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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682122 #
Numero do processo: 10880.007752/98-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I • Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.332 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LACY LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI J aPPAD1VAN PRE :NTE cjecL—rara. - JUREIDINII DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: itf jtj I, 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *-- ;-•,xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 ' Recurso n°. :139.157 Recorrente : CONFECÇÕES LACY LTDA. RELATÓRIO Contra CONFECÇÕES LACY LTDA., foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano calendário de 1993. Segundo consta do Histórico e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento foram constatadas as seguintes irregularidades, após revisão sumária da declaração de rendimentos da Recorrente: (i) Lucro Real divergente da soma de suas parcelas — art. 154 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR/80 e art. 3° da Lei n° 8.541/92; (ii) Compensação indevida de prejuízo fiscal na demonstração do lucro real — art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80; art. 14 da Lei n° 8.023/90; art. 38, §§ 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, tempestivamente (fl. 38), alegando em síntese que: (i) A diferença na apuração do Lucro Real, nos meses de fevereiro a dezembro de 1993, decorre de erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, na qual não foram informados os tributos e contribuições efetivamente pagos, para fins de compensação; 2 . • ' Se, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.2.:* ..•kto OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 (ii) No que tange à compensação indevida de prejuízo fiscal, novamente, houve erro no preenchimento, uma vez que no mês de abril de 1993 foi apurado prejuízo, no montante de R$ 29.558,00, entretanto, como não foi aposto o valor de R$ 38.579,00 como exclusão a título de tributos e contribuições efetivamente pagos, o prejuízo foi demonstrado como se lucro fosse. Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de São Paulo/SP I, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica L IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: EXCLUSÕES DO LUCRO REAL — Os valores declarados como exclusão do lucro real devem ser suportados por documentação hábil e idónea. Lançamento Procedente." Intimada em 22.05.2003 acerca da referida decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, alegando, para tanto, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, todavia, juntando outros documentos comprobatórios, quais sejam, cópia autenticada do livro diário, cópia autenticada do LALUR e cópias autenticadas de guias de recolhimento de impostos e contribuições. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;‘,:f:t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A autuação sob análise decorre de revisão sumária da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, que resultou na alteração das informações constantes da DIRPJ 1994 (1993), com o conseqüente lançamento de crédito tributário calculado com base nas diferenças apuradas na declaração. Conforme descrito no histórico e enquadramento legal, o Lucro Real constante da Declaração de Rendimentos entregue pela Recorrente diverge da soma das parcelas que o compõem, bem assim foi realizada compensação indevida de prejuízo fiscal. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou ter efetuado preenchimento incorreto de sua Declaração de Rendimentos, juntando como comprovação do erro de fato cópia simples do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Conforme esclarece a Recorrente o erro se resumiria à falta de informação relativa aos tributos e contribuições efetivamente pagos, nos respectivos períodos apontados pela fiscalização, o que, conforme previsão dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 autorizada sua dedução. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ria4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;.2.01tri OITAVA CÂMARA , Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Segundo entendimento da Autoridade Julgadora de 1° Instância, não haveria como se admitir a exclusão dos valores escriturados sem a comprovação do recolhimento dos tributos e/ou contribuições escriturados, motivo pelo qual foi mantido o lançamento. Sobre este aspecto, vale ressaltar que, de fato, na ocasião de apresentação da Impugnação, a Recorrente não juntou qualquer prova relativa ao recolhimento dos tributos e contribuições, limitando-se a anexar cópia simples do LALUR. Ocorre que, quando da propositura do Recurso Voluntário, apresentou a Recorrente, cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições (INSS, FGTS, PIS e COFINS), assim como cópia autenticada do LALUR e do Livro Diário, valores estes coincidentes com diferenças apontadas pela fiscalização. Desse modo, resta inconteste que, não só houve erro de fato no preenchimento da Declaração, como também tem a Recorrente direito à exclusão efetuada, vez que foi apresentada prova cabal do efetivo recolhimento. No caso em pauta, conquanto os valores que compõem o lucro real do período tenham sido transportados para o quadro 04 do anexo 2 da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1994, ano-calendário 1993, em montante inferior ao demonstrado no LALUR, a justificativa para essa divergência foi devidamente esclarecida pela Recorrente, através da apresentação de seus livros fiscais e comerciais, bem como dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições, apresentados em sede de Recurso, cuja análise revela, nitidamente, que a exclusão dos valores efetivamente recolhidos está devidamente suportada por documentação hábil e idónea. 31\( . . k:'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,̀0:» :4. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Ora, da mesma forma que a escrituração deficiente e irregular do contribuinte autoriza o Fisco a desconsiderá-la na apuração de eventual crédito , tributário, a manutenção de registro contábil regular faz prova a favor da pessoa jurídica, só podendo ser questionada mediante apresentação de indícios que revelem a impropriedade desta escrituração, conforme se depreende da análise dos artigos 923 e 924 do RIR/99: "Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior." Neste tocante, os documentos apresentados pela Recorrente comprovam devidamente suas alegações, portanto, insubsistente o lançamento tributário por se fundamentar em erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento da declaração de rendimentos, conforme entendimento já pacificado por esta C. Câmara, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente? (Acórdão 108-07747) No que tange à compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de maio, tendo em vista as considerações acima, temos que assiste razão à Recorrente, posto que, de fato, foi apurado prejuízo fiscal, no mês de abril, sendo passível de compensação nos períodos subseqüentes. Nesse sentido, deve ser mantida a compensação informada pela Recorrente. 6 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Assim, considerando (1) a juntada das cópias autenticadas do LALUR e do Diário, bem como dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições pela Recorrente, e (ii) a coincidência entre os valores apontados no LALUR e as diferenças indicadas pela fiscalização, reputo válidas as informações da empresa. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento, para que seja considerada a exclusão dos valores relativos aos tributos e contribuições efetivamente pagos pela Recorrente, conforme apontado no LALUR apresentado e comprovantes de recolhimento juntados por ocasião do protocolo do Recurso ora analisado, bem assim para que seja mantida a compensação realizada pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. - REM JURE1D1NI Dl DE MELÉOPEIXOT 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4681276 #
Numero do processo: 10875.004781/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com penos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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D:e 1.).' 05" 000Gi 2° CC-MgMinistério da Fazenda ("2>ZII Fl.)4,zrgiIiir. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 10875.00478112001-65 Recurso n° : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 Recorrente : PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — MP N°1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitueionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP 1.212/95 com plenos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 iferii•VieePialliro-ff‘s" Presidente 111111‘ -t Dalton / a Irdeirt - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr , i2t1Aé.h2° CC-MF jiii - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n° 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 Recorrente : PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte em 28/12/2001 (fls. 01 e seguintes), requerendo, em síntese, "... restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado em 28 de dezembro de 2001, referente aos períodos de março de 1996 a novembro de 1998, ..." (fl. 104). O aludido pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA if 109/2002, fl. 75, corroborado pelo Acórdão DRÉCPS n o 3.986, sob o argumento de não ter fundamento a afirmativa da contribuinte "... de que não existiria diploma legislativo prevendo a exigência do PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, ..." (fl. 108). A contribuinte recorre a esse Colegiado sustentado, em apertada síntese, que faz jus à compensação nos moldes em que formulada. i É o relatório. 2 t........--{ ' 2° CC-MF4.taérélgitu Ministério da Fazenda Fl. sobt&Igllu Segundo Conselho de Contribuintes PtSle Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n" : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos, dai dele se conhecer. A questão, referente ao reconhecimento do direito da recorrente compensar os períodos de março de 1996 a outubro de 1998, foi muito bem analisada pelo acórdão recorrido, o que por si só já me dispensaria entre em maiores detalhes sobre a matéria em debate. A esse propósito, adoto em sua integralidade o acórdão recorrido, como se aqui estivesse transcrito na integra. Aliás c a respeito da aludida matéria, imperiosa também é a reprodução do esclarecedor voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que bem delimitou quais os períodos seriam ensejadores de reconhecimento por esse Colegiado: 'O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 141 7-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, Ião-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade das leis, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano, com efeitos retroativos ao dia I" de outubro p.p. • Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da ME 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da ME 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. A ata do referido julgamento foi publicada no Diário Oficial do dia 13/08/1999, que circulou no dia 16/08/1999. Assim, acompanhando pacifica jurisprudência desta corte, inclusive da Câmara Superior de Recurso Fiscais, qu inclusive acompanha o entendimento a PGFN, o termo inicial para a 3• 2.il CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltlpz,gfr Segundo Conselho de Contribuintes klkit.f?" Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n° : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 contagem do prazo decadencial é efetivamente a data da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo tratado Por tal, afasto a prejudicial de decadência e dou parcial provimento ao Recurso, para conceder ao Contribuinte a restituição dos valores recolhidos a título de PIS, com base na MP 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 inclusive, no que excederem o valor devido a título da mesma contribuição com base na LC 07/70, aplicável ao período." (destaquei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso da recorrente, pois no mesmo são pleiteados períodos não reconhecidos por esse Colegiado, frise-se tudo isto na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003f 111114 DALTO -GE& a" O Ii " e DE MIRANDA 4

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4682017 #
Numero do processo: 10880.006712/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74573
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1-2 da Lei n 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO ALICERCE S/C LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza lielena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006712/99-13 Acórdão : 201-74.573 Recurso : 115.445 Recorrente : COLÉGIO ALICERCE S/C LTDA RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura. do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 22/23, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPL,ES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da. Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 30/42, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei 112 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça. impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •`'• • .-3;;IVN,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10880.006712/99-13 Acórdão : 201-74.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n9 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 do art. 12: "Art. 1' (omissis) ,sç 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 172 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d sessões em, 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 3

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4683386 #
Numero do processo: 10880.026679/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19649
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MENDES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D s'ec e - • : R • • SIDENTE SILVIA,GOM 5 CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM:1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 1'Josefa 29/09/98 , .: .. ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;i .,.: e Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Recurso n° : 14.720 Recorrente : JOSÉ CARLOS MENDES RELATÓRIO JOSÉ CARLOS MENDES, pessoa física, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/05). A exigência fiscal objeto do processo, de acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal • (fls.02), origina-se do valor relativo a distribuição de lucro efou retirada de 'raro-labore", em decorrência do lançamento de oficio referente ao Imposto 1 de Renda Pessoa Jurídica da empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., Processo n° 10840.002037/95-51, da qual o contribuinte é sócio, nos anos-base de 1990 e 1991, por infração ao disposto nos Artigos 403 e 404, Parágrafo Único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, combinado com o Migo 7°, Inciso II, da Lei n° 7.713/88. 1 1 Não concordando com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação ao lançamento (fls.24/25), anexando cópia da Impugnação apresentada no processo matriz, alegando em síntese que: 1. a forma de tributação reflexa, de acordo com os dispositivos legais 1 apontados pela fiscalização, encontrava-se superada desde 10 janeiro de 1992, pelo Migo .41, §§ 1° e 2° da Lei n°8.383/91 e Migo 22 e Parágrafo Único, da Lei n° 8.541/92. Devendo, a partir daquela data ocorrer a tributação exclusivamente na fonte, presumindo- se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e d fe, ontribuição Social; josefa 29/09/98 2 n k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040195-65 Acórdão n° : 103-19.650 2. finalizou, alegando de que tem absoluta convicção de que o pedido de cancelamento do lucro arbitrado da pessoa jurídica deve ser reconhecido, e assim sendo, a exigência do presente recurso, deveria ser apreciada em função do que for decidido no processo matriz n° 10840.002037/95-51. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11.12.60.0/2173/1997 (fls. 41/42), manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, tal como constituído, reduzindo a multa de ofício aplicável ao exercício de 1992 para 75%, de acordo com o disposto no Migo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Está assim ementada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância: 'DECORRÊNCIA — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributado na pessoa física? Concluiu afirmando que "pelas mesmas razões ali relatadas e, sendo devidas as diferenças relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, está correta a postura do autuante que considerou tais receitas como distribuídas efou retiradas a título de "pro-labore' pelos sócios ou acionistas e tributadas na pessoa física, conforme determina os Artigos 403 e 404, Parágrafo Único, alíneas 'a' e 'ID" do RIR/80, combinado com o Artigo 7°, Inciso II, da Lei n°7.713/88. Tomando ciência da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, em 25/11/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (fis.47/62), que foi protocolado em 23/12/97, no qual fez suas, as razões apresentadas no recurso interposto pela empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E ROMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., nos autos do processo n° 1084.002037/95-51, ref n ao Imposto de Renda Pessoa josefa 29/09/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Jurídica, por ser o lançamento ora contestado reflexo daquele, alegando em síntese que: 1. a empresa acima identificada, foi autuada pela fiscalização, para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por terem seus lucros arbitrados, nos exercícios de 1991, 1992 e nos meses de janeiro a dezembro de 1992, acarretando a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro e, apenas no ano-calendário de 1992, o Imposto de Renda Retido na Fonte, por ter infringido os Artigos 160, em seu Parágrafo Primeiro, assim como, o Parágrafo Primeiro do Migo 157, ambos do RIR/80; 2. a decisão proferida na primeira instância compreendeu, também, como decorrência da distribuição do lucro arbitrado, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, relativa aos exercícios de 1991 e 1992; 3. a empresa manteve, no período da ação fiscal, os Livros Diário, Razão, Inventário e LALUR com todas as formalidades legais e intrínsecas, devidamente escrituradas; 4. o lançamento foi efetuado devido a falta de escrituração das aplicações financeiras, mas, não das receitas delas decorrentes, embora os depósitos bancários tivessem sido localizados no Livro Razão, do qual foram extraídos os valores para confecção do balanço da empresa, não tendo ocorrido, portanto, sonegação de nenhum valor nas declarações apresentadas; 5. reforçou sua defesa com a transcrição de parecer da lavra do advogado, Dr. Alberto Xavier, e finalizou salientando que as irregularidades apontadas pela fiscalização foram baseadas na escrituração existente, não sendo, portanto, cabível o arbitramento dos lucros pela falta de escrituração regular. As folhas 64 dos autos, foi noticiado pelDelegacia da Receita Federal josefa 29/09/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 em Ribeirão Preto — SP, que o contribuinte se recusou a efetuar o depósito, no valor mínimo de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, definida na decisão recorrida, conforme determina o Migo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/97. Em razão da exigência tributária atualizada em questão no processo ser inferior a R$ 500.000,00 e de acordo com o disposto no Portaria ME n° 260/95, alterada pela Portaria MF N° 189/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de apresentar as contra-razões. É o Rala tolo. josefa 29/09/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?... Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235, com a nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente, como informado no relatório, deixou de instruir o presente recurso com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, conforme determina o Artigo 32 da Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/97, publicado no DOU de 15/12/97. Ocorre que a exigência do depósito acima referido não se aplica aos recursos voluntários interpostos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12/12/97, inclusive, conforme recomenda a orientação contida no Boletim Central — Receita Federal — COSIT n° 18/98, 27/01/98, abaixo transcrito: 'Com objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória N° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 6. a presente orientação alcança os recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive? No caso em tela, a recorrente foi notificada da decisão recorrida em 25/11/97, conforme consta do Aviso de Recebimento, acostado às folhas 45 dos autos, razão pela qual, atendida a condição de admissibilidade prevista no Boletim Central, anteriormente mencionado, passo a julgar o mérit recurso. josefa 29/09/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, o qual é decorrente da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., da qual o recorrente é sócio, conforme Processo n° 1084.002037/95- 51 e objeto do Recurso n° 116.424. O recorrente em alegação específica, afirma que a forma de tributação imposta no lançamento, já estaria superada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01192. De fato, o procedimento adotado pela autoridade autuante, que aplicou corretamente a legislação em vigor, contemplou os períodos-base de 1990 e 1991, com a exigência fiscal na pessoa física do sócio, face o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, enquanto que no período de janeiro a dezembro de 1992, a tributação foi aplicada à pessoa jurídica, de acordo com a norma prevista no Migo 41, Parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. No julgamento do recurso voluntário N° 116.424, feito por esse Colegiado, foi decidido, dar provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, cuja decisão prolatada no processo Matriz, é trasladada ao presente processo decorrente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto por JOSÉ CARLOS MENDES, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess s - DF, em 24 de setembro de 1998 .A0‘fr SILVIO GOMES CARDOZO josefa 29/09/98 7 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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4681836 #
Numero do processo: 10880.005785/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as ativiadades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13586
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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(Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO BRASILIENSE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SeAfrssõe ,m 24 de janeiro de 2002 0 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 n r ‘31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f^-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 Recorrente : COLÉGIO BRASILIENSE S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 148.920, de 09/01/99 (fl. 13), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, ao final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; - que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, H, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem 2 9fr --0,:";;;;,:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros; — a escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e — os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRESPO 002020, de 10 de julho 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 57/60, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 E• • nnnn•••n•• • rk.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA lkigi ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. De acordo com a cláusula 'C' do contrato social (fl. 15), o objetivo social da pessoa jurídica recorrente se restringe à prestação de serviço de ensinamentos pré-escolar com recreações infantis em geral'. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, pois, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo I°, § 30, dispôs que: "A ri. I° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z,19 SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPI ES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não _foram excluirias: de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. .1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à. aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do principio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante do SLNIPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 ADOLFO MONTELO 5

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4680597 #
Numero do processo: 10875.000120/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 101-95.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10875.000120/99-01 Recurso n2 . : 146.180 Matéria: : Restituição IRPJ — ano-calendário: 1993 Recorrente : Armor Equipamentos de Proteção Ltda. Recorrida : 4 Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.527 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Armor Equipamentos de Proteção Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 :JUN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n 2. : 10875.000120/99-01 Acórdão n2 . : 101- 95.527 Recurso n 9 : 146.180 Recorrente : Armor Equipamentos de Proteção Ltda. RELATÓRIO Os presentes autos cuidam de reconhecimento de direito creditório 26.378,86 Ufir, relativo a recolhimentos indevidos do IRPJ (Darfs de abril e julho do ano-calendário 1993), com apresentação simultânea de pedido de compensação do valor de 7.881,06 Ufir, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, período de apuração agosto/93, com vencimento em 30/09/1993. O pedido está datado de 22 dezembro de 1998, mas o carimbo da repartição nele aposto é de 25 de janeiro de 1999. Posteriormente, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 73, informando que os pedidos de restituição/compensação anteriormente encaminhados estavam completamente equivocados, razão pela qual solicitava a sua substituição. Juntou ao feito o pedido de restituição de fls. 75, no valor de 33.914,54 Ufir, e o pedido de compensação de fls. 74, no valor de 1.109,07 Ufir, a título de IRPJ (ambos os documentos não foram protocolizados). Em 15/06/2000, anexou novo pedido de compensação de COFINS e PIS, nos valores respectivos de R$4.320,43 e R$5.375,28. Em 20/01/2004 foi proferido o Despacho Decisório n 2 037/2004, indeferindo o pedido de restituição, sob a justificativa de ter decaído o direito da contribuinte, pelo decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Em conseqüência, os pedidos de compensação também não foram homologados e foi emitida a Intimação n 2 442/2004, cobrando o recolhimento das importâncias compensadas indevidamente. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que pela Decisão 044/00, exarada no processo 10875.237287/98-18, teve reconhecido o cancelamento do débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano-calendário de 1993, bem como seu direito creditório sobre os pagamentos efetuados a maior, após a análise de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Considerando que sua declaração de imposto de renda foi entregue em 29/04/1994 e o pedido de restituição protocolizado em 25.01.1999, não ocorreu a decadência. 2 ;/(' Processo n 2 . : 10875.000120/99-01 Acórdão n2 . : 101- 95.527 A manifestação foi analisada pela 4 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que confirmou a decadência. Esclareceu o relator que, conforme entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, o prazo decadencial é contado da data da extinção do crédito tributário, que no caso do presente processo, se deu em 21/06/1993 e 31/08/1993. Como a solicitação foi protocolizada em 25/01/1999, portanto, após o transcurso do prazo de mais de cinco anos do último recolhimento, já havia ocorrido a decadência do direito de pedir restituição de indébito. Ponderou, ainda, não proceder a contagem a decadência a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, tendo em conta que, no período-base de 1993, a empresa apurou seus resultados pelo lucro real mensal, conforme se pode ver pela cópia da declaração acostada às fls. 125/143. Entretanto, procedeu a uma revisão de ofício dos valores exigidos no presente processo, decorrentes dos pedidos de compensação formulados. Apurou que o imposto de renda devido no mês de julho/1993 foi recolhido até em montante superior ao declarado originalmente, sendo indevido o pedido de compensação de fls. 74 e, conseqüentemente, indevida também é a exigência fiscal do valor de 1.109,07 Uf ir, constante do presente processo. Afinal, foi indeferido o pedido de restituição, não foram homologados os pedidos de compensação e foi considerada procedente em parte a cobrança dos valores indevidamente compensados, para excluir a importância de 1.109,07 Ufir, do período de apuração julho/1993. Ciente da decisão em 19 de abril de 2005, a interessada interpôs recurso em 16 do maio seguinte, reafirmando que o termo inicial para a contagem do prazo para solicitar a restituição é a data da entrega da declaração anual, e não a data do recolhimento, porque antes disso a pessoa jurídica não tem o direito de compensar nem de pedir restituição. Invoca, ainda, o entendimento do STJ, no sentido de que, não havendo homologação expressa, o prazo só se inicia com a homologação tácita. É o relatório. ) 3 Processo n 2. : 10875.000120/99-01 Acórdão n 2 . : 101- 95.527 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 42 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não são desconhecidas as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a ,Cy-R 4 Processo n 2. : 10875.000120/99-01 Acórdão n2 . : 101- 95.527 contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n 2 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. O presente caso não se refere a indébito exteriorizado no contexto de situação conflituosa, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a çata em i7 que se efetivou o pagamento. 's k 5 Processo n 2 . : 10875.000120/99-01 Acórdão n 21 . : 101- 95.527 A argumentação do Recorrente, de que o termo inicial para a contagem do prazo para solicitar a restituição é a data da entrega da declaração anual, e não a data do recolhimento, porque antes disso a pessoa jurídica não tem o direito de compensar nem de pedir restituição, é impertinente, pois só teria cabimento nos casos de tributação pelo lucro real anual. Realmente, em caso de opção pelo lucro real anual, a lei (art. 28, inc. II da Lei 8.541/92) expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. Assim, para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, em razão de disposições legais específicas fixando o termo inicial para o pedido de restituição ou compensação, há que se interpretar a norma mais favoravelmente ao contribuinte, como sendo a data para a entrega da declaração o termo inicial para a contagem da decadência. Não obstante, não é esse o caso em questão, uma vez que o contribuinte, no ano-calendário de 1993, optou pelo lucro real mensal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2006 SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000991/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MIYASAICA - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILTON K. MIYASAKA — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses.õe . . 15 de março de 2000Alie ,;( • arco' icius Ned - e - ima Pes e i , te 41r as ,VnalyC Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,Irta,;_e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000991/99-18 Acórdão : 202-11.963 Recurso : 112.796 Recorrente : MILTON K. MIYASAKA — ME RELATÓRIO A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), tendo aquela autoridade indeferido seu pedido, uma vez que a microempresa não apresentou Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo, conseqüentemente, excluído do sistema. Inconformada, a interessada apresentou impugnação à referida decisão (fls. 01), alegando, sucintamente, que: (i) foi apresentado, no prazo, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, requerendo prazo de 90 dias para apresentar a CND, comprovando sua regularidade fiscal junto ao órgão mencionado; (ii) ocorre que havia um único débito pendente e foi solicitado o seu parcelamento, o qual foi indeferido; (iii) tendo-se em vista a não manifestação do INSS sobre a possibilidade ou não do parcelamento, foi peticionado ao MM Juiz da 2° Vara Federal em Sorocaba - SP, com o fim de obter o parcelamento pretendido após a manifestação do Procurador, conforme documento anexo; e (iv) requer o processamento do presente, buscando-se a manutenção no SIMPLES e a reforma da decisão monocrática. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: 2 _ 71 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00099 1 /99- 1 8 Acórdão : 202-1 1.963 "SIMPLES Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 21/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22110/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já contestados na peça impugnatoria. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA (c42ii41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000991/99-18 Acórdão : 202-11.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, sendo que a alegação da Recorrente de que tal fato se dá pela mora do próprio INSS em apreciar pedido de parcelamento requerido não tem o condão de alterar seu "status quo" de inadimplência. Dispõe o art. 9° da Lei n°9.713/96: Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção pelo SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, como disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000991/99-18 Acórdão : 202-11.963 exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151 Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 15 1 do CTN, e o negativo, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: " .. Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontrra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, o simples fato de a Recorrente ter requerido o parcelamento do débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em aberto, nem mesmo a Receita Federal tem competência para declinar a respeito de tal pendência junto àquele órgão, dependendo da 5 -7// ;et , MINISTÉRIO DA FAZENDA e til SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000991/99-18 Acórdão : 202-11.963 iniciativa da Recorrente Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, 71e arço de 2000 Lav-r)://t7L LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

score : 1.0
4679261 #
Numero do processo: 10855.002250/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75246
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOC1AL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a que para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n°58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 ----4 --- :N. Jorge Frei Presiden lin / Sér 'ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cllovrs 1 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002250/99-81 Acórdão : 201-75.246 Recurso : 115.957 Recorrente : RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado, em 12.07.99, pela Recorrente de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido, a maior, nos meses de setembro/89 e outubro/91 correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5% com débitos relacionados às fls. 01, 24, 26, 29, 49 e 51. Pela Decisão n° 1388/99, fl. 31, foi indeferido "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168,1, da Lei n° 5. 172. de 2 5/1 0.66 (C77%)". Inconformada, a ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 34/45, aduzindo que o prazo decadencial somente principia a fluir após a homologação. Havendo a homologação tácita, com o decurso de 05 (cinco) anos do lançamento, tem-se mais cinco anos para a Recorrente pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pela Decisão DRJ/CPS n° 2201 , de 22.08.2000, foi indeferida a solicitação da Recorrente: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, fls. 60/75, repisando os seus fundamentos da peça impugnatória e, ainda, que não se aplica ao presente caso o Ato Declaratório n° 96/99. É o relatório. 4k. 2 ta, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002250/99-81 Acórdão : 201-75.246 Recurso : 115.957 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão, no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuiramento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ar,:::':.Vr ' • J.:4M . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtiirrt*<.' Processo : 10855.002250/99-81 Acórdão : 201-75.246 Recurso : 115.957 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com filcro no artigo 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL, calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional, é de 05 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Settado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. ‘ RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002250/99-81 Acórdão : 201-75.246 Recurso : 115.957 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 12.07.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a compensação dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 é") e' SÉRG MES VELLOSO 5

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4680337 #
Numero do processo: 10865.001242/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 17/09/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37669
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração 4W Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 17/09/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. o aut_, JUDITH • ARA MARCONDES A NDO Presidente LUCIANO LOPES E ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: ii JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troe • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada acima qualcada ingressou com o pedido de fls. 01/02, solicitando a restituição do montante de R$ 17.337,66 (dezessete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), a valores de setembro de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 06 de setembro de 1991 a 14 de abril, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de agosto de 1991 a março de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha defl.21, bem como as cópias dos darts de fls. 22/25. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 37/38, com fundamento no Código Tributário Nacional (C779, art. 165, I, c/c o art. 168, 1, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 41/48, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o Finsocial, o prazo para repetir e ou/ compensar indébito fiscal é de dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário relativo a tais tributos, quando aquela não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos da data do jato gerador. Assim, contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer seu direito. É o relatório." 2 • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento de Ribeirão Preto/SP entendeu, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/RPO n° 8.391, de 20/06/2005 (fls. 59/62): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida 010 Às fls. 66/68 é juntada petição do contribuinte requerendo o cancelamento da cobrança dos créditos tributários objeto de pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, cuja discussão se trava neste processo, bem como o cancelamento de sua inscrição no CADIN, até a decisão definitiva deste processo, pedido não apreciado pelo juízo a quo. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 65, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, requerendo, ao final, o reconhecimento do crédito pago a maior de Finsocial e o deferimento das compensações realizadas. A recorrente juntou arrolamento de bens, fls. 95/96, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. • É o relatório. 3 Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/08/1991 a 31/03/1992, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu orignalmente em 17/09/2001, fls. 01/02. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o 0110 direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial, forte nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato AD-SRF n°096/99. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex- integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 4 • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas dijèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo • Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difiao ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do SI'], que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". O A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto no. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado 6 • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação • processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia • Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 7 • Processo n° : 10865.00124212001-93 Acórdão n° : 302-37.669 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca • e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu.• Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, a Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer • COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do leí ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCI4L, em que a O declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o afuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 9 • Processo n° : 10865.001242/2001-93 Acórdão n° : 302-37.669 • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza • a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma,, 40 de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(í..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, Q inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 17/09/01, fls. 01/02, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006 — I LUCIANO LOPE . e • LMEIDA MORAES - Relator io

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Numero do processo: 10880.001884/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em 411r virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/200. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 JOÃO 10 • COSTA Preside te uul(;;;; PA DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 RECORRENTE : CONSTRUTORA TECNIBRAS LTDA. RECORRIDA : DIWCURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra a Decisão DRECTA n° 659, de 25 de junho de 2001 (folhas 69 a 72) que indeferiu o pleito que apresentou em 04/02/2000, objetivando a restituição das contribuições efetuadas ao FINSOCIAL, em aliquota superior a 0,5%. na forma de compensação. O pleito tem sustentação na tese de prazo• decadencial de 10 (dez) anos. A base da Decisão recorrida está expressa na seguinte ementa: Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. 1111 Nas razões de recurso (p. 76 a 78), o contribuinte reitera sua tese de prazo decadencial de dez anos e solicita o reconhecimento do seu direito a restituição/compensação. É o relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A matéria de decadência foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo, a seguir, o VOTO que adoto, proferido ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 11, 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do • Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial fmal desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisóes judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da Unido (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas 111 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)„3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de avio judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jia, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 111 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "skmaçies jurídicas concretas decorrentes de &a:0es ja•Weiává. byursitadar em jutrado, favoráveis à linho ff'azeisda Nado/hW' . Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da• alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de Oressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa/ não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. • Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuiçdes relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a confraria senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 4111 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao ENSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 110 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. Desde o início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias' guo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 010 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbír. Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 410 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adio,/ nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, 5 Restituição dos Tributos foconstitucimzeris, o Novo Código Civil e a JunSprudhicia do STF e do SIZ In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 4111 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga onmes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °nines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 110 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga onmes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM ULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de • decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, 00 de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescripia conta-se sempre da data eat que se Perifleaa a lesio", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "aedo nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o II tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela 7 Programa de Direüo Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 111 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta• argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos 8 keonstitucionalia'ade ela Lei Tributária -Repetição do á/débito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tomar defmitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, er officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos • princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de • tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Olk Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga mimes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 010 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do 110 FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. i ° Direitos Fundamentais e Controle de Conslitucionalia'ade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do 110 contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: ' 1 Lei brtel7relatiya e Prescrição do Diret.to de Repetir.. Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tribuios. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 >1 restituição do indebfto a causa superveniente apresenta o esquema quepode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos.. (.),. 22 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então lega4 e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico,. declaração de kiconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional &eido/ter pelo STO", em lei de natureza interpretaiiva ou em ato ou procedimento administrativo • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito ~julgado da decisão do STF profrida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida »74.1de/der tantum pelo STE Áté aquela data o contribuinte só poderia ~rel./ar o seu direfto se, concomfrantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujefto às regras do CIX como vimos no lítulo fL inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstfrucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga 0Mllar a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá jUstificativa para restringir o direfto do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento(legal e devido), pois' serviria de estimulo à multOlicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impde para os casos de lei interprelativa. Também aí a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em textojbrma‘ osjulgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: REsTrruiçÁoicose PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo • voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P 110 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da 27 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características • próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C1N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da • data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do • imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 93 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.972 ACÓRDÃO N° : 303-31.071 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de • FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 04 de fevereiro de 2000. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a • existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões em, 06 de novembro de 2003 PAULOSqg - Relator 29 da, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.001884/00-05 Recurso n.° 125.972 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.071. Brasília - DF 13 abril de 2004 João - o and. Costa Preside • e da Tercei a Câmara 010 Ciente em: J5104 <M OA i 1,"(, 4.c4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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