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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7395436 #
Numero do processo: 10120.005177/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE A norma imunizante contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os produtos adquiridos pela Recorrente foram efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, constata-se que as receitas não se submetem à exigência da contribuição previdenciária por força da norma imunizante prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.
Numero da decisão: 2401-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento PR2. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao percentual de 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator (assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE GOIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SUBSTITUTIVA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO.  COOPERATIVA.  SUB­ROGAÇÃO.  A  Cooperativa  fica  sub­rogada  na  obrigação  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do  inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de  responsável,  em  relação  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE  A norma  imunizante  contida no  artigo 149, §2º,  I,  da Constituição Federal,  exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  foram  efetivamente  exportados,  por  meio da cooperativa adquirente da produção, constata­se que as receitas não  se submetem à exigência da contribuição previdenciária por  força da norma  imunizante prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  PR2.  Vencidos  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  (relator),  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencido o conselheiro  Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 77 /2 00 9- 36 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 435          2 percentual de 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais  Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrea Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 397/405) interposto em face do Acórdão  nº. 03­36.833 (fls. 368/384) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.   Por  bem  circunstanciar  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relatório  da  decisão do colegiado de primeira instância:  Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­  AIOP  ­37.2l9.596­  2,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  1.226,868,10  (Um  milhão,  duzentos  e  vinte  e  seis  mil  oitocentos  c  sessenta  e  oito  reais  e  dez  centavos),  consolidado  em  27/04/2009,  referente  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  in  natura,  realizada  por  produtores rurais pessoas físicas, em substituição à que incidiria sobre o total  da remuneração dos empregados dos produtores rurais e que, por força de lei,  o  adquirente  se  sub­roga  na  responsabilidade  pelo  recolhimento,  no  período  compreendido entre as competências 06/2004, 01/2005 a 12/2007.  De acordo  com  o  Relatório Fiscal  de  fls.  42/48,  o  fato gerador que  serviu  de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  sociais  lançadas  nesta  autuação  é  proveniente da aquisição de algodão realizada pela Cooperativa, situação em  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 436          3 que,  de  acordo  com  a  legislação,  a  autuada  se  sub­roga  na  obrigação  de  descontar  as  contribuições  incidentes  do  produtor  e  recolher  aos  cofres  públicos, mas não o efetuou, e consta dos seguintes levantamentos:  PR1 ­ Produto Rural Algodão   PR2­ Produto Rural Algodão para Exportação   No  levantamento  PRI,  foram  relacionadas  aquisições  relativas  As  competências 06/04, 05/05, 12/05, 04/06, 07/06, 10/06 e 12/07, nas quais,  na  comparação  do  fato  gerador  com  os  recolhimentos,  foram  apuradas  diferenças não recolhidas,  tendo­se, então, procedido ao  levantamento das  diferenças com a devida dedução dos valores recolhidos.  Informa  que,  na  competência  06/2004,  a  empresa  apresentou  planilha  demonstrando a origem da diferença apurada nessas  competências,  corno  sendo proveniente  de devolução ao  produtor  rural  fornecedor  dos  valores  referentes ao ICMS(12%) e Funrural(2,3%) no percentual total de 14,3%.  Instada a esclarecer o motivo das devoluções, a cooperativa informou que,  em  razão  do valor  da  pauta  estipulada  pela  legislação estadual  acima do  valor da comercialização, gerou saldo a maior na conta do cooperado e as  devoluções  foram  realizadas  para  acerto  desses  valores;  no  entanto,  não  esclareceu  a  coincidência  entre  o  valor  da  devolução  c  o  percentual  da  alíquota  do  1CMS  e  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural.  O procedimento adotado pelo contribuinte levou a uma redução indevida da  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  havendo nenhuma função de estabelecer o valor da comercialização, o que  poderia ser ajustado através de nota fiscal de entrada.  No  levantamento PR2, encontram­se discriminadas  as  aquisições  relativas  As  competências:  09/2005  a  12/2005,  08/2006  a  12/2006,  07/2007  a  12/2007,  que,  de  acordo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil  da  Cooperativa, trata­se de aquisição que teria como destino a exportação.  Esclarece que, em que pese a Constituição Federal conceder e a legislação  previdenciária prever imunidade em relação aos tributos incidentes sobre os  produtos exportados (IN MPS/SRP 03, 14/06/05), no caso presente, trata­se  de contribuições  sobre a  folha de pagamento dos empregados de produtor  rural  pessoa  física  exigidas  de  Ibrina  substitutiva  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção.  Informa  que  não  ficou  comprovado  que  o  adquirente descontou do produtor fornecedor as contribuições incidentes na  forma do inciso IV, art. 30 da Lei n°8.212/91; no entanto, de acordo com o  §5" do art, 33 da mesma lei, ainda assim o adquirente é o responsável pelo  recolhimento.  Relata  que  a  Cooperativa  questionou  na  justiça  a  legalidade  das  contribuições objeto da presente autuação, primeiramente através de ação  cautelar n° 2006.35.03.002889­8, onde obteve decisão favorável em caráter  preliminar para depósito judicial das contribuições.  Em  17/02/2007,  protocolou  ação  principal  n°  2008.35.03.001911­4,  e  em  25/01/2008,  foi  prolatada  sentença  indeferindo  o  pedido  sem  julgamento  do  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 437          4 mérito,  por  considerar que a  cooperativa não possui  legitimidade processual,  sentença publicada em 22/02/2008. A autora impetrou recurso de apelação, que  não foi recebido por intempestividade.  Informa  que  os  valores  das  contribuições  constituídas  através  deste  auto  de  infração foram depositadas no Banco do Brasil,  com base na medida  judicial  citada e xerox dos comprovantes em anexo.  In  forma ainda que o  fato gerador  e as  contribuições  constituídas através do  presente auto de infração não foram informadas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social —  GFIP, sendo, então, emitido auto de infração. Tal omissão configura, em tese,  o crime de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337 — A, item II  do  Código  Penal  Brasileiro  —  Decreto­  Lei  IV  3.848,  de  07/12/40,  sendo  emitida a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais.  • DA IMPUGNAÇÃO   A empresa impetrou defesa tempestiva, As fls. 156/159, alegando, em apertada  síntese:  ­  que  a  fiscalização  lastreia­se  no  art.  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005,  que  estabelece  a  não  incidência  do  Funrural  apenas quando a produção rural for comercializada diretamente com o  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Todavia,  no  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  impugnante,  a  sua  participação  não  se  caracteriza como intermediação, nem como operação mercantil, razão  por que não efetuou o recolhimento do Funrural sobre as operações de  exportações;  ­ tece um breve histórico do fenômeno do cooperativismo e da natureza  jurídica  das  cooperativas  para  demonstrar  a  distinção  destas  e  da  sociedade de capital, cujo objetivo é fortalecer os seus cooperados para  a obtenção, por parte deles, de vantagens econômicas.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  24/06/2010,  a  Cooperativa  apresentou  recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa:  1)  No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  não  efetuou  recolhimento  de FUNRURAL  sobre  as  operações  de  exportação.  Informa  que  a  fiscalização  lastreou­se no art. 245 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005;  2)  Afirma  que  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  recorrente,  a  sua  participação  na  operação  não  se  caracteriza  como  intermediação, nem tampouco como operação mercantil;  3) Ressalta que o FUNRURAL foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de  cálculo a receita bruta;  4) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 438          5 5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por ser de  inteira  justiça,  visto  que  se  exige  dela  contribuição  por  operação  de  exportação  efetivamente  ocorrida".  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto,  deve ser conhecido.  Mérito  AI  ­  DEBCAD  nº  37.219.596­2  (Levantamentos:  PR1  ­  Produto  Rural  Algodão:  competências  06/2004,  05  e  12/2005,  04  e  07/2006,  10/2007  e  12/2007  e  PR2  ­  Produto  Rural Algodão para Exportação: competências 09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007)  A matéria em discussão nos autos encontra­se disciplinada pela Lei nº 8.212,  de 1991, nos seguintes dispositivos (dispositivo vigente a época do lançamento):  Art.  25. A contribuição do empregador  rural pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e no  inciso VII do art. 12  desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para financiamento das prestações por acidente do trabalho.  [...]  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  [...]  §  10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além  dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:  I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou  meação de parte do imóvel rural;  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 439          6 [...]  IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver  sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e   Art.30…   [...]  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatória  ou  a  cooperativa  ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  A  contribuição  previdenciária,  popularmente  conhecida  como  "Funrural",  incide sobre a produção rural. Como se observa dos dispositivos acima, a referida sub­rogação  constitui­se  da  clássica  figura  do  responsável  pela  obrigação  tributária,  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  é  considerado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  expressa disposição legal.   Alega a recorrente que o Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, e  que, dessa forma, produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento da contribuição.   Em relação aos questionamentos sobre a constitucionalidade da contribuição  "Funrural",  transcrevo  excerto  do  voto  no  Acórdão  nº  2301­005.151,  que  de  forma  precisa  sintetizou as demandas judiciais sobre a matéria:   (i) no Recurso Extraordinário nº 363.852 (normal), Rel. Min. Marco Aurélio,  julgado  em  03/02/2010  (Frigorífico  Mataboi),  foi  declarado  inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos art.  12, inc. V e VII, 25, inc. I e II, e 30, inc. IV, todos da Lei nº 8.212/91, com a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  –PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO–LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 440          7 incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  no  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n.  8.540/92  e  n.  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo – considerações.  (ii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo Lewandowski,  julgado em 01/08/2011,  em essência,  foram dados  os efeitos da repercussão geral ao julgamento do Recurso Extraordinário  nº  363.852;  vale  registrar  que  somente  em  17/10/2013,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  ficou  definido  os  limites  da  declaração de inconstitucionalidade, sendo que “a constitucionalidade da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão geral reconhecida”;  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º  DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de  custeio para a seguridade social.  III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do  art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto  no art. 543B do CPC.  (iii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  718.874  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  30/03/2017,  foi  declarada  a  constitucionalidade  material  e  formal  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº10.256/01;   (iv)  no  Recurso  Extraordinário  nº  761.263  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  aguardando  julgamento,  discute­se  se  a  base  de  cálculo erigida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91 (receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção)  é  compatível  com  a  base  de  cálculo  constante  do  art.  195,  §8º  da  CF/88  (resultado  da  comercialização  da  produção).  Ao  que  se  percebe,  até  o  presente  julgamento,  não  há  óbice  constitucional  para a exigência do Funrural, como base no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 10.256/01, relativamente às competências ocorridas entre 2004 e 2007, como ocorre no  presente processo administrativo.  Outro ponto abordado pelo sujeito passivo diz respeito a natureza jurídica das  Cooperativas. Faz um histórico sobre o  cooperativismo, cita dispositivos da Lei nº 5.764, de  1971, que rege a política brasileira de cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir  que não há relação mercantil entre o cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 441          8 [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Em regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade.   Entretanto, no caso concreto, seja em relação ao levantamento PR1 (Produto  Rural Algodão: competências 06/2004, 05 e 12/2005, 04 e 07/2006, 10/2007 e 12/2007) ou seja  o levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação: competências 09 a 12/2005, 08  a 12/2006 e 07 a 12/2007), estamos diante de uma situação (fato gerador ­ comercialização da  produção  por  intermédio  da  cooperativa)  em  que  a  recorrente  é  apenas  responsável  pela  obrigação tributária, sendo contribuinte o produtor rural.  Nos  termos do art. 150, §7º, da CF/88 e do art. 128 do CTN, a cooperativa  qualifica­se com responsável  tributário pelo desconto e  recolhimento dessa exação, por  força  da obrigação tributária acessória que lhe fora imposta pelos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91.   Do relatório do auto de infração ­ AI nº 37.219.596­2, retira­se a motivação  do lançamento em discussão (fls. 84/85):  2.  ...  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "in  natura",  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas(art. 25,  incisos  I e II da Lei 8.212/91),  em substituição a que  incidiria  sobre  o  total  da  remuneração  dos  empregados  dos  produtores  rurais(art.  22,  incisos I e II da Lei 8.212/91), e que por força legal o adquirente sub­roga na  responsabilidade pelo recolhimento(art. 30, inciso IV, Lei 8.212/91), ....  [...]  3.  O  fato  gerador  que  serviu  de  base  para  calculo  das  contribuições  que  compõem o presente Auto de  Infração é proveniente da aquisição de algodão  realizadas pela Cooperativa,  que de acordo com a  legislação a autuada  sub­ roga  na  obrigação  de  arrecadar  do  produtor  as  contribuições  incidentes  e  recolher aos cofres público, e essa base de incidência encontra­se relacionada  em dois levantamentos:   [...]  Quanto ao argumento de que, no presente caso, a realização das operações se  caracterizaria com exportação direta e que a participação da ora recorrente não tem o condão  de alterar juridicamente a realidade da operação.   Nesse  ponto,  reafirma­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  que  assim concluiu:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 442          9 Em  sua  defesa,  a  impugnante  se  limita  a  afirmar  categoricamente  que  realizava  operações  de  exportações  de  forma  direta.  No  entanto,  a  fiscalização descreve que, no levantamento PR2, encontram­se discriminadas  as  aquisições  relativas  às  competências:  09/2005  a  12/2005,  08/2006  a  12/2006,  07/2007  a  12/2007,  que,  de  acordo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil  da  Cooperativa,  tratam­se  de  aquisição  que  teria  como  destino  a  exportação  e  esclarece  ainda  que,  embora  a Constituição Federal  conceda  imunidade em relação aos tributos incidentes sobre os produtos exportados,  no  caso  presente,  não  se  tratam  de  contribuições  incidentes  sobre  exportações  da  Cooperativa  para  o  exterior,  mas  sim  de  contribuições  sobre a folha de pagamento dos empregados cio produtor rural pessoa física  exigidas  de  forma  substitutiva  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção deste com a Cooperativa. Não procedem, portanto, as alegações da  ora impugnante.  Os argumentos da impugnante não atingiram o cerne da questão, pois não  rebatem  os  elementos  de  fato  e  constituidores  do  lançamento  fiscal,  nem a  improcedência do mesmo frente As normas previdenciárias vigentes, apesar  de o Relatório Fiscal e anexos possibilitarem a compreensão da origem das  exigências  lançadas  —  comercialização  da  produção  rural  in  natura,  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  em  substituição  A  que  incidiria sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais  e  que,  por  força  de  lei,  o  adquirente  (Cooperativa)  se  sub­roga  na  responsabilidade pelo recolhimento.  Portanto,  sem  razão  a  recorrente.  Mantém­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira instância.  Ademais,  em  relação  à  ação  judicial  nº  2008.35.03.001911­4  impende  esclarecer  que  no  caso  foi  prolatada  a  sentença  judicial  sem  julgamento  de  mérito,  considerando­se que a Cooperativa não possui legitimidade processual.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada  Peço vênia ao  Ilustre Relator para divergir do seu ponto de vista quanto ao  resultado do lançamento PR2­ Produto Rural Algodão para Exportação.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 443          10 Destarte, conforme se destaca no Relatório Fiscal, a controvérsia do presente  processo  administrativo  com  relação ao  levantamento PL2,  reside no  fato das vendas para o  mercado externo terem sido efetuadas por meio de cooperativa.  Segundo  a  Recorrente,  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas  e  que  a  sua  participação  na  operação  não  se  caracteriza  como  intermediação,  nem  tampouco como operação mercantil.  Importante  nesse  ponto  destacar  o  que  dispõe  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  (...)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  Como  se  vê,  o  texto  constitucional  é  claro  ao  estabelecer  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais.   Assim,  se  a  norma  imunizante  exclui  da  abrangência  tributária  as  receitas  decorrentes de exportação e se os produtos decorrentes da produção rural foram efetivamente  exportados  pela  Recorrente,  conforme  exposto  na  acusação  fiscal,  constata­se  que  referidas  receitas são decorrentes de exportação.  Importante trazer à colação decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do RE 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber,  julgado sobre a sistemática da repercussão geral, em que se discutiu a abrangência das “receitas  decorrentes  de  exportação”  a  que  se  refere  o  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior,  firmando  entendimento,  ao qual me  filio,  no  sentido de que a questão da hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  Vejamos a ementa a seguir transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 444          11 abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­192  DIVULG  30­09­ 2013 PUBLIC 01­10­2013)   Resta evidente que a norma constitucional  imunizante visa garantir  a maior  eficácia de valores inseridos na Constituição a fim de que sua abrangência não se torne inócua.  A  interpretação  deve  ser  feita  de modo  evoluído,  à  luz  dos  anseios  albergados  na  Carta  da  República  que  confirma  as  políticas  voltadas  ao  fomento  da  exportação.  Daí  a  razão  da  desoneração tributária das contribuições sociais sobre as receitas de exportação.  Assim, tendo em vista que o lançamento se refere à exigência de contribuição  decorrente da receita de exportação da comercialização de produtos rurais, realizada através de  cooperativa,  entendo  que  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  em  virtude  da  imunidade  tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.  Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria  do Colegiado no  sentido de que  a venda  ao  exterior  realizada por cooperativa  é considerada  exportação  direta  e,  por  esse  motivo,  a  receita  da  exportação  é  albergada  pela  imunidade  tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.    Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10120.005177/2009­36  Acórdão n.º 2401­005.598  S2­C4T1  Fl. 445          12 Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para,  no mérito DAR­ LHE PARCIAL provimento para excluir do lançamento o levantamento PR2.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                  Fl. 446DF CARF MF

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7403088 #
Numero do processo: 10880.933860/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 60 /2 00 9- 63 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 85          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer, para o 4º trimestre de 2004, o ressarcimento de crédito de  IPI, relativo ao estabelecimento filial CNPJ 01.597.168/0005­12.  A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  A DERAT/SP  informou,  ainda,  a  inexistência  de  compensações  declaradas  vinculadas ao PER/DCOMP, não havendo cobrança de débitos.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 86          3 · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­35.079, de 29 de agosto de 2011 (fls. 47 a 52), a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  e  manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DE  PERÍODO  SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização  do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido  por  débitos  de  trimestres  subsequentes,  o  menor  saldo  credor  é  nulo  e  inexiste,  portanto, direito creditório a ser reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 87          4 inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  direito  creditório  não  reconhecido pela constatação de utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida e do  Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito  de defesa, baseada em dois argumentos:  (i)  indeferimento dos pedidos de perícia e diligência  formulados; e (ii) não apreciação de parte dos argumentos de defesa.  Referente ao primeiro argumento, a recorrente alegou que a negativa de seu  pedido  de  perícia  e  diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou  a  anexação  dos  mesmos  nos  autos.  Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições para o deferimento dos pedidos de diligência e produção pericial  formulados, com  fundamento nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 88          5 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se  considerar  qualquer  nulidade na decisão.  O  julgador a quo  entendeu que  seria desnecessária  a perícia  solicitada pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  julgamento.  Recorde­se  que  a  realização de perícia somente se justifica se a análise do acervo probatório exige conhecimento  técnico  especializado. E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado cingem­se a  documentos fiscais e contábeis, cuja análise prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão  pela  falta  de  apreciação  de  questões  levantadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência do AFRFB e item II.1.3 ­ A Inexistente Motivação), também não assiste razão à  recorrente.  Consta  expressamente  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  subtítulo  “preliminares” a expressa manifestação da turma julgadora sobre a autoridade competente para  a  assinatura  do Despacho Decisório  e  sobre  a motivação  para  a  glosa  do  crédito,  conforme  constata­se pela simples leitura dos seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  totalmente  o  pedido,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  haveria a motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente a alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho Decisório é nulo porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado pelo  titular da DERAT/São Paulo. O que  confundiu a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário do Despacho é também o  titular da DERAT.”  Portanto, rejeita­se as preliminares de nulidade da decisão recorrida.    Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii) inexistência de motivação e cerceamento do direito  de defesa.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  de  incompetência  do AFRFB,  a  recorrente  demonstra seu  total desconhecimento da estrutura  funcional da Secretaria da Receita Federal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 89          6 do Brasil, visto que a autoridade administrativa titular da unidade (DERAT/SP) é um Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, e, por isso, consta tal cargo no Despacho Decisório emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado  da  DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A  recorrente  alega  também  a  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  sua  manifestação sobre o fim da instrução, fato que teria descumprida uma formalidade essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no  prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.  Também  neste  ponto  não  assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  o  Decreto  70.235/72,  aplicando­se  apenas  subsidiariamente  as  regras  da  Lei  n°  9.784/99.  No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação no PAF, que dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo para a  impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à alegação de nulidade do Despacho Decisório pela  inexistência de  motivação,  a  decisão a  quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma outra  razão  foi  trazida à lide.  Expressamente o Despacho Decisório informa o fundamento da negativa do  direito creditório pleiteado: “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do  saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos autos pela autoridade  fiscal  o  "Demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento  de  débitos  em  períodos  subsequentes.   Dessa  forma,  nenhum vício  de motivação  ou mesmo qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias para o pleno conhecimento das razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto, rejeita­se as preliminares de nulidade do Despacho Decisório.    Mérito  No mérito, a recorrente alega seu direito ao ressarcimento do crédito do IPI  pleiteado no Pedido de Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto, não apresenta nenhuma prova de seu direito.  Conforme já exposto, a glosa ocorreu pela constatação de utilização integral  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração anterior à data de transmissão da PER/DCOMP, conforme demonstrativo de apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação do julgador acerca da questão, fundamentos que adoto no presente voto:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 90          7 “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o  pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor existente no final do trimestre, glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado  no  sistema  de  apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195. Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos (Constituição, art. 153, §3º, inciso II, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para  o período seguinte, observado o disposto no §2º. (Lei n°5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei n°9779, de 1999, art. 11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em cada trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre  e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure­ se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário,  a  contribuinte  deveria  recolher  aqueles  débitos  que  foram  compensados  com referidos créditos.  Conforme se verifica no "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O  PERÍODO DO  RESSARCIMENTO"  (fls.  09/10),  a  totalidade  do  saldo  credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto do  presente PER/DCOMP,  foi  consumido no  abatimento  de débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa e o indeferimento realizados pela delegacia de origem.”  Não foi trazido aos autos nenhum elemento que poderia modificar a decisão,  que permanece válida em todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido pela inexistência de qualquer direito creditório passível de ser ressarcido e corrigido.   Dessa forma, rejeita­se as alegações da recorrente, também no mérito.  Por fim, rejeita­se também os pedidos de perícia e diligência apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram  as  mesmas  suscitadas  na  fase  processual  anterior  e  já  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.933860/2009­63  Acórdão n.º 3402­005.440  S3­C4T2  Fl. 91          8 rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde  do julgamento.  Destaca­se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são  determinadas  pela  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto, destaca­se que a recorrente não apresentou qualquer documento comprobatório do  crédito pleiteado, nem na fase de impugnação, nem nesta fase recursal, em descumprimento do  artigo 15 do PAF que determina a instrução dos documentos comprobatórios juntamente com a  impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar  a  total  ausência  de  provas  por  parte  daquele  que  requer  o  direito,  mesmo  aquela  que  aponta  a  quantidade  de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos autos. A prova deve ser feita nos  autos, não fora dele, e no momento oportuno.  Portanto, indefere­se os pedidos de diligência e perícia, rejeita­se os pedidos  de cancelamento do Despacho Decisório e do acórdão recorrido, pelas razões acima expostas  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 91DF CARF MF

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7375805 #
Numero do processo: 10410.720072/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 72 /2 01 1- 60 Fl. 59266DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59267DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59268DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59269DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59270DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59271DF CARF MF Processo nº 10410.720072/2011­60  Acórdão n.º 3401­004.985  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59272DF CARF MF

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7365096 #
Numero do processo: 10920.720688/2010-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. Não há norma expressa, no RICARF, que imponha a exigência de prequestionamento à Procuradoria. A despeito disso, deve haver preenchimento dos demais requisitos legais e regimentais. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. Tendo o recorrente demonstrado analiticamente a divergência, conheço do recurso especial. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Havendo similitude fática entre acórdão recorrido e um dos acórdãos paradigmas, é conhecido o recurso especial. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. Qualifica-se a multa de ofício aplicada quando o pretenso “ágio interno” trata-se de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a aparência de ágio, que, na realidade, nunca existiu. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. Presente o dolo em operações de reestruturação societárias criadas com o objetivo único de possibilitar a amortização de ágio fictício, mediante a utilização artificial de empresa cuja utilização visa especificamente a construção falaciosa de despesa tributária, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.538  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CONHECIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCURADORIA.  Não  há  norma  expressa,  no  RICARF,  que  imponha  a  exigência  de  prequestionamento  à  Procuradoria.  A  despeito  disso,  deve  haver  preenchimento dos demais requisitos legais e regimentais.  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  Tendo  o  recorrente  demonstrado  analiticamente  a  divergência,  conheço  do  recurso especial.  SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.  Havendo  similitude  fática  entre  acórdão  recorrido  e  um  dos  acórdãos  paradigmas, é conhecido o recurso especial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. INEXISTÊNCIA  DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.  Qualifica­se  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  o  pretenso  “ágio  interno”  trata­se de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a  aparência de ágio, que, na realidade, nunca existiu.  MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO.  Presente  o  dolo  em  operações  de  reestruturação  societárias  criadas  com  o  objetivo  único  de  possibilitar  a  amortização  de  ágio  fictício,  mediante  a  utilização  artificial  de  empresa  cuja  utilização  visa  especificamente  a  construção  falaciosa  de  despesa  tributária,  cabe  a  qualificação  da multa  de  ofício.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 06 88 /2 01 0- 08 Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.448          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Votaram  pelas  conclusões,  quanto  ao  conhecimento,  os  conselheiros André Mendes  de Moura, Rafael Vidal  de Araújo,  Flávio  Franco  Corrêa  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  a  todos  os  trimestres  de  2005  a  2009,  sendo  aplicada  multa  de  150%  quanto  às  amortizações  indevidas  do  ágio  e  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  com  imposição de multa de 75% quanto à mera falta de pagamento de tributo. Consta do Relatório  Fiscal sobre o tema ainda em discussão no processo (multa qualificada):   2.7. DAS PENALIDADES (...)  Para  as  sanções  administrativas,  as  infrações  relativas  à  dedutibilidade indevida das amortizações procedidas pelo sujeito  passivo,  assim  como,  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  /  bases  de  cálculo  negativa  foram  compreendidas  como  geradoras da modalidade qualificada de multa por  lançamento  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.449          3 de  ofício  (percentual  de  150%  para  as  multas  proporcionais),  prevista  no  §.  1º.  Do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  com  redação  dada pelo art. 14, da Lei n. 11.488/07, transcrito abaixo.(...)  A adoção do percentual qualificado se justifica pela constatação  de  que  as  infrações  foram  cometidas  com  base  em  artifícios  fraudulentos. A aquisição de empresa veículo e sua extinção no  mesmo  dia  após  a  subscrição  e  integralização  de  capital  demonstram muito claramente a intenção de utilizá­la com abuso  de  personalidade  jurídica.  Comprovam  a  intenção  do  contribuinte  em  suprimir  os  tributos  devidos,  os  procedimentos  adotados,  que  na  cronologia  dos  fatos,  demonstram  que  o  planejamento visou única e exclusivamente o aproveitamento do  ágio  gerado  na  incorporação  reversa,  com  vistas  a  reduzir  o  tributo devido, senão vejamos (...)  Outro  elemento  característico  do  abuso  da  personalidade  jurídica da APJ Investimentos Ltda. na perpetração da infração  está  presente  no  fato  de  que,  na  contabilidade  dessa  empresa  veículo,  após  a  sua  aquisição,  consta  lançamentos  relativos  à  transferência  de  titularidade,  subscrição  e  integralização  de  capital  e,  posteriormente,  os  lançamentos  de  extinção  dessa  sociedade. São provas disso o Livro Diário apresentados às fls.  436/440.  Por  fim,  também ressaltar que  é  elementar,  em  situações  como  as  sob  relato,  que  a  infração  à  legislação  tributária  seja  acompanhada  de  transgressão  das  normas  contábeis.  Foi  demonstrado anteriormente que nos procedimentos contábeis do  sujeito  passivo,  para  levar  a  efeito  o  objetivo  pretendido  de  reduzir as bases de cálculo dos tributos, infringiu o disposto no  inciso V do art. 179 da Lei n. 6.404/76.  O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 596), decidindo a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis pela manutenção do lançamento  (fls. 956):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   Fatos  Passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização. Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda.  Prazo.   O contribuinte está sujeito à  fiscalização de fatos ocorridos em  períodos  passados,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo conservar os documentos de  sua escrituração, até que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  os créditos tributários relativos a esses exercícios.   Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos.   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.450          4 O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida do resultado do exercício inicia­se a cada amortização  anual, e não com o seu registro original.   Ágio  de  Si  Mesmo.  Custo.  Fundamentos  Contábeis.  Inconsistência.   O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.   Ágio.  Reorganização  Societária.  Formalidade.  Falta  de  Propósito Negocial. Ineficácia.   A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.   Ágio  de  Si  Mesmo.  Uso  de  Empresa  Veículo.  Amortização.  Impossibilidade.   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (com  criação  de  ágio) e, ato contínuo, ocorreu o evento da  incorporação. Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora,  com  a  subseqüente  amortização  de  ágio  de  si  mesma.   Ativo Diferido. Despesa. Ágio. Inexistente.   No  ativo  diferido  são  contabilizadas  despesas  incorridas  que  contribuirão  para  a  formação  de  resultados  de  exercícios  futuros.  Despesas,  pela  legislação  tributária,  são  dispêndios  necessários  às  atividades  e  à  manutenção  da  empresa.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  Estas  despesas  devem  ser  usuais  ou  normais  nos  tipos  de  transações, operações ou atividades da empresa.   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.451          5 A posterior  transferência desse valor denominado de ágio para  conta  de  resultado  configura  uma  despesa  indedutível,  por  faltar­lhe os pressupostos de ágio e despesa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   Ágio.  Atos  Societários  sem  propósito  negocial.  Artifícios  Fraudulentos. Multa Qualificada.   Provada  a  existência  de  constituição  de  empresa  veículo  e  transferência  do  ágio  para  a  própria  empresa  antes adquirida,  por meio de atos societários  sem propósito negocial, a despesa  com a amortização do ágio  é  indedutível, mantendo­se a multa  qualificada,  em  vista  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade Fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conforme  disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, configurando o  evidente intuito de fraude à lei tributária.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2009   Matéria Tributável Inexistente. IRPJ Declarado.   O  IRPJ  apurado  em  DIPJ  e  informado  em  DCTF  guardam  a  devida  correlação,  de  forma  que  inexiste  eventual  diferença  a  recolher,  a  título  de  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  e  não  recolhido.   Matéria Não Impugnada. Imposto Declarado. IRPJ. 30/06/2009.   Considera­se como não impugnado o imposto de renda exigível  de ofício que não foi explicitamente contestado.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   Lançamento Reflexo.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.   CSLL Declarada. Exigível de Ofício. 30.06.2009, 31.12.2009   Permanece  correta  a  tributação  da  diferença  entre  a  CSLL  declarada  e  aquela  informada  na DCTF,  se  não  há  provas  de  erro  na  apuração  feita  pela Contribuinte,  assim  como  eventual  apresentação de declaração retificadora (DCTF) após iniciada a  ação fiscal não inibe a exigência da multa de ofício.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.452          6 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  síntese,  a DRJ  afastou  a  exigência  de  IRPJ  quanto  ao  4º. Trimestre  de  2009 (R$ 6.000,00) diante de equívoco da autoridade fiscal autuante.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  para  reduzir a multa ao percentual de 75%, além de  ter sido acolhida a decadência em relação  aos 3 primeiros trimestres de 2005, conforme acórdão do qual se extrai a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à  decadência,  a  contagem do  prazo  deve  ter  como  base  a  data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento, ou seja, a data do  fato gerador da obrigação. Sob  essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a infração passível de lançamento.   DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.   ÁGIO INTERNO.MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.   Descabe  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  não  demonstrada cabalmente a ocorrência da fraude.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com  base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e  § 3º, da Lei nº 9.430/96.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  01/04/2013,  que  interpôs  recurso especial em 30/04/2013 (fls. 1600/1632 e 1154/1192). O recurso especial está fundado  em divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  decadência,  tratando  da  aplicação  do  artigo  173,  do  CTN,  tendo  sido  indicados  os  acórdãos  paradigmas  201­81358  (processo  administrativo  13629.000600/2002­11),  no  qual  se  decidiu:  “Inexistindo  pagamentos  antecipados, o prazo de decadência da Cofins  é de cinco anos, contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.453          7 sido efetuado” e 9202­002.012 (processo administrativo 10167.001742/2007­ 98);  (ii) multa qualificada, constando como paradigmas os acórdãos 101­96724  (processo  administrativo  18471.000947/2006­33)  e  1202­000.753  (processo  administrativo 11065.002149/2009­31);  (iii)  decadência  por  decorrência  da  manutenção  da  multa  qualificada,  tendo  sido  apresentado  o  acórdão  paradigma  2401­00249  (processo  administrativo  nº  10380.002496/2008­48),  do  qual  se  extrai:  “No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação  da regra geral contida no art. 173,  inciso I do CTN” e 206­01535  (processo  administrativo 16095.000353/2007 12), verbis: “No caso de lançamento por  homologação,  restando  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra  geral contida no art. 173, inciso I do CTN”.  O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da  Primeira Seção do CARF (fls. 1.308), destacando­se trecho da decisão a seguir:  Em relação à existência ou não de pagamentos para efeito de  contagem  do  prazo  decadencial  entendo  que  a  divergência  não foi demonstrada. O ônus, imputado ao sujeito passivo de  demonstrar  a  existência  de  pagamentos,  conforme  decidido  pelos  acórdãos  paradigmas,  não  pode  ser  aplicado  ao  presente  caso  onde  a  Fiscalização  não  apenas  deixou  de  cobrar  o  valor  do  tributo  declarado  mas,  principalmente,  considerou­os  como  recolhidos  quando  da  formalização  do  auto de infração.   No  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  para  o  ano­ calendário  de  2005  (fls.  441/444)  a  autoridade  lançadora  deduziu,  do  imposto  apurado  no  procedimento  de  ofício,  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  considerou­os  como pagos. O mesmo ocorreu em relação à CSLL.   No que se refere à multa qualificada, os acórdãos  indicados  como  paradigmas  manifestaram  entendimento  de  que  a  artificialidade do ágio criado entre empresas do mesmo grupo  justificaria  a  imputação  da  exasperadora.  O  acórdão  recorrido  analisando  situação  idêntica  posicionou­se  pelo  não  cabimento  da  multa  qualificada.  Nesse  caso,  caracterizada a divergência.   Em  resumo  do  exposto,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  parcialmente  comprovada,  motivo  pelo  qual proponho que seja dado seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação à imputação da  multa qualificada.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.454          8 Interno do CARF, e com base nas razões supra expostas, que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, nos seguintes termos:   ­  NEGO  SEGUIMENTO,  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial; e:   ­  DOU  SEGUIMENTO,  em  relação  à  imputação  da  multa  qualificada.  O  Presidente  da  CSRF  manteve  a  decisão  o  Presidente  de  Câmara  ao  reexaminar a admissibilidade do recurso especial, conforme decisão às fls. 1312:  O Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso  especial  por  entender  que,  em  relação à  contagem do prazo  decadencial  com  base  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários para  sua admissibilidade à Câmara Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF.   Com  base  no  art.  71  do  RICARF,  recepciono  o  recurso  especial para reexame e passo a examiná­lo, juntamente com  o despacho que lhe negou seguimento.   Analisando­se  os  arestos  confrontados  verifica­se  que,  de  fato, não há como admitir o recurso especial  interposto pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  matéria  supra  mencionada  pois no acórdao recorrido a Fiscalização deduziu os valores  declarados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar,  o  que  implica em considerá­los quitados, enquanto nos paradigmas  não há qualquer  indicativo nesse sentido, o que implicou em  atribuir ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a realização  de pagamento   Diante do exposto decido por manter, na íntegra, o despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional   A  Procuradoria  reiterou  requerimento  para  análise  da  decadência  caso  restabelecida  a  multa  qualificada,  mencionando  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública  (fls.  1315).  Consta,  ainda,  petição  do  contribuinte  informando  que  teria  aderido  ao  parcelamento da Lei 12.996/04, como requerendo a consolidação “dos valores referentes aos  períodos do 4º. Trimestre de 2008 ao 4º. trimestre de 2009, relativos ao IRPJ e CSLL oriundos  do auto de infração de n. 10920.720.688/2010­08, já considerando a redução da multa obtida  através da decisão proferida pelo CARF” (fls. 1.325).   Ademais,  consta  despacho  da  unidade  de  origem,  pelo  “deferimento  da  revisão de ofício, para  inclusão destes débitos no parcelamento da  lei nº 12.996/2014”.  (fls.  1404).  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  foram,  assim,  transferidos  para  os  processos  administrativos nº 10920­720.126/2017­22 e 13973­720.031/2017­81 (fls. 1410/1413).   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.455          9 O  contribuinte  foi  intimado  em  07/02/2017,  apresentando  contrarrazões  ao  recurso especial em 21/02/2017. Alega, em síntese, que:  (i)  não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  especial  por  falta  de  prequestionamento;   (ii) ausência de demonstração analítica da divergência e de similitude fática;   (iii) no mérito sustenta que a qualificação da multa não se sustenta.  O  contribuinte  ainda  sustenta  que  seria  definitiva  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  a  decadência.  Por  estes  fundamentos,  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  ou,  sucessivamente, seja­lhe negado provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial é tempestivo, razão pela qual passo à análise dos demais  requisitos questionados pelo contribuinte, quais sejam: falta de prequestionamento, ausência de  demonstração analítica da divergência e de similitude fática.    Prequestionamento  O  RICARF  (Portaria  nº  343/2015)  não  é  expresso  para  a  exigência  de  prequestionamento  quanto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  despeito  da  expressa  exigência quanto aos contribuintes, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   A  despeito  da  omissão  do  RICARF  em  referir  tal  exigência  quanto  à  Procuradoria,  não  cabe  recurso  especial  para  inovação  do  quanto  decidido  ao  longo  do  processo.  A  restrição  pode  ser  tecnicamente  denominada  prequestionamento  –  como  o  RICARF procede quanto ao contribuinte – mas pode  também ser vislumbrada com relação à  demonstração analítica da divergência na interpretação da lei tributária.   A  esse  respeito,  prescreve  o  artigo  67,  §8º,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015):  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.456          10 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Com efeito, a efetiva demonstração da divergência só é possível em razões do  recurso especial, como exige o RICARF (Portaria MF 343/2015), se houver pronunciamento da  Turma prolatora do acórdão recorrido a respeito do tema objeto do recurso especial.  Diante  do  RICARF,  portanto,  rejeito  o  pedido  para  não  conhecimento  do  recurso  por  falta  de  prequestionamento, mas  analisarei  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária em seguida.      Demonstração Analítica da Divergência e Similitude Fática  O  contribuinte  pleitea  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria pois não haveria demonstração analítica da divergência, como exige o artigo 67,  §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015).   Primeiramente, observo que o recurso especial foi interposto quando vigente  o Regimento Interno anterior (Portaria MF 256/2009), que previa:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A exigência,  aliás,  decorre da  interpretação do Decreto nº 70235/1972, que  estabelece  como  condição  do  recurso  especial  a  existência  de  interpretação  divergente  entre  Colegiados do CARF:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  §  2o Caberá  recurso  especial  à Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.457          11 II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, por força do Decreto nº 70.235/1972 e do anterior RICARF, exige­se  a demonstração da divergência pelo Recorrente.  No caso dos autos, a Procuradoria trata da divergência na interpretação da lei  tributária às fls. 10 a 18 do seu recurso especial, tratando de confrontar o que entende distinto  na  entre  as  conclusões  dos  acórdãos  paradigmas  com  o  acórdão  recorrido.  Passo  assim  a  enfrentatar  a  similitude  fática  e  demonstração  da  divergência  quanto  a  cada  um  dos  paradigmas,  lembrando  que  a  Procuradoria  identificou  dois  acórdãos:  101­96724  e  1202­ 00.753.    Primeiro Paradigma: 101­96724  Transcreve­se  a  ementa  do  primeiro  acórdão  paradigma  (101­96724)  quanto à multa qualificada:  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.  Além  disso,  lembro  trecho  do  relatório  do  primeiro  acórdão  paradigma  (101­96724):  A  fiscalização  glosou  despesas  com  amortização  de  ágio,  cuja  contrapartida foi a reserva de ágio formada em 06/08/1998, por  ocasião  da  incorporação,  pela  LIBRA  TERMINAL  35  S/A,  da  empresa ZBT TERMINAIS SANTOS S/A.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  constituição  da  empresa  ZBT  TERMINAIS  SANTOS  S/A.  e  sua  incorporação  pela  LIBRA  TERMINAL  35  S/A  foram meras  simulações  com o  objetivo  de  criar despesas de amortização de ágio para deduzir da base de  cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. (...)  Em relação à glosa da amortização do ágio foi aplicada a multa  de 150%.  Embora o primeiro acórdão paradigma (101­96724) tenha em sua ementa a  menção  multa  qualificada,  além  do  resultado  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário, não consta em razões do voto condutor qualquer justificativa para a manutenção da  multa  qualificada.  Acrescento,  como  acima  referido,  que  sequer  do  relatório  deste  acórdão  paradigma é possível extrair qual o exato fundamento da multa qualificada.  Diante disso, entendo que o primeiro acórdão paradigma (101­96724) não  guarda  similitude  fática  suficiente  para  justificar  o  conhecimento  do  recurso  especial,  como  também este precedente não é suficiente à demonstração da divergência, diante da ausência de  fundamentação neste para justificar a manutenção da multa qualificada.    Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.458          12 Segundo Paradigma: 1202­00753  Passo  à  análise  do  segundo  acórdão  paradigma  (nº  1202­00.753),  lembrando a sua ementa:  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta da  ocorrência de simulação revela­se artificial e não gera direito à  dedução das respectivas despesas de amortização.   O relatório deste  segundo paradigma  (1202­00753)  revela o  contexto  fático  julgado pela Turma:  De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 590 a 624), a  autuação  decorreu  da  desconsideração  de  diversas  operações  societárias  simuladas  que  permitiram  a  amortização  do  ágio  com  o  objetivo  de  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, tendo sido aplicada a multa de ofício qualificada (150%),  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64  e  exigida  a  multa  isolada  (50%)  decorrente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  uma  vez  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  2006, 2007 e 2008.   O  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  1202­00.753  confirma  a  situação  bastante similar à tratada nos presentes autos:  Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para  formação do ágio deve ser considerada no exame das operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já que tais operações podem ser utilizadas como instrumento de  planejamento  tributário, desde que demonstrem os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios  operacionais),  o  que  não  ocorre quando se adquire de partes interligadas.   Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  engendrada  com  o  objetivo de reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco,  como é o caso dos autos.   (...)  Diante  de  todo  o  exposto  em  relação  à  infração,  resta  evidenciado que os negócios jurídicos foram praticados de forma  simulada, nos termos do § 1º do art. 167 do Código Civil.   Verificou­se  que,  a  partir  do  engrendramento  de  operações  societárias  complexas  e  simuladas,  incluindo a participação de  interposta  pessoa  (JOFECRED),  pretendeu  a  recorrente,  intencionalmente,  subtrair­se  à  tributação,  o  que  tornou  tais  operações  ilegais,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  permite  a  evasão  tributária  por  meio  de  simulação.   Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.459          13 Cabe  referir  que  situação  bem  semelhante  à  presente  foi  analisada  no  Acórdão  nº  101­96.724,  julgado  na  sessão  de  28/05/2008, de relatoria da ilustre ex­Conselheira Sandra Maria  Faroni, restando decidido o seguinte:   Assim,  tendo  sido  constatada  situação  que  se  enquadra  como  fraudulenta,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.602/64,  perfeitamente  cabível  a multa  qualificada  de  150% prevista  no  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.   Lembro  que  o  caso  dos  autos  foi  relatado  pelo  acórdão  recorrido  como  operação  societária  entre  empresas  do mesmo  grupo  econômico  e,  por  esta  razão,  não  seria  dedutível o ágio. Nesse sentido, é a ementa do acórdão recorrido:  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.   ÁGIO  INTERNO.MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Descabe  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  não  demonstrada cabalmente a ocorrência da fraude.   Diante  deste  quadro,  entendo  pela  existência  de  similitude  fática  entre  as  situações tratadas pelo acórdão recorrido e segundo paradigma (1202­00.753).  Pondero que a Turma Ordinária, conforme voto condutor, afastou a exigência  de multa qualificada porque “não demonstrada cabalmente a ocorrência de fraude” (trecho do  acórdão recorrido). Extrai­se do voto do ex­Conselheiro Relator:  Por  outro  lado,  todas  as  operações  societárias  sob  exame  cumpriram os requisitos formais de registro, seja contábil ou nos  órgãos  competentes,  não  havendo  nenhum  questionamento  no  que  tange  à  existência  das  empresas  envolvidas.  Assim,  se  as  operações  foram  realizadas  exatamente  nos moldes  informados  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  foram  simuladas,  a  fraude  suscitada pela autoridade lançadora não está demonstrada.   A análise da efetiva demonstração cabal da ocorrência de fraude, nos termos  do  acórdão  recorrido,  depende  da  análise  de  mérito  do  recurso,  mas  não  prejudica  seu  conhecimento.   Por  estas  razões,  concluo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao segundo paradigma (1202­00.753).    Passo a análise do mérito, cujo único tema é qualificação da multa de ofício.   Relembro  que  a  fiscalização  entendeu  pela  qualificação  da  multa  pelos  fundamentos extraídos do Relatório de Atividade Fiscal que acompanha o auto de infração (fls.  583):  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.460          14 2.7. DAS PENALIDADES (...)  Para  as  sanções  administrativas,  as  infrações  relativas  à  dedutibilidade indevida das amortizações procedidas pelo sujeito  passivo,  assim  como,  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  /  bases  de  cálculo  negativa  foram  compreendidas  como  geradoras da modalidade qualificada de multa por  lançamento  de  ofício  (percentual  de  150%  para  as  multas  proporcionais),  prevista  no  §.  1º.  Do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  com  redação  dada pelo art. 14, da Lei n. 11.488/07, transcrito abaixo.(...)  A adoção do percentual qualificado se justifica pela constatação  de  que  as  infrações  foram  cometidas  com  base  em  artifícios  fraudulentos. A aquisição de empresa veículo e sua extinção no  mesmo  dia  após  a  subscrição  e  integralização  de  capital  demonstram muito claramente a intenção de utilizá­la com abuso  de  personalidade  jurídica.  Comprovam  a  intenção  do  contribuinte  em  suprimir  os  tributos  devidos,  os  procedimentos  adotados,  que  na  cronologia  dos  fatos,  demonstram  que  o  planejamento visou única e exclusivamente o aproveitamento do  ágio  gerado  na  incorporação  reversa,  com  vistas  a  reduzir  o  tributo devido, senão vejamos (...)  Outro  elemento  característico  do  abuso  da  personalidade  jurídica da APJ Investimentos Ltda. na perpetração da infração  está  presente  no  fato  de  que,  na  contabilidade  dessa  empresa  veículo,  após  a  sua  aquisição,  consta  lançamentos  relativos  à  transferência  de  titularidade,  subscrição  e  integralização  de  capital  e,  posteriormente,  os  lançamentos  de  extinção  dessa  sociedade. São provas disso o Livro Diário apresentados às fls.  436/440.  Por  fim,  também ressaltar que  é  elementar,  em  situações  como  as  sob  relato,  que  a  infração  à  legislação  tributária  seja  acompanhada  de  transgressão  das  normas  contábeis.  Foi  demonstrado anteriormente que nos procedimentos contábeis do  sujeito  passivo,  para  levar  a  efeito  o  objetivo  pretendido  de  reduzir as bases de cálculo dos tributos, infringiu o disposto no  inciso V do art. 179 da Lei n. 6.404/76.  Lembro  que  os  Auto  de  Infração  identificam  como  fundamento  para  a  imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44, II, da Lei nº 9430/1996, como também  no §1º do mesmo dispositivo, posteriormente às alterações pela Lei nº 11.488/2007 (fls. 538 e  554).   O artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos em discussão (anos­calendário de 2005 a 2009):  Art. 44. (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.461          15 Com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a multa  qualificada  passou  a  ser  tratada  pelo  §1º,  do  artigo  44,  nos  seguintes termos:  Art. 44 (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os Autos de Infração, em que pese mencionem o artigo 44, II e §1º ­ acima  reproduzidos ­, não identificam se a hipótese é de sonegação, fraude ou conluio, para ajustar a  conduta infracional aos artigos 71, 72, ou 73, da Lei nº 4.506/1964.  Com  efeito,  a  conduta  infracional  deve  ser  devidamente  descrita  no  lançamento tributário para demonstrar a subsunção dos fatos à hipótese legal, em respeito ao  artigo 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  A  falta  de  precisão  quanto  à  conduta,  para  tipificá­la  em  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  acarreta  a  improcedência  do  lançamento da multa qualificada.  Esclareço que proferi votos manifestando­me sobre a necessária identificação  da  conduta  infracional  para  aplicação  da  penalidade,  como  nos  acórdãos  9101­002.826  (processo nº 10120.008793/2002­72) e 9101­003.365 (processo nº 16561720172/2012­20).  Acrescento  às  razões  de  decidir  o  arrazoado  lapidar  do  ex­Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Relator do acórdão recorrido:  No que se refere à qualificação da multa de ofício, entendo que a  análise das operações deve ocorrer separadamente do ágio por  elas gerado e indevidamente deduzido.   Explico melhor:   No  entendimento  deste  Relator,  é  incontestável  o  fato  de  que  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo não podem gerar ágio amortizável. Sob esse prisma, como  já  exposto  neste  voto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  pela  indedutibilidade do ágio em questão.   Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.462          16 Por  outro  lado,  todas  as  operações  societárias  sob  exame  cumpriram os requisitos formais de registro, seja contábil ou nos  órgãos  competentes,  não  havendo  nenhum  questionamento  no  que  tange  à  existência  das  empresas  envolvidas.  Assim,  se  as  operações  foram  realizadas  exatamente  nos moldes  informados  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  foram  simuladas,  a  fraude  suscitada pela autoridade lançadora não está demonstrada.   Nesses termos, voto por reduzir a multa de ofício ao percentual  de 75%. Com a desqualificação da multa, ratifica­se a contagem  do prazo decadencial pela regra do § 4º, do art. 150, do CTN.   Também  adotando  as  razões  do  acórdão  recorrido,  voto  por  negar  provimento ao recurso especial da Procuradoria.    Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria.  No mérito, voto por negar­lhe provimento, confirmando o acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa     Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado  Não obstante o substancioso voto da I. Relatora, peço vênia para discordar no  mérito.  As operações sob análise envolvem as empresas MIME INVESTIMENTOS,  MIME DISTRIBUIDORA E APJ.  A  MIME  INVESTIMENTOS  foi  constituída  mediante  integralização  de  capital das ações da MIME DISTRIBUIDORA.  Em brevíssimo lapso temporal, cinco dias, foi efetuada a aquisição da APJ, as  ações  da MIME DISTRIBUIDORA  foram  integralizadas  para  aumento  do  capital  social  da  APJ, e as ações de MIME DISTRIBUIDORA foram reavaliadas gerando a criação de um ágio.  Na  sequência,  a  MIME  DISTRIBUIDORA  incorporou  a  APJ,  e,  por  entender  que  estaria  consumada a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, passou a  aproveitar a despesa de amortização de ágio.  As operações ocorridas dentro do grupo econômico retratam a criação de um  ágio sem substância, fictício.   Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.463          17 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  apresentou  com  detalhamento  as  operações:  a)  A  empresa  objeto  da  presente  autuação  teve  seu  início  de  atividade  em  14/04//97  (contrato  social  à  fls.  12/15).  Nas  seis  alterações  realizadas  até  26/03/2004  (fls.  29/30)  foi  verificado  que os objetos das alterações estavam relacionados a alterações  de  seu  capital  social,  exceto  quanto  a  mudança  do  quadro  societário realizada em 05/05/99.  b)  A  partir  de  17/11/2004,  com  a  7ª  alteração  contratual  (fls.  32/36),  deu­se  o  início  do  planejamento  tributário  com  a  mudança no quadro social da empresa, quando a empresa Mime  Investimentos  Ltda,  passou  a  ser  a  controladora. Na  alteração  do contrato social desta data consta: "Mime Investimentos Ltda  ...  em  fase  de  constituição  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa Catarina" (fls. 33) (grifos nossos). O que se quer destacar  com esta citação é que, conforme demonstrado no Quadro 2, a  empresa  controladora,  cujo  capital  social  era  formado  basicamente  por  ações  da  própria Mime Distribuidora,  apesar  do contrato social estar datado de 17/11/2004 (fls. 96/103), teve  o  registro  solicitado  na  JUSESC  em  15/12/2004  e  o  registro  deferido somente em 31/01/2005 (fls.103);  c) Em 16/12/2004 a Mime Distribuidora Ltda., recebeu um laudo  de avaliação, no qual  se  fazia uma estimativa da  empresa pelo  seu  valor  econômico,  com base em projeção do  fluxo de  caixa,  ela  seria  apreciada  em  R$  16.296.910,00  (fls.  118/161),  cujo  registro na JUSESC ocorreu em 31/01/2005 (fls. 160)  d) A empresa "ZIG ZAG Confecções Ltda.", descrita no Quadro  1,  cujo  ramo  de  autuação  originalmente  era  a  prestação  de  serviços  de  facções  de  artigos  do  vestuário  em  geral  e  confecções de artigos do vestuário em geral (fl. 64) foi adquirida  pela Mime Investimentos Ltda., em 24/12/2004 (controladora do  contribuinte  "Mime  Distribuidora"),  renomeada  APJ  Investimentos Ltda., e redirecionada à atuar como ' holding' (fl.  70/72). O pedido dessas alterações junto a JUSESC é datado de  24/01/2005 conforme pode ser lido no protocolo 05/19151­9 (fls.  172)  e) Nesta mesma data de 24/12/2004, a então controladora Mime  Investimentos Ltda., transferiu a empresa recém adquirida (APJ  Investimento) sua participação na Distribuidora Mime. Portanto,  transferiu  a APJ o  controle  direto  sobre  a Mime Distribuidora  mantendo,  contudo,  sobre  a  Mime  Distribuidora  o  controle  indireto  (realizado  por  meio  do  controle  direto  sobre  a  APJ).  Estas informações podem ser obtidas na leitura da 8a Alteração  Contratual  da  Mime  Distribuidora,  registrada  em  31/01/2005  (fls. 39).  f) Ainda em 24/12/2004 foi realizada uma avaliação da empresa  "APJ  Investimento",  a  qual  concluía  que  o  valor  de  mercado  desta empresa seria de R$ 16.296.915,00. Há de se observar os  dizeres deste  laudo de avaliação (fls. 80/83) a seguir  transcrito  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.464          18 no  qual  os  peritos  contratos  afirmam  da  incorporação  da  empresa APJ pela Mime Distribuidora.  OBJETIVO DA AVALIAÇÃO  Determinação do valor do patrimônio líquido da empresa APJ  INVESTIMENTOS  LTDA.  já  qualificada,  a  ser  incorporado  pela  sociedade  MIME  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  g) Na data de 29/12/2004 é celebrado o protocolo e justificativa  de  incorporação  de  sociedade  da  APJ  Investimentos,  pela  Sociedade  MIME  Distribuidora  de  Petróleo  LTDA.  pedido  solicitado  a  JUSESC  em  28/01/2005,  conforme  protocolo  05/19530­1 (fl. 173), no qual é afirmado: As administrações das  empresas,  INCORPORADA  e  EINCORPORADORA,  após  avaliarem  cuidadosamente  os  objetivos  das  sociedades  e  seus  ativos,  concluíram  ser  de  interesse  dos  sócios  e  das  empresas,  todas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  e  familiar,  promover uma reorganização societária...."  h)  Na  2ª  alteração  contratual  (Distrato  por  Incorporação)  da  APJ  Investimentos  e  sua  conseqüente  extinção  datado  de  29/12/2004,  pedido  junto  a  JUSESC  em  28/01/2005,  conforme  protocolo  05/19528­0  (fl.  162),  constando  "Os  sócios  declaram  que  receberam  seus  haveres,  apurados  conforme  balanço  de  encerramento  em  24/12/2004.  dando  plena  e  geral  quitação  entre si e perante a sociedade até a presente data";  As conclusões da autoridade fiscal são precisas:  Na  análise  efetuada  dos  procedimentos  da  empresa  conclui­se  que o contribuinte de forma clara e ostensiva elaborou e criou a  situação  fática  apresentada,  única  e  exclusivamente  com  o  objetivo de gerar uma situação em que se torna­se "justificável"  a  contabilização  de  ágio  gerado  na  incorporação  da  empresa  controladora,  para  num  momento  seguinte  beneficiar­se  das  despesas  geradas  pela  amortização  do^ágio  construído  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  conseqüentemente, reduzir ou suprimir o tributo devido.  Isto  esta  comprovado  pelo  curto  período  de  vida  da  empresa,  apenas  um  dia,  (alíneas  'd'  e  'f  acima)  suficiente  para  formalmente gerar as condições pretendidas pelo sujeito passivo.  É de se salientar que todas alterações societárias, justificativas e  laudos  relativos  às  operações  em  debate  informados  no  Relatório,  foram  apresentados  à  JUSESC  para  registro  nas  datas de 24 a 28/01/2005.  Outro elemento característico do uso abusivo da personalidade  jurídica da APJ Investimentos Ltda na perpetração da  infração  está  presente  no  fato  de  que,  na  contabilidade  dessa  empresa  veículo,  após  a  sua  aquisição,  consta  lançamentos  relativos  à  transferência  de  titularidade,  subscrição  e  integralização  de  capital  e,  posteriormente,  os  lançamentos  de  extinção  dessa  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.465          19 sociedade. São provas disso os Livro Diário apresentados às fls  436/440.  Dois  elementos  são  contundentes  para  demonstrar  a  artificialidade  da  operação.  Primeiro,  o  brevíssimo  lapso  temporal  das  operações.  A  APJ  foi  adquirida  em  24/12/2004,  teve  seu  capital  social  aumentado  com  a  integralização  das  ações  da  MIME  DISTRIBUIDORA, que foram objeto de reavaliação consumando a criação de um ágio. Cinco  dias  depois  a MIME DISTRIBUIDORA  incorpora  a APJ.  Segundo,  a  utilização  artificial  da  APJ,  conforme  descrito  no  TVF,  cujos  eventos  contábeis,  desde  sua  aquisição  até  sua  incorporação,  em  cinco  dias,  restringiram­se  a  transferência  de  titularidade,  subscrição  e  integralização de capital e, posteriormente, os lançamentos de extinção dessa sociedade.  Não  resta dúvida de que  a APJ demonstra um completo desvirtuamento  do  instituto  de  pessoa  jurídica,  criada  apenas  para  fabricar  uma  despesa. Ora,  empresas  não  se  prestam  a  fabricar  despesas,  mas  sim  a  fabricar  produtos,  gerar  empregos,  prestar  serviços,  mediante consecução de atividades reais.  O  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária.  Não  se  trata  de  mero  descumprimento  da  norma.  Verifica­se  a  presença  dos  elementos  cognitivo  e  volitivo,  consumando­se  o  dolo,  cuja  definição  é  apresentada  com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  O caso em debate trata de operações empreendidas no universo de um mesmo  grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social  de uma empresa de papel,  sem sacrifício de  ativos,  sem pagamento pelo  sobrepreço, que  foi                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10920.720688/2010­08  Acórdão n.º 9101­003.538  CSRF­T1  Fl. 1.466          20 criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia. Presentes, sem sombra de dúvidas, os elementos volitivo e cognitivo.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                Fl. 1466DF CARF MF

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7370617 #
Numero do processo: 10820.900280/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.532
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 192          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CALT ­ CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., já devidamente qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Araçatuba/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do conciso  relatório  elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  17/22,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  Cofins (código de receita: 2172) e de PIS/PASEP (código de receita: 8109) de sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/02,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  de  “Construção  Civil,  Projetos,  Administração  de  Obras,  Fabricação  de  Artefatos  de  Cimento  para  Construção  e  Prestação  de  Serviços  na  Área de Construção Civil”; b) a recorrente ao efetuar recolhimentos de impostos por  ela  devidos,  utilizou­se  como  percentual  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  de  32%,  quando  o  correto  seria  o  percentual  de  8%,  vez  que  realiza  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  sem  qualquer  quantidade;  c)  tal  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 193          3 mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13/01/1997, o  qual  a  contribuinte  teve  conhecimento  no  ano  de  2003;  d)  foi  informada  para  preencher a PER/Dcomp requerendo a compensação do tributo pago a maior, bem  como proceder  a  retificação  de  sua DCTF;  e)  não  efetuou  a  retificação  da DCTF,  fato que culminou com a não­homologação dos créditos tributários; f) com a correta  aplicação  da  alíquota,  a  contribuinte  possui  um  crédito  no  valor  de  R$  1.013,19  (31/07/2002). Ao final, requer a homologação da referida PER/Dcomp e anulação da  cobrança.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante  o Acórdão nº 14­22.682, de 20/03/2009 (fls. 27/32), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/2009, conforme documento  de  fl.  34,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  24/06/2009  (registro de recepção à fl. 35, razões de recurso às fls. 35/38).   Após  historiar  os  fatos,  por  sua  ótica,  a  interessada  afirma  que  o  indeferimento  de  seu  pleito  se  deu  basicamente  pela  ausência  de  prova  das  alegações  defensivas, o que se propõe a suprir mediante a apresentação da seguinte documentação:  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  e  todas  as  suas  alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTFs  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equívoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III, por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao período  (ano  calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo IV contratos  firmados no 2º  trimestre de 2002 entre a  contribuinte  e  as  Prefeituras  Municipais  de  Jales  e  Estrela  D'Oeste,  nos  quais  observamos que a execução de seus objetos se deram no regime de empreitada por  preço global.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 194          4 [...]  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação  de Serviço" (nº 568 a 575), dando conta de que o faturamento informado pelo  contribuinte  em  sua  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  foram  pela  efetivação  de  serviços  no  regime  de  empreitada  por  preço  global,  com  fornecimento  de  materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras no  regime de  empreitada por  preço global.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento de seu  direito creditório, homologação da compensação declarada e cancelamento da cobrança.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno de alegado direito creditório, decorrente de recolhimento  indevido/a maior de IRPJ. Tal recolhimento teria sido feito equivocadamente pela interessada,  em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de sua receita bruta para fins de cálculo  do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que seria o correto para a atividade por ela  exercida, que afirma ser de construção por empreitada, com emprego de materiais próprios, em  qualquer quantidade.  Em  primeira  instância,  a  Turma  Julgadora  não  reconheceu  o  pretendido  direito creditório, diante do fato de que o débito foi declarado em DCTF e da inexistência, nos  autos, de provas suficientes a comprovar o alegado erro. A retificação da DCTF, levada a efeito  após a ciência do Despacho Decisório e antes da decisão da DRJ, foi tida por insuficiente para  respaldar as pretensões da contribuinte.  Diante dessa decisão, a interessada traz a documentação com a qual considera  provada  sua  atividade  (ao menos  na parte  alegada),  sujeita  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  determinação  do  lucro  presumido.  Em  consequência,  estaria  também  provado  o  direito  creditório pretendido.  O primeiro ponto a ser apreciado é,  então,  a possibilidade de retificação da  DCTF. Sobre a matéria, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo transcrito.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 195          5 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Embora o artigo acima transcrito não seja, em primeira análise, diretamente  aplicável ao caso concreto, visto que a DCTF não se presta ao lançamento de tributo mas sim à  confissão de débitos  tributários e ao  fornecimento de  informação à autoridade administrativa  sobre a  forma de sua extinção, seu parágrafo primeiro  traz disposições sobre a  retificação de  declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à  retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o  lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como  cediço.  Tais  disposições  são  também  aplicáveis  à  situação  vertente,  em  que  a  retificação  da  DCTF,  se  aceita,  implicará  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo.  A  propósito,  assim leciona Leandro Paulsen1:  Aplicação por analogia aos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento por homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente, com eficácia  imediata, e, a contrario sensu, a partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração originariamente prestada,  considere as  retificações.  [...].  Tenho, assim, que a questão a ser dirimida reside na prova do alegado erro, e  no momento de sua apresentação.  A  princípio,  todas  as  provas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre, entretanto, que o  Despacho Decisório de  fl.  03,  ao não  reconhecer o direito  creditório  trazido  à  compensação,  baseou­se unicamente na  análise do DARF e  sua  alocação aos débitos  então declarados. Por  essa ocasião  (o Despacho Decisório é datado de 24/04/2008, com ciência em 05/05/2008,  fl.                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 196          6 05), a interessada ainda não havia procedido à retificação da DCTF. A declaração retificadora  foi apresentada em 16/05/2008 (fl. 70). O questionamento sobre a redução do débito de IRPJ  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2002  de  R$  1.804,88  para  R$  791,69  somente  foi  trazido a lume durante a apreciação do litígio em primeira instância.  Nessas condições, os mesmos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/1972  anteriormente citados, especificamente o § 4º, inciso “c”, do art. 16, prevêem que a prova possa  ser  apresentada  posteriormente.  Passo,  então,  a  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela interessada, a fim de verificar se socorrem sua pretensão, em face da legislação aplicável.  Acerca do percentual aplicável, a disposição  legal pertinente se encontra na  Lei nº 9.249/1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  [...]  A disciplinar a matéria, foi editada a IN SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a  IN SRF nº 93/1997, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996  Art. 3º A partir de  janeiro do ano­calendário de 1996, a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade.  § 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 197          7 f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de  cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior.  § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade.  § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  [...]  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º  do  art.  3º,  sobre  a  receita  bruta  de  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração trimestral;  Em  1997,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  6,  de  13/01/1997  estabeleceu com clareza qual  seria o percentual  a  ser aplicado para determinação da base de  cálculo do imposto de renda na atividade de construção por empreitada (grifos não constam do  original):  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 198          8 a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Esse entendimento se encontrava sedimentado, havendo inclusive soluções de  consulta nesse sentido, entre as quais menciono a SC SRRF07 84/2002, SC SRRF08 36/2003 e  SC SRRF08 278/2004. As alterações posteriormente introduzidas com o advento das IN SRF  nº 480/2004 e IN SRF nº 539/2005 não alcançam os fatos geradores de que aqui se trata.  Conforme visto na breve resenha da legislação, nos termos do ADN COSIT  nº  6/1997,  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  lucro  presumido  seria  de  8%,  caso  se  tratasse  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Sustenta a recorrente que essa seria exatamente sua situação, pelo que pleiteia a retificação do  valor de  imposto devido, daí exsurgindo, em decorrência, o direito creditório por pagamento  em valor maior que o devido.  Três são, então, os aspectos a serem verificados, cumulativamente:  (i) se as  atividades  exercidas  pela  interessada,  que  deram  origem  às  receitas  auferidas,  o  são  pela  modalidade de empreitada; (ii) se essas atividades são de construção; e (iii) se há prova de ter  havido, na execução dessas atividades, o emprego de materiais fornecidos pela interessada.  Quanto  ao  primeiro  ponto  acima,  considero  não  haver  dúvidas.  Ensina  a  doutrina que empreitada é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a  execução  de  um  determinado  serviço,  compreendendo  tanto  a  empreitada  de  obra  ou  de  construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço  (segundo De Plácido e Silva). Essa modalidade contratual é regulada pelos arts. 610 a 626 do  Código Civil/2002. De se concluir, assim, que a empreitada não é exclusivamente aplicável à  execução  de  obras  de  construção  civil,  podendo  ser  contratada,  sob  essa  modalidade,  a  realização de qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço.  Encontro,  às  fls.  162  e  segs.,  o  Contrato  nº  035/02  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Jales/SP,  para  adaptação  de  piscina  e  construção  de  vestiário  sob  o  regime de  empreitada por preço global. Às  fls. 165 e  segs., o Contrato nº 012/SL/2002,  firmado com a  Prefeitura  Municipal  de  Estrela  d’Oeste/SP,  para  a  construção  de  base  para  instalação  de  balança no prolongamento da Rua Brasil, com fornecimento de material e mão­de­obra, sob o  regime de execução indireta com empreitada por preço global. Também de especial relevância  as notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela interessada, cujas cópias se encontram  às  fls.  172/179.  Não  obstante  não  tenham  sido  apresentados  os  contratos,  a  descrição  dos  serviços permite a conclusão de que se trata de construção por empreitada.  Finalmente,  no que  toca  ao  emprego de materiais,  é de  se  ressaltar que  em  todas as notas fiscais apresentadas2 a interessada especifica que os serviços prestados em obras  de construção civil diversas incluem mão­de­obra e materiais. Tal destaque é corroborado pelas                                                              2 As duas únicas exceções são as notas fiscais de fls. 173 e 175, as quais corresponde somente a serviços técnicos  de engenharia, sem a utilização de materiais.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900280/2008­13  Acórdão n.º 1301­00.532  S1­C3T1  Fl. 199          9 diversas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  os  mais  diversos  aplicáveis  aos  serviços  prestados pela contribuinte (fls. 181/188).  Tenho, assim, por atendidos e comprovados os três requisitos delineados pelo  ADN  COSIT  nº  6/1997,  pelo  que  o  percentual  aplicável  à  receita  bruta  auferida  pela  interessada com a atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, para fins  de determinação do lucro presumido, deve ser de 8%.  A  somatória  das  notas  fiscais  apresentadas  coincide  rigorosamente  com  os  valores  que  constam  da  DIPJ  retificadora  para  o  segundo  trimestre  de  2002,  a  saber,  R$  28.144,24 (notas fiscais de fls. 172, 174 e 176/179) e R$ 9.457,50 (notas fiscais de fls. 173 e  175), como sendo receitas sujeitas, respectivamente, aos percentuais de 8% (linha 14A/02, fl.  121) e de 32% (linha 14A/04, fl. 121). O imposto calculado a partir daí é de exatos R$ 791,69,  o mesmo valor que consta da DCTF retificadora (fls. 70 e segs.).  Diante do exposto, a  retificação pretendida deve ser aceita. A diferença, no  montante pleiteado no presente processo de R$ 1.013,19, entre o valor pago de R$ 1.804,88  (vide especificação do DARF à fl. 73 e cópia à fl. 06) e o valor devido de R$ 791,69 deve ser  tida  como  pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  passível  de  restituição  ou  compensação,  homologando­se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.   Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.722533/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPROVANTE - FONTE PAGADORA O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos
Numero da decisão: 2002-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.174  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ GERENTE ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ COMPROVANTE ­  FONTE PAGADORA  Recorrente  OSVALDO CANDIDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE ­ GERENTE ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ COMPROVANTE ­  FONTE PAGADORA  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos rendimentos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira  Campêlo   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 25 33 /2 01 6- 49 Fl. 61DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 08),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, visto que não apresentou  os comprovantes de recolhimento do IRRF, enquanto gerente da empresa STEM INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS ­ EIRELI, fonte pagadora.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.568,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 18 dos  autos, no qual a contribuinte alega que o IRRF foi retido e repassado aos cofres públicos pela  fonte pagadora.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em  22/02/2017,  no  acórdão  11­55.021,  às  e­fls.  25  a  28,  julgou  improcedente  as  razões  apresentadas pela contribuinte.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  21/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 35 a 58, no qual alega, em resumo, que:  § O responsável pela  retenção e posterior  recolhimento dos valores de  imposto de renda retido na fonte é da sociedade empresária, enquanto  fonte  pagadora,  sendo  que  este  ônus  não  pode  ser  repassado  ao  contribuinte;  § junta os holerites comprovando a retenção na fonte;  § enquanto gerente da área de produção da indústria, a regra do artigo  723 do RIR/99 não pode alcançá­lo, já que não tem atos de gestão da  empresa;  É o relatório.  Voto             Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 03/03/2017, e­fls. 32, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 21/03/2017, às e­fls. 35, posto que atende aos  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.722533/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.174  S2­C0T2  Fl. 62          3 O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, da qual o contribuinte é gerente da  empresa STEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS ­ EIRELI.  A  fiscalização  imputou  ao  recorrente  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  deveria  ter  sido  repassado  aos  cofres  públicos pela pessoa jurídica empregadora.  O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Fl. 63DF CARF MF     4  Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:        Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos culturais, aprovados na forma  da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV ­ o  imposto  retido na  fonte ou o pago,  inclusive a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.      Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega­se a conclusão de que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.    Nos  casos  em  que  o  contribuinte  é  sócio,  administrador,  gerente  da  pessoa  jurídica, como no caso em tela, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99:      Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de  1979, art. 8º).    Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).      Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.722533/2016­49  Acórdão n.º 2002­000.174  S2­C0T2  Fl. 63          5 A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa  física, por ser alguém com poderes de gestão da pessoa jurídica, é solidariamente responsável  com a  empresa,  na  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  quitação  do  imposto  de  renda retido na fonte.    Em  apertada  síntese,  nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  também  seja  o  responsável  pela  administração  da  empresa  (fonte  pagadora),  é  necessária  a  comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.     O  teor  do  artigo  723  do RIR/99  se  adequa  perfeitamente  ao  artigo  135  do  CTN:      Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    No  caso,  a  fiscalização  entendeu  que,  enquanto  gerente  da  empresa,  a  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  lhe  caberia, enquanto colaborador da sociedade jurídica, como se depreende da decisão da DRJ:    7.1  Como  se  constata  do  texto  legal  transcrito,  a  responsabilidade  tributária  por  eventual  não  recolhimento  do  IRRF  se  estende  a  terceiros  (acionistas  controladores,  diretores,  gerentes  e  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado). Dessa maneira, para que possam compensar o  imposto retido sobre rendimentos percebidos de fonte pagadora  pela qual são responsáveis, os dirigentes e sócios com poderes  de  administração  devem  fazer  prova  do  recolhimento  das  retenções  de  imposto  sobre  a  renda  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  informe  de  rendimentos ou de Declaração de Imposto sobre a   Renda Retido na Fonte (DIRF).    8.  Por  oportunidade  da  impugnação,  o  contribuinte  sequer  questiona a responsabilidade solidária em virtude da condição  de gerente e não se preocupa em comprovar o recolhimento do  IRRF, afirmando expressamente que não está anexando DARF.  Foram anexados apenas  comprovante de  rendimentos,  recibos  de pagamentos e carteira de trabalho.  Como  visto,  referidos  documentos  isoladamente  não  fazem  prova do recolhimento do  IRRF e,  no  contexto dos autos,  não  respaldam sua compensação na declaração de ajuste anual.    Fl. 65DF CARF MF     6  No  presente  caso,  entendo  ser  válida  a  discussão  sobre  a  abrangência  do  vocábulo "gerente" trazido pela redação do artigo 723 do RIR/99 e suscitado pelo recorrente. O  simples  fato  do  colaborador  possuir  cargos  de  gestão  no  organograma  de  uma  sociedade  empresária,  a meu  ver,  não  atrai  a  solidariedade  expressa  no  presente  artigo.  A meu  ver,  é  necessário que o Fisco comprove que o contribuinte responde pelos atos diretivos da empresa.  O  recorrente,  às  e­fls.  09,  carreou  aos  autos  comprovante  de  retenção  do  imposto  de  renda  emitido  pela  fonte  pagadora  STEM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS METALÚRGICOS ­ EIRELI, em seu nome.  A jurisprudência deste CARF é clara:     IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  No  caso  de  IRRF  retido  e  não  recolhido  pela  fonte  pagadora,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer  o  rendimento  à  tributação  e  compensar  o  imposto  retido.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  2802­00.264 ­ 10 de maio de 2010)(grifos nossos)     Por  todo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento, afastando o crédito tributário exigido.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 66DF CARF MF

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7370662 #
Numero do processo: 10730.901812/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. ENDEREÇO CADASTRAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Inteligência da Súmula CARF nº 9. Não é nula a decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada a destempo.
Numero da decisão: 1301-000.538
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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S S 2002 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  RECEBIMENTO POR TERCEIRO.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9.  Não  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.901812/2008­49  Acórdão n.º 1301­00.538  S1­C3T1  Fl. 514          2   Relatório  S  S  2002  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  E  RECURSOS  HUMANOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12­26.474,  de 01/10/2009, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro  ­ I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir reproduzido:  Trata  este  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação apresentados através dos seguintes PER/DCOMP:  27428.69762.110506.1.3.02­5629  09511.91438.110806.1.3.02­9058  12107.36284.120506.1.3.02­1519  34564.59570.060906.1.3.02­0170  19866.93926.050706.1.3.02­2259  32675.20467.091006.1.7.02­2331  01626.91120.060706.1.3.02­4430  11804.44762.091006.1.7.02­0355  Os pedidos foram analisados pela DRF – NITERÓI – RJ que não homologou  as compensações e emitiu, em 18/07/2008, o Despacho Decisório nº 775516534 de  folha 249 (Vol. II).  A ciência do referido despacho foi dada ao interessado, através de via postal,  em 06/08/2008, conforme comprova a cópia do AR juntada à folha 257.   Previamente  à  emissão  do  referido  Parecer,  o  contribuinte  foi  intimado  por  duas  vezes,  conforme  comprovam  os  termos  de  intimação  de  folhas  246  e  247,  recebidos pelo interessado em 20/03/2007 e 11/09/2007, respectivamente, (extratos  dos históricos juntados às folhas 273 e 274).  Em  11/03/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  Inconformidade de folhas 01 a 04, a seguir resumida.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Da preliminar de Tempestividade  O interessado nunca  tomou conhecimento de quaisquer dos documentos ora  analisados,  sejam  os  termos  de  intimação  ou  o  despacho  decisório.  Como  o  documento  tem  força  de  notificação,  com  abertura  de  prazo  para  manifestação,  entendemos  que  seu  recebimento  deveria  garantir  a  ciência  de  pessoa  legitimada  como representante da empresa.  Coincidentemente,  em  04/03/2009,  nos  dirigimos  ao  SEORT  da  DRF  –  Niterói, onde fomos informados sobre a existência dos documentos.  Ou seja, o despacho decisório foi parar em mãos que nunca o fizeram chegar a  quem  de  direito  na  empresa,  daí  porque  a  não  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade no prazo.  Quanto ao mérito  O  interessado  informa  que  errou  no  preenchimento  da  DIPJ  2005  e  que  a  retificou em 19/08/2008, exatamente um mês após a data da emissão do Despacho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.901812/2008­49  Acórdão n.º 1301­00.538  S1­C3T1  Fl. 515          3 Decisório,  para  regularizar  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  81.997,21,  em  conformidade  com  o  crédito  apresentado  no  PER/DCOMP  27428.69762.110506.1.3.02­5629.  Solicita  o  deferimento  do  seu  pleito,  em  função  da  possibilidade  legal  de  retificar a DIPJ.  A 8ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro  ­  I  / RJ, por via do Acórdão nº 12­ 26.474, de 01/10/2009  (fls.  276/281),  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, por  intempestiva, em decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  2004  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO  DO MÉRITO.   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  disposto no Decreto 70.235/1972 não instaura a fase litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  e impede o conhecimento das razões de mérito de defesa.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO  POR  PESSOA NÃO AUTORIZADA.   A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente constituída e com endereço conhecido é válida, ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação.  CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA DECISÃO. VALIDADE.   Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  por  via  postal,  em  seu  endereço  cadastral,  o  Despacho  Decisório  recorrido, torna­se válida a ciência.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/11/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 302, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/12/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 303.  No  recurso  interposto  (fls.  303/319),  a  interessada  alega  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  com  base  no  direito  de  petição,  expressamente  previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.  Após  citar  farta  doutrina  e  legislação,  aí  incluídos  até  mesmo  pactos  de  direito  internacionais,  a  recorrente  veicula  sua  interpretação  acerca  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  para  concluir  que  “a  intimação  por  AR,  no  caso  sob  análise,  deve  ser  considerada nula, posto que não recebida por qualquer representante autorizado pela pessoa  jurídica, e mais ainda, tendo­se em vista que o contribuinte não teve real e concreta ciência  acerca do despacho decisório” (grifo no original).  No mérito, a  recorrente  reitera seus argumentos de que  teria havido erro de  fato no preenchimento da DIPJ original, já retificada, inexistindo qualquer razão jurídica para  se obstar a compensação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.901812/2008­49  Acórdão n.º 1301­00.538  S1­C3T1  Fl. 516          4 Conclui com os seguintes pedidos:  (i) Seja declarada nula a r. decisão de 1ª instância administrativa, no tocante  ao não recebimento da impugnação, retornando os autos para julgamento;  ou   (ii) Caso assim não entenda V. Exa., o que se admite por amor ao argumento,  seja  convertido  em  diligências,  para  juntada  das  DIRFs  apresentas  pelas  fontes  pagadoras da Recorrente, comprovando­se o saldo negativo informado em GFIP, e  julgando­se,  ao  final,  procedente  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  homologando­se o crédito por ele declarado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e passo a apreciar sua admissibilidade.  Conforme  se  viu  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  decisão  recorrida  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  por  entendê­la  apresentada  a  destempo.  Assim, estes são os limites da lide que se há de apreciar aqui. Os argumentos de mérito acerca  da compensação declarada pelo contribuinte e não homologada pela Autoridade Administrativa  extrapolam esses limites, e deles não conheço.  Gira o litígio em torno da ciência dada à interessada do Despacho Decisório  nº 775516534 (fl. 249). Sobre a matéria, considero oportuna a transcrição do art. 23 do Decreto  nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.901812/2008­49  Acórdão n.º 1301­00.538  S1­C3T1  Fl. 517          5 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  [...]   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  [...]  Compulsando os autos, constato que se valeu a Autoridade Administrativa da  via postal, mediante aviso de  recebimento  (AR 775516534 RF) que se  encontra à  fl.  257. O  endereço que consta nesse documento, para o qual  foi postada a cópia do  referido Despacho  Decisório  é Rua  XV  de  novembro,  262,  sala  224,  Centro,  Rio  Bonito,  RJ,  CEP  28800­000.  Consta também o nome e assinatura do recebedor, Sr. Laelson S. Goulart, em 06/08/2008.  Observo  que  o  endereço  acima  é  o  mesmo  endereço  que  consta  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  à  fl.  01,  com  data  de  10/03/2009. Ainda, encontro às fls. 320/323, cópia da nona alteração contratual e consolidação  do Contrato Social da interessada, datada de 24/03/2009 e levada ao Registro Civil de Pessoas  Jurídicas em 30/03/2009. Esse documento estipula a mudança no endereço da sociedade, que  deixa de ser a Rua XV de Novembro, 262, sala 224, Centro, Rio Bonito, RJ, CEP 28800­000,  passando a ser Rua João Carmo, 15, sala 201, Centro, Rio Bonito, RJ, CEP 28800­000.  Não  existe,  pois,  controvérsia  acerca  de  qual  seria  o  endereço  cadastral  da  interessada,  informado à Administração Tributária para fins cadastrais na data em que feita a  postagem  do  Despacho  Decisório,  quer  seja  diante  dos  documentos  e  fatos  anteriormente  apontados,  que  porque  a  ora  recorrente  não  argumenta  que  a  postagem  teria  sido  feita  para  endereço diverso. Sua tese é pela nulidade da intimação por AR “posto que não recebida por  qualquer representante autorizado pela pessoa jurídica, e mais ainda, tendo­se em vista que o  contribuinte não teve real e concreta ciência acerca do despacho decisório”.  Esclarecidos  os  pontos  acima,  evidencia­se  que  a  matéria  sob  discussão  é  bastante conhecida  e a  jurisprudência  administrativa  consolidou­se a  tal  ponto de  resultar na  edição da súmula CARF nº 9, a seguir transcrita.   Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A súmula acima foi objeto da Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada  no DOU em 01/12/2010. Sua observância é obrigatória pelos membros deste Conselho, a teor  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno vigente (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.901812/2008­49  Acórdão n.º 1301­00.538  S1­C3T1  Fl. 518          6 Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  argumentos  de  mérito  acerca  da  compensação declarada e, no que toca à argüição de nulidade da decisão recorrida por pretensa  irregularidade quanto à ciência do Despacho Decisório, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720890/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial, relativamente à verba principal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.009  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe deram provimento parcial, relativamente à verba principal. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 90 /2 00 9- 96 Fl. 430DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos  isentos  e não  tributados. Os  rendimentos  foram recebidos do Ministério Público  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  Complementar  nº  20/2003  do  mesmo  estado  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União, no mérito defende a natureza indenizatória das verbas nos exatos termos em que fixado  pela Lei Complementar,  cita  como  exemplo  entendimento  sedimentado  pelo STF quando da  promulgação  da  sua  Resolução  nº  245,  a  qual  reconheceu  que  o  abono  conferido  aos  magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica indenizatória.  Subsidiariamente,  questiona  a  base  de  cálculo  utilizada,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  correção monetária e a incidência do imposto sobre os juros.  O auto de infração foi mantido em parte pela Delegacia de Julgamento tendo  sido determinado o recalculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referiam os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global e ainda a exclusão  das  parcelas  relativas  a  reajustes  de  valores  não  tributados  como  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Contra a parte do lançamento julgado procedente, o Contribuinte apresentou  recurso voluntário reiterando suas alegações de defesa.  Após o trâmite processual que culminou com a anulação do acórdão nº 2201­ 001.702 pelo acórdão 2201­001.965, proferido em sede de embargos de declaração, o recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  na  sessão  de  13  de  agosto  de  2014. Na oportunidade o Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no  mérito, deu provimento parcial ao recurso para que determinar que aos rendimentos recebidos  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 431          3 acumuladamente fossem aplicadas as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido pagos ao contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício.  O acórdão 2201­002.495 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  Fl. 432DF CARF MF     4 O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  ao  qual  foi  negado  seguimento.  Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  o  qual  foi  admitido em relação as seguintes matérias:  a) erro material  ­ regime (caixa x competência) para  tributação de  IR sobre  valores recebidos cumulativamente e  b) não incidência de IR sobre juros moratórios.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte foi admitido apenas em relação a duas matérias: a) erro material ­ regime (caixa x  competência)  para  tributação  de  IR  sobre  valores  recebidos  cumulativamente,  e  b)  não  incidência de IR sobre juros moratórios.  Acerca  do  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 432          5 respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral. Estamos falando  do RESP 1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  Fl. 434DF CARF MF     6 de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 433          7 entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Pelo exposto dou provimento ao recurso do contribuinte.    Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da  maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 436DF CARF MF     8 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em  que  pese  concordar  com  os  argumentos  acima,  entendo  que  a  norma  regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de deixar de aplicar o que determina o  art. 16 da Lei 4.506/1964, o qual possui a seguinte redação:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal  ainda não  firmou  sua posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091, recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­ Incidência de imposto de  renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, processo por meio do qual questiona­ se a constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  dos  conselheiros  que  compõe  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos da jurisprudência ­ em especial do RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Neste  cenário,  na  situação ora em análise, os juros são tributáveis.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 434          9 Assim, diante do exposto, quanto à incidência de imposto de renda sobre os  juros de mora, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1) Em 01/04/2009  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  inaugurou  o  presente  processo;  4) Em 11/07/2012 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.  3) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 438DF CARF MF     10 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  4)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à improcedência do lançamento, por não ser possível o  recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do sujeito passivo.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 435          11 (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  Fl. 440DF CARF MF     12 algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   A  nulidade  do  lançamento,  que  torna  o  ato  num  nada  jurídico,  é  medida  extrema,  reservada  a  vícios  substanciais,  insanáveis,  como,  conforme  referido  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  aqueles  lavrados  por  servidor  incompetente  ou  que  impliquem  em  cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo o que foi dito acima, a conclusão de que o  lançamento é nulo por  violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN  descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o  art. 145,  I do próprio CTN prevê a hipótese de  alterabilidade do  lançamento pela  autoridade  julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação  da  impossibilidade  de  se  alterar  o  lançamento  em  razão  de  as  decisões  dos  tribunais  superiores  impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 436          13               Fl. 442DF CARF MF

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7352787 #
Numero do processo: 13739.001552/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO. 1. Um rápido exame da notificação de lançamento demonstra que a fiscalização não glosou as despesas declaradas pelo contribuinte a título de previdência privada. 2. O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.
Numero da decisão: 2402-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Embargante  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI ­ RIO DE JANEIRO  Interessado  SIDNEI DOS SANTOS MAIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.   1.  Havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  GLOSA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO.   1.  Um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  demonstra  que  a  fiscalização  não  glosou  as  despesas  declaradas  pelo  contribuinte  a  título de  previdência privada.  2. O  lançamento  foi efetuado apenas por omissão de rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica.  3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a  decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não  houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi  objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 15 52 /2 00 7- 37 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  expediente  apresentado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Niterói/RJ, que foram recebidos como embargos inominados, em face do acórdão nº  2801­002.902, da 1ª Turma Especial do CARF, o qual restou assim ementado:  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DEVIDO. DEDUÇÃO.  Constatado  através  de  diligência  fiscal  que  o  Recorrente  realizou  o  pagamento  do  tributo  devido  no  ano  calendário  de  2004,  tal  montante  deve  ser  abatido  do  montante  integral  da  autuação fiscal.  Recurvo Voluntário Provido em Parte.  Embargos  No  seu  expediente,  a  unidade  de  origem  apontou  que  o  contribuinte  apresentara  documentos  em  resposta  à  diligência  determinada  pelo  CARF.  No  entanto,  a  solicitação de juntada dos documentos aos autos só foi realizada após a prolatação da decisão.  Análise   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  por  meio  da  Resolução  nº  2801­ 000.058, o julgamento fora convertido em diligência.  O contribuinte fora intimado dessa resolução em 11/09/2012.  Em  15/10/2012,  a  unidade  preparadora  retornara  os  autos  ao  CARF,  prestando  os  esclarecimentos  de  fl.  74  e  informando  que  o  contribuinte  não  atendera  à  diligência.  Em 24/01/2013,  fora  prolatado  o  acórdão  retro mencionado,  pela  1ª Turma  Especial deste Conselho.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.323  S2­C4T2  Fl. 3          3 Entretanto, por ocasião do retorno dos autos à unidade de origem, verificou­ se  a  existência  de  uma  solicitação  de  juntada  de  documentos  pendente  de  análise  desde  05/11/2012.  Constata­se  que  essa  solicitação  é  referente  a  documentos  protocolados  pelo  contribuinte na RFB em 31/10/2012, conforme atesta o carimbo de fl.87 (fls. 87/97).  O  acórdão  ora  embargado  registrara  que  o  recorrente  teria  deixado  de  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  com  a  previdência  privada  (fl.80).  Não  obstante,  como visto, o contribuinte, previamente a essa decisão, entregara os documentos de fls. 87/97,  que não chegaram a ser analisados pelo Colegiado.  Admissibilidade  O então Presidente deste Colegiado, Dr. Kleber Ferreira de Araújo, decidiu  por admitir os embargos, a fim de que fosse analisada a questão acima.   Sem manifestação pelas partes.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer  disposição  nesse  sentido.  Deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal, naquilo que já foi admitido para julgamento.   Os embargos são tempestivos e foi objetivamente apontada a obscuridade, de  forma que o recurso deve ser conhecido.   2  Da previdência privada  Segundo  o  acórdão  embargado,  o  recorrente  não  teria  apresentado  os  comprovantes das despesas com a previdência privada, mesmo depois de intimado em sede de  resolução. Veja­se ­ com destaques:  Iniciado o julgamento daquele recurso por esse E. Conselho de  Contribuintes,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência com o fim de apurar­se se o Recorrente efetivamente  realizou  os  pagamentos  mencionados,  bem  assim  para  que  ele  fosse  intimado  a  juntar  os  comprovantes  dos  dispêndios  com  sua previdência privada.  Em  conclusão  à  diligência  determinada,  apurou­se  que  o  Recorrente  efetivamente  realizou  pagamentos  a  título  de  IRPF  Fl. 109DF CARF MF     4 no  montante  de  R$  1.810,73,  mas  deixou  de  apresentar  os  comprovantes das despesas com a previdência privada.  Em  conclusão,  a  Turma  decidira  por  não  admitir  a  dedução  com  a  previdência privada. Veja­se ­ com destaques:  Levando­se  em  consideração  a  conclusão  fiscal,  portanto,  (i)  deve ser deduzido do valor devido pelo Recorrente o montante de  R$ 1.810,73, pago antecipadamente pelo contribuinte,  de modo  que a multa e juros incidam somente sobre o valor remanescente  do  principal;  (ii)  inadmitindo­se a  dedução com os dispêndios  com a previdência privada.  Todavia,  um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  7/10  demonstra que  a  fiscalização não  glosou as despesas declaradas pelo  contribuinte  a  título de  previdência  privada.  Muito  pelo  contrário,  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO"  revela  que  o  agente  lançador manteve  totalmente  inalterado  o  campo  "Total  das  Deduções  Declaradas",  que,  por  sua  vez,  corresponde  ao  valor  constante  da  declaração retificadora de fls. 15/17.   O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica. Essa questão (comprovação dos pagamentos efetuados à previdência privada)  também não veio à tona com a decisão da DRJ, mas apenas, e por equívoco, neste Conselho.  Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o  lançamento efetuado pela autoridade competente.   Tal esclarecimento, como se vê, implica alteração da fundamentação do voto  condutor do acórdão, para excluir a inadmissão da dedução com as despesas com previdência  privada.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724462/2016-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 62 /2 01 6- 59 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 206DF CARF MF

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