sobre  estimativas  mensais  da  forma  seguinte:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...)  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...)  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 917          27 V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Lei nº 9.716, de 1998)  A  remansosa  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  à  luz  da  anterior  redação  do  artigo  44  ­  entendia  não  ser  possível  a  cobrança  concomitante de multa  sobre as  estimativas mensais  caso houvesse  a  imposição de multa de  ofício. Exatamente por isso foi editada a Súmula CARF nº 105, em 08/12/2014, verbis:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Lembro que nos presentes autos discute­se a exigência de multa  isolada por  estimativas mensais concomitantemente à exigência de multa de ofício no percentual de 150%  quanto ao ano­calendário de 2003. Ressalto, também, que o julgamento pela Turma Ordinária  foi  proferido  anteriormente  à  edição  da  Súmula  nº  105,  razão  pela  qual,  provavelmente,  a  Turma não observou tal enunciado.  De  toda  forma,  amoldando­se  o  caso  ao  Enunciado  nº  105,  da  Súmula  do  CARF, dou provimento do recurso especial relativamente à multa isolada.    Os juros de mora sobre a multa de ofício  Como manifestado em julgamentos anteriores, entendo ilegal a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta de previsão expressa em lei para tanto.  Isto porque o caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996,  trata apenas dos débitos de tributos e  contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 918          28 O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros.   Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 919          29 I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial quanto a este  tema, afastando a incidência de juros sobre a multa.    Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial,  dando­lhe  parcial  provimento para afastar a multa qualificada ­ reduzindo­a ao percentual de 75% ­, cancelar o  lançamento de multa sobre estimativas mensais quanto ao ano de 2003, aplicando o Enunciado  nº 105, da Súmula do CARF e afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 920          30   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  rendo  homenagens, peço vênia para discordar, em relação a duas matérias: (1) qualificação da multa  de ofício e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Passo ao exame.  A respeito da qualificação da multa de ofício, relevante transcrever excertos  do Termo de Verificação Fiscal:  Os  grupos  envolvidos  realizaram  uma  série  de  atos  jurídicos,  através  de  suas  controladas,  com  o  único  objetivo  de  transferirem  a  empresa  NORSKE  SKOG  KLABIN,  cnpj  n.  03.624.572/0001­30  (responsável  pelas  atividades  de  industrialização  e  comercialização de  papel  jornal  do GRUPO  KLABIN),  para  o  GRUPO  NORSKE  SKOG  (GRUPO  NORUEGUÊS).  Ocorre  que,  como  a  pura  e  simples  alienação  dessa  empresa  sujeitaria  a  alienante A  tributação do  ganho de  capital auferido, optou­se por simular que esse ganho de capital  adveio  de  uma  variação  percentual  na  participação  que  a  NORSKE  SKOG  KLABIN  possuía  na  empresa  LILLE  HOLDINGS.  Assim  a  Norske  Skog  Klabin  integraliza  na  Lille  Holdings  os  bens e direitos que o Grupo Norueguês deseja adquirir. Por sua  vez,  o  grupo  norueguês  integraliza  na mesma  Lille Holdings  o  valor que irá pagar pela compra. R$88.027.000,00 (equivalente  a US$ 28.370.000,00 do subitem 10.2.2 do Acordo de Quotistas).  Nesse momento ocorre a troca de ativos, a Norske Skog Klabin  sai da empresa recebendo em contra­partida o valor que o grupo  norueguês integralizou, e este fica com a empresa Lille Holdings  (bravo do Grupo Klabin que operava com papel jornal).  Segundo as atas das AGE da Lille Holdings todos esses eventos  ocorreram entre 27.05.2003 e 02.07.2003.  Assim  fica  claro  que  o  objetivo  de  todo  o  procedimento  era  a  mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do  GRUPO  KLABIN  para  o  GRUPO  NORUEGUÊS. Objetivo que poderia ter sido alcançado por uma  simples  alienação.  Entretanto  optou­se  por  um  intrincado  emaranhado de  alterações  societárias  a  fim de  se  dissimular  o  verdadeiro negócio jurídico.  Resta evidente o intuito doloso na operação. Em vez de o alienante transferir  diretamente  o  ativo  para  o  adquirente,  valeu­se  de  uma  "holding".  Ambos,  alienante  e  adquirente, passam a ser sócios da "holding". O alienante integraliza na "holding" precisamente  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 921          31 o ativo que pretendia alienar. O adquirente  integraliza na "holding" precisamente o valor em  espécie que iria pagar a aquisição do ativo.  Posteriormente,  a  alienante  retira­se  da  "holding".  E,  em  contrapartida  à  integralização, o que lhe foi entregue? O ativo que havia integralizado? Não. Foi­lhe entregue  precisamente  o  valor  em  espécie  que  foi  integralizado  pela  adquirente.  Enquanto  isso,  a  adquirente ficou com o ativo que queria comprar.  A  interpretação  de  que  as  operações  foram  legais,  transparentes,  e  por  isso  não  poderiam  ser  opostas  ao  Fisco,  reflete  uma  visão  ultrapassada  do  ordenamento  jurídico  como um todo.  Ora, não  é porque  a operação  foi  legal no âmbito civil,  empresarial, que se  reveste de uma blindagem que a torna insuscetível de análise por outros ramos do direito. Se  passa a ser apreciada sob a perspectiva tributária, para ser legal, também deve atender à norma  tributária.  E colocar princípios como a livre liberdade negocial no topo da pirâmide dos  princípios constitucionais tampouco socorre a Contribuinte. A Lei Maior tem vários princípios,  que devem ser ponderados. De fato a liberdade negocial é princípio a ser respeitado, mas deve  caminhar ao lado de outros princípios da Lei Maior, que zelam pela existência e manutenção  do  Estado.  O  princípio  de  legalidade  não  implica  que,  se  o  negócio  foi  celebrado  em  consonância  com a  lei  civil  e  empresarial  encontra­se blindado dos outro  ramos normativos.  Pelo contrário, o princípio da legalidade abrange o ordenamento jurídico em sua integralidade.  Para ser legal, o negócio jurídico tem que ser legal sob a ótica de todos os ramos do direito.  Nessa perspectiva, a legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de  negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII  do CTN 1.  Da  mesma  maneira,  é  expressa  na  legislação  que  negócios  envolvendo  ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 2, na forma da sonegação, fraude ou  conluio 3.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  2 Vide Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...)  § 1º  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    3 Vide Lei nº 4.502, de 1964:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.          Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 922          32 Apreciando­se  o  caso  concreto,  impossível  não  se  deparar  com  o  plus  na  conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica­se a presença dos elementos  cognitivo e volitivo4, consumando­se o dolo.  Ora,  o  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento do dispositivo  legal. Verifica­se  a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT5:  De mesma maneira,  a  simulação  é  evidente,  corretamente  identificada  pela  autoridade fiscal:  VII.1. Operação Simulada  Pretendeu­se  simular  que  a  NORSKE­SKOG  KLABIN  COM.  IND.  LTDA.  (futura Klabin Monte  Alegre Cm.  Ind.  Ltda)  teria  obtido  um  ganho  não  operacional  de R$  56.296.044,01  (elisão  ilegítima),  através  de  uma  variação  no  percentual  de  sua  participação  na  empresa  LILLE  HOLDINGS  (objeto  da  alienação).  (...)  Ganho decorrente de Variação na Participação Societária  Reforça  a  presente  tese,  o  fato  de  o  contribuinte  Norske­Skog  Klabin Com.  Ind.  Ltda  (Klabin Monte  Alegre Com.  Ind.  Ltda.)  ter  contabilizado  os  ganhos  não  operacionais  referidos  no  subitem  IV.8.  como  ganho  de  capital  apurado  por  variação  na  participação  na  Lille  Holdings,  simulando  a  operação  na  tentativa de abrigar­se ao art. 428 do Regulamento do  Imposto  de Renda de 1999  (Decreto n  °  . 3.000, de 26/03/1999),  com o  fim especifico de não tributar o mencionado resultado:  Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 33, § 2°, e Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°,  inciso V).                                                                                                                                                                                                   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  4 Ver BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 269:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser  atual,  isto  é,  deve  estar  presente  no  momento  da  ação,  quando  ela  está  sendo  realizada.  (...)A  vontade,  incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se  previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.      5   Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 923          33 Não há  que  se  tolerar o  desvirtuamento  dos  institutos  jurídicos. Legalidade  não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito encontra­se intocável para  todo o ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito  de  todo  o  direito.  Princípio  da  liberdade  negocial  não  se  encontra  no  topo  da  pirâmide  constitucional, mas caminha ao  lado do princípio da  legalidade  (que predica a apreciação do  ordenamento  jurídico de maneira  integrada),  e dos princípios que zelam pela manutenção do  Estado, com a capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes.   Por isso, nego provimento ao recurso quanto à matéria.  Passo ao exame da incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 9101­002.953  CSRF­T1  Fl. 924          34 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 924DF CARF MF

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6877927 #
Numero do processo: 15540.720042/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. O método da equivalência patrimonial se traduz em mero ajuste contábil, sendo, via de regra, neutro para fins fiscais. A percepção de resultados positivos em avaliações de investimento em controladas por meio de tal ajuste não implica em realização da renda, não podendo representar disponibilidade de nova riqueza. O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base de cálculo do Lucro Presumido, por expressa determinação do art. 32 da Lei nº 8.981/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HP PETROCONSULT PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LUCRO PRESUMIDO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  NEUTRALIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL.  O  método  da  equivalência  patrimonial  se  traduz  em  mero  ajuste  contábil,  sendo,  via  de  regra,  neutro  para  fins  fiscais.  A  percepção  de  resultados  positivos  em  avaliações  de  investimento  em  controladas  por  meio  de  tal  ajuste  não  implica  em  realização  da  renda,  não  podendo  representar  disponibilidade de nova riqueza.  O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método  da  equivalência  patrimonial  não  se  adiciona  à  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido, por expressa determinação do art. 32 da Lei nº 8.981/1995.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 42 /2 01 6- 04 Fl. 294DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                          Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2016­04  Acórdão n.º 1402­002.616  S1­C4T2  Fl. 320          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Ofício  expressamente  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.  267 a 288) que deu provimento total à Impugnação apresentada (fls. 157 a 200), cancelando as  Autuações sofridas pela Recorrida (fls. 03 a 25).     No presente processo são exigidos do Contribuinte créditos de IRPJ e CSLL,  dos anos­calendário de 2011 e 2012, com base na constatação de que não teria sido adicionada  à base de cálculo do Lucro Presumido a receita  percebida com os ajustes positivos  relativos  aos  ganhos  obtidos  na  reavaliação  de  suas  controladas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, conforme o quadro abaixo:        Entendeu a Fiscalização que, apesar de haver disposição expressa no art. 389  do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 para  a não  inclusão dos  resultados de ajuste  percebidos pelo MEP (Método da Equivalência Patrimonial) no Lucro Real, tal dispensa não se  aplica ao Lucro Presumido, invocando a interpretação literal mencionada no art. 111 do CTN.    Para  a melhor  compreensão,  confira­se o  trecho  do TVF que  fundamenta  a  exigência em tela (fls. 23):      Fl. 296DF CARF MF     4     Notificada dos lançamentos, a ora Recorrida ofereceu Impugnação (fls. 157 a  200),  alegando,  em  suma,  que  a  avaliação  de  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial atende a princípios e objetivos próprios da escrituração mercantil, sendo neutra  do  ponto  de  vista  fiscal;  a  receita  escritural  registrada  em  caso  de  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  MEP  não  se  adequa  aos  conceitos  de  receita  e  de  renda  tributável  para  fins  de  incidência  de  IRPJ  e  CSLL;  a  legislação  do  imposto  de  renda  não  autoriza  a  dupla  tributação  da mesma  riqueza:  o  lucro  da  pessoa  jurídica  é  tributado  uma  única vez, na pessoa que o produz; é desnecessária a previsão expressa de não  inclusão do  resultado positivo de avaliação de investimentos pelo MEP na base de cálculo do imposto de  renda, haja vista se tratar de conclusão necessária após interpretação sistemática das normas  do imposto de renda; o lançamento representa verdadeira burla à norma contida no artigo 10  da Lei n.° 9.249/95, na medida em que esvazia seu conteúdo, impedindo que atinja a finalidade  para a qual foi criada (resumo extraído do v. Acórdão a quo ­ fl. 269).    Processada  sua  Defesa,  foi  proferido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  dando  provimento  às  razões  apresentadas,  entendendo  ser  improcedente o lançamento questionado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  GANHO  DE  CAPITAL  E  OUTRAS  RECEITAS.  RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  O resultado positivo decorrente da avaliação dos  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido,  em  face  de  disposição  legal  expressa,  além  do  que  implicaria  na  tributação  indireta  dos  lucros auferidos pela empresa investidora junto a investida.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2016­04  Acórdão n.º 1402­002.616  S1­C4T2  Fl. 321          5   Em  face  da  exoneração  completa  da  exigência  fiscal,  o  Contribuinte  não  interpôs Recurso Voluntário.    Não houve a apresentação de razões por parte da Fazenda Nacional.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                      Fl. 298DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  de  Ofício  atente  aos  requisitos  de  sua  interposição,  inclusive  à  Portaria  MF  nº  63/2017.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.    A matéria em tela é exclusivamente de Direito, resumindo­se à exigência de  inclusão  de  valores  referentes  ao  ajuste  positivo  percebido  na  avaliação  de  investimento  em  suas  controladas,  por  meio  de  equivalência  patrimonial,  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, por contribuinte optante pelo lucro presumido.    O  tema  não  demanda  maiores  aprofundamentos  ou  guarda  complexidade,  encontrando  tratamento  objetivo  e  expresso  na Lei  tributária  federal,  havendo  jurisprudência  administrativa pacífica, alinhada com aquilo decidido no v. Acórdão recorrido.    Pode  se  definir  tecnicamente  o  método  da  equivalência  patrimonial  da  seguinte  forma: método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente  reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós­aquisição na  participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. As receitas ou as despesas do  investidor  incluem  sua  participação  nos  lucros  ou  prejuízos  da  investida,  e  os  outros  resultados  abrangentes  do  investidor  incluem  a  sua  participação  em  outros  resultados  abrangentes da investida (CPC 18 R2).    Por  sua  natureza de  ajuste  contábil,  que  não  configura  realização,  este  não  implica  em  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  nova  riqueza  e,  por  determinação  expressa nas normas do Imposto de Renda, tal  ferramenta é neutra (com raras e controversas  exceções).    Nesse sentido, regendo a tributação pelo Lucro Presumido, o art. 32 da Lei nº  8.981/95, plenamente vigente e inalterado à época dos fatos colhidos, dispõe que:    Art.  32. Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2016­04  Acórdão n.º 1402­002.616  S1­C4T2  Fl. 322          7 anterior  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  determinada  na  forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de  Renda de que trata esta seção.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados  na  forma  dos  arts.  65,  66,  67,  70,  72,  73  e  74,  decorrentes  das  operações  ali  mencionadas,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial.  (destacamos)    Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.249/95,  que  trouxe  alterações  no  regramento  de  tal  regime  de  apuração,  ficou  expressamente  consignada  e  ressalvada  a  prevalência do dispositivo acima citado:    Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (destacamos)    Posteriormente,  a  Lei  nº  9.430/96,  ajustando mais  uma  vez  tal  sistemática  presumida  de  apuração  do  lucro,  fez  remissão  expressa  ao  art.  311  da  Lei  nº  8.981/95  para  determinar a base de cálculo eleita e expressamente exclui os resultados fora de tal definição  (compreendendo a ressalva feita pelo art. 32 da mesma Lei):    Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período. (destacamos)                                                              1 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.           Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Fl. 300DF CARF MF     8   Este era o cenário normativo aplicável à matéria  sob apreço, desde a época  dos  supostos  fatos  geradores  até  a  presente  data,  sendo  plenamente  vigente  tal  dispositivo,  como se verifica do art. 225 do RIR/99:    Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).    Como se observa, o  lançamento de ofício em  tela colide com determinação  expressa em lei, não podendo prevalecer.    Em  derradeiro  acréscimo,  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária,  recentemente,  por  meio  do Acórdão  nº  1402­002.396,  de  votação  unânime  e  relatoria  do  I. Conselheiro  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, publicado em 13/03/2017, decidiu sobre a mesma matéria, nesse  exato sentido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  LUCROS  APURADOS  NA  INVESTIDA.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA  E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.  Os resultados positivos de Equivalência Patrimonial decorrentes  da  apuração  de  lucros  na  sociedade  investida  caracterizam­se  como  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  e  proventos de qualquer natureza.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADOS  POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15540.720042/2016­04  Acórdão n.º 1402­002.616  S1­C4T2  Fl. 323          9 Os  resultados  positivos  decorrentes  da  avaliação  de  investimentos  pela  Equivalência  Patrimonial  não  integram  a  base de cálculo do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.  As receitas decorrentes do deságio na aquisição de investimentos  avaliados  pela  Equivalência  Patrimonial,  para  afins  de  apuração do Lucro Presumido, somente são consideradas como  realizadas no momento da alienação do investimento.    Em  relação  à  CSLL,  a  premissa  jurídico­tributária  da  Autoridade  Fiscal  mostra­se  igualmente  abarcada  e  elidida  pela  argumentação  e  fundamentação  acima  despendida, devendo, assim, ser aplicada a mesma conclusão para tal exação.    No mais, para todos os fins, adota­se o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, pela  concordância meritória com o v. Acórdão recorrido.    Pelo  exposto,  voto por  conhecer  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 302DF CARF MF

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6890693 #
Numero do processo: 13116.901612/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901612/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 12 /2 01 2- 16 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.593,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901612/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.961  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979298/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 98 /2 00 9- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979298/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.720  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979298/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.720  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979298/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.720  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979298/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.720  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

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6925761 #
Numero do processo: 11080.900117/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Não há nos autos documentação suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que frustra o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.163
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Não há nos autos documentação suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que frustra o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara lia Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ~ç~ MARCOS URELIO PÊ~~V ALADAO - Presidente. ~,CNVct~ ~~ ~q~l.U~tOJ: . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRf\ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: • Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB Porto Alegre relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, em virtude exame de declaração de compensação nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a titulo de Pis (alíquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%) conforme disposição da Lei 9. 718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3 0, 92, inciso IH, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01103/2003a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação nãoHomologada o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. ~/ É o Relat6ri~ 2 . . Processo nO 11080.900117/2008-24 Acórdão n.o 3201-001.163 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira S3-C2T1 FI. 2.049 ,I Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Foram diversos os argumentos incluídos na decisão recorrida para afastar o direito pleiteado pela ora recorrente, sendo certo que, especificamente houve um argumento que justifica, por si só, a manutenção daquela decisão, qual seja: Por fim, cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não há nos autos qualquer documentação comprobat6ria da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. De fato, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove seu alegado direito, sendo, portanto, impossível deferir seu pedido, pois não satisfeito seu ônus probatório, na forma do art. 333, I, do CPC e do mencionado art. 170 do CTN. ~/\O\A;cy(k~ ~C\~. rvtARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - r'eldtor• integral. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e negar-lhe provimento 62 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11543.000049/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000049/2006­45  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.024  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 49 /2 00 6- 45 Fl. 3864DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS  decorrente  do  regime  de  não­cumulatividade,  no  período  de  01/10/04 a  31/12/04,  no  valor  de R$1.749.442,67  (fl.  03),  para  fins de compensação.  A autoridade fiscal decidiu (fl. 255) homologar parcialmente as  compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$939.551,30,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.981/09 (fls. 236 e ss), em resumo, que:    1.  a  requerente  tem por objeto  social o comércio atacadista de  café,  comércio  atacadista de  algodão  em pluma,  fabricação de  óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades  com vendas no mercado interno e no mercado externo;  2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  2004,  neste  ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep;  3. a contribuinte informou despesas (manutenção e reparos) não  passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se  enquadraram na definição de insumos esboçada pela legislação  tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente incorridos;  4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto,  não fazem jus ao crédito;   5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma amostragem de mais de 80% das compras de café acabou  por definir análise da situação dos 45 maiores fornecedores, 13  são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  31  fornecedores;  6.  aproximadamente  84%  destes  fornecedores  analisados,  enquadram­se  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou  simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular, eis que a receita declarada é totalmente incompatível  com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as  operações mercantis com a requerente;  7.  registra­se  que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram  desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento  diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  8. se tomados os valores de aquisição que foram declarados, das  empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese,  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 3          3 sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de  impressionantes  13,73%,  sublinhando  que  o  levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente do efetivo recolhimento de tais exações;   9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas iniciaram suas "operações" após 09/2002, quando foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade para a contribuição para o PIS/Pasep, o que  reforça ainda mais as suspeitas;  10.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento;  11. não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que  não houve investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho;  12. nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor,  todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos,  justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal;  13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do  crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um  ônus individual;  14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das  operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate  no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a  socialização do prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com  um  prejuízo  dobrado,  qual  seja,  além  de  nada receber ainda ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido  recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa­ fé;  15. com estes fundamentos foi providenciado o reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização, para aquisições de pessoas físicas garantindo­se o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração das contribuições nãocumulativas;  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o DACON/Demonstrativo  Analítico  de apuração do PIS, referidas aquisições estão enquadradas nos  CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria e vasilhame;  17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os  CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas  Fl. 3866DF CARF MF     4 aquisições  foram contempladas no  item Compras Terceiros PJ,  conforme declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que o contribuinte não logrou êxito em confirmar as despesas de  aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada para fins de apuração dos créditos a descontar;  19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas  de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para a inclusão desta despesa no âmbito da despesa de aluguel,  visto  que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas de condomínio não  foram consideradas como créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela  fiscalização;  20. procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do  débito do PIS apurado no mês, além dos créditos vinculados ao  mercado interno, consumiram­se, também, créditos atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  4º  Trimestre de 2004 no montante de R$939.551,30.  Cientificada  da  Decisão  (fl.  284),  em  23/03/10,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  285  e  seguintes), em 16/04/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.981/2009,  ora  guerreado,  tem  razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.971/2009,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo com vistas a que sejam julgados simultaneamente, evitando­ se, destarte, decisões conflitantes acerca da mesma matéria  2.  teve  limitado seu  direito  a  uma parcela  do  crédito  pleiteado  sem  que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia a nulidade do processo;  3. o crédito tributário constituído, mediante a glosa parcial dos  créditos  de  PIS,  não  é  exigível  em  sua  totalidade,  vez  que  alcançado pelo instituto da decadência;  4.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram  verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal de regência;  5. o direito ao crédito da contribuição nascerá em relação a toda  e qualquer aquisição de bens e serviços, desde que: (i) tratem­se  de elementos sem os quais a receita de vendas não se realizaria;  e,  (ii)  não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados sobre tais dispêndios;  6.  a Requerente  esclarece que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta  752.600  e  referem­se  à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão,  e  que  anexará  notas  fiscais  posteriormente;  7. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.637/02 não restringiu o direito ao  crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou consumidos na produção, o ato administrativo ora  mencionado (IN nº 247/02 com redação dada pela IN º 358/03)  não poderia criar este limite, sob pena de ofensa ao Princípio da  legalidade, alçado a patamares constitucionais por força do art.  150, I da Constituição Federal;  8.  nos  tributos  em  que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da  Não­Cumulatividade,  pelo  qual  o  contribuinte  possui  o  direito  de  abater  o  tributo  cobrado  em  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 4          5 etapas  anteriores  do  que  for  devido  em  decorrência  de  suas  próprias operações;  9. a idéia materializada nesse princípio é a de evitar o chamado  efeito  cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo;   10. em relação aos fornecedores inidôneos, a Requerente acosta  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias,  que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF;  11. cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim a sua aquisição;  12. exigir que a Requerente tome os créditos apenas de pessoas  jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida em  que  a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém para constatar irregularidades tributárias;  13.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na  etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente inócuo,  na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do  CTN) não há como a Requerente constatar se seus fornecedores  estão em dia com o Fisco;  14.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições de pessoas jurídicas inidôneas;  15.  o  Parecer  equivocou­se  ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela  Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na  medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON  (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se  àquelas  consumidas  na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando  qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125;  16.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se  às  aquisições de sacaria utilizada na exportação, de café (linha 01  do DACON);  17. não há registro em duplicidade e, consequentemente, não há  valores à serem glosados;  18.  não  há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel, pois  todos  os  dispêndios  encontram­se  devidamente  suportados  por  recibos e comprovantes de pagamento que à Requerente anexará  posteriormente;  19.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa  de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito.   A Inconformada cita legislação e jurisprudência, requerendo, ao  final,  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação das  compensações efetuadas.  O  processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  2.773)  para  a  Unidade a quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão,  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito  pleiteado,  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de Colheita”  e  “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros  itens  Fl. 3868DF CARF MF     6 glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  3.101 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta  variados documentos, e, em síntese, justifica que:  1.  a  operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão;  2. no rol de supostos fornecedores da contribuinte, é importante  mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS  e V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória – ES;  3.  a motivação da  operação Tempo de Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  4. dezenove  (53%) das empresas atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas;  6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO  DE  COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas;  7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu  documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético, relativos às empresas de fachada;  8. com o objetivo de colher provas  sobre o modus operandi do  esquema,  coletou­se,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e  principais empresas exportadoras de café;  9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam  como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras;  10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas  fiscais,  sendo que  as mesmas  eram preenchidas  nos  escritórios  dos corretores e/ou compradores;  11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização  das pseudo­empresas jurídicas para intermediar a venda do café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações;  12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a  dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo  notas em nome de pessoas jurídicas;  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 5          7 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento do esquema fraudulento;  14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado,  onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais  anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como  as mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do esquema fraudulento como dele se beneficiava, apropriando­ se de créditos fictícios sobre notas fiscais ideologicamente falsas  gerados por empresas atacadistas de fachada.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  3265),  em  20/04/13,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando (fls. 3267 e ss), em resumo, que:    1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/  SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação  da  Requerente  ao  suposto  sistema  fraudulento;  3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação  da  d.  autoridade  fiscal  de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com  o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS;  4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu  alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade  das  contribuições e previsão de direito ao crédito (anos­calendários  2002 e 2003), e com a mudança da legislação aplicável ao setor  em 2012 (Lei n° 12.599/2012);  5. ainda que o nome do produtor rural, da fazenda de café e/ou  da região fosse informado ao adquirente em referidas situações,  como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista,  que  ao  final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada  quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo e local;  6. as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café  cru  em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento  comercial utilizado para a  formalização da compra e venda do  café, na medida em que referido produto, após adquirido, pode  perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a  ocasião da revenda;  7.  em  nenhum  dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  Fl. 3870DF CARF MF     8 administrador/funcionário  seu  como  participante  do  alegado  esquema fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boa­fé  da  Requerente,  verifica­se  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005;  9.  demonstrou a  completa  improcedência da glosa dos  créditos  originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre  aquisições de café de pessoas jurídicas;  10. considerando a indiscutível boa­fé da empresa e nos termos  do  artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  em  razão  da  suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente;  11. na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como fora  inicialmente realizado pela  d. autoridade fiscal;  12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos  fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração de  crédito  presumido  de aquisições  de  café  de produtores rurais não deve prosperar;  13. um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente exerça a atividade agroindustrial, e a Requerente, na  condição  de  encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora  de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito presumido.  Reitera, “com base nos argumentos constantes da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”,  pela  reforma  da  decisão  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  ao  PIS.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  no  sentido  de  vedar o direito ao  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 6          9 crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou a produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  Fl. 3872DF CARF MF     10 cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 7          11 da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  Fl. 3874DF CARF MF     12 .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 11543.000049/2006­45  Acórdão n.º 3201­003.024  S3­C2T1  Fl. 8          13 empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  Fl. 3876DF CARF MF     14 que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 3877DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001702/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado desmutualização, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, segundo inteligência do PN CST 108/78, o que se revela pelo prévio conhecimento de processo de oferta pública. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. No processo denominado desmutualização, consistente na cisão de associação sem finalidade lucrativa com versão do patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob forma de sociedade anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não substituição de títulos. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, segundo inteligência do PN CST 108/78, o que se revela pelo prévio conhecimento de processo de oferta pública. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. COFINS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência da COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007 MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, considerando ser de alienação a natureza jurídica da operação de incorporação de ações, e que restou demonstrado nos autos a intenção de venda da integralidade das ações, que deveriam ter sido contabilizadas no ativo circulante, vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, e afastando a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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lucrativa  com  versão  do  patrimônio  correspondente  a  sociedade  empresária,  criada  sob  forma  de  sociedade  anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos  patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não  substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE.  As ações recebidas no processo de desmutualização devem ser registradas no  Ativo  Circulante  quando  for  a  intenção  do  subscritor  a  sua  alienação,  segundo  inteligência  do  PN  CST  108/78,  o  que  se  revela  pelo  prévio  conhecimento  de  processo  de  oferta  pública.  Caso  contrário,  sendo  o  interesse  pela  sua  permanência  em  carteira,  diante  da  necessidade  para  o  exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente,  subgrupo Investimentos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CORRETORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA.  A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras,  por  ser  receita  própria  de  suas  atividades  empresariais,  qualifica­se  como  faturamento  dessas  instituições,  devendo  submeter­se  à  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 02 /2 01 0- 48 Fl. 287DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO.  No  processo  denominado  desmutualização,  consistente  na  cisão  de  associação  sem  finalidade  lucrativa  com  versão  do  patrimônio  correspondente  a  sociedade  empresária,  criada  sob  forma  de  sociedade  anônima, a entrega de ações desta nova companhia aos detentores de títulos  patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução de patrimônio e não  substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE.  As ações recebidas no processo de desmutualização devem ser registradas no  Ativo  Circulante  quando  for  a  intenção  do  subscritor  a  sua  alienação,  segundo  inteligência  do  PN  CST  108/78,  o  que  se  revela  pelo  prévio  conhecimento  de  processo  de  oferta  pública.  Caso  contrário,  sendo  o  interesse  pela  sua  permanência  em  carteira,  diante  da  necessidade  para  o  exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente,  subgrupo Investimentos.  COFINS.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CORRETORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  PRÓPRIA  DA  ATIVIDADE.  INCIDÊNCIA.  A alienação de ações e outros valores mobiliários por sociedades corretoras,  por  ser  receita  própria  de  suas  atividades  empresariais,  qualifica­se  como  faturamento  dessas  instituições,  devendo  submeter­se  à  incidência  da  COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente  a multas, em lançamento de ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  considerando  ser  de  alienação  a  natureza  jurídica da operação de incorporação de ações, e que restou demonstrado nos autos a intenção  de venda da integralidade das ações, que deveriam ter sido contabilizadas no ativo circulante,  vencidos o relator e os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, e  afastando  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 288          3   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Redator Designado.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira,  André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.  Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  fl.  2,  lavrado  em  21/12/2010,  com a finalidade de formalizar a cobrança de PIS e Cofins, acrescido de  juros e de multa de  ofício de 75%, em virtude do não recolhimento dos tributos, referente aos períodos de apuração  de 31/10/2007, no valor histórico de R$ 9.113.335,61:  2.  Segundo  se  depreende  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls. 82 a 97, a contribuinte recebeu, por conta do processo de desmutualização da Bovespa, o  total  de  4.589.494  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S/A,  com  a  seguinte  origem:  (i)  570.535  recebidas  em  substituição  à  devolução  de  um  título  patrimonial  da  Bovespa;  (ii)  136.227 recebidas na incorporação de ações da Bovespa Serviços e Participações S/A; e  (iii)  3.882.732  recebidas  da  incorporação  de  ações  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (CBLC).   3.  A totalidade das ações recebidas foi vendida em outubro de 2007 pelo  valor unitário de R$ 23,00 por ação, perfazendo, assim, o total de R$ 105.558.362,00. O saldo  da conta contábil de investimento era de R$ 10.234.571,62 (4.589.494 ações a R$ 2,23 cada),  implicando um ganho líquido, portanto, de R$ 95.323.790,38. Tanto os títulos patrimoniais da  Bovespa  como  as  ações  da  CBLC,  estavam  contabilizadas  no  ativo  permanente,  e  tal  classificação  permaneceu  para  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A.  O  resultado  apurado  na  operação foi considerado pela empresa como receita não operacional, decorrente de venda de  bens do ativo permanente e,  logo, não oferecido à tributação das contribuições em análise. A  autoridade fiscal reclassificou os ativos, entendendo­os como receita operacional e procedeu ao  lançamento do PIS e da Cofins sobre o ganho auferido no mês de outubro de 2007.  4.  A  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2011,  impugnação,  situada  às  fls. 125 a 150, argumentando, em síntese, a aplicação do  inciso  IV, § 2º do art. 3º da Lei nº  9.718/1998 devido à natureza da operação de alienação de  ativo permanente, uma vez que  a  intenção das corretoras jamais foi se desfazer de seus títulos e ações, e, ainda que se entenda  como ativo circulante, tal receita não integraria o faturamento, uma vez que não é derivada da  venda de mercadorias e serviços, e não foi realizada no exercício do seu objeto social, tendo se  observado,  na  verdade,  a  venda  de  ativos  próprios  adquiridos  para  viabilizar  a  operação  na  Bovespa; argumenta, ainda, a não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Fl. 289DF CARF MF     4 5.  Em  sessão  de  19/05/2011,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  16­31.575, situado às fls. 202 a 214, e proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Márcio  Angelim Ovídio Silva, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  AÇÕES  DA  SOCIEDADE  BOVESPA  HOLDING  S/A  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS AÇÕES NO ATIVO CIRCULANTE. INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  em  decorrência  da  operação de desmutualização da Bovespa Associação,  seja em decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado  pelos  títulos  patrimoniais  da  associação,  seja  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  da  CBLC,  caracteriza­se  como  Aquisição  de  ativo,  e  não  como  mera  troca  ou  substituição.  Demonstrada  a  intenção  de  venda  no  curto  prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas  no  ativo  circulante,  e  não  no  ativo  permanente,  não cabendo a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. O faturamento  deve  ser  entendido  como  as  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica, o que, no caso de corretoras de títulos e valores mobiliários, inclui a  compra e venda de ações de carteira própria.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  AÇÕES  DA  SOCIEDADE  BOVESPA  HOLDING  S/A  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS AÇÕES NO ATIVO CIRCULANTE. INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  em  decorrência  da  operação de desmutualização da Bovespa Associação,  seja em decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado  pelos  títulos  patrimoniais  da  associação,  seja  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  da  CBLC,  caracteriza­se  como  aquisição  de  ativo,  e  não  como  mera  troca  ou  substituição.  Demonstrada  a  intenção  de  venda  no  curto  prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas  no  ativo  circulante,  e  não  no  ativo  permanente,  não cabendo a sua exclusão da base de cálculo do PIS. O faturamento deve  ser entendido como as receitas decorrentes da atividade empresarial  típica,  o que, no caso de corretoras de títulos e valores mobiliários, inclui a compra  e venda de ações de carteira própria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 289          5 6.  A contribuinte interpôs, em 05/08/2011, recurso voluntário, situado  às fls. 234 a 264, no qual reiterou as razões defendidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator,    7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Em síntese, em outubro de 2007, a contribuinte  realizou a alienação  de  4.589.494  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  pelo  valor  unitário  de  R$  23,00,  totalizando,  assim, o valor de R$ 105.558.362,00. Segundo entendimento da autoridade fiscal, em seguida à  desmutualização,  sobreveio  a  aquisição  de  ações  de  sociedades  anônimas,  que  deveriam  ter  sido contabilizadas no circulante uma vez que tal ativo estaria destinado à venda imediata que,  por  seu  turno,  foi  entendida  como  parte  do  objeto  social  da  contribuinte,  o  que  implicou  a  natureza de receita operacional dos valores havidos.  9.  De fato, ao se observar a operação,  já bastante conhecida no âmbito  deste  Conselho,  depreende­se  que  não  houve,  durante  a  chamada  desmutualização,  o  recebimento  de  valores,  por  parte  das  associadas,  como  devolução  de  valores  referentes  ao  capital investido na associação, nem posterior subscrição de ações. Na verdade, no sentido de  uma modernização  do mercado  brasileiro,  não  diferente  daquilo  que  se  observou  em  outros  países da tradição ocidental, as bolsas de valores, antes constituídas na forma de associações  sem fins  lucrativos, com verdadeira conotação pública, passaram a  se organizar na  forma de  entidades com fins lucrativos, estimuladas pela própria legislação da década de 1990, segundo  a qual, a partir da edição da Lei nº 9.532/1997, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor  dos bens e direitos  recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a  título de devolução de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  originalmente  deveriam ser oferecidos a uma tributação exclusiva e favorecida sobre a renda, a uma alíquota  fixa  de  15%,  ou,  no  caso  de  a  destinatária  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  computada  na  determinação do lucro real. Neste contexto é que, em 28/08/2007 ocorreu a desmutualização da  Bovespa e, em 20/09/2007, da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), que passariam a ser  subsidiárias integrais da Nova Bolsa S/A Bovespa e BM&F.  10.  Ocorre que, conforme se denota da leitura da ata da Assembleia Geral  Extraordinária  (AGE)  realizada em 28/08/2007, os membros da Bovespa decidiram que suas  atividades passariam  a  ser  realizadas na  forma de sociedade  anônima, o  que  levou,  como  se  sabe,  à  cisão  parcial  da Associação Bovespa,  em  conformidade  com  o  art.  2.033  do Código  Civil,  do  art.  227  da  Lei  nº  6.404/1976  e  do  art.  5º  da  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  nº  2.690/2000.  Assim:  (i)  uma  parte  do  patrimônio  cindido  foi  incorporada  pela  recém­criada Bovespa Serviços e Participações S/A (Bovespa Serviços), e  (ii) o restante pela  Fl. 291DF CARF MF     6 Bovespa Holding S/A que, por seu turno, incorporou as ações da BSB e da CBLC, nos termos  do  art.  1.116  do Código Civil.  Observe­se  que  destino  semelhante  conheceu  a  BM&F,  sujo  patrimônio cindido seria absorvido pela Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F S/A): assim,  tanto a Bovespa como a BM&F tiveram as suas designações sociais alteradas.  11.  Como  efeito  desta  reestruturação  societária,  observou­se  a  substituição compulsória dos títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Bovespa Holding  S/A e os títulos da BM&F por ações da BM&F S/A, uma vez que, em 26/10/2007, ocorreria a  oferta pública de ações da Bovespa Holding S/A e, em 30/11/2007, da BM&F S/A.  12.  Ao  nos  voltarmos  especificamente  ao  caso  sob  análise,  o  que  se  observou  foi:  (i)  a  substituição  dos  títulos  Bovespa  e  ações  CBLC  por  ações  da  Bovespa  Holding,  que  incorporou  a BSB,  sendo que o mesmo  raciocínio  se  aplica  à  incorporação  da  CBLC pela Bovespa Holding, em que se observou  (ii) a substituição de ações da CBLC por  ações da Bovespa Holding. Assim, no contexto da desmutualização, em resumo, os títulos da  Bovespa  e  as  ações  da  CBLC  foram  convertidos  em  ações,  permanecendo  tais  ativos  contabilizados no permanente da recorrida.  13.  Na espécie, a contribuinte recorrente detinha 570.535 ações recebidas  em substituição à devolução de título patrimonial da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa),  136.227 ações recebidas de incorporação de ações da Bovespa Serviços e Participações S/A, e  3.882.732 ações recebidas da incorporação de ações da Companhia Brasileira de Liquidação e  Custódia  (CBLC),  adquiridos  com a  intenção de permanência  e,  portanto,  contabilizados  em  conta de ativo permanente.  14.  Antes  da  reestruturação  societária  descrita  mais  acima,  os  títulos  detidos  estavam  contabilizados,  evidentemente  no  ativo  permanente  das  corretoras  e,  no  entendimento da  autoridade  fiscal,  ao  convolá­los  em ações,  deveriam  tais  ativos  sofrer uma  reclassificação  para  o  realizável  ou  circulante. Há  de  se  observar,  todavia,  quando  se  fala  a  respeito da "intenção" das corretoras de alienarem as ações uma vez que o  IPO ocorreu  logo  depois da operação de desmutualização, que a oferta de  ações não configura uma certeza de  venda  ou  sequer  uma  alta  probabilidade  de  liquidez. O  que,  no  caso  da Bolsa  em  2007,  foi  evento exitoso, que atingiu o  esperado no “roadshow”, em outros contextos poderia não ser,  não  havendo,  portanto,  de  se  estabelecer  uma  relação mecânica  de  causalidade  entre  IPO  e  venda e, logo, é falacioso o argumento de que, como se sabia estar na iminência de uma oferta  pública, os ativos foram recepcionados como estoque para logo mais serem vendidos.   15.  Ademais,  é  correto  afirmar  que  o  processo  de  desmutualização  não  possibilitou às corretoras qualquer outra alternativa senão a substituição dos títulos pelas ações,  não havendo, ademais, a prerrogativa de venda dos  títulos ou de permuta por outro ativo, de  forma  que,  a  partir  de  uma  perspectiva  objetiva,  não  se  observou,  em  nenhum momento,  a  reputada  “intenção”  das  corretoras  de  se  desfazerem  de  seus  títulos  (e,  a  posteriori,  ações)  registrados em seu ativo permanente.  16.  Há de se recordar ainda que, do ponto de vista contábil, o mero ato de  transformar  títulos  patrimoniais  em  ações,  mesmo  diante  de  uma  expectativa  provável  de  venda, não altera a pretensão do  investidor e,  logo, não gera efeitos  sobre a  classificação do  ativo que, no início do exercício, foi indicado como permanente. Trata­se de uma sucessão de  eventos  societários  (cisão  seguida  de  incorporação)  infensa  à  intenção  do  investidor,  que  apenas assiste à transformação de seu título em ação.  17.  Ademais,  há  de  se  estabelecer,  de  um  lado,  a  inexistência  de  uma  prova concreta de “intenção de venda” em contexto de mercado anterior à operação (e.g., um  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 290          7 contrato  assinado  neste  sentido).  Na  verdade,  o  que  se  observa  é  a  realização  de  um  investimento  não  com  o  objetivo  de  venda,  mas  de  participação,  de  acesso  ao  ambiente  bursátil.   18.  De  outro  lado,  a  intenção  de  vender  ativo  permanente  não  o  torna  automaticamente  circulante  –  raciocínio,  diga­se,  que  não  se  justificaria  sequer  diante  da  postura mais  liberal ou do ponto vista mais  lasso de contabilidade. Esta, aliás, é a orientação  expressa  que  se  depreende  da  leitura  do  Parecer  Normativo  CST  nº  3,  de  04/02/1980,  que  negou a possibilidade da transferência de ativos ao circulante pela simples pretensão de serem  destinados à venda:  “(...) a simples pretensão da pessoa  jurídica no sentido de alienar os bens  destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das  atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto  de renda, a exclusão dos elementos correspondentes registrados em contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem”  –  (seleção e grifos nossos).    19.  A  expectativa  da  contribuinte  de,  com  determinado  ativo,  obter  um  benefício  futuro,  ademais,  não  é  suficiente  para  deslocá­lo  para  uma  classificação  diversa,  afinal, como preleciona Edison Carlos Fernandes, essa é justamente a característica de qualquer  ativo,  seja  ele  circulante  ou  não:  "(...)  a  evidência  econômica  de  uma  operação  ou  de  um  evento  somente  será reconhecida em conta de ativo se  for provável a  respectiva geração de  benefícios  futuros;  a  contrario  sensu,  os  gastos  ou  desembolsos  que  não  representarem  suficiente  probabilidade  de  geração  de  benefícios  futuros,  deverão  ser  reconhecidos  como  despesa".1 Toma­se, assim, como necessária referência, ainda, o Pronunciamento Técnico CPC  nº 27, que considera ativo imobilizado o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos;  e  (b)  se  espera  utilizar  por  mais  de  um  período.  Neste  sentido,  “(...)  correspondem  aos  direitos  que  tenham por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à manutenção  das  atividades  da  entidade  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  a  ela  os  benefícios,  os  riscos  e  o  controle  desses  bens”.  Não  é,  portanto, um evento posterior que classifica o ativo, de maneira retrospectiva.  20.  Assim,  inexiste  justificativa  plausível  para  que  se  proceda  a  uma  reclassificação fiscal unicamente decorrente da consciência (posterior) de que, em um segundo  momento, o  IPO foi exitoso: como se disse mais acima, poderia não ter sido. Logo, há de se  estabelecer um segundo desdobramento importante: não é a isolada expectativa de liquidez que  serve de critério para a classificação contábil. A base da contabilização deve se dar não pelo  destino efetivo de um ativo, mas pela “intenção” da sociedade (causa objetiva) no momento da  aquisição. No  caso  presente,  os  títulos  da Bovespa  e  as  ações  da CBLC  se  verificam  como  indispensáveis à realização do objeto social da contribuinte e, por isso, foram adquiridos com o  desígnio  de  permanência.  Assim,  o  circulante  demanda  o  congraçamento  da  intenção  (expectativa de venda) no ato do reconhecimento com o critério objetivo de se estar diante de  um ativo de liquidez imediata destinado à venda no contexto e uma operação mercantil e, não                                                              1  FERNANDES,  Edison  Carlos.  Direito  Contábil  na  prática  da  governança  corporativa.  São  Paulo:  All  Print  Editora, 2017, pp. 106­107.  Fl. 293DF CARF MF     8 por outro motivo, aplica­se ao presente caso a exclusão prevista no inciso IV, § 2º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998.  21.  Na verdade, no caso da incorporação da CBLC pela Bovespa Holding  resta  ainda  mais  evidente  o  caráter  de  “troca  de  ações”,  pois,  como  em  qualquer  operação  societária de incorporação de ações, houve a entrega das ações da incorporada e recebimento  de  ações  da  incorporadora,  continuando  a  CBLC  a  existir  e  operar,  tendo  como  sua  controladora integral a Bovespa Holding S/A.  22.  Já escrevemos a respeito deste entendimento em outras oportunidades,  como  no Acórdão CARF nº  3401­003.752,  de  relatoria  do Conselheiro Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira, proferido em sessão pública de 26/04/2017, com trecho da ementa abaixo transcrito:  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  BANCO MÚLTIPLO. ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÍPICA.  A operação de  incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. pela Nova  Bolsa  S.A.  realizada  em  08/05/2008  não  se  caracteriza  como  atividade  empresarial  típica  das  instituições  financeiras  acionistas  da  Bovespa  Holding,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS os valores relativos às ações incorporadas recebidas.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  RESGATE  DE  AÇÕES  PREFERENCIAIS.  BANCO  MÚLTIPLO.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  ATÍPICA.  O  resgate  de  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa  realizado  em  08/05/2008  não  se  caracteriza  como  atividade  empresarial  típica  das  instituições  financeiras  que  receberam  tais  ações  no  processo  de  reestruturação  societária das bolsas  de  valores,  estando  fora do  campo de  incidência  das  contribuições para o PIS/COFINS os valores recebidos a esse título.    23.  Naquela  oportunidade,  externamos,  em  voto  de  nossa  lavra,  o  posicionamento ora reafirmado no sentido de que se está diante de ativo imobilizado:  “Trata­se, em resumo, de cobrança de PIS e Cofins decorrente de operação de  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding  S/A  pela  Nova  Bolsa  S/A.  Da  leitura dos documentos trazidos à colação no presente feito, depreende­se que  a contribuinte recorrida celebrou em 24/08/2007 instrumento particular com  objeto de cessão e transferência de títulos patrimoniais de corretora e emissão  da  BOVESPA,  por  meio  do  qual  adquiriu  12  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  com  a  finalidade  de  viabilizar  o  funcionamento  da  Goldman  Sachs Corretora de Valores Mobiliários LTDA no ambiente bursátil.  Com a superveniência da desmutualização da Bolsa em 28/08/2007, os títulos  detidos  pela  contribuinte  foram  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S/A  e,  em  momento  posterior,  08/05/2008,  a  Nova  Bolsa  procedeu  à  incorporação das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, que passaram,  portanto, à condição de subsidiárias integrais.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 291          9 Em  síntese,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  incorporação  de  ações  consubstanciaria  alienação  com  reconhecimento  de  ganho  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação  na  condição  de  ativo  circulante,  ainda  que  contabilizadas  como  não  circulante  (ANC,  ou  “ativo  permanente”).  Como  receita  bruta  operacional,  estariam  tais  valores  sujeitos  à  incidência  das  contribuições em debate.  A  decisão  recorrida  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário,  pois  entendeu que a incorporação de ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa  não  se  caracterizou  como  atividade  empresarial  “típica”  das  instituições  financeiras e, desta  feita, o ganho de capital havido entre valor de mercado  das  ações  incorporadas  e  valor  histórico  ou  contábil  passaria  ao  largo  da  incidência do PIS e da Cofins.  É conhecido e consabido o debate em torno da tributação da incorporação de  ações, entendida por parte da doutrina, em síntese, como mera substituição de  ações em virtude de sub­rogação real,2 em que não se reconhece a existência  de  uma  alienação,  e,  por  outra  parte,  como  aumento  de  capital  mediante  conferência de bens, o que implica alienação das ações incorporadas.3 Sobre  se  tratar de  fenômeno de "substituição",  o bem adveniente  toma o  lugar do  bem substituído e, neste sentido, Alberto Xavier preconiza que se está diante  de um "(...) contrato entre duas sociedades",4 e não entre sócio e sociedade  como ocorre na conferência de bens, tratando­se, ainda, de evento societário  que  deve  ser  aprovado  pela  maioria,  ainda  que  qualificada,  e  não  pela  unanimidade  dos  sócios.  Neste  sentido,  "(...)  o  titular  das  ações  a  serem  objeto de incorporação nada faz, nada transmite, nada permuta":  "(...)  limita­se  'passivamente'  a  receber  da  sociedade  incorporadora ações substitutivas das originariamente detidas e  que ocupam, no seu patrimônio,  lugar equivalente ao das ações  substituídas por um fenômeno de sub­rogação real"5 ­ (seleção e  grifos nossos).  No  entanto,  ao  nos  voltarmos  ao  estudo  do  presente  caso  e  às  suas  peculiaridades,  há  de  se  constatar,  em  primeiro  lugar,  que  a  receita  operacional, a fim de se evitarem as dificuldades das expressões “própria” ou  “típica”,  das  instituições  financeiras  é,  por  evidente,  aquela  que  exsurge  da                                                              2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de ações no direito tributário ­ conferência de bens, permuta, dação  em pagamento e outros negócios jurídicos. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2014.  3  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética, Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012.  4  XAVIER,  Alberto.  "Incorporação  de  ações:  natureza  jurídica  e  regime  tributário".  In:  CASTRO,  Rodrigo  R.  Monteiro de, e ARAGÃO, Leandro Santos de (coords.). Sociedade Anônima: 30 anos da Lei nº 6.404/1976. São  Paulo: Editora Quartier Latin, 2007, pp. 121­143.  5 Ibidem.  Fl. 295DF CARF MF     10 intermediação financeira, da gerência de recursos de terceiros, e não da venda  e compra de ações, o que desnaturaria o seu curso social.  Assim,  tal  receita,  não  decorrente  da  atividade  operacional  de  tais  instituições, não deve ser tributada pelas contribuições sociais em referência,  o  que  antecede  a  questão  sobre  o  seu  registro  contábil,  sob  pena  de  se  extrapolar o âmbito da competência  tributária delineada pelo constituinte, o  que,  de  todo  modo,  foi  objeto  de  longo  e  bem  conhecido  debate,  que  culminou com a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/1998.  Sob o escólio de Eliseu Martins, é possível se afirmar que, no caso das "(...)  combinações  de  negócios,  as  exigências  passaram  a  ser  extremamente  rígidas e detalhadas"6, não havendo de se olvidar que importante função do  "(...) registro contábil é para fins informacionais". Problemático, entretanto,  é, em nome da melhora da qualidade da informação contábil, desejar­se "(...)  estender os números contábeis aos efeitos da tributação",7 desconsiderando­ se a classificação dos investimentos mesmo diante da demonstração bastante  verossímil  de que a manutenção de  tais  títulos  seria  condição  sine qua non  para seu desempenho no mercado de ações. Todos os elementos comungam  para a constatação de que se está diante de um ativo permanente.  Há  de  se  destacar,  do  presente  processo,  que  a  troca  dos  títulos  por  ações  seguida  por  oferta  pública  de  ações  (IPO),  que  restou  conhecida  como  “desmutualização”, caracteriza uma primeira fase não contemplada pelo caso  em  espécie,  que  se  volta,  a  bem  da  verdade,  a  um  segundo momento,  que  concerne  às  ações  que  remanesceram  do  IPO  e  que  foram  objeto  de  incorporação  pela  contribuinte  recorrida.  Trata­se  de  situação  com  especificidade própria que não pode ser desconsiderada: um banco múltiplo  estrangeiro  que  precisava,  para  operar  na bolsa  como  corretora  de  títulos  e  participar do IPO, de um número mínimo de títulos patrimoniais.  Não  obstante,  foi  com  tal  objetivo  específico  que  adquiriu  títulos  que  sobejavam da Bruxelas Holding S/A do Grupo Bradesco por meio de contrato  celebrado  em  24/08/2007,  ou  seja,  aproximadamente  um  mês  antes  da  chamada  desmutualização,  que  restringiu  (i)  o  ganho  da  recorrida  à  remuneração  do  Certificado  de  Depósito  Interbancário  (CDI)  e  (ii)  a  possibilidade  de  revenda  unicamente  à  empresa  cedente  ou  ao  próprio  Bradesco.  Em outras palavras, qualquer excedente havido, caberia ao Grupo Bradesco,  o que foi divulgado por meio do prospecto do IPO, tendo a recorrida figurado  na  condição  de  joint  bookrunner.  Não  por  outro  motivo  que  a  recorrida  realizou a  revenda da  integralidade das ações da Bolsa ao Grupo Bradesco,                                                              6 MARTINS, Eliseu. "PREFÁCIO". In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de ações no direito tributário  ­  conferência  de  bens,  permuta,  dação  em  pagamento  e  outros  negócios  jurídicos.  São  Paulo:  Editora Quartier  Latin, 2014, pp. 16­17.  7 Ibidem.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 292          11 não tendo auferido qualquer ganho acima da variação do CDI, valor este que  ofereceu à  tributação do PIS e da COFINS na condição de remuneração de  operação conjugada de renda fixa.  Assim, a convergência entre a forma utilizada para participar, e não alienar,  transparece  de  maneira  clara:  trata­se  de  banco  sem  carteira  própria,  cuja  venda, ademais, é condicionada à existência do IPO, com trava da operação  ao  limite  da  remuneração  do  CDI.  Tais  elementos  denotam  “(...)  algum  objetivo,  propósito  ou  utilidade  de  natureza  material  ou  mercantil,  e  não  puramente tributária”8, ou seja, um fazer apropriado e necessário à empresa.9  Todavia, ainda que se discuta com profusão a intenção, o que transparece das  próprias peças de defesa, atentas à jurisprudência deste Conselho, “(...) o que  assume proeminência na teoria causalista não é a vontade, mas a função que  o negócio desempenha”.10  E, neste sentido, há de se buscar um interesse minimamente objetivo, que não  pode ser atribuído à vontade. Em seu lugar, cabe se perscrutar sobre como “o  exercício  da  autonomia  privada  (...)  deve  ser  fiscalizado  e  controlado”.11  Neste sentido, a verificação do negócio jurídico exige o cotejo entre a causa  abstrata  ou  causa  típica  do  negócio,  assim  entendida  como  a  “(...)  função  econômico­social  do  tipo  contratual  a  ser  utilizado”,12  e  a  causa  concreta,  intenção  concretamente  buscada,  assim  entendida  como  os  “(...)  interesses  concretos  e  comuns  que  as  partes  pretendem  alcançar,  revelados  ou  extraídos do ajuste contratual”.13  A  divergência,  desde  que  consciente,  entre  uma  e  outra  poderá  indicar  a  simulação no direito civil,14 e seu núcleo será o acordo ou pacto simulatório  intentado pelas partes, assim entendido como a “(...) ressalva secreta, escrita  ou  verbal,  que  as  partes  fazem  contra  a  produção  dos  efeitos  [típicos]  do  negócio”.15 Cabe, em excursus, o seguinte registro:  “Diferente será, ainda, a fraude, vez que o vício neste caso estará  no  fato  de  a  finalidade,  a  causa  concreta  que  move  as  partes,                                                              8 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Editora José Bushatsky, 1977, p. 76.  9 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de ley,  la simulación y el abuso de las formas en el derecho tributario. Madrid:  Marcial  Pons,  pp.  94­97  e  260­262:  “(...)  aun  cuando  sean  verdaderas,  no  son  apropiadas  ni  necesarias  a  la  empresa, dirigidos como están a obtener una situación de ventaja tributaria”.  10  BOZZA,  Fabio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo:  Editora  QuartierLatin/Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), 2015, p. 134.  11 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, pp. 337­338.  12  BOZZA,  Fabio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo:  Editora  QuartierLatin/Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), 2015, p. 136.  13Ibidem.  14Idem, p. 161.  15Idem,  pp.  166­169.  Também  chamado  de  “contradeclaração”,  por  meio  do  qual  se  “(...)  explica  por  que  a  inexistência dos efeitos é bem distinta da inexistência do negócio (ou seja, o negócio continua a existir, ainda que  viciado  (...).  Embora  a  letra  do  CC/2002  não  aluda  a  este  elemento,  ele  resultaria  da  própria  natureza  das  coisas”.  Fl. 297DF CARF MF     12 tratar­se de uma ilegalidade.16 Assim, no caso da simulação, há o  desejo de produzir uma aparência, e o negócio simulado é fictício  e  quer  ludibriar.  Já  no  caso  da  fraude,  quer­se  produzir  uma  realidade objetiva e concreta defesa pelo ordenamento, de modo a  contornar  a  norma  proibitiva:  “(...)  embora  tanto  o  negócio  simulado  quanto  o  negócio  em  fraude  à  lei  sejam  nulos,  é  possível que o negócio dissimulado subsista”,17 desde que válido  na  forma  e  substância  (...)  a  falta  de  propósito  negocial  é  elemento indiciário da dissonância entre causa concreta e abstrata  do  negócio  jurídico  que,  caso  constatada,  repercutiria  na  simulação.  Observe­se,  contudo,  que  sequer  o  tratamento  da  prática simulatória foi uniforme ao longo do tempo no Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  sendo  possível  se  entender  que os aplicadores se voltaram, em determinado momento, a um  conceito  amplo  de  simulação,  para  além das  hipóteses  previstas  no  art.  167  do  Código  Civil.18  Em  um  primeiro  período,  de  (i)  decisões proferidas até o ano 2000, a jurisprudência do CARF foi  marcada  pela  concepção  voluntarista  da  simulação  entendida  como  vício  de  consentimento,  “(...)  estruturada  na  divergência  entre a vontade interna e a vontade declarada”,19 e aplicada “(...)  em  seu  sentido  restrito,  formalista”.20  Em  seguida,  (ii)  decisões  proferidas entre 2001 e 2005, quando passam a conviver decisões  com  entendimento  restrito  e  com  sentido  amplo  de  simulação,  estes  mais  próximos  da  corrente  causalista.  Nesta  etapa,  “(...)  enxerga­se  o  fenômeno  simulatório  quando  há  ausência  de  propósito negocial, assim entendida a  falta de causa econômica  ou a existência de negócios considerados artificiais”.21 Por fim, o  período das (iii) decisões proferidas entre 2006 e abril de 201522  que  marca  um  conflito  entre  as  duas  noções  de  simulação,  em  sentido restrito de um lado, e em sentido amplo de outro: “(...) o  resultado  dessa  tensão  pode  ser  encontrado  em  acórdãos  que  chegam  a  conclusões  diametralmente  opostas”.23  (...).  A                                                              16Idem, p. 188: trata­se da previsão do art. 166, inciso VI do Código Civil de 2002.  17Idem, p. 189. Fábio Piovesan Bozza não deixa de esclarecer, ainda, que ambos os vícios poderão estar presentes  no mesmo negócio, utilizando­se a simulação para encobrir um negócio fraudulento, conforme Recurso Especial  nº 260.462­PR, sessão de 17/04/2001.  18 Lei nº 10.406/2002 – (Código Civil) – “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou,  se válido  for na  substância  e na  forma. § 1o Haverá simulação nos negócios  jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem declaração,  confissão,  condição ou  cláusula não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares forem antedatados, ou pós­datados”.  19BOZZA,  Fabio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo:  Editora  QuartierLatin/Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), 2015, p. 214.   20Ibidem.  21Idem, pp. 223 e 224: “(...) é possível visualizar a tendência (...) desse segundo período de construir um conceito  amplo de simulação, que considera as preferências pessoais dos julgadores. Exemplo disso é o conceito peculiar  de simulação (...) que mescla elementos subjetivos e objetivos”.   22Idem, p. 224. A classificação de Fábio Piovesan Bozza se refere ao momento “(...) a partir de 2006”, mas nos  parece possível realizar o recorte até abril de 2015, momento da paralisação das atividades do CARF.  23Ibidem.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 293          13 disposição  da  presença  de  propósito  negocial  no  elemento  de  refutação  permite  a  sua  consideração  como  um  elemento  protetivo  que,  uma  vez  comprovado,  elide  a  hipótese  de  simulação  ou  abuso.  Assim  ocorreu,  por  exemplo,  no  caso  do  Acórdão nº 1302­001.325,24 e do Acórdão nº 1301­001302,25 ou,  ainda, o Acórdão nº 1102­001.182.26”27 – (seleção nossa).   Não  há  espaço,  portanto,  no  presente  caso,  para  requalificação  do  fato  gerador,  ou  sequer  integração  por  analogia  com  o  objetivo  de  se  desconsiderar  a  natureza  jurídico­contábil  da  operação,  mas  verdadeira  demonstração  ou  afirmação  de  sua  vera  substância  por  parte  da  defesa  da  recorrida  ao  longo  do  processo,  como  elemento  eficaz  de  refutação  da  acusação fiscal que reclama a aplicação do racional do inciso IV do § 2° do  art.  3°da  Lei  n°  9.718/1998,  que  expressamente  determina  que  tais  valores  “excluem­se da  receita bruta”  (sic)  para  a determinação da base de  cálculo  das  contribuições,  motivo  pelo  qual  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento do recurso de ofício” – (seleção e grifos nossos).    24.  Assim, não se vislumbra, logo após a operação de desmutualização, a  aquisição  de  um  ativo  novo,  mas  a  sucessão  de  um  mesmo  ativo  cuja  contabilização  permaneceu  inalterada:  não  se  vislumbra  a  dissolução  da  Associação  Bovespa,  mas  a  transformação  em  uma  sociedade  anônima,  não  devendo  o  art.  2.033  do  Código  Civil  ser  interpretado, como deseja a autoridade fiscal, à luz do art. 61 da LSA: tratou­se, antes, de uma  cisão seguida de incorporação. Neste contexto é que a contribuinte, de maneira correta, aplicou  entendimento  consoante  com o Parecer Normativo CST nº  108,  de  31/12/1978,  que  trata  da  classificação  de  contas  para  efeito  da  correção  monetária  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, assinado pelo então Ministro Mário Henrique Simonsen:                                                              24Acórdão CARF nº 1302­001.325, sessão de 11/03/2014.  25 Acórdão CARF nº 1301­001302, sessão de 09/10/2013.  26 Acórdão CARF nº 1102­001.182, sessão de 27/08/2014.  27 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, pp. 35­41 e 182.  Fl. 299DF CARF MF     14   25.  Em  segundo  lugar,  ainda  que  se  considere  a  existência  de  uma  alienação,  não  se  está  diante  de  uma  receita  operacional  e,  logo,  não  há  que  se  falar  em  tributação de PIS e Cofins, pois tais valores não se amoldam ao conceito de faturamento, uma  vez que não é derivada da venda de mercadorias e serviços, e sequer foi realizada no exercício  do  seu  objeto  social,  caracterizando­se  a  operação  como  venda  de  ativos  próprios,  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  consabido  julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 346.084­6, 357.950, 358.273 e 390.840  em  que  se  se  assentou  que  a  norma  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  assevera  a  impossibilidade de a  lei  tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de  direito privado, bem como a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei 9.718/98, ao ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada.  26.  Desta  feita,  há  de  se  ter  em  conta  a  ponderação  do Ministro Marco  Aurélio Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG, no sentido de que a  Lei 9.718/98 ultrapassou o conceito de faturamento estabelecido no voto condutor do Ministro  Moreira Alves na ADI nº 1­1/DF no sentido de que a Lei Complementar nº 70/1991, apesar de  falar em “receita bruta”, não ultrapassou o conceito de faturamento, mesmo entendimento do  voto do Ministro  Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário nº 150.755, oportunidade na qual,  ademais, em dezembro de 1993, estabeleceu­se, como fundamento de validade da Cofins o art.  195  da  Constituição  de  1988  e,  do  PIS,  o  art.  239,  que  fez  menção  expressa  à  Lei  Complementar nº 7/1970. O amadurecimento institucional resultante da tensão entre os textos  autênticos  dos  três  poderes  resultou  em  um  conceito  de  faturamento  insuscetível  de  transposição  posterior  por  parte  da  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  verdadeira  usurpação  da  competência constitucional.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 294          15 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado    Manifesto,  por  meio  do  presente  voto,  divergência  em  relação  ao  entendimento do relator, inicialmente no que se refere à natureza da operação denominada de  “desmutualização”. Divergência  essa  já  conhecida  no  seio  do  colegiado,  tanto  que  o  próprio  relator transcreve, em seu voto, posicionamento externado em julgamento (sobre tema diverso,  por  tratar  de  etapa  posterior  à  analisada  nos  presentes  autos)  que  culminou  no  Acórdão  no  3403­003.487,  de  26/04/2017.  Tal  posicionamento,  diga­se,  foi  minoritário  neste  mesmo  colegiado, na ocasião, como se percebe da transcrição da ementa e do resultado do julgamento,  na  qual  o  relator  foi  compelido  regimentalmente  a  externar  em  seu  voto  o  posicionamento  majoritário da turma:  “Em  função do resultado da votação, para  fins de atendimento  ao  disposto  no  artigo  63,  §  8º  do  RICARF,  fica  esclarecido  e  registrado  que  (i)  o  fundamento  que  foi  adotado  pela  maioria  dos Conselheiros para negar provimento ao Recurso de Ofício se  refere à não inclusão das operações de incorporação de ações e  de  resgate  de  ações  participadas  pela  Recorrida  dentre  as  receitas  operacionais  tributadas  pelas  contribuições  e  (ii) uma  das  fundamentações  para  a negativa  de  provimento  propostas  (a de impossibilidade de equiparação da incorporação de ações  a  uma  alienação)  não  logrou  acolhida  majoritária  no  colegiado,  não  revelando  o  posicionamento  da  turma  sobre  o  tema,  que  é  o  de  que  de  que  a  "incorporação  de  ações"  caracteriza uma alienação.”  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida e Robson José Bayerl, por divergirem do relator sobre a  natureza jurídica da incorporação de ações, e sobre a aplicação,  ao  caso,  do  entendimento  do  STF  pela  impossibilidade  de  alargamento da base de  cálculo das  contribuições, propondo o  provimento  do  recurso  de  ofício,  por  serem  as  receitas  em  apreço  decorrentes  de  atividade  típica  da  empresa.  O  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  em  evolução  do  posicionamento  anteriormente  externado,  em  função  dos  debates  travados  no  seio  do  colegiado,  continuou  a  acompanhar  o  voto  do  relator,  mas pelas conclusões, por entender que a operação apresentada  como "incorporação de ações" caracteriza uma alienação, mas  não  compõe  as  receitas  operacionais  tributadas  pelas  contribuições em análise. O Conselheiro Tiago Guerra Machado  também  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  por  entender  que  a  operação  apresentada  como  "incorporação  de  ações"  caracteriza uma alienação, mas não incidem as contribuições em  análise sobre tal operação, por ser relativa ao ativo permanente.  Os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Fl. 301DF CARF MF     16 Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicaram  a  intenção  de  apresentar declaração de voto.” (grifo nosso)  Aliás, em março de 2016  tive a oportunidade de externar o posicionamento  que  ainda  mantenho,  em  voto  vencedor  proferido  no  Acórdão  no  3401­003.126,  no  que  se  refere à leitura do Parecer Normativo CST no 108/1978:  “7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das  S. A.,  'as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­ Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão no  subgrupo de  investimentos  ­ caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  Ativo  Circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado no Ativo Circulante não  for alienado até a data do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a sua  correção monetária, considerando como data de aquisição a do  balanço do exercício social anterior.” (grifo nosso)  Está  o  parecer  claramente  a  afirmar  que  existem  duas  possibilidades,  no  momento da aquisição das ações: (a) contabilizá­las como investimento, se houver interesse de  permanência;  ou  (b)  contabilizá­las  como  ativo  circulante,  caso  haja  a  intenção  de  venda.  E  essa  opção  não  é  do  fisco,  mas  do  contribuinte,  segundo  sua  intenção.  Mas  deve  revelar  coerência com as operações que sabidamente realizará no futuro.  Por  certo  que  a  assunção  prévia  de  compromisso  de  oferta  pública,  comprovada no presente processo,  implica a contabilização como ativo circulante, devendo o  produto ser objeto de tributação pelas contribuições, por ter natureza de “alienação”, e não de  simples “troca” de ativos.  O posicionamento do colegiado sobre o tema restou nítido naquela assentada  (Acórdão no 3401­003.126), na qual fui designado como redator:  “DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  CARACTERIZAÇÃO.  No  processo  denominado  “desmutualização”,  realizado  pela  BM&F  e  CETIP,  consistente  na  cisão  de  associações  sem  finalidade  lucrativa  com  versão  do  patrimônio  correspondente  a  sociedades  empresárias,  criadas  sob  forma  de  sociedades  anônimas,  a  entrega  de  ações  destas  novas  companhias  aos  detentores  de  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 295          17 títulos patrimoniais daquelas associações caracteriza devolução  de patrimônio e não substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  IMPUTAÇÃO  FISCAL.  PROVA.  A  classificação  contábil  das  ações  recebidas,  na  "desmutualização",  está  intimamente  vinculada à intenção da empresa em negociar ou não em curto  prazo  as  ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos  que  comprovem que a  recorrente,  no  momento  do  recebimento  das  ações,  tinha  efetivamente  a  intenção  (ou  mesmo  a  obrigação)  de  negociá­las  em  curto  prazo.” (grifo nosso)  No  entanto,  enquanto  naqueles  autos  não  se  desincumbiu  a  autoridade  autuante do ônus probatório, no presente processo a  fiscalização deixa claro que a  recorrente  tinha prévia ciência da oferta pública das ações que são objeto do auto de infração.  Clara,  assim,  a  necessidade  de  contabilização  como  circulante,  e não  como  permanente, nos termos do Parecer Normativo CST no 108/1978.  O colegiado, diga­se, voltou a se manifestar sobre o tema, no mesmo sentido,  recentemente (Acórdão no 3401­003.790):  “DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  CARACTERIZAÇÃO.  No  processo  denominado  desmutualização,  realizado  pela  BOVESPA,  consistente  na  cisão  de  associação  sem  finalidade  lucrativa  com  versão  do  patrimônio correspondente a sociedade empresária, criada sob  forma  de  sociedade  anônima,  a  entrega  de  ações  desta  nova  companhia  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  daquelas  associações  caracteriza  devolução  de  patrimônio  e  não  substituição de títulos.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES.  REGISTRO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE.  As  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  realizado  pela  BOVESPA  devem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante  quando  for  a  intenção  do  subscritor a sua alienação, o que se revela pelas circunstâncias  que  envolvem  os  negócios  jurídicos  posteriormente  realizados,  sendo  presumida  quando  a  alienação  ocorrer  até  a  data  do  balanço do exercício social subsequente, segundo inteligência do  PN  CST  108/78.  Caso  contrário,  sendo  o  interesse  pela  sua  permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício  de  suas  atividades,  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo  Permanente, subgrupo Investimentos. No caso vertente, as ações  recebidas foram, originalmente, registradas no Ativo Circulante,  o  que  estamparia  o  intuito  negocial  do  sujeito  passivo,  sendo  esse o entendimento majoritário dos componentes do colegiado,  que acompanharam o voto proferido pelas conclusões.  COFINS.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CORRETORAS  DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA PRÓPRIA DA  ATIVIDADE.  INCIDÊNCIA.  A  alienação  de  ações  e  outros  valores  mobiliários  por  sociedades  corretoras,  por  ser  receita  Fl. 303DF CARF MF     18 própria  de  suas  atividades  empresariais,  qualifica­se  como  faturamento  dessas  instituições,  devendo  submeter­se  à  incidência da Cofins. (Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime,  sessão de 23 mai. 2017, sendo que votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Rosaldo  Trevisan, que entenderam que não foi necessária a comprovação  pelo fisco da intenção de venda, no caso concreto, somente pelo  fato  de  a  própria  empresa  ter  revelado  contabilmente  tal  intenção).  Ou seja, na ocasião, há dois meses, não parecia o colegiado ter dúvidas (com  composição  que  difere  do  atual  colegiado  apenas  em  dois membros)  sobre  a  incidência  das  contribuições nas operações de venda de ações resultantes do processo de “desmutualização”,  desde que fossem (ou devessem ser) estas contabilizadas no circulante.  Externamos tal posicionamento, que aqui endossamos, de longa data, desde a  participação na Terceira Turma desta Quarta Câmara, em um dos primeiros julgamentos deste  CARF sobre o tema (Declaração de Voto no Acórdão no 3403­001.829):  “A  autuação  funda­se  no  entendimento  de  que  a  alienação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  recebidas  como  devolução  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  às  corretoras  associadas,  no  processo  denominado  de  “desmutualização”  (o  mesmo  procedimento ocorreu, v.g., em relação à BM&F, culminando na  BM&F S.A.), enseja o recolhimento da Contribuição para o PIS  e  da  COFINS.  Na  formação  da  Bovespa  Holding  S.A.  houve  ainda  a  incorporação  da  CBLC  (Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia).  A recorrente possuía 12 títulos patrimoniais da Bovespa, 1 título  de membro da compensação da BM&F, 1 título de corretora de  mercadorias  da  BM&F,  e  500  títulos  da  CBLC  antes  da  “desmutualização”.  Em  28/8/2007,  foram  a  ela  atribuídas  em  decorrência  disso  9.775.388 ações da Bovespa Holding S.A. Em 1/10/2007,  foram  ainda  atribuídas  9.869.625  ações  da  BM&F  S.A.  A  recorrente  ofertou  mediante  IPO,  em  23/10/2007,  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  (valor  unitário  de  R$  23,00),  e  em  28/11/2007,  ações da BM&F S.A. (valor unitário de R$ 20,00).  A  recorrente  alienou  em  IPO  25%  das  ações  recebidas  na  desmutualização  ­  BM&F  S.A.  (conforme  contrato  previamente  estabelecido,  que  assegurava  um  suplemento  de  15%  a  ser  oferecido  no  caso  de  excesso  de  demanda).  Também  foram  vendidos  10% das  ações  antes  do  IPO  a  investidor  estratégico  (General Atlantic LLC), nos termos de compromisso igualmente  assumido de forma prévia, no processo de “desmutualização”.  Na autuação,  exige­se  a Contribuição  para  o PIS  e a COFINS  em relação às ações vendidas em decorrência dos compromissos  previamente assumidos pela recorrente.  Defende  o  fisco  que  a  contabilização  das  ações  recebidas  da  BM&F S.A./Bovespa Holding S.A., e alienadas para o investidor  estratégico (10%) e em IPO (25%) deveria ter sido feita no Ativo  Circulante  (conforme  art.  179  da  Lei  no  6.404/1976  e  Parecer  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 296          19 Normativo CST no 108/1978, tendo em vista a intenção de venda  em curto prazo), e que a receita obtida é operacional (sendo que  a  própria  recorrente  classificou  o  resultado  da  venda  do  lote  suplementar  e  o  resultado  da  venda ao  investidor  estratégico  ­  10%  ­  como  operacional,  tratando  como  não  operacionais  somente os resultados das vendas em IPO.  A  recorrente  sustenta  que  as  ações  são  classificadas  contabilmente no Ativo Permanente, e que as receitas de venda  de  tais  ações  constituem  receitas  não  operacionais,  pois  não  guardam relação com a atividade da empresa.  Analisando­se as normas que tratam da matéria (essencialmente  o  art.  179  da  Lei  no  6.404/1976),  verifica­se  de  início  que  a  contabilização das ações recebidas deveria ter sido efetuada no  Ativo  Circulante  somente  se  referente  a  direitos  realizáveis  no  curso do exercício social subsequente. E remete­se essa intenção  ao momento do recebimento das ações na operação denominada  de “desmutualização”.  A  própria  Bovespa,  em  documento  dirigido  a  seus  antigos  associados (Ofício Circular no 225/2007­ DG), pouco depois da  assembleia  que  decidiu  pela  “desmutualização”,  orientou  a  contabilização pelos associados em decorrência da substituição  de seus títulos patrimoniais por ações da nova empresa Bovespa  Holding S. A.:  “a)  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em subconta específica da conta Títulos de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão for a de considerar essas ações como sendo "títulos  disponíveis para negociação ou venda", ou  b)  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica  da  conta  Ações  e  Cotas  (conta  do  COSIF  n"  2.1.5.10.), das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em substituição, se a decisão for a de considerar  essas ações como investimento.  (...)  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa Holding  S.A.,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre  Ativo  Circulante e Ativo Permanente."  Não  se  afigura  dúvida,  assim,  em  relação  à  classificação  contábil, que está intimamente vinculada à intenção da empresa  em negociar ou não em curto prazo as ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos  que  comprovem  que  a  recorrente,  no  momento  do  recebimento das ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo  a obrigação) de negociá­las em curto prazo.  Fl. 305DF CARF MF     20 No  presente  processo,  restam  incontroversos  os  compromissos  previamente  assumidos  pela  recorrente,  seja  de  oferta  a  investidor estratégico, seja em IPO, seja em oferta suplementar.  Assim, deveria a empresa  ter contabilizado no Ativo Circulante  tais ações. Portanto, escorreito o lançamento efetuado pelo fisco  em relação a tal tópico, pois as receitas decorrentes da venda de  tais ações constituem resultado operacional da recorrente (o que  se  conclui  pela  simples  análise  do  seu  objeto  social),  não  havendo  afetação  do  processo  pela  decisão  em  mandado  de  segurança referida pela recorrente.  Assim,  a  receita  obtida  com  a  venda  das  ações  é  receita  de  atividade típica da empresa, compreendida em seu faturamento,  e a classificação contábil das ações que a empresa manifesta a  intenção de (ou está obrigada a) vender em curto prazo deve ser  feita no Ativo Circulante.  Nesse sentido, divergimos do voto do relator, e entendemos que a  autuação  é  procedente,  por  estar  materializada  a  intenção  (decorrente  de  obrigação  contratual  previamente  assumida)  de  venda no momento da contabilização.”  Repare­se  que,  em  tal  julgado,  apesar  de  nossa  declaração  de  voto  não  externar  o  posicionamento  vencedor,  à  época,  naquela  turma,  houve  reforma  da  decisão  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­004.564),  resgatando  entendimento  que vem ao encontro daquele sempre por nós sustentado:  “RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui  receita  própria  da  atividade  da  Recorrente  a  decorrente  da  venda  de  ações,  adquiridas  para  esse  fim,  compondo  seu  resultado  a  base  de  cálculo da contribuição.” (recurso especial da Fazenda provido  por  maioria,  sessão  de  8  dez.  2016,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello).    E,  no  presente  processo,  repita­se,  restou manifestada  a  intenção  de  venda,  pela prévia ciência de oferta pública, narrada pela fiscalização (Relatório Fiscal ­ fls. 90 a 93) e  não afastada pela recorrente.  Assim,  divergindo  do  posicionamento  externado  pelo  relator  em  relação  à  natureza da  operação  denominada  de desmutualização,  e  no  que  se  refere  à manifestação  da  intenção de venda, com consequente necessidade de contabilização no circulante, mantenho o  lançamento fiscal.    A manutenção majoritária do lançamento, no colegiado, levou, então, a turma  a apreciar expressamente  tema não enfrentado originalmente pelo  relator, por decorrência de  este sustentar integral provimento: a questão referente à incidência (ou não) de juros de mora  sobre a multa de ofício lançada.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 297          21 Sobre  o  assunto,  tenho  sustentado  reiteradamente  que não  há  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, em diversos acórdãos, como o de no 3403­002.367, do  qual se extrai a argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 307DF CARF MF     22 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre as multas aplicadas no lançamento de  ofício.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.001702/2010­48  Acórdão n.º 3401­003.867  S3­C4T1  Fl. 298          23 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  referentes  à  multa lançada de ofício, na fase de liquidação administrativa do presente julgado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 309DF CARF MF

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