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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838697 #
Numero do processo: 13976.000273/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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(AM Put•"(1° "' n / Recorrente : BUDDEMEYER S/A Roxice - Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT custo de industrialização por encomenda integrar o valor dasES aquisições incentivadas. CONFERE COM O ORIGINAL ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES Brasa °L--L-1- E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros Andrezza Nas mento Chmcikal Mat. Sia 1377389 produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de • matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto 00' 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Bradá, eit ./ 044 I &O Fl. Processo n2. : 13976.000273/2001-68 Andrezza NaVân idc.tuncikal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.230 Acórdão nI : 202-16.831 ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente. Sala d. Sessõe em 25 de janeiro de 2006. ^n" 4ruffar os im Presidente I/ 41 f'• 449 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2+1 CC-MF-4. - Ministério da Fazenda Brasima, 4 0/1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Andrew Nasc cato Sc Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Mat. Siam 1377389 • Recurso n2 : 131.230 Acórdão n2 : 202-16.831 Recorrente : BUDDEMEYER S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI, relativo ao 22 trimestre de 2001, no valor de R$ 77.836,92, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 15/08/2001, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. No exame administrativo do pedido foi constatado que a empresa procedeu à retificação do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), contido na DCTF retificadora, referente ao 22 trimestre de 2001, considerando custos de produção que somente poderiam ser aproveitados na base de cálculo a partir do 4 2 trimestre de 2001, conforme veio a autorizar, posteriormente, a IN SRF n2 069/2001, baixada com base na Lei n2 10.276/2001, originada da Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Especificamente, foram adicionados à base de cálculo do incentivo custos referentes à aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, maravalha e serviços de industrialização por encomenda. No tocante ao consumo de maravalha, a empresa informou, em resposta à intimação do Fisco, tratar-se de serragem utilizada no aquecimento das Caldeiras, que se enquadra no conceito de produto intermediário, mesmo não entrando em contato com o produto. A DRF em Joinville — SC indeferiu totalmente o pleito, por concluir que a requerente, com a inclusão de elementos impróprios na apuração dos créditos sem a devida discriminação, impediu a determinação do eventual valor que estivesse de acordo com a Port. MF n2 38/97. Conseqüentemente, deixou de homologar as compensações vinculadas ao respectivo crédito. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa, preliminarmente, que no início de 2001 teria observado que, além dos créditos já requeridos em pedidos anteriores, poderia creditar-se dos valores decorrentes do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do beneficio, bem como daqueles relativos ao consumo de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização efetivada por terceiros. Diante dessa nova realidade, protocolou junto à SRF as retificações dos DCPs, nas quais buscou alterar a base de cálculo do beneficio, em decorrência da inserção dos valores já mencionados, disso originando-se o valor complementar do crédito presumido referente ao 22 trimestre de 2001, objeto do presente processo. - Alega que não alterou a sistemática de apuração do crédito presumido, utilizando- se do método de custo coordenado e integrado permitido pela normas então vigentes, não tendo aplicado, outrossim, as inovações da IN SRF n2 069/2001 e da Lei n2 10.276/2001, como concluiu equivocadamente a fiscalização. Além disso, entende que esses novos dispositivos legais apenas vieram sedimentar o direito já existente de inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda no cálculo do beneficio. 3 , 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda , 01/ 2/00.g- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Addr4;12a N lento :imicilçal Mal. Siga! 13"7Y49 Recurso n2 : 131.230 .~1111111~~~,IMINIM Acórdão n : 202-16.831 Repisa, ainda, a informação já fornecida à fiscalização de que a maravalha deve ser admitida como produto intermediário, pois, da mesma forma como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, contribui para a formação do produto da empresa. Por fim, afirma a existência de inúmeros precedentes do Segundo Conselho de • Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o direito à inclusão da energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, bem como da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo fiscal, pelo que requer o ressarcimento integral do valor solicitado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 2° trimestre de 2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EVSUMOS ADMITIDOS NA BASE DE CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. ABONO DE JUROS SELIC DES CABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa suas razões de defesa constantes da manifestação de inconformidade, inovando na apresentação de argumentos a respeito do direito de inclusão do ICMS pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na base de cálculo do incentivo. É o relatório. • 4 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . ' CONFERE COM O ORIGINAL ,ÁZ)11;.'", . Ministério da Fazenda CC-MF2 "_f__J— Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Bras ma A adrezza tmento Schmcikal Processo I? : 13976.000273/2001-68 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.230 Acórdão n2 : 202-16.831 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço.. , Primeiramente, observa-se que o ICMS foi citado pela empresa, na manifestação de inconformidade, como um dos motivos que a levaram a efetuar o pedido de crédito presumido suplementar, porém nenhum comentário teceu naquela peça recursal a respeito do direito à inclusão deste imposto na base de cálculo do ressarcimento. Além disso, os demonstrativos juntados à inicial não demonstram se tais valores foram incluídos na Receita Operacional Bruta que serviu para determinar o percentual representativo da Receita de Exportação, utilizado no cálculo do beneficio fiscal. A falta de informações detalhadas a respeito da metodologia de cálculo empregada na determinação do crédito complementar, tanto no momento do pedido inicial, quanto em resposta às intimações do Fisco, levou ao indeferimento do pedido. Esta falta de informação viciou também a manifestação de inconformidade, fazendo com que a matéria do ICMS fosse considerada como matéria não impugnada pela DRJ. Assim, em que pese a Lei n2 9.363/96 ter-se referido ao valor total e não ao valor líquido das aquisições, não cabe agora, em grau de recurso, apreciar os argumentos novos da recorrente, não aduzidos no momento oportuno, ou seja, no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. Ademais, no método de custo coordenado e integrado utilizado pela empresa a alegada exclusão do ICMS teria afetado igualmente a base de cálculo e o percentual da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta Operacional. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López,' analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação semelhante, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [..] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestaçã'o de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. - 3 s 5 l INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda É:ç .C4 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte; "gila' Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Andrezza ascimento Schmcikal Mat. Sispe 1377389 Recurso n2 : 131.230 Acórdão : 202-16.831 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclus'à'o, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Portanto, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, é de se declarar preclusa a argumentação relativa ao ICMS pago na aquisição de insumos, que só veio a ser contestada efetivamente em grau de recurso. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. Afora a questão do ICMS, é objeto da lide trazida perante este Colegiado a glosa dos custos relativos à aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e industrialização por encomenda. Discute-se, ainda, o indeferimento da atualização monetária requerida segundo a taxa de juros Selic. A respeito da industrialização por encomenda, no caso em que esse serviço é executado sobre insumos que posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produtos para exportação, é certo que o custo desse beneficiamento deve integrar o cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei ng 9.363/96. Este tem sido o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n52 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). j) s 6 raF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte &ase Fl. s, -0 Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Andrezza N intto Schmeikal Recurso 112 : 131.230 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-16.831 Com relação aos gastos com aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha, mantém-se a decisão recorrida que os considerou impróprios para gerar o beneficio fiscal. Com efeito, a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos . os insumos utilizados, na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao In" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ! Turma do TRF da 4-4 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito .‘ 7 MF EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL,;”4 É 22 CC-MFMinistério da Fazenda t- Braoa 04 I 200-1- Fl. Segundo Conselho de Contribuint ' AI 12 Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Andrezzaento Mut Mat. Sispe 137738,) Recurso n2 : 131.230 Acórdão n : 202-16.831 escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificaç ão, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.." Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para . títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular s \ 8 Mf -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . . . CC-MF / 0 4 / , Ministério da Fazenda % Fl. .n'W Segundo Conselho de Contribuint Andrezza imento SchmctkaL Processo n2 : 13976.000273/2001-68 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.230 Acórdão n/ : 202-16.831 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e às condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre os insumos incentivados da recorrente. Sala das Ses zes, em 25 de janeiro de 2006. jA • 4e ' o R 9 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001923/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 COFINS. DCTF. VINCULAÇÃO A COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL INCORRETAMENTE INFORMADO. LANÇAMENTO. É regular o lançamento decorrente de erro de preenchimento da declaração que tenha efeitos irregulares sobre a exigibilidade ou extinção dos créditos tributários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LITIGIOSOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE. A compensação entre créditos litigiosos e débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional era possível, antes do trânsito em julgado da ação, somente com autorização por meio de medida judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.598
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DCTF. VINCULAÇÃO A COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL INCORRETAMENTE INFORMADO. LANÇAMENTO. É regular o lançamento decorrente de erro de preenchimento da declaração que tenha efeitos irregulares sobre a exigibilidade ou extinção dos créditos tributários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LITIGIOSOS. AUSÊNCIA DE . AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE. A compensação entre créditos litigiosos e débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional era possível, antes do trânsito em julgado da ação, somente com autorização por meio de medida judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i&itk" SEGUNDO CONSELHO DE CO3414 t,3/4 Processo n° 13839.001923/2003-29 MF CONFEFtE COM O ORIGle CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-81398 emas. fie 1 0i - SAS f mat.: SOM 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. alb Afit,CULLC-t/ lA SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSÉ ). 1 " ONIO FRANCISCO R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 MF " SEGMCNONFERE CIFP'"IMAL IBM"4 Processo n°13839.00192312003-29 COM O ^ CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.598 Eis. 102 SAio R4at &noa 9174.5 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 80 a 89) apresentado em 8 de março de 2007 contra o Acórdão n2 05-15.627, de 20 de dezembro de 2006, da DRJ em Campinas - SP (fls. 68 a 76), do qual a interessada tomou ciência em 7 de fevereiro de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de junho a dezembro de 1998, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se aos requisitos fixados nas Instruções Normativas SRF n" 21/97 e 73/97. MULTA DE OFiC10. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 21 de julho de 2003 e, segundo o termo de fls. 37 a 41, o Processo Judicial n2 92.00699294-0 (92.0069294-04, em relação ao mês de maio), informado pela interessada na vinculação efetuada em DCTF em relação à compensação sem Darf não teria sido comprovado. Na impugnação, a interessada referiu-se ao número de processo 92.00699294- 10, mas juntou documentos que se referem ao número 92.00699294-0. Posteriormente, foram juntados os documentos de fls. 58 a 67, segundo os quais o número correto do processo seria 92.0069294-0, que recebeu o número 94.03.017130-8 no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região. Tratou-se de ação contra o Finsocial, julgada favoravelmente à interessada no TRF, com interposição de recurso especial pela União, do qual o Superior Tribunal de Justiça não tomou conhecimento. A DRJ, conforme ementa anteriormente reproduzida, excluiu a multa de oficio aplicada, em face da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003. 4ak- 3 IBUINTEF SE1:311g140FMNScEà1;1100 eRCONTRmk. á 4 Processo n• 13839.001923/2003-29 Acórdão ns• 201-81.598 Brasiba, ___142_ At_ CCO2/C01 F1s. 103 Soes Steps 91745 Segundo o Acórdão, a interessada não juntou cópias da petição inicial e das decisões judiciais, mas foram obtidas informações do sítio do TRF na Internet, segundo as quais, a interessada não teria requerido compensação na ação judicial. Ademais, os documentos juntados pela interessada sugeririam que teria efetuado compensação, mas, ao mesmo tempo, haveria indícios da realização de cálculos no âmbito do processo judicial para efeito de execução. Ainda observou o Acórdão que a interessada não apresentou o necessário pedido de compensação, nos termos exigidos pela legislação. Assim, seria cabível o lançamento nos termos do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, cujo alcance foi posteriormente alterado pela mencionada Lei n2 10.833, de 2003. No recurso, alegou a interessada que a compensação efetuada não se submeteria às disposições das Instruções Normativas SRF n2s 21 e 73, de 1997, uma vez que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável seria a da época do ajuizamento da ação. Assim, aplicar-se-ia o disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e não o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996. Ademais, no caso em questão, seria desnecessário o prévio requerimento administrativo, uma vez que o Finsocial seria tributo da mesma espécie da Cofins, ainda que a compensação fosse efetuada posteriormente à Lei n 2 9.430, de 1996. Além disso, a disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) somente seria aplicável a partir da publicação da Lei Complementar n2 104, de 2001. É o Relatório. 4 MF• SEGUNDO CONSELHO DE CeeirklBUINTES CONFERE COM O OR1G4NAL Processo n° 13839.00192312003-29 CCO2/C01 IAcórdão n.° 201-81.598 Brasffia. C.4j 0,9 Fls. 104 Stve5,74W . :iodo •met: Sapo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que o motivo do lançamento foi a não localização do processo judicial informado, que, de fato, estava incorreto. Em todos os meses, o número informado não correspondeu ao número real do processo, de forma que não haveria como a Receita Federal proceder de outra forma a não ser efetuar o lançamento em face da informação incorreta. Esta 1 2 Câmara tem adotado o entendimento de que, nos casos em que o processo é corretamente informado e há autorização para compensação ou medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, o lançamento é improcedente. Nesses casos, a fundamentação do lançamento, que é a suposta inexistência do processo judicial, é equivocada, pois decorre correntemente de erro do sistema eletrônico que faz a verificação dos processos. No caso dos autos, no entanto, o número do processo foi incorretamente informado e, assim, o lançamento é procedente. Entretanto, é notório que houve erro no preenchimento da declaração. Nesses casos, o entendimento dos Conselhos de Contribuintes é de que se do erro não resultar recolhimento a menor, o lançamento é improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1998 Ementa: DCTF. VINCULA ÇÃO DE DÉBITO A PAGAMENTO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o lançamento originou-se de erro do sujeito passivo na declaração do débito e sua vincula ção, que não ensejaram recolhimento a menor, considera-se improcedente o lançamento. Recurso de oficio negado." (DOU de 28/11/2007, Seção 1, pág. 85) Portanto, o que se deve verificar no caso dos autos é se a vinculação efetuada na declaração tinha os efeitos pretendidos pela interessada. Conforme esclarecido no relatório, tratou-se de ação contra o Finsocial, julgada favoravelmente à interessada no TRF, com interposição de recurso especial pela União, do qual o Superior Tribunal de Justiça não tomou conhecimento. &04)1/4-- • -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o' 13839.0019232003-29CCO2iC01 &asma, / \Acórdão n.• 201-81-598 Fls. 105 srboss Met: Seoc 91745 — Entretanto, ficou demonstrado também que a interessada não obteve decisão judicial favorável para efetuar a compensação, provavelmente em face de não haver apresentado tal pedido na ação judicial. Ademais, o fato de a interessada haver cometido um erro, fazendo com que o lançamento fosse realizado a partir da informação incorreta, retirou do Fisco a possibilidade de efetuar outras verificações em relação à compensação efetuada. Dessa forma, caberia à interessada, na impugnação, demonstrar todo o seu direito, o que também não ocorreu. Conforme esclarecido no relatório, a DRJ obteve informações a partir da Internet, pois a interessada não apresentou sequer cópia da petição inicial. Embora seja notória a improcedência do argumento da primeira instância de que a compensação autorizada pelo Judiciário dependeria de pedido de compensação, o fato é que a ação judicial em questão não autorizava a compensação efetuada pela interessada. No tocante ao art. 170-A do CTN, a interessada inverteu as premissas lógicas da matéria para chegar a uma conclusão inadmissível. De fato, o objetivo da alteração efetuada pela Lei Complementar n 2 104, de 2001, era impedir que, relativamente à compensação do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, a possibilidade da tão freqüente concessão de medida liminar autorizando a compensação antes do trânsito em julgado. Entretanto, a compensação "antes do trânsito em julgado" deveria necessariamente ser autorizada por medida judicial. Assim, é evidente ser equivocada a conclusão de que, anteriormente à alteração, seria possível irrestritamente a compensação antes do trânsito em julgado da ação. A apresentação de ação judicial, por si só, não toma o "crédito" que era incompensável em passível de compensação. Conforme art. 210 do Código de Processo Civil, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". São esses os efeitos da apresentação da ação judicial com a citação do devedor. Antes da apresentação da ação judicial, a Fazenda não se considerava devedora e essa questão não era litigiosa. Depois da citação, a Fazenda ser devedora passou a ser questão litigiosa. Entretanto, o fato de a matéria ser litigiosa, por si só, não permite que o contribuinte aja como se já houvesse vencido a ação. Matéria litigiosa não é matéria vencida. À evidência, se a interessada requeresse judicialmente o direito de compensação, somente produziria efeitos a declaração do direito após o trânsito em julgado. ",th 6 s"--""'"""E cONTRrrs iN o) I. o iv,.rnsoil ES - S.—CONFERE CErPHA O ORIGINAL Processo n• 13839.0019232003-29 CCO2/C01 Acórdão o.° 201-81.598 ensaia. Fls. 106 Savie §filfg1"6" IAM • Sa;^ 91745 É óbvio que a lei processual confere ao credor tutela especial de seu direito líquido e certo, que depende de pedido expresso na ação judicial. Se o pedido ocorresse, o Juiz poderia deferir medida judicial (medida liminar, medida cautelar, antecipação de tutela etc.) autorizando a compensação, como medida de garantia do direito líquido e certo. Portanto, a restrição da LC n2 104, de 2001, referiu-se à compensação autorizada antes do trânsito em julgado, desde que devidamente requerida pelo contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, sequer a interessada requereu autorização judicial para a compensação, de forma que os créditos não eram passíveis de compensação. Dessa forma, ainda que não houvesse cometido o erro no preenchimento da declaração, seria cabível o lançamento, uma vez que a compensação foi irregularmente efetuada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOS 7 ' 0410 FRANCISCO Wit 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000229/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79891
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP A.;sunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ülkouvàzt— i OSEFA MARIA COELHO MARQUES' Presiderte 1 WAL ER JOiseD-ift-/SrV-.1. A Relator • Participaiam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano 1:ermidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 13858.000229/2004-47 CCO2/C01 IME- SEGUNDO CONSELHO DE COM 7i: Acórdão TI.° 201-79.891 CONFERE COM O Fls. 181 Brasília, OR/ aylf Relatório No dia 31/05/2004 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, vinculada a créditos de ressarcimento de IPI do 3 trimestre de 1996, que entende ter direito, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, no valor de R$ 5.220,62. A DRF em Franca - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando prescrição do direito ao crédito utilizado na compensação e inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei ia' 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas pela recorrente (fl. 76). Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 82/116), na qual alega que: 1 - preliminarmente, não ocorreu a prescrição porque não se trata de crédito escriturado em livro, mas sim da restituição, mediante compensação, e sendo o IPI tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pela homologação, tácita ou expressa; 2 - citando jurisprudência judicial e administrativa, tem direito ao crédito do IPI no tocante às saídas de produtos com aliquota zero do IPI, ou isentas, pelas seguintes razões: 2.1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, que não pode haver nenhuma restrição no tocante ao conteúdo e alcance, sob pena de inconstitucionalidade, tem amplo e total direito ao crédito do IPI quando adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo de produtos saidos com isenção ou tributados à aliquota zero; 2.2 - também em razão do principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo a Lei n2 9.779 sido publicada em 1999, tem direito ao ressarcimento do montante que deixou de ser creditado quando da aquisição dos insumos tributados por IPI, cujas saldas encontram-se sujeitas à isenção ou tributadas à aliquota zero; 3 - o crédito pleiteado deve ser acrescido de juros calculados pela taxa Selic, desde o momento em que o creditamento deveria ter sido efetuado e não o foi, porque o impedimento de proceder o creditamento das quantias decorrentes das aquisições de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cujas saídas gozam de isenção ou aliquota zero, em operações realizadas antes da publicação da Lei ri' 9.779/99, reduziu o saldo credor e obrigou a recorrente a arcar com tributos que poderiam ter sido objeto de procedimentos compensatórios, caso houvesse crédito para tanto; 4 - em que pese a omissão da legislação tributária sobre a correção monetária, os valores a serem ressarcidos deverão ser monetariamente corrigidos, à luz da jurisprudência do STJ, que transcreve; e - 1 CONFERE co: o Processo n.° 13858.000229,2004-47 t Oc CCO2/C01 I Acórdão n.°201-79.891 -ar:Cia. i Fls. 182 1 klirIty 2 ,s da Cru Mal :AW 3942 5 - a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada (art. 17 da Lei d 10.833/2003). A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO II 11.373, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONAL1DADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 143, a interessada interpôs recurso voluntário em 23/05/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto schre a prescrição, que silencia. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 179. É o Relatório. @pt- • • st - SEGUNDO CONSELHO DZ CONFERE Cat,1 CR:r.:•:‘:.-.* Processo n.° 13858.000229.2004-47 Erccttia, Q."4 0)11 ccovcoiAcórdão n.° 201-79.891 i Pis 183 r; 2 71 ”i" -- Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por quem de direito e não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei ri2 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas. material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no 32 trimestre de 1996. No recurso voluntário a recorrente não contesta a prescrição declarada pela DRF em Franca - SP para a integralidade do crédito pleiteado, cujo litígio foi estabelecido com a manifestação .de inconformidade (item II) de fls. 82/116. Os argumentos da recorrente sobre a prescrição não foram acolhidos pela decisão de primeira instância, que ratificou o entendimento da DRF em Franca - SE'. Se no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os fundamentos do Acórdão recorrido sobre a prescrição é porque concorda com a decisão, pondo fim à lide neste particular. Inexistindo litígio, a decisão administrativa é definitiva. Ocorre que a prescrição é matéria preliminar e, uma vez reconhecida, prejudica a análise das razões de mérito da contestação. Entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido porque não há litígio a ser apreciado e julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, nos temos do art. 1 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, assim redigido: 'Art. .12 Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiadas judicantes. diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda inste:meia, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capitulo II deste •Regimento." (grifei). Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, p)r falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. WALB JOSÉ DA LVA ‘35%- Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000074/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08993
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. Do QS / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir4r Processo : 13689.000074/95-59 Sessão : 27 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.993 Recurso : 99.760 Recorrente : VALTER NUNES ARAUJO Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE-MG. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER NUNES ARAUJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 27 fevereiro de 1.997 ii7ort/Iri :c us Neder de Lima 11110411%. Anto o S . onnIn ava Rel. , or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Marcos Vinicius Neder de Lima, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 6o,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA -#?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000074/95-59 Acórdão : 202-08.993 Recurso : 99.760 Recorrente : VALTER NUNES ARAUJO RELATÓRIO VALTER NUNES ARAUJO, inscrito no CPF sob n° 122.453.058-04, regularmente notificado a recolher importância correspondente a 1.744,21 UFIRs, com base no valor da terra nua declarado na DITIR de 826.662,80 UF1Rs, de seu imóvel rural situado no município de Serra do Salitre-MG., cadastrado na Receita Federal sob n° 1438557-0 e Incra n° 415120.009377-4, impugna o lançamento por ter superestima o VTN. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência por absoluta falta de comprovação do erro cometido na apresentação da DITIR e não caber retificação com base no art. 147 do CTN, e o contribuinte inconformado, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito. "Que deve prevalecer para o cálculo da terra nua da propriedade do contribuinte, a média entre o valor dado pela município de R$ 850,00 a 1.500,00 e a atribuída pela IN n° 16/95 de 566,19 UFIRs, visto que a diferença entre o valor médio do município e o declarado na DIT1R de 1 828,90 UFIRs. é astronômico. Protesta pela incidência da multa de mora e juros , para pagamento do novo valor atribuído pela autoridade tributária, uma vez que a impugnação foi recebida, estando portanto suspensa, não estando assim inadimplente. Sobre ao juro, diz se a impugnação foi julgada em 10/11/95, e que somente foi postada em 16/02/96, daí então levada ao conhecimento do recorrente depois desta data, que também fica suspensa com a interposição do presente Recurso, Pergunta: Como poderia o cálculo ser retroativo para prevalecer seu vencimento em 30/06/95 e antes do julgamento da impugnação interposta." É o relatório. 2„ar 6' 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000074/95-59 Acórdão : 202-08.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Patrocinio-MG., em 07 de fevereiro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no valor declarado pelo próprio contribuinte, a sua alteração só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio do valor da terra nua atribuído ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITA", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 boi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000074/95-59 Acórdão : 202-08.993 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu valor ser maior ou menor que a média atribuída ao município. Portanto só é possível este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada. Vale esclarecer ainda que, os acréscimos legais sempre será devida a partir do vencimento da notificação primitiva, independentemente das decisões administrativas com provimentos parciais, na forma e condições da legislação vigênte. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em akde fevereiro de 1.997. glik1111-9111 Vai 19ANTONI e :Te ASAVA r _ 4

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Numero do processo: 13856.000118/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada a impugnação tempestiva referente aos exercícios apontados em débito pela autoridade monocrática, sem prova da ciência do interessado com relação à possível decisão já proferida, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08039
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:42:30Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:42:30Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:42:30Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:42:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:42:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:42:30Z; created: 2010-01-28T11:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:42:30Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:42:30Z | Conteúdo => í."2::m"131:U:i'bl,l)L,C, ,ãl2)‘ CMINISTÉRIO DA FAZENDA C ubrizt........~ • vs • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;10r-4.5 Processo n° 13856.000118/91-57 Sessão de 19 de setembro de 1995 Acórdão n": 202-08.039 Recurso II": 92.132 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA GLÓRIA Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada a impugnação tempestiva referente aos exercícios apontados em débito pela autoridade monocrática, sem prova da ciência do interessado com relação à possível decisão já proferida, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA SANTA GLÓRIA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de se -mbro de 1995 Helvio Esc 'v do Barce Á os President Tarásio Campe o orge ls ' Relatar Lo. «aia Coêlh de Mattos Miranda CorrêarocÂurdfradiralRepresentante da Fazenda Nacional r VISTA EM SESSÃO DE 19 Ou t Ann3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 o ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'àkW \:, n.-AW Processo n2 13856.000118/91-57 . Recurso n2 092.132 Acórdão n9- 202-0 8 . O 3 9 Recorrente: COMPANHIA AGRíCOLA SANTA GLÓRIA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 612 049 000 175 9, com 1.821,5 ha de área, situado no Município de Guariba - SP. Tempestivamente, é apresentada a impugnação de fls. 01, contestando a Notificação de fls. 02, onde alega ter direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, esclarecendo que os exercícios de 1987 e 1988 não foram pagos porque o INCRA não emitiu referidas guias com o beneficio da redução, fato questionado junto ao INCRA no prazo devido. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência da exigência fiscal, apontando a existência de débitos referentes aos exercícios de 1987 e 1988 e refutando as razões da impugnante, , afirmando que não houve a formalização de processo administrativo impugnando os lançamentos originais e sim meros requerimentos (fls. 07/08) pedindo a anulação das referidas guias de pagamento, conforme Decisão de fls. 11/12, assim ementada: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Não se aplica o beneficio da redução do imposto, MANTENDO- SE, portanto, o lançamento, quando resultar demonstrado que o contribuinte possui débitos de exercícios anteriores ju to ao INCRA.." 4 s -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\til á5.:4 Processo n2 13856.000118/91-57 Acórdão n2 202-0 8 . O 3 9 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 04/12/92, reiterando suas razões iniciais. Esta Câmara, em Sessão de 17 de novembro de 1993, já apreciou o presente processo, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser conhecido o pronunciamento do INCRA com relação aos débitos dos exercícios de 1987 e 1988, haja vista que era de sua competência a administração das referidas receitas e o mesmo ainda não havia se manifestado quanto àqueles débitos. Em atendimento à Diligência n g- 202-01.543, o INCRA prestou a informação de fls. 51/55, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. • -3- ,23`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-12 13856.000118/91-57 Acórdão n12. 202-0 8 . O 3 9 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, a matéria discutida no presente processo é o direito ao beneficio da redução do ITR/91, não concedido por indicação de débitos nos exercícios de 1987 e 1988. A informação prestada pelo INCRA, em atendimento à Diligência 202-01.543, comprova que a ora Recorrente contestou, tempestivamente, a exigência do ITR nos exercícios de 1987 e 1988. Com relação ao exercício de 1987, lançado por Edital em 04.05.87, o INCRA informa que o mesmo foi incorretamente lançado, por constar débito referente ao exercício anterior. Ocorre, que o exercício anterior foi quitado na data de seu vencimento, em 24.06.87, posteriormente ao lançamento do ITR/87. O INCRA também admite que a ora Recorrente impugnou o lançamento do ITR/87, tempestivamente, cujo requerimento foi recepcionado pelo legítimo representante do Órgão no Município de Guariba/SP, que não o enviou para apreciação junto ao INCRA/SP. Quanto ao exercício de 1988, informa que também foi incorretamente lançado, por indicação de débito no exercício anterior, sendo objeto de impugnação tempestiva, conforme Processo INCRA/SP n' 41300.006999/88-81, cópias de fls. 56/68, indeferido pelo INCRA, pois seus controles acusavam débito referente ao exercício de 1987. Acrescenta, ainda, que houve 'falha técnica do INCRA que comunicou o INDEFERIMENTO e não devolveu o original da guia ITR/88 para pagamento, a mesma ficou retida no processo". Entretanto, a data da ciência do indeferimento não foi informada pelo INCRA, nem consta da cópia dos autos de fls. 56/68. -4- a:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n'2. 13856.000118/91-57 Acórdão n2 202-08.039 Portanto, restando provada a impugnação tempestiva do exercício de 1987, cujo pleito não foi apreciado pela autoridade competente, e, também comprovado que o débito referente ao exercício de 1988 foi impugnado tempestivamente, sem que exista prova da ciência do indeferimento do pedido, entendo que, na data do lançamento do ITR/91, estavam em fase de impugnação os débitos referentes aos citados exercícios, sendo cabível o direito ao beneficio da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto n2 84.685 de 06.05.80. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 Lre5-Z TARÁSIO CA LO BORGES - 5 -

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Numero do processo: 13925.000221/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - A exigência desta contribuição, independentemente do vínculo do contribuinte, está respaldada na Lei nr. 8.847/94, art. 24, até 31 de dezembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02748
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O 11o" 41;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA,./1Isnre: , 411"P', 2c." ile es)22/ .____03./...) 19 R -7-. viw , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000221/95-14 •Sessão . 28 de agosto de 1996 •Acórdão : 203-02.748 Recurso : 98.954 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - A exigência desta contribuição, independentemente do vinculo do contribuinte, está respaldada na Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31 de dezembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEY CAMARGO MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 • i - ::o Afanasi4' r ' residente Á I(1.Mauro ' i ilirá Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. jm/cf-val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntfrtcw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000221/95-14 Acórdão : 203-02.748 Recurso : 98.954 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO RELATÓRIO Conforme Nonificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 81,26 UFIR, com vencimento para 22/05/95, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Sítio Biotonico II", inscrito na Receita Federal sob o n.° 2417966.3, localizado no Município de Formosa do Oeste - PR. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 8.847/94 e no Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. Na Impugnação de fls. 01/02, instruída com os Documentos de fls. 05/18, o notificado insurge-se contra a cobrança da Contribuição CNA, uma vez que não possui empregados rurais, bem como não é filiado à Confederação Nacional da Agricultura. De posse dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, através da Decisão de fls. 21/22, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, com base nos fundamentos a seguir transcritos: "a) Consoante determina o art. 1°, II, c, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para efeito de enquadramento sindical, considera-se empregador rural, os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, módulo este definido na Instrução Especial INCRA n.° 5, aprovada pela Portaria n.° 196/73 do Ministério da Agricultura. b) A contribuição CNA é arrecadada por força do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, não sendo de competência da Secretaria da Receita Federal argüir a aplicação da referida contribuição repassada à Confederação Nacional da Agricultura. c) O lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTN consigando na declaração de informações do 1TR/94 preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4nV 1.1, nittNir-X' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ltrk, Processo : 13925.000221/95-14 Acórdão : 203-02.748 Inconformado, o contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 25, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Para comprovar o alegado, anexa, às fls. 31/36, Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (n.° 017/92 - PGE) e, às fls. 28/29, a Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 292/95 que reiteradamente assevera a necessidade da FILIAÇÃO como condição sine qua non para a cobrança da contribuição confederativa. Às fls. 42/43 constam as contra-razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que seja mantida, na integra, a decisão de primeira instância administrativa, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. É o relatório. /), 3 oe_ ...> __ • A . MINISTÉRIO DA FAZENDA), - .4,4, 3 • . knWj ‘Ifil ,,,v_' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000221/95-14 Acórdão : 203-02.748 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI Insurge-se a peça recursal contra a Contribuição à CNA, por entender o recorrente que sua não-inscrição em sindicato lhe garante o não-pagamento. Todavia, a Contribuição à CNA independe de filiação sindical, estando, inclusive, vinculada ao lançamento do ITR. A exigência da contribuição em questão está respaldada na Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31 de dezembro de 1996. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõ - . em 28 de agosto de 1996 ,./. - _...---- -e A S .dir iffIi4. 4

score : 1.0
4837170 #
Numero do processo: 13877.000136/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. ti. Segundo Conselho de Contribuintes fr 40. C Processo n2 : 13877.000136/00-16 C Rublos Ir Recurso n2 : 129.591 Acórdão n2 : 202-16.718 Recorrente : HEAT UP AQUECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a• compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à MINISTÉRIO DA FAZENDA compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de Segun FERE COM O ORIGINAL do Conselho de Contribuintes publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a, &santa-DF. em 31 1_1_100(7 entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n e• 7/70, erak. euz tákafuji o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Ser:0án. de Segundo C inta Indébito que deverá ser corrigido mánetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 142 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEAT UP AQUECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala 4iões, de novembro de 2005. iáo o anos Atui= Presidente 4vlarceko Marcondes Nieyer-Koz • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFj Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, YYC Segundo Conselho de Contribuintes Gradis-DF. em 3/ I 1 2090 Fl. L. Processo nt : 13877.000136/00-16 leu za Táhafuji ~Se da Uganda Cinta Recurso n'l : 129.591 Acórdão n9- : 202-16.718 Recorrente : HEAT UP AQUECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r.,decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS cumulado com pedido de compensação de débitos. A Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante, por meio de Despacho Decisório, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição e a inexistência do direito creditó rio. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em suma ..a tese da semestralidade do PIS, estampada na Lei Complementar n° 7, de 1970, e que o prazo decadencial começaria a ser contado após a manifestação do Senado.Federal." — Às fls. 58/67, acórdão prolatado pela 51 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 30/11/1994 - Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1990 a 30/11/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 78/89, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 21 COMF Ministério da Fazenda sMcelogNiiNnIFSITERnslc 4. egrioDdAe Fileko off Ei buNinDteAs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Brasilia-DF, em 31 ORA,0 Processo 112 13877.000136/00-16 uz a *aftili Recurso n2 : 129.591 Secredena da Segunde COSI Acórdão nt : 202-16.718 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto- à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução ne 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (22 CC, 33 Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICL4L DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis yrs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11102, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado originariamente em 05/10/2000. Quanto ao segundo argumento suscitado pela recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: 3 . , .fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘., Ç‘,,N. MF--, ',--z^; of . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuontes 2' CC- el • L '---7e .:: t- CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. ”::'. ' kr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 311 / /Le_ JO 'Tclçjj:".? Processo n2 13877.000136/00-16 ahhi. .Cleuz T afio. Recurso n2 : 129.591 &cretina da Segunds Câmara Acórdão n2 : 202-16.718 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal - Ressalva do ponto de vista do Relator. . - Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, l' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n9 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DM de 26/05/03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ... É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Miti:Sumberto Gomes de Barros, DJU 19/12/2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, l' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da . ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° omo. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2,- Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17/09/02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N 2 08, de 27/06/97, como postulado. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores buscados pela recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. 0^-43----est; ft-AELR O M CONDES MEYE WSKI--( • 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000051/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07524
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7 0 , §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n'. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARLA MENEGHEL FERRAZ DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses oes em 22 d- ' • vereiro de 1995 He 'o kco o Hare; lo Presi, te • , Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 17' MINISTÉRIO DA FAZENDA ng. 41, je& 7 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti‘W Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 Recurso n° : 97.282 Recorrente : KARLA MENEGHEL FERRAZ DE CAMARGO RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, a contribuinte acima identificada contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como Empresa Rural, na definição do inciso III do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, parág . 3', art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.989/82. Quanto ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a propriedade não foi beneficiada com a redução a título de Eficiência - FRE retratada na Declaração do ITR/92, direito previsto no art. 8° do Decreto n° 84.685/80. Os Graus de Utilização e de Eficiência foram alcançados nos moldes previstos nos artigos 9° e 10 do citado Decreto. Também pede revisão do Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do 1TR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o parág. 4° do art. 7° do citado Decreto n° 84.685/80. Comparando seu imóvel com outros na mesma região (exemplifica), diz que há injustiça com a impugnante. O levantamento que deu base à IN-SRF n° 112/92 demonstra total desconhecimento do que é terra nua, preceituado no art. 7° do mesmo Decreto. Diz também que os valores da Contribuição Sindical CNA sempre foram lançados tendo como base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria CLT estabelece esse mês de janeiro (art. 587) para os empregadores. Mas no lançamento da impugnante, o que se observou é que a referida contribuição teve como base um VTN fora da realidade e a tabela atualizada até outubro/1992. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte com os dados sobre o imóvel lançado. A decisão recorrida, depois de se referir aos fatos e às alegações constantes da impugnação, decide, quanto à redução do imposto, pelo Fator de Redução pela Eficiência - FRE, que, efetivamente, houve erro no cálculo do referido fator, conforme demonstra com dados numéricos e concede a redução que estabelece, segundo ditos cálculos corrigidos. mí 2 • ,tA; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,frec; fr Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 No que diz respeito à Contribuição Parafiscal, declara que a mesma tem amparo no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, com as alterações posteriores, que identifica. Tal contribuição não incide sobre os imóveis classificados como empresa rural, segundo o disposto no parág, 2°, alínea b, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82 e inciso III, alínea a, b e c, do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Diz que os dados apresentados preenchem os requisitos em questão e que, portanto, a contribuição lançada é indevida, estando o contribuinte dela isenta. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua-VTN, diz que foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1" da Portaria Intermirnsterial MEFP-MARA n° 1.275/91. Assim, esse valor está de acordo com os parágrafos 2' e 3' do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, transcritos. A Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais-CNA tem previsão legal no art. 4°, parág. 1°. do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Segue-se um demonstrativo de como foi calculado esse item, cálculo considerado correto. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento relativo ao ITR/92, determinando a cobrança do valor total indicado, referente ao 1TR (com a redução FRE), Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal (zero), Contribuições CNA e CONTAG com os acréscimos legais. Na Intimação de fls. 17, é a contribuinte intimado ao recolhimentos conforme o demonstrativo constante da decisão, mas com a indicação dos termos iniciais para cálculo da atualização monetária e dos juros de mora. Ciente da intimação, o contribuinte recolhe o valor do débito originário, sem os acréscimos, conforme DARF de fls. 19 (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls.20/21, com as alegações que resumimos. Diz que a decisão da DRF retifica o lançamento original, diminuindo o valor, concordando que houve erros na notificação, embora não tenha atendido todos os pleitos da requerente. Entende que deveria ter sido emitida uma nova notificação com os valores corrigidos. Na citada decisão, pretende (embora dela não conste) que a contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados e mais os acréscimos moratórios, previstos para o 3 / ' '102, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 contribuinte inadimplente, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade enquadra-se como "Empresa Rural", o que o sujeitaria à desapropriação por interesse social. Com relação ao VTN, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, entendeu a SRF que o valor contestado pela requerente é procedente, tendo o lançamento sido fundamentado na IN-SRF n° 119/92, que majorou o VTN em mais de 2.000%. Nesse passo, invoca e transcreve os artigos 150 da Constituição Federal e 70 do CTN, pelos quais a instituição e a majoração de impostos se acham sujeitos à reserva legal. Inexiste lei que autorize a majoração do ITR em 1992. A Instrução Normativa é um ato administrativo que não tem força de lei, além do mais os valores por ela fixados são distorcivos. Com relação à Contribuição à CNA, houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. Se houve atraso na emissão da notificação, não se justifica que os valores sejam atualizados, o que contraria a norma do art. 143 do CTN, transcrito. Diz mais que a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587), pelos Empregadores e no caso especifico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA. Afinal declara que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme Decisão ITR/92 n° 106/93 (comprovante anexo) e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encenando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações constantes do presente recurso. É o relatório. 4 ) '13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do 11R/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119192, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n'. 84.685/80, c/c o artigo 1' da Lei n°. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso de exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n". 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTN, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n'. 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n°. 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. / 1 5 tc/ oftit MINISTÉRIO DA FAZENDA F é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros• julgados anteriores expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço do mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, fincando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção ICafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pela contribuinte. No que diz respeito à exigência da contribuição à CNA não merece reparos a decisão recorrida, inclusive, a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para a elaboração dos demonstrativos de cálculo Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precendentes unânimes. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, a apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade, dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que o dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito na norma integrante do artigo 59 da Lei IV 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. 6 / / .. \O , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P. Processo n° : 13908.000051/92-70 Acórdão n° : 202-07.524 Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n°. 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que tenha alterado o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 / bi_el/WW OSWALDO TANCREDO DE OLIV • , , 7 •

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Numero do processo: 13804.004055/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram, consoante o art. 50 da Lei n.º 9.784/99. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo, ex vi do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 303-30681
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram, consoante o art. 50 da Lei n.° 9.784/99. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo, ex vi do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 JOÃO st • 1%1 BA COSTA Presi ente • 41 01, CARLOS FERNAN IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA (Suplente), IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mtc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 RECORRENTE : LAPAPÃES PANIFICADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO LAPAPÃES PANIFICADORA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 158.211/99, da Delegacia da • Receita Federal em São Paulo/SP, conforme o disposto nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cientificada do referido ato de exclusão, a Interessada ingressou em 23/03/99 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 06 verso e anverso), junto àquela Delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 06v, por não ter apresentado, mesmo após intimação, documentação comprobatória da inexistência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e/ou à PGFN. Tomando ciência em 22/10/99, fls. 07, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 04/11/99, impugnação (fls. 01) dirigida à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, com os seguintes argumentos e pleito: 12 - Que, à data do resultado da SRS, já tinha tomado as providências necessárias junto ao INSS, no sentido de regularizar as pendências que motivaram o presente comunicado de exclusão; - Para provar o alegado, faz juntar cópia do Pedido de Parcelamento datado de 02/08/99, que recebeu o n.° DO PP: 1565; - A resposta ao Pedido de Parcelamento foi confirmada pelo INSS em 26/10/99 e, na mesma data foi efetuado o primeiro pagamento do parcelamento, que também juntamos cópia para sua apreciação. No final, solicita a reconsideração do resultado da SRS, instruindo a peça impugnativa com os documentos de fls. 02105. 43t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 Em 29/11/99, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N.° 749/00, fls. 15/17, indeferindo a solicitação, com as seguintes ementa, fundamentação e conclusão: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 • SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida 2 - Fundamentação: A exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi fundamentada no inciso XV, do art. 9° da Lei n°9.317/1996, que dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" • Por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do SIMPLES, o contribuinte não apresentou a Certidão Negativa do INSS, cuja pendência motivou a sua exclusão do referido sistema. Alega o contribuinte que por ocasião do julgamento da SRS, já tinham sido tomadas providências junto ao INSS e, posteriormente, o pedido de parcelamento dos débitos foi deferido, sendo efetuado o primeiro pagamento em 26/10/1999, conforme comprovante de fl. 02. Em que pese as dificuldades burocráticas alegadas pelo impugnante, a prova de quitação dos débitos perante esse instituto deve ser feita mediante Certidão Negativa de Débitos ou uma declaração fornecida pelo INSS, conforme modelo anexo ao Memo Circular ala in 3 1(e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 01-600/008, de 27/01/1999, expedido pelo Coordenador-Geral de Arrecadação do INSS. Dessa forma, com a apresentação dos documentos acima referenciados, o contribuinte poderá eliminar a condição impeditiva para opção pelo SIMPLES. 3 - Conclusão: Com base na análise do mérito acima concluída e nos fundamentos legais elencados, indefiro a solicitação para cancelamento da exclusão da empresa Lapapães Panificadora Ltda. do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Tomando ciência, em data de 04/12/01, da Decisão que indeferiu o seu pleito de reconsideração do resultado da SRS, a empresa em epígrafe interpôs recurso voluntário de fls. 33/34, protocolado em 03/01/02, onde informa que está fazendo gestões junto ao INSS para obtenção de Certidão Negativa de Débitos, conforme cópia, fls. 21, do pedido correspondente. No final, solicita a dilação do prazo por mais 15 dias para apresentação da referida certidão. Em data de 25/04/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 011 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30 .681 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências • da empresa e./ou dos sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante o disposto nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. O Ato Declaratório n.° 158.211/99, fls. 08, esclarece que a exclusão do SIMPLES foi de acordo com "... o disposto nos artigos 9° a 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n.° 74, de 24 de dezembro de 1996 ...", e motivada por "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Como se vê, o Ato Declaratório n.° 158.2117/99 é bastante genérico quanto a base jurídica e impreciso, na medida em que não define, claramente, qual o artigo da Lei n.° 9.317/96 que fundamentou a exclusão São inúmeros os julgados dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes a respeito da matéria em discussão no presente processo, notadamente, 13 quanto aos aspectos motivadores do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Nesse sentido, por bem analisar a questão, passo a adotar como voto, feitas as devidas adaptações, a DECLARAÇÃO DE VOTO proferida pela I. Conselheira Anelise Daudt Prieto na votação do Recurso Voluntário 124.519, cujo Relator foi o I. Conselheiro João Holanda Costa: "Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define'. t Direito Administrativo, 8° ed., São Paulo: Atlas, 1997.p.179. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 O ato declaratério que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública 2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos3. Os fundamentos jurídicos do ato declaratério em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(---) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...)" OPorém, no caso de que se cuida, verifica-se que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios no INSS". "Pendências da empresa e/ou sócios no INSS" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Ler. 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os processos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; fià dir,firer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta claramente do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-)as pendências referem-se realmente a débitos? b-)de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-)quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-)os débitos estão com a exigibilidade suspensa? • Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei. 4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. 411 É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. 5' Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." 4 Para o Professor Seta Fagundes (apud Di Pieira Op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade cçc -:51.incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.681 Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio." Em face de todo exposto, voto no sentido de se anular o Ato Declaratório n° 158.211/99 de fls. 08. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 410 14 CARLOS FERNANDO FI 1 U REDO BARROS - Relator O II a • qs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`..(4e04: TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES •,..y.„; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13804.004055/99-16 Recurso n.°:.124.487 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.681. . 0 Brasília- DF 04 de julho de 2003 Jo, o anda Costa Presi/énte da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000048/86-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO: 1) falta de recolhimento decorrente da não inclusão na base de cálculo de receitas correspondentes a serviços prestados. 2) omissão de receita: saída de mercadorias, por venda, sem a emissão de nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual; depósitos bancários superiores ao valor das receitas registradas e saldo credor da conta caixa. Esses fatos, ressalvado à Empresa comprovadamente demonstrar a inexistência da presunção, autorizam à fiscalização a presumir que eles representam receitas havidas pela Empresa à margem dos registros fiscais O fato de a Empresa, ao final do ano, proceder a saques em sua conta corrente bancária e no primeiro dia útil proceder ao depósito em conta bancária desses mesmos saques, em que esses fatos, embora não registrados em sua escrita contábil, não autoriza presunção de evidência de receita omitida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68394
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO: 1) falta de recolhimento decorrente da não inclusão na base de cálculo de receitas correspondentes a serviços prestados. 2) omissão de receita: saída de mercadorias, por venda, sem a emissão de nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual; depósitos bancários superiores ao valor das receitas registradas e saldo credor da conta caixa. Esses fatos, ressalvado à Empresa comprovadamente demonstrar a inexistência da presunção, autorizam à fiscalização a presumir que eles representam receitas havidas pela Empresa à margem dos registros fiscais O fato de a Empresa, ao final do ano, proceder a saques em sua conta corrente bancária e no primeiro dia útil proceder ao depósito em conta bancária desses mesmos saques, em que esses fatos, embora não registrados em sua escrita contábil, não autoriza presunção de evidência de receita omitida. Recurso provido em parte.

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O. C C •Rubi ica 1 vammwee.eeisione•m0.... êtti. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13859-000.048/86-31 Sessão de 22 de setembro de 1992 ACORDA° N.° 201-68.394 Recurso n.° 81.431 , Recorrente COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS TAQUARITINGA WATA Recorrida UIEEkTR%EIRÃO PRETO - SP FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO: 1) falta de recolhi- mento decorrente da não inclusão na base de cálculo de receitas correspondentes a serviços prestados. 2) Omis são de receita: saída de mercadorias, por venda,sem emissão de nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Es tadual; depósitos bancários superiores ao valor das ceitas registradas e saldo credor da conta caixa.Esse" fatos, ressalvado ã Empresa comprovadamente demonstrar a inexistência da presunção, autorizam à fiscalização a presumir que eles representam receitas havidas pela Empresa ã margem dos registros fiscais. O fato de a Em presa, ao final do ano proceder a saques em sua conta corrente bancária e no primeiro dia útil proceder ao depósito em conta bancária desses mesmos saques,em que esses fatos, embora não registrados em sua escrita con tábil, não autoriza presunção de evidencia de receita omi tida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS TAQUARI TINGA WATANABE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para: a) declarar cancelado o debito referente a 1982; h) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas rela- tivas aos saques bancários, à devolução em duplicidade de mercado- rias, e ?f, não emissão de nota de entrada; e c) reduzir a multa de 50% para 20%, tudo nos termos do voto do relator. Ausentes os Con- selheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1992 / _ Processo nQ 13859-000.048/86-31 Acórdão nQ 201-68.394 • VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). - Agm,„ 44,:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N52 13859-000.048/86-31 Recurso N2: 81.431 Acordão N2: 201-68.394 Recorrente: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS TAQUARITINGA WATANA BE LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve em julgamento por este Cole- giado na Sessão de 4 de dezembro de 1991, quando o relatei, conforme Relatório de fl. 96/99, que releio, em Sessão, para memória dos de- mais membros (Le-se). Nessa ocasião, o Recurso foi convertido em diligencia,con soante voto de fls. 101/102, que releio, em Sessão (Le-se), a fim de que a autoridade preparadora: "I - ã vista da acusação fiscal constante do Auto de Infração relativo ao IRPJ e do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 275 discrimine, por ano e mas, as receitas omitidas relacionadas nos Quadros (6) e (7) do Demonstrativo de fls.9/13, indicando como foram apura- das essas receitas omitidas, bem como de que se origina- ram; II - anexe aos autos cópias reprográficas: a) dos quadros demonstrativos de nQs01, 04, 07, 09, 14, bem como Demonstrativo da Nova Posição da Conta Cai- xa a que se refere o Termo de Encerramento de Ação Fis- cal; b) das razões de impugnação e de recurso apresenta- das pela Recorrente no citado administrativo relativo ao IRPJ." -3- , SERVIÇO PÚBL I CO FEDERAI Processo n c) 13859-000.048/86-31 AcOrdão no 201-68.394 Em atendimento ao solicitado na diligencia em tela, vem aos autos a Informação Fiscal de fls. 105 e os documentos de fls. 106/134. É o relatório. 6- segue- • -4- SERVICO MALUCO FEDERAL Processo mç 13859-000.048/86-31 Acórdão no. 201-68.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Do exame da denúncia fiscal, seus anexos que a ins- truem, e do Demonstrativo anexado pela Fiscalização em virtude da diligência focalizada, depreendo que a Recorrente é acusada deter recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL sobre o seu faturamento de venda de mercadorias e de ser viços, relativamente aos anos de 1982 (meses de junho a dezembro), 1983 e 1984, assim caracterizada essa insuficiência, por: I) Ano de 1982 (junho a dezembro) a) não inclusão na base de cálculo de receitas decor- rentes de serviços prestados - Cr$ 9.866.800,00; b) depósitos bancários ã margem dos registros contábeis - Cr$ 144.871.339,22; c) aquisição de mercadorias, sem emissão da respecti- va Nota Fiscal de Entrada, conforme Auto de Infração instauradope lo Fisco do Estado - Cr$ 518.250,00; d) saques bancários ao final do ano e depósito dos mesmos valores,no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a neces- sária contabilização desses fatos, Cr$ 366.005,00. II) Ano de 1983 a) não inclusão na base de cálculo de receitas decor- rentes de serviços prestados Cr$ 3.369.139,00; b) depósitos bancários -a margem dos registros contábeis - Cr$ 306.438.240,33; c) saques bancários ao final do ano e depósito dos mes- mos valores, no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a necessá ria contabilização desses fatos, Cr$ 56.364.500,00. III) Ano de 1984 a) depósitos bancários ã margem dos registros contá- beis - Cr$ 1.897.485.840,94; -5-- SERVIÇO PI:181 , C0 FEDERAL Processo n c). 13859-000.048/86-31 Acórdão n g. 201-68.394 b) saques bancários ao final do ano e depósito desses mesmos valores no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a neces- sária contabilização desses fatos, Cr$ 27.350.000,00; c) diferença de vendas, "apurada através de vendas fei tasem duplicidade", Cr$ 1.847.614,00; d) saldo credor de caixa, Cr$ 33.069.901,58. Do exame dos autos depreende-se, ainda, que a Recor- rente, em relação aos fatos apontados (exceto quanto à não inclu- são na base de cálculo das receitas de serviços) fora, também lan çada de ofício do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (Processo n9- 13859-000.050/86-82). Esse administrativo foi julgado pela Tercei ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acór- dão nQ 103-10.555, de 21.08.90 (fls. ). Desse julgado constata-se que a instância revisora ex cluilda base de cálculo do IRPJ os valores relativos, apontados pe la fiscalização como caracterizadores de omissão de receita: aqui sição de mercadorias em que a Recorrente não emitira a correspon- dente Nota Fiscal de Entrada, conforme apurado pelo Fisco Estadu- al (Cr$ 518.250,00) e a alegada omissão de receita de vendas, que seria constatada pelo registro em duplicidade de devolução de mer cadorias vendidas pela Recorrente (Cr$ 1.847.614,00). Assim: Os autos demonstram a improcedência do modismo que to mou conta da autoridade lançadora e das instâncias singulares, e ate mesmo aceito pelos contribuintes, no sentido de que se dos fa tos inquinados pela fiscalização pode resultar exigência de IRPJ, bem como de outros impostos e das contribuições sociais devidas pelas empresas sobre o faturamento de suas vendas e de serviços, o administrativo de determinação e exigência do IRPJ passa a ser (5- segue- -6-_ SERVIÇO PL1131 . 00 FEDERAL Processo nQ 13859-000.048/86-31 Acórdão nQ 201-68.394 • considerado processo matriz e é dele que decorrem as demais exi- gências; olvidam os mentores desse modismo o determinado no art, 9Q do Decreto nQ 70.235/72, verbis: " A exigência do credito tri- butário será formalizado em auto de infração ou notificação _de lançamento distinto para cada tributo", ainda que fundado nos mes- mos fatos, instrumento este que, nos termos desse decreto, deve- rá conter a descrição do fato (art. 10, item III) e, portanto, tal como a impugnação (art. 15), deverá ser devidamente instruído-,com os documentos de convicção, em se fundamentar a acusação e a de- fesa,vez que as instâncias revisoras são autónomas e distintas e, por ocasião do recurso, há que lhes ser dado o pleno conhecimen- to dos fatos, fundamentados nos elementos de convicção, a fim de que possa ser feita a devida justiça. Desse desatendimento, decorre que esta instância vê- se muitas das vezes impossibilitada de aplicar a boa Justiça no deslinde do litígio que lhe é submetido, obrigando-a a baixar o recurso em diligência, para que se instrua o processado, providen cia essa que já deveria ter sido tomada. Entretanto, quando o administrativo não está bem ins- truído, mas desde que a denúncia descreva os fatos, de modo a não deixar dúvida, tenho decidido ã vista da matéria fática apreciada pela instância revisora da exigência relativa ao IRPJ e o faço,com vistas à economia processual. Na hipótese dos autos, ao meu entender, a DenúnciaFis cal de fl. 20, instruída com as cópias do Termo de EncerramentoFis cal (f1Ê.2/5) e do Auto de Infração relativo ao IRPJ (fls. 06/08) complementada pelos documentos vindos aos autos, em decorrência da conversão do julgamento em diligência,determinada por este 'Co-- legiado, permite o pleno conhecimento dos fatos e sua quantifi- segue- -7- SERVIÇO P nJBL . CO FEDERAI Processo nQ 13859-000.048/86-31 Acórdão nQ 201-68.394 cação, que fundamentam a exigência em questão, conforme discrimi- nei acima. A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer dammen tação, com vistas a infirmar a denúncia fiscal; deixou tudo por con ta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRRL Destarte, tenho: I) em preliminar ao mérito, que o debito relativo aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1982 (junho a dezembro) estácancelado,ex-vi do disposto no art. 9Q, item VII, do Decreto-Lei 2.471/88, que assim dispõe. II) quanto ao mérito do litígio, segundo os fatos que fundamentam a exigência: a) não inclusão na base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL de receitas decorrentes de serviços prestados; a Recor- rente não contesta esses fatos, nem mesmo quanto ao valor indica- do na denúncia fiscal, quer nas razões de defesa (impugnação),quer nas de recurso. Inexiste, portanto, impugnação contra a exigência decorrente desse fato; b) depósitos bancários à margem dos registros fiscais. Ao meu entender, os valores objeto de extratos bancá- rios, ainda que demonstrem depósitos superiores às receitas regis tradas, eles, por si só, não evidenciam omissão de receitas, vez que neles é possível haver registros de transferências de valores de um banco para outro, bem como registros de depósitos legítimos de outra natureza. A Recorrente, como se verifica do Termo por có- pia, a fls.02, foi intimada a esclarecer a origem dos diversos de pósitos e a razão de eles serem superiores às receitas por ela ha vidas e registradas. Daí que foram excluídos pela fiscalização,do valor dado como depositado, valores referentes: a títulos de cré- segue- rs-sU -8-, SERVIDO PÚ6L . 00 FEDERAL Processo n(2 13859-000.048/86-31 Acórdão n(2 201-68.394 dito descontados, transferência de uma para outra agência bancá- ria,estornos, etc., tudo consoante documentos apresentados pela Empresa; a fiscalização, na apuração dos valores dados como evi- denciando omissão de receita, considerou o valor dos depósitos exce dente ã receita registrada, após excluídos os valores apontados. Esse fato autoriza presunção que os valores depositados amaior do que a receita registrada decorrem de receitas ã margem dos regis- tros contábeis e fiscais. A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer razão que infirmasse a presunção de omissão de receita de corrente desse fato. Destarte, tenho inaplicável ao caso o dispos to no art. 9Q, item VII, do Decreto-Lei nQ 2.471/88, eis que essa norma visa ao cancelamento de debito apurado com base exclusivamen te em extratos bancários, o que não se observa na hipótese, con- soante exposto nas razões de voto no Acórdão n(2 103-10.555,da Ter ceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por cópiaa 71/94, que adoto como razões de aqui decidir, quanto a esse fato; c) saldo credor de caixa. A Recorrente também não trouxe aos autos razões de defesa, nem qualquer documento infirmando esses fatos na denún- cia fiscal. Pelos documentos de fls. 127/134 constata-se ser cor- reto o método empregado na verificação do saldo credor de caixa no período de março a outubro de 1984. O saldo credor apontado se nos apresenta, portanto, efetivo. É princípio assente no art. 12, § 2Q, do Decreto-Lei nQ 1.598/77, que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa..." autoriza presunção de omissão de registro de receita, isto e, que parte dos pagamentos foram feitos com receitas ã margem dos registros fiscais e contábeis, ressalvada ao contribuinte a prova da inexistência da procedên- cia da presunção. A Recorrente não apresentou essa prova. segue- -9- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13859-000.048/86-31 Acórdão n(2 201-68.394 d) saques bancários ao final de cada ano e depósito dos valores sacados no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a necessária contabilização desses fatos. Esses fatos, por si só,não autorizam presunção de omis são de registro de receitas, eis que sacados sobre valores deposi tados, originários de receitas registradas (veja-se que a Recor- rente teve adicionadm3ao montante de sua receita os depósitos ban cários não justificados). O autuante reconheceu que esses mesmos valores foraw.depositados no primeiro dia útil do ano posteriorao do ano em que houve ditos saques. Isso,nem a falta dos registros desses fatos na contabilidade autorizam presunção de omissão de registro de receita. Não há norma legal nesse sentido, nem disso se pode presumir omissão de receita. Se houvesse registro, ele apenas registraria permuta de contas, primeiro da Conta Bancos, para a Conta Caixa e, depois, desta para novamente a Conta Ban- cos. Não vejo como se possa presumir omissão de receita nisso, quando a própria fiscalização certifica que os valores deposita- dos no início do ano são aqueles sacados ao final do ano anterior. Esses valores não se destinaram a encobrir eventual saldo credor de caixa, pois que não foram contabilizados esses fatos. Tem ra- zão, pois, a Recorrente em rebelar-se contra a exigência decor rente desses fatos; e) diferença de 'receita, ao fundamento de que a Em- presa registrara a menor receitas de venda de mercadorias, que estaria caracterizada pelo registro em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas pela Empresa. Aos autos, nenhum documento ou alegação foi trazida pela Recorrente a respeito. g:- -10 SERVICO PUBL . 00 FEDERAI Processo nQ 13859-000.048/86-31 •Acórdão nQ 201-68.394 Do documento anexado pela repartição preparadora a fls.122, observa-se que a alegada diferença estaria evidenciada pelo confronto entre o valor da receita registrada no Livro Diá- rio nQ 04, fls.27 e o registrado no Livro Saída de Mercadorias. Valho-me, assim do decidido pelo Egrégio Primeiro Coo selho de Contribuintes pelo citado acórdão a respeito, verbis: "Quanto ao valor tributado de Cr$ 1.847.614,00, como exclusão em duplicidade de devolução de mercado ria vendida anteriormente, pela exposição de fls. 949/950, do Recurso, ficou evidenciado que não houve a duplicidade alegada pelo Fisco". Tem razão, nessa parte, em rebelar-se contra a exi- gência decorrente desse fato. Isto posto: 1) declaro alcançado pelo cancelamento de que cuida o art. 9Q, item VII, do Decreto-Lei nQ 2.471/88, o debito relati vo ao ano de 1982; 2) dou provimento, em parte ao recurso, em relação ao debito relativo aos anos de 1983 e 1984, para excluir da base de cálculo da contribuição em tela as parcelas correspondentes= fatos: "saques bancários ao final do ano e depósito dos valores sacados no primeiro dia útil do ano seguinte" e "diferença de re ceita pela contabilização a menor de venda de mercadorias que es taria caracterizada pelo registro em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas pela empresa", das quantias de Cr$ 56.364.500,00 e Cr$ 29.197.614,00, respectivamente, nos anos de 1983 e 1984. Por outro lado, voto ainda no sentido de reduzir a multa imposta, de 50% para 20%, conforme reiteradas decisões des- te Colegiado, vez que a multa prevista na Lei nQ 7.450/85, art. 86, § 1Q, somente tem aplicação aos débitos de que se cuida, re- gsegue- 71(.5d-i 9 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo nQ 13859-000.048/86-31• • Acórdão nQ 201-68.394 sultantes de fatos geradores ocorridos a partir de 1Q de janeiro de 1986. . É o meu voto. Sala das Se •es, em 22 de setembro de 1992 dOP LI NO á = 'Z'VED(W-MESQUITA • • .

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