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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352848 #
Numero do processo: 10980.912232/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912232/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 32 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.605,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912232/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.258  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7350304 #
Numero do processo: 10880.915905/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.412  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 05 /2 00 8- 37 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.993, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2008­37  Acórdão n.º 9303­006.412  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000221/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 21 /2 00 9- 67 Fl. 1047DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1049DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1051DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10932.000221/2009­67  Acórdão n.º 2202­004.421  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1053DF CARF MF

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7362607 #
Numero do processo: 10510.001451/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA Não se comprovou a efetiva prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, portanto improcedente a exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1402-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do ADE de exclusão da recorrente do Simples e exonerar os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  ST&C ­ SOLUÇÕES ENERGÉTICAS TÉCNICAS COMERCIAIS E  DE    COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA  Não se comprovou a efetiva prestação de serviços cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida, portanto improcedente a exclusão  do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  ADE  de  exclusão  da  recorrente do Simples e exonerar os lançamentos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 14 51 /2 00 7- 42 Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.147          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA  A  prestação  de  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida motiva a exclusão do SIMPLES.  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO  A exclusão do SIMPLES pela prestação de serviços cujo exercício dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  tem  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARBITRAMENTO.  A não apresentação de livros obrigatórios por lei justifica o arbitramento com  base na receita conhecida.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Ato Declaratório Mantido em Parte"    O caso foi relatado pela instância a quo nos seguintes termos:  "A Empresa  acima  qualificada  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  16  de  maio  de  2002,  por meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22,  de  14  de  maio  de  2007,  da  Delegacia da Receita Federal em Aracaju, cientificado em 18 de maio de 2007, em cujo corpo  constam as seguintes informações:  (...)  Descrição e – Situação Excludente:  Empresa  optante  do  SIMPlES  com  efeito  a  partir  de  sua  constituição, em 16 de maio de 2002. A mesma foi excluída do  SIMPLES, por  iniciativa do  sujeito passivo,  com efeito a partir  de 1º de  janeiro de 2006. Em 1º de  janeiro de 2007 a empresa  retornou  ao  SIMPLES,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.148          3 Contudo, no curso de ação  fiscal  instaurada contra a empresa,  foi constatado e confirmado que a mesma exerceu a atividade de  prestação de serviços de manutenção de rede elétrica no período  de  maio  de  2002  a  3  de  janeiro  de  2006,  a  qual  exige  a  participação  de  profissional  legalmente  habilitado,  atividade  essa que veda a opção pelo SIMPLES, conforme disposto no art.  9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Art.  2º  ­ Como  o sujeito  passivo  não  comunicou  a  exclusão  na  forma prevista nos arts. 12 e 13, inciso II, alínea “a” da Lei nº  9.317/96,  efetua­se  a  mesma,  de  ofício,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  com  efeito  a  partir  de  16  de maio  de  2002,  data  da  constituição  da  empresa,  nos  termos  do  rt.  24,  inciso  IX,  da  Instrução Normativa SRF nº 608/2006. A exclusão do SIMPLES  compreenderá  o  período  de  16  de  maio  de  2002  a  31  de  dezembro de 2006.  (...)  A Empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório,  alegando, resumidamente:  ­  não  é  sincera  a  afirmativa  da  douta  autoridade  tributária  no  tocante  à  “constatação e confirmação de que a empresa exerceu a atividade de prestação de serviços de  manutenção de rede elétrica no período de maio de 2002 a 3 de janeiro de 2006”, considerando  que a Impugnante realizou serviços para seu único cliente no estado de Sergipe, ENERGIPE –  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.  A.,  de  “cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras”  durante  o  período  retromencionado,  conforme  “Declaração”  fornecida  pelo Departamento  de  Serviços Comerciais da empresa, situação que poderá ser confirmada junto à firma emitente do  documento, cujo exercício da atividade independe do desempenho por engenheiro elétrico;  ­  tanto  que  não  existe  engenheiro  elétrico  no  quadro  de  funcionários  da  empresa, como se depreende das RAIS concernentes aos anos de 2002 a 2006, que anexa;  ­ no Contrato Social da empresa impugnante, apesar de existir amplo leque de  serviços  que  poderão  se  reduzidos  ou  ampliados,  convém  registrar  que  a  empresa  apenas  se  dedica à prestação de serviços relativos às “Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais”,  conforme se verifica por meio do comprovante de inscrição do Cadastro no CNPJ;  ­  a  atividade  que  deu  razão  à  exclusão  não  necessita  de  habilitação  profissional legalmente exigida, no caso, pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura  – CREA,, nos termos da Resolução nº 218, de 1973, podendo ser exercida por técnicos de 2º  grau;  ­  o  Ato  expedido  afronta  o  artigo  179  da  Constituição  Federal  (CF),  que  atribui  tratamento  diferenciado  às  empresas  de  pequeno  porte,  com  a  simplificação  das  obrigações tributárias, dentre outras;  ­ os efeitos da exclusão não podem retroagir, o que viola o artigo 150, inciso  II, alínea “a” da CF/88, que trata do ´princípio da irretroatividade da lei tributária. Além disso,  à luz do inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317, de 1996, não se pode admitir que o mês em que  ocorreu  a  situação excludente  seja outro que não aquele  em que o  sujeito passivo  recebeu  a  notificação do Ato Declaratório;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.149          4 ­ sendo o contribuinte a parte fraca da relação tributária, tendo o Fisco todo o  aparato para verificar as situações de exclusão, não se pode alegar má­fé da Impugnante, haja  vista que esta deve ser provada.  Requer o cancelamento/anulação do Ato Declaratório Executivo nº 22, de 14  de maio de 2007, ou, em caso extremo, considerar seus efeitos a partir do mês seguinte ao da  notificação do sujeito passivo.  Junta os documentos de folhas 71 a 179.  Após  a  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo,  foi  dada  continuidade  à  fiscalização,  resultando  a  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ  (fls.  660/675),  no  valor  de  R$295.460,96; da CSLL (fls. 676/692), no valor de R$99.892,08; da Cofins (fls. 693/707), no  valor de R$116.989,49 e da Contribuição para o PIS (fls. 708/721), no valor de R$25.347,55.  Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que intimou a Empresa a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  se  houvesse,  para  verificar  a  possibilidade  de  apuração  do  lucro  real.  Em  resposta,  após  reintimação,  a  Empresa  informou  que  não  tinha  condições de apresentar os livros Diário e Razão de forma centralizada e, conseqüentemente,  de apurar o lucro real (fl. 192).  Foi  procedido  então  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  nas  receitas  conhecidas,  declaradas pelo  sujeito passivo  à RFB por meio das declarações de nº 7861788,  9190482, 7036679, 7269902 e à vista dos talonários de notas fiscais apresentados.  Com  relação  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  Auditora  elaborou  Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta (fls. 722/724).  A  Empresa  impugnou  os  autos  de  infração,  repetindo  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  ao  Ato  Declaratório  e  acrescendo  sua  discordância com a tributação pelo lucro arbitrado, por demais onerosa, até por que a empresa  optante pelo SIMPLES não está sujeita à escrituração contábil (Livros Diário e Razão).  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  tomadora,  a  ENERGIPE,  objetivando  confirmar  a  Declaração  de  que  a  Impugnante  “não  realizou  nem  realiza  serviços  sob  o  regime  de  empreitada, de redes de distribuição rurais e urbanas”.  Requer a improcedência dos autos de infração."    Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.150          5 Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta, em síntese, as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  1.  "Não é sincera a afirmativa da douta autoridade tributária no tocante a  "constatação e confirmação de que a empresa exerceu a atividade de  prestação  de  serviços  de manutenção  de  rede  elétrica no  período  de  maio  de  2002  a  03  de  janeiro  de  2006",  considerando  que  a  Impugnante, ora Recorrente,  realizou serviços para seu único cliente  ENERGIPE  ­  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.,  de  "cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras  durante  o  período  retromencionado,  conforme  "Declaração"  fornecida  pelo  Departamento  de  Serviços  Comerciais  da  empresa  tomadora  dos  serviços,   2.  Seu  requerimento  de  "Diligência"  foi  negado  pelo  julgador  de  primeiro  grau  sob  a  alegação  de  que  "os  elementos  constantes  dos  autos são suficientes para a análise dos fatos, e mais adiante: ..."nota­ se  que  a  maioria  das  notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  "cobrança de débitos de consumidores ligados e desligados", e que a  situação  excludente  ocorreu  com  a  assinatura  do  "Contrato  de  Execução de Projetos de Redes e Linhas de Distribuição sob Regime  de Empreitada (fls. 32/34), o que ocorreu em 29 de agosto de 2002, a  hipótese só se concretizou com a assinatura do contrato já citado."  3.  O  Julgamento de primeiro grau,  apesar de  reconhecer  a  inexistência  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  diferente  de  "cobranças de débitos de consumidores ligados e desligados, decidiu  baseado na presunção de que " houve uma assinatura de um contrato  firmado  em 29  de  agosto  de 2002  entre  a ENERGIPE  e  a Autuada,  cujo  objeto  é  ...  fornecimento  de  mão­de­obra,  transportes,  ferramentas e equipamentos para a execução das obras, sob o regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas  (fl.  32).  Consta, também, cópia de aditivo de renovação deste mesmo contrato,  assinado em 28 de agosto de 2006, o que az notar que a prestação dos  serviços contratados vinha sendo executada, caso contrário, não seria  alvo de renovação. "  4.  A  decisão  de  primeiro  grau  recorrida  não  fez  nenhuma  alusão  à  "Declaração"  fornecida  pela  empresa  ENERGIPE,  tomadora  dos  serviços, anexada ao processo.  5.  O  julgador  de  primeiro  grau  descuidou­se  quando  indeferiu  a  "Diligência"  para  constatação  "in  loco"  da  veracidade  da  não  execução de serviços de manutenção de redes elétricas, até por que a  totalidade das notas fiscais emitidas durante o período maio de 2002 a  03 de janeiro de 2006, e não a maioria das notas fiscais, com relata a  decisão recorrida, dizem respeito à prestação de serviços de cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados.  Outrossim,  a  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.151          6 Recorrente  jamais  obteve  qualquer  tipo  de  receita  de  atividade  impeditiva,  no  caso  concreto,  relativa  à  execução  de  serviços  de  manutenção de redes elétricas.  6.  A  empresa  Recorrente  se  dedica  apenas  à  prestação  de  serviços  relativos  às  "Atividades  de  Cobranças  e  Informações  Cadastrais",  conforme  se  verifica  através  do  comprovante  de  Inscrição Cadastral  no  CNPJ,  apesar  de  rezar  no  seu  Contrato  Social  amplo  leque  de  serviços que poderão ser reduzidos ou ampliados.  7.  A  atividade  excluída  (  82.91­1­00  ­  Atividades  de  Cobranças  e  Informações  Cadastrais),  para  seu  exercício  não  necessita  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  pelo  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  ­  CREA,  através  de  um  engenheiro  elétrico.  8.  A  Resolução  n°  218/73  do  CREA  dispõe  sobre  as  atividades  dos  profissionais  de  engenharia,  dentre  elas  a  de  engenheiro  civil  e  de  eletricidade. Porém, os trabalhos realizados pela Recorrente (cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados)  não  se  trata  de  atividade  privativa  de  engenheiros,  podendo  ser  desenvolvida  por  técnicos do 2o grau.  9.  A  Recorrente  recolheu  todos  os  seus  tributos  devidos,  período  05/2002 a 12/2005, rigorosamente em dia, conforme atestam as cópias  das declarações PJSI  e dos DARF's,  anexados  ao presente processo,  não há por que se falar em lançamento de crédito tributário com base  em arbitramento do  lucro, eis que o  fundamento do Ato Declarativo  de  Exclusão  não  é  verdadeiro  e  partiu  da  "presunção"  de  que  "um  contrato com objeto tão específico não foi assinado em vão, mas para  ser  executado.  Tampouco  seria  renovado,  caso  seu  objeto  não  fosse  satisfeito.  10. Acrescente­se,  ainda,  que  o  julgador  de  primeira  instância  negou  a  realização  da  diligência  junto  à  firma  contratante  ENERGIPE,  que  mais uma vez  insistimos em requerer,  evento que certamente  trará  a  lume  veracidade  dos  fatos,  evitando­se  cometer  uma  injustiça  fiscal  ao penalizar o contribuinte pela não execução de um serviço por não  dispor  de  recursos  humanos  e  equipamentos  técnicos  capazes  de  habilitá­lo no procedimento para a prestação dos aludidos serviços.  11. O Ato Declarativo Executivo n° 22, de 14 de maio de 2007, emanado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju  é  ilegal,  tendo  em  vista  que  a  atividade  executada  pela  empresa  Recorrente  não necessita de profissional de profissão legalmente habilitada.        Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.152          7   Do Pedido  O recorrente requer:  1.  Diligência fiscal junto à empresa tomadora dos serviços ENERGIPE ­  Empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.,  com  sede  à  Rua  Ministro  Apolônio  Sales  n°  81,  Bairro  Inácio  Barbosa,  CEP­49040­230,  Aracaju­(Se), CNPJ n° 13.017.464/0001­63, objetivando confirmar a  Declaração fornecida pelo seu Departamento de Serviços Comerciais,  de que a empresa Recorrente "não realizou e nem realiza serviços sob  o  regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas",  dedicando­se, exclusivamente, à execução de serviços de cobrança de  débitos de consumidores ligados e desligados.  2.  Seja dado provimento ao presente Recurso, para reformar a decisão de  primeiro  grau  (Acórdão  n°  15­21.837  ­  2a  Turma  da  DRJ/SDR),  CANCELANDO/ANULANDO  o  Ato  Declaratório  n°  22,  de  14  de  maio de 2007.    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.153          8   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Do Pedido de Diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  entendo  que  há  elementos  nos  autos  suficientes para análise dos fatos e que, não é razoável realizá­la, em razão do lapso temporal  entre a exclusão do Simples e o momento presente. Logo deve ser rejeitado o referido pedido.     Do Mérito  A  exclusão  do  recorrente  do  regime  do  Simples  teve  como  fundamento  a  constatação,  conforme  termos  do  Contrato  Social  e  Alterações,  Contrato  para  Prestação  de  Serviços firmados pela empresa com a Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, em 13 de  maio de 2002, e notas fiscais emitidas no período de maio de 2002 a 03 de janeiro de 2006, que  a empresa exerce atividade vedada – art. 9 inciso XIII, da Lei n 4 9.317, de 1996, consistente  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  rede  elétrica;  atividade,  esta,  que  exige  a  participação de profissional legalmente habilitado.   A  decisão  recorrida  considerou  correta  a  exclusão  sob  o  fundamento  apresentado, considerando que um contrato com objeto tão específico não foi assinado em vão,  mas  para  ser  executado.  Tampouco  seria  renovado,  caso  seu  objeto  não  fosse  satisfeito.  Transcreve­se seguir a análise realizada pela Autoridade Julgadora:  Analisando  os  fundamentos  apresentados  para  dar  sustentação  ao  Ato  Declaratório,  nota­se  que  a  maioria  da  notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  “cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados”.  Há,  contudo,  cópia  de  contrato  firmado  em  29  de  agosto  de  2002  entre  a  ENERGIPE  e  a Autuada,  cujo  objeto  é  “...o  fornecimento  de mão­de­obra,  transportes,  ferramentas  e  equipamentos  para  a  execução  das  obras,  sob  regime  de  empreitada,  de  redes  de  distribuição  rurais  e  urbanas...”  (fl.  32).  Consta,  também,  cópia  de  aditivo  de  renovação  deste  mesmo  contrato,  assinado  em  28  de  agosto  de  2006,  o  que  faz  notar  que  a  prestação  dos  serviços contratados vinha sendo executada, caso contrário, não seria alvo de  renovação. É de se observar, também, que este contrato não se confunde com  o contrato de cobrança de débitos de consumidores ligados e desligados, cuja  cópia também foi acostada (fls. 36/40).  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.154          9 A Resolução do CREA nº 218, de 1973, por sua vez, deixa claro, em vários  incisos, que a atividade desenvolvida é privativa de engenheiro elétrico.  O recorrent alega que presta serviços unicamente para a ENERGIPE, serviços  esses  restritos  à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras,  que  não  exigem  profissional  legalmente habilitado, o engenheiro elétrico, no caso, mas podem ser exercidas por técnicos de  2º grau.   Apresenta Declaração  fornecida pelo Departamento de Serviços Comerciais  da empresa tomadora dos serviços, informando que a recorrente encontra­se no cadastro desta  empresa  apta  a executar os  serviços de Projetos de Redes  e Linhas de Distribuição,  sem, no  entanto,  executar  tais  serviços,  executando,  tão  somente,  trabalhos  referentes  à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras  durante  o  período  de  janeiro  de  2002  a  abril  de  2007,  conforme ilustrado a seguir.      Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.155          10 A questão a ser verificada é se o recorrente executou serviços de Projetos de  Redes  e  Linhas  de  Distribuição,  a  qual  exige  a  participação  de  profissional  legalmente  habilitado, atividade essa que veda a opção pelo SIMPLES, conforme disposto no art. 9º, inciso  XIII, da Lei nº 9.317/96.   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]   XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida;  Consequentemente estaria sujeita à exclusão do Simples, conforme dispõe o  art. 13, inciso II e art. 14, inciso I, da Lei nº 9.317/96.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:   I  ­ exclusão obrigatória, nas  formas do  inciso II e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Conforme  reconhecido  na decisão  recorrida,  a maioria  da notas  fiscais  são,  realmente,  de  prestação  de  “cobrança  de  débitos  de  consumidores  ligados  e  desligados”.  Logo a conclusão da Autoridade de 1ª Instância teve por fundamento o contrato firmado em 29  de agosto de 2002 entre a ENERGIPE e a Autuada, cujo objeto é “...o fornecimento de mão­de­ obra,  transportes,  ferramentas  e  equipamentos  para  a  execução  das  obras,  sob  regime  de  empreitada, de redes de distribuição rurais e urbanas...”, e o aditivo de renovação deste mesmo  contrato,  assinado  em  28  de  agosto  de  2006.  A  partir  desses  documentos  conclui  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  vinha  sendo  executada,  caso  contrário,  não  seria  alvo  de  renovação.   Analisando  os  argumentos  do  recorrente  e  os  documentos  apresentados  (contrato social, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, Rais e Declaração da empresa  tomadora dos serviços) não se comprova que a prestação dos serviços de redes de distribuição  rurais e urbanas vinha sendo executada.   Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10510.001451/2007­42  Acórdão n.º 1402­003.139  S1­C4T2  Fl. 1.156          11 Há documentos que demonstram que o recorrente prestou serviços restritos à  cobrança  e  ligação  de  unidades  consumidoras,  que  não  exigem  profissional  legalmente  habilitado, portanto o fato de constarem no contrato social e no aditivo a prestação dos serviços  de redes de distribuição não comprova o efetivo exercício de atividade impeditiva.  Ressalta­se ainda que não foram produzidos provas que desqualificassem as  informações das notas fiscais, da Rais e da Declaração da empresa tomadora dos serviços.  Não  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  deve  ser  ter  por  improcedente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  conseqüentemente  a  exoneração  do  crédito  tributário  lançado  por  Arbitramento nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  ADE  de  exclusão  da  recorrente  do  Simples  e  exonerar  os  lançamentos.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                    Fl. 1156DF CARF MF

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7360016 #
Numero do processo: 10880.915814/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  homologar  declaração  de  compensação  fundada  em  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso normal do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 14 /2 00 8- 00 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 277          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  assim  ementado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  contribuinte  transmitiu,  em  30.06.2005,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 42779.51746.300605.1.7.04­9280, objetivando a compensação  de suposto crédito por pagamento a maior de PIS cumulativo do mês de fevereiro de 2003, no  valor original de R$7.031,17, com débito de PIS não cumulativo do mês de abril de 2003, do  mesmo valor original.  Sobreveio, em 26.08.2008, Despacho Decisório  cientificando o  contribuinte  da não homologação da compensação declarada, apontando como motivação que o pagamento  indicado  pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Em Manifestação  de  Inconformidade  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese,  que:  a) A compensação é uma das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termo do art. 156, II, do CTN;  b) Em verificação aos  seus  apontamentos  contábeis  identificou que o valor  efetivamente devido a título de Contribuição ao PIS do mês de fevereiro de  2003  era  de  R$17.030,17,  e  não  de  R$24.061,34,  como  anteriormente  declarado  e  recolhido,  conferindo­lhe,  portanto,  um  crédito  decorrente  de  pagamento a maior no montante de R$7.031,17;  c)  A  fiscalização  entendeu  insuficiente  o  crédito  apontado  na  DCOMP  porque o mesmo foi declarado integralmente como devido na DCTF relativa  ao período de apuração de fevereiro de 2003;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 278          3 d) Em 15.09.2008, efetuou a retificação da DCTF para fazer constar o efetivo  débito apurado e devido de PIS, no montante de R$17.031,17, demonstrando  assim a certeza e liquidez do crédito utilizado;  Anexou  cópia  da  DCTF  original  e  da  DCTF  retificadora,  esta  última  transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  A DRJ/SP1  entendeu  que  a  não  homologação  da  compensação  deveria  ser  mantida,  vez  que  a  simples  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório não tem o condão de fazer nascer o direito creditório.  O  Acórdão  recorrido  aduz  ainda  que  o  direito  à  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  o  que  não  restou  demonstrado  no  presente  processo,  pois  o  manifestante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  erro  no  recolhimento  e  confira­lhe  o  direito  ao  crédito  por  pagamento a maior.  No Recurso Voluntário, o recorrente ratificou as alegações da Manifestação  de Inconformidade e aduziu ainda:  a)  Que  a  DCTF  foi  retificada  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  refletir  exatamente  as  informações  que  constam  de  seus  livros  fiscais;  b)  Que  o  fisco  dispunha,  em  seus  sistemas,  de  todas  as  informações  necessárias  para  confirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação, tal como a DIPJ 2004;  c) Que o fisco em nenhum momento buscou em seus sistemas as informações  que confirmam o direito de crédito do contribuinte;  d)  Que  segundo  o  princípio  da  verdade  material,  havendo  crédito  em  montante suficiente para adimplir os débitos declarados, deve a compensação  ser homologada,  independente de maiores  formalidades. Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  e  também  acórdão  da  DRJ/RJ2, equivocadamente indicado como sendo do CARF (fls 74);  e) Que caberia a fiscalização investigar o que realmente aconteceu, ou seja,  buscar a verdade material.  Pede  a  reforma  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e anexa cópia da DIPJ 2004, de documentos de habilitação do recorrente e de  jurisprudência do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 279          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 280          5 transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No  caso  em  tela,  a  DCTF  original  enviada  pelo  contribuinte  continha  informações  conflitantes  com  aquelas  constantes  da  DCOMP,  impedindo  a  homologação  eletrônica da compensação pretendida.  Instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  faz  suficiente  a  mera  apresentação  de  cópias  de  declarações  (DCTF, DCOMP  e DIPJ),  devendo  o  conteúdo  delas  ser  confirmado  por  outros  meios de prova nos autos.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida aos  autos na primeira oportunidade processual,  que no  caso  em  análise seria a Manifestação de Inconformidade.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir­ se­ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar  fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada.  Ocorre, contudo, que até o presente momento o contribuinte não apresentou  nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito  creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas  ao fisco (DCTF, DCOMP e DIPJ).  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Portanto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que deveria o fisco  agir para investigar o que aconteceu, consultando em seus sistemas e produzindo ele mesmo as  provas  do  direito  creditório  que  interessa  ao  contribuinte.  Isso  porque,  por  ocasião  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.915814/2008­00  Acórdão n.º 3302­005.437  S3­C3T2  Fl. 281          6 manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  sequer  apontou  o  erro  que  teria  cometido  na  apuração  do  tributo  e  que  justificaria  a  redução  do montante  anteriormente  declarado  como  devido,  deixando  ainda  de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  ratificasse o  contido  na  DIPJ, e na DCTF retificadora, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912275/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912275/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 75 /2 01 2- 05 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.648, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912275/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.803  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 64DF CARF MF

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7403764 #
Numero do processo: 10640.004207/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Exclusão do Simples Nacional. Débitos sem exigibilidade suspensa. Apenas a discussão, administrativa ou judicial, da prescrição de débitos em aberto desacompanhada das medidas de suspensão do crédito tributário de que trata o art. 151 do CTN não repercute nas análises sobre a exclusão do Simples desenvolvidas em processo diverso, próprio.
Numero da decisão: 1002-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.308  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  TECIDOS QUINELOPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Exclusão do Simples Nacional. Débitos sem exigibilidade suspensa.  Apenas a discussão, administrativa ou judicial, da prescrição de débitos em  aberto desacompanhada das medidas de suspensão do crédito tributário de  que trata o art. 151 do CTN não repercute nas análises sobre a exclusão do  Simples desenvolvidas em processo diverso, próprio.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno  do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 42 07 /2 00 8- 37 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 116          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG (DRJ/JFA) mediante o Acórdão n.º 09­40.906, de 12/07/2012 (e­fls. 84 a 86).  Uma  vez  que  reflete  com  bastante  clareza  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado pela DRJ/JFA:  [...]  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional,  por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 267445, de 22 de agosto de 2008  (fl. 13), a partir de 01/01/2009, em virtude de o  interessado possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006,  e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso  I  do  art.  5º,  ambas  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007,  relacionados na folha 41.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/09),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  discute  o  débito  nos  autos da execução fiscal 0699.08.0648772 que tramita perante a 2ª Secretaria Cível  da Comarca de Ubá debatendo a matéria da prescrição.  Tendo  em  vista  a  Norma  de  Execução  Cosit/Codac/Cocaj  nº  01,  de  15  de  março  de  2010,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  débitos  que  deram  origem  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  aberto  novo  prazo  para  impugnação/razões adicionais da defesa.  Não houve manifestação do contribuinte, nem regularização dos débitos.  [...]  No  recurso  voluntário  o  recorrente  repete  os  argumentos  que  apontou  na  impugnação,  acrescentando  somente  razões  pelas  quais  entende  inconstitucional  o  art.  17,  inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006.  Sustenta  basicamente  que  a  prescrição  dos  débitos  que  motivaram  a  sua  exclusão do Simples Nacional.  Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 117          3 De  início  vale  lembrar  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  proceder  a  exame  de  inconstitucionalidade  das  leis,  matéria  reservada  ao  poder  judiciário.  Assim  determina a Súmula CARF n.º 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto posto, não será objeto de análise a alegação de inconstitucionalidade do  art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006.  Quanto  às  alegações  referentes  a  ter  ocorrido  a  prescrição  dos  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  Simples Nacional,  e  às  correlatas  razões  que  o  recurso  voluntário  apresenta quanto ao modo como ocorre a prescrição quinquenal no caso do Simples Nacional,  seguem as considerações a respeito.  Primeiro é preciso dizer que o contribuinte recorrente, à época oportuna, não  contestou administrativamente os débitos que foram posteriormente inscritos em dívida ativa e  para os quais a PGFN ajuizou execução em juízo. Decorrência disso é que há uma ação judicial  em  curso,  de  execução  da  dívida,  em  relação  à  qual  o  recorrente  opôs  Exceção  de  pré­ ­executividade, conforme dão conta os documentos de e­fls. 22 a 39, e 107 a 112, e para a qual  não há trânsito em julgado até o momento (consulta de tela abaixo).    Ao tempo em que se verifica que 1) o que se discute no poder judiciário não é  a  exclusão  do  Simples,  mas  somente  o  aspecto  da  prescrição  ou  não  dos  débitos  que  a  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10640.004207/2008­37  Acórdão n.º 1002­000.308  S1­C0T2  Fl. 118          4 ensejaram, 2) que não há medida judicial, liminar ou não, dirigida à União antecipando tutela  ou  de  qualquer  outro  tipo  que  possa  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (débitos  inscritos em DAU), e 3) que o recorrente não buscou implementar qualquer outro instrumento  legal que pudesse produzir os efeitos do art. 151 do CTN, importa reconhecer que a discussão  no  âmbito  da  execução  fiscal  promovida  pela  PGFN,  não  se  faz  acompanhar  dos  remédios  citados  nos  incisos  II,  IV  e V  do  referido  art.  151  (CTN),  e  assim  não  é  capaz  de  produzir  efeitos que modifiquem a decisão da DRJ — por manter a exclusão do Simples. À época da  exclusão, havia débitos  com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, como ainda hoje  há.  A questão da prescrição dos débitos  ainda  é discussão posta  em  juízo,  sem  decisão  definitiva.  Não  há  previsão  legal  para  que  seja  admitida  administrativamente  a  prescrição  relativa  a  fatos  e  fundamentos  que  constam  em  outro  processo,  judicial  ou  administrativo,  mormente  quando  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  é  a  exclusão  do  Simples,  e no poder  judiciário é a prescrição dos débitos, ou seja,  temas são autônomos. Ao  tempo  da  publicação  do  ADE  DRF/JFA  n.º  267.445/2008  os  débitos  encontravam­se  em  aberto,  e  sequer  havia  recurso  administrativo  ou  outra  medida  suspensiva  da  exigibilidade  correspondente,  e,  ainda,  não  houve  pagamento  nos  30  dias  seguintes  à  publicação,  o  que  demonstra a correição na publicação do mencionado ADE.  Sendo assim, não cabe qualquer  reforma na decisão recorrida, devendo esta  ser mantida integralmente.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.918675/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE. Deve ser invalidado segundo acórdão proferido pro Relator ad hoc quando devidamente formalizado nos autos, pelo Relator original, o acórdão proferido.
Numero da decisão: 3201-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para declarar a invalidade do acórdão de fls. 185/188, esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 166 a 168. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não conheceu dos embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.921  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE.  Deve  ser  invalidado  segundo  acórdão  proferido  pro Relator ad hoc  quando  devidamente  formalizado  nos  autos,  pelo  Relator  original,  o  acórdão  proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, para declarar a  invalidade do acórdão de  fls. 185/188, esclarecendo  ser válido o acórdão de fls. 166 a 168. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não  conheceu dos embargos.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 75 /2 00 9- 34 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3201­003.921  S3­C2T1  Fl. 208          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por pela Fazenda Nacional em  face do acórdão nº 3803­006.131, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF em 27 de maio de 2014.  A Fazenda Nacional aponta a existência de contradição uma vez que afirma  existir nos autos 2 (dois) acórdãos de mesmo número relativos ao mesmo processo.  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória,  por  ter  prolatado,  no  mesmo  processo,  dois  acórdãos  que,  embora  tenham  o  mesmo  número,  adotaram  extensão  diversa  sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.   Para  melhor  visualizar  a  extensão  do  provimento  transcrevo  abaixo excertos dos v. votos condutores:   Relatoria de Jorge Victor Rodrigues   Constatou  a  fiscalização,  ainda,  que  em  consulta  realizada  na  DCTF  a  recorrente  apurou,  para  o  período  de  dezembro/2003,  Cofins no valor de R$ 784.190,99 e que, após as deduções legais  levadas  a  efeito,  resultou  em  valor  recolhido  a  maior  de  R$  21.201,85.  Compulsando  os  autos  verifiquei  constar  do  demonstrativo de crédito do PER/DCOMP, página 4 (fl. 57), que  o valor  total do crédito original utilizado na DCOMP foi de R$  21.201,85,  exatamente  aquele  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião da diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido e  exigível.  Relatoria de Hélcio Lafetá Reis   Constatou a fiscalização que, em consulta realizada na DCTF, o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  abril/2003,  Cofins  no  valor de R$ 474.464,07, o quê, após as deduções legais levadas  a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 39.579,991.  Compulsando os autos, verificasse que consta do demonstrativo  de crédito do PER/DCOMP (fl. 57) a informação de que o valor  total  do  crédito  original  utilizado  fora  de  R$  39.579,99,  exatamente  o  valor  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião  da  diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  Assim,  no  caso,  há  efetivamente  a  contradição  alegada  pela  embargante, na medida em que os acórdãos realmente adotaram  extensão diversa sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.   Com essas considerações,  forte no § 3° do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  aclaratórios  interpostos  pela  Fazenda Nacional.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3201­003.921  S3­C2T1  Fl. 209          3 Os autos, foram, então, a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator  original do feito não mais compõe este colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme dito, a Fazenda nacional aponta a ocorrência de contradição, uma  vez que existem 2 (dois) acórdãos formalizados nos autos, com conteúdo distinto  Com efeito, às fls. 166 a 168 identifica­se o Acórdão nº 3803­006.131, de 27  de maio de 2014, Relatado por Jorge Victor Rodrigues, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  o  ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. CUMPRIMENTO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado, que negava provimento.  Fez  sustantação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luciano  Marques Filipini, OABSP 194.227.  A  Fazenda  Nacional  manifestou  a  ciência  do  referido  acórdão  em  petição  datada de 16 de setembro de 2014, à fl. 170.  Em 21/08/2015,  a Autoridade  de origem proferiu  o  seguinte despacho  à  fl.  183:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3201­003.921  S3­C2T1  Fl. 210          4 Trata o presente de Pedido de restituição , que de acordo co, o  Acórdão  nº  3803­  006.131  da  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vide  fls.  166  a  168,  com  pedido deferido.  Encaminho  para  ratificação/  retificação  do  Acórdão  ,  pois  o  período  prolatado,  no  assunto  é  de  01/04/2003  a  30/04/2003,  porém  o  voto  se  reporta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período dezembro/2003 e de acordo com os débitos declarados  vide fls. 181, não há o valor no período de R$ 784.190,99.  Após  a  ratificação/retificação  retorne­se  o  presente  para  implantação do acórdão.  Logo  em  seguida,  à  fl.  184,  há  um  despacho  deste  CARF,  datado  de  25/08/2015:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   De  ordem  do  Presidente  da  3ª  Câmara,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  nomeio  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  Designação  "ad hoc, para redigir o acórdão do presente processo.  DATA  DE  EMISSÃO  :  25/08/2015  Verificar  Procedimentos  /  LEVI  ANTONIO  DA  SILVA  SECAM­3ª  CÂMARA­3ª  SEÇÃO­ CARF­MF­DF  3ª  CÂMARA­3ª  SEÇÃO­CARF­MF­DF  3ª  SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF  Em seguida, às  fls. 185/188, houve a  formalização de novo acórdão, com o  mesmo nº 3803006.131, relatado "ad hoc" por Hélcio Lafetá Reis, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, não abrangendo as demais receitas. O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista no art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3201­003.921  S3­C2T1  Fl. 211          5 (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava  provimento.  Portanto, há que se reconhecer a impertinência do segundo acórdão proferido  por Relator ad hoc  (fls. 185/188), devendo este  ser  integralmente cancelado, uma vez que  já  existente nos autos acórdão devidamente formalizado pelo Relator originário.  Prevalece, portanto, nos autos o Acórdão de fls. 166 a 168, formalizado por  seu Relator Originário Jorge Victor Rodrigues.  Assim,  deve­se  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  declarar  a  invalidade  do  acórdão  de  fls.  185/188,  esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 166 a 168.  É como voto.   Tatiana Josefovicz Belisário                                 Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Inexistindo a suscitada contradição, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
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3201­003.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Pis e Cofins  Embargante  DROGARIAS PACHECO S/A FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Inexistindo  a  suscitada  contradição,  pela  correta  interpretação  do  acórdão  embargado, os embargos devem ser rejeitados.  Embargos Rejeitados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  declaratórios.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Designado  para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2739DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em fls. 2666  em face do Acórdão deste Conselho de fls. 2637, em razão de omissão e contradição.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 2735, transcrito a seguir:  "O  contribuinte  interpôs  embargos  de declaração,  tempestivos,  em  face  do  Acórdão  3201­002.387,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO .  Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO   Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  Recurso de ofício provido.  Da  tempestividade:  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  v.  acórdão embargado em 20/12/2016, conforme Termo de Ciência  por abertura de mensagem (fls. 2664), e opôs seus  embargos,  assinados  digitalmente,  em  20/12/2016,  conforme  Termo de Solicitação de Juntada (fls. 2665).  A Embargante alega que ocorreram omissões e contradição no  acórdão embargado.  São esses os fatos.  Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.273  S3­C2T1  Fl. 2.740          3 Das  omissões  A  embargante  alega  a  ocorrência  de  duas  omissões no acórdão embargado:  1­Incidência de alíquota zero em suas receitas operacionais;  2­ Exigência de multa de ofício e dos juros de mora.  A  primeira  omissão  alegada  refere­se  às  características  das  receitas  advindas  dos  valores  autuados  que  as  tornariam  tributáveis pelo PIS e Cofins, com alíquotas diferentes de zero.  A  embargante  alega  que,  ao  considerar  os  valores  recebidos  como receita operacional e não como receita financeira, a turma  julgadora  não  se  manifestou  acerca  de  fato  imprescindível  destacado  no  acórdão  recorrido:  quais  seriam  as  alíquotas  de  PIS e COFINS aplicáveis às receitas operacionais da recorrente.  Caso  fosse  relativa  à  venda  de  produtos  farmacêuticos  ou  produtos de perfumaria, toucador ou higiene pessoal, conforme  previsto no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, a alíquota seria zero.  Caso fosse relativa a outras atividades operacionais, o ônus da  prova  seria  do  Fisco,  que  procedeu  à  reclassificação  sem  determinar sua natureza.  Constata­se a omissão alegada, visto que não consta do acórdão  embargado  manifestação  quanto  à  possibilidade  de  incidir  alíquota zero de PIS e Cofins na reclassificação das receitas, se  consideradas como receita operacional do contribuinte, relativa  à vendas de produtos farmacêuticos ou de perfumaria, toucador  e higiene pessoal, do período de apuração do PIS/Cofins.  A  segunda  omissão  alegada  refere­se  à  exigência  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contestadas  pela  embargante  em  sua  impugnação.  Contata­se, também, a segunda omissão apontada, visto que não  há  qualquer  consideração  no  acórdão  embargado  acerca  da  matéria.  Ainda  que  o  Acórdão  da  DRJ/RJI  não  tenha  se  manifestado  sobre  este  assunto,  pois  exonerou  o  principal,  caberia ao julgador de segunda instância, tendo restabelecido a  exigência  do  crédito  tributário,  pronunciar­se  quanto  aos  acessórios  de  multa  e  juros  de  mora,  contestados  na  impugnação.  Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração quanto  às omissões apontadas.  Da  contradição  A  embargante  alega  a  ocorrência  de  contradição, decorrente da omissão apontada. O excerto de seus  embargos, transcrito a seguir, identifica a omissão suscitada:  “A  CONTRADIÇÃO  tem  estreita  ligação  com  a  omissão  já  demonstrada,  uma  vez  que  o  Acórdão  desse  Conselho  diz  claramente:  “os valores recebidos não se qualificam como receita financeira,  em ordem a possibilitar a aplicação da alíquota zero, motivo por  Fl. 2741DF CARF MF     4 que  devem  integrar  a  receita  operacional  do  período  de  apuração do PIS/Cofins.”  Ora,  receitas  operacionais  são  as  que  provém  diretamente  da  atividade principal da empresa que, no nosso caso, é a venda de  produtos  cuja  alíquota  de  PIS  e  Cofins  é  zero,  tais  como  as  receitas financeiras.  Desta  forma,  se o Acórdão diz que os valores recebidos devem  integrar  a  receita  operacional,  sobre  eles  deveria  incidir  alíquota zero, não devendo, portanto, ser revertida a decisão da  DRJ/RJI.  Daí a contradição.”  Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se  a  contradição  apontada,  diretamente  vinculada  à  omissão  acima  exposta,  quanto às alíquotas aplicáveis às receitas reclassificadas como  sendo de natureza operacional.  Com  essas  considerações,  acolho  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão e contradição na decisão embargada.  Determino  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  Conselheiro, para posterior indicação para pauta de julgamento  dos embargos de declaração apresentados.  Após, promova­se, mediante sorteio, a distribuição do processo,  uma vez que o relator originário está temporariamente relatando  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Para a melhor  solução do  litígio, é preciso  registrar que o Art. 2º da Lei nº  10.147/2000 determinou expressamente a redução à zero das alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados na forma do inciso I do art. 1.º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição  de industrial ou de importador.  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.273  S3­C2T1  Fl. 2.741          5 São  os  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20,  3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% e 9,9%.  Nos mesmos fundamentos e moldes da decisão de primeira instância, diante  do  ônus  probatório  que  recai  sobre o Fisco,  como  já  exposto,  a  autuante não comprovou ou  apurou que os valores lançados na conta contábil glosada se referem a receitas com incidência  de PIS e Cofins com alíquotas respectivas de 1,65% e 7,60%.  Logo,  o  raciocínio  utilizado  para  o  reestabelecimento  da  cobrança  não  se  aplica, razão pela quailo Recurso de Ofício deve ser negado.  Isto  posto,  restam  prejudicadas  as  alegações  as  respeito  das  multas  e  dos  juros, porque devem, em conjunto com o cancelamento do lançamento, serem cancelados.  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO aos Embargos  de Declaração, para que seja negado provimento ao Recurso de Ofício.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  relator,  quando  considera  que  as  receitas  tributadas foram vendas de mercadorias.  Conforme o  acórdão  embargado,  as  receitas  tributadas  eram da natureza de  prêmios,  e  não  de  vendas  de  mercadorias.  A  receita  em  foco  é  relativa  a  pagamentos  dos  fornecedores para que a empresa venda seus produtos com desconto, ou seja, são prêmios por  atingimento de metas, portanto, base de cálculo do Pis e Cofins.  Com  efeito,  veja­se  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  nesta  parte  (fl.  2.651):  “A situação aqui é outra, pois não há desconto por  liquidação  antecipada de obrigações. Os valores recebidos em pecúnia pela  contribuinte autuada têm, de fato, como entendeu a fiscalização,  a natureza de prêmios/bonificações pagos por  fornecedores em  cumprimento das condições prédefinidas nos acordos celebrados  com a contribuinte autuada.  Todavia, não se qualificam como receita financeira, em ordem a  possibilitar a aplicação da alíquota zero, motivo por que devem  integrar  a  receita  operacional  do  período  de  apuração  do  PIS/Cofins.”  Fl. 2743DF CARF MF     6 Desse modo, inócua a discussão acerca das alíquotas das mercadorias, posto  que  a  receita  tributada não  foi  oriunda de vendas de mercadorias. Em decorrência,  rejeito os  embargos declaratórios, por ausência de omissão ou contradição.  Marcelo Giovani Vieira, redator designado.                  Fl. 2744DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.947952/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.287  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  ESCOLA DE ENSINO BASICO FILHOS DO SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 79 52 /2 01 2- 26 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 136          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 61/69) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  50/54),  proferida  em  sessão de 13 de janeiro de 2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03­65.573, da 4.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/13)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  03/07/2012  (e­fl.  34),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27534.93408.151009.1.3.04­8100,  transmitido  em 15/10/2009,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  FEDERAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento  a  receita  bruta  mensal,  podendo  ser  deduzidas  somente  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  vedada qualquer outra exclusão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 137          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n.º  27534.93408.151009.1.3.04­8100,  transmitida  eletronicamente em 15/10/2009, com base em créditos  relativos  ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Total  do DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    A partir das características do DARF foi identificado que o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.    Assim,  em  03/07/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  34),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 8.105,61.    Cientificado  dessa  decisão  em  12/07/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl.  2 a 12, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese  que:    a)  a  discussão  referente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  uma  discussão  entabulada  pelos  contribuintes há muitos anos;    b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha  pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento,  sendo  o  ICMS  receita  do  Erário  Estadual;  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto,  mas  apenas  as  mercadorias  ou  serviços;    c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial  n.º  240.785,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  poderia  englobar  receita  ou  faturamento  de  terceiros,  sob  pena  de  desvirtuar  a  estrutura  de  arrecadação  dos  impostos,  entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores;    d)  por  força  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  foi  realizado  o  trabalho  de  recuperação  dos  valores  indevidamente  pagos,  utilizando  os  instrumentos  legais  postos à disposição do contribuinte;    e)  a  aplicação  de  nova  legislação  viola  os  princípios  da  segurança  jurídica  e da não  surpresa do  contribuinte,  uma vez  que este já estava preparado para realizar a compensação como  sempre  fez,  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  modificação  da  regra no meio do jogo;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 138          4   f)  o  art.  74,  §  3.º,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  incluído  pela  MP  449,  de  2008,  pode  e  deve  ser  questionado  perante o Poder Judiciário;    g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser  de  tal  ordem  a  inviabilizar  o  direito  dos  beneficiados  com  o  afastamento  do  instituto  da  compensação  previsto  na  Constituição Federal.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3377676441  R$ 4.414,50  DB: cód 6106 PA 31/01/2007  R$ 4.414,50      Valor Total  R$ 4.414,50  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo Simples  Federal  foi  exercida  pela  contribuinte. O  Simples  é um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  criado  pela  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988.  É  uma  forma  simplificada  e  unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de  percentuais  favorecidos  e  progressivos,  incidentes  sobre  uma  única base de cálculo, a receita bruta mensalmente auferida.    As ME e as EPP inscritas no Simples Federal não poderão  gozar  de  nenhum  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido,  além  daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  inclusive  em  relação  a  substituição  tributária, diferimento,  crédito presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.    O art. 5.º da Lei n.º 9.317/96 estabelece que a apuração do  montante  mensalmente  devido  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 139          5 Art.  5.º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais (...)    Ainda, nos  termos do § 2.º  do art. 2.º  da Lei n.º 9.317, de  1996,  considera­se  receita bruta o produto da venda de bens e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Portanto,  se  a previsão  legal  determinou que o  percentual  seria  aplicado  sobre  a  receita  bruta  mensal,  não  cabe  a  interpretação  de  que  a  incidência  se  daria  sobre  a  receita  líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a  receita bruta, tais como: ICMS, PIS, Cofins e ISS.    Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos  de  julgamento  coletivo,  invocados  pela  interessada,  aplicam­se  ao  caso  em  concreto,  não  se  enquadrando  ao  caso  em  exame.  Dessa  forma, não constituem normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige  o art. 100, II, do Código Tributário Nacional.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  No recurso voluntário, o contribuinte inova e apresenta argumentos diversos  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta  a  discussão  dos  créditos  deve­se  a  discussão,  levantada pelo contribuinte, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  Acerca  desta  temática  a DRJ  se manifestou  e  afastou  o  alegado  crédito  por  entender  que  o  ICMS não pode  ser  excluído da base de  cálculo,  logo não  reconhecia o  crédito. No  recurso,  inovando  nos  debates,  o  contribuinte  agora  alega  que  o  tema  a  ser  discutido  é  uma  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação  no  valor  de  R$  8.176,09,  que  não  foi  homologado  por  inexistir  o  crédito,  enquanto  o  próprio  pedido  de  reconhecimento do créditos seria num montante menor. Alega que o pedido de compensação  contém erro de fato. Haveria equívoco entre o declarado em 2007 e a PER/DCOMP de 2009,  mas não poderia cancelar o PER/DCOMP, pois já havia despacho decisório de indeferimento  da compensação. Sustenta, outrossim, em inovação, que é uma escola estando sujeita ao ISS e  não ao ICMS.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 140          6 Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF (RICARF), com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. A despeito da competência desta Turma Extraordinária, o Recurso Voluntário não  atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que  foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê­lo.  Deveras, observo a confirmação da entrega da intimação postal (e­fl. 57),  dando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  em  01/10/2015,  quinta­feira,  conforme  aviso de recebimento colacionado nos autos (e­fl. 59), no entanto o recurso voluntário só  foi apresentado em 03/11/2015, terça­feira (e­fl. 61), quando já vencido o prazo, vez que o  prazo fatal era em 02/11/2015 (segunda­feira).  Portanto, não é possível conhecê­lo.  Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  possui  súmula  confirmando  a  validade  da  intimação  por  via  postal  entregue  no  endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda  assim,  mantém­se  o  recurso  sob  o  crivo  da  intempestividade  e,  por  outro  lado,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo do seu recurso a tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula  CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.947952/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.287  S1­C0T2  Fl. 141          7 igual  tratamento  a  teor  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.076,  1002­000.141,  1002­000.142,  1002­000.147, 1002­000.197 e 1002­000.206.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ e reitero a intempestividade do recurso.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão da primeira instância.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 141DF CARF MF

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