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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7351555 #
Numero do processo: 11080.928607/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 07 /2 00 9- 76 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.928607/2009­76  Acórdão n.º 1401­002.601  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.928607/2009­76  Acórdão n.º 1401­002.601  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 28/02/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.928607/2009­76  Acórdão n.º 1401­002.601  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.928607/2009­76  Acórdão n.º 1401­002.601  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 129DF CARF MF

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7389853 #
Numero do processo: 19515.720671/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS GLOSADAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DECLARAÇÃO POSTERIOR - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS/CONTRATADAS Ainda que eventual ato que declare inidôneos documentos fiscais em momento posterior não possam, per se, inquinar de inválidas despesas incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que, a glosa deve ser realizada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas nos autos as hipóteses do artigo 135, III do CTN, no caso, o excesso de poderes e a infração de lei e contrato social/estatuto, correta a responsabilização solidária em relação ao crédito tributário exigido.
Numero da decisão: 1302-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS GLOSADAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - DECLARAÇÃO POSTERIOR - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS/SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS/CONTRATADAS Ainda que eventual ato que declare inidôneos documentos fiscais em momento posterior não possam, per se, inquinar de inválidas despesas incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem o que, a glosa deve ser realizada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas nos autos as hipóteses do artigo 135, III do CTN, no caso, o excesso de poderes e a infração de lei e contrato social/estatuto, correta a responsabilização solidária em relação ao crédito tributário exigido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.539          1 1.538  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720671/2016­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, IRRF, PIS E COFINS ­ GLOSA DE DESPESAS E CRÉDITOS   Recorrente  DUTRA EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  GLOSADAS  ­  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ­  DECLARAÇÃO POSTERIOR ­ NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS  MERCADORIAS/SERVIÇOS  FORAM  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDAS/CONTRATADAS  Ainda  que  eventual  ato  que  declare  inidôneos  documentos  fiscais  em  momento  posterior  não  possam,  per  se,  inquinar  de  inválidas  despesas  incorridas pelo contribuinte, é imperioso que se comprove que as operações  retratadas nos aludidos documentos concreta e efetivamente ocorreram, sem  o que, a glosa deve ser realizada.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada de 150%.  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  POSSIBILIDADE.  Comprovadas nos  autos  as hipóteses do  artigo 135,  III  do CTN, no  caso, o  excesso  de  poderes  e  a  infração  de  lei  e  contrato  social/estatuto,  correta  a  responsabilização solidária em relação ao crédito tributário exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 71 /2 01 6- 94 Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.540          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte e responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigir  dos  recorrentes  créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL, apurados segundo o regime de lucro real, IRRF,  PIS e COFINS, sujeitas à não cumulatividade preconizada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  As infrações identificadas pela auditoria fiscal, neste passo, seriam:  a) apropriação de despesas operacionais calcadas em documentos declarados  inidôneos (glosa de despesas);  b) apropriação de créditos de PIS/COFINS oriundos de operações lastreadas  em documentos inidôneos (glosa de créditos);  c)  pagamentos  realizados  sem  causa  identificada,  já  que  efetuados  para  a  quitação de obrigações descritas em documentos considerados inidôneos;  d)  omissão  de  receitas  caracterizadas  pelo  recebimento  de  cheques  de  terceiros sem origem comprovada/escriturada.  Estressando ao máximo a capacidade de síntese deste relator, a autuação teve  origem, na verdade, em fiscalização realizada junto à um pretenso fornecedor do contribuinte,  empresa denominada Cleber Martins Costa ­ Eireli ­, cuja inscrição estadual foi cancelada e os  documentos fiscais por ela emitidos foram declarados inidôneos através de Ato da SEFAZ/SP  com efeitos retroativos à data da abertura da citada empresa.  A  Auditoria  reproduz  os  motivos  que  levaram  à  autoridade  estadual  a  proceder o cancelamento da inscrição da empresa supra, apontado, dentre outros, a inexistência  de  estabelecimento  físico  e  estrutura  (dotada,  apenas,  de  uma  funcionária  ­  auxiliar  de  escritório)  compatível  com  o  volume  de  operações  praticadas  e  a  falta  de  capacidade  econômica  e  técnica  do  único  sócio  da  empresa  para  gerir  negócios  que,  pelo  que  relatado,  movimentaram  cerca  de  R$  82.000.000,00,  desde  sua  abertura.  Mais  que  isso,  verificou­se  naquele procedimento  administrativo que nenhuma das  empresas das quais  a Cleber Martins  alegadamente adquiria as mercadorias para revenda (sucata, em sua maioria), existiam de fato.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.541          3 Ao fim, concluiu que a empresa Cleber Martins Costa ­ Eireli ­, em verdade,  foi  criada  e  utilizada  para,  nos  dizeres  da Auditoria,  de  forma  fraudulenta  e  simulada,  gerar  créditos de tributos à outras companhias estabelecidas no Estado de São Paulo, dentre elas, o  contribuinte ora autuado.   Centrando­se  mais  precisamente  na  Dutra  Embalagens,  a  fiscalização  promoveu  diversas  intimações  à  recorrente  para  apresentar  a  totalidade  das  notas  fiscais  de  operações praticadas  com a  empresa Cleber Martins,  bem como para  comprovar  a  aquisição  efetiva  das  mercadorias  descritas  nas  preditas  notas  fiscais  e,  ainda,  para  demonstrar  a  contratação  e  realização  efetiva  do  transporte  das mercadorias  em  tese  adquiridas  (no  caso,  tambores), a fim de apurar a declarada boa­fé do contribuinte.  Em resposta, o recorrente apresentou uma planilha vinculando as notas fiscais  à  duplicatas  mercantis  sem  data,  sem  aceite  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  recursos, pelo que a Fiscalização promoveu a sua reintimação, esclarecendo, como se extrai do  relatório do acórdão da DRJ, que:  ­  “pagamentos  efetuados  pela  DUTRA  constavam  nas  informações  de  conta  corrente  da  ALUNOBRE,  apresentadas  pelos  bancos,  porém  verificamos  que  estes  pagamentos  eram  muito  inferiores  ao  valor  das  mercadorias,  supostamente,  adquiridas”;  ­ a Alunobre emitiu cheques em favor da DUTRA, cujo fluxo de  recursos  não  estava  respaldado  pela  emissão  de  qualquer  documento  fiscal.  A  DUTRA  foi  intimada,  em  08/07/2016,  a  comprovar a transação comercial que justificasse esses cheques  (....).  A míngua de explicações (quaisquer) e de apresentação de documentos que  pudessem comprovar o efetivo pagamento, aquisição e transporte das mercadorias descritas em  notas fiscais de emissão da Cleber Martins e, mais, ao não esclarecer os motivos e a causa dos  cheques emitidos por esta última, a Fiscalização, concluindo, especialmente, quanto aos citados  cheques,  que  se  tratava  de  mais  um  subterfúgio  para  dar  lastro  econômico  às  operações1,  lavrou, então, os autos de  infração ora polemizados, exigindo, além da obrigação principal a  multa qualificada e agravada.  Além  disso,  incluiu  os  sócios  gerentes  da  recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação, forte nos preceitos do art. 135, III, deixando, neste momento, evidente, que os atos  fraudulentos  descritos  ao  longo  do  curso  da  investigação  fiscal  somente  poderiam  ter  sido  praticados pelos mandatários da empresa.  O  devedor  principal  e  solidários  apresentaram,  cada  um,  impugnação  administrativa,  as  quais  foram  julgadas,  todas,  improcedentes  pela  DRJ  de  Salvador,  cujos  fundamentos são resumidos na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011                                                              1  De  acordo  com  a D.  Auditoria,  a  empresa  entregava  valores  na  conta  da Cleber Martins  que  devolvia  parte  substancial destes montantes mediante cheques fracionados.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.542          4 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXCESSO  DE  PODERES. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU  ESTATUTOS. POSSIBILIDADE.  Comprovadas nos autos as hipóteses do artigo 135,  III do  CTN, no  caso, o  excesso de poderes  e a  infração de  lei  e  contrato  social/estatuto,  correta  a  responsabilização  solidária em relação ao crédito tributário exigido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA  A  norma  legal  não  exige  a  presença  do  fiscalizado  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  muito  menos  que  esta  ocorra  em  suas  dependências.  O  local  de  verificação da falta não significa o local de ocorrência do  fato gerador da obrigação, mas sim onde ela foi constatada  pela Autoridade Tributária.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo e em consonância com a legislação vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS SUPOSTAMENTE  EFETUADAS. GLOSA DE CUSTOS.  Considerados inidôneos os documentos fiscais e não sendo  comprovada a efetiva compra das mercadorias, devem ser  glosado os respectivos custos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas da apreciação daquele  lançamento ao  relativo à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.543          5 Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011  CRÉDITOS DE COFINS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS  Tendo  a  Autoridade  Tributária  constatado  que  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais  que  dão  suporte  ao  crédito nunca existiram de fato, correta a sua glosa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011  CRÉDITOS  DE  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS  Tendo  a  Autoridade  Tributária  constatado  que  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais  que  dão  suporte  ao  crédito nunca existiram de fato, correta a sua glosa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA  Caracterizada  a  ocorrência  de  pagamento  sem  causa,  os  valores envolvidos na operação sujeitam­se à incidência do  imposto, exclusivamente na fonte.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  cabe  a  aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.  MULTA AGRAVADA DE 225%.  Caracterizado o embaraço à fiscalização, cabe a aplicação  da multa de ofício agravada de 225%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  O exame da obediência das  leis  tributárias aos princípios  constitucionais  (da  vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é matéria  que  não  deve  ser  abordada  na esfera administrativa.  Intimados  através  de  caixa  postal  eletrônica  em  28/08/2017  (docs.  de  e­fls.  1.467, 1.469 e 1.470), o contribuinte e os devedores solidários apresentaram seus respectivos  recursos em 27/09/2017 (docs. de e­fls. 1.472).   A  empresa,  devedora  principal,  alegou,  como  razões  de  insurgência  a  precariedade  do  auto  de  infração,  sustentando,  do  que  pude  compreender  do  apelo,  que  a  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.544          6 fiscalização não teria exaurido a matéria de prova; além disso, questionou a multa qualificada,  alegando  inexistir  provas  da  prática  de  atos  fraudulentos  (sem  se  pronunciar  sobre  o  agravamento imposto com base nos preceitos do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96).  Demais disso,  sustentou  ter se operado, na espécie,  a decadência  (fundando  seu pedido no art. 150, § 4º, do CTN).  Ao final, voltou a sustentar a sua boa­fé na aquisição das mercadorias junto à  empresa  ALUNOBRE  (nome  de  fantasia  da  empresa  Cleber Martins),  afirmando,  mais,  ter  comprovado  a  concretização  efetiva  das  operações  através  dos  livros  fiscais,  do  SPED,  das  notas  fiscais  emitidas  por  esta  última  empresa  e  das  duplicatas mercantis  exibidas  no  feito,  invocando, neste particular, decisões do STJ que dariam, a seu ver, embasamento à sua tese.  Já  os  devedores  solidários  argumentam  não  haver,  no  TVF,  motivação  e,  mais que isso, que não praticaram quaisquer dos atos descritos no art. 135, III, do CTN.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os recursos são tempestivos e, por isso, deles conheço.  I ­ Do recurso voluntário do contribuinte.  Como destacado no relatório, supra, o contribuinte arguiu, na ordem abaixo  declinada, as seguintes controvérsias:  a) precariedade do auto de infração (situação que, aparentemente, encerraria a  nulidade do auto por falta de motivação/fundamentação; das razões recursais, permissa venia,  não  é  possível  extrair­se,  com  precisão,  o  que,  de  fato,  pretenderia  o  recorrente  com  este  argumento);  b) descabimento da qualificação da multa de ofício;  c) decadência;  d)  a boa­fé  na  pactuação  dos  negócios  retratados  por  notas  fiscais  emitidas  pela Alunobre, bem como a comprovação efetiva da assunção do ônus econômico oriundo das  aquisições que teriam gerado as despesas e créditos glosados.  Para  melhor  organizar  a  decisão  que  ora  se  propõe,  reordenarei  os  argumentos acima a fim de tornar mais lógica a estrutura de meu voto e, também, para evitar a  repetição de argumentos.   Neste passo, como a questão tratada em "a" não foi explicitamente aventada  como preliminar de mérito e, mais, como os seus fundamentos estão  intrinsecamente  ligados  àqueles  declinados  em  "d",  tratarei  destes  dois  pleitos  num  um  único  tópico.  Assim,  me  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.545          7 pronunciarei,  primeiramente,  sobre  os  temas  descritos  em  "a"  e  "d",  seguindo,  então  ao  enfrentamento dos itens "b" e "c", também em tópico único.  Cabe, aqui, apenas, um adminículo: o contribuinte, ora recorrente, não ataca  especificamente  nenhuma  das  infrações  apontadas  no  TVF;  limita­se,  vale  a  insistência,  em  fazer a abordagem genérica acima noticiada sem questionar, v.g., o  lançamento do  IRRF por  pagamento sem causa (que, a meu sentir, comportaria, sim, questionamentos).   Como a empresa  insurgente ataca  apenas  as consequências descritas no  art.  82  da  Lei  9.430  (ou  seja,  se  limita  a  discutir  a  comprovação  ou  não  da  ocorrência  das  operações  encartadas  em  documentos  considerados  inidôneos),  sem  se  debruçar  sobre  os  preceitos  e  fatos  específicos  afeitos  à  cada  infração,  inclusive  com espeque nos  ditames  dos  arts. 17 do Decreto 70.235 e 1.013, caput, do CPC, vejo­me restringido à matéria efetivamente  impugnada e trazida pelo recurso.  I.1 ­ Das consequências da declaração de inidoneidade de documentos e  das medidas legalmente exigíveis da autoridade lançadora.  Como pude me manifestar em processo análogo, mormente em processos de  origem de autuações fiscais estaduais, sempre perfilhei meu entendimento ao adotado pelo C.  STJ, segundo o qual a declaração de inidoneidade de documentos fiscais somente afeta os fatos  posteriores à sua cientificação, pela imprensa oficial, aos cidadãos em geral.   Semelhante  exigência,  sem  que  se  observe  algumas  condições  essenciais  à  validar eventual pretensão fiscal desfavorável ao contribuinte, revelaria absurda subversão dos  deveres  contemplados  pelo  art.  142  do CTN,  impondo  ao  cidadão  um  dever,  desprovido  de  poder, de auditar terceiros com os quais mantenha relação jurídico­comercial...  No  âmbito  federal,  entretanto,  discussões  como  aquelas  comumente  observadas  nos  foros  Estaduais  não  se  repetem;  isto  porque,  em  hipóteses  tais,  a  legislação  federal nunca dissentiu daquilo que o C.STJ entende, inclusive, tratando de forma percuciente  as  consequências  da  declaração  de  inidoneidade  e,  mais  importante,  dos  procedimentos  que  devem se  seguir quando verificada a  sua concretização. Neste particular,  atentem para o que  dispõe o art. 47, caput, e §§ 1º e 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de  2016 , que foi editada para regulamentar o art. 82 da Lei 9.430/96:  Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.546          8 III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  (...)  §  5  º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Notem  que  os  dispositivos  acima  seguem,  a  risca,  o  entendimento  sedimentado na citada jurisprudência de nossa Corte Superior de Justiça, invocado pelo próprio  contribuinte e que reproduzo a seguir:   O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé,  acreditando  na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda),  não  pode  ser  responsabilizado por  irregularidade  constatada posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma  (REsp  112.313/SP,  Min.  Peçanha  Martins,  2ª  Turma,  publicado no 17/12/1999, p. 343).   Destaque­se  que  o  STJ  somente  não  autoriza  a  presunção  da  prática  do  ilícito,  exigindo, outrossim, que o contribuinte,  adquirente,  contrate com empresas existentes  (formal e  fisicamente) e que, mais, comprove a ocorrência concreta, efetiva, do pagamento e  da  aquisição  das mercadorias  descritas  nos  documentos  considerados  inidôneos...  ou  seja,  não  se  presume  a  fraude  ou  a  "compra  de  notas  fiscais";  demonstrado  ou,  quando  menos,  investigada  a  empresa  adquirente  e  evidenciado  (e,  aqui,  não  uso  o  termo  "evidência"  levianamente) que  a operação  retratada pelo documento  fiscal  não  se  realizou, mesmo que  a  declaração  de  inidoneidade  seja  posterior  ao  fato,  considerar­se­á  indedutível  a  despesa  ou  ilegais os créditos por ventura apropriados em decorrência destes documentos.  Demais  disso,  é  preciso  deixar  bem  claro  que  o  §  5º  acima  transcrito  (reprodução fidedigna dos preceitos do art. 82 da Lei 9.430/96) não encerra, como ocorre nas  hipóteses  do  art.  42,  uma  presunção;  a  situação  descrita,  pois,  no  citado  preceptivo,  abarca  casos em que o "ilícito" já está claramente identificado, isto é, o contribuinte efetuou a dedução  de despesas ou  apurou créditos a partir de documentos  fiscais  imprestáveis  (ideologicamente  falsos ou inidôneos).   A lei, destarte, garante ao cidadão que demonstre, comprove, que, a despeito  de imprestáveis os "documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial" (art. 264 do  RIR),  praticou  as  operações  retratadas  nestes  aludidos  documentos  a  fim  de  não  sofrer  as  sanções  decorrentes  da  dedução  de  despesas  não  comprovadas  ou,  lado  outro,  o  estorno  de  créditos igualmente não lastreados em documentos válidos.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.547          9 No  caso  em  análise,  vejam  bem,  a  Fiscalização  se  ocupou  de  todas  as  medidas necessárias para identificar a ocorrência efetiva das operações; exigiu, do contribuinte,  a prova dos pagamentos realizados e, quando este apresentou as duplicatas mercantis e TEDs  de  e­fls.  39/232  e  640/649,  respectivamente,  exigiu,  também,  a  comprovação  da  aquisição  efetiva das mercadorias, mediante demonstração real da contratação de serviços de transporte2.  Lembrem, mais uma vez, que tanto a Lei 9.430, como a IN 1.634 impõem a demonstração do  pagamento  efetivo  dos  valores  consignados  nas  notas  fiscais  "e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias"; e, aqui, notem, ambos diplomas normativos impõe ao contribuinte o  mister de provar que, de fato, pagou e adquiriu as mercadorias...  In  casu, mormente quanto  à  segunda exigência,  o  contribuinte nada disse...  nada fez... nada provou (não por outra razão, teve agravada a multa de ofício por embaraço à  fiscalização) 3  A  recorrente  insiste  que  comprovou  a  realização  de  pagamentos  concretamente  realizados  à  empresa  Cleber  Martins  e,  indubitavelmente,  o  fez  como  se  dessume  dos  docs.  de  e­fls.  640/649.  O  problema  é  que,  primeiramente,  a  D.  Auditoria  identificou  que  tais  pagamentos  se  referiam  a  parte  muito  inferior  ao  montante  total  identificado  na  ação  fiscal4  e,  mais,  constatou  a  realização  de  inúmeros  pagamentos  pela  ALUNOBRE ao contribuinte sem que houvesse qualquer justificativa para tanto...  Mais adiante relata, em verdade, que tais pagamentos nada mais seriam que  um  retorno  dos  valores  pagos  em  decorrência  das  aquisições,  feitos,  contudo,  de  forma  parcelada.  Ou  seja,  a  ALUNOBRE  recebia  pelas  notas  emitidas  o  valor  ali  descrito  e,  em  seguida, e de forma fracionada, devolvia estes montantes ao recorrente. Trata­se, é verdade, de  uma  presunção  assumida  pela  D.  Auditoria,  mas,  semelhante  presunção  está  lastreada,  em  especial,  na  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  recorrente  que,  também  aqui,  nada  disse,  provou ou demonstrou.  Enfim,  o  conjunto  fático  probatório  dá  conta  de  que  a  ALUNOBRE  foi  ficticiamente  criada  para  simular  pagamentos;  os  fornecedores  da  ALUNOBRE,  diga­se,  também  não  existiam  formalmente  (o  que  reforça  a  não  comprovação  do  recebimento  das  mercadorias pela  recorrente  ­  se as mercadorias pretensamente revendidas pela ALUNOBRE  foram,  de  forma  igualmente  pretensa,  adquiridas  de  empresas  inaptas5,  tais  produtos,  por  indução lógica, nunca foram entregues ao contribuinte ­ e aqui, diga­se, me limito a reproduzir  o raciocínio engendrado pela própria fiscalização, com o qual, verdade seja dita, concordo).  A meu sentir, diga­se, os fatos acima relatados dão conta de que:                                                              2 TIFs de e­fls. 621/624, 625/627 e 633/635, todos, sem qualquer resposta do contriubinte.  3 Vale relembrar aqui que as mercadorias pretensamente adquiridas pela recorrente são, como destacado no TVF ­  item 26, e­fls. 902, "tambores de 200 litros" que, por certo, não foram levados à empresa adquirente "no lombo de  camelos".   4  Do  TVF,  item49.3,  extrai­se  a  informação  de  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  pagamento  de  R$  190.000,00, aproximadamente, quando o  total das operações auditadas  teria alçado ao montante próximo de R$  2.760.000,00, cerca de, apenas, 10% do valro total das despesas glosadas.   5 Conforme relato constante do TVF, à e­fls. 900,  item 13, em que a D. Auditoria consigna que "essas supostas  empresas  fornecedoras  (CMP  Comércio  de  Metais  e  Plásticos  Ltda,  CNPJ  10.590.088/0001­00,  Elgonfer  Comercial  de Metais    Ltda,CNPJ  10.882.429/0001­03,  Geraldo  Jose  dos  Santos,  CNPJ  13.884.087/0001­59  e  FVM  Comércio  de  Sucatas  Ltda,  CNPJ  10.914.085/0001­77),  que  não  foram  localizadas  nos  endereços  informados no Cadastro CNPJ e também tiveram suas inscrições estaduais consideradas inaptas ou nula pelo fisco  paulista, desde o início de suas atividades informadas".  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.548          10 a)  o  Auto  de  infração  não  foi  instruído  de  forma  precária,  nem  tampouco  restou  calcado  em  presunções;  a  D.  Auditoria  Fiscal  foi,  para  além  do  necessário,  extremamente meticulosa e diligente, tendo oportunizado ao recorrente inúmeras chances para  justificar a miríade de inconsistências e irregularidades apontadas ao longo de todos os Termos  de  Intimação  Fiscal  o  que,  per  se,  afasta  alegação  de  uma  eventual  nulidade  por  falta  de  motivação/fundamentação;  b)  não  há,  no  caso,  nenhuma  prova,  documento,  indício  de  que  as  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais,  declaradas  inidôneas,  foram  efetivamente  recebidas  pela  empresa,  havendo,  de  outra  sorte,  comprovação  de  pagamento  de  parte  ínfima  das  operações analisadas neste auto de infração, deixando extreme de dúvidas que, a teor do art. 82  da  Lei  9.430  (47,  §  5º,  da  IN  1.634),  as  despesas  e  créditos  aproveitados  pelo  contribuinte  estavam lastreados em documentos formal e substancialmente imprestáveis.  Quanto a alegação do contribuinte de que o art. 137 do CTN afastaria a sua  responsabilização,  ora  vamos...  o  ato  considerado  ilícito,  aqui,  é  a  apropriação  de  despesas/créditos pelo recorrente sem lastro documental válido; a ALUNOBRE, diga­se, não é  responsável  por  esta  infração  específica,  mas,  tão  somente,  pela  emissão  de  documentos  inidôneos, hipótese em que seu sócio poderia responder, pessoalmente, perante as fiscalizações  federal e estadual, mas apenas por este fato (emissão de documento falso/inidôneo).  A luz do exposto, não vejo como acolher a pretensão recursal, não havendo  reparos a serem feitos na decisão recorrida.  I.2 Da multa qualificada e da decadência.  Do TVF,  à  e­fls.  908,  extrai­se a  fundamentação adotada pela D. Auditoria  Fiscal a fim de justificar a qualificação da multa de ofício. Veja­se:  Conforme anteriormente exposto, constatou­se que as operações  comerciais  não  existiram,  sendo,  inclusive,  suportadas  com  documentos  inidôneos  (“notas  frias”),  procurando,  através  destes  subterfúgios,  aumentar  indevidamente  os  seus  custos,  obter  indevido  creditamento  de  tributos  de  forma  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  a  pagar.  O  dolo  fica  caracterizado,  também,  na  tentativa  de  ludibriar  a  fiscalização  ao  realizar  o  pagamento  parcial  inferior  a  10%,  de  tentar  comprovar  o  pagamento através de duplicatas mercantis sem data, sem aceite  e sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos, buscando  simular a boa­fé, além de receber parte dos recursos de volta à  margem da escrituração contábil, o que caracteriza fraude, nos  termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964  (...).  Vejam  bem,  a  inidoneidade  de  documentos  é  fato  que  somente  pode  ser  imputado ao seu emitente, e neste ponto, concordo com o contribuinte.  O  problema  é  que  a  circulação  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresa  "fantasma"  que  não  possui  estoque  e  que  declara,  expressamente,  adquirir  para  revenda mercadorias oriundas de empresas igualmente inexistentes, somente pode ocorrer com  a participação volitiva dos destinatários dos aludidos documentos.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.549          11 Reprise­se que o recorrente, no caso, não conseguiu, nem mesmo, demonstrar  os  pagamentos  relativos  às  operações  retratadas  nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas;  as  duplicatas,  que  insiste,  seria  a  demonstração  da  regularidade  de  sua  conduta,  além  de  não  comprovarem o "pagamento" (mas, quando muito, a assunção de uma obrigação cartular), não  preenchiam os requisitos mínimos para fossem consideradas, sequer, títulos de créditos (como  muito bem pontuado pela Fiscalização).  Mais que isso, não demonstrou (e teve oportunidades diversas para fazê­lo) o  recebimento efetivo das mercadorias que, permissa venia, a toda evidência nunca existiram.  Enfim...  realmente  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa ALUNOBRE,  e  a  consequente  declaração  de  inidoneidade  de  seus  documentos  fiscais,  não  podem  ser  diretamente imputáveis ao recorrente; mas o conluio desta com a empresa ficticiamente criada  para  burlar  a  legislação  fiscal,  e  a  utilização  de  subterfúgios,  estes  sim,  fraudulentos  para  ocultar esta  relação  insidiosa, me parece,  estão  suficientemente demonstrados,  em  especial  a  partir de fatos não refutados ou contestados pelo contribuinte:  a)  recebimento  das  notas  fiscais  sem  comprovação  do  pagamento  ou  recebimento das mercadorias;  b)  a  guarda  e  apresentação  de  duplicatas  frias  emitidas  pela  ALUNOBRE  para tentar comprovar o citado "pagamento" e a concretização efetiva das operações;  c) o recebimento de cheques sem lastro ou causa, fato que indiciaria esquema  alardeado  pela  fiscalização  utilizado  para  ressarcir  as  empresas  adquirentes  das  notas  fiscais  inidôneas pelos poucos pagamentos efetuados à ALUNOBRE;  d) a realização, de fato, de alguns poucos pagamentos por parte da recorrente  à ALUNOBRE com o claro intuito de tentar não chamar para si uma desnecessária atenção.  No entendimento deste julgador, portanto, não há reparos, seja no TVF, seja  no  acórdão  recorrido  (que  tomou para  si  as  fundamentações  exaradas pela Auditoria Fiscal),  devendo ser mantida a qualificação da multa.  Consentaneamente,  no  que  tange  a  alegação  de  decadência,  a  tese  do  recorrente tambem cai por terra já que, caracterizados a fraude e o conluio, a regra que passa a  reger o prazo de que dispõe o  fisco para declarar a  liquidez e exigibilidade da obrigação via  lançamento é a do art. 173, I, do CTN. Considerando­se que os fatos geradores tratados neste  feito revolvem os 12 meses do ano de 2011, tem­se que:  a) quanto ao  IRPJ e a CSLL, o  início do prazo se deu em 01 de  janeiro de  2013;  b) quanto a contribuição para o PIS e a COFINS e ao IRRF, este prazo teria  se iniciado em janeiro de 2012;  c) o decurso do quinquenio  legal,  in  casu,  daria,  quanto  ao  IRPJ/CSLL  em  janeiro de 2018, ao passo que, quanto as contribuições previdenciárias, e ao IRRF, em janeiro  de 2017.  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.550          12 Pelo que se extrai dos ARs de e­fls. 1.105/1.107, os sujeitos passivos foram,  todos,  cientificados  do  lançamento  em  dezembro  de  2016,  não  se  operando,  desta  sorte,  a  predita decadência.  II ­ Dos recursos dos responsáveis tributários.  Em seus  recursos voluntários,  os  sujeitos passivos  sustentam haver  falta de  motivação no Auto de Infração a permitir a sua responsabilização com espeque nos preceitos  do art. 135, III, do CTN.  Argumentam, mais, que não praticaram atos contrários à  lei, ao Estatuto ou  Contrato social e, mais, que o simples não pagamento de tributos não encerra o ato ilícito a que  faz alusão o preceito legal complementar supra referido.   Pois  bem,  quanto  a  falta  de  motivação,  me  permitam,  desde  logo,  afastar  semelhante  alegação  a  partir  das  considerações  lançadas  pela  autoridade  fiscal  à  e­fls.  909  destes autos, as quais, peço licença, reproduzo a seguir:  Considerando a  fraude  já  relatada  e  o  dolo  que  a  acompanha,  temos  que  os  representantes  legais  que  administravam,  em  conjunto ou isoladamente, a empresa, à época participaram dos  fatos  já  descritos  que  permitiram  a  empresa  DUTRA  obter  vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. A tentativa de ludibriar  o  fisco  com  creditamentos  indevidos  de  custos  e  tributos,  dos  pagamentos que serviram para simular a boa fé e o retorno dos  recursos  caracterizam  infração  a  lei  e,  com  fundamento  no  artigo 135, III do Código Tributário Nacional (...).  É  verdade  que  o  trecho  acima  é  conciso;  mas  o  é  porque  faz  referência  explícita à todas as situações, fatos e atos que, inclusive, embasaram a qualificação da multa...  e  tais  situações,  fatos  e  atos  não  revolvem,  tão  só,  o  não  recolhimento  de  tributos,  mas,  objetivamente,  o  falseamento  de  premissas  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  encerraram  a  redução,  supressão ou falta, pura e simplesmente, de recolhimento de tributos.  Já  o  liame  entre  tais  situações,  fatos  e  atos,  é  feito  justamente  a  partir  da  assertiva de que "os representantes legais que administravam, em conjunto ou isoladamente, a  empresa, à época participaram dos fatos já descritos que permitiram a empresa DUTRA obter  vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário". Neste particular, o acórdão recorrido, com felicidade  impar,  e  sem  ultrapassar  a  fundamentação  deduzida  pela  Fiscalização,  torna  ainda  mais  minudente  a  linha  de  argumentação  a  justificar  a  responsabilização  dos  sujeitos  passivos,  consoante se infere do trecho que transcrevo abaixo:  68. Não  é  possível  imaginar  que  age  com  cuidado e diligência  um sócio­administrador que, na gestão de sua empresa, comete,  em  tese,  crimes  contra  a  ordem  tributária,  infringindo  a  legislação  penal  e  tributária  e  sujeitando­a  ao  pagamento  de  juros  e  multas  de  ofício  que  podem  variar  entre  75  e  225%,  comprometendo sua viabilidade financeira.  69.  Os  sócios­administradores,  procedendo  de  forma  livre  e  consciente no objetivo de se eximirem ilegalmente do pagamento  dos  tributos,  mediante  condutas  tipificadas,  em  tese,  como  crimes,  infringem  a  lei  penal,  tributária,  civil  e  comercial  e  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 19515.720671/2016­94  Acórdão n.º 1302­002.916  S1­C3T2  Fl. 1.551          13 tornam­se solidariamente responsáveis pelos créditos tributários  apurados.  70.  E  não  se  diga  que  os  sócios­administradores  não  eram  os  responsáveis  pela  escrituração  contábil,  pelo  envio  das  declarações para a RFB e pelo pagamento dos tributos. É dever  elementar de qualquer gestor, como bem ressalta o artigo 1.011  do novo Código Civil,  zelar pelo bom desempenho das  funções  de  todos  aqueles  que  lhe  prestam  serviços,  determinando  e  verificando  se  estes  estão  cumprindo  todas  as  normas  legais.  Além do mais, os valores não desembolsados com o pagamento  dos  tributos  se  revertem  para  a  sociedade,  ou  seja,  para  si  próprios, e não para seus funcionários ou seu contador.  71. Por  fim, estas obrigações  tributárias  também resultaram de  infração ao Contrato Social, pois a Cláusula Quarta, Parágrafo  Terceiro,  veda  expressamente  o  uso  da  firma  em  atos  que  envolvam  a  sociedade  em  obrigações  estranhas  aos  seus  objetivos  sociais.  A  conduta  dos  sócios­administradores,  no  entanto, desrespeitou  tal vedação, pois usaram a  firma em atos  fraudulentos  que  geraram  obrigações  tributárias  referentes  a  tributos,  juros  e multas de ofício,  estas ainda qualificadas pela  sua  atuação  fraudulenta,  os  quais  obviamente  são  completamente estranhos aos objetivos sociais da empresa.  Impecável  e,  por  isso  mesmo,  impassível  de  reforma,  a  decisão  recorrida  quanto ao ponto ora analisado, pelo que, desmerece provimento os recursos dos responsáveis  tributários.  III ­ Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  do  contribuinte e dos sujeitos passivos para, no mérito, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 1551DF CARF MF

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Numero do processo: 10813.001603/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.128  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ISMAR BAR JABOTICABAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  81,  de  03.05.2011, fl. 49, com efeitos a partir de 01.08.2008, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 16 03 /2 00 9- 64 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 96          2 Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.001603/2009­64, determina:  1­  A  exclusão  da  empresa  ISMAR  BAR  JABOTICABAL  LTDA  ME,  CNPJ n° 04.767.941/0001­06, situada na Avenida Dom Pedro II, n° 170, Recanto do  Barreiro, Jaboticabal/SP do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias  objeto de contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/08/2008.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.838, de  13.03.2013, e­fls. 67­69:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  05.04.2013,  e­fl.  72,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2013,  e­fls.  73­93,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Alega­se preliminarmente a ilegitimidade passiva, posto que as dez unidades  de maços de cigarro pertenciam ao proprietário,  fumante  inveterado, e a  rigor não  restou  provado  que  as  mercadorias  estavam  sendo  comercializadas,  em  nenhum  momento  dos  autos,  foram  produzidas  as  provas  de  que  havia  comercialização,  ficando tudo isto no campo da presunção. [...]  Não houve a produção de prova  capaz de  fazer a necessária  ligação entre  a  comercialização alegada nos autos.  Certamente não é o que diz a nossa Constituição quando se refere ao Princípio  da Presunção da Inocência.  Em  seu  voto,  o  Presidente  aduz  que  foram  apreendidos  "(...)10  maços  de  cigarros de procedência estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país,  configurando,  em  tese,  crime  de  contrabando  ou  descaminho",  e  que  os  produtos  apreendidos eram objeto de comercialização.  Ora,  titubeia o  eminente Presidente ao  afirmar que  "em  tese" há o  crime de  contrabando ou descaminho, qual seja, fere desta vez outro princípio constitucional,  o Princípio da Legalidade, porque titubeia, seu argumento não se reveste da certeza  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 97          3 necessária  para  penalizar  alguém  que  trabalha  e  que  sempre  manteve  suas  obrigações,  tanto  fiscais  quanto  sociais  rigorosamente  em  dia,  e  cujo  voto  vai  contribuir para imperar a ausência de Justiça neste nosso desigual país.  Esta  injustiça  se  materializa  de  vez  quando  pugna  pela  manutenção  da  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  de  recolhimentos  simplificado  e  unificado  de  tributos, o Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006, artigo 29, § 1º, em razão  de as mercadorias serem objeto de contrabando e descaminho, sem reiterando, não  produzir nenhuma prova neste sentido, verdadeiro julgamento de exceção. [...]  Como mencionado alhures,  tal penalidade,  fere o princípio constitucional da  Presunção de Inocência, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal (...) "LVII ­  ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória".  Melhor  dizendo,  ausentes  as  provas  suficientes,  não  há  se  falar  em  culpabilidade, fato que se comprova quando é relatado que "(...) CONFIGURANDO  EM TESE, CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO".  Ainda por  tudo quanto  já  foi  explicitado,  socorre­se o  contribuinte  ainda ao  Princípio da Bagatela ou Insignificância.  Referido  princípio,  inobstante  estar  presente  a  ação  que  se  contrapõe  ao  comportamento  individualizado na  lei, não ofende o bem jurídico tutelado jurídico  tutelado pela norma.  Por  isso  tal  princípio  reconhece  a  excludente  de  ilicitude,  evitando  a  imposição da sanção penal.  Ante  esta  recomendação, mister  a  extinção  da  punibilidade  do  contribuinte  com  o  reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta,  decretando  o  nobre  julgador  a  nulidade da pena que lhe foi imposta, qual seja, a sua exclusão do Simples Nacional,  desde o suposto ato delitivo.  Há  se  lembrar  que  o  valor  das mercadorias  envolvidas  foi  avaliada  em R$  5,00 (cinco reais), e ainda que não eram objeto de comercialização. [...]  Note­se ainda que o STF e STJ têm aplicado o princípio da insignificância ao  crime de descaminho, na hipótese de o valor do tributo reduzido ou suprimido não  superar  R$  10.000,00  [...]Ainda  por  derradeiro,  o  contribuinte  ainda  permanece  como optante pelo Simples Nacional,  conforme  informação obtida no "sítio"  (site)  da rede mundial de computadores  ­  Internet, e a  sua exclusão desde o suposto ato  delitivo,  seria  apenas  de  cunho  punitivo,  o  que  se  entende  não  se  coaduna  com  a  finalidade  educativa  do  Fisco,  até  porque,  jamais  houve  qualquer  tipo  de  reincidência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Pelos fatos e fundamentos expostos, é o presente RECURSO VOLUNTÁRIO  para  que  seja  revisto  o  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional,  com  a  conseqüente  anulação  do mesmo  e  a mantença  do  contribuinte  no  Simples Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2003,  por  ser  medida  de  inteira  Justiça,  ou  que  alternativamente, assim não entenda este nobre julgador, que os efeitos da exclusão  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 98          4 sejam  a  partir  do  ano  calendário  seguinte  ao  da  comunicação  do  julgamento  administrativo definitivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 99          5 Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 100          6 normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   Introdução   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto,  Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  n°  810900/01904/09,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­ 001601/2009­75,  ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com á exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  Descrição Dos fatos Caracterizadores   Do Ilícito Conforme descrito no AITAGF supramencionado, houve apreensão  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São,  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  ­  objeto de contrabando, no estabelecimento comercial da interessada, no endereço e  na data constante do boletim de ocorrência anexo. (grifos acrescentados)  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810900/01904/09,  Ofício  n°  1077/2008,  Boletim  de  Ocorrência  n°  523/2008, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo e Ofício nº 1068/2008, fls. 03­12.   Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/01904/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.001601/2009­75 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 101          7 relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 102          8 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias                                                                                                                                                                                           <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 103          9 do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.838,  de  13.03.2013,  e­fls.  67­69,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  artigo  29,  inciso  VII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  exclusão  da  empresa optante  pelo Simples Nacional  dar­se­á  de  ofício  quando ela  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Conforme  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  documentos que a instruem, a Polícia Civil do Estado de São Paulo apreendeu, no  estabelecimento  comercial  do  interessado,  10  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país, configurando, em tese,  crime de contrabando ou descaminho.  Os argumentos de defesa não procedem.  Quanto  à  destinação  comercial,  esclarece  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico1,  que  comercializar  é:  1.  Colocar  algo  no  comércio.  2.  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro.                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 104          10 Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Portanto,  o  fato  da  mercadoria  ser  apreendida  no  estabelecimento comercial do interessado já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  merecendo  acolhimento  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  A exclusão da empresa do Simples Nacional  foi efetuada nos  termos da Lei  Complementar  nº  123/2006,  após  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  não  cabendo  a  este Órgão  de  Julgamento  analisar  argumentos  relativos  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, da finalidade e da insignificância ou bagatela.  O pedido para que os efeitos da exclusão sejam a partir da data da emissão do  Ato Declaratório não deve ser acatado, ante a falta de previsão legal nesse sentido.  Nos termos do artigo 29, §1º da LC nº 123/2006, a exclusão de ofício da empresa do  Simples Nacional, em razão desta comercializar mercadorias objeto de contrabando  ou  descaminho,  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  essa  hipótese de exclusão.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  81,  de  03.05.2011,  fl.  49,  com  efeitos  a  partir  de  01.08.2008. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10813.001603/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.128  S1­C0T3  Fl. 105          11 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 105DF CARF MF

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7403840 #
Numero do processo: 15540.720336/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetidos ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.
Numero da decisão: 2401-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Soft Consultoria Ltda, Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, em virtude do parcelamento. Quanto aos recursos apresentados pelos demais responsáveis solidários, os autos deverão ser sobrestados na DRF de origem, nos termos da Portaria RFB nº 2.284/10, vencido, neste ponto, o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No caso de pedido de parcelamento,  restará configurada  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo­se o  seu não conhecimento.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  RECURSO  DE  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO.  Constatada  desistência  de  recurso  em  razão  de  solicitação  de  parcelamento  por  um  dos  autuados,  os  recursos  apresentados  pelos  demais  devem  ficar  sobrestados até a extinção definitiva do crédito.   Extinto o crédito  tributário, perdem o objeto os  recursos apresentados pelos  demais autuados, devendo o processo ser arquivado.  Rescindido o parcelamento, os autos devem ser  remetidos ao CARF para o  julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário interposto por Soft Consultoria Ltda, Francisco Petruccelli e Girolamo  Santoro,  em  virtude  do  parcelamento.  Quanto  aos  recursos  apresentados  pelos  demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 36 /2 01 2- 02 Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.286          2 responsáveis  solidários,  os  autos  deverão  ser  sobrestados  na DRF  de  origem,  nos  termos  da  Portaria RFB nº 2.284/10, vencido, neste ponto, o conselheiro Cleberson Alex Friess.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e  Thiago Duca Amoni  (Suplente Convocado). Ausente  a  conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.  Relatório  A bem da  celeridade,  peço  licença  para  reproduzir  o  relatório  lançado pela  Resolução n° 2401­000.506 (fls. 3152/3159), além de complementá­lo, a fim de bem elucidar a  questão posta nos autos:  ­  Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelos  Sujeitos  Passivos  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante Auto de  Infração a  fls.  04/07,  consistente em  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF)  sobre  pagamento sem causa  ou de operação não comprovada, relativo ao período de janeiro  a  julho  de  2007,  nos  termos  consignados  no  Termo  de  Constatação Fiscal a fls. 08/157.  ­  De  acordo  com  os  documentos  dos  autos,  houve­se  por  constatado que pagamentos realizados pela Interessada à pessoa  jurídica  Admaster  Serviços  Ltda,  inexistente  de  fato  (de  "fachada"),  não  tiveram a  sua  causa  ou  operação  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada;  ­ A multa foi agravada em função de ter sido verificado que estas  empresas  juntamente  com  a  Surpark  SA,  formalizada  no  Uruguai, também inexistente de fato (de "fachada"), simularam a  realização  de  negócio  jurídico  relacionado  com  operações  comerciais fictícias, envolvendo a suposta aquisição de milhares  de cópias de um único suposto software denominado X_LYNX;  ­  Após  diversas  oportunidades,  mediante  intimações  fiscais,  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  não  comprovaram a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional  de  Autorização  para  Comercialização do software X_LYNX, firmado entre a Surpark  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.287          3 S/A  e  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  do Contrato  de Revenda  do  software  X_LYNX  firmado  entre  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  a  Interessada, bem como não comprovaram a efetiva existência do  suposto software X_LYNX, e,  em relação apenas à Interessada,  não  foi  comprovada  a  efetiva  utilização  do  suposto  software  X_LYNX dentro  do  sistema  SINTEL,  fato  que  evidenciou  que  o  suposto fluxo de mercadorias, (software XLYNX) não ocorreu de  fato;  ­ A Admaster Serviços Ltda emitiu para a Interessada, diversas  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  de  fornecimento  fictício  de  milhares de cópias do suposto software XLYNX;  ­ Mediante  apresentação dos  extratos  bancários,  a  Interessada  comprovou a efetiva saída dos recursos, e, consequentemente, o  efetivo  pagamento  das  referidas  notas  fiscais  frias  à  Admaster  Serviços  Ltda,  pela  suposta  aquisição  do  suposto  software  X_LYNX;  ­  A  pessoa  jurídica  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S/A  pagou  à  Interessada  pela  aquisição  do  Sistema  de  Inteligência competitiva SINTEL;  ­ A  Interessada alegou que  inseriu o  suposto software X_LYNX  no  SINTEL,  constando  tal  informação apenas  nas  notas  fiscais  de sua emissão;  ­ A Interessada não comprovou a efetiva utilização do software  X_LYNX dentro do sistema SINTEL, inclusive informou que não  possui cópia dos referidos programas (SINTEL e X_LYNX), bem  como não  se  lembra  quem  foi  a  pessoa  física  responsável  pela  criação do Sistema SINTEL;  ­  Do  exame  do  contrato  de  fornecimento  de  sistema  de  inteligência  competitiva,  gestão  de  negócios  e  outras  avenças  SINTEL,  firmado  entre  a  Interessada  e  a  Camargo  Correa,  constatou­se  que  o  Sistema  SINTEL  é  baseado  no  software  básico EYEBOT;  ­ Nas especificações técnicas do SINTEL, constantes do Anexo 1  do referido Contrato, bem como nos Termos Aditivos  firmados,  não há nenhuma menção ao suposto software X_LYNX;  ­  Após  exame  em  toda  documentação  apresentada  pela  Interessada e pela Camargo Correa, em especial o Contrato de  Fornecimento,  Instalação,  Licenciamento  e  Treinamento  do  Sistema SINTEL, restou evidenciado não haver comprovação da  efetiva  utilização  do  suposto  software  X_LYNX  dentro  do  SISTEMA SINTEL,  tornando­se  assim, mais  uma prova  da  não  existência do suposto software XLYNX;  ­ Assim, os pagamentos realizados pela Interessada à Admaster  não  tiveram  a  sua  causa  ou  operação  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação tributária relacionada com pagamentos sem causa ou  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.288          4 de  operação  não  comprovada,  estando  os  respectivos  valores  registrados no demonstrativo a fl. 06.  Conta no Termo de Constatação Fiscal a fls. 08/157 que:  ­  A  Admaster  e  a  Surpark  são  empresas  “de  fachada”,  inexistentes  de  fato,  possuindo  interpostas  pessoas  como  sócio,  representante  e  procurador,  em  que  o  sócio  de  fato  das  duas  empresas foi identificado como sendo o Sr. Jadair Fernandes de  Almeida, que era o "Operador" do esquema;  ­  A  Surpark  possui  interpostas  pessoas  como  representante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  (Sr.  Roberto  Fernandes),  e  como  procurador  (Sr.  Jorge  Luiz  Porto  Motta),  sendo  que,  o  representante  com  poderes  de  proprietário  (Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida)  esclareceu  por  escrito  que  não  participou da suposta operação comercial;  ­ Contudo, comprovou­se que as empresas foram utilizadas pelo  Sr.  Jadair  para  fraudar  o  Fisco  (suprimir  impostos  e  contribuições) e o Banco Central (remessa irregular de recursos  ao  exterior),  visando,  única  e  exclusivamente,  beneficiar  a  Interessada;  ­  O  Sr.Roberto  Fernandes,  responsável  da  Surpark  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  declarou  que,  durante  o  ano­ calendário de 2008, ao saber que seu nome constava no cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  responsável  pela  Surpark,  entrou  em  contato  telefônico  diversas  vezes  com  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  visando  retirar  seu  nome  do  cadastro,  sendo que, o Sr. Jadair informou que iria retirar o seu nome do  cadastro  em  substituição  de  uma  pessoa  chamada  Jorge,  fato  que não ocorreu;  ­  Tal  informação  levou  a Fiscalização  a  concluir  que,  no  ano­ calendário de 2008, ocultado pelo Sr. Jorge Luiz Porto Motta, o  Sr. Jadair ainda estava no comando da Surpark;  ­  Todos  os  recursos  que  ingressaram  na  conta  bancária  da  Admaster originaram­se da conta bancária da Interessada, bem  como  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Admaster  tiveram  como tomador dos supostos serviços a Interessada;  ­  O  objetivo  primordial  da  Admaster  foi  criar  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica  (notas  fiscais  frias,  contratos  e  produto fictícios), objetivando beneficiar a Interessada, mediante  supressão  deliberada  de  tributos  e  contribuições  federais  e  remessa irregular de recursos ao exterior;  ­  Apesar  de  várias  intimações  e  reintimações,  as  empresas  envolvidas  não  comprovaram  a  efetiva  existência  do  software  XLYNX, e a efetividade das operações comerciais supostamente  realizadas;  ­  O  Sr.  Francisco  Petruccelli,  sócio  gerente  da  Interessada  assinou o Contrato de revenda do software XLYNX firmado com  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.289          5 a  Admaster,  bem  como  assinou  o  Contrato  de  fornecimento,  instalação,  licenciamento  e  treinamento  do  sistema  SINTEL,  firmado com a Camargo Correa SA;  ­ O Sr. Girolamo Santoro, sócio gerente da Interessada, assinou  o  Contrato  de  revenda  do  software  XLYNX  firmado  com  a  Admaster,  assinou  o  Contrato  de  fornecimento,  instalação,  licenciamento e treinamento do sistema SINTEL, firmado com a  Camargo  Correa  SA,  bem  como  assinou  todas  as  respostas  apresentadas pela Interessada aos Termos Fiscais lavrados;  ­  Os  Srs.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  Raimundo  Antonio  de  Oliveira,  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro  foram  arroladas  como  responsáveis  tributários  no  lançamento.  O  Sr.  Carlos  José  dos  Santos,  não  localizado  em  seu  domicílio  fiscal,  foi  arrolado  como  responsável, por edital.  ­  Tendo  em  vista  que  a  existência  do  software  XLYNX  não  foi  efetivamente  comprovada  pelas  empresas  pactuantes  (Surpark,  Admaster e Soft, a Interessada), ou seja, que restou comprovado  ter  ocorrido  uma  simulação  de  negócio  jurídico,  em  que,  a  mercadoria  objeto  da  suposta  transação  comercial  (XLYNX)  nunca  existiu  de  fato,  e,  após  várias  intimações  fiscais,  ficou  constatada  a  existência  das  infrações  tributárias  relacionadas  com  pagamento  sem  causa  e  a  não  comprovação  de  custos  e  glosa de créditos de PIS e COFINS não­cumulativos, a multa foi  agravada para 150%.  ­  Houve­se  por  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto do PAF nº 15540.720.370/201279.  Irresignados  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  Soft  Consultoria  Ltda,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro  apresentaram impugnação conjunta a fls. 2849/2893.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  Jorge  Luiz  Porto  Motta  e  Raimundo  Antonio  de  Oliveira  ofereceram,  igualmente,  impugnação  administrativa  a  fls.  2742/2789,  2803/2814  e  2816/2841, respectivamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  1255.391  8ª  Turma  da DRJ/RJ1,  a  fls.  2918/2950,  julgando improcedente as impugnações apresentadas em face do  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade,  porém  cancelando  a  responsabilidade  tributária  imputada aos Srs. Raimundo Antonio de Oliveira e Carlos José  dos Santos.  A  Soft  Consultoria  Ltda  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 18/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a  fl. 2964.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo  julgador a quo, a Soft Consultoria Ltda, Francisco Petruccelli e  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.290          6 Girolamo  Santoro  interpuseram  recurso  voluntário,  a  fls.  2968/3040, requerendo, ao fim, a procedência do recurso.  Ato  contínuo,  sobreveio  a  Resolução  n°  2401­000.506,  exarada  no  dia  14/04/2016, por  esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, decidiu  em  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência,  para  que  os  devedores  solidários  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  Raimundo  Antonio  de  Oliveira,  Jorge  Luiz  Porto  Motta, e Carlos José dos Santos, fossem devidamente intimados a tomar ciência da decisão de  1ª instância, além de determinar a reabertura do prazo normativo previsto no art. 33 do Decreto  n° 70.235/72 para o oferecimento de Recurso Voluntário.  Após o saneamento do feito, houve a intimação dos coobrigados  (fls. 3169,  3172, 3241 e 3274). O contribuinte Carlos José dos Santos, após 3 (três) tentativas de entrega  da intimação (15/08/2016, 16/08/2016 e 17/08/2016 – fls. 3173), foi notificado por edital, em  que consta a data de ciência o dia 24/11/2016 (fls. 3241). O contribuinte Raimundo Antonio de  Oliveira,  por  sua  vez,  teve  ciência  do  acórdão  prolatado  no  dia  18/08/2016  (fls.  3174),  quedando­se  inerte  em  apresentar  o  Recurso  Voluntário.  Desta  feita,  apenas  os  devedores  solidários  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  interpuseram  Recurso  Voluntário (fls. 3177/3217 e 3220/3239).  Em síntese, as seguintes alegações  foram trazidas pelo Sr. Jadair Fernandes  de Almeida (fls. 3177/3217):  (a)  Não  é  sócio,  acionista  e/ou  administrador  das  firmas  SOFT  CONSULTORIA,  ADMASTER  SERVIÇOS  LTDA  (CNPJ  40.315.335/0001­13)  E  SURPARK S/A (CNPJ 05.714.422/0001­42);  (b)  O  R.  Auditor  Fiscal  que  subscreveu  o  Auto  de  Infração  assinou  a  autuação dando conta que a mesma foi  lavrada na DRF/Niterói – Rua Almirante Teffé, 668,  sala  408,  Centro  –  Niterói,  RJ.  O  Decreto  n°  3.000/99,  ex  vi  o  art.  985,  determina  que  a  autoridade  competente  para  efetivar  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  a  do  domicílio  do  contribuinte, no caso, Rio de Janeiro/MG e não Niterói/RJ;  (c)  Considerando  que  o  imposto  exigido  teve  seu  último  fato  gerador  em  30/07/2007  e  que  esse  lançamento  ocorreu  apenas  em  outubro  de  2012,  bem  como  de  que  inexiste prova de fraude, dolo ou simulação, requer seja declarada a decadência do direito do  erário de constituir a obrigação tributária e efetivar o seu lançamento, sob pena de afronta ao  disposto no § 4°, do art. 150, do CTN;  (d)  Frise­se,  que  é  facilmente  constatável  que  tudo  o  quanto  faturado  pela  firma Admaster  no  período  foi  levado  à  tributação  e  que  a  citada  firma  também  é  alvo  de  execução fiscal na justiça federal para exigir o citado tributo como pode ser verificado pelo site  www.jfrj.jus.br, o que faz prova de que a transação foi idônea e que os documentos fiscais da  Admaster  foram  levados  à  tributação,  o  que  inclusive  lhe  eximiu  da  autuação  fiscal. Nessas  condições,  se  mantido  o  atual  lançamento  de  ofício  e  os  correlativos  acima  citados  que  merecem julgamento unificado, estar­se­á determinando o enriquecimento sem causa da União,  pois se exigido o imposto do vendedor do produto não é de direito que o seu comprador dele  não se aproveite como despesa ou dos respectivos créditos fiscais, caso vertente;  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.291          7 (e) É por demais leviano e injusto a acusação de operador de um malfadado e  incomprovado esquema de suposta venda fictícia de  software  com objetivo antijurídico, pois  em verdade, o acusado sempre foi um empresário com atuação em diversos ramos de atividade,  inclusive o ramo eletrônico. Desta feita, seu passado e presente autorizariam a afirmação supra,  estando a acusação fiscal desacompanhada de provas;  (f)  Não  são  críveis  as  alegações  engendradas  pelo  Sr.  Roberto,  e  o  agente  fiscal deu aos fatos uma interpretação totalmente divergente da realidade;  (g)  Houve  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário  de  diversas  pessoas  e  contribuintes  numa  única  ação  fiscal,  o  que  deu  cabo  da  quebra  indevida,  imotivada  e  desnecessária de diversos dados sigilosos constantes nas declarações de renda;  (h) Ausência de interesse comum preconizado pelo art. 124, I, do CTN;  (i)  As  notas  fiscais  atestariam  a  regularidade  das  entregas  do  produto  da  SOFT  CONSULTORIA  com  a  inclusão  do  software  X­LINX  exportado  pela  SURPARK  e  revendido pela ADMASTER à SOFT CONSULTORIA;  (j)  A  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  firmada  em  face  da  Soft  Consultoria só poderia ter origem após a publicação do ato que deu cabo da inidoneidade das  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2007.  Após  a  leitura  de  todo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal e dos documentos que instruem o processo administrativo, o Contribuinte não localizou  o necessário ato declaratório de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela Admaster  Serviços em face da Soft Consultoria no ano de 2007, sendo que o dito ato, caso existente, só  teria valor após a sua publicação na imprensa oficial, vide o que dispõe o art. 103, do CTN;  (k)  Nos  autos  do  Processo  n°  15540.720.338/2012­93,  a  firma  SOFT  CONSULTORIA foi autuada no que toca à exigência do IRPJ e CSLL, decorrente da glosa dos  valores pagos a Admaster pela aquisição do X­LINX, tendo em vista tudo o que o fiscal anotou  no Termo de Constatação Fiscal. Porém, a aquisição foi perfeita e acabada nada tendo que se  falar  quanto  à  sua  efetiva  ocorrência  e materialidade.  Todavia,  se  ainda  restar mantida  essa  hipótese, o que se  tem é o bis  in  idem da mesma hipótese de  incidência  tributária, qual seja,  faturamento da Admaster em face da SOFT e efetivo pagamento;  (l)  Inexiste motivação  legal,  formal  e  material  para  imputação  do  IRF  em  comento,  pois  essa  exigência  colide  com  a  exigência  feita  nos  autos  do  Processo  n°  15540.720.338/2012­93 e que cobra o IRPJ e CSLL decorrente do mesmo fato.   Ao  final,  requereu:  que  todas  as  questões  aqui  suscitadas,  sejam  deferidas,  decididas, motivadas e fundamentadas, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e da  quebra da regra do devido processo legal tributário; que processado e autuado normalmente o  presente Recurso, seja o acórdão reformado e o Auto de Infração em tela, julgado insubsistente  e  cancelado,  em  virtude  desse  não  guardar  conformidade  formal  e  ideológica  com  os  pressupostos  legais  e  materiais,  pois  não  apura  um  fato  gerador  concreto  e  incontroverso,  tornando­se discricionário pelo  infundado e indevido procedimento fiscal, nulificando­se, por  isso mesmo, já que ninguém adquire direitos contra a Lei ou a verdade material estampada pelo  contribuinte;  as  futuras  intimações  de  atos  e  decisões  contidas  nesse  processo,  indicamos  o  endereço  físico  do  Recorrente,  em  substituição  de  qualquer  outro;  que  seja  observado  o  disposto nos arts. 37 e 38, da Lei n° 9.784/99, no que toca a instrução desse processo quanto  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.292          8 aos  documentos  mencionados  nessa  Impugnação  e  que  são  arquivados  ou  oriundos  da  administração pública e tributária, para que dos mesmos surtam seus jurídicos e legais efeitos.  Já o Sr. Jorge Luiz Porto Motta  trouxe as seguintes alegações recursais, em  síntese (fls. 3220/3239):  (a)  Defende  que  para  a  manutenção  de  sua  responsabilidade  deveria  ficar  patente a participação direta em qualquer um dos negócios envolvendo a venda do programa de  computador X­LINX da SURPARK S/A a ADMASTER SERVIÇOS LTDA;  (b)  Nega  participação  no  negócio  comercial,  com  qualquer  das  firmas  envolvidas na acusação fiscal;  (c) Não teve conhecimento ou participação no negócio;  (d)  Foi mero  procurador  da  firma  SUPARK S/A  em  atos  distintos  que  em  nada  se  assemelham  aos  narrados  na  autuação,  sendo  que  os  atos  em  que  subscreve  na  qualidade  de  procurador  nunca  foram  informados  e  são  dignos  entre  todos  os  envolvidos,  inclusive na Secretaria da Receita Federal do Brasil e a JUCERJA – Junta Comercial do Estado  do Rio de Janeiro/RJ;  (e) Nunca teve relação comercial com a firma SURPARK S/A, no sentido de  ter efetivado ou adquirido algum serviço ou produto da mesma;  (f)  Quem  no  passado  havia  solicitado  alguns  préstimos  profissionais  de  representação e despachadoria era o Sr. Jadair Fernandes de Almeida, o qual teria outorgado ao  recorrente substabelecimento com prazo de vencimento atribuído no instrumento juntado nesse  processo para que, quando de sua ausência  física, pudesse  formalizar a alteração de contrato  social  junto à GEOMÁTICA, sendo essa alteração a que foi previamente ajustada pelos seus  sócios,  sendo  que  um  deles,  em  certo  momento,  tinha  o  Sr.  Jadair  como  procurador,  vide  documentos apresentados à época e que constam anexos nesses autos;  (g)  O  recorrente  agiu  dentro  da  legislação  por  meio  de  substabelecimento  público e não pretendia esconder ou escamotear qualquer ato ou fato;  (h) O recorrente não deve figurar na presente autuação e o acórdão deve ser  reformado  em  razão  de  não  fazer  parte  de  nenhuma  empresa  investigada  e/ou  autuada,  seja  como dirigente,  acionista ou quotista,  ou  ainda  de manter­se  e  enorme distância de  todos os  fatos  aqui  atribuídos,  o  que  afasta a motivação  contida no  acórdão para  a manutenção nesse  processo;  (i) O  recorrente  atua  há  anos  como  despachante  e  nunca  realizou  qualquer  operação  comercial  com  qualquer  empresa  citada  no  presente  auto  de  infração,  seja  com  a  SUPARK  S/A,  seja  com  a  ADMASTER  SERVIÇOS  LTDA,  seja  com  a  SOFT  CONSULTORIA LTDA ou com a CAMARGO CORREA;  (j) A presença do recorrente como devedor solidário não é autorizada pela lei,  principalmente se verificado esse  fato e hipótese conforme comprovado pelo Sr. Ronaldo de  Souza  e Silva,  o que  foi  referendado pelo  ilustre Auditor Fiscal no  item  (316) do Termo de  Constatação Fiscal, tendo em vista que sua atuação era igual a dele: “Constatação: Em relação  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.293          9 ao Sr. Jorge Luiz Porto Motta, (...), haja vista estar na mesma situação do Sr. Ronaldo de Souza  e Silva (...)”;  (k) Se as atividades profissionais confessadas pelo Sr. Ronaldo no seu termo  de constatação eram iguais às efetividades pelo recorrente, tal como confirmado pelo mesmo, é  de direito que tenha tratamento isonômico ao Sr. Ronaldo, e dessa forma seja excluído dessa  ação fiscal, até porque, reitere­se, não cometeu nenhum ato censurável ou ilícito e o art. 124, I,  do CTN, não se presta à interpretação dada nesse caso;  (l) A dita sujeição passiva decorrente do art. 124, I, pressupõe a solidariedade  entre as partes na obrigação do fato gerador, o que não é o caso. O interesse comum fixado no  acórdão é de natureza finalística;  (m) O interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível;  (n) O ilustre auditor fiscal deixou de observar ainda a ocorrência dos efeitos  da decadência (art. 150, § 4°, do CTN), uma vez que o último fato gerador ocorreu no mês de  julho do ano de 2007.  (o) Ao final, requereu a reforma do acórdão a fim de determinar sua exclusão  da  cobrança  imposta  no  presente  auto  de  infração,  seja  pela  ilegitimidade  passiva  ou  pelo  Princípio Constitucional da Isonomia e Impessoalidade, seja pela decadência ou pela ausência  de materialidade que justifica o mérito do auto de infração em apreço.  Às  fls.  3252/3267,  tem­se  ciência  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte Jorge Luiz Porto Motta, em face do Acórdão n° 1301­002.427, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), nos autos do Processo n° 5540.720338/2012­93 e com menção  incorreta  ao  presente  Processo  de  n°  15540.720.336/2012­02,  sendo  indevidamente  digitalizado nos presentes autos.  Em seguida, consta nas fls. 3270, requerimento de desistência de impugnação  ou  recurso  administrativo,  protocolizado  pela  Soft  Consultoria  Ltda.,  com  a  assinatura  do  representante  legal  Francisco  Petruccelli,  para  fins  de  inclusão  no  Programa  Especial  de  Regularização Tributária (Pert), previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.711, de 16 de junho  de  2017,  com  a  desistência  total  da  discussão  posta  no  Processo  Administrativo  n°  15540.720336/2012­02.  Às fls. fls. 3274/3281, consta petição, com a data de 12/11/2017, em nome da  Soft  Consultoria  Ltda.,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  requerendo  a  juntada  dos  comprovantes  da  desistência  dos  Processos  n°s  15540.720338/2012­93,  15540.720337/2012­ 49 e 15540.720336/2012­02, em cumprimento ao art. 8°, § 2° da Instrução Normativa RFB n°  1.711/2017,  para  fins  de  cumprimento  dos  requisitos  para  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária – PERT.  Às fls. 3282/3283, consta o despacho proferido no dia 22/01/2018, pela Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), devolvendo os  autos  ao Colegiado para  fins de  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.294          10 apreciação da oportunidade ou não de conhecer dos recursos dos recorrentes não optantes pelo  parcelamento/desistência ou do encaminhamento da unidade de origem para o sobrestamento  até a quitação do parcelamento, procedendo­se, após esse prazo, seu arquivamento em razão da  perda de objeto do referido recurso (conforme artigo 5° da Portaria RFB n° 2.282/2010).  Em seguida, os autos foram remetidos a este Colegiado.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízos de Admissibilidade.  1.1. Recurso Voluntário dos contribuintes Soft Consultoria Ltda., Francisco Petruccelli e  Girolamo Santoro (fls. 2968/3040).  Conforme  relatado,  nas  fls.  fls.  3274/3281,  consta  petição,  com  a  data  de  12/11/2017,  em  nome  da  Soft  Consultoria  Ltda.,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  requerendo a juntada dos comprovantes da desistência dos Processos n°s 15540.720338/2012­ 93,  15540.720337/2012­49  e  15540.720336/2012­02,  em  cumprimento  ao  art.  8°,  §  2°  da  Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, para fins de cumprimento dos requisitos para adesão  ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.  Assim,  a  notícia  nos  autos  de  parcelamento  implica  no  reconhecimento  da  suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN,  até o cumprimento integral da obrigação, quando haverá, então, sua extinção. É ver a redação  do dispositivo legal em comento:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  VI – o parcelamento.  Por outro  lado, o art. 78, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  prevê  que  no  caso  de  desistência  ou  pedido  de  parcelamento,  restará  configurada  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.295          11 suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido decisão favorável  ao recorrente.  §  4º Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Ademais,  no  caso  em  questão,  a  desistência  dos  processos  administrativos  requerida  pelo  contribuinte  (fls.  3274/3281),  foi  feita  em  atendimento  ao  art.  8°,  §  2°,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.711/2017,  que  regulamenta  o  Programa  Especial  de  Regularização Tributária  (Pert),  instituído  pela Medida Provisória  n°  783,  de 31  de maio  de  2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), in verbis:  Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em  discussão  administrativa  ou  judicial  deverá  ser  precedida  da  desistência  das  impugnações  ou  dos  recursos  administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto  os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas  impugnações  e  recursos  ou  ações  judiciais  e,  no  caso  de  ações  judicias,  deverá  ser  protocolado  requerimento  de  extinção do processo com resolução do mérito, nos termos  da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.  (...)  §  2º  A  comprovação  do  pedido  de  desistência  de  ações  judiciais  e da renúncia às alegações de direito deverá ser  apresentada  à  unidade  da  RFB  do  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo até o último dia útil de novembro de 2017.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1762,  de 21 de novembro de 2017)   Dessa forma, constato a ausência do interesse de agir dos contribuintes Soft  Consultoria  Ltda.,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  em  razão  da  desistência  do  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.296          12 recurso  interposto,  conforme  petição  de  fls.  3274/3281,  para  fins  de  adesão  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária – PERT.   Portanto, não conheço do Recurso Voluntário contribuintes Soft Consultoria  Ltda., Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro (fls. 2968/3040).  1.2.  Dos  Recursos  Voluntários  dos  contribuintes  Jadair  Fernandes  de  Almeida  (fls.  3177/3217) e Jorge Luiz Porto Motta (fls. 3220/3239).  Os  devedores  solidários  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  interpuseram,  cada  qual,  Recurso  Voluntário  (fls.  3177/3217  e  3220/3239),  contra  a  decisão exarada no Acórdão n° 12­55.39, da 8ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2918/2950).   Destaco  que  o  requerimento  de  parcelamento  dos  contribuintes  Soft  Consultoria  Ltda.,  Francisco  Petruccelli  e Girolamo Santoro,  não  implica  na  desistência  dos  Recursos Voluntários dos devedores solidários Jadair Fernandes de Almeida e Jorge Luiz Porto  Motta,  interpuseram,  cada  qual,  Recurso  Voluntário  (fls.  3177/3217  e  3220/3239)  e  que  permanecem  com  nítido  interesse  de  agir  na  demanda,  uma  vez  que  a  efetiva  extinção  do  crédito  tributário  somente  ocorrerá  com  a  quitação  do  parcelamento,  quando  restará  configurado o pagamento do tributo (art. 156, I, do CTN).   Nesse  sentido,  entendo  que  deva  ser  aplicado  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  “a  suspensão  da  exigibilidade  pela  adesão  do  contribuinte  a  parcelamento  fiscal  não  afasta  o  interesse  de  agir  do  responsável  que  busca  discutir unicamente a responsabilidade tributária que lhe é imputada” (REsp 1.234.480∕SC, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011).  E, ainda, nos termos do art. 5°, da Portaria RFB n° 2.284, de 29 de novembro  de  2010,  entendo  acertada  a  orientação  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  dos  correspondentes Recursos Voluntários por força do princípio da economia processual, uma vez  que a possível extinção do crédito tributário, ao fim do parcelamento, pode fulminar a utilidade  dos atos aqui praticados. É ver a redação do dispositivo epigrafado:  Art.  5º  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em  relação aos demais.  § 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações  ou recursos apresentados pelos demais autuados.  §  2º  Rescindido  o  parcelamento,  o  julgamento  das  impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo, aplicando­se o disposto no art. 7º.  A  orientação  é  ainda  mais  pertinente,  considerando  que  um  julgamento  prematuro  dos  apelos movidos  pelos  contribuintes,  pode  se distanciar  da  futura  evolução  do  direito, inclusive da jurisprudência, já que realizado com base em premissas vigentes à época  da  suspensão  e  que  podem  ser  incompatíveis  com  as  premissas  a  serem  estabelecidas  futuramente,  no  caso  de  eventual  e  efetiva  execução,  havendo  a  quebra  dos  compromissos  assumidos no parcelamento.   Essa, inclusive, tem sido a orientação adotada no âmbito deste Conselho:   Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.297          13 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto  devem  ser  acolhidos  os  aclaratórios  sob  a  forma  de  embargos  inominados.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos demais.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  RECURSO  DE  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  SOBRESTAMENTO.  Constatada desistência de recurso em razão de solicitação  de  parcelamento  por  um  dos  autuados,  os  recursos  apresentados  pelos  demais  devem  ficar  sobrestados  até  a  extinção definitiva do crédito.  Extinto  o  crédito  tributário,  perdem  o  objeto  os  recursos  apresentados  pelos  demais  autuados,  devendo  o  processo  ser arquivado.  Rescindido  o  parcelamento,  os  autos  devem  ser  remetidos  ao  CARF  para  o  julgamento  dos  recursos  apresentados  pelos responsáveis solidários.  (CARF  ­  Processo  nº  16682.722520/201570.  Acórdão  nº  2402005.914 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – 2ª Seção  de Julgamento. Sessão de 05 de julho de 2017)  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, para  SOBRESTAR  o  presente  feito  até  a  decisão  do  pedido  de  parcelamento,  de  acordo  com  o  art.  5º,  parágrafo  1º  da  Portaria  RFB  n.  2284,  de  29  de  dezembro  de  2010,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  processo.  (CARF  –  Processo  n°  19515.000750/2007­94.  Resolução  n° 1401­000.348 – 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária – 1ª  Seção de Julgamento. Sessão de 05 de março de 2015)  Dessa  forma,  conheço  dos  Recursos  Voluntários  dos  devedores  solidários  Jadair Fernandes de Almeida (fls. 3177/3217) e Jorge Luiz Porto Motta (fls. 3220/3239), por  serem  tempestivos  e  atenderem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/7, contudo, determino que fiquem sobrestados na Unidade de Origem até a quitação do  parcelamento, procedendo­se, após esse prazo, ao arquivamento do processo em razão da perda  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 15540.720336/2012­02  Acórdão n.º 2401­005.689  S2­C4T1  Fl. 3.298          14 de  objeto,  ou,  caso  seja  o  parcelamento  rescindido,  à  restituição  dos  autos  ao CARF  para  o  exame das peças recursais dos devedores solidários.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Soft  Consultoria  Ltda,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro  (fls.  2968/3040),  e  em  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  contribuintes  solidários  Jadair  Fernandes  de  Almeida  (fls.  3177/3217)  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta  (fls.  3220/3229), determinando o sobrestamento do processo na Unidade de Origem até a quitação  do  parcelamento,  quando  este  deverá  ser  arquivado,  ou  retomando­se  a  análise  dos  recursos  conhecidos,  caso  haja  a  rescisão  de  referido  parcelamento,  em  conformidade  com  a Portaria  RFB n° 2.284/2010.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                      Fl. 3298DF CARF MF

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Numero do processo: 12644.000012/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AVARIA. TRANSPORTADORA AÉREA. RESPONSABILIDADE. Constatada a avaria de equipamentos transportados por empresa aérea, por meio de Termo de Vistoria Aduaneira Oficial e Laudo Técnico, cabendo a esta pelo dever de guarda, logo, sua responsabilidade legitima a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 320          1 319  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12644.000012/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ABSA AEROLINHA BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2007  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AVARIA. TRANSPORTADORA AÉREA.  RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  avaria  de  equipamentos  transportados  por  empresa  aérea,  por  meio  de Termo de Vistoria Aduaneira Oficial  e  Laudo Técnico,  cabendo  a  esta  pelo  dever  de  guarda,  logo,  sua  responsabilidade  legitima  a  autuação  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara  Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 00 12 /2 00 8- 11 Fl. 327DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  contencioso  sobre  notificação  de  lançamento  (efl.  3),  na  qual  se  exige  o  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  contribuições para o PIS e COFINS, no valor histórico de R$ 122.210,01, pelos seguintes fatos:      A Recorrente apresentou impugnação, alegando:  1. No dia 26/04/2007 desembarcou a mercadoria  ­ 4 volumes com 844 Kg,  contendo  componentes  eletrônicos  da  empresa  LG  Eletrônicos  Ltda.  ­,  no  aeroporto  internacional de Viracopos/SP.  2. A mercadoria estava embalada em caixas de papelão, de acordo com o que  fora entregue a Recorrente.  3. O desembarque da carga foi sob uma forte chuva e a céu aberto.  4.  Recebendo  a  carga,  o  depositário  (INFRAERO),  assinalou  no  Sistema  MANTRA,  ressalvas  quanto  à  diferença  de  peso,  amassado,  rasgado,  aberto  e  molhado,  ensejando solicitação de vistoria aduaneira.  5. A mercadoria encontrava­se avariada devido ao alto grau de umidade.  6. Fora atribuída a responsabilidade ao transportador (Recorrente).  7. No conhecimento aéreo não havia nenhuma ressalva quanto à umidade da  chuva, situação determinada pela Convenção de Montreal e artigo 239 do Código Brasileiro de  Aeronáutica.  8.  A  embalagem  era  imprópria  para  o  transporte,  e  por  tal  razão,  a  negligência deve ser atribuída ao seu proprietário.  9. Por  interpretação  sistemática e  lógica,  a  IN/SFR 102/94  responsabiliza o  transportador pela guarda  física da mercadoria e não quanto aos danos e avarias para efeitos  legais.  10. Deve ser aplicado o artigo 591 do Regulamento Aduaneiro ­ RA (Decreto  4.542/02), devendo ser responsabilizado quem deu causa a avaria, ou seja, o seu proprietário.  11.  Desafia  as  respostas  do  perito,  dizendo  que  os  componentes  se  danificaram quando expostos à umidade, afirmando que traz apenas indícios e não certeza.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12644.000012/2008­11  Acórdão n.º 3401­005.062  S3­C4T1  Fl. 321          3 À unanimidade  de  votos,  a DRJ/SP  II,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme a seguinte ementa (efl. 149):    A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  18/07/2011  (AR  de  efl.  156),  protocolizando seu recurso voluntário em 16/08/2011 (efl. 157), no qual, em síntese, ratifica os  argumentos articulados em sua impugnação.  À efl. 242 e seguintes, sobreveio Resolução 3102­000.246, de 31/01/2013, a  qual,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  pois  a  Recorrente,  em  seu  voluntário, fez menção à manifestação do perito responsável pelo laudo de avaliação, à carta da  seguradora e às conclusões da própria Comissão de Vistoria, entretanto,  tais documentos não  constavam dos autos.  Assim  sendo,  fora  decidido  pelo  Colegiado  o  apensamento  aos  autos  o  processo  10831.003472/2007­70,  e  além  disso,  fossem  prestados  esclarecimentos  julgados  necessários,  especialmente  quanto  à  constatação  de  que  as mercadorias  importadas  tenha  de  fato  sofrido  avaria  pela  chuva  e  sobre  a metodologia  empregada  na  apuração  do  percentual  avariado.  A partir da efl. 250 consta o Relatório de Diligência Fiscal, no qual informa  que  (1)  a  avaria  fora  atestada pelo Termo de Vistoria Aduaneira Oficial,  combinado com  as  respostas "b", "h" e "f" do Pedido de Laudo Oficial, por estarem molhados os volumes que as  adondicionaram;  (2) a metodologia  empregada  foi a do percentual de 100% das mercadorias  avariadas.  Após  deu­se  ciência  a  Recorrente,  a  qual  alegou  especialmente  seu  cerceamento de defesa, vez que o processo 10831.003472/2007­70 não fora juntado antes ou  depois do Relatório Fiscal; que o Relatório de Diligência é extremamente simplório, havendo  apenas uma suposição de avaria.; requereu novo prazo para se manifestar sobre o apensamento  do aludido processo.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  logo,  dele,  tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cumpre  analisar  a  questão  do  hipotético  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  não  juntada  autos  presentes  autos,  o  processo  10831.003472/2007­70.  Este processo é o que trata da Solicitação de Vistoria Aduaneira. Nele consta  uma série de documentos inerentes ao fato, dentre outros, Commercial Invoice; procuração da  Recorrente  para  vários  outorgados  (datada  de  20/05/2004,  efl.  14  e  com  validade  até  08/06/2007); Termo de Vistoria Aduaneira Oficial (efl. 17, de 16/05/2007, com a presença da  representante da Recorrente, Laila Crespo Corradi); procuração da Recorrente para Venício de  Oliveira (efl. 127).  Além  disso,  há  o  Termo  de  Juntada  por  Apensação  ­  AVISO  10001  (efl.  133), emitido em 10/01/2008; laudo técnico (efl. 134).  Tem­se que a presença da representante da Recorrente no Termo de Vistoria  Aduaneira Oficial e a procuração outorgada pela Recorrente ao Sr. Venício, suprem o suposto  cerceamento de defesa,  vez que,  ficaram cientificados do ocorrido,  e mais,  como outorgados  poderiam pedir cópia dos autos, por exemplo.  O  Código  de  Processo  Civil,  seja  o  de  1973,  seja  o  de  2015,  dispõem,  respectivamente:  Art. 154. Os atos e termos processuais não  dependem de forma determinada senão quando  a lei expressamente a exigir, reputando­se  válidos os que, realizados de outro modo, Ihe  preencham a finalidade essencial.   Art. 188. Os atos e os termos processuais  independem de forma determinada, salvo quando a  lei expressamente a exigir, considerando­se válidos  os que, realizados de outro modo, lhe preencham a  finalidade essencial.   Por tais razões, entende­se não há cerceamento de defesa.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  questão  envolve  a  responsabilidade  pelo  transporte da carga, responsabilidade sob a órbita do direito civil, e neste aspecto, para que seja  deflagrada da responsabilidade civil de alguém, há se ter um nexo de causalidade entre o fato e  o dano.  No  campo  tributário,  o  parágrafo  único,  inciso  I,  do  artigo  60,  DL  37/66,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  a  responsabilidade  ao  transportador  pelo  tributo  da  operação.  Art. 60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:  I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12644.000012/2008­11  Acórdão n.º 3401­005.062  S3­C4T1  Fl. 322          5 regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.  (Revogado pela Medida Provisória nº 320, 2006)  A Recorrente  fora  contratada  pela  empresa  "LG"  para  transportar  diversos  equipamentos, acondicionados em caixa de papelão.  A  partir  do  momento  em  que  tais  equipamentos  lhe  foram  entregues,  a  Recorrente  trouxe  para  si  o  dever  de  guarda  e  zelo,  dever  este  que  ficaria  desonerado  ao  entregar ao seu destino.  Pois  bem,  ao  sair  da  aeronave  em  Viracopos/SP,  os  equipamentos  foram  atingidos  por  forte  chuva. Neste momento,  a  outorga  do  transporte  ainda  era da Recorrente.  Não  há  como  transferir  a  responsabilidade  da  umidade/avaria  por  conta  da  forte  chuva  à  contratante (LG), vez que o dever de guarda não era seu, mas sim da Recorrente.  O nexo de  causalidade  está  evidenciado, mormente pelo Termo de Vistoria  Oficial Aduaneira e pelo Laudo Técnico, portanto, sem reparos à decisão recorrida.  Importa mencionar a existência dos precedentes específicos 3401­003.161 e  162, nos quais o depositário se negou a receber os equipamentos, foi motivo determinante para  cancelar as imputações, todavia, tal situação não aconteceu no presente feito, razão pela qual,  entende­se que não se adaptáveis ao caso concreto.  Neste  contexto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  negar  provimento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.002360/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. Inexistente manifestação acerca dos principais argumentos de mérito do contribuinte, deve ser anulada a decisão para que outra seja proferida com o devido enfrentamento.
Numero da decisão: 3201-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra seja proferida, mediante o enfrentamento das questões não apreciadas no julgamento, notadamente os fundamentos legais da imunidade e da isenção. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. Inexistente manifestação acerca dos principais argumentos de mérito do contribuinte, deve ser anulada a decisão para que outra seja proferida com o devido enfrentamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra seja proferida, mediante o enfrentamento das questões não apreciadas no julgamento, notadamente os fundamentos legais da imunidade e da isenção. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.735          1 1.734  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002360/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS.  A  decisão  administrativa  deve  se  manifestar  acerca  de  todos  os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte,  apresentando  fundamentação  suficiente,  notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida.  Inexistente  manifestação  acerca  dos  principais  argumentos  de  mérito  do  contribuinte, deve ser anulada a decisão para que outra seja proferida com o  devido enfrentamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra  seja  proferida,  mediante  o  enfrentamento  das  questões  não  apreciadas  no  julgamento,  notadamente os fundamentos legais da imunidade e da isenção.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 60 /2 00 9- 14 Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.736          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­33.396, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a  interessada acima identificada, com lançamento de contribuição  para o  financiamento da  seguridade social  (Cofins)  relativo ao  ano­calendário  2004  e  em  valores  iguais  a  R$  822,30  e  R$  5.177.509,48, respectivamente sob os códigos de receita 2960 e  5477. Sobre tais valores, houve imposição de multa qualificada,  à razão de 150%, e de juros de mora, calculados com emprego  da taxa Selic.  Segundo o termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 85/100:  1.  A  interessada,  no  período  de  2004  a  2007,  entregou  DIPJ  como  entidade  cultural,  sem oferecer  receita  para  a  tributação  da  Cofins,  nada  apurando  e  nem  pagando  a  titulo  de  tal  contribuição;  2.  Iniciada  a  auditoria  em  12/12/2008,  em  abril  de  2009  a  Receita  Federal  recebeu,  nos  autos  da  Ação  Popular  n.°  2008.34.00.015477­2,  sentença  judicial  que  determinava  à  União  a  adoção  das  "providências  necessárias  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  existentes  em  nome  da  CESGRANRIO relativos aos  fatos geradores ocorridos entre os  anos de 2003 a 2007";  3.  Anexo  ao  referido  processo  judicial  constava  o  "Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais"  n.°  17.403.4/002/2002 de 27/12/2002, da lavra do Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS), órgão do Ministério da Previdência e  Assistência  Social  (MPAS).  Esse  ato  teria  cancelado,  desde  01/01/2001, a isenção da interessada sobre as contribuições que  tratam  os  art.  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212/91,  em  razão  do  não  atendimento ao art. 55, II da mesma lei;  4.  O  §1º  daquele  art.  55  estabelece  que  a  isenção  das  contribuições sociais, dentre elas a Cofins, tem de ser requerida  previamente  ao  INSS,  do  que  decorreria  que  o  mesmo  órgão  teria  a  atribuição  de  cancelamento  do  benefício,  entendimento  reforçado  pelo  art.  206,  §  8°  do  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento da Previdência Social);  5. A Lei n.° 9.732/98 acrescentou o § 4'' àquele mesmo art. 55,  incumbindo  o  INSS  de  cancelar  a  isenção  aqui  guerreada  se  verificado o descumprimento do disposto no artigo;  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.737          3 6. A teor da decisão notificação n.° 17.003/004/2002, do INSS, a  interessada  teve  indeferido,  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  seu  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  cuja  validade  expirou  em  31/12/2000.  Entendeu  o  referido  Conselho  que  houve  descumprimento  do  preceito  contido no art. 3°, VI, do Decreto n.° 2.536/98, ante a  falta de  comprovação da aplicação mínima de 20% da receita bruta em  gratuidades, nos exercícios 1998 a 2000. A interessada recorreu  da  decisão,  por meio  do  pedido  de  reconsideração  autuado  no  processo n.° 44006.002001/2001­01, pedindo, posteriormente, o  arquivamento do mesmo;  7.  Mediante  requerimento  protocolado  sob  o  n.°  37280.001094/2002­15,  a  própria  interessada  formulou  pedido  de emissão do Ato Cancelatório já caracterizado neste relatório  e em razão do qual lhe foi subtraída a isenção de pagamento de  Contribuições  Sociais  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001.  Não  houve  recurso  ao  ato  administrativo,  mas  a  interessada  não  efetuou nenhum pagamento de Cofins nos períodos seguintes;  8. Abordando a  isenção de Cofins,  o art.  14 da MP nº" 2.158­  35/2001  desonera  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das entidades relacionadas no artigo que lhe antecede, dentre as  quais as fundações de direito privado;  9.  A  IN  SRF  n.°  247/2002,  em  seu  art.  47,  §  2°,  definiu  as  receitas de atividades próprias como sendo "aquelas decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais";  10.As  receitas  da  interessada  têm  caráter  contraprestacional  direto, pois são oriundas da prestação de serviços de avaliações  em  vestibulares  e  concursos  públicos,  pelo  que  não  se  enquadram no conceito trazido pela instrução normativa;  11.  A  interessada  faz  mas  não  recebe  doações,  embora  haja  previsão  para  tal  fluxo  de  entrada  de  recursos  em  seu  ato  constitutivo.  A  inexistência  de  uma  conta  de  receita  para  doações recebidas, quer na escrituração contábil, quer no plano  de contas da instituição, corroboraria a observação fiscal;  12.  Conforme  a  escrituração  apresentada  pela  interessada,  no  ano calendário fiscalizado, houve uma receita operacional de R$  68.927.239,84,  contra  um  total  de  dispêndio  em  assistência  social  ­  tais  como,  doações  efetuadas,  bolsas  de  estudos  concedidas, assistência promocional e projetos culturais ­ igual  a  R$  2.621.180,69,  o  que  representou  aproximadamente  4%  daquela  receita,  portanto  menos  que  os  20%  exigidos  pela  legislação pertinente;  13.Estando em dívida com a Seguridade Social, a interessada, à  luz do art. 195, § 3°, da Constituição Federal (CF), não poderia  contratar  com  o  Poder  Público.  Tal  fato,  adicionado  a  tudo  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.738          4 anteriormente exposto, permitiu a conclusão da fiscalização pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  na  forma  do  art.  71  Lei  n.°  4.502/64;  14.  No  curso  da  análise  da  documentação  da  interessada,  foi  possível  verificar que  ela não podia gozar da  isenção de  IRPJ,  como  prevista  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.532/97  e  no  art.  174  do  Decreto  n.°  3.000/99  (RIR/99),  e  tampouco  poderia  ser  caracterizada como instituição de educação, nos termos do art.  150,  VI,  c,  da  CF  e  do  art.  9°,  lV,c,  do  CTN,  para  gozar  de  imunidade tributária. De tal constatação, resultou representação  fiscal  que  redundou  na  lavratura  do  ato  declaratório  n,°  3/09,  suspendendo  a  isenção  da  interessada  sobre  o  IRPJ  relativamente ao ano­calendário 2004;  15.  Para  a  competência  01/2004,  a  base  de  cálculo  foi  determinada conforme o art. 2°, II e § único, combinado com os  art.  10  e  22,  todos  do  Decreto  n.°  4.524/02,  não  tendo  sido  consideradas  as  receitas  não  operacionais.  A  alíquota  do  período foi de 3%, com fulcro no art. 51 do mesmo decreto;  16.  Para  as  competências  de  02/2004  a  12/2004,  a  base  de  cálculo  foi  aquela  estabelecida  conforme os art.  1°,  3°  e 5° da  Lei n.° 10.833/03, sem a adição das  receitas não operacionais.  Foram  feitas  as  exclusões  previstas  no  já  referido  art.  3°,  bem  assim  a  da  depreciação  do  ativo  imobilizado.  A  alíquota  aplicada foi de 7,6%, com base no art. 2° da mesma lei;  17. A fonte dos valores que serviram à determinação das bases  de  cálculo  foram  os  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  os  balancetes contábeis da conta "4.1.1.1 ­ Receitas Operacionais";  e 18. Por não  ter havido nem pagamento  e nem declaração de  valores de Cofins em 2004, bem assim pela prática de sonegação  fiscal desde 2001, entendeu a fiscalização que "o crédito lançado  recai no artigo 173 I do Código Tributário Nacional".  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2009  (fls.  104),  a  interessada  interpôs,  em 26/01/2010,  a  Impugnação de fls. 269/336, na qual, em síntese, alegou:  · que,  tendo  se  originado  como  uma  comissão  para  a  elaboração  de  concursos  vestibulares  na  região  do  Grande Rio, foi transformada em fundação privada com  finalidade educacional, o que faz dela "entidade sem fins  lucrativos  com  finalidades  educacionais,  culturais,  assistenciais e de saúde", regida pelos art. 44 e seguintes  do Código Civil (CC), além de seu estatuto;  · que "a correta observância dos seus fins sociais,  (...), é  aferida  periodicamente  pelo  Ministério  público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro",  que  aprovou  suas  contas  referentes aos exercidos 2003 a 2008, o que confirmaria  que  está  sendo  cumprida  a  disposição  estatutária  que  impede  a  distribuição  de  qualquer  parcela  do  seu  patrimônio  e  de  suas  receitas,  bem  assim  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  14  do  CTN  para  a  fruição  da  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.739          5 imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  CF  e  da  isenção de contribuições sociais;  · que,  em  que  pese  o  ato  declaratório  n.°  3/09  ter  sido  impugnado e estar aguardando decisão administrativa, o  auto de infração ora combatido fora lavrado;  · que goza de imunidade em relação ás contribuições para  a seguridade social, em razão do art. 195, § 7°, da CF,  carecendo  a  autoridade  administrativa  de  competência  para suspender tal desoneração constitucional;  · que,  em  face  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  a  parcela  do  lançamento  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro de 2004 foi alcançada pela decadência;  · que  a  fiscalização  confundiu­se  com  os  conceitos  de  isenção  e  imunidade,  sendo que  esta  encontra  previsão  no  art.  195,  §  7°,  "tornando  inviável  o  seu  tratamento  como mera isenção pela Lei 9532/97";  · que,  ainda  que  o  caso  fosse  de  isenção,  e  não  de  imunidade,  estaria  amparada  pelo  art.  15  da  lei  supracitada,  em  razão  do  seu  caráter  de  "natureza  cultural";  · que o art. 2° de seu ato constitutivo, ao tratar do objeto  social, desmente a tese da fiscalização quanto à negativa  da  natureza  educacional  e  cultural  da  instituição,  ao  referir­se  à  atividade  de  "formação,  especialização  e  aperfeiçoamento do pessoal para o trabalho de seleção  de recursos humanos, e pesquisa na diversas áreas das  ciências  do  comportamento,  da  cultura  e  da  saúde  em  todas as suas manifestações". Tal disposição autorizaria  o funcionamento do curso de mestrado, tanto assim que  o MEC e outras entidades de ensino o reconheceram por  via dos atos administrativos citados na impugnação. No  mesmo  sentido,  citou  jurisprudência  do  STJ  e  pronunciamento do Sr. Ministro da Educação;  · que atua alinhada aos preceitos constitucionais contidos  nos art. 209, II, e 214, II e III;  · que,  na  forma  do  art.  1°  da  Lei  n.°  9.394/96  (Lei  das  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  ­  LDB),  combinado com o art. 23, V, da CF, pode­se aduzir que  ensino é o gênero do qual a educação é espécie;  · que  a  educação  vai  além  das  atividades  acadêmicas  propriamente  ditas,  alcançando  os  processos  de  avaliação, atividade a que vem se dedicando desde a sua  origem, em consonância com os incisos VI e IX e o § 2°  do art, 2° da LDB;  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.740          6 · que também promove diversos cursos de especialização  para  professores,  com  a  apresentação  de  modernas  técnicas de avaliação;  · que,  ao  longo  de  sua  existência,  vem  participando  ativamente  de  diversos  projetos  ligados  à  educação,  tendo  realizado  trinta  fóruns  acerca  da  educação  brasileira,  pelo  que  mencionou  diversas  pesquisas  e  eventos em que se envolveu no periodo;  ·  que,  em  razão  da  atividade  que  desenvolve,  "faz  jus  tanto à desoneração de impostos de que trata o art. 150,  VI  "c"  da  CF,  como  de  contribuições  destinadas  à  seguridade social ­ como é o caso da COFINS ­ prevista  no  art.  195,  §  7°  da  CF  destinadas  às  entidades  de  assistência  social,  desde  que  atuem  sem  finalidade  de  lucro";  ·  que  os  requisitos  para  o  gozo  da  referida  imunidade,  por  ela  sempre  atendidos,  estão  apostos  no  art.  14  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  diploma  normativo  com  status  de  lei  complementar,  natureza  exigida  pelo  Art. 146, II, da CF, ante o qual lei ordinária que se lance  ao tema é "inválida";  · que  não  ocorreu  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  aventada  pela  fiscalização,  posto  que,  das  quinze  empresas  supostamente  emissoras  de  notas  fiscais  inidôneas, apenas  seis  lhe prestaram serviços em 2004,  sendo  certo  que  tal  prestação  efetivamente  se  deu.  Acrescenta  que  não  compete  a  ela,  mas  à  autoridade  fiscal,  perquirir  se  as  empresas  cumprem  suas  obrigações fiscais;  · que não podem ser considerados irregulares pagamentos  feitos  à  empresa  que  também  é  ligada  a  um  de  seus  diretores,  já  que  os  correspondentes  serviços  foram  efetivamente prestados;  · que  "somente  a  extrema  indigencia  cultural  pode  levar  alguém a considerar que uma fundação de fins culturais  (...) estaria se desviando de seu escopo institucional, ao  adquirir  obras  de  arte  e  antigüidades",  que  são  colocadas  ao  alcance  de  toda  a  sociedade,  prática que  denotaria  "uma  forma  de  exercer  a  atividade  cultural  nos  moldes  do  que  se  faz  nos  países  mais  desenvolvidos";  · que  a  fiscalização  reconhece  o  caráter  assistencialista  da  interessada  ao  afirmar  que  ela  realiza  doações,  no  que  reafirma  o  entendimento  do  STF  no  sentido  de,  a  despeito de a educação não constar do rol do art. 203 da  CF,  ser  tal  atividade  de  assistência  social,  "por  ser  essencial ao desenvolvimento humano";  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.741          7 · que, sob a ótica da isenção, também está amparada pela  legislação ordinária, a qual não vincula a desoneração  a  determinadas  receitas  das  entidades  beneficiárias,  podendo­se, então, concluir que, desde que compatíveis  com  as  finalidades  institucionais,  todas  as  receitas  seriam alcançadas. Disso resultaria a ilegalidade do art.  47,  II  e  §  2°,  da  IN  SRF  n.°  247,  que,  sendo  ato  administrativo interno, teria ousado ao regulamentar um  ato  legislativo,  sem  prejuízo  de  sua  inconstitucionalidade em face do art. 150, § 6°. da CF;  · que  a  multa  imposta  deve  ser  suprimida,  posto  que  nenhuma  infração  teria  sido  cometida;  e  ^  que  "a  taxa  SELIC  é  inaplicável  no  âmbito  tributário,  quer  como  juros, quer como índice de correção monetária, uma vez  que  reflete  valores  muito  diversos  daqueles  apurados  por  outros  índices  oficiais  de  correção  monetária  e  possui  natureza  distinta  dos  juros  moratórios  previstos  Código Tributário Naciona".   É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.  Há que  se  reconhecer  o  caráter  imperativo  da  decisão  judicial  que determina à Fazenda a verificação do fato gerador, para, na  ocorrência deste, efetuar o lançamento de tributo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  além  de  aduzir  a  nulidade da decisão recorrida.  Inicialmente foi suscitado conflito de competência entre as 1ª e 3ª Seções do  CARF,  que  foi  solucionado  com  a  confirmação  da  competência  desta  3ª  Seção,  conforme  Despacho de fls. 1.711/1.714.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  e  a mim  redistribuídos  por  sorteio.  É o relatório.  Voto             Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.742          8 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que a decisão recorrida é nula por ter se fundamentado  de  modo  insuficiente  em  face  das  alegações  de  mérito  apresentadas  na  impugnação,  notadamente quanto ao seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social e,  subsidiariamente, como instituição de educação sem fins lucrativos.  Com efeito, percebe­se que a decisão recorrida é superficial e não examina de  modo suficiente a defesa da Recorrente.  As decisões proferidas  em sede de contencioso  administrativo, na condição  de ato administrativo, estão obrigadas a se manifestar acerca de todos os pedidos formulados  pelo contribuinte, de modo motivado e apresentando fundamentação suficiente. Ainda que não  estejam  obrigadas  a  se  manifestar  acerca  da  totalidade  dos  argumentos  apresentados,  esta  é  imprescindível quando se trate de fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada.   Nesse  sentido  dispõe  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo:.  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.743          9 VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  Na hipótese presente, percebe­se que os fundamentos de mérito sob os quais  a  DRJ  deixou  de  se  manifestar  são  essenciais  e  suficientes,  por  si  só,  de  alterar  a  própria  conclusão final obtida.  Embora o acórdão recorrido tenha se manifestado acerca de diversos pontos  secundários, quanto ao mérito, fundamentou­se exclusivamente em duas premissas de mérito,  quais  sejam  (i)  que  a  discussão  acerca  da  imunidade  deveria  se  dar  no  bojo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12898.001936/2009­26  e  que  (ii)  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Popular  nº  2008.34.00.015477­2  teria  caráter  imperativo  no  sentido  de  determinar o lançamento da presente exigência tributária.  Nenhum dos dois aspectos subsiste.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  ao  PAF  nº  12898.001936/2009­26,  assim  considerado pela Fiscalização:  15­  Em  exame  à  documentação  do  contribuinte,  verificamos  também que, no ano de 2004, a Fundação Cesgranrio deixou de  observar  vários  requisitos  condicionadores  do  gozo da  isenção  tributária  (IRPJ),  prevista  no  artigo  15  da  Lei  9.532  de  10/12/1997 e do artigo 174 do Decreto 3000 de 26 de março de  1999  (  RIR/99),  não  podendo  também  ser  caracterizada  como  uma Instituição de Educação nos termos do artigo 150 inciso VI  alínea  "c" da Constituição Federal,  nem  tampouco do  artigo 9  inciso  IV alínea "c" do CTN, para gozo de pretensa  imunidade  tributária.  15.1­  Por  esse  motivo  foi  emitida  NOTIFICAÇÃO  FISCAL,  datada de 12/11/2009, processo número 12898.001936/2009­26,  nos  termos  do  artigo  32  parágrafo  10  da  Lei  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, com ciência do contribuinte, por via postal,  em 12/11/2009, Sedex Hoje número SJ016084167BR, com fins de  suspensão da isenção tributária.  Como  se  verifica,  o  PAF  nº  12898.001936/2009­26  teve  por  fundamento  a  exclusão  da  imunidade  tributária  relativamente  ao  IRPJ  (art.  150,  VI,  alínea  c,  da  CF/88),  enquanto o presente  feito  tem por objeto a  imunidade relativamente à COFINS, contribuição  social (art. 195 da CF/88).   Como  se  denota  do  próprio  relatório  do  Acórdão  CARF  nº  1301­001.364,  proferido no citado Processo nº 12898.001936/2009­26, tanto a fundamentação de fato, como a  de direito, lá exposta, é absolutamente distinta daquela trazida no presente lançamento.  Assim,  os  fatos  lá  examinados  e,  principalmente,  os  dispositivos  legais  lá  tratados  são  diversos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  que  é  o  fundamento  legal  do  presente  lançamento.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.744          10 Logo, os processos administrativos em questão tratam de tributos distintos e  legislação distinta.  E, encerrando esta questão, a vinculação ou dependência entre a imunidade lá  tratada  (IRPJ)  e  a  aqui  examinada  (COFINS)  foi  definitivamente  afastada  pelo  próprio  Despacho da Presidência  deste CARF,  proferido  nos  presentes  autos,  que  reconheceu  ser  de  competência desta 3ª Seção do CARF o exame do lançamento da COFINS, e não da 1º Seção,  a quem compete o exame das questões relativas ao IRPJ.  O referido despacho validou a fundamentação da Resolução nº 1302­000.466  da 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção, que suscitou o conflito de competência, da qual transcrevo  os seguintes trechos:  Vale ainda alertar que as imunidades tributárias que alcançam  o IRPJ e a Cofins são diferentes, pois, a primeira está prevista  no art. 150, VI, “c”, já a segunda no art. 195, § 7º, da CF/88,  do  que  resulta  também  que  as  condições  para  o  gozo  dessas  imunidades  são  diferentes  e  estabelecidos  em  diplomas  legais  diversos.  (...)  Como  afirmado  acima,  a  decisão  judiciária  não  determinou  o  lançamento  desse  ou  daquele  tributo, mas  que  a RFB adotasse  providências para a constituição de créditos tributários devidos  pela  recorrente.  Para  tanto,  no  que  concerne  à  Cofins,  a  Fiscalização  teve  que  verificar  as  condições  estabelecidas  no  inciso II, do artigo 55 da Lei 8.212 de 1991, dispositivo que não  se aplica à imunidade do IRPJ de que trata o art. 150, VI, c, da  CF/88.   (...)  Ou  seja,  no TVF  constante  destes  autos,  o Autuante  apenas  dá  notícia  de  outros  fatos  apurados  que  teriam  impacto  no  IRPJ,  sendo que, expressamente,  informa que  tal matéria  seria objeto  de outro PAF (12898.001936/200926).   Assim, não temos aqui um lançamento lastreado em fatos cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ, primeiro porque não  poderia a Autoridade Judicial determinar ao Fisco que efetuasse  qualquer  lançamento,  sob  pena  de  invadir  o  mérito  do  ato  administrativo. Note­se que os fatos foram apurados no processo  administrativo  e  não  no  judicial.  Segundo,  os  fatos  apurados  neste  processo  administrativo  se  resumiam  em  saber  se  a  recorrente teria observado as condições do  inciso II, do artigo  55 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Inciso III, do artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/99, ou seja,  requisitos para o gozo da  imunidade  das  contribuições  sociais,  nada  se  referindo  ao  IRPJ.  (...)  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.745          11 Ora,  o  elemento  de  prova  desses  autos,  conforme  se  pode  constatar  da  simples  leitura  do TVF,  é  o Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  número  17.403.4/002/2002,  de  27/12/2002,  algo  totalmente  irrelevante  para  o  gozo  da  isenção  tributária  do  IRPJ,  objeto  do  PAF  12898.001936/200926.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  terem  sido  formados autos diferentes para o IRPJ e para a Cofins.  Assim,  resta demonstrada a  legitimidade e a necessidade de se discutir, nos  presentes  autos,  todos  os  aspectos  vinculados  à  imunidade  relativamente  às  Contribuições  Sociais, prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal.  Não obstante,  como dito,  a decisão  recorrida não analisou qualquer um dos  aspectos  de  defesa  da  Recorrente,  seja  no  que  se  refere  ao  pleito  de  reconhecimento  da  imunidade, seja no que toca à possibilidade de gozo da isenção. Tal omissão acarreta evidente  cerceamento de defesa à Recorrente, não podendo ser superada por este CARF.  O  segundo  ponto  suscitado  no  acórdão  recorrido  diz  respeito  à  decisão  judicial utilizada como primeira fundamentação para o lançamento. Trata­se da Ação Popular  nº 2008.34.00.015477­2, em trâmite original na 2º Vara Federal do Distrito Federal.  A DRJ afirmou que "há que se reconhecer o caráter imperativo da decisão  judicial  que  determinou  ao  Fisco  a  apuração  e  o  lançamento  de  Cofins,  sendo  certo  que,  efetivamente, esse foi o comando que lhe excluiu a isenção".  Para tanto, transcreve o seguinte trecho da referida decisão judicial:  O  risco  de  perecimento  do  direito  invocado  deflui  da  possibilidade  de  que,  durante  o  trâmite  processual,  ocorra  a  decadência  do  direito  da  Administração  de  proceder  à  constituição  dos  créditos  tributários  apontados  pela  autora  popular na peça original.  De ressaltar apenas, por oportuno, que não há que se falar aqui  em  periculum  in  mora  inverso,  já  que  tais  créditos  tributários  permanecerão  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  desfecho  da  presente ação.  Ora,  tal  mandamento  judicial  em  momento  algum  se  manifesta  acerca  da  natureza de entidade beneficente ou de instituição isenta, como pleiteia a Recorrente. Apenas  determina, em caráter precário, que a autoridade fiscal efetue o lançamento tributário para se  evitar o transcurso de prazo decadencial. O teor "mandamental" desta decisão, no qual se apoia,  equivocadamente,  a  decisão  da  DRJ,  foi  inclusive  questionada  e  afastada  pelo  acórdão  proferido pelo TRF da 1ª Região:  ROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  POPULAR.  O  ATO  ADMINISTRATIVO  LESIVO  AO  PATRIMÔNIO  PÚBLICO  É  PRESSUPOSTO  DE  CABIMENTO  DA  AÇÃO  POPULAR.  O  AUTOR  É  SUBSTITUTO  PROCESSUAL  DE  TODA  A  COLETIVIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  MAJORAÇÃO  DO  VALOR DA CAUSA.   1.  Impugnado o  valor da causa de R$ 25 milhões,  o  juiz podia  rejeitar  ou  reduzir.  Nunca  majorar  para  R$  128.028.627,41,  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.746          12 ainda  que  este  último  seja  o  crédito  tributário  devido  pela  ré/Fundação Cesgranrio. O  objetivo  da  ação  popular  é  anular  ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Como substituto  processual de toda a sociedade, o autor nada vai receber, sendo  assim desnecessária essa majoração.   2.  Requerida  a  nulidade  da  imunidade  de  impostos  de  que  usufruíra  a  ré/Cesgranrio  no  período  de  2003  a  2007  (Constituição,  art.  150/VI,  alínea  "c"),  não  é  extra  petita  a  sentença  que  deferiu  esse  pedido  e  autorizou  o  respectivo  lançamento (fl. 20). Embora tenha afirmado que ré "não goza da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  (art.  195,  §  7º)", o dispositivo do julgado autorizou apenas o lançamento dos  impostos naquele período.   3. Não tendo havido ato administrativo concessivo de imunidade  de  impostos,  a  conseqüência  natural  disso  é  o  correspondente  lançamento de créditos tributários. Não tem sentido a sentença  anular imunidade inexistente e autorizar o lançamento, porque  isso  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  competente (CTN, art. 142)   4. Provido o agravo retido da ré/Cesgranrio. Provida a apelação  dessa  ré  para  reformar  a  sentença,  ficando  extinto  o  processo  sem resolução do mérito por falta de interesse de agir traduzido  na  inexistência  de  ato  administrativo  lesivo  ao  patrimônio  publico.  Não  conhecida  a  apelação  da  autora.A  Turma,  por  unanimidade, deu provimento o "agravo retido" e à apelação da  ré/Fundação Cesgranrio. Não conheceu da apelação da autora.  (ACORDAO  00154095520084013400,  DESEMBARGADOR  FEDERAL NOVÉLY  VILANOVA,  TRF1  ­ OITAVA  TURMA,  e­ DJF1 DATA:25/04/2014 PAGINA:1053.)  Ademais,  conforme  consta  no  dispositivo  supra  transcrito,  a  referida  Ação  Popular foi  julgada extinta "sem resolução do mérito por falta de interesse de agir  traduzido  na inexistência de ato administrativo lesivo ao patrimônio publico".  Logo,  resta  superada  também a  afirmação efetuada pela DRJ no  sentido de  que a validade do lançamento tributário é legitimada pela decisão proferida nos autos da citada  Ação Popular. O litígio acerca da exigência tributária em si deve se dar exatamente em sede do  presente procedimento administrativo decorrente do lançamento tributário realizado, uma vez  que não foi este o objeto da ação judicial em tela.  Por  fim,  nesse  ponto,  necessário  assinalar  que  sequer  estar  a  se  falar  em  concomitância,  pois,  como  dito,  trata­se  de  ação  popular  proposta  por  cidadão  contra  a  Recorrente.  Não  se  trata  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Por todo o exposto, ressai evidente a nulidade da decisão recorrida, que não  analisou  os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  quanto  a  lhe  ser  aplicável  a  imunidade  relativamente  às  contribuições  sociais,  tampouco o  pedido  subsidiário  de  reconhecimento  da  isenção, na condição de instituição sem fins lucrativos. Qualquer um destes aspectos é, por si  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 12898.002360/2009­14  Acórdão n.º 3201­003.919  S3­C2T1  Fl. 1.747          13 só,  suficiente  para  a  resolução  do  feito,  devendo  merecer  a  devida  apreciação  pelo  órgão  julgador de primeira instância.  Assim,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  DRJ  que  outra  seja  proferida,  mediante  o  enfrentamento  das  questões  de  mérito  não  apreciadas  no  julgamento,  notadamente  os  fundamentos legais da imunidade e da isenção.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 1747DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905728/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 28 /2 00 8- 52 Fl. 395DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000430  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10980.905728/2008­52  Acórdão n.º 3402­005.348  S3­C4T2  Fl. 396          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 344/350,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação de fls. 355/356.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 34). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 397DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002207/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79. DECRETO-LEI Nº 491/69, ART. 5º LEI Nº 8.420, ART. 1º, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no art. 1º, inciso II, da Lei n] 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ªa CÂMARA /1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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S2-CITI Fl. 165 *t IVA* ""-r A MINISTÉRIO DA FAZENDA \.7. :çik.-_saIS:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.002207/2003-50 Recurso n° 153.526 Voluntário Acórdão n° 2101-00.153 — 1' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento - Créditos Básicos Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST n2 65/79. DECRETO-LEI N2 491/69, ART. 52• LEI N2 8.420, ART. 1 2, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso negado. -0- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i1/41 .9 o • Processo n° 10660.00220712003-50 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.153 A. 166 ACORDAM os Membros da ia CÂMARA I I s TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u •. idade de votos, em negar provimento ao recurso. • C 10 MARCOS Cik P) IDO Pr • s' ente tirailase•Neip ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, apresentado em 14/11/2003, decorrente da aquisição de insumos aplicados no beneficiamento de café em grãos para exportação no período de 01/01/1999 a 31/08/2003, com fundamento no Decreto- Lei n2 491/69, art. 52, Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II, e Lei n2 9.779/99, art. 11. A DRF em Varginha/MG indeferiu totalmente o pleito porque a requerente, exportadora de café em grão, não realiza operação de industrialização. Além deste fato, concluiu o Fisco que os bens adquiridos com destaque de IPI não se caracterizam como insumos, conforme disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79, por se tratar de veículos, partes, peças e acessórios para máquinas, equipamentos e instalações industriais, que devem ser registrados no ativo permanente. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, alegando que a legislação do IPI caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto. Acrescenta que o café exportado é semi-elaborado e o maquinário e os equipamentos são utilizados no processo industrial, pelo que os créditos são legítimos. A DRJ em Santa Maria/RS manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: "IN DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. 2 • • Processo n° 10660.002207/2003-50 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.153 Fl. 167 O direito ao aproveitamento do saldo credor se restringe aos créditos pela entrada de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, conceituados como tal pela legislação do imposto, que tenham sido efetivamente onerados por ele e aplicados em processo de fabricação conceituado como industrialização, do qual resulte produto situado dentro do campo de incidência. Café em grão está situado fora do campo de incidência, devendo ser estornados eventuais créditos por entradas de insumos empregados no seu processo produtivo. O preparo para exportação do café em grão não torrado não é industrialização e os insumos eventualmente utilizados nesse processo não dão direito a crédito. O imposto incidente na aquisição de bens destinados ao ativo permanente não dá direito a crédito." No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, citando jurisprudência que daria amparo à sua pretensão e requerendo a reforma da decisão recorrida, com ao conseqüente deferimento integral do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser conhecido e apreciado. Primeiramente, há que se excluir do fundamento legal do ressarcimento o art. 11 da Lei n2 9.779/99, por que este dispositivo legal não dá direito ao aproveitamento de crédito incidente sobre veículos, partes, peças e acessórios adquiridos para emprego em máquinas e equipamentos industriais, conforme reiteradas decisões deste Colegiado. A título de exemplo, cita-se a ementa do Acórdão n2 202-19.605, de 05/02/2009, redigida nos seguintes termos:: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IP! estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele. não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo JO. 3 e- Processo n° 10660.002207/2003-50 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.153 Fl. 168 industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST 65/79." Assim, se os bens que geraram os créditos pretendidos pela empresa não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não há como fundamentar o pedido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que beneficia o saldo credor gerado pela aquisição deste tipo de insumo. Cabe então examinar se o pleito da recorrente encontra amparo nos demais dispositivos legais que embasaram o pleito, a saber, o art. 52 do DL n2 491/69 e o inciso 11 do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Dispunha o art. 52 do DL n2 491/69, verbis: "Art. 5" É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." De pronto, constata-se que o incentivo previsto neste dispositivo legal não alcança os veículos, máquinas e equipamentos industriais, bem como as suas partes, peças e acessórios. Se o artigo só se refere às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplica-se aqui, também, as disposições do Parecer Normativo CST n 2 65/79. Sendo assim, não socorre a recorrente o fato de o referido incentivo, revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, por ser de natureza setorial, ter sido restabelecido pelo inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Por outro lado, a quase totalidade da jurisprudência trazida à colação com o recurso voluntário não se presta ao fim colimado, porque trata do direito a créditos básicos ou fictos, incidentes ou calculados sobre insumos aplicados na fabricação de produtos NT, destinados à exportação. Uma das decisões refere-se ao incentivo previsto no art. 5 2 do DL 491/69, que, como já foi visto, não se aplica ao caso dos autos. Somente o acórdão proferido no Processo n2 11080.015556/89-70 (Acórdão n2 201-69.969, de 17/10/95, refere-se ao direito de utilização de créditos decorrentes da aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos de fabricação nacional, destinados à instalação, ampliação ou modernização do parque fabril. No entanto, o processo é de 1989 e os créditos, por certo, são anteriores à revogação dos incentivos de natureza setorial, imposto pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, que produziu efeitos dois anos após a promulgação da constituição, isto é, a partir de 05/10/2000. Ademais, o incentivo tratado no referido acórdão fundava-se no Decreto-Lei n2 1.136/70 e não no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69. O Decreto-Lei n2 1.136/70 inseriu o § 22 no art. 25 da Lei n2 4.502/64, com o seguinte teor: "5 2" O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e 5 equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo furo, de acordo comLi 4 Processo n°10660.002207/2003 .50 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.153 Fl. 169 as diretrizes gerais de politica de desenvolvimento econômico do pais." Este parágrafo, no entanto, foi revogado pelo art. 82 do Decreto-Lei n2 I .428/75, verbis: "Art. 8" Fica revogado o ,f 2" do artigo 25 da Lei n"4.502, de 30 de novembro de 1964 com a redação dada pelo Decreto-lei n" 1.136, de 7 de dezembro de 1970, a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda que aprovar a relação a que se refere o artigo 3", mantido o direito ao crédito do imposto incidente nos bens saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até a referida data." Depois disto, o Decreto-Lei n2 2.433/88, art. 32, revogou definitivamente, tanto o § 22 do art. 25 da Lei n2 4.502/64, quanto o Decreto-Lei n2 1.428/75. Conseqüentemente, não há disposição legal, vigente ao tempo dos fatos analisados no presente processo, que dê guarida à pretensão da recorrente. Sendo assim, pouco importa se o café exportado é semi-elaborado ou não, porque mesmo que se reconheça que a recorrente seja estabelecimento industrial para efeitos da legislação do IPI, os créditos não poderão ser aproveitados, já que decorrem da compra de bens para o ativo imobilizado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sa e s Sess .% . em 08 de maio de 2009. 1157È .4. 5 I o o' ER Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.901913/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 13 /2 00 8- 86 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.257,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.901913/2008­86  Acórdão n.º 3301­004.622  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001248/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.001229/2007­37,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  apresenta  recurso  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  proferida  pela  antiga  Secretária  da  Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 24 8/ 20 07 -6 3 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13502.001248/2007­63  Resolução nº  2401­000.649  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão de obra base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1  0  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13502.001248/2007­63  Resolução nº  2401­000.649  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.001229/2007­37, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido pela Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, digna Relatora da decisão paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.646  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.646 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13502.001248/2007­63  Resolução nº  2401­000.649  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia na  íntegra da NFLD original  com o  respectivo Relatório  Fiscal,  bem  como  o  Acórdão  do  CRPS  que  anulou  tal  NFLD,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto."    Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 751DF CARF MF

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