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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375589 #
Numero do processo: 12571.720004/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN C/C ART. 10 E 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. O lançamento tributário deve atender aos requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos tais requisitos, bem como restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART. 62 do RICARF E SÚMULA N° 2. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN C/C ART. 10  E 59 DO DECRETO N° 70.235/1972.  O  lançamento  tributário  deve  atender  aos  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos  tais requisitos, bem como restando o enquadramento legal e a descrição dos  fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para  a autuação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART.  62 do RICARF E SÚMULA N° 2. NÃO CONHECIMENTO.  A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma  legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  proceder  à  análise  de  aspectos  constitucionais da legislação.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e, parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório  e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 04 /2 01 4- 26 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 320          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa,  que  constituiu  a  exigência de PIS e COFINS, relativas aos períodos de apuração de 01/02/2009 a 31/03/2009.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  (e­fls.  213/222)  contém  a  descrição  do  procedimento  fiscal  executado,  com  a  lista  das  intimações  feitas  à  empresa;  as  respostas  e  documentos por ela apresentados ou não; o cálculo dos valores de PIS e COFINS apurados; os  respectivos  créditos;  as  retenções;  os  valores  glosados  e  os  DARFs  recolhidos.  Todos  os  valores foram demonstrados mês a mês pela fiscalização por meio das tabelas que compõem o  Relatório de Ação Fiscal.  Relatou a autoridade  fiscal a ocorrência de divergências de valores entre as  planilhas apresentadas pela interessada detalhando as receitas e aqueles declarados na DIPJ por  ela transmitida.  Devidamente  impugnada  a  exigência  pelo  contribuinte,  em  seguida,  a  6ª  Turma da DRJ/SPO, no acórdão n° 16­62.115, negou provimento ao apelo, com decisão assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a  legislação de regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas matérias.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  será  considerado  nulo  o  ato  administrativo  praticado  por  agente  incompetente.  Artigo  12,  I,  do  Decreto nº 7.574 de 29/09/2011.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 321          3 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  desconhecimento  da  matéria  tributada  ou  dos  fatos  que  fundamentaram  os  Autos  de  Infração, que os lançamentos se basearam em presunção e  não foram comprovados, o que seria um óbice ao direito à  ampla  defesa,  quando  os  lançamentos  efetuados  se  basearam  nos  dados  fornecidos  pela  interessada  e  nas  bases  de  cálculo  informadas  em  DIPJ,  a  descrição  dos  fatos é clara, e a fundamentação legal está discriminada na  exigência fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  na  aplicação  de  norma  legal  não  prospera  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  proceder  à  análise de aspectos constitucionais da legislação.  IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  documentais  devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação do  lançamento, salvo nos casos previstos no § 4º do artigo 57  do  Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011.  A  alegação  sem  produção de provas impossibilita a revisão do lançamento.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa  de atender aos requisitos previstos em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO. Constatada a  falta de declaração e de  recolhimento  de  débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado o crédito tributário pelo lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há  o  que  cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco e  inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 322          4 INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito  tributário pelo lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há  o  que  cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco e  inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  Impugnação Improcedente  Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta que:  1)  O  auto  de  infração  é  nulo,  por  violação  ao  art.  10,  III  do  Decreto  n°  70.235/72, o que afronta o princípio da ampla defesa;  2)  O  auto  de  infração  é  nulo,  em  decorrência  da  imprecisa  descrição  da  infração e da capitulação legal;  3)  O lançamento se deu por presunção, com base apenas em circunstâncias  indiciárias, sem qualquer comprovação de irregularidade;  4)  Com base em afronta ao princípio constitucional da não­cumulatividade,  requer  o  afastamento  da  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003;  5)  A  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003 afronta o princípio constitucional da isonomia;  6)  O  art.  3°,  ao  criar  vedações  ao  pleno  creditamento,  viola  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  7)  As Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 violam o princípio da capacidade  contributiva e do não­confisco;  8)  As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  estão  eivadas  de  vício  de  inconstitucionalidade formal, porque violaram o art. 246 da CF;  9)  As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  são  inconstitucionais,  pois  a  normatização  das  contribuições  deveria  se  dar  por  lei  complementar  e  não  por  lei  ordinária  como o são;  10)  Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS;  11)  Efeito confiscatório da multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 323          5 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, contudo deve ser conhecido em parte, como se verá a seguir.  Preliminares  Em  preliminar,  a  Recorrente  aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  três  razões: violação ao art. 10, III do Decreto n° 70.235/72, imprecisa descrição da infração e da  capitulação  legal  e  presunção  com  base  apenas  em  circunstâncias  indiciárias,  sem  qualquer  comprovação de irregularidade.  Não há razão nos argumentos.   Toda a matéria tributável está descrita tanto nos Autos de Infração como no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  forma  clara  e  detalhada,  permitindo  fácil  compreensão  do  procedimento fiscal efetuado.   Foi apurado o montante do tributo devido com base no faturamento indicado  na  DIPJ  e  levando­se  em  conta  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  e  os  recolhimentos retidos na fonte.  Ademais,  a  indicação  da  fundamentação  legal,  que  a  defesa  alega  desconhecer,  também  está  detalhada  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  e  faz  parte  dos  Autos  de  Infração de PIS e COFINS, como se vê na “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (e­fls.  199 e 207).  Ao compulsar os autos nota­se que todos os elementos de prova necessários à  comprovação do ilícito estão presentes.  Por outro lado, a empresa foi intimada a apresentar documentos (e­fls. 02/04,  52/55), obteve várias concessões de prorrogações de prazos solicitadas, quando possível (e­fls.  13, 50, 60), sendo que a documentação por ela apresentada, e que deu suporte aos lançamentos  efetuados, encontra­se juntada aos autos.  O  lançamento  tributário  deve  atender  aos  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, não se vislumbra  violação quaisquer destes dispositivos.  Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 324          6 Então,  restando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade ou cerceamento de defesa.  Portanto, as preliminares não devem ser acolhidas.  Mérito  No  mérito,  a  Recorrente  alega  apenas  matéria  de  afronta  à  Constituição  Federal:  · Com  base  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  requer  o  afastamento  da  sistemática  de  cálculo  do  PIS e da COFINS prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003;  · A  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  afronta  o  princípio  constitucional  da  isonomia;  · O art. 3°, ao criar vedações ao pleno creditamento, viola o princípio  constitucional da não­cumulatividade;  · As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  violam  o  princípio  da  capacidade contributiva e do não­confisco;  · As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  estão  eivadas  de  vício  de  inconstitucionalidade formal, porque violaram o art. 246 da CF;  · As Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  são  inconstitucionais,  pois  a  normatização das contribuições deveria se dar por lei complementar e  não por lei ordinária como o são;  · Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS;  · Efeito confiscatório da multa aplicada.  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Logo, não há como se conhecer das alegações de mérito da Recorrente.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e,  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 325          7 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 325DF CARF MF

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7382707 #
Numero do processo: 13047.720112/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora junte a Dirf do período e intime a contribuinte a apresentar o comprovante da retenção de 5.477,04 (fl. 67). (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora junte a Dirf do período e intime a contribuinte a apresentar o comprovante da retenção de 5.477,04 (fl. 67). (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13047.720112/2016­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MARLENE TERESINHA RITTER BULOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  junte  a  Dirf  do  período  e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  comprovante  da  retenção  de  5.477,04 (fl. 67).      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 47 .7 20 11 2/ 20 16 -6 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13047.720112/2016­61  Resolução nº  2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 91          2 RELATÓRIO                Notificação  de  lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  07  a  16),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.553,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                     Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  às  e­fls.  02  a  69  dos  autos, no qual o contribuinte alega que se trata de imposto retido sobre rendimentos recebidos  acumuladamente e apresenta documentos para comprovar este fato.  A  impugnação  foi  apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em  03/02/2017,  no  acórdão  15­41.315,  às  e­fls.  75  a  76,  não  conheceu  da  impugnação  por  concomitância de processo judicial e processo administrativo.                  Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  14/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 82 a 88, no qual alega, em resumo, que:  · preliminarmente,  que  desiste  do  pedido  de  devolução  do  imposto  de  renda retido na fonte, pois declarada na DAA de 2013, exercício 2014.  · que seja afastada a exigência fiscal, pois o processo judicial foi extinto.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 23/02/2017, e­fls. 81, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 14/03/2017, às e­fls. 82, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte em relação a rendimentos recebidos  acumuladamente.  Preliminarmente  a  recorrente  informa  que  desiste  do  pedido  de  devolução  do  imposto de renda retido na fonte, pois declarada na DAA de 2013, exercício 2014.  Afasto a preliminar por se tratar de matéria de mérito.  No mérito, a contribuinte informa que ingressou com ação judicial (processo nº  001/1.10.0254858­8, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do foro de central de Porto  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13047.720112/2016­61  Resolução nº  2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 92          3 Alegre/RS,  no  qual  se  discute  a  retenção  de  imposto  de  renda  em  casos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente.  A  DRJ,  em  sua  decisão,  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte, fundamenta na concomitância de instâncias, como se vê:    Apesar  do  motivo  da  glosa  ter  sido  o  fato  de  a  contribuinte  haver  obtido  a  restituição  do  imposto  na  ação  judicial,  a  impugnante  não  traz  argumentos  ou  provas  que  descaracterizem este  fato. O documento às fls. 46 atesta que a  reclamante  solicitara  no  processo  judicial  a  restituição  do  imposto  retido  aqui  em  questão.  De  acordo  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7  de  22/08/2014,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.    Feitas estas considerações, não constam nos autos documentação necessária para  o desfecho da presente lide.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência voto para que  a  unidade  preparadora  junte  a  Dirf  do  período  e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  comprovante da retenção de 5.477,04 (fl. 67).    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 92DF CARF MF

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7363592 #
Numero do processo: 10880.934221/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 21 /2 00 8- 34 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.246.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001384/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para declarar que não estão prescritos os pedidos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3302­00.299, de 01 de fevereiro de 2010 (e­folhas 114 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   eríodo de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996   PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO.  0  prazo  para  pedido  de  restituição  ou  para  realização  de  compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento  indevido ou a maior do que o devido.  Recurso voluntário negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 124 e segs) diz respeito  ao prazo para repetição do indébito.   O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 189 e segs, apenas em relação ao prazo para se pleitear a restituição  de tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  196  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 4          3  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não há a alegada nulidade da decisão recorrida. O Colegiado apenas aplicou  o prazo decadencial tal como, à época, dispunha a Lei Complementar 118/2005.  E nem poderia ser diferente. Na data da prolação do acórdão recorrido, 01 de  fevereiro de 2010, vigia a interpretação contida no art. 3º da Lei Complementar 118/1995, sem  os efeitos modulatórios que sobrevieram, fruto da decisão superveniente tomada pelo Supremo  Tribunal Federal em regime de repercussão geral.   Mérito  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do Código.   Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 5          4  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 6          5  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em  regime  de  repercussão  geral  sejam  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento do recurso apresentado pela contribuinte1.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolado  em  30/06/2003. Portanto estão prescritos todos os fatos geradores ocorridos antes de 30/06/1993.  Como o pedido abrange os períodos de outubro/88 a novembro/95, não estão prescritos os fatos  geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar que não estão prescritos os pedidos  referentes aos  fatos geradores  ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995. Os autos deverão  retonar à  turma  julgadora a quo,  para apreciação das questões de mérito relativas ao pedido de restituição/compensação.                                                                1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 7          6  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720413/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 262          1 261  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720413/2016­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ARY GONZALEZ RODRIGUEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação  atual  do  parcelamento  de  fls.  81/85  e  237/242,  informando  inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se  este  já  está  quitado,  se  não,  informar  se  o  IRRF  foi  pago  via  Darf  fora  do  parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 41 3/ 20 16 -4 3 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 263          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  06  a 10),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos da DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 23.592,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  02  a 147 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  · Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente  comprovados  pela  fonte  pagadora  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  · DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação  no valor de R$ 32.787,96 e   · Parcelamento  na  modalidade  da  LEI  12.996/2014  conforme  recibo  08940489879729450859.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 16/01/2017, no acórdão 08­37.222, às e­fls. 168 a 172, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 178  a 251, no qual alega, em resumo, que:  · Preliminarmente  informa  que  a  pessoa  jurídica  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA  MECÂNICA  S.A  C.N.P.J  N°  42.409.201.0001/97, em 2014, apresentou DIRF relativa ao ano de 2013,  conforme planilha às e­fls. 179;  · No mérito,  o  imposto  não  é  devido  já  que  os DARF  colacionados  aos  autos comprovam o pagamento do IRRF.  · Ainda,  há  parcelamento  ativo,  suspendendo  a  exigência  do  crédito  tributário.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 264          3 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/02/2017, e­fls. 257, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/03/2017,  também  às  e­fls.  177,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  em  DIRF,  implicando  na  autuação  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  23.592,36.  O  contribuinte,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço  de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere­se a  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.   Às  e­fls.  79  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Às e­fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N°  42.409.201.0001/97  em  programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561.  Às  e­fls.  92  e  seguintes  há  vários  documentos  que  informam  o  suposto  pagamento, cuja referência é o código 0588.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 265          4 Ante  o  exposto,  voto  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto  de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não,  informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002031/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, no Brasil e no Exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. DOCUMENTOS DE PROVAS LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Os documentos liberados pela Justiça Federal no Paraná e encaminhados à Secretaria da Receita Federal constituem de provas lícitas que confirmam a movimentação financeira em conta no exterior tendo como beneficiário o sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando restar comprovado no procedimento administrativo, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que o excesso não corresponde aos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais. SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  CELSO ROBERTO ARINELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  no  Brasil  e  no  Exterior,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  CONTA  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR.  DOCUMENTOS  DE  PROVAS  LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  documentos  liberados  pela  Justiça  Federal  no  Paraná  e  encaminhados  à  Secretaria da Receita Federal constituem de provas  lícitas que confirmam a  movimentação  financeira  em  conta  no  exterior  tendo  como  beneficiário  o  sujeito passivo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.  O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando  restar  comprovado  no  procedimento  administrativo,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  que o  excesso  não  corresponde  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou sujeitos à tributação definitiva.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 31 /2 00 6- 27 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 976          2 A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao  julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade  das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais.   SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  15­ 39.355(fls. 921/925) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (DRJ/SDR).  Anexos aos autos, constam documentos liberados pela Justiça Federal Seção  Judiciária  do  Paraná,  provenientes  de  apuração  do Caso  "Beacon Hill"  (CPI  do Banestado),  sobre remessas de divisas para o exterior (fls. 6 e seguintes).  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 977          3 A  ação  fiscal  teve  início  07/12/2005,  por  meio  do  Termo  Inicial  de  Fiscalização (fls. 333/334). Em decorrência do procedimento administrativo foi  lavrado Auto  de Infração (fls. 757/761), referentes às seguintes infrações:  a)  Depósitos bancários de origem não comprovada em contas, em relação as  contas  no  Brasil  como  no  exterior,  de  responsabilidade  do  contribuinte  em 2001 (R$ 2.666.197,75) e 2002 (R$ 7.072.217,12);  b)  Rendimentos  omitidos  de  arrendamento  de  pastagem  no  ano  calendário  2001 (R$ 55.000,00), declarados como isentos ou não­tributáveis;  c)  Variação patrimonial a descoberto em 2003 (R$ 299.737,07) e 2004 (R$  625.816,23);  d) Omissão de resgate de contribuições de previdência privada em 2003 (R$  12.314,34).  Por bem detalhar os fatos, transcrevem­se excertos do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 734/756), que assim resumiu:  [...]  Em  complemento  aos  documentos  enviados  para  atender  o  que  fora  solicitado no Termo de Início de Fiscalização, datado de 07 de dezembro de  2005, o contribuinte, através de correspondência, datada de 23 de junho de  2006, apresentou cópias de escrituras de imóveis de sua propriedade, cópia  de nota fiscal de aquisição de veiculo, cópia de contrato de arrendamento de  pastagens, cópias de declarações de renda e mais outras informações. Além  disso,  foram  entregues  os  extratos  bancários  e  alguns  esclarecimentos  solicitados na intimação datada de 19 de abril de 2006.  Mediante  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte  e  mais  os  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal  que  identificam  o  contribuinte  como  responsável pela subconta n° 310258, denominada “Aquarius", administrada  pela  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation",  em  agência  do  “JP  Morgan Chase Bank", em Nova Iorque ­ Estados Unidos da América, foram  elaboradas  planilhas,  com  dados  das  contas  bancárias  nacionais  e  do  exterior, para que o contribuinte comprovasse, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem a esses depósitos/créditos.  Cabe  esclarecer  que  o  afastamento  do  sigilo  bancário  relativo  à  conta  no  exterior, que deu origem à documentação ora analisada, foi autorizado pelo  Juízo  da  2”  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná,  decorrente  de  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  onde  a  empresa  “Beacon Hill  Service Corporation  ­  BHSC"  foi  identificada  como  uma  das  maiores beneficiárias de recursos daquele banco brasileiro.  [...]  Após  sucinto  relato  sobre o afastamento do  sigilo bancário da  subconta no  exterior, e dando continuidade à descrição da ação fiscal em curso, para fins  de apuração dos valores referentes à movimentação financeira incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 978          4 partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte foram elaboradas  planilhas  com  valores  de  créditos/depósitos  identificados  na  conta  do  Bradesco, ano­calendário de 2001, no total anual de R$ 113.517,68; Banco  do Brasil,  ano­calendário  de  2001,  no  total  anual  de R$173.211,75  e  ano­ calendário de 2002, no total anual de R$ 137.628,50; Itaú, ano­calendário de  2001,  no  total  anual  de  R$  117.995,70  e  ano­calendário  de  2002,  no  total  anual de R$ 3.500,00; e, ainda, créditos/depósitos identificados na subconta  n°  310258"AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$2.462.053,60,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Sedex  em  23/10/2006  (fls.  763),  o  recorrente apresentou impugnação em 23/11/2006 (fls. 765/813). O Acórdão nº 15­39.355 do  colegiado de primeira instância restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2016 (fls. 931/971).  Da sua peça recursal, assim se consubstanciam os principais argumentos de  defesa:  a)  Já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito  de  lançamento  sobre  fatos  geradores ocorridos em 2001, uma vez que se trata de lançamento por  homologação;  b)  Depósitos bancários não se constituem em fato gerador do imposto de  renda. Como meros indícios, caberia ao Fisco investigar e demonstrar  o nexo entre os depósitos e  a disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda, ou ainda a variação patrimonial a descoberto;  c)  Não  houve  omissão  de  rendimentos  a  título  de  resgate  de  contribuições  previdenciárias,  pois  estes  resgates  já  foram  enumerados e comprovados pelo impugnante no decorrer do processo  administrativo;  d)  O  arrendamento  de  pastagem  deve  ser  tratado  como  rendimento  da  atividade rural, que são isentos até o montante de R$ 400.000,00;  e)  Desconhece a existência de contas em seu nome no exterior, e jamais  fora  instado  a  se  manifestar  no  processo  em  trâmite  na  2ª  Vara  Criminal Federal de Curitiba, o que torna nulo o lançamento;  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 979          5 f)  Quanto  aos  depósitos  no  Brasil,  apresentara  durante  a  fiscalização  provas  da  sua  origem,  que,  porém,  foram  injustificadamente  desconsideradas pela autoridade lançadora;  g)  Não  podem  ser  cobrados  juros  de  mora  concomitantemente  com  a  multa  de mora,  por  caracterizar  duplicidade  de  penalização  por  um  mesmo fato;  h)  A taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculos de juros moratórios  de  débitos  fiscais,  porque  não  é  fixada  em  lei,  mas  por  norma  do  Banco Central, além de ter por objeto a remuneração de capital;  i)  Comprovara  exaustivamente  com  documentos  juntados  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  não  existiu  acréscimo  patrimonial  injustificado;  j)  A  multa  de  75%  somente  poderia  ser  aplicada  se  demonstrado  o  intuito de fraude. Ademais, é exagerada e tem natureza confiscatória,  e por isso deve ser julgada inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Preliminar  Decadência de fatos geradores até outubro de 2001  Aduz o recorrente que os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos  até outubro de 2001, por decurso do lapso temporal de cinco anos, estão decaídos.  Deflui­se do auto de infração (fls. 752/762) que os lançamentos em referência  correspondem a omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com origem  não comprovada (item 003 do AI) e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF/2002  (item 004 do AI).  Quanto ao item 003 do AI, necessário esclarecer que este colegiado por meio  de súmula já pacificou o entendimento em relação à matéria, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  tocante  aos  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF,  decorrentes  de  arrendamento  de  área  de  pastagens,  fato  gerador  31/10/2001,  tem­se  que  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 980          6 referidos  rendimentos  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  que  se  enquadram  no  conceito  de  lançamento por homologação, cujo  termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente ao exercício analisado, momento em que o lançamento poderia ser efetuado.  Neste sentido, é o julgado do STJ, recurso repetitivo, no REsp nº 973.733 SC  (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 981          7 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Neste sentido, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em  26/10/2006, conta­se, para os fatos geradores do ano calendário de 2001, 05 (cinco) a partir de  01/01/2002,  sendo  o  termo  final  o  dia  31/12/2006.  Assim,  conclui­se  como  regular  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Mérito  a)  Esclarecimentos  sobre  as  provas  judiciais  ­  Depósitos/créditos  conta  corrente  no  exterior  Salienta  o  recorrente  que  desconhece  possuir  conta  corrente  no  exterior,  sendo portanto nulos todos os valores lançados com base neste fato.  Cabe  esclarecer  que  a  utilização  dos  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal,  que  identifica  o  sujeito  passivo  como  responsável  por  subconta  no  exterior,  foi  autorizada  pelo  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná  que  afastou  o  sigilo  bancário nesta operação, por meio de investigação da CPI do Banestado.  O Assunto foi tratado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme  memorando expedido aos Superintendentes pela Coordenação de Fiscalização (fls. 46):   Assunto: Caso “Beacon Hill”  Em  complemento  ao  Memorando­Circular  Cofis/GAB  nº  2004/000652,  de  24  de  junho  de  2004,  informo  que,  nos  termos da decisão judicial da 2ª Vara Criminal de Curitiba  desta  data,  conforme  o  Ofício  nº  267/2004­GJ  (cópia  anexa),  não  há  mais  a  restrição  mencionada  no  item  18  daquele memorando.  2. Desta  forma,  o material  encaminhado  para  as Regiões  Fiscais  relativo  ao  caso  em  questão  está  liberado  para  todos  os  fins,  inclusive  para  abertura  dos  procedimentos  fiscais  e  cientificação  aos  contribuintes  no  curso  do  procedimento.  Desta forma, entendo que o colegiado de primeira instância circunstanciou de  forma precisa a análise dos documentos recebidos da Justiça Federal:   O impugnante alega desconhecer a existência de contas em seu  nome  no  exterior.  Mas  os  elementos  anexados  aos  autos  comprovam  para  além  de  qualquer  dúvida  que  o  autuado  era  responsável  e  titular  de  fato  e  de  direito  da  sub­conta  “Aquarius”  no  JP Morgan Chase Bank  em Nova  Iorque,  onde  foram  efetuados  os  depósitos  em  questão,  sob  a  égide  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  Como  prova,  há  documentos  assinados  pelo  próprio  autuado,  a  exemplo  do  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 982          8 contrato  de  abertura  de  conta  (fls  78/81)  e  do  cartão  de  assinaturas autorizadas (fls. 75/77), além de muitos outros.  Estas  provas  foram  colhidas  no  contexto  das  investigações  do  “Caso  Banestado”,  que  alcançou  notoriedade  nacional,  ao  identificar  contas  bancárias  no  exterior,  utilizadas  por  brasileiros  para  recebimento  de  valores  movimentados  à  margem do  sistema  financeiro nacional. É dentro deste quadro  que  o  conjunto  de  evidências  carreadas  aos  autos  deve  ser  avaliado.  Não  se  trata  de  meras  cópias  ou  listagens  de  computador,  mas  sim  de  provas  consistentes  e  robustas,  a  demonstrar que o autuado foi beneficiário de créditos em conta  no  exterior,  devidamente  identificados  e  quantificados.  Para  desconstituir  tais  provas  não  bastam  meras  alegações  de  desconhecimento.  Ainda  que  não  houvesse  sido  intimado  a  se  manifestar  no  processo  judicial  em  que  foram  investigadas  as  contas  do  esquema Banestado, como alega, não há qualquer impedimento  para a utilização no presente processo das provas ali  colhidas,  pois o que importa é que não tenham sido obtidas ilegalmente e  que tenham sido disponibilizadas à Receita Federal pelo próprio  Poder  Judiciário.  Como  evidências  materiais  dos  fatos,  a  sua  validade independe do contexto jurídico em que foram geradas,  uma vez que foram legalmente obtidas.  De igual forma, não há qualquer razão para colocar em dúvida  a validade das informações colhidas nas investigações policiais  e das transcrições das operações financeiras em questão. Não se  podem requerer provas de outra espécie para operações que se  desenvolveram  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  como  é  o  caso  deste  tipo  de  movimentação  financeira  ilegal,  quando  a  ocultação  dos  fatos  é  um dos  objetivos  primordiais  dos  que  se  utilizam destes meios.  Portanto,  entendo  que,  à  vista  dos  documentos  liberados  pelo  Poder  Judiciário ­ Justiça Federal no Paraná, está superada a alegação relativa à conta no exterior em  nome do sujeito passivo.   b)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Aduz o recorrente que os depósitos em conta corrente, por si só, não podem  ser  considerados  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  se  encaixam  em  seu  princípio legal, visto que não reflete em absoluto, base de cálculo própria de tributo que tenha  como pressuposto o conceito que pode ser qualificado de renda acréscimo.  Pois bem. A matéria em discussão encontra­se disposta no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 983          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1 os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (grifou­se)  Veja.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Constatada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação.  A  legislação  não  faz  nenhuma  outra  exigência  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos. Não  é  necessário,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza.  Assim, a comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram efetuados na conta corrente.   No caso, colhem­se do Termo de Verificação Fiscal os valores  referentes à  movimentação  financeira  incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos  calendário  2001 e 2002, estando resumido pela auditoria fiscal desta forma (fls. 736):  ..... na conta do Bradesco, ano­calendário de 2001, no total  anual de R$ 113.517,68; Banco do Brasil, ano­calendário  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 984          10 de 2001, no total anual de R$ 173.211,75 e ano­calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  137.628,50;  Itaú,  ano­ calendário de 2001, no total anual de R$ 117.995,70 e ano­ calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  3.500,00;  e,  ainda,  créditos/depósitos  identificados  na  subconta  n°  310258  "AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$  2.462.053,60,  nos  anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente. (grifou­ se)  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal,  acompanhado  de  planilhas  de  conferência dos depósitos bancários e relatórios de depósitos/créditos da sub­conta nº 310258  no exterior (fls. 686 e segs), o sujeito passivo foi instado a apresentar:   1.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram origem  aos  depósitos/créditos  nas  seguintes  contas  bancárias, conforme planilhas anexas:  . Bradesco, ano­calendário de 2001;  . Banco do Brasil, anos­calendário de 2001 e 2002;  . Itaú, anos­calendário de 2001 e 2002 .  2.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  na  sub­ conta  n°  310258,  denominada  "Aquarius",  administrada  pela  empresa  Beacon  Hill  Sen/ice  Corporation  ,  em  agência  do  J  P  Morgan  Chase  Bank,  em  Nova  Iorque  ­  Estados Unidos da América, que  tem o  contribuinte  como  responsável, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002,  conforme  planilhas  anexas  que  totalizam,  por  ano,  US$  2.142.738,  72  e US$  2.462.053,60,  respectivamente. Cabe  esclarecer que a quebra do sigilo bancário relativo à conta  no  exterior,  que  deu  origem  ã  documentação  por  nós  analisada,  foi  autorizada  pelo  Juízo  da  2°  Vara Criminal  Federal de Curitiba ­ Paraná.   Conforme registrou a auditoria fiscal, o sujeito passivo deixou de atender ao  termo de intimação para esclarecer a origem dos depósitos (fls. 740).  Relata ainda a autoridade lançadora que o valor de R$ 55.000,00, depositado  no  Banco  do  Brasil,  no  mês  de  outubro,  estava  vinculado  ao  contrato  de  arrendamento  de  pastagens, sendo desta forma objeto de tributação específica.  Repise­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  legal,  por  esse  modo,  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de  justificativas trazidas na peça de defesa, mas, também, que estas sejam amparadas por provas  hábeis, idôneas e robustas.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 985          11 Portanto, sem razão o recorrente.  c) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência  privada e FAPI  Afirma que não houve omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tanto,  diz  que  esses  rendimentos  foram  devidamente  enumerados pela autuante e comprovado no processo administrativo.  Em  relação  ao  valor  lançado  a  título  de  resgate  de  previdência  de  R$  12.314,34 (item 001 do AI), referentes aos rendimentos recebidos do Banco Itaú, comprovante  de  rendimentos  financeiros  (fls.  308),  constata­se  que  o  recorrente  indevidamente  informou  como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, conforme extrato da DIRPF/2004,  às fls. 297.   Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições.  Portanto, sem razão o recorrente.  d) Acréscimo patrimonial a descoberto  Dos Demonstrativos de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal (fls.  730/733), anexos ao Termo de Verificação Fiscal, anos calendário 2003 e 2004, extrai­se que a  motivação do lançamento de ofício foi efetuado com base na variação patrimonial a descoberto  (RECURSOS/ORIGENS ­ DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES).  Percebe­se  que  a  auditoria  fiscal,  conforme  TVF  (fls.  740/751),  consubstanciado nos documentos  e  termos  anexos  aos  autos,  procurou demonstrar,  de  forma  detalhada, por ano calendário, os valores lançados a título de origens e aplicações de recursos.   A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  seu  regramento  basicamente estabelecido no Código Tributário Nacional e na Lei nº 7.713, de 1988, e deve ser  apurada  em  bases  mensais,  como  ocorre  com  vários  tipos  de  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas físicas, in verbis:  Código Tributário Nacional  SEÇÃO IV  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 986          12  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § [...]   Lei nº 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifou­se)  Ainda,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial,  dispõe  o  art.  807  do  Regulamento do Imposto de Renda:   Subseção III  Origem dos Recursos  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  refuta,  de  forma  genérica,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  visto  que  foi  devidamente  demonstrada  mediante  a  apresentação  de  documentos. No entanto, não específica quais documentos demonstra que não houve acréscimo  patrimonial.  Sem razão o recorrente.  e) Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF   Do Auto de Infração (fls. 761), extrai­se que a auditoria fiscal constatou que,  no  ano­calendário  de  2001,  o  sujeito  passivo  declarou,  indevidamente,  como  Rendimentos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 987          13 Isentos e Não Tributável, o valor de R$ 55.000,00 (fls. 270), referente ao arrendamento de área  para pastagens no Mato Grosso.  De  fato,  trata­se  de  rendimentos  tributáveis,  Instrumento  Particular  de  Contrato de Arrendamento de Pastagens (fls. 595/596), que, nos termos do que dispõem os arts.  39, 49 e 58 do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitam­se ao ajuste anual.   Neste  sentido,  reafirma­se a decisão do colegiado de primeira  instância que  assim concluiu:  O  arrendamento  de  pastagem  não  é  rendimento  da  atividade  rural,  como  argumenta o impugnante, pois a produção é desenvolvida pelo arrendador,  que  arca  com  os  seus  custos,  enquanto  os  rendimentos  do  arrendatário  decorrem meramente do contrato de locação de propriedade ou direito.  f) Acréscimos legais ­ exigência de juros moratório/taxa Selic  Questiona  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  informando  que  a  taxa  Selic  è  inconstitucional, conforme a seguir:  Não obstante a própria autuação e a  fundamentação  legal não  permitam,  como visto, confirmar os  índices aplicados  para  fins  de  atualização  da  suposta  dívida,  pelo  extrato  supracitado  acredita­se  tenha  sido  aplicada  a  taxa­SELIC,  já  que  houve  o  acréscimo  de  juros.  Ocorre  que  a  taxa  de  juros  SELIC  é  inconstitucional pelo que segue, e,  portanto,  o  título atualizado  por tal índices carece de liquidez e certeza.  Quanto  à  inconstitucionalidade,  impende  informa  que  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar:  "  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Em  relação  os  juros  de mora,  é  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado, de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril  de 1995, deverá  ser acrescido de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  tal  qual  consta  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  g) Cobrança concomitante de multa e juros de mora  Entende que, no caso, a cobrança da multa de mora e juros de mora possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  sanções  ressarcitórias,  e  que  não  há  como  se  negar  que  está  ocorrendo o chamado BIS IN IDEM, da seguinte forma:  Além  da  multa  moratória,  estão  sendo  cobrados  juros  dessa  mesma  natureza.  Tanto  uma  quanto  a  outra  POSSUEM  A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 988          14 chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa  pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza  e função equivalentes.  A multa de mora tem seu regramento, basicamente, estabelecido no art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Verificando  o  demonstrativo  consolidado  do  Crédito  Tributário  (fls.  4),  constata­se que não há cobrança de multa de mora, até por que o valor foi lançado de ofício,  senão vejamos:   Imposto de Renda Pessoa Física      R$    Imposto        2.940.948,88    Juros de Mora        1.762.583,25    Multa          2.205.711,65      Valor do Crédito Apurado    6.909.243,78  Como se observa, a multa que está sendo cobrada nos autos refere­se à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Portanto, sem razão o recorrente.  h) Multa de Ofício 75% ­ Caráter confiscatório  No que toca à multa de ofício, transcreve Enunciado nº 15 do CARF (Súmula  CARF nº 14), com o seguinte teor:  Enunciado nº 15  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 989          15 "A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só, não autoriza a qualificação de multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Decisão: Aprovada por maioria, com cinquenta e sete votos favoráveis  e  dois  votos  contrários  proferidos  pelos  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos de Lima e Nilton Pess, Súmula 1º CC nº 14.  No caso, necessário esclarecer que o teor do enunciado diz respeito a multa  qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude do  sujeito passivo, nos termos do disposto do art.   Multas de Lançamento de Ofício    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Grifou­se)  Na situação em apreço, não foi  aplicada a qualificadora da multa de ofício,  conforme se observa da análise do item anterior.   De acordo com o acima exposto,  verifica­se que o  lançamento da multa de  75% está devidamente amparado em lei.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  julgador  não  compete  manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de  princípios constitucionais. Portanto, sem razão o recorrente.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 990          16 Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar, e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                                    Fl. 990DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928626/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.

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1401­002.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 26 /2 00 9- 01 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/05/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.978  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 43 /2 00 7- 39 Fl. 981DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  a  decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  18  de  janeiro  de  2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 497 a 516, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­ 002.518 (folhas 541 a 565), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007   SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE.   Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário­utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 982          3 previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  considera  parte  das  despesas  com  veículos  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  dos  beneficiários,  temos  a  confissão  de  que  parte  das  despesas  são  dispensáveis,  o  que  autoriza  a  inclusão  dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa  de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos  valores  pagos  aos  segurados  e  presentes  no  lançamento,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.  Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido:  Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 983DF CARF MF     4 A  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  donde  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outros  julgados  em  relação  à  matéria  cesta  de  multas.  A  Contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde  pugna  pela manutenção  do  a  quo quanto à aplicação de multas.  Já o Contribuinte, após a inadmissibilidade dos seus Embargos de Declaração  apresenta Recurso Especial pugnando   (a) Da divergência jurisprudencial quanto à contagem do prazo decadencial  ­ art. 150, § 4º versus art. 173, I, do CTN; e  (b) Da divergência jurisprudencial quanto à não incidência de contribuição  previdenciária sobre veículos fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana    A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do a  quo com relação às matérias recorridas pelo Contribuinte.  Chegando  os  autos  a  este  colegiado,  foi  proposta  a  Resolução  n.º  9202­ 00138, com a finalidade de que FOSSEM prestadas informações dos débitos declarados como  devidos  e  todos  os  recolhimentos  correspondentes  às  contribuições  destinada  à  Seguridade  Social  realizados pelo  contribuinte no período cuja decadência  está  sendo discutida,  ou  seja,  entre 01/01/2002 a 31/12/2002 e relatório quanto à existência de pagamentos realtivos a fatos  geradores dos débitos, tendo sido informado o seguinte:  Com relação a solicitação de fls. 842, (a), podemos verificar nos  quadros  que  não  constam:  divergências  entre  os  valores  informados  em GFIP  e  os  valores  recolhidos,  e  outros  débitos  para o período de 01/2002 a 12/2002.  Com  relação  a  solicitação  de  fls.  842,  (b),  não  constam  pagamentos  para  os  fatos  geradores  dos  débitos  compreendidos entre 01/2002 a 12/2002.  Entretanto esclarecemos que consta na mesma ação fiscal junto  ao contribuinte a NFLD –DEBCAD 37.097.953­2, com emissão  em  19/12/2007,  contida  no  processo  nº  10882.003540/2007­03,  para  o  período  de  01/2002  a  08/2007,  e  conforme  decisão  do  CARF, acórdão 2302­003.467 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão  de  05/11/2014,  através  do  recurso  voluntário  para  exclusão  das  competências  01/2002  a  11/2002,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  disposto  pelo  artigo 150 § 4º do CTN, (fls. 1924/1936).  O Contribuinte intimado da informação fiscal trouxe aos autos a informação  de  que  este  declarou  e  antecipou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração paga a seus funcionários, trazendo aos autos cópias das GFIP do período e  seus comprovantes de pagamento.  É o relatório.    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 983          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Ambos  os  Recurso  Especial  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.   Do Recurso do Contribuinte  Decadência      Por  esta  razão,  os  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  de  01/2002 a 11/2002.  Motivo pelo qual quanto a este aspecto dou provimento parcial ao Recurso do  Contribuinte.  Diante  do  exposto  conheço  parcialmente  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL ATÉ A COMPETÊNCIA  11/2002,  tendo  como  consequência  a necessária  apreciação  do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Quanto à retroatividade benigna  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 985DF CARF MF     6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 984          7 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 987DF CARF MF     8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 985          9 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 989DF CARF MF     10 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 986          11 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 991DF CARF MF     12 Assim,  quanto  a  este  aspecto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva   Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada    Peço  vênia  para  divergir  da  Relatora  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  especificamente  sobre  o  tema:  "não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários  utilizados  no  fim  de  semana".  No presente caso foi lavrado contra o contribuinte lançamento para cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  valores  correspondentes  ao  salário  utilidade  pago  aos  funcionários  de  'alta  chefia'  por  meio  do  fornecimento  de  veículo.  No  relatório  fiscal  foi  esclarecido que o montante da base de cálculo foi extraído da própria contabilidade da empresa  que  tributou, pelo  imposto de  renda, as despesas com os veículos na proporção dos dias não  úteis.  A  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  analisando  este  ponto  e  adotando  o  conceito da Súmula 367 do TST, assim se manifesta no acórdão 230102.518:  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso, exige que o fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho.  Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser  provada  pelo  fisco,  pois  é  este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade dos veículos para a  realização do trabalho. Caracterizada a dispensabilidade, estará  preenchido  o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe  a remuneração.  É  de  ser  notado  que,  estando  dentro  do  conceito  de  remuneração,  o  salário­utilidade  está  no  campo  de  incidência  tanto  da  contribuição  da  empresas  sobre  a  remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais.  No caso em análise, verificamos que a fiscalização carreou aos  autos  relatórios da  própria  recorrente  por meio  dos  quais  esta  confessou  que,  em  uma  fração  do  mês,  os  veículos  são  dispensáveis  para  o  trabalho,  pois  assim  registrava  em  sua  contabilidade  fiscal, particularmente em relação ao  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 987          13 E acrescenta:  É certo que o imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos, mas também é certo que há fatos jurídicos tributários  que irradiam efeitos que interessam a mais de um tributo. O que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão  de  um  fato.  Estamos  tomando a confissão da empresa, externada em relatórios e em  seus livros fiscais, de que os veículos são dispensáveis em parte  do período de modo tal que foram incluídos na remuneração dos  beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de renda.  A  partir  do  fato  confessado  da  dispensabilidade  dos  veículos,  estabelecemos  o  efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária.  Se  desde  sempre  assim  devíamos  agir,  a  partir  da  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  com  a  Secretaria  da  Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para não  darmos  tratamento  distinto  a  situações  idênticas  em  termos  fáticos.  Assim,  o  lançamento  deve  prevalecer  sobre  o  que  a  própria  empresa  considerou  como  uso  do  veículo  fora  do  trabalho  a  ponto de ter sido tomada como base de cálculo do imposto sobre  a  renda  da  pessoa  física.  Tendo  sido  esse  o  procedimento  da  fiscalização, conforme observamos em fls. 12/25 e 110/125, não  há reparos a fazer no lançamento  Percebemos,  portanto,  que  a  razão  maior  do  Colegiado  recorrido  para  manutenção do lançamento, se dá com base no entendimento de que os registros contábeis da  empresa  representam  uma  verdadeira  confissão  acerca  da  caracterização  da  vantagem  como  salário  utilidade. Diante  de  toda  fundamentação  utilizada  pelo Conselheiro Relator  devemos  considerar  que  tal  fato  assume  uma  relevância  considerável  para  o  fim  de  conhecimento  do  recurso na medida em que exige que aspecto semelhante tenha sido submetido a apreciação do  Colegiado paradigmático.  Para sustentar a divergência a Recorrente cita como paradigma o acórdão nº  2401­003.809.  Neste  último  julgado  o  Relator  se  manifesta  no  sentido  de  ser  possível  a  caracterização  do  fornecimento  de  veículos  como  salário  indireto,  e  naquele  caso  concreto,  também com base na Súmula 367 do TST concluiu que não  integra o conceito de salário de  contribuição  a  vantagem  caracterizada  pelo  uso  de  veículo  pelo  empregado  nos  finais  de  semana. No acórdão paradigma foi destacado: "entendo que razão assiste ao recorrente quanto  ao  levantamento  fornecimento  de  veículos  da  empresa,  mesmo  que  a  utilização  dê­se  basicamente para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana."  Ora,  como destacado, o  acórdão paradigma não  enfrentou  situação onde há  uma  confissão  do  Contribuinte  acerca  da  natureza  remuneratória  da  verba  para  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda  do  empregado,  fato  que  como  dito  assume  uma  diferença  relevante para fins de juízo de admissibilidade.  Fl. 993DF CARF MF     14 Havendo  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  que  impede o estabelecimento da divergência pretendida pelo contribuinte, deixo de conhecer do  recurso no que  tange  ao  tema:  "não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre veículos  fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 994DF CARF MF

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7360082 #
Numero do processo: 10880.660282/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 82 /2 01 2- 36 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.913968/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FORUM TELECOM DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  3.959,59,  relativo  ao  período  de  apuração junho/2011.  Por meio de despacho decisório  à  fl.  2,  a Delegacia da Receita Federal  em  Novo  Hamburgo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 39 68 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 141          2 pagamento relativo ao Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6 e 7), na qual  informou ter havido equívoco no preenchimento da DCTF e do Dacon, o que teria  levado ao  entendimento de que não haveria crédito disponível para compensação. Efetuada a retificação  das declarações após o Despacho Decisório, entende ter sanado a divergência.  Juntou,  a  título  de  prova,  ato  de  representação  e  constituição  da  empresa,  Despacho Decisório e recibo da DCTF retificadora (fls. 8 a 36).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 55.546  (fls.  42  a  45),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF, por si só, não faz prova do direito e  que o contribuinte não juntou aos autos documentação que demonstrasse a certeza e liquidez do  crédito pleiteado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  49,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/06/2014,  conforme  Carimbo aposto à página inicial (fl. 52).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que  tem direito ao crédito  do  pagamento  a  maior,  o  que  pode  ser  constatado  ao  se  confrontar  a  DIPJ  com  a  DCTF  retificadora.  Entende  que  a  DCTF  foi  atendeu  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010, segundo a qual a declaração retificadora tem a mesma natureza da originária (fls.  52 e 53).   Junta, a título de prova, a DIPJ relativa ao ano­calendário 2011, além dos atos  de representação e de constituição da empresa (fls. 54 a 136).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 142          3 O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme AR  constante  à  fl.  49.  Esta  data  foi  inserida  tanto manualmente,  pela  pessoa  que  recebeu  o  documento,  quanto  por  meio  de  carimbo  dos  Correios.  Logo,  a  data  limite  para  recorrer foi em 23/06/2014, segunda­feira, já que o prazo de 30 dias expirou no sábado.  Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 26/06/2014, o que se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 52).  A  recorrente  informa  que  teria  recebido  a  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/05/2014,  sem  maiores  explicações  sobre  a  discrepância  entre  sua  assertiva  e  a  data  que  consta  no  processo  e  sem  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstre  o  que  afirma,  prevalecendo, desse modo, a data que consta no AR.  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 142DF CARF MF

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