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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6924456 #
Numero do processo: 15868.000135/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001, 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL. Conforme a Súmula 19 do CARF, energia elétrica e óleo para combustível não podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO NÃO ESCRITURADOS. Os créditos não escriturados e não contabilizados não são líquidos e, portanto, não atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Tratando-se de auto de infração e não de reconhecimento de crédito, a alegação de atualização do crédito pela SELIC não faz parte desta lide administrativa e, portanto, não pode ser apreciada.
Numero da decisão: 3201-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ALCOAZUL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2001, 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em  razão do disposto no Art. 62­A do RICARF em conjunto com a decisão em  sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL.  Conforme a Súmula 19  do CARF,  energia  elétrica  e óleo para  combustível  não  podem  ser  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal.  CRÉDITO NÃO ESCRITURADOS.  Os  créditos  não  escriturados  e  não  contabilizados  não  são  líquidos  e,  portanto, não atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Tratando­se  de  auto  de  infração  e  não  de  reconhecimento  de  crédito,  a  alegação  de  atualização  do  crédito  pela  SELIC  não  faz  parte  desta  lide  administrativa e, portanto, não pode ser apreciada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre aquisições de pessoas  físicas e cooperativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 35 /2 01 0- 22 Fl. 562DF CARF MF     2 (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  483  em  face  de  decisão  de  primeira  instância administrativa da DRJ/BA de fls. 464 que decidiu pela improcedência da Impugnação  de fls. 335, restando mantido o lançamento de IPI.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, DRJ/SP de fls, para a  apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "Tratase de Auto de Infração (fls.331/332) e Demonstrativos de  Crédito  Presumido  (fls.328/330),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de  R$638.788,63,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, fls. 325/327.  Consta no relatório fiscal, ora sintetizado que:  •  Através  do  PER/DCOMP  10171.35274.040705.1.7.01.0377,  retificador  do  PER/DCOMP  18923.11346.290605.1.3.01.4169,  indicou um crédito presumido de  IPI correspondentes aos anos  de  2001,  2002  e  2003,  passível  de  compensação,  no  valor  de  R$802.205,75,  apurado  segundo  as  regras  da  Lei  nº9363,  de  1996,  e  Portaria  MF  nº38,  de  1997,  processo  administrativo  nº10820.002441/200810;  • Após análise verificouse que o contribuinte incluiu, para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  os  gastos  com  aquisição  de  matéria  prima  (cana  de  açúcar)  adquirida  de  pessoas  físicas,  glosados  por  serem  pessoas  físicas  não  contribuintes  do  PIS/Cofins;  •  Além  disso,  adicionou  na  base  de  cálculo  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  diesel  que  não  são  gastos  permitidos  pelas  normas  da  Lei  nº9.363,  de  1996,  opção  adotada  pelo  contribuinte para apuração do crédito presumido;  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15868.000135/2010­22  Acórdão n.º 3201­003.080  S3­C2T1  Fl. 562          3 •  O  crédito  presumido  solicitado  pelo  contribuinte  não  foi  escriturado no Livro de Apuração do IPI – LRAIPI contrariando  o que determina o art.11 da Instrução Normativa SRF nº 21, de  1997, e alterações posteriores,  também não houve o estorno do  referido crédito no livro;  •  Assim,  efetuadas  as  glosas  e  refeito  o  cálculo  do  crédito  presumido verificouse que o contribuinte pleiteou um crédito no  valor  de  R$802.205,75  e  tem  direito  a  apenas  R$163.417,12,  pleiteando a maior o valor de R$638.788,63, objeto do presente  auto de  infração nos  temos do art.9º, §4º do Decreto nº70.235,  de 1972, alterada pela Lei nº11.941, de 2009.  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  122,  127,  179,  §§  1º  e  2º,  e  180,  §§1º  e  2º,  do  Decreto  n°4.544/02  (RIPI/02), arts 1º, 2º e 3º da Lei nº9.363, de 1996, art.9º, §4º, do  Decreto nº70.235, de 1972, alterado pela Lei nº11.941, de 2009.  Cientificada do lançamento, em 20/05/2010, fl.331, a interessada  apresenta  a  impugnação  de  folhas  335/377,  em  23/06/2010,  fl.  335, sendo essas as suas razões de defesa:  •  o  benefício,  apurado  na  forma  de  crédito  de  IPI,  é  utilizado  para  o  efeito  de  desoneração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  Mas  não  faz  qualquer  distinção  quanto  ao  fato  de  os  fornecedores diretos destes  insumos serem ou não contribuintes  da Contribuição ao PIS e Cofins;  •  objetivo deste  benefício  fiscal  é  estimular  a  exportação  como  um todo, de sorte que o benefício se aplica em relação a todos os  insumos  qualificados  como  MP,  ME  e  PI,  e  não  apenas  aos  insumos adquiridos de fornecedores sujeitos aos recolhimento da  contribuição para o PIS e da Cofins;  •  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  defini  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  júris  et  de  jure, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Por  conseqüência,  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas)  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  não  cabendo  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez;  • a exclusão das aquisições de não contribuintes, in casu a cana  de açúcar, derivada da Instrução Normativa 23/97, fere de morte  o  sistema  jurídico nacional,  pois uma norma regulamentar não  pode opor restrição à concessão de um benefício, sem qualquer  previsão legal de suas normas jurídicas superiores, já que onde  a  lei  não  distingue,  e  por  tal,  não  é  dado  ao  intérprete  fazêlo,  assim entendendo há longa data o Superior Tribunal de Justiça;  Fl. 564DF CARF MF     4 • o artigo 2º da indigitada Instrução Normativa 23/97 contraria  o manifesto objetivo do legislador ao editar a Lei 9.363/96, qual  seja, o incentivo a exportação dos produtos nacionais mediante a  redução da carga tributária, onerosa ao extremo;  • a IN 23/97, além de violar a Lei nº9.363, de 1996, ainda viola o  princípio  da  legalidade,  esculpido  na  Magna  Carta  em  seu  artigo 150, III, pois ao negar o incentivo fiscal da Lei 9.363/96,  faz  incidir uma carga  tributária que, além de  indevida, não  foi  instituída por lei;  • as Instruções Normativas nos 23/1997 e 103/1997 inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  ao  disciplinarem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seria  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas à  COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN 23/1997);  •  a  IN  23/97,  em  face  da  hierarquia  normativa,  que  deve  ser  observada  pelas  normas  administrativas  complementares,  não  poderia opor qualquer restrição ao alcance do artigo 2º. Da Lei  9.363/96;  •  ainda  de  se  registrar  que  a  exclusão  das  aquisições  relativas  aos  produtos  de  atividade  agrícola  não  encontram  respaldo  pelos  seguintes  argumentos:  a)a  Cofins  e  o  PIS  oneram  em  cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição;  b)o  Regulamento  do  IPI,  Decreto  2.367/98,  posterior  à  lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais; c)a base de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, conforme  disposição legal, art. 2º, da Lei 9.363/96;  • transcreve vasta jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e menciona julgados no mesmo sentido do STJ  que entende apoiar seus argumentos;  • com relação aos produtos intermediários, consumidos no fluxo  do  processo  industrial,  após  definir  matéria  prima  e  produtos  intermediários,  entende  produtos  intermediários  são  aqueles  que,  embora  não  integrando  o  produto  final  fabricado,  se  desgastam/inutilizam/consomemse,  com  a  alteração  de  suas  propriedades  físicoquímicas,  no  fluxo  do  processo  industrial,  este não factível sem suas aplicações ou consumo;  • inclusive, o óleo diesel e a energia elétrica são consumidos de  forma imediata e integral, e embora não se integrem ao produto  final, são imprescindíveis à sua fabricação. O diploma legal que  instituiu  o  crédito  presumido  não  fez  qualquer  restrição  nesse  sentido,  de  que  o  produto  intermediário  deva  integrarse  ao  produto final;  •  por  conseguinte,  todos  os  materiais  acostados  nas  planilhas  dos  autos  que  geraram  o  pedido  de  ressarcimento  devem  ser  computados  para  fins  de  apuração  do  valor  do  crédito  presumido de IPI, nos termos da  lei 9.363/96, sendo o conceito  que  abrange  as  aquisições  das  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de  embalagem utilizadas  no processo  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15868.000135/2010­22  Acórdão n.º 3201­003.080  S3­C2T1  Fl. 563          5 produtivo,  é  amplo,  conforme  os  julgados  já  colecionados  e  reproduzidos;  • no caso, deve incidir a Taxa Selic sobre os valores ressarcidos,  na  esteira  da  obstaculização  fiscal  ao  crédito  escriturado,  materializada na glosa ora impugnada;  •  primeiramente  de  se  salientar  que  a  temática  aqui  percutida  não  é  nova,  eis  que  vem  desde  o  início  do  surto  inflacionário,  dentro da filosofia segundo a qual em admitindo o erário faça a  correção monetária dos seus débitos, curial que também se dê o  mesmo  tratamento na arena do crédito  feito a destempo, o que  vem causando verdadeiro duelo entre fisco e contribuinte;  •  assegurar  que  a  correção  monetária  representa  mera  recomposição,  ou  até  mesmo  simples  manutenção  do  valor  da  moeda,  não  sendo  acréscimo  de  espécie  alguma,  daí  a  necessidade de sua aplicação;  • o Poder Judiciário, por sua vez, também vem reconhecendo o  direito a correção monetária, na hipótese de limitação do direito  por parte da Fazenda.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.440, de 30 de novembro de 2012, o processo foi  transferido  em  03/12/2012,  para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme  despacho de encaminhamento de fl.463."  Esta decisão de primeira instância proferida pela DRJ/BA foi publicada com  a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2001, 2002, 2003  INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  e  cooperativas,  nãocontribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de  previsão legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os  conceitos  de  produção,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Fl. 566DF CARF MF     6 Relatório proferido.  Voto               Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  De  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração  da  cadeia  produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  valores  não  devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, glosou o crédito na aquisição de energia elétrica e  óleo de combustível e glosou créditos não escriturados, conforme bem relatado na decisão de  primeira instância de fls. 464, em trecho reproduzido a seguir:  "Uma vez que a interessada não escriturou os alegados créditos  e tampouco os estornou após o aproveitamento contrariou o que  determina o art.11 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, e  alterações posteriores:  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturálo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  Neste  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  fiscais  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  apuração  do  IPI,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  aqui  pleiteado,  pois  somente  conhecendo,  no  período  sob  exame,  a  natureza  e  o  valor  das  operações  da  requerente e  seus clientes, no caso, é que a validade do direito  creditório  vindicado  pode  ser  reconhecida  pela  autoridade  administrativa.  Não  tendo  demonstrado  a  existência  e  legitimidade  do  crédito,  correta pois a glosa efetuada observando este item."  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15868.000135/2010­22  Acórdão n.º 3201­003.080  S3­C2T1  Fl. 564          7 Logo, pelos mesmo  fundamentos da decisão de  primeira  instância,  entre os  créditos, os que não possuem lastro na escrita contábil e fiscal do contribuinte não podem ser  reconhecidos e, portanto, devem ser cobrados e o lançamento mantido neste casos.    ENERGIA ELÉTRICA E ÓLEO.    Diante da análise meritória jurídica, com relação aos valores de aquisição de  óleo e energia elétrica, estes devem ser afastados e os eventuais créditos glosados em razão do  disposto na Súmula n.º 19 do CARF, dispositivo de aplicação obrigatória a este Conselho   "Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matériaprima ou produto intermediário."  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.     INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.    Em  relação  aos  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  importante mencionar  que  tanto  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  exemplo  cito o Acórdão da Câmara Superior n.º 9303001.402, como a Jurisprudência do STJ em sede  recurso repetitivo conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes  créditos.  Inclusive,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62A do RICARF.  Portanto, merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.    Quanto à atualização dos créditos pela SELIC, mereceria acolhida a alegação  do contribuinte, em razão do disposto na Súmula n.º 411 do STJ.   "Súmula 411 do STJ   Fl. 568DF CARF MF     8 É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco."  Mas  estes  autos  administrativos  tratam  somente  de  cobrança  de  tributo  por  meio de Auto de Infração e não de reconhecimento administrativo de crédito, logo, a alegação  de atualização monetária pela taxa Selic não faz parte da presente lide administrativa.    CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para admitir os créditos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, cancelando o  lançamento nestes tópicos.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
6947030 #
Numero do processo: 19679.001250/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 PRAZO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias, contados da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente em exercício), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.001250/2004­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MEIRA FERNANDES CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  PRAZO. TEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de  trinta dias, contados  da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente  em  exercício),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 12 50 /2 00 4- 54 Fl. 244DF CARF MF   2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  de  COFINS  relativos  ao período entre 03/1994 a 09/1997. O contribuinte  transmitido  eletronicamente no  período  entre  14/05/2004  e  27/02/2007  declarações  de  compensação  utilizando  o  crédito  pleiteado.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DERAT­SP/DIORT/EQITD,  que  proferiu  despacho  decisório  de  fls.  42/48,  não  homologando  as  compensações  apresentadas  sob  fundamento de decadência do direito de pleitear  restituição do suposto  indébito. Além disso,  apontaram  que  o  contribuinte  apurava  o  imposto  de  renda  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido, não estando incluído, portanto, no caso de isenção previsto na LC n° 70/91, e que,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  seu  art.  88  revogou  os  art.  1°  e  2°  do  Decreto­Lei  n°  2.397/87, deixando de existir o regime diferenciado para as sociedades civis, que tomaram­se,  sujeito passivo da COFINS.  O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  era  isenta  de  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores,  e  que  por  se  tratar  de  lançamento por homologação, o tributo se sujeitaria a um prazo decadencial de dez anos, visto  que o peito de compensação foi anterior à LC nº 118/2005. Além disso, aduziu que a revogação  do art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91 pela Lei n° 9.430/96 foi inconstitucional, uma vez que uma  lei hierarquicamente inferior não pode revogar uma norma de nível hierárquico superior, e que  se ocorrera a homologação tácita dos pedidos de ressarcimento realizados pelo contribuinte.  A DRJ julgou improcedente a manifestação apresentada, ensejando Recurso  Voluntário que repisou as razões de defesa inicialmente apresentadas.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  20/10/2010,  conforme  Aviso de Recebimento constante em fl. 164 dos autos:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19679.001250/2004­54  Acórdão n.º 3402­004.360  S3­C4T2  Fl. 3          3     Já  o  seu  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  apenas  em  22/11/2010,  conforme carimbo na folha de rosto do mesmo, em fl. 165 dos autos:    Acerca da realização da intimação, aduz o art. 23 do Decreto 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 246DF CARF MF   4 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   E quanto  à contagem dos prazos,  complementa o mesmo diploma  legal  em  seu art. 5º:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sob  esta  metodologia  estabelecida  pela  legislação  de  regência  do  PAF,  a  intimação  ocorreu  no  dia  20/10/2010  (quarta­feira),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  21/10/2010 (quinta­feira). O trigésimo dia dessa contagem será no dia 19/11/2010 (sexta­feira),  prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário, por se tratar de expediente normal no  órgão no qual deve ser realizado o ato.  Tendo sido o recurso apresentado apenas no dia 22/11/2010 (segunda­feira),  conforme o protocolo apresentado acima, é matemática a conclusão pela intempestividade do  mesmo.  Carecendo  deste  pressuposto  formal  de  admissibilidade,  voto  por  NÃO  CONHECER o Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
6959964 #
Numero do processo: 10980.936496/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 96 /2 01 1- 80 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.487.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.936496/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.568  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000818/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. A legislação expressamente admite a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à atividade de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.
Numero da decisão: 1801-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  admite  a  opção  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  atividade  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 33DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 08/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13688.000818/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.509  S1­TE01  Fl. 32          2 A Recorrente solicitou em 12/07/2007, fl. 03, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional poro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 08.661.202/0001­96   Atividade econômica vedada: 2539­0/00   Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XI.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  impugnação em 13/09/2007, fls. 01/02, com as alegações abaixo transcritas:  II. 1 ­ PRELIMINAR   A Atividade do Contribuinte é o Serviços de Usinagem, Solda, Tratamento e  Revestimento  em  Metais  representada  pelo  código  CNAE­2539­0/00,  motivo  da  vedação  e  o  Termo  de  Indeferimento,  porém  esta  atividade  antes  impedida  foi  transferida  através da mesma  lei  complementar 123/2006 em suas  resoluções para  atividade  permitida.  E  neste  contexto  a  empresa  ainda  não  foi  migrada  para  o  Simples Nacional.  II. 2 ­ MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  A  referida  Atividade  foi  regulamentada  e  permitida  a  opção  pelo  Simples  Nacional, mediante a Resolução CGSN n° 20 de 15/08/2007, alterando os anexos I e  II  da  Resolução  CGSN  n°  06  de  18/06/2007,  os  quais  tratam  das  atividades  permitidas e impeditivas à Opção pelo Simples Nacional.  Conclui  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  Termo  de  Indeferimento.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­23.903, de 13/05/2009, fls. 13/15: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado:  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 08/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13688.000818/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.509  S1­TE01  Fl. 33          3 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/07/2007   OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Caracterizado que o CNAE da  empresa  compreende atividades permitidas  e  impeditivas,  a opção  pelo Simples Nacional deveria  ser  apresentada  acompanhada  de declaração de que exerce somente atividades permitidas.  Notificada  em  13/08/2009,  fl.  17,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/09/2010,  fls.  18/19,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  termo  de  indeferimento,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  incluindo­a  no  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  Termos em que   Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Atinente ao exercício da atividade econômica, cabe ressaltar que o tratamento  diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno  porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído  desde  que  as  condições legais sejam preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 08/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13688.000818/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.509  S1­TE01  Fl. 34          4 XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  [...]  §  2o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  [...]  Art.18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.   [...]  §5o­D.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §1o  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:   [...]  IX  ­  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento  em metais; (grifos acrescentados)  A  hipótese  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional  com  fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção  de  receita oriunda desta  atividade qualquer que seja a  sua proporção em  relação à  totalidade  auferida pela pessoa jurídica. O indeferimento não prescinde da caracterização inequívoca da  situação  considerada  impeditiva,  bem  como  da  comprovação  de  que  a  atividade  econômica  exercida  pela  pessoa  jurídica  seja  considerada  vedada  para  fins  de  opção  pelo  Simples  Nacional. A legislação expressamente admite a opção pelo Simples Nacional a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  a  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.  Em relação aos códigos de atividades econômicas previstos na Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  a  serem  utilizados  para  fins  da  opção  pelo  Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, determina:  Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ  para  verificar  se  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  atendem  aos  requisitos  pertinentes,  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 08/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13688.000818/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.509  S1­TE01  Fl. 35          5 conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007.  Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  Art.  3º  O  Anexo  II  relaciona  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente atividade  impeditiva e permitida ao Simples  Nacional.  No  presente  caso  a  Recorrente  tem  como  atividade  econômica  o  código  CNAE nº 2539­0/00 – Serviço de Usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais. Cabe  ressaltar que nos Anexos  I e  II da referida Resolução CGSN nº 06, de 2007, não consta esta  atividade como impeditiva ou nem como ambígua. Os autos estão instruídos com a informação  da  Recorrente  de  que  exerce  tão­somente  atividades  permitidas  no  Simples  Nacional,  em  conformidade com a petição às fls. 01/02, e no Contrato Social registrado na Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) em 13/02/2007, fls. 04/05:  III  ­ O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo da  fabricação  de  peças  para  caldeiraria,  prestação  de  serviços  em  geral  de  soldas,  e  manutenções de fabricações próprias.  Não há prova nos autos de que ela  realiza atividade  impeditiva. Analisando  todos  os  documentos  infere­se  que  a  Recorrente  informa  que  exerce  tão­somente  atividades  permitidas  no  Simples  Nacional.  Por  conseguinte,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  deferida.  Em face do exposto voto, por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 08/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6934095 #
Numero do processo: 10920.720501/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE NA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Federal e, posteriormente, pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. A realidade fática aponta para empresas com controle patrimonial e financeiro único, com assunção pela empresa principal de diversos custos e despesas da empresa optante pelo Simples ao longo dos exercícios fiscalizados, mediante o repasse de numerário, responsabilizando-se, em verdade, pelo risco da atividade econômica dessa última empresa. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o sujeito passivo, na condição de contribuinte, cabe o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados pela empresa interposta optante pelo Simples, uma vez que relacionadas com os mesmos fatos geradores objeto do lançamento de ofício. Contudo, os valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária, a cargo da empresa principal. TERCEIROS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INCRA. SEST. SENAT. SEBRAE. No caso das empresas que atuam no transporte rodoviário de carga, são devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). LEI TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. A qualificação de penalidade é mantida quando demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, no importe de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Exclui-se o vínculo de responsabilidade tributária solidária atribuído a empresa tomadora de serviços quando não comprovados pela autoridade lançadora os elementos de conexão para a caracterização da solidariedade de fato ou para a existência de grupo econômico entre empresas que mantêm relação comercial.
Numero da decisão: 2401-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: (a) abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.203-8, por competência, as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa JDM Serviços de Carga e Descarga Ltda, por intermédio do pagamento em GPS (código 2003); e (b) excluir o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa Transporte Mann Ltda. Quanto à decadência, votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que manteria o vínculo de responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: (a) abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.203-8, por competência, as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa JDM Serviços de Carga e Descarga Ltda, por intermédio do pagamento em GPS (código 2003); e (b) excluir o vínculo de responsabilidade atribuído à empresa Transporte Mann Ltda. Quanto à decadência, votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que manteria o vínculo de responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

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2401­004.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INTERPOSTA PESSOA  JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES  Recorrente  MELLIES E SILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OBSCURIDADE  NA  ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  contêm  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e expõem de  forma clara  e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL  E  SIMPLES  NACIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL.  PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  Federal  e,  posteriormente, pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  à  empresa  principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação.  A  realidade  fática  aponta  para  empresas  com  controle  patrimonial  e  financeiro único, com assunção pela empresa principal de diversos  custos  e  despesas  da  empresa  optante  pelo  Simples  ao  longo  dos  exercícios  fiscalizados,  mediante  o  repasse  de  numerário,  responsabilizando­se,  em  verdade, pelo risco da atividade econômica dessa última empresa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 01 /2 01 1- 49 Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.907          2 SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA.  APROVEITAMENTO  DE  RECOLHIMENTOS  PELA  EMPRESA  PRINCIPAL.  Tendo  sido  constituído,  pelo  lançamento,  vínculo  direto  entre  os  trabalhadores  e  o  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  cabe  o  aproveitamento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  pela  empresa  interposta optante pelo Simples,  uma vez que  relacionadas  com os mesmos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Contudo,  os  valores  recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do  lançamento  tributário  para  abatimento  da  contribuição  patronal  previdenciária, a cargo da empresa principal.  TERCEIROS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INCRA. SEST.  SENAT. SEBRAE.  No  caso  das  empresas  que  atuam  no  transporte  rodoviário  de  carga,  são  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),  Serviço Social do Transporte  (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do  Transporte  (Senat)  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas (Sebrae).  LEI  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  A qualificação de penalidade é mantida quando demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de  ofício, no importe de 150%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  TOMADORA DE SERVIÇOS.  Exclui­se  o  vínculo  de  responsabilidade  tributária  solidária  atribuído  a  empresa  tomadora  de  serviços  quando  não  comprovados  pela  autoridade  lançadora os elementos de conexão para a caracterização da solidariedade de  fato  ou  para  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  que mantêm  relação comercial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.908          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  recursos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (a)  abater  dos  valores  relativos  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  exigidas  no  AI  nº  37.273.203­8, por competência, as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa JDM  Serviços de Carga e Descarga Ltda, por intermédio do pagamento em GPS (código 2003); e (b)  excluir  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído  à  empresa  Transporte Mann  Ltda. Quanto  à  decadência, votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  fossem  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples.  Vencida  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que manteria o vínculo de  responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).    Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.909          4   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 16­62.123 (fls. 1.583/1.626):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2010  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  E  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  no  prazo  legal,  no  mês  seguinte  ao  da  competência,  as  suas  próprias  contribuições  previdenciárias devidas  conforme  seu  enquadramento no FPAS  juntamente  com  as  contribuições  que  deve  arrecadar  de  seus  empregados e demais segurados a seu serviço.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2010  CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP  não  contendo  todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  a  lei.  (AIOA  CFL 68)  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.910          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  na  legislação  tributária,  somente  serão  declarados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  anteriormente  citadas  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  em  sede  administrativa  o  reconhecimento  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRESCINDIBILIDADE.  O lançamento deve conter os requisitos constantes no art. 142 do  CTN. O MPF consiste em mero elemento interno de controle da  administração tributária. A emissão do primeiro MPF cientifica  o  contribuinte  das  razões  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não caracterizando, pois, prejuízo à defesa  na falta da comprovação de emissão de MPF complementar.  PESSOA JURÍDICA  INEXISTENTE DE FATO. BAIXA DE  CNPJ  A Autoridade  Fiscal  que  tomar  conhecimento  de  uma  empresa  jurídica  inexistente  de  fato,  criada  com  indícios  de  obter  benefícios  tributários  indevidos  deverá  proceder  à  Representação  Fiscal  para  Baixa  de  CNPJ  que  dará  início  ao  processo administrativo no qual é assegurado ao  interessado o  contraditório.  Constatada  a  interposição  de  empresa  fictícia  entre  os  empregados nela registrados e o empregador de fato, a empresa  de  fato  empregadora  responde  pelas  contribuições  sociais  incidentes sobre os salários dos empregados.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. INTERESSE  COMUM.  CONTROLE  SOCIETÁRIO  DE  FATO.  GRUPO  ECONÔMICO.  Configurada a existência de interesse comum entre uma empresa  e outra(s) ou entre empresas coligadas, subordinadas a evidente  controle  (ainda  que  oculto)  da  administração,  ante  a  demonstração  de  conexão  entre  as  situações  fáticas  e  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  constituídas  mediante  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  solidariedade  tributária estabelecida na forma da legislação de regência.  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.911          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2010  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08.  No  caso  de  lançamentos  de  ofício,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CAT nº1.617/08, o prazo decadencial é o previsto no art.  150,  §  4º  do  CTN  se  havida  antecipação  de  pagamento  da  contribuição  ou  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  se  inexistente pagamento parcial ou se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA  NORMA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  contribuição  previdenciária  incluída  em  lançamento  tributário  será  definida  no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado  o  confronto  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  e  a  atual,  para  a  fixação daquela menos severa ao contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago,  recolhido  ou  declarado. Cabível a imposição da multa de ofício qualificada de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  Sujeito Passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.912          7 2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  48/87,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  por  4  (quatro)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  02/2006  a  01/2010,  inclusive  décimo  terceiro,  assim  formalizados:  (i)  AI  nº  37.273.202­0,  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT (fls. 217/241);  (ii)  AI  nº  37.273.203­8,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  e  arrecadadas  pela  empresa (fls. 242/260);  (iii) AI nº 37.273.204­6,  referente às  contribuições devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados  ­ FPAS 612,  código 3139 (fls. 261/281); e  (iv)  AI  nº  37.273.205­4  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68 (fls. 282).  2.1    Os fatos geradores e as bases de cálculo  foram apurados em GFIP´s entregues  em  nome  de  terceiro,  a  empresa  JDM  Serviços  de  Carga  e  Descarga  Ltda,  CNPJ  03.878.061/0001­44,  doravante  "JDM",  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal) e, a partir de julho/2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional).   2.2    Em  que  pese  a  vinculação  formal  dos  segurados  empregados  e  sócios  com  a  empresa  "JDM",  por  meio  do  registro  de  emprego,  elaboração  de  folhas  de  pagamento  e  declaração em GFIP, a autoridade fiscal concluiu que a prestação dos serviços ocorria para a  pessoa  jurídica  autuada,  de  forma  que  constituiu  o  crédito  tributário  de  ofício  em  nome  da  empresa Mellies e Silva Ltda ("MELLIES").  2.3    Segundo  a  fiscalização,  a  existência  da  "JDM"  dava­se  tão  somente  sob  o  aspecto  formal,  eis  que  não  assumia  o  risco  da  atividade  econômica,  tampouco  dispunha  de  estrutura  física,  técnica  e  administrativa  para  desempenhar  por  conta  própria  os  serviços  de  entrega e coleta de cargas.  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.913          8 2.4    Nesse  quadro  fático,  os  segurados  prestavam  serviços  diretamente  a  "MELLIES",  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  execução  de  contrato  firmado  com  a  pessoa  jurídica Transporte Mann Ltda, CNPJ 78.663.788/0001­03 ("MANN"), destinado à prestação  de serviços de entregas e coletas, representação e agenciamento de cargas.  2.5    Em razão das características do vínculo mantido entre "MELLIES" e "MANN",  que ultrapassavam a mera  relação comercial  de  prestação de  serviços,  o  agente  fiscal  lavrou  Termo de Sujeição Passiva em nome da "MANN", imputando­lhe a responsabilidade solidária,  tendo em vista o interesse comum nos fatos que levaram a constituição do crédito tributário e a  formação de grupo econômico de fato (item 6 do Relatório Fiscal e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, respectivamente, às fls. 85 e 215/216).  3.    Em breve síntese, o Fisco aponta os seguintes motivos de convencimento para a  autuação (item 4.4.13.4, às fls. 78/81):  (i)  localização  dos  estabelecimentos  das  empresas  no mesmo  endereço,  com  objetos  sociais  associados  à  alguma  atividade  de transporte rodoviário de cargas;  (ii) capital social irrisório da empresa "JDM";  (iii) os  sócios das empresas "MELLIES" e "JDM" pertencem  as  mesmas  famílias,  na  condição  de  pais,  filhos  e  cônjuges  (Mellies, da Silva e Karkuszewski);  (iv) depoimentos em audiências trabalhistas reveladores que o  sócio  administrador da  "MELLIES", Sr.  Jared Karkuszewski,  também  exercia  funções  gerenciais  no  estabelecimento  da  "JDM"  situado  na  cidade  de  Blumenau,  estado  de  Santa  Catarina;  (v) utilização de advogado comum em processos  trabalhistas,  quando  "MELLIES"  e  "JDM"  formavam  litisconsórcio  passivo;  (vi)  existência  de  registros  irrelevantes  na  contabilidade  da  "JDM",  ao  longo  dos  anos  de  2006  a  2009,  a  respeito  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações,  enquanto  a  escrituração  da  "MELLIES"  apresentava  ativos  significativos  classificados como "bens em operação";  (vii) realização de pagamentos rotineiros pela "MELLIES" de  custos  e  despesas  da  "JDM",  inclusive  em  folhas  de  pagamento;  (viii)  constatação  de  despesas  habituais  registradas  na  contabilidade  da  "MELLIES"  com  alimentação,  assistência  médica,  farmácia,  seguro  de  vida  e  uniformes,  em  valores  incompatíveis  com  a  inexistência  de  segurados  empregados  registrados em seu nome;  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.914          9 (ix) total de receitas registradas nos livros contábeis da "JDM"  sempre  em  montante  inferior  a  seus  custos  e  despesas,  circunscritos,  basicamente,  a  mão  de  obra  e  respectivos  encargos.  No mesmo  período,  a  "MELLIES"  obteve  receitas  operacionais  com  a  prestação  de  serviços  em  montante  bem  maior, porém sem contar com mão de obra assalariada em seu  nome,  exceto  um  único  empregado  entre  outubro/2007  e  março/2008;  (x)  os  balanços  e  as  demonstrações  de  resultados  da  "MELLIES"  e  "JDM",  vistos  isoladamente,  são  desequilibrados  e  inconsistentes.  Todavia,  analisados  em  conjunto, apresentam­se coerentes, em especial pela existência  de  "empréstimos"  contínuos  ofertados  pela  "MELLIES"  a  "JDM";  (xi)  as  receitas  auferidas  pela  "MELLIES"  e  "JDM"  resultavam  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  para  a  "MANN";  (xii)  os  contratos  de  prestação  de  serviços  para  a  "MANN",  firmados em julho/2002, com vigência prorrogada ao longo do  tempo,  foram  assinados  pelas  mesmas  pessoas  físicas  em  nome da "MELLIES" e "JDM";  (xiii)  contratação  pela  empresa  "JDM"  de  vários  segurados  empregados na função de motorista de veículos de carga, sem  que  possuísse  qualquer  veículo  próprio  ou  locado  para  a  prestação dos serviços;  (xiv)  após  a  rescisão  contratual  com a  "MANN",  no  final  de  2009,  uma  parcela  significa  dos  segurados  empregados  registrados na "JDM" passou a prestar serviços diretamente ao  tomador; e  (xv)  adesão  aos  regimes  tributários  diferenciados  do Simples  Federal e Simples Nacional por parte da "JDM" desde o início  das suas atividades empresariais.  4.    Como  a  finalidade  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  até  a  competência  11/2008,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 90/91).   4.1    Desta comparação resultou que em todas as competências as multas previstas na  legislação anterior  resultaram mais  favorável  ao  sujeito passivo. Vale dizer,  a multa de 24%  (vinte e quatro por cento),  relativamente à obrigação principal,  cumulada com a  lavratura do  correspondente  auto  de  infração,  sob  o  nº  37.273.205­4,  pelo  descumprimento  de  obrigação  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.915          10 acessória de declarar, mês  a mês,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária na  GFIP.  5.    Para  as  competências  a  partir  de  12/2008,  o  percentual  da multa de  ofício  foi  aplicado  na  forma do  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  até  o  importe  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  A  denominada  "multa  qualificada"  encontra  justificativa,  segundo  a  autoridade  lançadora,  na  prática  de  atos  fraudulentos  e  simulados  e  em  conluio  com  a  empresa  contratante  exclusiva  dos  serviços  prestados pela fiscalizada.  6.    Com ciência pessoal da autuação em 25/03/2011, conforme as fls. 217, 242, 261  e  282,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal,  separadamente  por  auto  de  infração  (fls.  907/948, 957/995, 1.044/1.082 e 1.102 e 1.130).   7.    Por  sua  vez,  o  responsável  solidário  tomou  ciência  da  sujeição  passiva,  via  postal, no dia 30/03/2011 (fls. 903). A impugnação contra o vínculo de responsabilidade está  juntada  às  fls.  1.140/1.175  e  1.336/1.371.  Posteriormente,  a  empresa  "MANN"  aditou  sua  contestação,  tendo  em  vista  determinados  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  "MELLIES" quando da  apresentação da  impugnação do crédito  tributário  (fls.  1.547/1.549 e  1.550/1.558).  8.    Intimada  via  postal  da  decisão  de  piso  em  30/03/2015,  segundo  fls.  1.637  e  1.640,  a  empresa  "MELLIES"  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  27/04/2015,  cujos  argumentos de defesa estão a seguir resumidos (fls. 1.857/1.895):  (i) nulidade do procedimento fiscal por conta da extrapolação  do  período  contido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  (ii) nulidade dos autos de infração, pela ausência de motivação  explícita, clara e congruente;  (iii)  não  houve  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração  para  se  efetuar  o  lançamento  com  base  na  folha  de  salários de empresa diversa;  (iv)  decadência  do  crédito  tributário,  relativamente  às  competências fevereiro e março/2006;  (v)  insubsistência  da  autuação  fiscal  diante  da  evidente  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  carecendo  de  fundamentação  legal  a  realização  de  lançamento  tributário  diretamente em seu nome;  (vi)  a  necessidade  de  baixa  da  empresa  "JDM"  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  antes  do  lançamento  fiscal, era providência indispensável para a autuação na forma  em  que  realizada  pela  autoridade  lançadora. Além  do  que,  a  possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da  empresa  "JDM",  que  havia  registrado  nos  seus  livros  e  documentos  fiscais  todos  os  segurados  empregados  que  lhe  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.916          11 prestavam  serviços,  é  medida  que  exige  prévia  decisão  judicial;  (vii)  as duas empresas,  "MELLIES" e  "JDM",  são distintas e  autônomas,  com  personalidade  jurídica  e  sócios  diversos,  estando sob o comando de gestores diferentes;  (viii)  o  lançamento das  contribuições destinadas  a  terceiros  é  indevido, carecendo de  amparo na Constituição da República  de 1988;  (ix) a contribuição ao GILRAT viola o princípio da legalidade,  uma  vez  que  as  atividades  preponderantes  são  delimitadas  mediante decreto;  (x)  é  cabível  a  compensação  do  débito  exigido  com  os  pagamentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples  Federal  e  Simples Nacional;  (xi) com relação aos valores lançados, existem inconsistências  nas bases de cálculos utilizadas pela fiscalização para apuração  das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a terceiros.  A  título  de  exemplo,  cita  as  competências  maio/2007  e  novembro/2007 a janeiro/2008;  (xii)  não  foi  respeitado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados;  (xiii)  é  descabida  e  ilegal  a  exigência  das  contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário mediante aplicação,  em  separado,  da  tabela  relativa  às  alíquotas  e  salário­de­ contribuição do trabalhador; e  (xiv)  tendo  em  conta  a  falta  de  dolo,  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  150%  do  valor  do  tributo,  é  completamente  desproporcional,  violando  os  princípios  constitucionais  básicos.  Ademais,  o  escalonamento  da  multa  em  face  do  tempo, segundo a disciplina da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, é flagrantemente ilegítimo.   9.    A responsável solidária, empresa "MANN", também foi  intimada via postal da  decisão  de  primeira  instância,  com  ciência  em  12/01/2015  (fls.  1.638/1.639).  Na  sequência,  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  11/02/2015,  com  as  seguintes  alegações  (fls.  1.645/1.709 e 1.749/1.813):  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  falta  de  produção  da  prova requerida na impugnação;  (ii) o julgamento em primeira instância, que manteve o vínculo  de  responsabilidade  da  recorrente,  não  foi  unânime,  havendo  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.917          12 necessidade de formalização do voto divergente para o fim de  dar conhecimento das suas razões, com abertura de prazo para  manifestação;  (iii)  a  relação mantida  entre  "MELLIES"  e  "MANN"  jamais  configurou  um  grupo  econômico,  cuidando­se  de  sociedades  totalmente  independentes,  nem  houve  a  realização  em  conjunto  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  das  contribuições sociais exigidas. Inaplicável, portanto, o instituto  da solidariedade passiva tributária;  (iv)  subsidiariamente,  no  que  tange  ao  crédito  tributário  exigido,  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  diante  da  inexistência  de  norma  antielisiva  e  ausência  do  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  os  empregados  registrados  pela "JDM";  (v)  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  Simples  devem  ser  abatidos  do  crédito  tributário lançado;  (vi) tendo em vista a falta de comprovação pela fiscalização de  simulação,  fraude ou conluio das empresas, a multa de ofício  deve  ser  desqualificada  ou,  sucessivamente,  adequada  ao  limite  máximo  de  100%  (cem  por  cento)  do  tributo  devido,  consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e  (vii) é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.      É o relatório.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.918          13   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  de  ambos  os  recursos  voluntários  e,  por  conseguinte, deles tomo conhecimento.  Recurso Voluntário: "MELLIES"  Preliminares  a) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF): Extrapolação de prazo  11.    Como  preliminar  inaugural,  a  recorrente  defende  a  nulidade  do  procedimento  fiscal devido à extrapolação do período autorizado pelo MPF para a realização do trabalho de  auditoria  tributária.  Embora  o  documento  tenha  autorizado  a  fiscalização  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro/2007  a  outubro/2010,  a  empresa  foi  autuada  em  relação  a  competências do ano de 2006.  12.    Pois  bem.  Não  localizei  nos  autos  a  juntada  pela  fiscalização  ou  autuada  do  respectivo MPF.  Porém,  a  consulta  ao  conteúdo  do  documento  é  algo  simples  e  rápido,  via  Internet, a partir da digitação do número do CNPJ do sujeito passivo e do Código de Acesso  fornecido  no  início  do  procedimento  fiscal.  1  Tais  informações  necessárias  para  a  consulta  constam,  por  exemplo,  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  entregue  ao  interessado  (fls. 211/212).  13.    Os dados do MPF indicam que o período inicial designado para o procedimento  fiscal,  equivalente  a  01/2007  a  10/2010,  foi  alterado,  em  09/02/2011,  acrescentando­se  as  competências de 02/2006 a 12/2006.   13.1    Tal  situação  confirma  a  informação  consignada  no  Relatório  Fiscal,  que  o  delegado  da  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  09/02/2011,  havia  determinado  a  ampliação  do  período  sob  fiscalização,  a  fim  de  abranger  também  as  competências de 02/2006 a 12/2006 (item 3.3, às fls. 51).  13.2    Para  melhor  visualização  do  documento  consultado,  copio  excertos  do  MPF,  obtidos na Internet da RFB:                                                                1 http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atpae/Mpf/default.asp  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.919          14     14.    Mesmo na hipótese de falta de entrega pelo agente fazendário ao sujeito passivo,  na época oportuna, de uma via do MPF complementar com a indicação da extensão do período  fiscalizado,  não  se  verifica  qualquer  invalidade  no  procedimento  fiscal,  dada  a  ausência  de  comprovação de prejuízo concreto à parte autuada.  15.    Com  efeito,  a  empresa  foi  devidamente  intimada  para  apresentação  da  documentação correspondente ao ano de 2006, conforme registra o Termo de Intimação Fiscal  às  fls.  213,  dispondo  o  sujeito  passivo,  desde  logo,  acesso  ao  controle  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  em  curso,  por  intermédio  de  consulta  eletrônica  ao  sítio  da  RFB  na  Internet.   16.    Lembro,  ainda,  que  a  ausência  de MPF não  constitui,  a  princípio,  hipótese  de  nulidade do procedimento fiscal.  Instituído por norma infralegal, o expediente administrativo  era  destinado  ao  controle  gerencial  e  procedimental  dos  trabalhos  de  fiscalização,  para  assegurar­lhes  mais  eficiência  e  transparência,  não  se  sobrepondo,  contudo,  ao  art.  142  do  CTN, tampouco ao art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que dão, efetivamente,  competência  legal ao  auditor­fiscal para a  realização do  lançamento de ofício no  âmbito dos  tributos federais. Em outras palavras, a validade do ato de lançamento tributário não decorria  da expedição do MPF.  17.    Evidenciada,  portanto,  a  improcedência  da  alegação  de  ato  discricionário  ou  ilegal praticado pela autoridade  lançadora, não há que se  falar em decretação da nulidade do  lançamento fiscal.  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.920          15 b) Vícios nos autos de infração  18.    Quanto às alegações de existência de vícios nos autos de infração, a recorrente  sustenta  que  a  decisão  de  piso  foi  proferida  de  maneira  totalmente  genérica.  Embora  tenha  apontado  na  impugnação  diversos  pontos  dos  autos  de  infração  que  se  mostram  incompreensíveis,  sem  a  necessária  clareza  e  congruência,  o  que  conduz  à  sua  nulidade,  o  acórdão recorrido deixou de enfrentar os argumentos trazidos pela empresa.  18.1    Nessa linha de pensamento, destaca algumas situações, vinculadas ao Relatório  "Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD",  que,  na  sua  visão,  apresentam  incongruências  e/ou  omissões, tais como:  (i)  quanto  à  atribuição  de  competência  para  a  atividade  fiscalizatória,  as  normas  referem­se  não  só  ao  período  de  fiscalização,  mas  também  a  competências  que  não  guardam  relação com a autuação;   (ii) no que tange às normas que justificam a aferição indireta, o  documento faz menção ao Decreto nº 5.256, de 27 de outubro  de 2004, o qual, além de revogado, não possui o art. 18, inciso  I;  (iii)  há  citação  do  art.  12,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  todavia  não  há  indicação  em  qual  inciso  a  situação da recorrente enquadra­se; e  (iv) no quadro de fundamentos sob a denominação "sonegação  fraude  ou  conluio",  existe  uma  miscelânea  de  dispositivos  legais que mais atrapalham do que ajudam.  19.    Pois  bem.  Com  a  devida  vênia,  a  recorrente  "procura  pelo  em  ovo".  A  peça  recursal,  nesse  ponto  do  recurso  voluntário,  está  recheada  de  um  discurso  eminentemente  protelatório.  20.    A finalidade do documento "FLD" é auxiliar e complementar os dados contidos  no  Relatório  Fiscal  do  respectivo  Auto  de  Infração,  informando  ao  sujeito  passivo  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  independentemente  de  sua  revogação  posterior.  21.    O  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  48/87,  além  de  abarcar  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  autuado,  expõe  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  21.1    Ao  longo de 40  (quarenta) páginas de Relatório Fiscal,  a autoridade  lançadora  expõe,  acompanhado  de  elementos  de  convicção,  um  detalhamento  dos  fatos  societários,  comerciais, operacionais, contábeis e  fiscais  relacionados às empresas "MELLIES",  "JDM" e  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.921          16 "MANN", os quais dão respaldo jurídico ao lançamento de ofício realizado, de acordo com a  interpretação da acusação fiscal.  21.2.    Não  contribui  para  o  bom  andamento  do  processo  administrativo  o  aparente  estímulo  da  recorrente  no  sentido  da  leitura  isolada  do  Relatório  "FLD",  passando  convenientemente ao largo do extenso conteúdo do Relatório Fiscal, peça de cunho acusatório  que  também  reproduz  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização.  22.    Longe  de  criar  confusão  para  a  peticionante,  as  pontuais  irregularidades  assinaladas no Relatório  'FLD"  representam, quando muito, apenas  incorreções/imperfeições,  inclusive mero lapso de escrita (p. ex, art. 18, inciso I, que diz respeito ao Anexo do Decreto nº  5.256, de 2004).   22.1    Em  qualquer  caso,  não  resultam  em  prejuízo  concreto  à  empresa  autuada,  eis  que  não  impossibilitaram,  nem mesmo  afetaram  o  pleno  exercício  formal  e material  do  seu  direito de defesa, conforme se depreende da impugnação e do recurso voluntário apresentados.  Nesse sentido, o que dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  23.    A autoridade  fiscal motivou adequadamente o  ato  administrativo, por meio da  descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de  incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  pelo art. 142 do CTN, o que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir todas  as  provas  hábeis  para  o  fim  de  demonstrar  os  fatos  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão.  24.    De  tal  sorte  que  a  tese  defendida  pela  recorrente  de  cerceamento  de  defesa  é  frágil e não se mantém após uma breve apreciação do conjunto de documentos que compõem a  acusação fiscal. Se o conjunto fático­probatório carreado aos autos pela autoridade lançadora é  suficiente para a manutenção do crédito tributário exigido nos autos de infração, comprovando  a ocorrência dos fatos geradores, é questão a ser avaliada no exame de mérito.  25.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe novamente cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.922          17 Decadência  26.    Pugna  a  recorrente  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  nas  competências 02 e 03/2006, com fulcro no § 4º do art. 150 do CTN.  27.    A regra geral do prazo decadencial está contida no inciso I do art. 173 do CTN,  em que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  efetuado  o  lançamento de ofício:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  28.     Porém,  no  caso  do  denominado  "lançamento  por  homologação",  e  ausentes  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  o  pagamento  antecipado  parcial  atrai  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  isto  é,  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  29.    No âmbito do lançamento dos tributos por homologação, como ora se examina,  a tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento demanda do sujeito passivo a realização de  um  conjunto  separado  de  procedimentos  em  relação  a  cada  uma  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz  de  incidência tributária.  30.    Pois  bem.  Antes  de  mais  nada,  é  bom  ressaltar  que  o  fato  gerador  das  contribuições,  na  hipótese  dos  autos,  é  mensal  e  aperfeiçoa­se  na  competência  em  que  a  prestação  de  serviços  foi  realizada. Mais  especificamente,  o  critério  temporal  que delimita  a  hipótese de incidência para o nascimento da obrigação tributária concretiza­se no último átimo  do respectivo mês.   31.    Tendo em conta a ciência do lançamento fiscal à recorrente no dia 25/3/2011 e,  no  caso  do  responsável  solidário,  em  30/3/2011,  não  há  que  se  falar  em  decadência  com  respeito à competência 03/2006.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.923          18 32.    Resta  para  analisar  a  decadência  na  competência  02/2006.  No  que  tange  às  contribuições  patronais,  a  cargo  da  empresa,  inclusive  terceiros,  não  constatei  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  existência  de  pagamentos  antecipados  que  mantenham  conexão  com  os  fatos  geradores  associados  ao  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização.  32.1    Nesse  assunto,  inclusive,  a  autoridade  lançadora  reproduz  com  ênfase,  no  Relatório Fiscal,  que  a  recorrente não possuía  segurados  empregados no  período  fiscalizado,  exceto um único trabalhador registrado nas competências 10/2007 a 03/2008 (item 4.3.9, às fls.  59/60).  32.2    Por  sua  vez,  a  empresa  "JDM"  também  não  realizou  pagamentos  das  contribuições  patronais  vinculadas  a  prestação  de  serviços  por  parte  de  seus  segurados,  em  Guia da Previdência Social (GPS), eis que optante, no período do lançamento de ofício, pelo  Simples Federal e Nacional.   32.3    Para  fins  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  o  pagamento  unificado  de  impostos  e  contribuições  efetuados mensalmente na  sistemática do Simples,  por meio de Documento de  Arrecadação único  e específico  (DARF Simples  e/ou DAS),  calculados  sobre  a  receita bruta  auferida  pela  empresa  "JDM",  não  ostenta  a  natureza  de  pagamento  antecipado  de  fatos  geradores  vinculados  a  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (fls. 1.005/1.035).   33.    Entretanto,  quanto  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  as  quais  escapam  da  sistemática  do  recolhimento  unificado  do  Simples  Federal  e  Nacional,  é  possível verificar a existência de pagamento antecipado contemporâneo aos fatos geradores (AI  nº 37.273.203­8).   33.1    De  fato,  o  agente  fiscal  utilizou  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  tributário a própria massa salarial declarada em GFIP pela empresa "JDM" (fls. 92/210). Com  relação a essas contribuições previdenciárias,  parte a cargo dos  segurados, houve pagamento  antecipado mensal (fls. 1.091/1.096).  33.2    Embora  as  contribuições  foram  apuradas  e  recolhidas  em  nome  da  empresa  "JDM",  indubitavelmente  estão  relacionadas  com  os  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento de ofício.  34.    Mesmo assim, é  inviável a contagem do prazo decadencial nos  termos do § 4º  do  art.  150  do  CTN.  É  que  para  a  aplicação  desse  preceito  decadencial  é  condição  a  inexistência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo.  35.    Conforme  será  esclarecido  de  maneira  fundamentada  mais  adiante,  e  já  antecipando  as  conclusões  do  exame  de  mérito,  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  hábil  e  suficiente para demonstrar a conduta dolosa da recorrente, o que impede, por consequência, a  aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN.  36.    Destarte, as competências de 02 a 03/2006, pelas razões acima detalhadas, não  foram alcançadas pela decadência, o que afasta a declaração de extinção do crédito tributário  sob esse fundamento.  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.924          19 Mérito  a) Ilegitimidade Passiva  37.    Alega  a  recorrente  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  responsável  pelo  crédito  tributário,  na  condição  de  devedora  principal.  Por  ocasião  do  lançamento,  não  havia a desconstituição da empresa "JDM", motivo pelo qual não poderia a autuação ter sido  efetuada  diretamente  em  nome  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente,  não  há  um  único  dispositivo  nos  autos  de  infração  que  autorizem  a  autoridade  fazendária  a  desconsiderar  a  existência de uma pessoa jurídica formalmente constituída e efetuar o lançamento em nome da  recorrente.  38.    Pois bem. Em primeiro lugar, saliento que, de acordo com o Relatório Fiscal, a  constituição  do  crédito  tributário  em  nome  da  recorrente  não  está  apoiada,  mesmo  que  indiretamente, na responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991.  Tal  fundamento  jurídico  respalda,  de  acordo  com  a  autoridade  tributária,  a  sujeição  passiva da empresa "MANN" (item 6, às fls. 85).  39.    Trata­se de autuação em que a  fiscalização caracterizou a  sujeição passiva em  nome  da  "MELLIES",  relativamente  à  prestação  de  serviços  por  segurados  vinculados  formalmente à empresa "JDM".  39.1    Reproduzo o que afirmou o  agente  lançador,  em  síntese conclusiva,  depois da  análise dos fatos (fls. 78):  4.4.13.3.  Neste contexto, os registros de segurados em nome  da  JDM eram apenas  formais,  pois  quem  de  fato  se  beneficiou  diretamente  dos  serviços  prestados  por  eles  foi  a MELLIES  E  SILVA,  na  execução  do  contrato  de  serviços  de  ENTREGAS  E  COLETAS,  REPRESENTAÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS  mantido  com  a  TRANS  MANN,  sendo  esta  a  beneficiária final.  40.    Em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando o vínculo  formal pactuado com pessoa  jurídica  interposta optante  pelo Simples Federal e/ou Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas,  que  os  trabalhadores  efetivamente  prestaram  serviços  à  empresa  principal,  esta  não  optante  pelo regime diferenciado de tributação.  41.    O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente  da norma de  incidência,  basta para o nascimento da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade  das  partes,  também  os  elementos  da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  não  se  alteram pela  vontade de  quem ocupa  os  pólos  ativo  e passivo  do  vínculo  jurídico.   42.    No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.925          20 fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  43.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  44.    Em  visto  disso,  ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  lançar o  crédito  tributário  correspondente  à  relação  jurídica  efetivamente  existente com o verdadeiro tomador de serviços.  45.     E  foi  exatamente  o  que  fez  a  autoridade  lançadora,  tendo  em  conta  as  tantas  evidências que proporcionam os elementos de prova, restando caracterizada a sujeição passiva  em  nome  da  fiscalizada,  com  relação  à  prestação  de  serviços  pelos  segurados  vinculados  formalmente à ''JDM".  46.    Não  é  demais  enfatizar que  se  está  diante  de uma  relação  tributária  em que  a  fiscalização demonstra  a vinculação direta da  recorrente  com o  fato gerador,  na  condição de  contribuinte.  47.    No  caso  dos  segurados  empregados,  os  requisitos  essenciais  da  relação  empregatícia  decorrem  da  situação  jurídica  reconhecida  pela  empresa  "JDM",  que  confeccionava  e  elaborava  a  documentação  correlata  dos  trabalhadores  na  condição  de  segurados  empregados.  A  autoridade  lançadora  apenas  redirecionou  o  vínculo  tributário,  correspondente ao verdadeiro tomador de serviços, para a autuada, ora recorrente.  48.    É importante deixar claro também que, dada a linha de raciocínio acima, torna­ se  irrelevante  para  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  o  prévio  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa  "JDM",  antes  do  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  até posteriormente,  assim como a necessidade de decisão  judicial  decretando  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dessa  mesma  empresa,  nos  termos  do  art.  50  do  Código Civil.  49.    Escorreita,  portanto,  a  conduta  da  autoridade  lançadora,  não  havendo  que  se  falar em vícios que maculam o lançamento tributário, de maneira a levar a improcedência dos  autos de infração.  b) Conjunto Probatório  50.    Em minha avaliação, o conjunto fático­probatório juntado pelo Fisco é robusto,  consistente  e  convergente  o  suficiente  para  vincular diretamente  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  "JDM"  à  recorrente,  atestando  a  sua  condição  de  verdadeiro  tomador de serviços prestados pelos trabalhadores, sendo prescindível, neste caso concreto, a  coleta de provas  adicionais  a  respeito da presença dos  requisitos  caracterizadores do vínculo  dos trabalhadores com a empresa "MELLIES".  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.926          21 51.    É  certo  que,  de  forma  isolada,  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  a  comprovar  o  vínculo  direto  de  prestação  de  serviços  pelos  trabalhadores  a  "MELLIES".  Porém,  o  conjunto  de  tais  indícios,  mesmo  que  observadas  as  ressalvas  da  recorrente quanto às peculiaridades do ramo de transportes de cargas, é dotado de seriedade e  convergência, ganhando, ao final, força probante.  52.    Destaco,  pela  importância  axiológica  como  prova,  os  seguintes  elementos  colhidos pela fiscalização, corroborados pela documentação que acompanha os autos:  (i)  contrato  de  representação  e  agenciamento  de  cargas,  firmado,  em  1º  de  julho  de  2002,  entre  "MELLIES"  e  "MANN",  sucessivamente  prorrogado  até  o  final  do  ano  de  2009, cujo objeto constituía na representação, comercialização  de  fretes,  entregas  e  coletas  de  mercadorias  e  emissão  de  conhecimento  rodoviário  de  transportes  de  cargas  para  a  contratante  (fls.  314/322).  Pela  contratada,  "MELLIES",  assinam  o  ajuste  José  Carlos  da  Silva,  representante  legal,  e  Jorge Luiz Mellies, como fiador do agente;  Na  mesma  data,  houve  a  assinatura  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  carga  e  descarga  entre  "JDM"  e  "MANN", igualmente prorrogado até o final de 2009, com  objeto  na  prestação  de  serviço  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  em  veículos  de  viagem  fornecidos  pela  empresa contratante (fls. 783/789). Pela contratada, "JDM",  assinaram  também  José  Carlos  da  Silva,  na  qualidade  de  responsável  legal,  e  Jorge  Luiz  Mellies,  como  fiador  do  agente.  A  própria  empresa  "MANN"  confirma,  segundo  o  histórico da  relação contratual exposto às  fls. 1.764/1.767,  que  desde  julho  de  2000  havia  um  contrato  de  representação  e  agenciamento  de  cargas  com  a  "MELLIES", nesse  caso por prazo determinado, celebrado  com o propósito de ampliação da sua atuação no segmento  de  carga  fracionada,  mediante  parceria  de  serviços.  A  renovação  por  tempo  indeterminado  do  instrumento  contratual, a partir de julho de 2002,  levou à assinatura de  um  outro  contrato  simultâneo,  desta  feita  com  a  "JDM",  como  meio  para  o  cumprimento  do  contrato  de  representação com a "MELLIES".  Conquanto  José  Carlos  da  Silva  seja  signatário  por  ambas as empresas, na condição de representante  legal, os  documentos  societários  não  indicam  vinculação  com  a  "JDM"  em  nenhum momento.  Figura  o  seu  vínculo  como  sócio  gerente/administrador,  a  partir  de  27/04/1995,  exclusivamente  com  a  "MELLIES"  (item  4.4.5.5,  às  fls.  64).  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.927          22 (ii) no período sob fiscalização, constatação da inexistência de  registros  de  segurados  empregados  em  nome  da  empresa  "MELLIES",  com  exceção de 1  (um)  trabalhador na  filial  de  Blumenau,  estado  de  Santa  Catarina,  nos  meses  de  outubro/2007 a março/2008;  Com  relação  à  ausência  de  funcionários  registrados  na  empresa autuada, a recorrente alega que o objeto principal  do  contrato  era  a  representação  da  "MANN"  na  busca  de  novos contratos de cargas, serviços efetuados pessoalmente  pelos sócios.  A explicação é singela e pouco convincente. O contrato  firmado  pela  "MELLIES",  em  julho/2002,  é  muito  claro  que o objeto contratual envolve também o fornecimento de  mão de obra necessária para o serviço de transporte, carga e  descarga de mercadorias, inclusive na função de motoristas,  devendo  a  contratada  dispor  de  veículos  para  coleta  e  entrega (Cláusulas Quinta, Nova e Décima, às fls. 315/320).  Além disso, as notas  fiscais emitidas pela  "MELLIES",  no âmbito do contrato com a "MANN",  referem­se não só  ao  título  genérico  de  comissões  sobre  agenciamento  de  cargas  e  representação,  mas  também  especificamente  à  prestação de serviços de carga e descarga (por exemplo, às  fls. 513/517, nos meses de dezembro/2006 a abril/2007). As  cópias  das  notas  fiscais  do  período  de  2006  a  2009  estão  juntadas às fls. 473/550.  (iii)  a  partir  da  análise  dos  dados  informados  em GFIP  pela  "JDM",  nos  anos  de  2007  a  2009,  uma  parte  dos  segurados  empregados, considerando o código de ocupação, relacionava­ se  com  a  função  de  carga  e  descarga  de  mercadorias,  compatível com contrato firmado com a "MANN". Entretanto,  diversos outros trabalhadores foram classificados pela empresa  como  motoristas  de  veículos  de  carga,  apontadores  e  conferentes,  assistentes  administrativos  e  técnicos  de  planejamento  e  controle  da  produção,  cujas  atividades  estão  associadas  ao  contrato  da  "MELLIES",  abrangente  de  representação, comercialização de  fretes,  entrega e coletas de  mercadorias e emissão de conhecimento de carga;   (iv)  identificação  na  escrituração  contábil  da  "MELLIES",  durante os  anos­calendário de 2006 a 2009, de pagamentos a  título  de  alimentação,  em  restaurantes,  lanchonetes,  churrascarias, etc, assistência médica, vale farmácia, uniforme  e  seguro  de  vida,  cuja  natureza  dessas  despesas,  valores  mensais  e  anuais  são  incompatíveis  com  a  inexistência  de  segurados  empregados  registrados  em  seu  nome  e  de  gastos  com salários, o que sinaliza confusão financeira com a "JDM".  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.928          23 Cópias  dos  livros  diário  e  razão  da  "MELLIES"  às  fls.  329/472;  (v) contabilidade da "MELLIES",  ao  longo dos  exercícios de  2006 a 2009, contendo o  registro de pagamentos de despesas  correntes  da  "JDM",  relativas  a  gastos  com  telefonia,  luz/energia,  água  e  impostos,  o  que  também  denota  a  existência de confusão financeira entre as empresas;  (vi)  receitas  lançadas  na  escrituração  contábil  da  "JDM",  durante  os  exercícios  de  2006  a  2009,  com  origem  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  para  a  empresa  "MANN", no entanto insuficientes para o custeio dos custos e  despesas  do  respectivo  período,  os  quais  se  compõe,  quase  exclusivamente, de dispêndios vinculados a pessoal (salários e  encargos). Cópias  dos  livros  diário  e  razão  da  "JDM"  às  fls.  588/639;  (vii)  segundo  a  contabilidade,  a  "JDM"  não  dispõe  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  em  seu  ativo,  inexistindo  prova  da  locação  ou  arrendamento  dos  equipamentos  necessários  para  a  realização  dos  serviços  contratados  de  carga  e  descarga  das  mercadorias  (Cláusula  Décima,  às  fls.  785).  Por  sua  vez,  a  escrituração  da  "MELLIES"  apresenta  o  registro  de  ativos  significativos  classificados como "bens em operação", sinalizando indício da  existência de confusão patrimonial;  (viii)  o  repasse  habitual  de  numerário  pela  "MELLIES",  na  forma  de  "mútuos/empréstimos"  à  "JDM",  inclusive  destinados  a  cobrir  dispêndios  correntes  da  mutuária,  sem  haver  quitação,  com  geração  de  saldos  crescentes  ano  após  ano;  Declara a  recorrente,  por  sua vez,  que a  "JDM" passou  por dificuldades  financeiras  e,  para  evitar  sua quebra  e na  expectativa  de melhoria  nas  negociações  com  a  tomadora  de  serviços  exclusiva,  "MANN",  foram  efetuados  os  diversos mútuos.  Contudo, entre empresas distintas e autônomas, segundo  enquadra­se a relação entre "MELLIES" e "JDM" na ótica  da  recorrente,  os  empréstimos/mútuos  deveriam  ser  concedidos  com  base  em  contratos  devidamente  formalizados,  com  delimitação  de  valores,  condições  e  prazos, assinados pelas partes. Nada  foi  apresentado nesse  sentido, tampouco explicado pela recorrente. Além do mais,  é  inconcebível  o  pagamento  direto,  e  rotineiro,  pela  mutuante  de  despesas  da  mutuária,  sob  o  pretexto  de  concessão  de  "empréstimos/mútuos",  conforme  verificado  na contabilidade da "MELLIES".  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.929          24 Na  linha  das  conclusões  da  autoridade  lançadora,  os  balanços  e  as  demonstrações  de  resultados  das  empresas  "MELLIES" e "JDM" retratam credibilidade apenas quando  analisados  em  conjunto,  evidenciando  um  controle  patrimonial e financeiro único.  (ix) indicação que Jared Karkuszewski, inicialmente segurado  empregado da  "MELLIES"  e,  a partir  de maio/2005,  um dos  sócios  administrador  da  empresa,  também  gerenciava  os  negócios da "JDM", segundo depoimentos colhidos em ações  trabalhistas (fls. 853/877);  O próprio Sr. Jared apresentava­se, de forma espontânea, ao  Juízo Trabalhista como preposto/representante legal (fls. 857).  Além  da  realização  de  pagamentos  a  empregados  da  "JDM"  diretamente  pelo  Sr.  Jared,  consta  das  audiências  que  ele  determinava atos de suspensão e advertência aos empregados  vinculados  formalmente  à  "JDM"  e,  em  caso  de  opção  pela  rescisão  contratual,  havia  necessidade  de  consulta  prévia  aos  demais sócios da empresa "JDM" (fls. 868/869).  A  toda  a  evidência,  tais  elementos  sinalizam  fortemente  para uma  realidade de  recebimento de ordens e  subordinação  de  segurados  empregados  da  "JDM"  à  gerência  da  empresa  "MELLIES";  (x)  as  receitas  auferidas  pela  "MELLIES"  e  "JDM"  resultam  exclusivamente da prestação de serviços para a  "MANN", no  contexto  da  execução  dos  objetos  contratuais  alhures  reproduzidos. Não restou comprovada a prestação de serviços  para  outras  empresas,  com  especificação  das  características,  bem  como  dos  correspondentes  períodos  e  valores,  sequer  a  fiscalização  noticiou  a  constatação  de  tal  situação  fática  na  escrituração contábil das empresas.  53.    Enfatizo  que  minha  convicção  decorre  não  só  do  conjunto  fático­probatório  carreado  pela  fiscalização,  mas  também  pela  linha  de  argumentação  utilizada  pela  empresa  autuada  para  contrapor­se  à  acusação  fiscal,  em  que  passa  convenientemente  ao  largo  de  diversas  questões  importantes,  sem  refutação  concreta  e  efetiva  dos  fatos  identificados  no  procedimento investigativo.   54.    Não  há  dúvidas  que  a  existência  de  parentesco  nos  quadros  sociais  das  empresas,  objeto  social  semelhante  e  ocupação  de  um  mesmo  galpão  locado  para  suas  atividades  econômicas,  conforme  defende  a  recorrente,  não  são  provas  irrefutáveis  para  manutenção  do  crédito  tributário  em  seu  nome.  Todavia,  são  elementos  que  adquirem  relevância  quando  aferidos  conjuntamente  aos  demais  indícios  contábeis,  patrimoniais,  financeiros e trabalhistas trazidos pelo agente lançador.  55.    Engendrou­se  um  indevido  e  direcionado  fracionamento  da  empresa  "MELLIES", não optante pelo regime diferenciado de tributação, para o fim do cumprimento  dos contratos assumidos com a empresa "MANN", concentrando a mão de obra com vínculo  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.930          25 empregatício na empresa "JDM", optante pelo Simples Federal e, posteriormente, pelo Simples  Nacional.  55.1    Um  contrato  principal,  voltado  à  representação,  comercialização  de  fretes,  entregas  e  coletas  de  mercadorias  e  emissão  de  conhecimento  rodoviário  de  transportes  de  cargas,  e  outro  secundário,  contendo  objeto  complementar,  relativo  a  serviços  de  carga  e  descarga em veículos da própria "MANN".  56.    A  realidade  fática aponta para empresas com controle patrimonial e  financeiro  único,  com  assunção  pela  empresa  principal,  "MELLIES",  de  diversos  custos  e  despesas  da  "JDM"  ao  longo  dos  exercícios  fiscalizados,  mediante  o  repasse  de  numerário,  responsabilizando­se, em verdade, pelo risco da atividade econômica da empresa optante pelo  Simples Federal e Nacional.  c) Terceiros  57.    Contesta  a  recorrente os  lançamentos das  contribuições destinadas  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  Serviço  Social  do  Transporte  (Sest),  Serviço Nacional  de Aprendizagem  do  Transporte  (Senat)  e  Serviço  Brasileiro  de Apoio  às  Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com a peça recursal, a decisão de piso deixou  de enfrentar todos os argumentos arguidos pela autuada em sede de impugnação da respectiva  exigência fiscal.   c.1) Incra  58.    Alega, no caso da  contribuição ao  Incra, a  ausência de previsão  constitucional  que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de  não  recepcionada  pela Constituição  de  1988  ou,  quando menos,  extinta  por  leis  posteriores,  deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo.   59.    É  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  avaliar  a  compatibilidade  da  norma  jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de  cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  60.    De mais a mais,  a contribuição devida ao  Incra exigida da recorrente encontra  sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto­Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que  manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no §  4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos  por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio  de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados:  Lei nº 2.613, de 1955  Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento)  sôbre  a  soma  paga  mensalmente  aos  seus  empregados  pelas  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.931          26 pessoas  naturais  ou  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  industriais adiante enumeradas  (...)  §  4º  A  contribuição  devida  por  todos  os  empregadores  aos  institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um  adicional  de  0,3%  (três  décimos  por  cento)  sôbre  o  total  dos  salários  pagos  e  destinados  ao  Serviço  Social  Rural,  ao  qual  será  diretamente  entregue  pelos  respectivos  órgãos  arrecadadores.  Decreto­Lei nº 1.146, de 1970  Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento)  a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do  artigo  6º  da  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  com  a  modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863,  de 29 de novembro de 1965. (grifei)  Lei Complementar nº 11, de 1971  Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:  (...)  II ­ da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto­lei nº 1.146,  de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois  e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos  por cento) ao FUNRURAL.  (...)  61.    A  sequência  no  tempo  das  leis  que  regem  essa  contribuição  causou  inúmeros  debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho  de  1989,  e  de  outras  que  a  sucederam,  que  vieram  a  modificar  a  legislação  de  custeio  da  Previdência Social.   62.    Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da  legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não  foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991.2  63.    Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica  da  exação  corresponde  a  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  com  a  finalidade  específica  de  promoção  da  reforma  agrária  e  de  colonização,  visando  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  à  diminuição  das  desigualdades  regionais  e  sociais. 3                                                              2 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria  do  Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos.  3  Entre  outros,  REsp  nº  864.378/CE,  relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  12/12/2006.   Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.932          27 64.    Há,  por  conseguinte,  uma  referibilidade  apenas  indireta  quanto  à  sujeição  passiva,  em  que  os  contribuintes  eleitos  pela  lei  não  são  necessariamente  os  beneficiários  diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo.  65.     Vê­se  que  a  sujeição  passiva  da  contribuição  ao  Incra  não  oferece  maiores  dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre  foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de  empresa previsto no direito previdenciário.  66.    De  sorte  que  a  recorrente,  tendo  em vista  o  art.  15  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  amolda­se  ao  conceito  de  empresa  para  fins  de  sujeição  passiva  da  contribuição  devida  ao  Incra.  c.2) Sest/Senat  67.    Quanto  às  contribuições  destinadas  ao  Sest/Senat,  aduz  que  elas  não  trazem  nenhum  benefício  atrelado  à  recorrente,  carecendo  da  referibilidade  prevista  no  art.  149  da  Constituição da República de 1988. Além disso, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993,  não é suficiente para criar a obrigação tributária. porque falta­lhe a discriminação de todos os  aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência.  Adiciona  que  as  contribuições  também  não  podem  ser  exigidas  devido  a  sua  criação  mediante  lei  ordinária,  prescindindo  de  lei  complementar.  Por  fim,  assim  como  a  contribuição  ao  Incra,  afirma  que  esbarra  em  inconstitucionalidade  em  decorrência  da  base  de  cálculo  que  jamais  poderia  assentar­se  na  folha de salários.  68.    Pois  bem.  O  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  direcionou  ao  Sest/Senat  as  contribuições  das  empresas  de  transporte  rodoviário  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  eram  recolhidas  em  favor  do Serviço Social  da  Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai):  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  (...)  69.    Como  se  observa  do  texto,  a  lei  restringiu  o  campo  da  sujeição  passiva  das  contribuições  ao  Sesi/Senai,  apenas  direcionando  o  tributo  recolhido  pelos  transportadores  rodoviários  aos  novos  serviços  sociais  criados  com  a  finalidade  de  promoção  social  do  trabalhador em transporte rodoviário e de implementação de programas de aprendizagem a ele  destinado.   Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.933          28 69.1    Para fins de incidência das contribuições devidas a terceiros, ao contrário do que  sustenta  a  recorrente  sem  constrangimento,  é  de  uma  clareza  solar  a  correlação  entre  a  sua  atividade  empresarial  (transporte  rodoviário  de  cargas)  e  os  objetivos  institucionais  do  Sest/Senat.  70.    A seu turno, a recorrente afirma que a Lei nº 8.706, de 1993, deixou de definir  aspectos  importantes  relacionados  ao  fato  gerador  do  tributo,  sem  apontar,  contudo,  quais  seriam  as  omissões  ou  imprecisões  existentes  no  texto  legal. Nesse grau  de questionamento,  inviável e prejudicada a avaliação sobre o tema.  71.    Por derradeiro, no tocante à compatibilidade da lei ordinária com os preceitos de  ordem  constitucional,  incluindo  a  delimitação  da  base  imponível  do  tributo,  a  análise  da  matéria encontra óbice explícito no enunciado da Súmula Carf nº 2, acima explicado.   72.    Em suma, sem razão a peticionante.  c.3) Sebrae  73.    Com  relação  à  contribuição  ao  Sebrae,  insiste  a  recorrente  na  tese  da  ilegitimidade da exigência  tributária via edição de  lei ordinária. Argumenta, ainda, que estão  sendo cobrados por meio do auto de  infração, na verdade, dois  adicionais,  totalizando 0,6%,  contrariando o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Ao final, defende que a  lei  não  incluiu  a  incidência  do  adicional  destinado  ao  Sebrae  sobre  as  contribuições  para  o  Sest/Senat,  na  medida  que  somente  são  sujeitos  passivos  as  empresas  contribuintes  para  o  Sesc/Senac e Sesi/Senai.  74.    Pois  bem.  De  início,  convém  reafirmar  à  recorrente  que  são  inteiramente  aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, no  que  tange  à  vedação  do  exame  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  no  âmbito  administrativo.  75.    A  natureza  jurídica  da  contribuição  ao  Sebrae  consubstancia  finalidade  interventiva no domínio econômico, sendo exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao  Sest/Senat.  75.1    Com efeito, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990, as atividades  do Sebrae são custeadas por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais  referentes às entidades de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.318 , de 30 de dezembro de  1986:  Art. 8º (...)  § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e  às  pequenas  empresas,  de  promoção  de  exportações  e  de  desenvolvimento  industrial,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art. 1º do Decreto­Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:   a) um décimo por cento no exercício de 1991;   b) dois décimos por cento em 1992; e   Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.934          29 c) três décimos por cento a partir de 1993.  76.    O mero redirecionamento, ao Sest/Senat, das contribuições antes destinadas ao  Sesi/Senai, que  foi promovido, como visto, pelo  art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993, não  tem o  condão de afastar a exigibilidade do adicional destinado ao Sebrae.  77.    No mais, o percentual devido equivale a 0,6%, o qual corresponde ao somatório  do  adicional  de  0,3%  sobre  a  contribuição  destinado  ao  Sest  e  aquele  de  0,3%  sobre  a  contribuição ao Senat. Dessa feita, não há qualquer incompatibilidade com o conteúdo do § 3º  do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990.  78.     Escorreito, portanto, a constituição do crédito tributário nos moldes exigidos no  auto de infração.  d) GILRAT  79.    Com relação à contribuição destinada ao GILRAT, identificada pela recorrente  pela antiga sigla "SAT", pondera que apesar de prevista a exação no inciso II do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 1991, não há lei formal delimitando o conceito de atividade preponderante, nem o  que  vem  a  ser  grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave,  o  que  inviabiliza,  em  última  análise,  a  própria  exigência  da  contribuição  previdenciária,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária.  80.    A aludida contribuição  previdenciária  encontra­se  regulamentada pelo  art.  202  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.935          30 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  § 5 É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.  (...)  81.    Em  nível  infralegal,  por  intermédio  do  RPS,  foram  delimitados  os  contornos  necessários  para  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  das  empresas.  Contudo,  se  o  regulamento  foi  além  do  que  lhe  era  permitido,  definindo  elementos  essenciais  à  cobrança  próprios  de  lei,  trata­se  de  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  norma  emanada  pelo  Poder  Executivo,  o  que  extrapola,  em  meu  ponto  de  vista,  o  âmbito  de  atuação  do  contencioso  administrativo.   82.    Mesmo que dotado de função judicante, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  é  um  órgão  de  natureza  administrativa.  Por  isso,  a  vigilância  que  exerce  sobre  a  legalidade  dos  atos  encontra  limite,  via  de  regra,  nas  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas pelo Ministro da Fazenda.  83.    Dada  o  atual  modelo  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  os  quais  são  chancelados  também  pelo  Ministro  de  Estado,  em  que  o  Poder  Executivo  os  baixa  com  o  propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional no inciso IV do art. 84 da  Carta Política de 1988.  84.    A  função  do  Colegiado  ­  na  tarefa  de  controlar  a  legalidade  da  autuação  da  Administração Tributária e decidir definitivamente sobre matérias variadas ­ está seguramente  associada a coibir os excessos e equívocos da autoridade fiscal na interpretação e aplicação das  normas legais, bem como afastar, igualmente nos casos concretos, os efeitos de atos infralegais  exorbitantes expedidos pela Administração Tributária, por intermédio dos órgãos subordinados  ou vinculados ao Ministério da Fazenda.  85.    Acrescento, por oportuno, que a linha de defesa deduzida no recurso voluntário  compreende matéria outrora debatida e decidida no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  reconheceu  a  constitucionalidade  dessa  contribuição,  insculpida no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, afastando a ofensa aos princípios da  isonomia e da legalidade:  (...) O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação  dos  conceitos de  atividade  preponderante  e  grau de  risco  leve,  médio  e  grave,  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150,  I". (...)  (STF.  Pleno.  Recurso  Extraordinário  nº  343.446­2/SC,  Relator  Ministro Carlos Velloso. Julgado: 20/03/2003).  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.936          31 86.    Da mesma maneira, com a ressalva da necessidade de aferição da alíquota pelo  grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento da empresa, com inscrição individual no  CNPJ,  conforme  verbete  do  enunciado  da  Súmula  nº  351,  a  jurisprudência  do  STJ  tem­se  inclinado  reiteradamente no  sentido da harmonia da  regulamentação do Poder Executivo  em  face da lei ordinária que lhe dá fundamento de validade:   PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  SAT.  LEGALIDADE DO DECRETO. DETERMINAÇÃO. ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  ART. 535, II, DO CPC.   (...)  2. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT,  o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o  que  vem  a  ser  atividade  preponderante  da  empresa  e  seus  correspondentes  graus  de  risco  ­  leve,  médio  ou  grave  ­  não  exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes: AgRg no REsp  1.538.487/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 23/09/2015 e REsp 1.499.379/PB, minha relatoria, Segunda  Turma, DJe 5/8/2015.   3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (STJ.  2ª  Turma.  Recurso  Especial  nº  1.580.829/SP,  Relator  Ministro Herman Benjamin. Julgado: 10/03/2016).  87.    Logo, sem razão a recorrente.  e) Aproveitamento de valores recolhidos  88.    Nesse ponto do apelo  recursal,  a  recorrente pede que se autorize o abatimento  dos  valores  pagos  através  do  Simples,  daqueles  lançados  nos  respectivos  autos  de  infração,  especialmente quanto às quantias de mesma natureza, ainda que na sistemática do recolhimento  único  que  caracteriza  os  pagamentos  no  regime  diferenciado  de  tributação,  consoante  entendimento sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo (Súmula Carf nº 76).  89.    Pois  bem.  Quando  da  análise  da  decadência,  já  deixei  consignado  que  as  contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados, embora apuradas e  recolhidas em nome  da  empresa  "JDM",  conforme  indica  o  extrato  de  fls.  1.091/1.096,  estão  relacionadas  indubitavelmente  com  os mesmos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  de  ofício  no AI  nº  37.273.203­8 (fls. 242/260). O agente fiscal utilizou como base de cálculo para o lançamento  tributário a própria massa salarial declarada em GFIP pela empresa "JDM" (fls. 92/210).  90.    Desse modo, sob pena de cobrança em duplicidade, é cabível o abatimento dos  valores  pagos  previamente  a  ação  fiscal  daqueles  lançados  no  auto  de  infração  acima  mencionado, que mantenham conexão com os fatos geradores exigidos.   Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.937          32 90.1    Em outras palavras,  a autoridade responsável pela execução do  julgado deverá  abater  dos  valores  relativos  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais exigidas no AI nº 37.273.203­8, por competência, os montantes das contribuições  previdenciárias  dos  segurados  recolhidas  pela  empresa  "JDM" por  intermédio  do  pagamento  em GPS (código 2003).   91.    Por  outro  lado,  não  se  prestam  à  recorrente  para  fins  de  dedução  do  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  os  recolhimentos  mensais  efetuados  pela  "JDM"  na  sistemática  do  Simples  Federal  e  Nacional,  mediante  a  utilização  de  documento  único  de  arrecadação.   92.    Conquanto  a  adesão  ao  Simples  implique  pagamento  mensal  unificado  de  diversos tributos, entre eles as contribuições previdenciárias a cargo da empresa (contribuição  patronal previdenciária), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, penso que é inviável  reconhecer  o  direito  de  aproveitar  pagamentos  que  não  tenham  conexão  direta  com  os  fatos  geradores exigidos da recorrente.  93.    Os recolhimentos  realizados em documento único pela "JDM", na condição de  optante pelo Simples Federal e Nacional, correspondem à aplicação de um percentual sobre a  sua receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica, ao passo que o crédito tributário  apurado  pela  fiscalização  previdenciária  em  nome  da  recorrente  tem  como  fato  gerador  a  prestação de serviço remunerado.  94.    O  pagamento  no  Simples  é  devido  pela  obtenção  de  receita  bruta,  independentemente da utilização de mão de obra remunerada, ou do montante da massa salarial  aplicada  na  atividade  empresarial.  É  dizer  que  a  prestação  de  serviço  remunerado  pelo  trabalhador  não  guarda  vinculação  necessária  com  o  recolhimento  mensal  unificado  no  Simples.  95.    É fundamental, penso, não confundir pagamentos de mesma natureza, para fins  de aproveitamento, que dizem respeito aos mesmos fatos geradores, com o critério de partilha  que  a  lei  determina  para  cada  um  dos  tributos  abrangidos  pelo  Simples,  considerando  o  montante e a natureza da receita bruta auferida.  96.    De mais a mais, não há notícias nos autos que são  indevidos os valores pagos  em  decorrência  das  receitas  auferidas  pela  "JDM",  caracterizando  a  existência  de  indébito  tributário,  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nem  mesmo  que  houve  lançamento  de  ofício  em  nome  da  "MELLIES"  exigindo­lhe  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  as  receitas de prestação de serviços obtidas pela "JDM", no período fiscalizado.   97.    Nesse quadro, é  insusceptível de aplicação o enunciado da Súmula nº 76 deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  porquanto  os  precedentes  que  lhe  deram  azo  referem­se  especificamente  a  pagamentos  realizados  pelo  mesmo  sujeito  passivo,  o  qual,  excluído do Simples Federal, acaba submetido ao lançamento de ofício na sistemática do lucro  real, presumido ou arbitrado:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.938          33 percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  97.1    Note­se  que  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos,  implica  a  desconsideração integral da apuração dos impostos e contribuições realizada pelo contribuinte  nessa  sistemática  de  tributação  diferenciada.  Nessa  situação,  não  é  razoável  que  os  recolhimentos operados por meio de documento único de arrecadação sejam desprezados e não  possam ser aproveitados como pagamento.   97.2    Conforme  orienta  o  verbete  da  Súmula  nº  76,  o  lançamento  de  ofício  relativamente a cada tributo comporte o abatimento proporcional dos recolhimentos efetuados  na  sistemática  do  Simples,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago de forma unificada. Todavia, cuida­se de hipótese distinta daquela dos autos.  f) Valores lançados  98.    Aponta  a  recorrente  equívocos  e/ou  inconsistências  nas  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  para  o  lançamento  fiscal,  deixando  a  autoridade  lançadora  de  explicar, segundo afirma, como chegou a tais valores. Para confrontá­los, a recorrente anexou,  na  fase  de  impugnação,  cópias  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  "JDM",  relativos  aos  meses  de  mai/2007,  novembro/2007,  dezembro/2007,  janeiro/2008  e  dezembro/2009 (fls. 1.036/1.043).  99.    Pois  bem.  A  afirmação  de  que  a  fiscalização  não  indicou  como  chegou  aos  valores  das  remunerações  dos  segurados  é  estranha,  no  mínimo.  O  Relatório  Fiscal  é  claro  sobre a origem (fls. 82):  5.3.2   DAS BASES DE CÁLCULO  5.3.2.1.   Os  salários­de­contribuição  são  apurados  por  aferição  indireta  com  base  nas  GFIPs  da  JDM  do  período  02/2006  a  01/2010,  conforme  demonstradas  na  planilha  “RELAÇÃO DE  SEGURADOS REGISTRADOS EM EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO  (JDM)”  e  nos  relatórios  “RL  –  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS”  e  “DD  –  DISCRIMINATIVO DO DÉBITO”.  (GRIFOU­SE)  100.    Conforme  já  dito,  a  autoridade  fiscal  adotou  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  tributário  a  própria  massa  salarial  declarada  em  GFIP  pela  empresa  "JDM",  detalhada nas Planilhas às fls. 92/210. Ali constam, por estabelecimento e competência, entre  outros dados, o nome e a inscrição do trabalhador, categoria, data de admissão e, se for o caso,  data  de  demissão,  base  de  cálculo  (remuneração)  e  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado, com totais mensais.  100.1    Quer dizer, a autoridade lançadora utilizou para o lançamento de ofício os dados  de remuneração declarados pela própria empresa "JDM". Eventual equívoco na base de cálculo  empregada,  caberia  à  recorrente,  que  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  os  fatos  que  afirma,  apontar  e  justificar  onde  está  localizada  a  inconsistência,  tal  como  na  hipótese  de  não  corresponder à remuneração declarada em GFIP ou haver erro de valores no preenchimento do  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.939          34 documento  entregue  ao  Fisco.  É  insuficiente  simplesmente  alegar  e  não  comprovar  que  os  cálculos estão incorretos.   101.    Realço, por fim, que a autoridade justificou a aferição da base de cálculo, já que  não  obtida  diretamente  dos  documentos  em  nome  da  empresa  "MELLIES",  entre  outros  dispositivos, com base na previsão contida no § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 (item  5.3.1, às fls. 82):  Art. 33 (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  102.    Mais uma vez, portanto, a recorrente aparenta desconhecer o exato conteúdo dos  autos  de  infração.  Logo,  descabe  se  falar  em  ausência  de  fundamentação  do  lançamento  efetuado com base em aferição indireta.  g) Inobservância do limite máximo do salário­de­contribuição  103.    Assevera a recorrente que no cálculo das contribuições previdenciárias devidas  pelos segurados a autoridade fiscal não observou o limite máximo do salário­de­contribuição,  aplicando  a  alíquota  sobre  o  valor  total  da  remuneração  paga  aos  respectivos  segurados  empregados.   104.    Não  mostra  a  recorrente  um  único  exemplo  de  cálculo  em  desacordo  com  a  legislação tributária, segundo o período do fato gerador. Analisando a Planilha de fls. 92/210,  nos poucos  casos  de  trabalhadores  com  remuneração acima do  limite máximo do  salário­de­ contribuição,  constato  que  a  fiscalização  observou  corretamente  o  teto  do  salário­de­ contribuição.   104.1    Na  hipótese  de  trabalhadores  com  remuneração  global  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  devido  à  prestação  de  serviços  a  mais  de  uma  fonte  pagadora, a efetiva comprovação da existência dessa situação fática é ônus da recorrente, não  podendo só alegá­la,  como fez no  recurso voluntário, devendo demonstrar que o  segurado  já  sofreu desconto da contribuição previdenciária.   105.    Prossegue a recorrente quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre  o  décimo  terceiro  salário.  Argumenta,  nesse  ponto,  a  impossibilidade  do  cálculo  da  contribuição devida para essa parcela trabalhista em separado da remuneração correspondente  ao mês de prestação de serviço.   106.    Com  a  publicação  da  Lei  nº  8.620,  de  5  de  janeiro  de  1993,  a  tributação  em  separado da gratificação natalina passou a estar prevista expressamente em nível  legal, sendo  calculada a parte dos valores da remuneração do mês de trabalho:  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.940          35 Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  §  1º  Nos  casos  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação desta lei.  § 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor  bruto  do  décimo­terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  (...)  (GRIFOU­SE)  107.    À  vista  do  exposto,  não  merece  reforma  a  decisão  de  piso  que  manteve  a  autuação fiscal, sem alterações.  h) Multa  108.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  reservada  ao  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade  da  norma  jurídica com os preceitos constitucionais.  109.    Do mesmo modo, a alegação de ilegitimidade da aplicação da multa com base  nos critérios do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, devido à majoração pelo simples  decurso do tempo.  110.    Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido,  não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2,  deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  111.    A redução da multa estabelecida no § 4º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, é  inaplicável,  eis  que  a  recorrente  não  declarou  as  contribuições  exigidas  pela  fiscalização  na  GFIP. A  empresa  "JDM"  declarou  em GFIP  tão  somente  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo dos segurados.   112.    Por  derradeiro,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada inscrita no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para as competências a partir  de 12/2008, por considerar que não ficaram caracterizadas as condutas de que tratam os artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõe:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.941          36 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  113.    Pelo conjunto probatório analisado, não assiste  razão a  recorrente, haja vista a  utilização de empresa optante pelo Simples Federal e Nacional para concentrar irregularmente  toda a mão de obra da sua atividade econômica.   114.    Como  antes  dito,  engendrou­se  um  indevido  e  direcionado  fracionamento  da  empresa  "MELLIES",  não  optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação,  para  o  fim  do  cumprimento dos contratos assumidos com a empresa "MANN", concentrando a mão de obra  com vínculo empregatício na empresa "JDM", optante pelo Simples Federal e, posteriormente,  pelo Simples Nacional.  115.    Os atos praticados de forma consciente e voluntária tiveram o intuito de impedir  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  reduzindo  ilicitamente  o  montante  do  imposto  devido.  116.    Assim,  regular  a  qualificação  da multa  aplicada  em  percentual  de  150%,  haja  vista  o  conjunto  de  elementos  carreados  aos  autos  que  respaldam  a  existência  da  conduta  dolosa do sujeito passivo com vistas a eximir­se do pagamento de tributo devido.  Recurso Voluntário: "MANN"  Preliminares  a) Nulidade do acórdão recorrido  117    Argumenta  a  recorrente  que  a  decisão  de  piso  deve  ser  anulada,  com  novo  julgamento  em  primeira  instância,  dado  que  foi  negada  a  produção  da  prova  pleiteada  pela  interessada.  118.    Como  destinatário  final  da  prova,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  sua  produção  para  a  elucidação  dos  fatos  e/ou  como  instrumento de convicção para a solução da lide.  119.    Requereu, em sua impugnação, a produção de prova no sentido da intimação da  empresa  "MELLIES"  para  fornecimento  dos  endereços  das  empresas  "Bertolini"  e  "Ociani",  com  o  objetivo  da  expedição  de  ofício  pela  Receita  Federal  para  que  apresentassem  a  comprovação da relação comercial havida entre as partes.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.942          37 120.    A  produção  da  prova  é  desnecessária,  em  face  do  conjunto­probatório  já  carreado aos autos. Como será verá adiante, no que  tange ao vínculo de  responsabilidade da  recorrente, o convencimento do julgador prescinde da produção dessa prova.  b) Necessidade de lavratura do voto divergente do acórdão recorrido  121.    Dado  que  o  acórdão  combatido  foi  resultado  de  julgamento  não  unânime,  no  tocante  ao  polo  passivo,  segunda  a  recorrente  faz­se  imprescindível  a  formalização  do  voto  divergente proferido pelo julgador Nilton Gularte dos Santos.  122.    Não há previsão na Portaria MF n º 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  tampouco  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  a  formalização  do  voto  vencido.  123.    De qualquer modo, nenhum prejuízo acarreta à recorrente a falta de lavratura do  voto divergente. Além de não alterar o resultado do julgamento, a decisão de piso contém os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  manutenção  do  vínculo  de  responsabilidade.  Mérito  Vínculo de responsabilidade  124.    Expõe  o  agente  lançador  que  os  vínculos  entre  "MANN"  e  as  prestadoras  de  serviço  iam  muito  além  de  meras  relações  de  cunho  comercial,  funcionando  as  empresas  prestadoras como verdadeiras extensões da tomadora de serviços, destacando­se (fls. 85):  (...)  a)  o  uso  dos  mesmos  endereços  de  fato  para  se  estabelecerem; b) a exclusividade na prestação dos serviços; c)  o litisconsórcio passivo em algumas demandas trabalhistas; d) a  transferência de  grande  parte dos  empregados  da  JDM para  a  contratante  (quando  da  rescisão  do  contrato);  e)  inclusão  das  contratadas  e  seus  motoristas  nos  sistemas  gerenciais  da  contratante;  f)  imposição  à  MELLIES  E  SILVA  dos  riscos  de  avarias,  furtos  e  extravios;  g)  imposição  à MELLIES  E  SILVA  dos riscos de crédito; h) política de preços e cobranças imposta  pela  contratante  à  MELLIES  E  SILVA,  e;  i)  participação  da  contratante na utilização da empresa fictícia, mediante “rateio”  dos serviços e receitas das prestadoras. (...)  124.1    Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  justifica  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária com base no inciso I do art. 124 do CTN, em virtude do interesse comum nos fatos  que levaram à constituição do crédito tributário, bem como pelo inciso IX do art. 30 da Lei nº  8.212, de 1991, dada a constatação de formação de grupo econômico de fato entre as empresas  mencionadas.  124.2    A fim de proporcionar maior clareza a respeito da acusação fiscal, reproduzo os  preceptivos mencionados de lei:  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.943          38 Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  125.    Pois bem. Os elementos trazidos aos autos pela fiscalização até podem sinalizar  a  existência  de  indícios  de  uma  ligação  que  vá  além  da  simples  parceria  com  interesse  comercial  entre  "MANN"  e  "MELLIES"/"JDM",  porém  o  conjunto  fático­probatório  apresentado  pela  autoridade  tributária  é  ainda  insuficiente  para  levar  à  segura  conclusão  da  responsabilidade solidária, tendo em conta a legislação de regência.  126.    A  utilização  de  espaços  contíguos  entre  transportador  e  agenciador  não  configura  estratégia  incomum  na  área  de  transporte  de  cargas,  adotando­se  como  forma  de  otimização  da  logística  do  setor.  Por  sua  vez,  a  exclusividade  na  prestação  dos  serviços,  conforme  salientado  pela  autoridade  fiscal,  é  uma  matéria  controvertida,  considerando  o  próprio conteúdo da proposta comercial elaborada pela "MELLIES", que cita a representação  também  das  empresas  Transportes  Bertolini  Ltda  e  Transportadora  Ociani  Ltda  (fls.  1.485/1.496).  127.    Quanto ao litisconsórcio passivo em algumas demandas trabalhistas, tal aspecto  não tem a relevância que pretende dar o agente fiscal, a menos que ficasse evidenciado que o  chamamento  ao  polo  passivo  decorria  de  fatos  que  extrapolavam  a  relação  da  empresa  "MANN"  como  tomadora  de  serviços  dos  trabalhadores  contratados  junto  a  "MELLIES"/"JDM".   128.    Ao contrário das palavras da autoridade fiscal, a inclusão das contratadas e seus  motoristas  nos  sistemas  gerenciais  da  "MANN",  a  imposição  de  cláusulas  contratuais  de  responsabilização das contratadas "MELLIES"/"JDM" por avarias, furtos e extravios de cargas  e  riscos  de  créditos,  além  do  estabelecimento  de  uma  política  de  preços  pelos  serviços  prestados,  são  plenamente  compatíveis  com  um  contrato  típico  de  agenciamento  e  representação de cargas.   129.    Durante o período a que se referem os fatos geradores, não há qualquer indício  significativo  e  condizente  no  processo  administrativo  da  existência  de  interferência  da  "MANN"  nas  atividades  das  empresas  contratadas  em  grau  que  ultrapasse  a  associação  tomador/prestador, mediante confusão patrimonial, administrativa, contábil ou de trabalhadores  alocados nas atividades empresariais.  130.    A alegação da participação da "MANN" na utilização da  empresa  fictícia,  por  meio  de  "rateio"  dos  serviços  e  receitas  da  "MELLIES"/"JDM"  é  afirmação  despedida  de  respaldo nas provas dos autos.  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10920.720501/2011­49  Acórdão n.º 2401­004.990  S2­C4T1  Fl. 1.944          39 131.    Para caracterização de grupo econômico, afastando a hipótese de mero tomador  de  serviços  contratado  das  empresas  "MELLIES"/"JDM",  seria  necessário  indícios  da  existência  de  confusão  patrimonial  e  unidade  de  controle  entre  as  empresas,  uma  delas  exercendo  influência  no  processo  decisório  e  estratégico  sobre  as  demais,  situação  que  não  restou comprovada entre "MANN" e "MELLIES"/"JDM".  132.    Quanto  à  solidariedade  de  fato,  pressupõe  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal,  implicando a participação na relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível,  não  sendo  suficiente  a  existência  de  interesse  econômico ou mesmo a constatação de participação nos resultados ou lucros.  133.    Em síntese, a solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse  jurídico, vinculado à atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador. Não há nos  autos  sob  exame  os  elementos  de  conexão  eleitos  pelo  legislador  para  a  caracterização  da  solidariedade de fato.  134.    Logo, cabe afastar o vínculo de responsabilidade solidária atribuído à empresa  "MANN"  e,  nesse  caso  particular,  impertinente  a  inclusão  do  seu  nome,  nessa  condição,  no  Relatório de Vínculos.   135.    Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  de  defesa  do  recurso  voluntário  da  "MANN", por absoluta desnecessidade para a improcedência de sujeição passiva solidária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  recursos  voluntários,  REJEITO  as  preliminares, AFASTO a decadência e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para:  (i)  abater  dos  valores  relativos  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  exigidas  no  AI  nº  37.273.203­8,  por  competência,  as  contribuições  previdenciárias  dos segurados recolhidas pela empresa JDM Serviços de Carga e  Descarga  Ltda,  por  intermédio  do  pagamento  em  GPS  (código  2003);  e  (ii)  excluir  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  atribuído à empresa Transporte Mann Ltda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1944DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720291/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se inquina de nulidade o procedimento fiscal realizado dentro das normas vigentes e conduzido por servidor de carreira, mais ainda quando comprovadamente a recorrente pode exercer livremente seu direito de defesa. Igualmente impossível reputar como nula decisão a quo que examina minuciosamente todos os fatos, argumentos e provas dos autos, exarando decisão irretocável sob os ângulos formal e procedimental. ALEGAÇÕES DE CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhecem das alegações relativas a “confisco” por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação é vedada ao julgador administrativo. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Descabido o reclamo da contribuinte de que documentos probatórios não teriam sido analisados em primeira instância quando o colegiado de 2º grau os aceita e aprecia juntamente com o recurso voluntário, ainda que apresentados extemporaneamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO. VALOR CONTÁBIL DO INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido será a soma algébrica dos seguintes valores: (i) valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; (ii) ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; (iii) provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real. Sendo negativo o valor do PL da investida, o investimento da controladora será nulo ou “zero” e não refletirá tal déficit em sua contabilidade. Em consequência, o custo a ser considerado será “zero” e a ele se contraporá o montante da alienação para fins de apuração do “ganho de capital”. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS APROPRIADAS A MAIOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA CONTRATUALMENTE. São indedutíveis as despesas financeiras apropriadas em valor a maior que o devido, sobre contratos de mútuo celebrados no Brasil com pessoas ligadas, mediante aplicação indevida de taxa de juros superior à prevista no aditamento ao contrato de mútuo. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS APROPRIADOS SOBRE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR. A teor do artigo 923, do RIR/1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se estiver lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Não satisfeitos tais requisitos obrigatórios, procedente é a glosa dos encargos financeiros apropriados sobre operações não comprovadas de empréstimos contratados no exterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário no que se refere à arguição de confisco e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se inquina de nulidade o procedimento fiscal realizado dentro das normas vigentes e conduzido por servidor de carreira, mais ainda quando comprovadamente a recorrente pode exercer livremente seu direito de defesa. Igualmente impossível reputar como nula decisão a quo que examina minuciosamente todos os fatos, argumentos e provas dos autos, exarando decisão irretocável sob os ângulos formal e procedimental. ALEGAÇÕES DE CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhecem das alegações relativas a “confisco” por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação é vedada ao julgador administrativo. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Descabido o reclamo da contribuinte de que documentos probatórios não teriam sido analisados em primeira instância quando o colegiado de 2º grau os aceita e aprecia juntamente com o recurso voluntário, ainda que apresentados extemporaneamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO. VALOR CONTÁBIL DO INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido será a soma algébrica dos seguintes valores: (i) valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; (ii) ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; (iii) provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real. Sendo negativo o valor do PL da investida, o investimento da controladora será nulo ou “zero” e não refletirá tal déficit em sua contabilidade. Em consequência, o custo a ser considerado será “zero” e a ele se contraporá o montante da alienação para fins de apuração do “ganho de capital”. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS APROPRIADAS A MAIOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA CONTRATUALMENTE. São indedutíveis as despesas financeiras apropriadas em valor a maior que o devido, sobre contratos de mútuo celebrados no Brasil com pessoas ligadas, mediante aplicação indevida de taxa de juros superior à prevista no aditamento ao contrato de mútuo. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS APROPRIADOS SOBRE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR. A teor do artigo 923, do RIR/1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se estiver lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Não satisfeitos tais requisitos obrigatórios, procedente é a glosa dos encargos financeiros apropriados sobre operações não comprovadas de empréstimos contratados no exterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário no que se refere à arguição de confisco e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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   Voluntário  Acórdão nº  1402­002.682  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  HBF PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  inquina  de  nulidade  o  procedimento  fiscal  realizado  dentro  das  normas  vigentes  e  conduzido  por  servidor  de  carreira,  mais  ainda  quando  comprovadamente a recorrente pode exercer livremente seu direito de defesa.  Igualmente  impossível  reputar  como  nula  decisão  a  quo  que  examina  minuciosamente  todos  os  fatos,  argumentos  e  provas  dos  autos,  exarando  decisão irretocável sob os ângulos formal e procedimental.  ALEGAÇÕES DE CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO  Não se conhecem das alegações relativas a “confisco” por se tratar de matéria  de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação é vedada ao julgador  administrativo.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  Descabido  o  reclamo  da  contribuinte  de  que  documentos  probatórios  não  teriam sido analisados em primeira instância quando o colegiado de 2º grau  os  aceita  e  aprecia  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  que  apresentados extemporaneamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade  com  a  legislação de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 91 /2 01 5- 06 Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.012            2 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  OU  LIQUIDAÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  VALOR  CONTÁBIL  DO  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido será a  soma algébrica dos  seguintes valores:  (i) valor de patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte;  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte;  (iii)  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do lucro real.  Sendo negativo o valor do PL da  investida,  o  investimento da  controladora  será  nulo  ou  “zero”  e  não  refletirá  tal  déficit  em  sua  contabilidade.  Em  consequência, o custo a ser considerado será “zero” e a ele  se contraporá o  montante da alienação para fins de apuração do “ganho de capital”.  GLOSA DE DESPESAS  FINANCEIRAS APROPRIADAS A MAIOR.  TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA CONTRATUALMENTE.  São indedutíveis as despesas financeiras apropriadas em valor a maior que o  devido, sobre contratos de mútuo celebrados no Brasil com pessoas ligadas,  mediante  aplicação  indevida  de  taxa  de  juros  superior  à  prevista  no  aditamento ao contrato de mútuo.  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  APROPRIADOS  SOBRE  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS  DE  EMPRÉSTIMOS  NO  EXTERIOR.  A teor do artigo 923, do RIR/1999, a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados se estiver lastreada em documentação hábil e idônea emitida por  terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Não  satisfeitos  tais  requisitos  obrigatórios,  procedente  é  a  glosa  dos  encargos  financeiros  apropriados  sobre  operações  não comprovadas de empréstimos contratados no exterior.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  ao  lançamento  reflexo o decidido no lançamento matriz.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário no que se refere à arguição de confisco e, na parte conhecida, rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.013            3 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                        Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.014            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 27 de julho  de  2015,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos  perpetrados pelo Fisco (fls. 1875/1917).  Os  autos  compõem­se  de  extenso  e  detalhado  TVF  (fls.  1696/1727),  igualmente extensa e detalhada impugnação (fls. 1735/1790), Acórdão a quo com 42 folhas,  recurso  voluntário  (fls.  1922/1989  –  67  laudas),  contrarrazões  da  PGFN  com  16  fls  (1993/2009), formando um conjunto argumentativo de 211 páginas, acrescido de centenas de  documentos, o que, antecipadamente, mostra a profundidade da lide, tudo convergindo para se  verificar  se  os  lançamentos  realizados  pela  Fiscalização,  e  que  abaixo  se  resumem,  teriam  substância.  Conforme TVF, a imputação atingiria o IRPJ e a CSLL, na forma seguinte:  1.  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimento  no  Banco  Schahin no  ano­calendário de 2011,  avaliado pelo valor do patrimônio  líquido, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e  arts. 247, 248, 249, II, 251, 418 e 426 do RIR de 1999, nos montantes de  R$ 193.615.644,47 e R$ 6.424.911,31;  2.  glosa  de  despesas  financeiras  calculadas  a  maior  sobre  operações  de  mútuo  contratadas  no  Brasil  com  empresas  ligadas,  com  infração  ao  disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 248, 249, I, 251,  277, 278, 299, 300 e 374 do RIR de 1999, a saber: R$ 7.065.225,42 e  glosa  de  encargos  financeiros  apropriados  sobre  operações  não  comprovadas  de  empréstimos  contratados  no  exterior,  mediante  lançamento de Fixed Rate Notes em regime de Private Placement, com  infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 248,  249, I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR de 1999: R$ 1.808.254,90.  Por  resumir  eficientemente  a  acusação  fiscal,  sem  perda  da  sua  essência,  assumo o relatório da decisão recorrida para mostrar os pontos mais relevantes do TVF (fls.  1696/1727).    DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF – fls. 1696/1727)  Segundo relatoria do acórdão a quo, a acusação do Fisco encontra­se assim  sintetizada:  “1.1. RESUMO INICIAL  O  capital  do  Banco  Schahin  era  de  R$  130.616.665,57,  representado  por  309.290.286  ações,  sendo  154.645.143  ordinárias  e  154.645.143  preferenciais,  todas  nominativas  e  sem  valor nominal, assim distribuído:  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.015            5   A  operação  de  venda  do  Banco  Schahin  envolveu  diversas  empresas  do Grupo Schahin  e  não  apenas  os  seus  controladores  diretos, porém todas estas empresas eram controladas diretamente  ou  indiretamente pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic  Schahin,  conforme  consta  do  item  I  e  II  das  considerações  do  Instrumento Particular de Assunção de Obrigações assinado pelos  mesmos  em  30/09/2010  para  obtenção  de  empréstimo  junto  ao  Fundo Garantidor de Crédito (FGC).  (...)  O  Banco  BMG  se  comprometeu  a  pagar,  aos  controladores  do  Banco  Schahin,  o  valor  de  R$  249 milhões,  em  um  prazo  de  15  anos,  corrigido  pela  taxa  Selic  e  com  pagamento  somente  no  vencimento  final,  pela aquisição  de  308.790.339  ações  do Banco  Schahin,  sendo  154.145.196  ordinárias  e  154.645.143  preferenciais  (99,84%  do  capital  total  e  99,68%  do  capital  votante), observar que não  foram vendidas as 499.947 ações ON  pertencentes ao Sr. Carlos Daniel Coradi.  Além do valor de R$ 249 milhões,  o BMG assumiu,  em uma das  cláusulas  do  contrato  de  compra  e  venda  do  Banco  Schahin,  o  ônus  pelo  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  dos  antigos  controladores.  O  ganho  de  capital  foi  estipulado em R$ 19 milhões e o valor dos  tributos foi calculado  em R$ 6.441.480,98.  (...)  O Contrato de compra e venda do Banco Schahin foi assinado em  30/06/2011,  mas  só  produziu  efeitos  a  partir  da  autorização  do  Banco Central que ocorreu em 18/08/2011.  A HBF deveria contabilizar a sua participação no Banco Schahin  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  e  como  os  ajustes  patrimoniais realizados no Banco levaram o patrimônio líquido do  mesmo para um valor negativo, antes de concretizada a sua venda,  a HBF  deveria  ter  contabilizado  este  ajuste  patrimonial  também  no seu ativo que contabilizava o Banco Schahin, porém assim não  procedeu.  A HBF, além de não contabilizar os ajustes patrimoniais do Banco  Schahin,  ainda  contabilizou  a menor  o  valor  recebido  do  Banco  BMG  pela  venda  de  sua  participação  no  Banco  Schahin.  Tais  contabilizações  inapropriadas  acarretaram  em  uma  redução  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.016            6 indevida  do  valor  tributável  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  nesta  operação,  conforme veremos a seguir.  (...)  2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO  (...)  Conforme  foi  exposto  nos  itens  1.1  a  1.3  deste  Termo,  a  HBF  alienou  toda  a  sua  participação  acionária  no  Banco  Schahin,  composta por 260.713.658 ações,  para o Banco BMG pelo  valor  de R$ 215.684.511,31.  O  valor  de  R$  215.684.511,31  era  composto  pela  soma  de  um  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  210.232.292,00  e  uma  TED  recebida de R$ 5.452.219,31.  Como  o  contribuinte  contabilizou  o  recebimento  de  sua  participação  no  direito  de  crédito  pelo  valor  de  R$  209.259.600,00, temos uma omissão de receita no montante de R$  972.692,00 (R$ 210.232.292,00 ­ R$ 209.259.600,00).  O  valor  de  R$  5.452.219,31  também  é  uma  omissão  de  receita,  visto  que  o  contribuinte  recebeu  este  valor,  relativo  à  venda  do  Banco Schahin, para o pagamento dos tributos incidentes sobre o  ganho de  capital  apurado na  venda,  e  ao  invés  de  contabilizá­lo  como  uma  receita,  deduziu  indevidamente  o  valor  do  crédito  a  receber.  Portanto  o  valor  de  R$  6.424.911,31  (R$  972.692,00  +  R$  5.452.219,31) será glosado como omissão de receita na apuração  do ganho de capital da venda do Banco Schahin.  O investimento no Banco Schahin era contabilizado na HBF pelo  método da equivalência patrimonial na conta 2.1.2.10.15.0004­0 ­  INVESTIMENTOS  ­  BANCO  SCHAHIN  S/A  pelo  valor  de  R$  193.491.459,88.  Existia também um ágio, no valor de R$ 124.184,59, registrado na  conta  2.1.2.10.15.0005­9  ­  ÁGIO  INVESTIMENTO  ­  BANCO  SCHAHIN S/A.   Porém  a  HBF  não  registrava  corretamente  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Schahin,  pois  foram  realizados  diversos  ajustes  patrimoniais,  antes  da  sua  venda  para  o  Banco  BMG, que não foram evidenciados na contabilidade da HBF.  Estes  ajustes  patrimoniais  alteraram  significativamente  o  patrimônio  líquido  do  Banco  Schahin  fazendo  o  mesmo  ficar  negativo,  sendo  certo  que  pelo  menos  R$  787.232  mil  destes  ajustes referiam­se à data­base de 31/12/2010, conforme apurado  pelo Banco Central.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.017            7 Por força do artigo 427 do RIR/99, estas mutações patrimoniais do  Banco Schahin deveriam estar refletidas na contabilidade da HBF,  devido  a  obrigatoriedade  de  utilizar  o método  de  avaliação  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  antes  dela  efetuar  a  baixa  na  conta  2.1.2.10.15.0004­0 ­INVESTIMENTOS ­ BANCO SCHAHIN S/A.  Conforme visto no item 1.3 deste Termo, as contas contábeis que  registravam oinvestimento no Banco Schahin, 2.1.2.10.15.0004­0 ­  INVESTIMENTOS ­BANCO SCHAHIN S/A e 2.1.2.10.15.0005­9 ­  ÁGIO INVESTIMENTO – BANCO SCHAHIN S/A, deveriam estar  com  os  seus  saldos  zerados  devido  à  contabilização  por  equivalência  patrimonial  de  um  investimento  com  patrimônio  líquido negativo, cujo risco de descontinuidade não seria mais da  HBF.  Como o custo contábil do investimento no Banco Schahin deveria  estar  zerado, o valor de R$ 193.615.644,47 será objeto de glosa,  pois  o  custo  do  investimento  estava  indevidamente  registrado  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  na  venda  do  Banco  Schahin.  A glosa de encargos financeiros calculados a maior sobre mútuos  contratados  no  Brasil  foi  descrita  no  subitem  1.1  do  Termo  de  Verificação Fiscal nº 02 (fls. 1717­1726):  1.1. MÚTUOS NO BRASIL  A HBF declarou na linha 22 da ficha 37A da DIPJ 2012, Créditos  de  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas),  um  passivo  no montante  de R$ 83.244.484,81 e R$ 91.638.698,99, devido em 31/12/2010 e  31/12/2011, respectivamente.  O contribuinte informou, em resposta apresentada em 21/03/2014,  que os valores se referiam a quatro contratos de mútuos que foram  celebrados com duas pessoas jurídicas ligadas.  Dois empréstimos, de R$ 15.060 mil cada, foram celebrados com a  Schahin Participações Ltda, CNPJ nº 58.871.567/0001­13, e mais  dois empréstimos, de R$ 70 mil e de R$ 150 mil, foram celebrados  com a Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, CNPJ  nº 03.572.483/0001­97.   (...)  O contribuinte apresentou os demonstrativos mensais dos mútuos  com  a  indicação  dos  juros  e  pagamentos  realizados.  O  quadro  abaixo é um resumo anual dos dois demonstrativos apresentados.  (...)  No  ano­calendário  de  2011  ocorreu  uma  impropriedade  no  demonstrativo referente a Schahin Participações, como o valor dos  juros incidentes sobre o principal foi alterado para 1,50% ao ano,  pelo 4º aditamento celebrado em 31/12/2010, o valor mensal dos  juros apropriados deveria ser de 0,1241%, obtido pela fórmula: (1  + 1,50%)^(1/12) ­ 1.  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.018            8 Como contribuinte informou no demonstrativo os juros incidentes  no valor de 0,13% ao mês, ao invés de obter­se o valor de 1,50%  ao ano, conforme previsto em contrato, obteve­se os juros anuais  de 1,57%.  Procedendo  a  correção,  o  valor  dos  juros  apropriados  no  ano­ calendário  de  2011  passaria  de  R$  1.300.804,97  para  R$  1.241.856,14, e a tabela anterior ficaria assim corrigida:    Pelo demonstrativo corrigido, a soma dos saldos dos empréstimos  com a Schahin Participações e com a Schahin Securitizadora, em  31/12/2010  e  31/12/2011  resultam  nos  montantes  de  R$  83.244.484,81 e R$ 84.573.473,57, respectivamente.  O total de R$ 1.328.988,76 deveria ser apropriado como encargo  financeiro  dos  quatro  mútuos  no  ano­calendário  de  2011,  resultado da soma de R$ 1.241.856,14 e R$ 87.132,62.  O  contribuinte  contabilizava  estas  dívidas  na  conta  do  razão  4.6.2.10.10­8 – Obrigações por empréstimos em Moeda Nacional,  o  saldo  desta  conta  em  31/12/2010  e  31/12/2011  era  de  R$  83.244.484,81 e R$ 91.638.698,99, saldos este que conferem com  os valores declarados na linha 22 da ficha 37A da DIPJ 2012, mas  divergem  na  data  de  31/12/2011  do  saldo  do  demonstrativo,  a  divergência  é  de  R$  7.065.225,42  (R$  91.638.698,99  ­  R$  84.573.473,57).  Os  encargos  financeiros  destes  mútuos  foram  contabilizados,  no  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  8.394.214,18,  na  conta  8.1.2.30­2 ­ Despesas de Empréstimos no País – Outras Instit. Este  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.019            9 foi  o  valor  lançado  também  na  linha  51  da  ficha  06A  da  DIPJ  2012 (Outras Despesas Financeiras).  A  divergência  com  os  encargos  do  demonstrativo  resultou  no  mesmo valor apurado acima de R$ 7.065.225,42 (R$ 8.394.214,18  ­ R$ 1.328.988,76).  Intimado para explicar  esta  divergência  o  contribuinte  informou,  em  12/05/2014,  que  o  valor  apurado  na  DIPJ  não  levou  em  consideração as alterações contratuais celebradas com a Schahin  Participações  em 31/12/2010, que modificaram as  taxas de  juros  incidentes  sobre  o  empréstimo,  e  apresentou  novo  demonstrativo  comparando a taxa antiga com a taxa nova para comprovar a sua  afirmação.  A conta de despesa 8.1.2.30­2 ­ Despesas de Empréstimos no Pais  ­ Outras  Instit.  informa uma despesa de R$ 8.394.214,18, o qual  também  consta  da  linha  51  da  ficha  06A  da DIPJ  2012  (Outras  Despesas  Financeiras),  porém  este  valor  é  incompatível  com  a  alteração contratual realizada em 31/12/2010, caracterizando uma  apropriação indevida de despesa no montante de R$ 7.065.225,42.  Portanto  o  valor  de  R$  7.065.225,42  deve  ser  glosado  como  despesa  inexistente,  fruto  da  apropriação  indevida  de  encargos  financeiros  na  conta  8.1.2.30­2  que  acarretou  um  passivo  incorreto  contabilizado  na  conta  4.6.2.10.10­8  e  que  deve  ser  alterado do valor de R$ 91.638.698,99 para R$ 84.573.473,57.  7. A glosa de encargos financeiros não comprovados sobre mútuos  contratados  no  exterior  encontra­se  descrita  no  subitem  1.2  do  Termo de Verificação Fiscal nº 02 (fls. 1717­1726):  1.2 MÚTUOS NO EXTERIOR  O contribuinte declarou na linha 20 da ficha 37A da DIPJ 2012,  Financiamentos a Longo Prazo, os passivos de R$ 11.272.172,48 e  R$  13.080.427,38  nas  datas  de  31/12/2010  e  31/12/2011,  respectivamente,  no  livro  razão  estes  valores  estavam  contabilizados na conta 4.3.5.10.00.0007­0 – Obrig por Tit  e Val  Mobil no Exterior ­ Livres – Principal.  Devidamente  intimado  a  apresentar  toda  a  documentação  referente a esta dívida o contribuinte apresentou três contratos de  câmbio registrados no ano­calendário de 2004:  ­ 04/000116 de 25/03/2004 no valor de US$ 2.075.000,00;  ­ 04/000124 de 29/03/2004 no valor de US$ 1.581.200,00; e  ­ 04/000127 de 31/03/2004 no valor de US$ 988.100,00.  Todos estes contratos citam a Commal. and Financial Bank Ltda,  localizada  nas  ilhas  Cook,  como  a  remetente  dos  recursos  do  exterior,  e  se  diziam  referentes  a  empréstimo  obtido  mediante  lançamento de Fixed Rate Notes no mercado externo em regime de  Private Placement.  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.020            10 O Registro de Operações Financeiras (ROF) no Siscomex foi feito  na  operação  TA285620  de  25/03/2004,  em  que  constam  as  seguintes informações:  a) Valor da operação – US$ 5 milhões;  b)  Coordenador  local  –  Bco  Schahin,  atual  BCV  –  Banco  de  Crédito e Varejo;  c) Condições do pagamento – Uma parcela a ser paga no prazo de  96 meses a partir do desembolso, com uma taxa de 6,5% ao ano,  ou seja, o empréstimo deveria ser quitado até março de 2012;  (...)  O ROF possui mero efeito declaratório e o simples registro desta  transação  no  Siscomex  sem  que  seja  apresentada,  pela  HBF,  qualquer documentação probatória da dívida assumida perante a  Commal.  and  Financial  Bank  Ltda,  caracteriza  um  passivo  sem  comprovação de sua exigibilidade.  Esta  fiscalização,  na  busca  da  documentação  que  comprovasse  este  passivo,  intimou  o  contribuinte  a  prestar  diversos  esclarecimentos e a apresentar diversas documentações que foram  respondidas da seguinte forma em 12/08/2014 e 25/08/2014:  (...)  Até  a  presente  data  não  foi  apresentado  nenhum  documento  assinado entre as partes, seja de formalização do empréstimo, seja  de  cobrança  da  dívida,  que  já  estava  vencida  desde  março  de  2012.  Esta fiscalização, na busca da verdade material, diligenciou junto  ao  contribuinte  BCV  ­  Banco  de  Credito  e  Varejo  S/A  (antigo  Banco  Schahin  S/A),  CNPJ  nº  50.585.090/0001­06,  o  qual  informou que não consta o pagamento da dívida e que não ocorreu  qualquer alteração no vencimento e nas condições de pagamento  da mesma. Foram obtidos os seguintes documentos:  ­  Pedido  de  Registro  de  Empréstimo  Externo,  datado  de  24/03/2004,  contendo  os  dados  do  ROF  que  foi  registrado  na  mesma data, o pedido foi assinado pelo HBF sem identificação da  pessoa que assinou; e   ­ Informação do banqueiro do exterior com os dados do remetente  identificando  que  o  dinheiro  foi  proveniente  de  uma  conta  bancária da Commal. and Financial Bank Ltda no banco Espirito  Santo Bank localizado em Miami nos EUA.  Pelas  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  as  que  foram  coletadas  em  terceiros,  ficou  comprovado  que  houve  o  recebimento  do  numerário  de  US$  4.644.300,00,  no  ano­ calendário  de  2004,  proveniente  da  empresa  Commal.  and  Financial Bank Ltda.  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.021            11 No  entanto,  o  que  não  restou  provado  foi  a  existência  de  um  compromisso de devolver este numerário, ou seja, a existência de  um  passivo,  uma  obrigação  da  HBF  para  com  a  Commal.  and  Financial  Bank  Ltda,  pois  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação em que conste a assinatura dos representantes da  Commal.  and Financial Bank Ltda,  tanto  relativa  ao  empréstimo  concedido,como  relativa  à  cobrança  da  dívida,  teoricamente  já  vencida desde o ano­calendário de 2012.  Ressalte­se  que  o  registro  no  Siscomex  tem  mero  caráter  declaratório  e  que  cabia  a  HBF  a  manutenção  de  toda  a  documentação comprobatória da operação pelo prazo de 05 anos  do vencimento da mesma, ou seja, até o ano calendário de 2017.  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  comprova  a  existência  da  exigibilidade  do  passivo  registrado  na  conta  4.3.5.10.00.0007­0  –  Obrig  por  Tit  e  Val  Mobil  no  Exterior  ­  Livres  –  Principal,  e  apesar  do  valor  do  principal  que  foi  concedido no ano­calendário de 2004, US$ 4.644.300,00, fugir ao  alcance  da  tributação,  os  juros  e  as  variações  cambiais  que  reduziram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  no ano­calendário de 2011, devem ser objetos de glosa.  Para  levantar  os  efeitos  da  apropriação dos  juros  e  da  variação  cambial foram montadas três tabelas baseadas nas informações do  demonstrativo mensal de apropriação de juros, no ano­calendário  de 2011, apresentado pelo contribuinte em 12/08/2014.  (...)  Pelas  tabelas  acima  observa­se  que  os  juros  lançados  não  têm  respaldo na documentação apresentada, pois o ROF informa que  seriam  cobrados  juros  de  6,5%  ao  ano,  que  em  valores mensais  seriam  equivalentes  a  juros mensais  de  0,53%  (juros  compostos)  ou  0,54%  (juros  simples),  porém  os  juros  apropriados  no  demonstrativo  variam  em  cada  mês  de  0,35%  a  0,39%,  por  exemplo, no mês de janeiro, no empréstimo de US$ 988.100,00, os  juros mensais são de 0,39% (R$ 5.530,62 / R$ 1.428.051,53).  Consolidando  os  valores  dos  juros  e  da  variação  cambial  na  tabela abaixo, verifica­se um impacto no resultado de uma despesa  de R$ 1.808.254,90.  (...)  De  fato,  as  contas  de  receita  7.1.9.99.00.0051­3  ­  Variação  Monetária  Ativa  e  de  despesa  8.1.9.99.00.0047­7  ­  Variação  Monetária  Passiva  contabilizaram  a  soma  dos  juros  com  as  respectivas variações cambiais.  Os  valores  de  receita  e  despesas  apropriados  foram  de  R$  1.499.785,61  e  R$  3.308.040,51,  respectivamente,  resultando  em  uma redução final do lucro real e da base de cálculo da CSLL de  R$ 1.808.254,90.  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.022            12 O valor de R$ 1.808.254,90 será glosado por se tratar de despesas  não  provadas,  pois  estão  associadas  a  um  passivo  cuja  exigibilidade não foi comprovada”.    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 1735/1790)  Ainda  socorrendo­me  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  resumo  da  impugnação ofertada em1ª Instância:  “Com  relação  ao  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  das  ações  do  Banco  Schahin  S/A,  a  impugnante  apresentou  as  seguintes alegações:  a) no tópico “II.a.1 – Investimentos em Sociedades Controladas e  Coligadas” alega que o resultado na alienação de  investimentos,  para  fins  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  será  precedido  da  avaliação  do  investimento,  seja  pelo  custo  de  aquisição,  seja  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  que  os  investimentos, para fins de determinação do valor contábil, serão  avaliados pelo: (i) custo de aquisição, diminuído, se for o caso, da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada,  ou  pelo  (ii)  valor  de  patrimônio  líquido,  composto  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte, da parcela do ágio ou deságio e das  provisões deduzidas na apuração do lucro real;  b) no tópico “II.a.2 – Método da Equivalência Patrimonial” aduz  que,  de  acordo  com  o  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  os  investimentos  relevantes  em  coligadas  ou  controladas  serão  avaliados  pelo  MEP,  segundo  o  qual  o  saldo  das  contas  de  investimentos  será  ajustado  pelas  variações  patrimoniais  das  investidas,  proporcionalmente  à  participação  no  capital  da  coligada  ou  controlada;  nos  termos  do  Pronunciamento  CPC  18.03,  o  método  da  equivalência  patrimonial  é  o  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e,  a  partir  daí,  é  ajustado  para  refletir  a  alteração  pós­aquisição  na  participação  do  investidor  sobre  os  ativos líquidos da investida;  c) referido pronunciamento especifica que no resultado do período  o  investidor  deve  incluir  a  parte  que  lhe  cabe  nos  resultados  gerados  pela  investida;  considerando  que  o  mero  aferimento  de  lucro  ou  prejuízo  pela  controlada  ou  coligada  não  implica  a  percepção  desse  lucro  ou  prejuízo  pela  investidora  por  meio  do  resultado da equivalência patrimonial, a  legislação do IRPJ e da  CSLL determina que o resultado do MEP, apesar de inicialmente  computada  no  lucro  líquido  da  sociedade  investidora,  seja  posteriormente  excluída  ou  adicionada  à  apuração  de  seu  lucro  real e da base de cálculo da CSLL (art. 389 do RIR de 1999);  d) no tópico “ll.a.3 – Ganho de capital fictício – Valor contábil na  data  da  aquisição  do  investimento”  assevera  que  não  merecem  prosperar  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  posto  que  o  artigo  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.023            13 426,  I,  do  RIR  de  1999  não  se  refere  ao  valor  do  patrimônio  líquido à época da alienação do investimento, mas sim quando da  sua aquisição; a expressão “valor de patrimônio líquido pelo qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte", prevista no  inciso I do artigo 426, designa o valor  do  investimento  registrado  na  contabilidade  no  momento  da  aquisição  do  investimento,  sem  os  ajustes  do  valor,  contábil  exigidos pelo artigo 388 do RIR/99;  e) a interpretação sistemática dos arts. 385 e 389 do RIR de 1999  acarretam a conclusão de que o artigo 426, I, se refere ao valor de  patrimônio  líquido  registrado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento ou, ao menos, se refira ao valor de patrimônio líquido  já expurgado dos efeitos do MEP quando da apuração do ganho  de  capital;  no  caso  em  tela,  o  expurgo do MEP na apuração do  ganho  de  capital  seria  realizado  mediante  o  estorno  do  lançamento contábil da perda do investimento no cálculo do valor  contábil;  f) o artigo 389 do RIR de 1999 determina que as contrapartidas do  MEP  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  a  apuração de ganho de capital, prevista nos arts. 418 e 426 do RIR  de 1999, integram a apuração do lucro real; se assim não fosse, os  arts.  418  e  426  do  RIR  de  1999  não  estariam  localizados  no  “Capítulo VII ­ Resultados Não Operacionais”, os quais, por sua  vez,  estão  inseridos  no  Subtítulo  III  que  trata  do  Lucro  Real;  a  disciplina  do  artigo  389  do  RIR  de  1999  não  excepciona  a  apuração do ganho de capital, prevista nos arts. 418 e 426, uma  vez  que  os  ganhos  e  as  perdas  de  capital  também  integram  a  apuração do lucro real;  g)  o  art.  448  do RIR  de  1999  respalda  o  entendimento  de  que  o  valor de patrimônio líquido na apuração do ganho de capital deve  ser neutro em relação ao MEP; veja que não será computada na  apuração  do  ganho  de  capital  as  variações  na  percentagem  de  participação societária, as quais, por seu turno, modificam o saldo  da conta de  investimentos,  assim como o  faz o MEP; o  cerne da  presente autuação  reside no  fato de que o  inciso  I  do artigo 426  não  explicita  que  o  “valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do  contribuinte”  reflete  o  valor  do  investimento  na  data  de  sua  aquisição,  livre,  portanto, de distorções provocadas pelo MEP;  h)  a  autoridade  fiscal,  ao  adotar  o  valor  do  patrimônio  líquido  ajustado pelo MEP como valor contábil na apuração do ganho de  capital,  simplesmente  desconsiderou  o  custo  efetivamente  pago  pela  impugnante na data de aquisição do  investimento, conforme  preceitua o inciso I do artigo 385 do RIR de 1999; admitir a tese  do  Sr.  Auditor  Fiscal  implicaria  na  tributação  de  um  ganho  de  capital  fictício,  eis  que  se  estaria  tributando  o  resultado  não  operacional da Impugnante como se fosse receita não operacional  (outras receitas), ao invés de um efetivo acréscimo patrimonial;  i)  com  efeito,  a  interpretação  sistemática  dos  artigos  385,  389  e  428  do RIR de  1999  levam às  seguintes  conclusões:  a  expressão  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.024            14 “valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte”, prevista no inciso I  do  artigo  426  do  RIR  de  1999,  (i)  corresponde  ao  valor  de  patrimônio  líquido  registrado  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento (artigo 385, inciso I, do RIR de 1999) ou, ao menos,  (ii) conduz ao expurgo dos efeitos do MEP quando da apuração do  ganho  de  capital,  por  força  do  artigo  389  do  RIR  de  1999  (neutralidade dos ajustes contábeis do MEP);  j)  no  tópico  “II.a.4  –  Da  violação  à  personalidade  jurídica  e  à  segregação  patrimonial  das  sociedades  investidora  e  investida”  argumenta que o MEP desconhece a diversidade patrimonial entre  a  pessoa  jurídica  investidora  e  a  investida,  decorrente  das  suas  próprias  personalidades  jurídicas  distintas;  ao  internalizar/reconhecer  na  investidora  os  reflexos  das  mutações  patrimoniais  da  investida,  sem  que  tenha  havido  a  transferência  efetiva  dessas  mutações  de  uma  para  a  outra,  há  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  distintas  das  duas  pessoas jurídicas e também de seus patrimônios;  k)  considerando  que  não  se  trata  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  nos  moldes  do  art.  50  do  Código  Civil,  bem  como  a  segregação  entre  os  patrimônios  das  pessoas  jurídicas, investidora e investida, a transferência de resultados de  uma  pessoa  para  outra  somente  é  possível  em  determinadas  situações  reguladas  pelo  direito,  tais  como  a  distribuição  de  dividendos,  caso  da  existência  de  lucros,  ou  a  de  assunção  de  dívidas por ato jurídico válido, no caso de existência de prejuízos;  o MEP não passa de um processo em que a investidora reconhece  contabilmente sua mera expectativa de participação em resultados  da  investida,  mas  não  lhe  atribui  direitos  sobre  os  lucros  da  investida, nem obrigações sobre os seus prejuízos;  l)  no  tópico “II.a.5 – Nulidade do  lançamento – Alteração  ilegal  da  base  de  cálculo  –  Ausência  de  acréscimo  patrimonial  –  Tributação  do  investimento  –  Violação  aos  princípios  da  capacidade contributiva,  da  vedação ao confisco  e da  isonomia”  alega que para que haja a tributação pelo imposto de renda (que  se  aplica  também  à  CSLL),  é  necessário  que  exista  renda  (ou  lucro)  efetivamente  auferida,  a  qual  consiste  em  acréscimo  patrimonial, nos termos do art. 153, III (e 195, I) da Constituição  Federal, assim como nos termos do art. 43 do CTN e art. 1º da Lei  n°  7.689,  de  1988;  qualquer  que  seja  o  conceito  de  renda ou  de  lucro adotado, é necessário que ocorra um acréscimo patrimonial  efetivo por parte do contribuinte, sob pena de não se configurar a  hipótese de incidência dos tributos constitucionalmente previstos.  m)  não  poderia  a  autoridade  fiscal  considerar  o  valor  bruto  da  alienação e desconsiderar o custo de aquisição do investimento no  cálculo do ganho de capital;  ao modificar a base de  cálculo dos  tributos,  incorreu em nulidade  insanável, porquanto extravasou o  campo de competência da União para a instituição e cobrança dos  mesmos,  razão  pela  qual  os  lançamentos  são  nulos;  cita  o  entendimento da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que o  conceito de renda pressupõe um acréscimo patrimonial efetivo;  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.025            15 n)  ao  anular  o  valor  do  custo  do  investimento  efetivamente  incorrido pela impugnante de R$ 193.615.644,47, o auditor Fiscal  tributou  não  o  ganho  representado  pelo  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  um  decréscimo  patrimonial,  equivalente  ao  próprio  investimento da impugnante no Banco Schahin; a interpretação do  Sr. Auditor Fiscal leva à tributação de materialidade que, além de  não  incidir  sobre  riqueza  nova,  não  corresponde  uma  manifestação de riqueza, com conteúdo econômico, não revelando  capacidade contributiva do contribuinte; ao tributar fato (perda de  investimento  pelo  MEP)  sem  conteúdo  econômico,  a  conduta  do  Auditor Fiscal  necessariamente  implica  na  violação  do  princípio  da capacidade contributiva, na medida em que o cômputo do MEP  na  apuração  do  ganho  de  capital  acarreta  a  tributação  de  um  valor maior do que o existente;  o)  ademais,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  o  valor  contábil  atribuído  pela  impugnante  acarreta  confisco  de  seu  patrimônio, posto que em muito excede o valor efetivamente devido  à título de IRPJ; ao invés de considerar como ganho de capital o  valor  de  R$  22.068.866,90  (R$  215.684.511,31  subtraído  de  R$  193.615.644,47) deduzido o apontado como devido o valor de R$  15.643.955,53,  este  já  tendo  sofrido  a  incidência  do  imposto  devido  e  efetivado  o  recolhimento,  considerou  como  ganho  de  capital o valor de R$ 200.040.555,78, sendo este o valor resultado  daquele considerado exigível de R$ 215.684.511,31, subtraído de  R$ 15.643.955,53 –  já  considerado e  sobre ele  recolhido o valor  devido;  p) a  interpretação equivocada do Auditor Fiscal  também  implica  na  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  posto  que  os  contribuintes  sujeitos à avaliação de investimentos pelo custo de aquisição (art  425 do RIR de 1999) – investimentos não relevantes – não sofrem  a majoração do IRPJ e da CSLL quando da apuração do ganho de  capital;  resta  evidente  que  a  interpretação  adotada  pelo  Sr.  Auditor Fiscal implica na ofensa ao art. 43 do CTN e no art. 2º da  Lei nº 7.689, de 1988, por  tributar o  investimento  realizado pela  impugnante,  bem  como  acarreta  na  afronta  aos  princípios  da  capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia;  q) no tópico “II.b – Do resultado do ganho de capital tomando por  base  o  balancete  levantado  em  junho  de  2011”  argumenta,  subsidiariamente, que o ganho de capital tal como já amplamente  explanado,  foi  apurado  considerando  o  valor  da  alienação  dele  subtraindo  o  valor  do  custo  do  investimento,  calculando  sua  participação, baseado, repita­se, no balancete de 30/06/2011; com  efeito,  válido  este  demonstrativo  contábil,  como  de  fato  o  é,  o  resultado  considerado  como  ganho  de  capital  corresponde  exatamente  aquele  sobre  o  qual  foi  recolhido  o  imposto  devido;  importante  ressaltar que  com o  advento  da Lei  n°  11.638,  houve  substancial  alteração  nas  regras  contábeis,  notadamente  no  que  tange a forma de demonstração dos resultados do exercício;  r) no tópico “II.c – O resultado do ganho de capital tomando por  base  o  balancete  levantado  em  julho de  2011” aduz  que  se  deve  considerar o resultado do balancete  levantado no dia 31/07/2011  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.026            16 na apuração do ganho de capital; como se poderá observar, neste  balancete,  o  valor  do  patrimônio  líquido  alcança  o  valor  “positivo”  de  R$  91.701.978,61  e,  a  razão  da  diminuição  em  relação  aquele  apontado  em  junho,  foi  porque,  muito  a  contragosto  e  sob  protestos,  como  se  poderá  observar  pela  correspondência  enviada  pelo  Banco  Schahin  (atual  BCV),  ao  Banco  Central,  datada  de  17/08/2011,  com  protocolo  naquela  instituição  em  22/08/2011,  informa  ter  efetuado  os  ajustes  apontados no Ofício 225/2011, com exceção dos pontos indicados  neste ofício, quais sejam 3.a, 3.c, 3.1, 3.m e 3.n, ajustes estes que  ficaram a cargo do BMG, então adquirente;  s)  assim,  adotando  este  critério,  ou  seja,  o  valor  do  patrimônio  líquido,  ter­se­á  um  resultado  totalmente  divergente  daquele  indicado  pelo  Auditor  Fiscal,  vez  que  entendeu  que  todos  os  ajustes  deveriam  ocorrer  no  Banco  Schahin,  com  reflexo  nos  resultados  da  Impugnante;  que,  partindo  desse  resultado  do  Patrimônio  Líquido,  caso  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  o  ganho  de  capital,  muito  embora  não  fique  nos  quadrantes  previstos  na C.F.  e muito menos  no  art.  43  do CTN,  haja  vista  a  desconsideração  da  pretensa  incidência  sobre  um  decréscimo patrimonial, resultaria em valor muito inferior aquele  pretendido nos autos de infração, relativos ao IRPJ e a CSLL;  t)  que  deve  ser  levado  em  consideração  que  a  data  do  efetivo  levantamento  do  balancete  se  enquadra  na  disposição  regulamentar que reclama trinta dias antecedentes ao evento; que,  quanto ao valor da perda do investimento, apurar­se­ia o valor do  ganho gerado pelo PL positivo, porém, subtraindo dele a parcela  da  perda  do  investimento,  evitando  conforme  amplamente  demonstrado  uma  incidência  tributária  sobre  um  decréscimo  patrimonial  10. Também apresentou alegações de defesa relativas às despesas  financeiras  calculadas  sobre  operações  de mútuo  contratadas  no  Brasil e no exterior:  a)  no  tópico  “III.a  –  Contabilização  de  despesas  financeiras.  Contratos de mútuos no Brasil e no exterior. Juros. Lançamentos  relativos ao  IRPJ e CSLL” argui que a  fiscalização, partindo da  análise das operações de mútuos contratados pela impugnante no  Brasil (item 1.1) e no exterior (item 1.2), procedeu ao lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  supostas  deduções  indevidas  de  despesas  financeiras, juros, nas apurações das respectivas bases de cálculo;  b) quanto às despesas  financeiras  relativas aos  juros decorrentes  dos contratos de mútuos no Brasil, restou que o lançamento refere­ se  à  divergência  de  R$  7.065.224,42  na  contabilização  dos  encargos  na  conta  do  razão  4.6.2.10.10­8  ­  Obrigações  por  empréstimos  em  Moeda  Nacional,  correspondente  à  diferença  entre o saldo acumulado dos juros devidos no Contrato de Mútuo  nº  002/2004  e  o  valor  declarado  na  DIPJ  2012;  alega  que  a  divergência  não  se  justifica  em  razão  dos  juros  contratuais  ajustados no 4º aditamento celebrado em 30/12/2010, pelo qual os  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.027            17 juros contratuais passaram a ser de 1,50% ao ano (0,13% ao mês)  nos Contratos de Mútuo nºs 001 e 002/2004 com as mutuantes  Schahin  Participações  e  Schahin  Securitizações;  a  fiscalização,  por sua vez, entende como sendo de 1,57% ao ano a taxa de juros  real praticada no 4º aditamento contratual;  c) que houve de parte da fiscalização entendimento no sentido de  que o valor é  incompatível com a alteração promovida por  força  do 4º aditamento  contratual  relativo aos Contratos de Mútuo nºs  001 e  002/2004,  de  forma  que  procedeu  a  glosa  do  valor  de  R$  7.065.225,42  (R$  91.638.698,99  ­  R$  84.573.473,57),  a  título  de  despesa  inexistente;  ocorre  que,  apesar  de  reconhecido  pela  fiscalização que a incidência e o pagamento dos juros contratuais  na modalidade composta em todos os contratos e aditivos, a partir  do 4o aditamento contratual, que fixou os juros reais em 1,57% ao  ano,  para  fins  de  composição  do  valor  glosado,  a  fiscalização  calculou os juros na modalidade simples; apesar de incontroverso  que  os  juros  incidentes  sobre  todos  os  contratados  se  deram  na  modalidade composta, desde os contratos originários, o critério de  apropriação considerado na correção da contabilização para ano­ calendário de 2011, já sob os efeitos do 4º aditamento contratual,  não  poderia  deixar  de  considerar  esta  sistemática  de  apuração  composta dos juros;  d) os aditamentos aos  contratos mencionados nada mais alteram  que  a  taxa  de  juros  a  ser  praticada  no  período,  sem,  contudo,  alterar  expressa  ou  tacitamente  a  forma  de  incidência  composta  dos  juros;  com  arrimo  no  art.  112  do  Código  Civil  que,  nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, em todos  os contratos e aditivos  jamais  se alterou a  forma de  incidência e  cálculo  dos  juros, mas  apenas  e  tão  somente  os  percentuais;  em  que pese a alegação fiscal de que a Impugnante teria reconhecido  erro  na  contabilização  dos  juros  incidentes  sobre  o  empréstimos  concedidos  pela  Schahin  Participações,  através  da  manifestação  apresentada à fiscalização em 12/05/2014, resta demonstrado que  a  glosa  é  indevida,  eis  que  a  contabilização  sob  forma  de  juros  compostos,  tal  como  procedido,  demonstra  que  a  diferença  glosada inexiste;   e)  em  relação  ao  item  1.2  do  TVF,  que  trata  dos  contratos  de  mútuos  firmados  no  exterior,  a  fiscalização  imputa­lhe  suposta  conduta  infração  por  contabilização  de  despesas  não  comprovadas; sobre a efetivação do mútuo adquirido no exterior,  a  fiscalização  reconhece a  sua materialidade, ou  seja,  remessa  e  ingresso do valor de US$ 4.644.300,00 em favor da Impugnante no  ano­calendário  de  2004,  proveniente  da  Commal.  and  Financial  Bank  Ltda.,  instituição  expressamente  constante  do  ROF  TA  285620,  feito  junto  ao  Siscomex;  contudo,  afirma­se  no  TVF  a  inexistência  dos  compromissos  de  devolução  do  empréstimo  e  a  inexistência  do  passivo  na  contabilidade  da  impugnante,  porquanto  não  localizou  documentos  com  a  assinatura  dos  representantes  da  credora,  seja  em  relação  ao  empréstimo  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.028            18 concedido,  seja  em  relação  a  cobrança  da  dívida  vencida  em  2012;  f)  relata,  que  na mais  absoluta  boa­fé  e,  com  firme propósito  de  colaborar  com  a  fiscalização,  atendeu  às  diversas  intimações  da  fiscalização,  conforme  elencado  às  fls.  4/5  do  Termo  de  Verificação Fiscal n° 2; não obstante a dificuldade na obtenção da  documentação  de  operações  deveras  antigas,  a  fiscalização  também  diligenciou  junto  ao  Banco  Schahin,  onde  obteve  os  seguintes  documentos:  (i)  Pedido  de  Registro  de  Empréstimo  Externo, datado de 24/03/2004, contendo os dados do ROF que foi  registrado  na mesma  data,  o  pedido  foi  assinado  pelo  HBF  sem  identificação  da  pessoa  que  assinou,  e  (ii)  Informação  do  banqueiro  do  exterior  com  os  dados  do  remetente  identificando  que o dinheiro foi proveniente de uma conta bancária da Commal.  And Financial Bank Ltda. no banco Espírito Santo Bank localizado  em Miami nos EUA;  g)  com  efeito,  a  decretação  de  despesas  não  provadas  revela­se  totalmente  indevido,  ou,  quando  menos,  prematuro;  o  efeito  declaratório do ROF no Siscomex espelha a existência e confirma  a  realização  do  mútuo,  cuja  sistemática  exige  da  impugnante  a  manutenção  da  documentação  comprobatória  da  operação  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  do  vencimento  da  mesma,  ou  seja,  até  2017,  considerando  o  vencimento  da  obrigação/dívida  em  2012;  como  se  percebe,  pode  ter  ocorrido,  ainda  que  por  equívoco,  extravio  ou mesmo o  descarte  inadequado por  erro na  contagem  do prazo de manutenção da documentação partindo­se a contagem  do recebimento em 2004 e não do vencimento da dívida em 2017,  ou ainda, por fim, perda talvez;  h)  tais  circunstâncias  parecem  ter  sido  suficientes  para  impressionar  a  fiscalização,  porém  não  são  suficientes  a  ensejar  tão apressada conclusão de que a despesa contabilizada em razão  do mútuo  levado a  efeito pela  Impugnante  restou  incomprovada;  diante  das  provas  documentais  que  instruem  o  lançamento,  não  restam  quaisquer  dúvidas  sobre  a  existência  e  regularidade  das  operações  de  mútuos  internacionais,  de  tal  forma  que  a  materialidade  das  despesas  a  elas  intrinsecamente  inerentes  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  por  suposta  ausência  de  substrato formal;  i)  cita  o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  para  concluir  que  parece  irrazoável,  no  caso,  que  a  imposição  da  infração  esteja  suficientemente  demonstrada  e  caracterizada  em  razão  das  insuficientes  diligências  procedidas  durante  a  breve  duração do procedimento fiscal; a cogitada inexistência de lastro  documental  a  justificar  as  despesas  contabilizadas  e  levadas  a  efeito  pela  Impugnante  é  meramente  presuntiva,  sequer  chega  a  ser  indiciária,  tais  presunções  mostram­se  insuficientes  para  o  desiderato  fiscal,  ou  seja,  para  configurar  a  suposta  conduta  infracional”.    Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.029            19 Por fim, reclama da aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros sobre a  referida penalidade.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1875/1917)     Submetidos os autos à apreciação da 1ª Turma da DRJ/Curitiba, os lançamentos  foram mantidos em sua integralidade, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  Além de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo  legal,  pois  é  valida  a  intimação por edital.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  interessada  protesta  por  ela,  mas  deixou  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  indicar  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE  INVESTIMENTO.  VALOR  CONTÁBIL  DO  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  (i)  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte;  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte;  (iii) provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do lucro real.  GANHO  DE  CAPITAL.  BAIXA  DE  INVESTIMENTO  EM  SOCIEDADE  COLIGADA  OU  CONTROLADA.  AVALIAÇÃO  PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.030            20 A  baixa  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  que  façam parte do mesmo grupo ou estejam sob controle comum deve ser  precedida  de  avaliação  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  com  base  em balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação da  coligada ou  controlada,  levantado  na  data  da  alienação  ou  liquidação  ou  até  trinta dias, no máximo, antes dessa data.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  APROPRIADAS  A  MAIOR.  TAXA  DE  JUROS  SUPERIOR  À  PREVISTA  CONTRATUALMENTE.  São  indedutíveis  as  despesas  financeiras  apropriadas  em  valor  a  maior  que  o  devido,  sobre  contratos  de mútuo  celebrados  no Brasil  com  pessoas  ligadas,  mediante  aplicação  indevida  de  taxa  de  juros  superior à prevista no aditamento ao contrato de mútuo.  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  APROPRIADOS  SOBRE  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS  DE  EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  procedente  é  a  glosa  dos  encargos  financeiros  apropriados  sobre  operações  não  comprovadas  de  empréstimos contratados no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidades  descritas  e  analisadas no  lançamento de  IRPJ,  constante do mesmo processo, e  dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à  CSLL.  O  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  depois  de  afastar  as  nulidades  levantadas  pela  defesa  e  discriminar  a  sequência  de  operações  havidas  por  ocasião  da  alienação das ações do Banco Schahin S/A, pontuou:    “26. O ganho de capital tributado nos autos decorre da venda pela  HBF  Participações  S/A  (a  interessada),  em  30/06/2011,  das  260.713.658 ações do Banco Schahin S/A por  ela detidas para o  Banco BMG S/A, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações  e Outras Avenças (fls. 31­62 e 1170­1201).  (...)  28.  Portanto,  como  o  Banco  Schahin  apresentava  grave  comprometimento da sua situação econômica, o Banco Central do  Brasil  exigiu  em  14/04/2011  a  imediata  realização  de  ajustes  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.031            21 regulamentares  no  montante  de  R$  572.283  mil,  cuja  contabilização  demonstraria  a  existência  de  um  Patrimônio  de  Referência Ajustado (patrimônio líquido ajustado) negativo de R$  364.088  mil  em  31/12/2010,  conforme  consta  do  Termo  de  Comparecimento DESUP/GTSP5­2011/0001 do Banco Central, de  14/04/2011 (fls. 856­860 e 1243­1247).  29. Posteriormente, em 12/08/2011, por meio do Ofício 225/2011  BCB/Desup/GTSP5/Cosup­01 (fls. 861­864 e 1248­1251), o Banco  Central  comunicou  ao  Banco  Schahin  que  foram  apuradas  irregularidades  complementares,  para  os  quais  foram  determinados  novos  ajustes  no montante  de R$  214.949 mil  com  data­base de 31/12/2010.  30.  Naquela  época,  o  Banco  Schahin  tinha  o  seu  capital  social  dividido  em  309.290.286  ações,  sendo  154.645.143  ordinárias  e  154.645.143 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal,  assim distribuídas:  (...)  31. Dentro do conjunto de operações realizadas para saneamento  da  situação  econômica  do Banco  Schahin,  as  308.790.339  ações  desta  investida  (154.145.196 ações ON e 154.645.143 ações PN)  detidas  por  HBF  Participações  Ltda.,  Habitécnica  S/A,  Rubens  Taufic  Schahin,  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin  foram  alienadas  para  o  Banco  BMG  S/A  pelo  preço  de  R$  249.000.000,00, em 30/06/2011, conforme Contrato de Compra e  Venda de Ações e Outras Avenças (fls. 31­62 e 1170­1201), a ser  pago pela compradora no prazo de até 15 anos contado a partir da  data  de  fechamento  (conforme  fluxo  financeiro  constante  do  seu  Anexo 2.3, às fls. 109 e 1202).  32.  Destaque­se  que  a  transferência  do  controle  acionário  do  Banco  Schahin  para  o  Banco  BMG  somente  foi  concluída  após  autorização  do  Banco  Central  ter  sido  publicada  no  DOU  de  24/08/2011,  com  vigência  a  partir  de  18/08/2011  (fl.  779),  autorização  esta  indispensável  para  validade  do  Contrato  de  Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, conforme previsto na  sua cláusula 7.4.  33. Como a HBF Participações Ltda.  detinha  260.713.658 ações  do  Banco  Schahin  (129.951.614  ações  ON  e  130.762.044  ações  PN), lhe coube a parcela de R$ 215.684.511,31 do valor da venda,  composto por um direito de crédito de R$ 210.232.292,00 (84,43%  do  crédito  de R$  249.000.000,00  a  ser  pago  no  prazo  de  até  15  anos) e por uma TED de R$ 5.452.219,31 recebida em 30/09/2011,  relativa à parcela do  imposto de  renda sobre o ganho de capital  assumida  pelo  Banco  BMG  (item  11.8.1  da  cláusula  XI  do  Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças).  34.  Quanto  ao  custo  do  investimento,  a  HBF  Participações  registrou  as  ações  do  Banco  Schahin  nas  contas  nºs  2.1.2.10.15.0004­0  –  Investimentos­Banco  Schahin  S/A  e  2.1.2.10.15.0005­9  –  Ágio  Investimento­Banco  Schahin  S/A,  com  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.032            22 saldos  de  R$  193.615.644,47  e  R$  124.184,59,  respectivamente,  em 30/06/2011, mas os ajustes patrimoniais realizados pelo Banco  Schahin,  antes  da  venda  de  suas  ações  para  o Banco BMG,  que  tornaram  o  seu  patrimônio  líquido  negativo,  não  foram  reconhecidos  pela  interessada  mediante  método  da  equivalência  patrimonial.  35. No balanço patrimonial  levantado em 31/12/2010 pelo Banco  Schahin  constava  um  patrimônio  líquido  de  R$  229.543 mil  (fls.  29­30  e  1860­1863),  mas  de  acordo  com  as  determinações  do  Banco  Central,  formalizadas  por  meio  do  Termo  de  Comparecimento DESUP/GTSP5­2011/0001 e do Ofício 225/2011  BCB/Desup/GTSP5/Cosup­01,  aquela  investida  devia  realizar  ajustes patrimoniais no montante de R$ 787.232 mil na data­base  de 31/12/2010, cuja regularização contábil tornou negativo o seu  patrimônio líquido.  36. No mesmo sentido estipulava a cláusula 3.1.1 do Contrato de  Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, que determinou que  na  data  de  fechamento,  e  como  condição  precedente,  antes  da  transferência das ações ao Banco BMG, os vendedores realizarão  os ajustes contábeis previstos no seu anexo 6.9 (fls. 871­872), no  valor  total  de R$  1.139.229 mil,  relativos  a  baixa  ou  estorno  de  aplicações  financeiras  e  créditos  a  receber,  reconhecimento  de  passivo  trabalhista  e  constituição  de  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa e para contingências.  37. O Banco Schahin enviou correspondência ao Banco Central do  Brasil, datada de 17/08/2011 (fls. 865­866 e 1252­1253), quando  ainda  era  controlado  pelo  Grupo  Schahin,  para  informar  que  foram realizados todos os ajustes regulamentares determinados no  Termo de Comparecimento DESUP/GTSP5­2011/0001, à exceção  dos que indica que serão realizados pela nova administração (que  somavam  R$  52.289  mil),  nos  dias  subsequentes  ao  da  transferência das ações para o Banco BMG.  38.  Acrescente­se  que  consta  do  Termo  de  Comparecimento  DESUP/GTSP5­2011/0001 do Banco Central alerta no sentido de  que a não observância dos  limites regulamentares de Patrimônio  de  Referência  Exigido,  a  não  apresentação  do  plano  de  solução  para saneamento da situação econômica no prazo previsto, a não  aprovação do plano pelo Banco Central ou o seu descumprimento  eram  pressupostos  para  a  adoção,  a  critério  do  Bacen,  de  intervenção  e  liquidação  extrajudicial  (Lei  nº  6.024,  de  13  de  março  de  1974)  ou  de  regime  de  administração  especial  temporária (Decreto­lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987), com  responsabilização solidária dos controladores (Lei nº 9.447, de 14  de março de 1997).  39.  Assim,  o  Banco  Schahin  efetuou  ajustes  patrimoniais  diretamente  na  conta  de  PL  nº  6.1.8.10­2  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  sem  trânsito  pelo  resultado,  nos  valores  de  R$  1.041.628.608,07  e  R$  272.704.611,03,  em  17/08/2011  e  18/08/2011,  respectivamente. A maior parte destes ajustes  estava  prevista  no  relatório  da  Due  Diligence  Financeira,  Tributária,  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.033            23 Trabalhista  e  Previdenciária  (fls.  1293­1412)  elaborado,  em  06/07/2011,  pela  PricewaterhouseCoopers  Transaction  Services  Ltda (PWC) a pedido do Banco BMG.  40.  Como  a  transferência  do  controle  acionário  ocorreu  apenas  em  18/08/2011,  após  a  autorização  do  Banco  Central  ter  sido  publicada  no  DOU  de  24/08/2011  (fl.  779),  a  baixa  do  investimento no Banco Schahin devia  ser precedida de avaliação  pelo valor do patrimônio líquido.  41. Portanto, considerando que os ajustes patrimoniais reduziram  o patrimônio  líquido do Banco Schahin para o valor negativo de  R$  949.926.629,46,  as  contas  que  registravam o  investimento  da  interessada  no  Banco  Schahin  (contas  nºs  2.1.2.10.15.0004­0  –  Investimentos­Banco  Schahin  S/A  e  2.1.2.10.15.0005­9  –  Ágio  Investimento­Banco Schahin S/A) deviam estar com os seus saldos  zerados em razão da contabilização por equivalência patrimonial  de um investimento com patrimônio líquido negativo.  42. Dessa forma, como o custo contábil do investimento no Banco  Schahin devia estar zerado, o ganho de capital a ser apurado na  venda deste investimento corresponde ao exato valor da alienação  de R$ 210.232.292,00, a ser recebido no prazo de até 15 anos.  Método da equivalência patrimonial e ganho de capital na  alienação de investimento  43. O método da equivalência patrimonial deve ser utilizado para  ajustar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  da  sociedade  investidora  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida,  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  participação  no  capital  social  sobre  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  coligada  ou  controlada.  É  o  método  de  avaliação  em  que  a  empresa  investidora  reconhece  o  resultado  de  seus  investimentos  e  qualquer  variação  patrimonial  em  coligadas  e  controladas no momento em que estes resultados são gerados nas  empresas investidas.  44. Segundo o artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, em sua redação original  (antes das alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009),  a  avaliação  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  era  obrigatória  para  investimentos  relevantes  (se  o  valor  contábil  de  cada  sociedade  coligada ou controlada fosse igual ou superior a 10% do valor do  PL  da  investidora,  ou  se  o  valor  contábil  do  conjunto  das  sociedades coligadas e controladas fosse igual ou superior a 15%  do valor do PL da companhia, conforme definido pelo parágrafo  único  do  art.  247)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  a  investidora  tivesse  influência  ou  de  que  participasse com 20% ou mais do capital social, e em sociedades  controladas:  (...)  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.034            24 45. O artigo 243, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez,  também  em  sua  redação  original,  definiu  que  são  coligadas  as  sociedades quando uma participa com 10% ou mais do capital da  outra,  sem  controlá­la,  enquanto  considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações  sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.  (...)  46. Para fins fiscais, o artigo 21 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  determinou  a  obrigatoriedade  de  avaliação  do  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  em  conformidade com disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 1976,  para todas as sociedades, ainda que não regidas pela Lei das S/A:  (...)  47. Os conceitos trazidos pelos artigos 243 e 248 da Lei nº 6.404,  de  1976,  em  sua  redação  original,  foram  reproduzidos  pelos  artigos 384 e 387 do RIR de 1999:  (...)  48. Conforme disposto no artigo 385 do RIR de 1999, o custo de  aquisição  do  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor de patrimônio líquido deverá ser desdobrado,  por ocasião da aquisição da participação, em valor do patrimônio  líquido e em ágio ou deságio:  (...)  49. O artigo  389  do RIR de  1999,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  contrapartida  do  ajuste  do  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido, mediante lançamento da diferença a débito ou  a  crédito  da  conta  de  investimento,  conforme  disposto  no  artigo  388  do  RIR  de  1999,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro real:  (...)  50. O artigo 426 do RIR de 1999 dispõe que o valor contábil para  efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  (i)  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  contabilizado:  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração comercial; (iii) a provisão para perdas que tiver sido  computada na determinação do lucro real:  (...)  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.035            25 52.  A  Resolução  nº  484/78  do  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Instrução  Normativa  CVM  nº  1/78  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários, que disciplinam a aplicação do artigo 248 da Lei nº  6.404,  de  1976,  nas  instituições  do  sistema  financeiro  e  nas  companhias  abertas,  determinam  que  o  investimento  na  controlada,  qualquer  que  seja  o  valor,  independente  de  ser  relevante ou não, deverá ser avaliado pelo método da equivalência  patrimonial.  53.  Por  conseguinte,  é  totalmente  descabida  a  alegação  da  impugnante de que inciso I do artigo 426 do RIR de 1999 não se  refere  ao  valor  do  patrimônio  líquido  à  época  da  alienação  do  investimento, mas sim quando da sua aquisição, sem os ajustes do  valor  contábil  exigidos  pelo  artigo  388  do  RIR  de  1999,  ao  argumento de que o artigo 385 do RIR de 1999 define que o custo  de aquisição de investimentos, avaliados pelo valor de patrimônio  líquido, será segregado em valor de patrimônio líquido e em ágio  ou deságio, e o artigo 389 do mesmo regulamento determina que  as contrapartidas do MEP não serão computadas na determinação  do lucro real, sendo que a apuração de ganho de capital integra a  apuração do lucro real.  54. Tal raciocínio carece de melhor fundamentação lógica, pois o  fato  de  o  custo  de  aquisição  do  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada ser desdobrado, por ocasião da aquisição  da  participação,  em  valor  do  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio  não  impede,  de  forma  alguma,  que  as  contas  que  registram  o  investimento  sejam  ajustadas mediante  aplicação  do  método da equivalência patrimonial, ou seja, com reconhecimento  do resultado apurado pela coligada ou controlada no momento em  que estes resultados são gerados.  55.  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  valor  do  patrimônio  líquido  não  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  previsto  no  artigo  389  do  RIR  de  1999,  em  face  de  o  resultado  correspondente  já  ter  sido  oferecido  à  tributação  pela  empresa  investida,  o  que  não  ocorre  com  o  eventual  ganho  de  capital apurado na alienação ou liquidação de investimento, cujo  valor deve ser oferecido à tributação pelo investidor.  56.  Destaque­se  que  o  artigo  427  do  RIR  de  1999  determina  expressamente  que  a  baixa  de  investimento  relevante  e  influente  em  sociedade  coligada  ou  controlada  deve  ser  precedida  de  avaliação pelo valor do patrimônio líquido, com base em balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada,  levantado na data da alienação ou  liquidação ou até  trinta dias, no máximo, antes dessa data.  (...)  57. No que diz respeito à alegação de que se deveria considerar,  na  apuração  da  equivalência  patrimonial,  pelo  menos  o  patrimônio  líquido  positivo  de  R$  91.701.978,61  constante  do  balancete  do  Banco  Schahin  levantado  no  dia  31/07/2011  (correspondente  ao  PL  constante  do  balancete  de  junho/2011  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.036            26 diminuído  de  parte  dos  ajustes  apontados  no  Ofício  225/2011),  cumpre  destacar  que,  conforme  determina  o  inciso  III  do  artigo  387 do RIR de 1999, retro  transcrito, o balanço ou balancete da  sociedade  investida  levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  ou  balancete  da  investidora  deve  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período.  58. Independentemente da data em que o Banco Schahin escriturou  os ajustes patrimoniais determinados pelo Banco Central por meio  do Termo de Comparecimento DESUP/GTSP5­2011/0001 e Ofício  225/2011  BCB/Desup/GTSP5/Cosup­01,  o  fato  é  que  os  controladores  sabiam  perfeitamente  que  o  patrimônio  líquido  do  Banco  Schahin  estava  à  época  negativo,  razão  pela  qual,  por  exigência  do  Banco  Central,  mantiveram  negociações  com  o  Fundo  Garantidor  de  Crédito­FGC  e  o  Banco  BMG  S/A  que  resultaram  na  celebração  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações e Outras Avenças em 31/06/2011( fls. 31­62 e 1170­1201).  59. Assim, o fato de o Banco Schahin não ter efetuado a imediata  regularização contábil dos ajustes patrimoniais determinados pelo  Banco  Central  do  Brasil  não  tem  o  condão  de  impedir  que  as  contas  que  registravam  o  investimento  efetuado  pela  interessada  estivessem  com  seus  saldos  zerados,  mediante  o  registro  da  equivalência  patrimonial,  por  ocasião  da  alienação  das  ações  para o Banco BMG S/A.  (...)  61. Dessa forma, voto por manter a glosa do custo do investimento  de  R$  193.615.644,47  na  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação das ações do Banco Schahin.   Diferença da receita auferida na alienação das ações do Banco  Schahin S/A  62. No  lançamento  fiscal  foi  também tributada a diferença de R$  6.424.911,31 da receita auferida na alienação das ações do Banco  Schahin.  63.  Do  direito  de  crédito  de  R$  249.000.000,00  entregue  pelo  Banco BMG S/A pela compra das ações do Banco Schahin, coube  a  parcela  de  R$  210.232.292,00  à HBF Participações  (84,43%),  mas ela contabilizou R$ 209.259.600,00 como receita auferida na  alienação desse  investimento,  fato que acarretou uma omissão de  receitas de R$ 972.692,00.  64.  Inobstante  constitua  encargo  dos  alienantes  das  ações,  o  Banco  BMG  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  dos  antigos  controladores  (item  11.8.1  da  cláusula  XI  do Contrato  de Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças),  razão  pela  qual  o  valor  de  R$  5.452.219,31  remetido  pelo  Banco  BMF  em  30/09/2011  também  devia  ser  contabilizado  como  receita  auferida  na  alienação  do  investimento.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.037            27 65.  Dessa  forma,  em  conformidade  com  os  fatos  analisados  nos  tópicos anteriores do presente voto, cabe manter a exigência sobre  a diferença de R$ 6.424.911,31 como receita omitida na apuração  do ganho de capital (R$ 972.692,00 + R$ 5.452.219,31).  Encargos financeiros calculados a maior sobre operações de  mútuos contratadas no Brasil  66. No lançamento fiscal foi glosada a parcela de R$ 7.065.225,42  dos  encargos  financeiros  calculados  no  ano­calendário  de  2011  sobre as operações de mútuo contratadas no Brasil com as pessoas  jurídicas  ligadas  Schahin  Participações  Ltda.  e  Schahin  Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, conforme descrito no  subitem 1.1 do Termo de Verificação Fiscal nº 02 (fls. 1717­1726).   67. A interessada escriturou na conta nº 4.6.2.10.10­8 Obrigações  por Empréstimos  em Moeda Nacional  (fl.  994),  com saldo de R$  83.244.484,81  e  R$  91.638.698,99  em  31/12/2010  e  31/12/2011,  respectivamente,  quatro  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  Schahin Participações Ltda. e Schahin Securitizadora de Créditos  Financeiros S/A, abaixo elencados:  Contrato  de  Mútuo  nº  001/2004  firmado  em  30/11/2004  com  a  Schahin  Participações  Ltda.  (fls.  93­94),  relativo  a  obtenção  de  empréstimo de R$ 15.060.000,00, com taxa de juros de 2,00% ao  mês e vencimento em 30/11/2007;   o Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Mútuo  (fl. 95),  de  31/12/2005,  alterou  a  taxa  de  juros  para  2,20%  ao  mês  e  prorrogou o vencimento para o dia 30/11/2010;   o  Segundo  Aditamento  (fl.  96),  de  30/11/2010,  prorrogou  o  vencimento para o dia 30/11/2013;   o  Terceiro  Aditamento  (fl.  97),  de  30/12/2010,  alterou  a  taxa  de  juros  para  0,80%  ao  mês;  o  Quarto  Aditamento  (fl.  98),  de  31/12/2010, alterou a taxa de juros para 1,50% ao ano; o Quinto  Aditamento (fl. 99), de 30/11/2013, prorrogou o vencimento para o  dia 30/12/2014;  Contrato  de  Mútuo  nº  002/2004  firmado  em  27/12/2004  com  a  Schahin Participações Ltda. (fls. 100­101), relativo a obtenção de  empréstimo de R$ 15.060.000,00, com taxa de juros de 2,00% ao  mês e vencimento em 30/11/2007;   o Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Mútuo (fl. 102),  de  31/12/2005,  alterou  a  taxa  de  juros  para  2,20%  ao  mês  e  prorrogou o vencimento para o dia 30/11/2010;   o  Segundo  Aditamento  (fl.  103),  de  30/11/2010,  prorrogou  o  vencimento para o dia 30/11/2013;   o Terceiro Aditamento (fl. 104), de 30/12/2010, alterou a taxa de  juros  para  0,80%  ao  mês;  o  Quarto  Aditamento  (fl.  105),  de  31/12/2010, alterou a taxa de juros para 1,50% ao ano;   Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.038            28 o  Quinto  Aditamento  (fl.  106),  de  30/11/2013,  prorrogou  o  vencimento para o dia 30/12/2014;  Contrato  de  Mútuo  firmado  em  21/03/2006  com  a  Schahin  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  S/A  Ltda.  (fls.  73­75),  relativo a obtenção de empréstimo de R$ 70.000,00, com taxa de  juros  de  1,00%  ao  mês  acrescido  da  correção  do  INPJ  e  vencimento em 21/03/2007;   o Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Mútuo  (fl. 76),  de 21/03/2007, prorrogou o vencimento para o dia 21/03/2008;   o  Segundo  Aditamento  (fl.  77),  de  20/03/2008,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2009;   o  Terceiro  Aditamento  (fl.  78),  de  13/03/2009,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2010;   o  Quarto  Aditamento  (fl.  79),  de  19/03/2010,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2011;   o  Quinto  Aditamento  (fl.  80),  de  21/03/2011,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2012;   o  Sexto  Aditamento  (fl.  81),  de  21/03/2012,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2013;   o  Sétimo  Aditamento  (fl.  82),  de  21/03/2013,  prorrogou  o  vencimento para o dia 21/03/2014;  Contrato  de  Mútuo  firmado  em  31/01/2007  com  a  Schahin  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  S/A  Ltda.  (fls.  83­85),  relativo a obtenção de empréstimo de R$ 150.000,00, com taxa de  juros  de  1,00%  ao  mês  acrescido  da  correção  do  INPJ  e  vencimento em 31/01/2008;   o Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Mútuo  (fl. 86),  de 31/01/2008, prorrogou o vencimento para o dia 31/01/2009;   o  Segundo  Aditamento  (fl.  87),  de  30/01/2009,  prorrogou  o  vencimento para o dia 31/01/2010;   o  Terceiro  Aditamento  (fl.  88),  de  29/01/2010,  prorrogou  o  vencimento para o dia 31/01/2011;   o  Quarto  Aditamento  (fl.  89),  de  31/01/2011,  prorrogou  o  vencimento para o dia 31/01/2012;   o  Quinto  Aditamento  (fl.  90),  de  31/01/2012,  prorrogou  o  vencimento para o dia 31/01/2013;   o Sexto Aditamento (fl. 91), de 31/01/2013,prorrogou o vencimento  para o dia 31/01/2014;   Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.039            29 o  Sétimo  Aditamento  (fl.  92),  de  31/01/2014,  prorrogou  o  vencimento para o dia 31/01/2015.  68. Como encargo desses contratos de mútuo no ano­calendário de  2011,  ela  apropriou  despesas  com  juros  no  montante  de  R$  8.394.214,18 na conta nº 8.1.2.30­2 Despesas de Empréstimos no  País­Outras  Instituições  (fl.  771),  cujo  valor  está  informado  na  linha  51  (Outras  Despesas  Financeiras)  da  Ficha  06A  (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2012 (fls. 1641­1679), com  contrapartida  da  conta  nº  4.6.2.10.10­8  Obrigações  por  Empréstimos em Moeda Nacional.  69.  A  autoridade  fiscal  recalculou  os  juros  incidentes  sobre  os  Contratos  de Mútuo  nºs  001/2004  e  002/2004  celebrados  com  a  Schahin Participações Ltda., relativos aos dois empréstimos de R$  15.060.000,00  tomados  no  ano­calendário  de  2004,  e  apurou  o  encargo de R$ 1.241.856,14 no ano­calendário de 2011 ao aplicar  a taxa de juros de 1,50% ao ano prevista no quarto aditamento aos  Contratos de Mútuo nºs 001/2004 e 002/2004 (fls. 98 e 105):  (...)  70.  Em  consequência,  a  diferença  de  R$  7.065.225,42  entre  o  encargo  de  R$  1.328.988,76  apurado  pela  fiscalização  sobre  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  Schahin  Participações  e  Schahin  Securitizadora  (R$  1.241.856,14  +  R$  87.132,62)  e  a  despesa  de R$ 8.394.214,18  contabilizada  na conta nº  8.1.2.30­2  Despesas de Empréstimos no País­Outras Instituições (fl. 771) no  ano­calendário de 2011 foi glosada no lançamento fiscal.  71.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alega  que  a  autoridade  fiscal reconheceu que são aplicáveis juros compostos, mas utilizou  juros  simples  para  calcular  o  encargo  previsto  no  quarto  aditamento aos Contratos de Mútuo nºs 001 e 002/2004, que fixou  os  juros  reais  em  1,57%  ao  ano;  os  aditamentos  aos  contratos  alteram a taxa de juros a ser praticada no período, sem, contudo,  alterar, expressa ou tacitamente, a  forma de incidência composta  dos juros; em que pese a alegação fiscal de que a impugnante teria  reconhecido o erro na contabilização dos juros incidentes sobre o  empréstimos  concedidos  pela  Schahin  Participações,  através  da  manifestação apresentada em 12/05/2014,  resta demonstrado que  a  glosa  é  indevida,  eis  que  a  contabilização  sob  forma  de  juros  compostos,  tal  como  procedido,  demonstra  que  a  diferença  glosada inexiste.  72. Contudo, cumpre destacar que a autoridade fiscal não utilizou  taxa  de  juros  simples  para  apurar  o  encargo  com  os  juros  incidentes sobre referidos contratos de mútuo.  Tendo  em  vista  que  tanto  o  quarto  aditamento  ao  Contrato  de  Mútuo nº 001/2004 (fl. 98) como o quarto aditamento ao Contrato  de Mútuo nº 002/2004 (fl. 105) alteram a taxa de juros de 0,80%  ao  mês  para  1,5%  ao  ano  a  partir  do  ano­calendário  de  2011,  aplicando­se  o  novo  percentual  de  juros  (1,5%  ao  ano)  sobre  o  saldo  de  R$  82.790.409,60  em  31/12/2010  da  obrigação  com  a  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.040            30 Schahin Participações obtém­se o encargo de R$ 1.241.856,14 no  ano­calendário de 2011, conforme apurado pela autoridade fiscal.  73.  A  divergência  em  relação  ao  encargo  de  R$  1.300.804,97  apurado pela contribuinte no demonstrativo de cálculo de  fl. 108  se deve ao fato desta ter arredondado indevidamente para 0,13% a  taxa  de  juros  mensal  sobre  os  empréstimos  da  Schahin  Participações,  pois  deveria  ter  utilizado  a  taxa  mensal  de  juros  compostos equivalente a 1,5% ao ano, ou seja, a taxa de juros de  0,1241% ao mês (utilizada pela autoridade fiscal).  74. Por outro lado, verifica­se que o encargo de R$ 8.394.214,18  contabilizado  no  ano­calendário  de  2011  na  conta  nº  8.1.2.30­2  Despesas  de  Empréstimos  no  País­Outras  Instituições  foi  assim  calculado pela contribuinte:  .  operações  de  mútuo  da  Schahin  Participações:  encargo  de  R$  8.307.081,56  apurado  mediante  aplicação  incorreta  da  taxa  de  juros  compostos  de  0,80%  ao  mês  anteriormente  prevista  no  terceiro aditamento aos Contratos de Mútuo nºs 001 e 002/2004;  . operações  de mútuo  da Schahin  Securitizadora:  encargo  de R$  87.132,62 apurado mediante aplicação da taxa de juros compostos  de  1,00%  ao  mês  acrescida  da  variação  do  INPC  no  1º  semestre/2011, cujo valor não foi contestado pela fiscalização.  75.  Destaque­se  que,  ao  ser  intimada  em  30/04/2014  (fl.  780)  a  justificar a discrepância de R$ 7.006.276,59 entre o  valor de R$  91.638.698,99  declarado  na  linha  22  (Créditos  de  Pessoas  Ligadas) da Ficha 37A (Passivo – Balanço Patrimonial) da DIPJ  2012 e o saldo de R$ 84.632.422,40 dos empréstimos da Schahin  Securitizadora  e  Schahin  Participações  constante  do  demonstrativo  de  cálculo  de  fls.  107­108  (R$  541.207,83  +  R$  84.091.214,57),  a  fiscalizada  respondeu  em  12/04/2014  (fl.  781)  que  o  valor  informado  na  DIPJ  não  levou  em  consideração  as  alterações contratuais datadas de 31/12/2010 (quarto aditamento  aos  Contratos  de  Mútuo  nºs  001/2004  e  002/2004),  que  modificaram a taxa de juros incidente sobre os empréstimos.  76. De fato, constata­se que o encargo de R$ 8.307.081,56 sobre  as  operações  de  mútuo  da  Schahin  Participações  no  ano­ calendário  de  2011  foi  apurado mediante  utilização  indevida  da  taxa de juros de 0,80% ao mês, ou seja, taxa de juros de 10,0339%  ao  ano  sobre  o  saldo  R$  82.790.409,60  em  31/12/2010.  Caso  aplicasse  a  taxa  de  juros  de  1,50%  ao  ano,  prevista  no  quarto  aditamento  aos  Contratos  de  Mútuo  nºs  001/2004  e  002/2004,  também obteria o encargo de R$ 1.241.856,14 no ano­calendário  de 2011.  77.  Dessa  forma,  voto  por  manter  a  glosa  da  despesa  de  R$  7.065.225,42 com juros sobre as operações de mútuo contratadas  no Brasil com as pessoas jurídicas ligadas Schahin Participações  Ltda.  e  Schahin  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  S/A  (diferença  de  R$  58.948,83  entre  o  encargo  de  R$  1.387.937,59  calculado pela contribuinte na planilha de fls. 107­108 e o de R$  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.041            31 1.328.988,76  apurado  pela  autoridade  fiscal  +  diferença  de  R$  7.006.276,59  entre  o  encargo  de  R$  8.394.214,18  deduzido  na  apuração  do  lucro  real  e  o  de  R$  1.387.937,59  constante  da  planilha de fls. 107­108).  Despesa com juros e variação cambial sobre operações não  comprovadas de empréstimos no exterior  78. No lançamento fiscal foi glosada a despesa de R$ 1.808.254,90  com  juros  e  variação  cambial  apropriada  no  ano­calendário  de  2011 sobre três operações não comprovadas de mútuo no exterior,  no  montante  de  US$  4.644.300,00,  contabilizadas  na  conta  nº  4.3.5.10.00.0007­0 Obrigações Por Títulos  e Valores Mobiliários  no  Exterior­Livres­Principal  (fl.  832),  conforme  descrito  no  subitem 1.2 do Termo de Verificação Fiscal nº 02:  (...)  79. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização  reconheceu  o  ingresso  no  país  da  remessa  de  US$  4.644.300,00  efetuada  pela  Commercial  and  Financial  Bank  Ltd.,  instituição  citada  no  ROF  TA285620, mas  afirmou  no  TVF  que  inexiste  tal  passivo  em  face  da  falta  de  apresentação  do  compromisso  de  devolução dos três empréstimos; que a autoridade fiscal se apegou  ao  fato  de  não  terem  sido  localizados  os  documentos  com  a  assinatura  dos  representantes  da  credora,  seja  em  relação  aos  empréstimos  concedidos,  seja  em  relação  a  cobrança  da  dívida  vencida  em  2012;  não  obstante  a  dificuldade  na  obtenção  da  documentação  de  operações  deveras  antigas,  a  fiscalização  também diligenciou junto ao Banco Schahin, onde obteve o Pedido  de  Registro  de  Empréstimo  Externo,  datado  de  24/03/2004,  e  informação  do  banqueiro  do  exterior  com  os  dados  da  remessa  proveniente de uma conta bancária da Commercial and Financial  Bank Ltda. mantida no Espírito Santo Bank (Miami/EUA).  80.  Acrescenta  que  o  efeito  declaratório  do  ROF  no  Siscomex  espelha  a  existência  e  confirma  a  realização  dos  mútuos,  cuja  sistemática exige da  impugnante a manutenção da documentação  comprobatória da operação pelo prazo de cinco anos contado do  seu  vencimento  (até  2017);  que  pode  ter  ocorrido  extravio/perda  ou  descarte  inadequado  por  erro  na  contagem  do  prazo  de  manutenção  da  documentação;  não  restam  quaisquer  dúvidas  sobre  a  existência  e  regularidade  das  operações  de  mútuos  internacionais  diante  das  provas  documentais  que  instruem  o  lançamento; cita o princípio da verdade material ou verdade real  para concluir que parece irrazoável que a imposição da infração  esteja  fundamentada  em  razão  das  insuficientes  diligências  procedidas  durante  a  breve  duração  do  procedimento  fiscal;  a  cogitada inexistência de lastro documental a justificar as despesas  contabilizadas  e  levadas  a  efeito  pela  Impugnante  é  meramente  presuntiva, sequer chega a ser indiciária.  (...)  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.042            32 87. Portanto, conforme afirmado pela autoridade fiscal, constata­ se  que  a  interessada  realmente  recebeu  a  importância  de  US$  4.644.300,00  remetida pela Commercial and Financial Bank Ltd.  no  ano­calendário  de  2004,  mas  não  há  nos  autos  prova  da  existência  de  compromisso  de  devolução  desse  numerário,  pois  não  foi apresentada nenhuma documentação, com assinatura dos  representantes da Commercial and Financial Bank Ltd, relativa ao  lançamento  de  Fixed  Rate  Notes  no  mercado  internacional  e  à  cobrança da dívida já vencida no ano­calendário de 2012.  88.  O  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais, instituído pela Circular nº 3.280, de 9 de março de  2005,  no  Título  3  – Capitais  Estrangeiros  no Pais, Capítulo  1  –  Disposições Gerais, dispõe que o registro no RDE é feita de forma  declaratória  e  o  responsáveis  pelo  registro  devem  manter  à  disposição do Bacen a documentação comprobatória de  todas as  informações nele declaradas:  (...)  89.  Logo,  como  a  informação  prestada  no  módulo  Registro  de  Operação Financeira  (ROF) do Registro Declaratório Eletrônico  (RDE)  do  Sistema  de  Informações Banco Central  (Sisbacen)  tem  mero  caráter  declaratório,  cabia  a  HBF  Participações  a  manutenção de toda a documentação comprobatória da operação  pelo  prazo  de  cinco  anos  contado  do  vencimento  da  mesma,  ou  seja, até o ano calendário de 2017.  90.  Acrescente­se  que  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada em documentação hábil  e  idônea emitida por  terceiros,  contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos  em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita.  91.  Ademais,  os  juros  apurados  pela  interessada  não  correspondem ao encargo previsto no ROF TA285620 de 6,5% ao  ano,  equivalentes  a  juros  compostos  de  0,5262%  ao  mês,  pois  foram apropriados encargos mensais de 0,35% a 0,39%, tal como  ocorreu no mês de janeiro/2011, quando foi aplicada taxa de juros  de  0,3873%  ao  mês  sobre  o  empréstimo  de  US$  988.100,00  (encargo  de  US$  5.530,62  sobre  o  saldo  anterior  de  US$  1.428.051,53).  92. Dessa forma, considerando que não foi apresentada qualquer  documentação  probatória  do  empréstimo  obtido  mediante  lançamento  de  Fixed  Rate  Notes  no  mercado  internacional,  mormente  tratando­se  de  operação  efetuada  com  agente  de  lançamento  com  sede  nas  Ilhas  Cook  –  localidade  reconhecida  como país de tributação favorecida ou cuja legislação não permite  acesso a informações relativas à composição societária de pessoas  jurídicas ou à sua titularidade, conforme IN SRF nº 188, de 2002,  e  IN  RFB  nº  1.037,  de  2010  –,  voto  por  manter  a  exigência  correspondente  à  glosa  dos  encargos  financeiros  do  ano­ calendário de 2011”.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.043            33   DO RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1922/1989)  Cientificada do R. decisum em 12/08/2015 (fls. 1920 – “AR”), a recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/09/2015  (fls.  1922/1989),  basicamente  reiterando  os  termos das impugnações, pontuando ainda:  1.  ser  inaplicável  no  caso,  a  regra  prevista  no  artigo  248,  da  Lei  nº  6.404/1976;  2.  que, o resultado na alienação de investimentos, para fins de apuração de  ganho ou perda de capital, será precedido da avaliação do investimento,  pelo custo de aquisição ou pelo valor do Patrimônio Líquido (PL);  3.   que, nos termos dos artigos 384 e 387, cabe aos contribuintes avaliarem  o  investimento  relevante  e  influente  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial (MEP);  4.  que  o  Pronunciamento  CPC  18/03  especifica  que  no  resultado  do  período  o  investidor  deve  incluir  a  parte  que  lhe  cabe  nos  resultados  gerados pela investida;  5.  não restar dúvidas de que as contrapartidas pela aplicação do MEP não  produzem quaisquer influência nas apuração do IRPJ e da CSLL;  6.  que o artigo 426, I, do RIR/1999 não se refere ao valor do PL à época da  alienação  do  investimento, mas  sim  à  época  de  sua  aquisição,  sem  os  ajustes  do  valor  contábil  exigidos  pelo  artigo  388,  do mesmo  diploma  regulamentar;  7.  depois de transcrever doutrina, aduz que a tese fiscal de entender que o  valor  do  PL  ajustado  pelo  MEP  como  valor  contábil  na  apuração  do  ganho  de  capital,  desconsiderou  o  custo  efetivamente  incorrido  do  investimento na data de aquisição, conforme art. 385, I, RIR/1999 (RV –  fls. 1941); e que tal interpretação leva ao consumo (desaparecimento) do  custo  efetivo  de  aquisição,  levando  a  um  “ganho  de  capital  fictício”  (ibidem­ fls. 1942);  8.  volta a se referir à doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, e argumenta  que  o MEP  não  passa  de  um  processo  mediante  o  qual  a  investidora  reconhece  contabilmente  sua  mera  expectativa  de  participação  em  resultados  na  investida,  “mas  não  lhe  atribui  direitos  sobre  os  lucros  da  investida, nem obrigações sobre os seus prejuízos” (RV – fls. 1944);  9.  para haver tributação de IRPJ (e de CSLL), deve existir renda (ou lucro),  não devendo prevalecer decisão que considera o valor bruto da alienação  e  desconsidera  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  o  que  torna  os  lançamentos nulos;  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.044            34 10. traz mais doutrina e  sustenta que o  tributo  só atinge  riqueza nova, não  podendo  incidir  sobre  reposição patrimonial  e que o  acórdão  recorrido  estaria  permitindo  “a  tributação  do  investimento  (capital)  ,  além  do  acréscimo patrimonial efetivamente auferido na alienação das ações do Banco  Schahin,  restando  nítida  a  violação  ao  disposto  no  artigo  43  do  CTN  e  no  artigo 1º da Lei nº 7.689/88, bem como ao conceito  técnico e doutrinário de  ganho de capital” (RV – fls. 1955);  11. reproduz doutrina e  jurisprudência e  expõe que,  ao  tributar  fato  (perda  de investimento pelo MEP) sem conteúdo econômico, o acórdão viola o  princípio da capacidade contributiva,por levar ao cômputo de um valor  maior que o existente;  12. a  prevalecer  a  desconsideração  feita  pelo  Fisco,  estar­se­á  diante  de  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  da  recorrente,  posto  que  se  estará  tributando  o  total  da  alienação  sem  levar  em  conta  o  custo  do  investimento; elabora quadro (RV – fls. 1958):    13. que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.638/2007,  alteraram­se  as  regras  contábeis  e,  no  caso,  o  resultado  tributável  seria  a  diferença  positiva  entre  “Outras  Receitas”,  já  abarcando  o  valor  da  alienação  e  “Outras  Despesas”,  nesta  inserida  a  perda  do  investimento,  seu  custo.  A  diferença, portanto, seria o ganho de capital;  14. ser  preciso  considerar  o  balancete  levantado  em  31/07/2011  e  que  direciona para um resultado significativamente menor de PL, afetando o  raciocínio do Fisco;  15. acerca  dos  juros  e  despesas  financeiras  que  o  Fisco  considerou  não  comprovadas  ou  indedutíveis,  por  isso  glosadas,  sustenta  a  c  correção  dos  seus  cálculos  e  a  substância  dos  contratos  assinados  com  as  instituições financeiras no exterior;  16. argumenta que os aditamentos contratuais não mais que alteraram a taxa  de  juros,  sem,  contudo,  alterar  expressa  ou  tacitamente  a  forma  de  incidência  composta  dos  juros;  que,  nesta  linha,  “as  deduções  contabilizadas  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  revelam­se  justificadas  e  afastam  a  imposição  do  valor  tributável  de  R$  8.873.480,32” (RV – fls. 1972);  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.045            35 17. ser  indevida  a  multa  de  ofício  de  75%  e  eventuais  juros  sobre  ela  calculados;  18. finalmente, a  respeito de provas extemporâneas,  repele o entendimento  da  decisão  recorrida,  que  afirma  tratar­se  de  entendimento  superado,  remontando  aos  anos  setenta,  antes  da  atual  Carta  Constitucional  e  destoa totalmente da atual jurisprudência processual;  19. finaliza requerendo o provimento do recurso voluntário.    DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN (fls. 1993/2009)  A Procuradoria da Fazenda acostou contrarrazões ao recurso voluntário da  recorrente  posicionando­se  em  apoio  ao  trabalho  fiscal  e  ratificando  a  decisão  recorrida,  valendo destacar excertos da peça juntada, que resumem a posição fazendária:  “Há  nos  autos  um  relato  deveras  aprofundado  e  pormenorizado  de  toda  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  acima  mencionada,  veiculado  pela  autoridade  fiscal  em  rico  e  detalhado  Termo de Verificação Fiscal.  Nada  obstante,  de  forma  a  contextualizar  e  oferecer  uma  melhor  compreensão  da  matéria,  convém  apresentarmos  uma  breve  cronologia fática.  Com efeito, a HBF detinha uma participação de 84,43%1 do BANCO  SCHAHIN e pactuou a alienação da referida participação societária  ao BMG em 30 de junho de 2011.  É  preciso  ter  em  mente,  contudo,  que  o  BANCO  SCHAHIN  enfrentava,  à  época,  problemas  financeiros  devido  a  desajustes  patrimoniais  apurados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  –  BCB,  tendo  por isso, inclusive, recebido suporte financeiro do Fundo Garantidor  de Crédito.  É de  fundamental  importância atentarmos para as determinações do  Banco  Central  a  respeito  das  irregularidades  apuradas  na  contabilidade  do  BANCO  SCHAHIN.  Isso  porque,  conforme  esclarecia  a  própria  Autarquia,  a  não  observância  das  medidas  determinadas para sanear a  instituição  financeira, poderia culminar  “na  adoção  de  regime  especial”.  Em  outras  palavras,  a  inobservância  dos  preceitos  do  BCB  poderia  conduzir  à  liquidação  extrajudicial da instituição financeira.  Nesse contexto, o Banco Central determinou ao BANCO SCHAHIN  ajustes  regulamentares  em  sua  contabilidade  da  ordem  de  R$  572.283.000,00  e,  posteriormente,  apurou  irregularidades  complementares,  determinando  novos  ajustes  no  valor  de  R$  214.949.000,00.  Como se observa dos documentos mencionados, lavrados pelo Banco  Central,  as  modificações  (ajustes)  no  PL  do  BANCO  SCHAHIN  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.046            36 eram  mandatórias.  Dessa  forma,  como  a  transferência  do  controle  acionário  (alienação  do  BANCO  SCHAHIN  pela HBF  ao  BMG)  ocorreu  apenas  em  18/08/2011,  e,  por  força  de  lei,  a  baixa  de  um  investimento relevante e influente deveria ser precedido de avaliação  pelo  valor do patrimônio  líquido,  com base  em balanço patrimonial  ou  balancete  de  verificação  do  BANCO  SCHAHIN,  levantado  na  data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes  desta data, as seguintes modificações patrimoniais deveriam ter sido  consideradas:  ­ Resultado do 1º semestre – R$ 137.841.150,79 (D);   ­ Ajustes contábeis do dia 17/08 (prazo determinado pelo BCB) – R$  1.041.628.608,07 (D);  Estes valores reduziriam significativamente o PL do valor positivo de  R$ 229.543.129,40 para o valor negativo de –R$ 949.926.629,46.  Há  que  se  perquirir,  portanto,  as  repercussões  tributárias  dessa  circunstância  de  PL  negativo  em  investimento  avaliado  segundo  o  Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP.   A isso nos dedicaremos no tópico seguinte.   Entretanto,  é  preciso  deixar  fixado,  desde  já,  que  não  há  qualquer  fundamento,  de  ordem  jurídica,  lógica  ou  contábil  que  autorize  a  conduta  realizada  pela  Contribuinte,  que  simples  e  solenemente  ignorou  determinação  expressa  do  Banco  Central  do  Brasil  para  que,  em  nome  da  transparência  e  da  saúde  financeira  de  todo  o  sistema  financeiro  nacional,  determinara  ajustes  e  correções  imediatas  na  contabilidade  de  sua  investida  (BANCO  SCHAHIN),  com  inexorável  repercussão  em  sua  contabilidade  em  razão  da  aplicação do MEP.  Não  podemos  nos  esquecer  que  o  próprio  negócio  de  aquisição  do  BANCO SCHAHIN pelo BMG, com o suporte e a interveniência do  Fundo Garantidor de Créditos,  foi propriamente uma saída (solução  de mercado),  para se evitar a extinção da  instituição  financeira por  meio de uma liquidação extrajudicial e reduzir o risco sistêmico para  outras instituições de pequeno e médio porte.   Note­se,  dos  excertos  abaixo,  que  a  deficiência  patrimonial  do  BANCO  SCHAHIN  foi  posta  às  claras  entre  os  participantes  do  negócio,  foi  devidamente precificada  e  teve  seus  riscos  devidamente  avaliados pelos vendedores, adquirentes e garantidores do negócio.            Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.047            37       (...)  Quanto às divergências de cálculo (“se” e “quando” aplicáveis juros  simples ou compostos aos contratos de mútuo), a decisão da DRJ já  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.048            38 demonstrou  cabalmente  o  acerto  dos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização.    No  que  se  refere  à  ausência  de  documentos  comprobatórios,  não  podem ser imputados à Fazenda Nacional os percalços pela ausência  de provas da Contribuinte quando a legislação é expressa ao exigir­ lhe a manutenção de documentação comprobatória.   Para  que  fique  claro,  os  indícios  constantes  dos  autos  lhe  são  contrários e não favoráveis. Há comprovação do ingresso de recursos  estrangeiros  em  2004  (mútuo  obtido  junto  ao  Commercial  &  Financial Bank Limited, mas não há nos autos prova da existência de  compromisso de devolução desse numerário, o que  impede qualquer  apuração  sobre  o  acerto,  precisão,  quantificação  dos  valores  financeiros  apropriados  pela  Contribuinte  quando  do  suposto  pagamento de juros desses empréstimos internacionais.  Dessa forma, não há também aqui razões para se reformar a decisão  de  primeira  instância  que,  corretamente,  manteve  a  glosa  de  tais  despesas financeiras não comprovadas”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.049            39     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  12/08/2015  –  fls.  1920  –  “AR”  –  protocolização  do  RV  em  11/09/2015  –  fls.  1922),  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  1791/1795)  e  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Os lançamentos têm três frentes:  1.  ganhos e perdas de capital apurados incorretamente ­ alienação ou baixa  de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido;   2.  glosa de despesas financeiras por incomprovadas; e,   3.  glosa de despesas financeiras indedutíveis.  Afasto  de  plano  qualquer  argumentação  em  relação  a  nulidade,  tendo  em  vista  que  não  só  o  procedimento  fiscal  mostrou­se  dentro  das  normas  vigentes,  como  foi  conduzido por servidor de carreira; além disso, a recorrente teve acesso a todo o procedimento  podendo exercer livremente seu direito de defesa; e, de outro giro, o aresto contestado de 1º  grau  examinou  minuciosamente  todos  os  fatos,  argumentos  e  provas  dos  autos,  exarando  decisão irretocável sob o cunho formal e procedimental.  Também destaco, preliminarmente, que o reclamo da recorrente em relação  à  não  apreciação  de  documentos  que  venham ou vierem  a  ser  juntados  extemporaneamente  perde  sentido  nesta  fase  recursal  em  razão  de  esta  Turma  Julgadora  adotar  como  preceito,  receber e apreciar provas acostadas mesmo após a interposição do recurso voluntário.  No  mérito,  são  dois  pontos  em  discussão,  o  maior  deles,  os  lançamentos  relativos  ao  ganho  de  capital  pela  alienação,  pela  recorrente,  de  sua  participação  societária  mantida junto ao Banco Schahin.  Antes  de  apreciá­los,  reproduzo  a  composição  acionária  da  referida  instituição financeira quando da ocorrência dos fatos:  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.050            40   Passo, agora, à análise dos lançamentos sobre ganhos de capital.  Conforme  consta  dos  autos,  a  HBF,  recorrente,  procedeu  à  alienação  das  ações que detinha do capital social da referida  instituição, composta por 260.713.658 ações,  para  o Banco BMG pelo  valor  de R$ 215.684.511,31,  sendo  tal montante  composto  de um  direito de crédito no valor de R$ 210.232.292,00 e uma TED recebida de R$ 5.452.219,31.  Isto é incontroverso.  Também incontroverso que a recorrente, tendo contabilizado o recebimento  de sua participação no direito de crédito pelo valor de R$ 209.259.600,00, acabou por excluir  indevidamente  o  montante  de  R$  972.692,00  (R$  210.232.292,00  ­  R$  209.259.600,00),  recomposto pelo Fisco.  De  outro  lado,  o  valor  de  R$  5.452.219,31  também  foi  retomado  pela  Fiscalização tendo em vista tratar­se de Imposto de Renda, ônus da alienante, que recebeu este  valor para o pagamento dos tributos incidentes sobre o ganho de capital apurado na venda e,  ao  invés  de  contabilizá­lo  como  uma  receita,  deduziu  indevidamente  o  valor  do  crédito  a  receber.  Igualmente incontroverso que uma série de ajustes, determinada pelo Banco  Central do Brasil, foi realizada por ocasião das operações de transferência do Banco Schahin  para o Banco BMG, tudo detalhadamente exposto no TVF e na decisão recorrida, levando ao  resultado final de um PL negativo da ordem de R$ 949.926.629,46.  Este  valor  é  resultante  da  soma  algébrica  do  PL  do  Banco  Schahin  em  30/06/2011 sem os ajustes determinados pelo Banco Central (R$ 229.543.129,40 – fls. 30)1 e  após os ajustes impostos pelo Bacen, a saber: resultado do 1º semestre – R$ 137.841.150,79  (D); ­ ajustes contábeis do dia 17/08 – R$ 1.041.628.608,07 (D).  Assim:  PL antes dos ajustes (C)         ­  R$ 229.543.129,40                                                              1    Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.051            41 (­) resultado 1º semestre  (D)      ­  R$ 137.841.150,79  (­) ajustes contábeis em 17/08 (D)    ­  R$ 1.041.628.608,07  (=) Patrimônio Líquido Ajustado (Negativo)  ­  (R$ 949.926.629,46)  Finalmente,  inequívoco  que  toda  a  operação  de  transferência  do  controle  acionário do Banco Schahin para o Banco BMG somente foi concluída após a autorização do  Banco Central ter sido publicada no DOU de 24/08/2011, com vigência a partir de 18/08/2011  (fl. 779), autorização esta indispensável para validade do Contrato de Compra e Venda de  Ações e Outras Avenças, conforme previsto na sua cláusula 7.4.  Delineados  os  parâmetros  da  lide,  chega­se  ao  perímetro  que  centraliza  a  refrega, ou seja, definir o “custo” da participação societária alienada, entendendo a recorrente  ser  o  custo  de  aquisição  (+)  ágio  pago  e  a  Fiscalização  que  este  montante  é  medido  pela  comparação entre o investimento da investidora e o PL da investida, via MEP e, neste caso,  como o Patrimônio Líquido,  fruto dos  ajustes  impostos pelo Banco Central  teria  se  tornado  negativo, o custo seria zero.  Continuando com o raciocínio do Fisco, sendo o custo zero, todo o montante  da alienação deveria sofrer tributação e não apenas a diferença entre a baixa e o “custo” antes  dos ajustes, como fez a recorrente: (R$ 209.259.600,00 – R$ 193.615.644,47 = R$ 15.643.955,53) –  fls. 775:    De plano, destaque­se, é certo que o investimento da HBF no Banco Schahin  deveria  ser  ajustado  pelo MEP,  posto  que  relevante  (mais  de  84%)  e,  ainda  que  assim  não  fosse, por se tratar de instituição financeira, a Resolução nº 484/1978 do Bacen e a IN CVM nº  1/1978  determinam  que  a  avaliação  do  investimento  na  controlada,  independente  de  existir  relevância, será sempre mediante o Método de Equivalência Patrimonial.  Dito isto, impõe­se, de preâmbulo e para melhor fixação, buscar a definição  de  “investimento”,  enquanto  parte  do  ativo  e  com  características  de  aplicação  permanente,  pois é este investimento que, ao ser alienado, irá produzir o ganho (ou perda) de capital.  Ou  seja,  é  preciso  distinguir  entre  investimentos  perenes  e  temporários,  sendo relevante conceituar os primeiros.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.052            42 Edmar Oliveira Andrade Filho explicita2:  “a ocorrência de indícios de intenção de permanência é um critério adequado para  determinar se uma participação societária ostenta ou não o caráter permanente”.  Iudícibus, Martins e Gelbcke3 lecionam:  “Incluem­se  aqui  somente  os  investimentos  em  outras  sociedades  que  tenham  a  característica  de  aplicação  de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção de usufruir dos rendimentos proporcionados por esses investimentos”.  Em suma, investimento com caráter permanente é aquele que, em princípio,  não  foi  adquirido  com  intenção  de  pronta  alienação  e  neste  caso,  sua  avaliação,  sua  mensuração,  faz­se em função do PL da  investida, conforme alinhavado pelo artigo 384, do  RIR/1999:  Art. 384.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica  (Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  248,  e Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 67,  inciso XI): I ­ em sociedades  controladas; e  II ­ em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com vinte por cento ou mais do capital social.  § 1º  São  coligadas  as  sociedades  quando  uma  participa,  com  dez  por  cento  ou mais,  do  capital  da  outra,  sem  controlá­la  (Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  243, § 1º).  § 2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem, de modo permanente, preponderância nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243,  § 2º).  § 3º  Considera­se  relevante  o  investimento  (Lei  nº  6.404, de 1976, art. 247, parágrafo único):  I ­ em  cada  sociedade  coligada  ou  controlada,  se  o  valor contábil é igual ou superior a dez por cento do  valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  investidora;  II ­ no  conjunto  das  sociedades  coligadas  e  controladas, se o valor contábil é igual ou superior a  quinze  por  cento  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa jurídica investidora.  Previsão  com  o mesmo  respaldo  da  Lei  societária  (Lei  nº  6.404/1976),  já  com redação atualizada pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em                                                              2 Edmar Oliveira Andrade Filho – Imposto de Renda das Empresas – Atlas – 10ª Ed. SP – 2013 ­pg.  214  3  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens  Gelbcke  –  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações – Atlas – 7ª Ed. SP – 2007 – pg. 136     Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.053            43 outras  sociedades  que  façam  parte  de  um  mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  de  acordo  com  as  seguintes  normas: (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­ o valor do patrimônio  líquido da coligada ou da  controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na  mesma  data, ou até 60  (sessenta) dias, no máximo, antes da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;   II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido referido no número anterior, da porcentagem  de participação no capital da coligada ou controlada;  Frise­se que, por  força do artigo 21, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que  compatibilizou  o  regime  tributário  à  legislação  comercial,  determinando  a  aplicação  desta  última  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  independentemente  de  sua  forma  de  constituição,  sociedade anônima ou não, dispõe, com redação vigente à época dos fatos:  Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo com o  disposto  no artigo  248  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, e as seguintes normas:   I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada  levantado  na  mesma  data  do  balanço  do  contribuinte  ou  até  2  meses, no máximo, antes dessa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto de renda.   II  ­ se os critérios contábeis adotados pela coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças  relevantes  decorrentes da diversidade de critérios;   III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado em data anterior à do balanço  do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários  ocorridos  no período;   IV ­ o prazo de 2 meses de que trata o item aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades de que a coligada ou controlada participe,  direta ou indiretamente, com investimentos relevantes  que  devam  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  para  efeito  de  determinar  o  valor  de  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.054            44 patrimônio  liquido  da  coligada  ou  controlada.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).   V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  números anteriores, da porcentagem da participação  do contribuinte na coligada ou controlada.  Mandamentos igualmente expressos no RIR/1999:  Art.  384.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica  (Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  248,  e  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 67, inciso XI):  I ­ em sociedades controladas; e  II  ­  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração tenha influência, ou de  que participe com vinte por cento ou mais do capital  social.  ­­­­­­  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo com o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  21,  e  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978,  art.  1º,  inciso  III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  controlada  levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão para o imposto de renda;  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem  uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças  relevantes  decorrentes da diversidade de critérios;  III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado em data anterior à do balanço  do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários  ocorridos  no período;  IV ­ o prazo de dois meses de que trata o inciso I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe, direta ou indiretamente, com investimentos  relevantes  que  devam  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido para efeito de determinar o valor  de patrimônio líquido da coligada ou controlada;  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.055            45 V ­ o valor do  investimento do contribuinte será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio líquido ajustado de acordo com os incisos  anteriores,  da  percentagem  da  participação  do  contribuinte no capital da coligada ou controlada.    Na doutrina sempre atual de Nilton Latorraca, em obra clássica4:   “o método de avaliação com base no patrimônio  líquido contábil  da  subsidiária  (controlada  ou  coligada)  é  conhecido  como  (...)  expressões  que  no  Brasil  têm  sido  traduzidas  por  equivalência  patrimonial.  Em síntese, podemos dizer que este método consiste em substituir,  no ativo da companhia que mantém o investimento, o custo deste  (...)  pela  quantia  equivalente  ao  percentual  de  participação  no  patrimônio  líquido  contábil  da  sociedade  coligada  ou  controlada”. (negritado).    Confirmação que se faz pela leitura do artigo 385, 388 e 389, do RIR/1999:    Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido deverá,  por  ocasião da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição, determinado de acordo com o disposto no  artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença entre o custo de aquisição do investimento e  o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º. O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º)    ­­­­    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo anterior, mediante  lançamento  da  diferença  a  débito  ou  a  crédito  da  conta  de  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  § 1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada ou controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte como diminuição do valor de patrimônio  líquido do investimento, e não influenciarão as contas  de resultado (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22,  parágrafo único).                                                              4 “Direito Tributário ­ Imposto de Renda das Empresas” – Atlas – SP – 1990 – 12ª Ed. pg. 246     Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.056            46 § 2º  Quando  os  rendimentos  referidos  no  parágrafo  anterior  forem  apurados  em  balanço  da  coligada ou controlada levantado em data posterior à  da última avaliação a que se refere o artigo anterior,  deverão  ser  creditados  à  conta  de  resultados  da  investidora  e,  ressalvado  o  disposto  no § 2º  do  art.  379, não serão computados na determinação do lucro  real.  § 3º  No  caso  do  parágrafo  anterior,  se  a  avaliação  subseqüente  for  baseada  em  balanço  ou  balancete de data anterior à da distribuição, deverá o  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada  ser  ajustado, com a exclusão do valor total distribuído.    ­­­­    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art.  388, por aumento ou redução no valor de patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º,  inciso IV).   § 1º Não  serão computadas na determinação do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo  único,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978, art. 1º, inciso IV).  § 2º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos no exterior pelo método da equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  nesta  Subseção,  sem  prejuízo  do  disposto  no art.  394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º).    De outra parte, a Instrução Normativa nº 247, de 1996, da CVM retrata:    Art. 1º. (...)  Parágrafo  único.  Equivalência  patrimonial  corresponde  ao  valor  do  investimento  determinado  mediante  a  aplicação  da  percentagem  de  participação  no  capital  social  sobre  o  patrimônio  líquido  de  cada  coligada,  sua  equiparada  e  controlada. (destacado).    Normatizando, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), definiu:  “10. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em coligada,  em  empreendimento  controlado  em  conjunto  e  em  controlada  (neste  caso,  no  balanço  individual)  deve  ser  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  o  seu  valor  contábil  será  aumentado ou diminuído pelo  reconhecimento da participação do  investidor nos  lucros ou  prejuízos do período, gerados pela investida após a aquisição”.    Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.057            47 Feitas  estas ponderações doutrinárias, normativas e  legislativas,  chega­se  à  conclusão de que, ao revés do entendimento da recorrente, o custo do investimento, em casos de  aplicação  em  controlada  ou  coligada,  é  sempre  o  obtido  via MEP  e medido  no momento  da  eventual alienação da participação e não apenas na aquisição, linha corretamente defendida pela  decisão recorrida:  “53.  Por  conseguinte,  é  totalmente  descabida  a  alegação  da  impugnante  de  que  inciso  I  do  artigo  426  do  RIR  de  19995  não  se  refere  ao  valor  do  patrimônio  líquido  à  época  da  alienação do investimento, mas sim quando da sua aquisição, sem os ajustes do valor contábil exigidos  pelo artigo 388 do RIR de 1999, ao argumento de que o artigo 385 do RIR de 1999 define que o custo  de aquisição de investimentos, avaliados pelo valor de patrimônio líquido, será segregado em valor de  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio,  e  o  artigo  389  do  mesmo  regulamento  determina  que  as  contrapartidas do MEP não serão computadas na determinação do lucro real, sendo que a apuração de  ganho de capital integra a apuração do lucro real”.  Ademais,  não  se  confundam  dois  fatos  distintos,  i)  a  não  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  na  investidora,  posto  que  já  tributado  na  investida;  ii)  o  eventual  ganho  de  capital  que  vier  a  ser  obtido  pela  investidora  quando  da  alienação do  investimento,  fato  esporádico  e que  se  sujeita  a  tributação por norma específica  neste sentido (art. 31, do DL nº 1.598, de 26/12/1977 ­ “Art 31 ­ Serão classificados como ganhos  ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive  por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou  na liquidação de bens do ativo permanente”).  É disso que se passa a cuidar de ora em diante.  Antes,  porém,  destaco  que  a  própria  lição  do  professor  Ricardo Mariz  de  Oliveira, trazida pela recorrente (RV – fls. 1940/1941), alinha­se exatamente com o discorrido  neste voto, ou seja, de que o custo do investimento é diretamente afetado pelo MEP.   Veja­se:      (...)                                                                5 Art. 426.  O  valor  contábil  para efeito  de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio  líquido  (art.  384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte;    Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.058            48     Conforme  consta  dos  autos,  o  PL  do  Banco  Schahin  em  30/06/2011,  previamente  aos  ajustes  obrigatórios  determinados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  que  o  negócio pudesse ser concretizado, era de R$ 229.543.129,40 – positivo ­ (fls. 30), grandeza que  após  tais ajustes  (resultado negativo do 1º semestre – R$ 137.841.150,79 e  resultado  também  negativo no dia 17/08 – R$ 1.041.628.608,07, levaram ao PL negativo de (R$ 949.926.629,46).  Neste  momento  ocorreu  a  alienação  da  participação  da  HBF  (negócio  só  possível após a anuência do Bacen e depois de cumpridos os requisitos impostos pela autarquia  federal).  A propósito, excerto da decisão recorrida, reproduzindo o TVF:  “31. Dentro do conjunto de operações realizadas para saneamento da  situação  econômica  do  Banco  Schahin,  as  308.790.339  ações  desta  investida  (154.145.196  ações  ON  e  154.645.143  ações  PN)  detidas  por  HBF  Participações  Ltda.,  Habitécnica  S/A,  Rubens  Taufic  Schahin,  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin  foram  alienadas para o Banco BMG S/A pelo preço de R$ 249.000.000,00,  em  30/06/2011,  conforme Contrato  de Compra  e Venda  de  Ações  e  Outras Avenças (fls. 31­62 e 1170­1201), a ser pago pela compradora  no  prazo  de  até  15  anos  contado  a  partir  da  data  de  fechamento  (conforme fluxo  financeiro constante do seu Anexo 2.3, às  fls. 109 e  1202).  32. Destaque­se que a transferência do controle acionário do Banco  Schahin para o Banco BMG somente foi concluída após autorização  do  Banco  Central  ter  sido  publicada  no  DOU  de  24/08/2011,  com  vigência  a  partir  de  18/08/2011  (fl.  779),  autorização  esta  indispensável  para  validade  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações e Outras Avenças, conforme previsto na sua cláusula 7.4”.   Foi exatamente aí, no ato da alienação da participação societária da HBF no  Banco  Schahin  em  18/08/2011  ­,  que  este  “investimento”,  por  força  dos  ajustes  compulsoriamente  exigidos  pelo  Bacen  e  que  levaram  a  um  PL  negativo  de  mais  de  949  milhões de reais, passou a ser zero!.  E zero por quê?  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.059            49 Por  que  não  é  possível  existir,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  “participação negativa”, vale dizer, se o PL da investida se tornar negativo, o investimento será  nulo e não refletirá tal déficit em sua contabilidade, vale dizer, a equivalência somente mostrará  que o “investimento” será “zero” e não negativo.  Como bem pontuado pela própria Fazenda Pública, conforme expresso nas  contrarrazões da PGFN (fls. 1999):  “Insistimos no termo “tornaria negativo o PL” para ressaltar o nosso entendimento  de que o prejuízo ao Patrimônio Líquido estaria limitado ao próprio valor do investimento realizado,  não podendo, por isso, ir além de zero.  Tal  entendimento,  diga­se  de  passagem,  vai  ao  encontro  do  que  sustenta,  de  maneira  uniforme  e  coerente,  a  Fazenda  Nacional  “na  outra  ponta”,  ou  seja,  nos  casos  de  contabilização de ágio em aquisições de investimentos de sociedade com “supostos” PL negativos. Ali a  PGFN defende que o aproveitamento de ágio se atenha somente ao valor efetivamente pago. Aqui, que  se tribute apenas o ganho de capital que sobeje a zero”.  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu Martins,  Ernesto Rubens Gelbcke  e Ariovaldo  dos Santos6, exprimem:  “Quando uma coligada (ou controlada) estiver em situação financeira desfavorável, é normal que ela  passe  a  apresentar  prejuízos.  Em  princípio,  o  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial deve reconhecer prejuízos das coligadas (ou controladas) até o limite em que absorva a  totalidade do capital e outras reservas, ou seja, até o limite em que o patrimônio líquido da coligada  (ou controlada) seja nulo” (destaquei).  Estampado  tal  quadro  de  prejuízos  que  levam  à  negativação  do  PL,  os  mesmo autores orientam como deverá ser o procedimento na investidora:  “Na situação comentada, a prática contábil mais adequada na  investidora  é  a  de  se  registrar  a  equivalência  patrimonial  diminuindo o investimento até zerá­lo, ou seja, não chegando  a  registrar  um  valor  negativo  de  investimento.  Essa  prática  decorre do fato de que, teoricamente, o valor máximo de perda  aplicável à investidora é o investimento total efetivado. Assim,  quando o valor do  investimento pela equivalência patrimonial  estiver  zerado,  a  investidora  terá  reconhecido  a  totalidade  do  investimento  feito  como  perda. Não  cabe,  assim  registrar  um  ativo negativo, ou seja, reconhecer sua participação na parte  negativa  do  patrimônio  líquido,  na  forma  tradicional  de  equivalência patrimonial.  Esta orientação é particularmente válida quando a investida é  uma  coligada  e  a  investidora,  tendo  a  sua  responsabilidade  restrita  ao  capital  integralizado,  não  pretende  assumir  quaisquer novas responsabilidades em relação àquela coligada  ou  controlada,  mesmo  que  esteja  com  risco  de  descontinuidade”. (negritado).                                                              6  In  Manual  de  Contabilidade  Societária  –  Aplicável  a  todas  as  sociedades  –  De  acordo  com  as  normas internacionais e do CPC ­ FIPECAFI – Atlas – SP – 2011 – Ed. Especial – pg. 201     Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.060            50 (Manual  de Contabilidade  das Sociedades  por Ações  da  Fipecafi,  7ª  Edição,  item  11.12.2  –  Investimentos  em  Controladas  e  Coligadas  com Patrimônio Líquido Negativo – Investimento Zerado ­ fls. 187)   O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), pelo Pronunciamento nº 18  esclareceu, cuidando do assunto: (com destaques acrescidos)  “39. Após  reduzir,  até  zero,  o  saldo  contábil  da  participação  do  investidor, perdas adicionais devem ser consideradas, e um passivo  deve ser reconhecido, somente na extensão em que o investidor tiver  incorrido  em obrigações  legais  ou  construtivas  (não  formalizadas)  ou tiver feito pagamentos em nome da investida  Em  trabalho  sob  ágio,  no  caso  de  investimento  em  sociedade  com  PL  negativo,  Ramon  Tomazela  Santos  ("O  ágio  no  Direito  Societário  e  Tributário  ­  Questões  Atuais ­ Capítulo 10" ­ Ed. Quartier Latin do Brasil ­ SP ­ 2013 ­ pg. 302), reportando­se à IN  CVM  nº  247/1996,  artigo  16,  parágrafo  único,  pontua:  "Cabe  esclarecer  que  o  procedimento  contábil acima não se confunde com aquele a ser adotado na hipótese em que o patrimônio líquido da  sociedade  investida  passa  a  apresentar  valor  negativo  em  momento  posterior  ao  da  aquisição  do  investimento. Neste caso, a sociedade investidora deve registrar normalmente o resultado negativo da  equivalência patrimonial, diminuindo o valor contábil do investimento somente até zerar o respectivo  saldo contábil". (negritei).  Muito bem,  se o PL do  investido, Banco Schahin  em 18/08/2011, que  é  a  data  da  alienação  da  participação  societária  da  recorrente  naquela  companhia,  era  de  (R$  949.926.629,46), portanto, negativo, o “custo” do investimento era zero, posto não ser possível,  em  razão  de  tudo  o  quanto  antes  se  viu,  apurar­se  “investimento  deficitário”,  o  que  leva  à  inevitável  conclusão  de  que  este montante  –  ZERO  –  é  que  deve  ser  anteposto  ao  valor  da  alienação  societária,  diga­se,  o  valor  da  baixa  do  investimento  relevante  que  havia  junto  ao  citado Banco.  Neste patamar, nenhuma razão assiste à recorrente em querer manter o custo  do  investimento  existente  “antes”  dos  ajustes  compulsórios  determinados  pelo  Bacen,  ainda  mais  porque  tal  operação  de  venda  só  foi  possível  se  atendidas  as  exigências  da  autarquia  federal, ou seja, não haveria alienação se assim não fosse.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida  (fls.  1907)  o  fato  de  o Banco  Schahin  não  ter  efetuado  a  imediata  regularização  contábil  dos  ajustes  patrimoniais  determinados pelo Banco Central do Brasil não pode impedir que as contas que registravam o  investimento  efetuado  pela  interessada  estivessem  com  seus  saldos  zerados,  mediante  o  registro da equivalência patrimonial, por ocasião da alienação das ações para o Banco BMG  S/A.  Neste ponto, chega­se ao seguinte contexto:  a)  a  HBF  procedeu  à  alienação  das  260.713.658  ações  que  detinha  do  capital  social  do Banco  Schahin  para o Banco BMG pelo  valor  de R$  215.684.511,31, sendo tal montante composto de i) direito de crédito no  valor de R$ 210.232.292,00; e, ii) TED recebida de R$ 5.452.219,31.  b)  ocorre  que,  por  motivos  não  esclarecidos  nos  autos,  a  recorrente  registrou  a  alienação  por  R$  209.259.600,00,  ignorando  totalmente  o  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.061            51 valor  residual  de  R$  972.692,00  (R$  210.232.292,00  –  R$  209.259.600,00), assim como o montante de R$ 5.452.219,31, referente  à  TED  recebida  em  30/09/2011  para  quitação  do  Imposto  de  Renda  sobre ganhos de capital que ela ­ alienante – entendeu devido e que lhe  foi entregue pelo adquirente (BMG), conforme TVF (fls. 1706), valores  estes que devem compor – como corretamente feito pelo Fisco – o preço  total avençado da venda da participação societária: R$ 209.259.600,00 +  R$ 972.692,00 + R$ 5.452.219,31 = R$ 215.684.511,31.  c)  a  este  valor  deve  ser  anteposto  o  custo  do  investimento  que,  no  caso,  como  exaustivamente  visto,  era  ZERO  no  momento  da  baixa  da  participação societária,  impondo reconhecer uma base  imponível de R$  215.684.511,31.  d)  todavia,  equivocadamente,  a  recorrente  assumiu  como  “custo”  do  investimento  –  para  fins  de  contraposição  ao  valor  da  alienação  –  o  importe  de  R$  193.615.644,47  que ERA  o  custo  ANTES  dos  ajustes  obrigatórios compulsoriamente exigidos pelo Bacen e sem os quais NÃO  HAVERIA  negociação,  em  última  análise,  não  existiria  a  própria  alienação.  Confira­se:  i)  participação  percentual  da  investidora  na  investida – 84,4%;  ii)  valor do PL da  investida  em 30/06/2011  sem os  ajustes determinados pelo Banco Central (R$ 229.543.129,40 – fls. 30)7;  iii), custo ANTES dos ajustes – R$ 193.615.644,47.  e)  com  isso,  ainda  na  concepção  da  recorrente,  ter­se­ia  um  ganho  de  capital  (base  de  cálculo  da  tributação)  de  R$  15.643.955,53,  fruto  da  alienação  (incorreta)  por  ela  assumida  de R$ R$  209.259.600,00  – R$  193.615.644,47. Confira­se (fls. 775):                                                                7    Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.062            52 f)  como o valor efetivo da alienação foi de R$ 215.684.511,31 e o “custo”  do investimento, por tudo o que antes se expôs, era, no caso “zero” e a  recorrente já havia apurado e registrado como “ganho de capital” o valor  de  R$  15.643.955,53  (e  sobre  este  montante  recolhido  o  tributo  que  entendeu devido), o Fisco – corretamente – procedeu ao lançamento da  diferença entre R$ 215,6 milhões e R$ 15,6 milhões, que evidentemente,  corresponde  ao  “custo”  que  existia  ANTES  dos  ajustes  determinados  pelo  Bacen,  acrescido  dos  valores  omitidos  pela  contribuinte.  Veja­se  abaixo:  Ø valor da alienação          ­  R$ 215.684.511,31  Ø (­) valor já assumido pela recorrente     ­  R$ 15.643.955,35  Ø (=) valor complementar do GC (auto de infração)  ­  R$ 200 040.555,78  Conferindo:  Ø “custo” antes dos ajustes exigidos pelo Bacen  ­  R$ 193.615.644,47  Ø (+) valor residual omitido pela recorrente    ­  R$ 972.692,00  Ø (+) TED recebido e omitido pela recorrente   ­  R$ 5.452.219,31  Ø (=) valor do lançamento – auto de infração    ­  R$ 200.040.555,78  E comparando com o auto de infração (fls. 1681/1682):      Por  todo  o  exposto  neste  tópico,  mantenho  a  decisão  recorrida  e  nego  provimento ao recurso voluntário.  As  outras  duas  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  mostram  i)  despesas  financeiras  apuradas  a  maior,  pela  utilização  de  taxas  incorretas  no  cálculo  de  juros  e  encargos; e, ii) despesas financeiras sem comprovação documental a lhes das suporte.  A  recorrente,  em  sua  peça  recursal  bate­se  longamente  contra  a  posição  fiscal e contra a decisão recorrida, clamando ter agido com integral regularidade, por isso as  despesas seriam dedutíveis.  Impende ver com que está a razão.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.063            53 Preambularmente,  é  inequívoco  que  “decréscimos  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a forma da saída de recursos ou da redução de  ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não  sejam  relacionados  com  distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais  (distribuição  de  resultado  ou  devolução  de  capital  aos  proprietários  da  entidade)”  são  DESPESAS,  consoante definição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (instituído pela  Resolução  CFC  n.°  1.055/2005),  através  do  “Pronunciamento  Técnico  CPC  00  –  Estrutura  Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis” (item 27).  Esta definição pode ser ainda  tomada  levando­se em conta  seu surgimento  no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento  Técnico  acima  referido,  item  4.33,  estas  despesas  seriam  as  que  “surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade.  As  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  incluem,  por  exemplo,  o  custo  das  vendas,  salários  e  depreciação.  Geralmente,  tomam  a  forma  de  desembolso  ou  redução  de  ativos  como  caixa  e  equivalentes  de  caixa,  estoques e ativo imobilizado”.  Já  a  Resolução  nº  1.374,  de  08/12/2011,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  em  seu  item  4.25,  letra  “b”,  define:  “despesas  são  decréscimos  nos  benefícios econômicos durante o período contábil,  sob a  forma da saída de recursos ou da  redução  de  ativos  ou  assunção  de  passivos,  que  resultam  em  decréscimo  do  patrimônio  líquido,  e que  não  estejam  relacionados  com distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais”.  Na doutrina, Hendriksen e Breda dizem que despesa é: “o uso ou consumo de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados  diretamente  ou  indiretamente  na  produção  e  vendas  de  produtos  das  empresas”8,  o  que,  em  última  análise  significa  que  as  despesas  são  a  contrapartida  das  receitas,  participando da concepção de lucro.  Confirmando  esta  concepção,  Kam  (1986)  sustenta  que  “despesas  são  reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e  serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 9  Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma  que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir  receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no  futuro”. 10  O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em  sentido  restrito,  representa  a  utilização  ou  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo  de  produzir  receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta  ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Por seu turno, Edmar Oliveira Andrade Filho (op. citado – pg. 120) defende  que “numa primeira acepção, a palavra despesa é utilizada como sinônimo de gasto (...). Todavia, a  idéia de que uma despesa está sempre associada a um gasto cujo motivo determinante é a obtenção de  um  benefício  é  apenas  parcialmente  correta,  posto  que  também  os  dispêndios  que  não  trazem  benefício  algum  para  a  entidade  também  são  qualificados  como  despesas,  como  é  o  caso,  por                                                              8 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  9 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986  10 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.064            54 exemplo, da multa de trânsito (...). A multa, no caso, trouxe um malefício porque a empregadora teve  de despender recursos  sem contrapartida alguma e, portanto,  teve de suportar uma perda de ativos  sem receber algo em troca”. (destaquei)  De  qualquer  modo,  ainda  que  possam  ocorrer  exceções  (que  acabam  confirmando  a  regra),  fato  é  que  a  despesa  é  a  concretização  do  esforço,  em  termos  monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da  empresa,  com  a  perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita que deve, por  definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro.   De  outra  linha,  a  legislação  comercial  das  sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404/1976, com alterações), pontua:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes,  com obediência aos preceitos da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais  segundo o  regime de  competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota e ressaltar esses efeitos.   §  2o  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros ou registros auxiliares,  sem qualquer modificação  da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou  determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  §  4º  As  demonstrações  financeiras  serão  assinadas  pelos  administradores  e  por  contabilistas  legalmente habilitados.   §  5o  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo  deverão ser elaboradas em consonância com os padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de 2007)  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.065            55  § 6o As companhias fechadas poderão optar por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as  companhias  abertas. (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  A  conjugação  destes  dispositivos,  das  normas  reguladoras  da  ciência  contábil  e da mais conceituada doutrina  leva à conclusão de que, nos  registros permanentes  feitos  na  escrituração  e  nos  levantamentos  das  Demonstrações  Financeiras  e  Balanço  Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando­se em conta  todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência.  Neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe o  resultado  da  entidade,  de  forma negativa,  reduzindo o  patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  A controvérsia instala­se a partir do momento em que determinada despesa,  que  despesa  é  sob  os  ângulos  contábil,  patrimonial,  comercial,  econômico  e  societário,  extrapola  os  limites  destas  ciências  e  se  põe  ao  alcance  do  raio  de  ação  da  legislação  fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Neste instante, o que é incontroverso doutrinariamente, passa a se submeter  ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura.  Dizendo de modo diverso,  se determinados estipêndios  são “despesas” sob  quaisquer dos enfoques  antes vistos e afetam o  resultado comercial da entidade,  tais gastos,  ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ  (e da CSLL, quando for o caso), simplesmente porque o legislador tributário assim dispôs.  Está­se, assim, diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo  tendo  tomado  a  contabilidade  como  ponto  de  partida  para  levar  à  apuração  do  IRPJ,  em  determinado  instante  faz  nela  um  “corte”  e  elimina  (para  fins  exclusivamente  fiscais),  uma  despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma  base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários.  São os parâmetros fixados pelo RIR/1999, artigos 247, § 1º, 248 e 249, I:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração  com observância das disposições das leis comerciais (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).    Art. 248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações, e deverá ser determinado com observância  dos preceitos da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 4º).    Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.066            56 Art. 249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro  real;    E quais seriam estas “despesas” (gastos) que o legislador determinou fossem  adicionadas  (artigo 249,  I)  ao  resultado comercial  e  econômico  (lucro  líquido –  artigo 248)  para  fins  de  apuração  do  resultado  exclusivamente  para  fins  tributários  (lucro  real  –  artigo  247)?  A  resposta  passa  pela  legislação  (artigo  299,  do  RIR/1999),  doutrina  e  jurisprudência consolidada neste Colegiado.  No caso legislativo:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para a realização das  transações ou operações exigidas  pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,  § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47,  § 2º).  A conceituação dada pelo Parecer Normativo CST nº 32/1981 permite uma  rápida visão de usualidade, necessidade e normalidade das despesas de que trata o artigo 299,  do RIR/1999, que assim exige para que os dispêndios suportados sejam dedutíveis perante o  IRPJ.  Posiciona o PN ser o gasto necessário quando essencial a qualquer transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; despesa normal é aquela que se verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária;  e  usualidade  da  despesa  deve  ser  interpretada na acepção de habitual na espécie de negócio.  Dentro desta ótica, a conclusão primeira a que se chega, inevitavelmente, é a  de que, em qualquer atividade empresarial, os juros, variações monetárias, variações cambiais  e encargos  financeiros de responsabilidade da companhia  seriam normais, usuais e, no mais  das vezes, necessários aos negócios da azienda, posto que comuns no cotidiano das empresas  em geral.  Assim,  em uma  leitura  rápida  a posição da  recorrente estaria  consoante  as  normas  legislativas  que  regem  o  tema  e,  neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.067            57 tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe  o  resultado  da  entidade,  de  forma  negativa, reduzindo o patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  Porém, como já visto neste voto, o lucro real (base imponível do IRPJ) nasce  a partir do “lucro líquido” (que sempre se apura conforme os princípios da ciência contábil) e  é de utilização compulsória pelas companhias, nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/1976,  aplicando­se  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  teor do  artigo  6º,  do Decreto­lei  nº  1.598/1977.  Com  isto,  chega­se  a  um  novo  cenário:  não  basta  só  a  usualidade,  a  normalidade  e  a  necessidade. É preciso mais! É preciso, obrigatoriamente, que haja suporte documental hábil  que dê lastro aos lançamentos registrados na contabilidade da pessoa jurídica, incluindo, por  óbvio, aqueles relativos às despesas.  Neste  sentido,  as  claras  disposições  dos  artigos  276  e  923,  do  RIR/1999,  com os embasamentos legais pertinentes:  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está  sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no  art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Assim,  inexistem dúvidas  de que  tais  dispêndios  têm que  estar  suportados  por  documentos  hábeis,  idôneos  e  contemporâneos  aos  fatos,  de  forma  a  permitir  que  as  despesas  sejam  alocadas  em  contrapartida  à  receita  e  componham o  resultado  final  de  uma  sociedade,  exigência  que  aparece  não  apenas  na  legislação  fiscal  acima  referida,  mas  do  mesmo  modo  na  sua  regulação  contábil  imposta  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  mediante a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/2011 (DOU de 22.03.2011), assim redigida no que  interessa:  Documentação contábil  26. Documentação contábil  é aquela que comprova os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos os documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas na  legislação, na  técnica­contábil ou aceitas pelos  “usos e costumes”.  28.  Os  documentos  em  papel  podem  ser  digitalizados  e  armazenados  em meio magnético,  desde que  assinados  pelo  responsável  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.068            58 contabilidade  regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos ao registro público competente.  No mesmo sentir, a jurisprudência:  ASSUNTO:  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402­ 000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza)  Voltando  ao  caso  concreto,  a  Fiscalização,  em  trabalho  profundo  e  parcimonioso, que incluiu cálculos individuais dos valores contabilizados, chegou às efetivas  despesas  em  relação  ao  primeiro  tópico  (glosa  de  despesas  financeiras  calculadas  a  maior  sobre  operações  de  mútuo  contratadas  no  Brasil  com  empresas  ligadas,  com  infração  ao  disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts.247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299, 300 e  374 do RIR de 1999, a saber: R$ 7.065.225,42).  Veja­se o AI:    Embora  a  recorrente  tenha  longamente  tratado  do  assunto  em  sua  peça  recursal,  restou  claro  que  não  conseguiu  desconstruir  o  trabalho  fiscal,  de  forma  que  os  valores contabilizados com utilização de taxa (percentual) superior à contratada deixam de ter  substância probatória.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  bem  apreciou  o  tema  (com  destaque  acrescido):  76. De fato, constata­se que o encargo de R$ 8.307.081,56 sobre as  operações  de mútuo  da  Schahin Participações  no  ano­calendário  de 2011 foi apurado mediante utilização indevida da taxa de juros  de 0,80% ao mês, ou seja, taxa de juros de 10,0339% ao ano sobre  o saldo R$ 82.790.409,60 em 31/12/2010. Caso aplicasse a taxa de  juros  de  1,50%  ao  ano,  prevista  no  quarto  aditamento  aos  Contratos  de Mútuo  nºs  001/2004  e  002/2004,  também  obteria  o  encargo de R$ 1.241.856,14 no ano­calendário de 2011.  77.  Dessa  forma,  voto  por  manter  a  glosa  da  despesa  de  R$  7.065.225,42 com juros sobre as operações de mútuo contratadas  no Brasil com as pessoas jurídicas  ligadas Schahin Participações  Ltda.  e  Schahin  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  S/A  (diferença  de  R$  58.948,83  entre  o  encargo  de  R$  1.387.937,59  calculado pela contribuinte na planilha de fls. 107­108 e o de R$  1.328.988,76  apurado  pela  autoridade  fiscal  +  diferença  de  R$  7.006.276,59  entre  o  encargo  de  R$  8.394.214,18  deduzido  na  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.069            59 apuração  do  lucro  real  e  o  de  R$  1.387.937,59  constante  da  planilha de fls. 107­108).  No  mesmo  trilho,  a  glosa  de  encargos  financeiros  apropriados  sobre  operações não comprovadas de empréstimos contratados no exterior, mediante lançamento de  Fixed Rate Notes em regime de Private Placement, com infração ao disposto no art. 3º da Lei  nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR de 1999: R$  1.808.254,90), sendo que neste caso sequer houve comprovação das operações, de forma que  o  trabalho  fiscal  deve  ser  mantido,  trabalho  que  a  recorrente,  embora  tenha  discorrido  longamente sobre o tema, não conseguiu desmontar.  A propósito, os bem articulados argumentos da decisão recorrida ilustram e  resumem o tópico (com destaques acrescentados):  87. Portanto, conforme afirmado pela autoridade fiscal, constata­ se  que  a  interessada  realmente  recebeu  a  importância  de  US$  4.644.300,00  remetida  pela Commercial  and Financial Bank Ltd.  no  ano­calendário  de  2004,  mas  não  há  nos  autos  prova  da  existência  de  compromisso  de  devolução  desse  numerário,  pois  não foi apresentada nenhuma documentação, com assinatura dos  representantes da Commercial and Financial Bank Ltd, relativa ao  lançamento  de  Fixed  Rate  Notes  no  mercado  internacional  e  à  cobrança da dívida já vencida no ano­calendário de 2012.  88.  O  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais, instituído pela Circular nº 3.280, de 9 de março de  2005,  no  Título  3  –  Capitais  Estrangeiros  no  Pais,  Capítulo  1  –  Disposições Gerais, dispõe que o registro no RDE é feita de forma  declaratória  e  o  responsáveis  pelo  registro  devem  manter  à  disposição do Bacen a documentação comprobatória de todas as  informações nele declaradas:  (...)  89.  Logo,  como  a  informação  prestada  no  módulo  Registro  de  Operação Financeira (ROF) do Registro Declaratório Eletrônico  (RDE) do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) tem  mero  caráter  declaratório,  cabia  a  HBF  Participações  a  manutenção de toda a documentação comprobatória da operação  pelo  prazo  de  cinco  anos  contado  do  vencimento  da mesma,  ou  seja, até o ano calendário de 2017.  90.  Acrescente­se  que  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada em documentação hábil  e  idônea emitida por  terceiros,  contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos  em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita.  91.  Ademais,  os  juros  apurados  pela  interessada  não  correspondem ao encargo previsto no ROF TA285620 de 6,5% ao  ano,  equivalentes  a  juros  compostos  de  0,5262%  ao  mês,  pois  foram apropriados encargos mensais de 0,35% a 0,39%, tal como  ocorreu  no  mês  de  janeiro/2011,  quando  foi  aplicada  taxa  de  juros de 0,3873% ao mês sobre o empréstimo de US$ 988.100,00  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.070            60 (encargo  de  US$  5.530,62  sobre  o  saldo  anterior  de  US$  1.428.051,53).  92. Dessa forma, considerando que não foi apresentada qualquer  documentação  probatória  do  empréstimo  obtido  mediante  lançamento  de  Fixed  Rate  Notes  no  mercado  internacional,  mormente  tratando­se  de  operação  efetuada  com  agente  de  lançamento  com  sede  nas  Ilhas  Cook  –  localidade  reconhecida  como país de tributação favorecida ou cuja legislação não permite  acesso a informações relativas à composição societária de pessoas  jurídicas ou à sua titularidade, conforme IN SRF nº 188, de 2002, e  IN  RFB  nº  1.037,  de  2010  –,  voto  por  manter  a  exigência  correspondente  à  glosa  dos  encargos  financeiros  do  ano­ calendário de 2011”.  O AI está assim lavrado:    A propósito, as manifestações da PGFN merecem ser vistas por bem focar o  tema:  “Quanto  às  divergências  de  cálculo  (“se”  e  “quando”  aplicáveis  juros  simples  ou  compostos  aos  contratos  de  mútuo),  a  decisão  da  DRJ já demonstrou cabalmente o acerto dos cálculos realizados pela  Fiscalização.    No  que  se  refere  à  ausência  de  documentos  comprobatórios,  não  podem ser imputados à Fazenda Nacional os percalços pela ausência  de provas da Contribuinte quando a legislação é expressa ao exigir­ lhe a manutenção de documentação comprobatória.   Para  que  fique  claro,  os  indícios  constantes  dos  autos  lhe  são  contrários e não favoráveis. Há comprovação do ingresso de recursos  estrangeiros em 2004 (mútuo obtido junto ao Commercial & Financial  Bank  Limited,  mas  não  há  nos  autos  prova  da  existência  de  compromisso  de devolução desse numerário,  o que  impede  qualquer  apuração  sobre  o  acerto,  precisão,  quantificação  dos  valores  financeiros  apropriados  pela  Contribuinte  quando  do  suposto  pagamento de juros desses empréstimos internacionais.  Dessa forma, não há também aqui razões para se reformar a decisão  de  primeira  instância  que,  corretamente,  manteve  a  glosa  de  tais  despesas financeiras não comprovadas”.  Por todo o exposto, ratifico o trabalho fiscal, mantenho a decisão recorrida e  em  relação  a  estes  dois  tópicos  do  auto  de  infração  (glosa  de  despesas  financeiras)  nego  provimento ao recurso voluntário.  DA MULTA DE OFÍCIO – 75%  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.071            61 Reclama a recorrente da multa de ofício aplicada sob a argumentação de que  não  teria  causado  dano  ao  erário,  embaraço  à  fiscalização,  além  de  constituir  ofensa  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  caso  aplicável  alguma  penalidade,  deve  ter  apenas  o  condão  de  advertir  e  orientar  o  contribuinte,  e  não  pretender a exacerbada punição mediante carga pecuniária elevadíssima.  Sem  necessidade  de  maiores  digressões,  o  reclamo  improcede.  A  multa  aplicada  tem base  legal  (inciso  I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996) e deve ser  imposta  sempre  que  se  apurar  irregularidades  que  ensejem  lançamentos  de  ofício,  como  no  caso  tratado.  Mais  ainda,  tendo  natureza  punitiva,  visa  justamente  coibir  e  desestimular  ofensas  à  legislação,  não  sendo  caso  de  se  conceder  benefício  de  espontaneidade,  já  inexistente quando dos lançamentos realizados.  Quanto  à  argumentação  sobre  confisco  e  inconstitucionalidades,  existe  Súmula deste Colegiado que exaure o assunto:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dito isto, nego provimento ao pleito da recorrente acerca da exoneração da  multa de ofício.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora ressalve, de plano, que  a  incidência de  juros de mora  à  taxa Selic  sobre  a Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizeres  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.072            62 § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;(...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.073            63 administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.074            64 Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Neste  aspecto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 16327.720291/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.682  S1­C4T2  Fl. 2.075            65 Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Sendo,  pois,  os  lançamentos  reflexos  mera  decorrência  do  principal  e  havendo  sido  este  julgado  procedente,  igual  sorte  devem  colher  as  demais  exigências  presentes nos autos.  Em  síntese  final, VOTO no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  AFASTAR  a  NULIDADE suscitada e, no mérito, manter a decisão recorrida e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    É como voto.  Brasília (DF), em 25 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 2075DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008052/2003-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a mera inércia no fornecimento de cópias processuais, desde que seja concedida ao contribuinte a oportunidade de ter pleno acesso aos dados e elementos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. Recurso voluntário se presta a discutir questões relacionadas à legalidade e ao mérito da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1802-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 106          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 107          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 76/79, interposto em 20/05/11, contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  (“DRJ­POA”),  que  julgou parcialmente procedente  a  Impugnação de  fls.  01/04,  apresentada,  em 18/08/2003, pela Planiduto Ar Condicionado Ltda, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:   “O auto de infração foi lavrado contra a interessada para exigir  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  consectários  legais,  além  de  multa  de  ofício  isolada  pelo  pagamento  de  tributo em atraso, desacompanhado da multa moratória. O total  da  autuação  perfaz  R$  48.566,57.Descreve­se  abaixo  as  ocorrências que geraram os lançamentos:  a) tributo, multa de ofício e juros de mora vinculados (R$ 40.169,57):  1  Fato  gerador:  IRPJ  —  Lucro  real trimestral  Tributo exigido: R$ 9.050,48  Tributo:  R$  20.887,70  (fls.  08,  10 e 15)  Multa de ofício: R$ 6.787,86  Juros de mora: R$ 8.626,01  Período de apuração: 2º  trimestre de 1998  Vencimento previsto: 31/7/98  Pagamentos localizados:  30/6/98 — R$ 5.776,01  31/7/98 — R$ 6.061,21    2  Fato  gerador:  IRPJ  —  Lucro  real trimestral  Tributo exigido: R$ 5.599,00  Tributo:  R$  16.795,00  (fls.  08,  11 e 15)  Multa de ofício: R$ 4.199,25  Juros de mora: R$ 4.949,51  Período de apuração: 3º  trimestre de 1998  Vencimento previsto: 30/10/98  Pagamentos localizados:  30/11/98 — R$ 5.598,00  30/12/98 — R$ 5.598,00      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 108          4 3  Fato  gerador:  IRPJ  —  Lucro  real  trimestral  Tributo exigido: R$ 363,50  Tributo:  R$  5.962,50  (fls.  08,  12  e  15)  Multa de ofício: R$ 272,63  Juros de mora: R$ 321,33  Período de apuração: 3º  trimestre de 1998  Vencimento previsto: 30/10/98  Pagamentos localizados:  30/10/98 — R$ 5.599,00       b) multa de ofício isolada (R$ 8.397,00):  4  Fato  gerador:  IRPJ  —  Lucro  real  trimestral  Multa  de  ofício:  R$  8.397,00  Tributo: R$ 16.795,00 (fls. 08, 13/14  e 16)  Período de apuração: 3º  trimestre de 1998  Vencimento previsto: 30/10/98  Pagamentos de tributo com  atraso,  desacompanhados  da multa de mora:  30/11/98 — R$ 5.598,00  30/12/98 — R$ 5.598,00  A  contribuinte  pede  seja  julgada  procedente  a  impugnação  em  razão  da  comprovação  dos  recolhimentos,  realizados  oportunamente, conforme planilha e cópias de Darfs (fls. 01/04 e  28/34).  A  DRF  de  origem  atestou  a  tempestividade  da  impugnação  e  analisou  as  exigências  à  luz  da  Nota  Corat/Cosit/32/2002,  concluindo que os pagamentos efetuados não seriam suficientes  para a amortização integral dos débitos apurados (fl. 51).”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SPOI  houve  por  bem  cancelar  apenas  parte  do  lançamento  através  do  Acórdão  n°  10­30.149  de  3  de  Março  de  2011,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  INFRAÇÕES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  – As  leis que deixam de definir determinado ato como infração ou que  cominem  penalidade menos  severa  que  a  prevista  ao  tempo  de  sua  prática  são  aplicáveis  aos  atos  que  não  estejam  definitivamente julgados.  PAGAMENTOS EM QUOTAS DO IMPOSTO TRIMESTRAL.  OPÇÃO. – Preenchidos os requisitos da lei para o recolhimento  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 109          5 em quotas do imposto trimestral, a declaração em DCTF de que o  seu  pagamento  realizar­se­ia  em  quota  única  não  é  imperativo  bastante  para  infirmar  a  opção  pelo  seu  pagamento  em  quotas  múltiplas.  DCTF.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  ­  Mantém­se  exigência  derivada de crédito tributário confessado cujo pagamento não foi  confirmado.  RECOLHIMENTO  DISPONÍVEL.  PENDÊNCIA  DE  ALOCAÇÃO.  CONSECTÁRIOS LEGAIS EXIGIDOS. ­ A existência de valor  coincidente com o débito confessado, recolhido anteriormente ao  vencimento deste, vinculado ao mesmo código de arrecadação e  ainda pendente de alocação, afasta a exigência dos consectários  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. ­  Afasta­se  a  exigência  do  mesmo  tributo  em  face  de  duas  confissões  de  dívidas  (diferença  entre DIRPJ  e DCTF  e DCTF  complementar).”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou, em 20/05/11, Recurso  Voluntário  de  fls.  76/79,  no  qual  aduziu  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  recebido  cópia  integral dos autos, solicitada mediante protocolo de requerimento perante o SAC da Delegacia  da Receita Federal em Porto Alegre, até a data de interposição do recurso.  Segundo  a  Recorrente,  muito  embora  o  referido  pedido  tenha  sido  feito  apenas  4  dias  antes  do  término  do  prazo  recursal,  a  inércia  da  Administração  Pública  em  atendê­la é inescusável. Tal medida, inclusive, a impossibilitou de avaliar, com tempo hábil, a  necessidade e o cabimento do recurso, para poder formulá­lo adequadamente.  Por  fim,  requer que o  recurso  seja  totalmente provido, para que o processo  seja suspenso, retornando os autos à autoridade administrativa a quo com a devolução do prazo  de 30 dias,  ou,  alternativamente,  do prazo de no mínimo 04 dias,  para  interposição de novo  recurso voluntário.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 110          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR  A Recorrente alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa por  parte da Administração Pública,  na medida em que  esta  se omitiu  em atender  seu pedido de  cópia integral dos autos.  Nesse  sentido,  entende  ter  sido  obstada  de  exercer  seus  direitos  à  ampla  defesa e ao contraditório, garantidos  tanto por nossa Constituição Federal quanto por normas  infraconstitucionais.  Quanto  ao  tema  de  garantias  constitucionais,  cumpre  esclarecer,  primeiramente,  que o  contraditório  consiste na  faculdade de o  administrado utilizar  todos os  meios  e  instrumentos  previstos  na  legislação  para  defender  seus  direitos.  Tal  garantia  é  infringida pela autoridade pública  sempre que  esta  impedir, por comissão ou omissão, que o  administrado usufrua qualquer dos elementos processuais postos à sua disposição.  O  direito  a  ampla  defesa,  por  sua  vez,  visa  garantir  ao  administrado  que  figura no polo passivo da controvérsia, bem como a qualquer terceiro que possua interesse na  discussão, ciência e acesso aos fatos, dados, argumentos e provas apresentados pela autoridade  administrativa  no  curso  do  processo.  Tal  divulgação  deve  ser  plena,  tendo  em  vista  que  a  omissão de elementos processuais pode obstar sua defesa.  No presente  caso,  verifica­se  que  a Secretaria  da Receita Federal  em Porto  Alegre não atendeu prontamente a solicitação de cópias processuais da Recorrente, que lhe são  garantidas  pelos  arts.  3º,  II  e  46  da  Lei  nº  9.784/99,  que  rege  subsidiariamente  o  processo  administrativo fiscal.  Contudo,  tal  omissão  não  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Embora  a  Recorrente não tenha obtido imediatamente as referidas cópias, não houve recusa por parte do  órgão administrativo em fornecê­las.  Ademais,  os  autos  estiveram  disponíveis  para  análise  durante  todo  o  prazo  recursal, não tendo sido obstado o acesso aos autos em momento algum.  Ora, há que se analisar esta situação com razoabilidade e proporcionalidade.  Desde a intimação do acórdão aqui em discussão, a Recorrente gozou de 30  (trinta)  dias  para  tomar  conhecimento  sobre  seu  conteúdo  e  analisar  a  viabilidade  de  um  possível recurso.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 111          7 Porém, quando restavam apenas 4 (quatro) dias para o transcurso deste prazo,  protocolou  requerimento  de  cópia  integral  dos  autos  junto  ao  SAC da Delegacia  da Receita  Federal em Porto Alegre.   Ainda  que  a  situação  apresentasse  prioridade,  não  é  cabível  exigir  que  o  órgão administrativo interrompa seu expediente e ignore a ordem cronológica dos pedidos de  outros contribuintes para atender a solicitação da Recorrente.  Outrossim, como o Decreto nº 70.235/72 é omisso em relação ao assunto, o  art. 24 da Lei nº 9.784/99 estabelece que,  inexistindo disposição específica, os atos do órgão  responsável pelo processo devem ser praticados em 5 (cinco) dias, prorrogáveis por até o dobro  deste período mediante comprovada justificação.  Ou seja, mesmo que o fornecimento de cópias não seja considerado um ato  processual,  é  razoável  aplicar  tal  prazo  nesta  situação,  tendo  em  vista  que  este  período  não  prejudicaria o prazo para defesa da Recorrente, a qual, inclusive, teve acesso aos documentos  necessários e permitidos para a elaboração da presente peça recursal.  Assim, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa.    DO MÉRITO  Em  que  pesem  os  argumentos  acima  apresentados,  já  que  a  Recorrente  reiterou a tese apresentada como preliminar no mérito de sua peça recursal, faz­se necessário  tecer alguns comentários acerca da matéria cabível em sede de recurso.  Da análise conjunta dos artigos 33 do Decreto nº 70.235/72 e do 56 da Lei nº  9.784/99,  conclui­se  que  cabe  recurso  voluntário  da  decisão  administrativa  proferida  em  primeira  instância.  Seu  objetivo  é discutir  questões  relacionadas  à  legalidade  e  ao mérito  da  decisão recorrida, sem, contudo, trazer matéria ainda não apreciada ao processo.  No presente caso, porém, nota­se que a Recorrente faz uso deste instrumento  processual sem se embasar em nenhuma das hipóteses de cabimento acima mencionadas, vez  que a inércia administrativa, objeto do presente recurso, não constitui uma ilegalidade nem se  refere ao mérito da defesa até então discutido.  Isto  é,  tendo  em  vista  que  o  recurso  voluntário  não  comporta  pedido  de  dilação  ou  concessão  de  novo  prazo,  tal  instrumento  processual  não  é  hábil  a  atender  as  pretensões da Recorrente. Em sede de recurso, visa­se a declaração de nulidade de atos ilegais  ou a reforma de decisões equivocadas.  Por fim, vale ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é  resultado  automático  da  apresentação  de  recurso  e  o  retorno  do  processo  para  a  autoridade  administrativa a quo somente seria cabível se fosse reconhecida a nulidade do acórdão da DRJ,  o que não é o caso.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão da DRJ – POA.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 11080.008052/2003­59  Acórdão n.º 1802­01.102  S1­TE02  Fl. 112          8   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13312.900017/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO Provado pelo destinatário da mercadoria, mediante carta de retificação, erro no preenchimento da NF, dentro do prazo regulamentar, é de ser aceito o crédito de IPI que nela consta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que votaram pelo provimento integral ao recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO Provado pelo destinatário da mercadoria, mediante carta de retificação, erro no preenchimento da NF, dentro do prazo regulamentar, é de ser aceito o crédito de IPI que nela consta. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que votaram pelo provimento integral ao recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 424          1 423  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.900017/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO  Provado pelo destinatário da mercadoria, mediante carta de retificação, erro  no  preenchimento  da  NF,  dentro  do  prazo  regulamentar,  é  de  ser  aceito  o  crédito de IPI que nela consta.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis,  Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que votaram pelo provimento integral ao recurso.  assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 00 17 /2 00 6- 91 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13312.900017/2006­91  Acórdão n.º 3402­004.628  S3­C4T2  Fl. 425          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico  do  IPI  referente  ao  primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 14.364,77 (fls. 01/17), cumulado com DCOMP.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  parcialmente  o  pleito  da  contribuinte,  reconhecendo seu direito creditório no valor de R$ 13.845,28, uma vez que, conforme disposto  na Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, os créditos do IPI referentes a compras  de MP, PI  e ME adquiridos  por estabelecimento  filial devem  fazer parte da  apuração de  possível saldo credor da própria filial, não sendo cabível a sua apuração em conjunto com  os créditos do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/BEL (fls. 190/193) em 20/04/2010.  Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 195/214), no qual, alega, em síntese,  que teria, "quando da percepção", providenciado a retificação do destinatário das notas fiscais  por meio de carta de correção, conforme documentos que acosta no corpo da peça recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Ao  contrário  do  que  fez  na  peça  impugnatória,  na  qual  alegou  que  fez  as  cartas de correção em relação às notas fiscais (nº 121493, 122120, 5941, 123302 e 123445) que  foram emitidas em nome da filial, e que ensejou a glosa de R$ 519,49, nesta instância juntou as  mesmas, assim produzindo a prova do direito alegado e não provado na instância a quo, o que,  por esse motivo, ensejou a improcedência da manifestação de inconformidade.   A regra do art. 266, do então vigente RIPI/2002, dispunha:  Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 62).   §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro de oito dias,  contados do seu recebimento, ou antes do  início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em  prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, §  1º).   § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º  exime  de  responsabilidade  os  recebedores  ou  adquirentes  da  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13312.900017/2006­91  Acórdão n.º 3402­004.628  S3­C4T2  Fl. 426          3 mercadoria  pela  irregularidade  verificada  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 62, § 1º).   §  3º  No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou  marcado, quando  exigido o  selo  de  controle,  a  rotulagem ou a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).   §  4º  A  declaração,  na  nota  fiscal,  da  data  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  será  feita  no  mesmo  dia  da  entrada.  Assim,  desde  que  a  comunicação  ao  vendedor  da mercadoria  em  relação  a  qualquer  equívoco no documento  fiscal  fosse  feita dentro de oito dias de seu  recebimento,  a  retificação surtiria efeito no sentido de dar validade à retificação comunicada.  As NF 121493 e 122120 tiveram suas mercadorias recebidas em 06/01/2003  e  a  carta  de  retificação  cientificada  em  20/01/2003  (fls.  202/205).  Portanto,  ultrapassado  o  prazo de oito dias. Igualmente, em relação à NF 5941 o prazo foi ultrapassado.  Já  em  relação  à NF  123302,  a mercadoria  foi  recebida  em  12/02/2003  e  a  carta  de  retificação  data  de  17/02/2003,  o  que  atende  o  prazo  regulamentar.  Por  fim,  a  mercadoria a que se refere a NF 123445, foi recebida em 10/02/2003 e a retificação datada de  17/02/2003, donde se conclui que a retificação foi dentro do prazo.  Assim, é de ser aceito o crédito de IPI das NF 123302 e 123445, cujo valor  de IPI destacado, e somados, monta em R$ 150,15.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito  de IPI no montante referente às NF 123302 e 123445.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13312.900017/2006­91  Acórdão n.º 3402­004.628  S3­C4T2  Fl. 427          4   Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
6934064 #
Numero do processo: 13807.006852/00-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 9303-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.484  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATEHOS MATERIALHOSPITALAR LTDA ­ ME                  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91.  No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n. 91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 91.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 68 52 /0 0- 03 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 499          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3102­00.121,  de  27  de  março  de  2009  (fls.  433  a  443  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito  tributário oriundo de supostos pagamentos indevidos ou a maior a título de FINSOCIAL.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado em 18/07/2000 relativo a valores de FINSOCIAL, no valor de R$ 15.534,63, no  período de apuração de 06/1990 a 03/1992.    O pedido foi indeferido pela DERAT­SÃO PAULO porque foi constatada  a decadência do direito do Contribuinte pleitear a restituição/compensação (Ato Declaratório  SRF n°96/99).    O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, alegando em  síntese que: I­ pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o  tributo, materializa­se na data da  edição da MP 1.110 de 30/08/1995 e  II­ o  indeferimento  real  somente  acontece  após  o  exaurimento  de  todos  os  passos  do  processo  administrativo  tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo Conselho de Contribuintes.  Junta entendimento do STJ que explica como deveria ser a aplicação do §2°, do art. 49 da  Lei n°10.637/2002.    A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 500          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  oriundo  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  a  título  de  FINSOCIAL,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.   Segundo entendimento consolidado pelo STJ, antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/205, não há como se cogitar em prescrição antes  de  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  condizente  à  soma  do  prazo  de  5  (cinco) anos, previsto no § 40 do artigo 150 do CTN, e de igual interstício  (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma.   Recurso Voluntário Provido.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 446 a  453) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao prazo para restituição de tributos  pagos indevidamente.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 9303­00.080.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de interior teor  do acórdão, documento de fls.454 a 488.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  490  e  491  sob  o  argumento  que  no  confronto  das  decisões  ficou  comprovada  a  divergência jurisprudencial, pois na decisão recorrida entendeu o Colegiado que o prazo para  pleitear a restituição do FINSOCIAL é de dez anos (cinco mais cinco anos), contados da data  de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, c/c art. 168,  I,  ambos do CTN), enquanto na  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 501          4 decisão paradigma o Colegiado concluiu que o prazo prescricional para repetição de indébito  tributário inicia­se na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.    O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões  e  não  se  manifestou, conforme se verifica pela fls. 493 e 494, 496 e 497.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao  período  de  apuração  de  junho de  1990  a março  de  1992,  cujo Pedido  de Restituição  se  deu  originalmente  em  18/07/2000  (fls  226).  0  pedido  foi  negado,  sob  a  alegação  de  que  restaria  decaído o direito do recorrente em pleitear os valores requeridos a titulo de Finsocial.    A  matéria  quanto  ao  termo  inicial  e  ao  prazo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação,  já  está  pacificada  nos  tribunais  e  nessa  câmara  superior,  senão  vejamos:    A contagem do prazo para postular­se restituição de quantias indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos e tão acalorados debates já suscitou, encontra­se inteiramente pacificada com o advento  da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do recurso extraordinário nº  566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 502          5 tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados  do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do  fato  gerador,  tese  do  5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  e  mais 5 para repetir).     A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 503          6 conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem do prazo prescricional/decadencial. Vê­se que  tal matéria  foi  objeto de decisão do  STJ sem sede de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do  Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 504          7 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  disposição  reproduzida no art. 62, §2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 505          8 Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em  sede de  repercussão geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória por  este Conselho.     Ademais,  referido  entendimento encontra­se ainda consolidado por meio da  Súmula  CARF  nº  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Como  relatado  a  discussão  dos  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  compensação,  protocolizados  em  18/07/2000,  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS no período de junho de 1990 a março de 1992 (fls).    Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a julho de 1990.    Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                          Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13807.006852/00­03  Acórdão n.º 9303­005.484  CSRF­T3  Fl. 506          9     Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913785/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913785/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 85 /2 00 9- 58 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.075, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.751, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  30/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL (fl. 4, cód. 2484 ­ CSLL ­ Demais PJ que apuram o  IRPJ  com  base  em  lucro  real  ­  estimativa mensal),  arrecadado  em  29/06/2001,  no  valor  de  R$30.460,55, na data de transmissão. Período de apuração: maio de 2001.  O  Despacho  Decisório  (fl.  7)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 29), transmitida cm 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 45).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a ser passível  de  tributação,  ou  seja,  não  há  a  ocorrência  do  fato  gerador  para  incidência  do  CSLL", fl. 11.  3.3  "...  não  existiu base de cálculo para  apuração do CSLL mensal, pois  essa, por  estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base de cálculo da estimativa de maio, fl. 42).  3.4 O art. 2o da Lei 7.689/88 preceitua que "a base de cálculo da CSLL é o valor do  resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda", fl. 11.  3.5  "...  inexistindo  resultado  positivo  ao  final  do  exercício,  a  imposição  de  um  tributo baseado em lucro que não houve é ilegítimo", fl. 11.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 02/04/2009 (fl. 147), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de CSLL..  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 4          3 do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de CSLL a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira  Seção  de  Julgamento),  em  Resolução no 1102­00.075 da 1a Câmara/2a Turma Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  CSLL  PA:  mai/2001,  no  Balancete  Analítico  não  há  referência  de  CSLL  a  pagar  referente ao período, assim como informado na Ficha 16 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura pudesse advir no decorrer do ano­calendário: meses de jan/abr e  jun/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo Negativo  de CSLL  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 38, da Ficha 17.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com relação às DCTFs transmitidas acima, que contém informação do débito  em  comento  (CSLL  PA  mai/2001):  2oTrim/2001,  foram  apresentadas  06  (seis)  declarações.  Na  declaração  original  (item  04)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  CSLL  (cód.  receita  2484).  Esta  foi  retificada  primeiramente  em  14/nov/2001 (item 05), antes da ciência do Despacho Decisório eletrônico exarado  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativo  à  DComp  14392.03731.300106.1.3.04­0557,  cuja  ciência  deu­se  em  02/abr/2009;  já  não  contendo a informação do débito. A segunda, terceira e quarta DCTFs retificadoras  (itens  06/08),  foram  transmitidas  em  21/out/2004,  23/mar/2005  e  10/mai/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Essas  continham  informação  de  débito  de  estimativa  CSLL  PA  mai/2001  a  pagar.  Na  quinta  e  última  DCTF  Retificadora,  transmitida  na  data  da  ciência  do  despacho  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 6          5 decisório,  em  02/abr/2009,  não  há menção  à  apuração  de  débito  de  estimativa  de  CSLL.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 7          6 Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  CSLL a pagar, referente maio de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 16 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.  No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 38, da Ficha 17  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 4,  declaração  original  (CSLL  PA mai/2001;  1ºTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa CSLL (cód. 2484).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 14/11/2001 (item 05  do  quadro  acima),  antes  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema de Controle de Crédito (SCC), relativos à DComps 14392.03731.300106.1.3.04­0557,  cuja ciência deu­se em 02/04/2009, não mais contendo o registro de débito.  A  segunda,  terceira  e  quarta  DCTF  retificadoras  (itens  06/08)  foram  transmitidas,  em  21/10/2004,  23/03/2005  e  10/05/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes da ciência do despacho decisório.   Sobre  as  retificadoras,  portanto,  a  DRF  concluiu  que,  da  segunda  até  a  quarta retificação, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de CSLL que  constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete  analítico  e  DIPJ  2002,  transmitida  em  28/06/2002;   b) não houve fato gerador do CSLL; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$30.460,55,  posição  em  29/06/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.913785/2009­58  Acórdão n.º 1302­002.358  S1­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 323DF CARF MF

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