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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178870 #
Numero do processo: 10783.903299/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 50.010,67, referente recolhimentos a maior de IRPJ/1º/Trim/2014, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 50.010,67, referente recolhimentos a maior de IRPJ/1º/Trim/2014, e homologar as compensações até o limite do montante ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 32 99 /2 01 5- 34 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 23 de março de 2017 (fls. 26/28 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 03/07/20015- nº de rastreamento 102740807 (fls. 22) e indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 50.010,67. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Decisão abaixo reproduzida: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2) alegando que o débito informado no Per/Dcomp sob análise está indicado na DCTF retificadora que apresentou em 21/07/2015 (fls. 5/14), relativamente ao IRPJ – Lucro Presumido – 1º Trimestre/2014 e que a retificação da DCTF foi necessária tendo em vista a indicação errônea do valor recolhido e do valor efetivamente devido. Acrescenta não haver DIPJ entregue no período por força da dispensa prevista nas IN RFB nºs 1422/2013 e 1489/2014 e ter apresentado à RFB a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aponta os valores originais do débito informado e do montante recolhido para mostrar o direito creditório que entende possuir: Finaliza informando estar juntando à MI cópias da DCTF retificadora e do DARF do recolhimento efetuado (fls. 4). Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/VITÓRIA/ES, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que justificassem a retificação da DCTF. Mais, que somente a DCTF não se constitui em prova suficiente, além de a mesma ter sido retificada após o DD que indeferiu o pedido de compensação. Nas palavras do voto condutor do Acórdão: “A compensação não foi homologada em virtude de o DARF em questão ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado, inexistindo direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. Alega o impugnante que os valores corretos a considerar são os declarados na DCTF retificadora apresentada em 21/07/2015. Entretanto, o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento ou outro elemento comprobatório ou indiciário do alegado erro e nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o levaram a efetuar, segundo alega, o pagamento indevido ou a maior. Limita-se a afirmar que os valores corretos constam da DCTF retificadora. (...) Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 No caso em tela, entendo que a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 38/41) no qual rebateu a decisão da DRF/VITÓRIA/ES e da DRJ/SPO e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça recursal inaugural, avançou e aprofundou nos argumentos expendidos e, mais ainda, juntou cópia integral de sua ECF entregue à RFB em 25/09/2015 (recibo – fls. 574): Acrescentou ter procedido a nova retificação da DCTF em 03/05/2017 apenas para corrigir o valor do débito e o valor pago, sem alterar os valores em discussão, e concluiu seu RV questionando: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Finaliza requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 25/04/2017 – fls. 34 – protocolização do RV em 05/05/2017 – fls. 35/37), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 15) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 1º Trimestre/2014 – Lucro Presumido, nascendo, com isso, o direito creditório aqui discutido; 2. o DD assentou que o valor recolhido estava integramente alocado ao débito informado pela contribuinte em DCTF relativamente ao citado período; 3. interpondo MI em face do DD, a recorrente aduziu ter procedido à retificação de DCTF de modo a consignar o valor efetivamente devido; 4. apreciando a MI, a 8ª Turma da DRJ/SPO improveu o pedido por entender não existir prova do erro alegado e que somente a juntada da DCTF não sustentaria as alegações; 5. em grau de recurso voluntário dirigido a este Colegiado de 2º Grau a recorrente ratificou as manifestações anteriormente feitas e juntou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada à RFB buscando comprovar o equívoco alegado na apuração do valor devido e sua declaração em DCTF. Prefacialmente, há aspectos que devem ser balanceados: a) a possibilidade de a contribuinte retificar a DCTF a qualquer tempo, mesmo após a edição de Despacho Decisório e depois de prolatada decisão de 1º Piso, aceitando-se a homologação da compensação em face da DCTF retificadora apresentada; b) se os documentos e escrituração acostados ao RV, não entregues por ocasião da defesa inaugural de 1ª Instância (fato que levou ao entendimento da Turma a quo de que as provas eram inexistentes), poderiam ser aceitos nesta fase do procedimento. Pois bem, acerca do tópico primeiro destaco que, em situações análogas à que aqui se aprecia, tenho entendido que o contribuinte pode, sim, proceder à retificação de sua DCTF e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original). PORÉM, e aí se fundou o acórdão recorrido, esse proceder (de retificar) exige prova robusta e contundente do erro que levou à transmissão da DCTF original (com valores errados), justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora). Em outro dizer, como alertou a decisão de 1º Piso, “a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. Muito bem, se a manifestação de inconformidade não foi acompanhada das provas exigidas pela Turma a quo, nada mais coerente que a decisão prolatada tenha indeferido a pretensão recursal. Todavia, e isso é inquestionável nos autos, em sede de recuso voluntário a recorrente trouxe as provas exigidas de modo a que seu pedido pudesse ser mais bem analisado e o fez com a mais soberana das provas – sua contabilidade, via ECF -. Nesse ponto, relevante lembrar que se não foi considerada imprestável pela Autoridade Fiscal a contabilidade da recorrente (e não consta que o tenha sido, tanto que a contribuinte juntou recibo com a declaração do processamento de sua ECF pela Receita Federal com a situação “normal”) a escrituração faz prova a favor da pessoa jurídica (DL nº 1.598/1977, artigo 9º, base legal do artigo 923, do RIR/1999): Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No mesmo sentido: √ - Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969: Art. 8º - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais. √ - Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Também a linha jurisprudencial: ASSUNTO: ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402-000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza) Assim, juntada a escrituração, cabe verificar se a pretensão da recorrente tem fundamento. É disso que se passa a tratar. Como visto antes, a recorrente alega que o valor apurado do tributo seria menor que o efetivamente recolhido. No caso, está-se diante de IRPJ relativo ao 1º Trimestre/2014 – Lucro Presumido, assentando a contribuinte que o montante devido seria R$ 256.554,46 e teria sido feito recolhimento de R$ 306.565,15, gerando, com isso, um direito creditório, por pagamento indevido, de R$ 50.010,67 (valor original). Sobre o tema, prescreviam os artigos 518, 519 e 224, parágrafo único, do RIR/1999, então vigente, acerca da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Verificando e analisando a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) informada na ECF, chega-se às seguintes rubricas contábeis e valores que compõem as receitas da recorrente, ponto inicial da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido, na forma dos dispositivos antes transcritos: Conta Contábil nº Nomenclatura Valor Fls. 3.01.01.01.01.05 Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno 10.296.685,15 350 3.01.01.01.02.01 (-) Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas 150.594,70 351 3.01.01.05.01 Outras Receitas Operacionais das atividades em geral 316.014,30 353 E, a partir daí, é possível definir o “Lucro Presumido” e comparar com o apurado pela contribuinte na ECF: I - VALOR APURADO PELO RELATOR 1. Receita Bruta antes das Devoluções e Cancelamentos 10.296.685,15 2. (-) Vendas Canceladas e Devoluções - 150.594,70 3. (=) Receita Bruta - BC Lucro Presumido 1 (1 – 2) 10.146.090,45 4. Alíquota Lucro Presumido 8% Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art224 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 5. (=) Lucro Presumido - 1 (4 * 3) 811.687,24 6. (+) Outras Receitas 316.014,30 7. (=) Lucro Presumido - 2 (5 + 6) 1.127.701,54 II - VALOR APURADO PELA CONTRIBUINTE (fls. 556/560): 1. Receita Bruta 10.146.090,45 2. Alíquota Lucro Presumido 8% 3. (=) Lucro Presumido - 1 (2 * 1) 811.687,24 4. Rendimentos/Ganhos Líquidos Aplic.Renda Fixa/Renda Variável 120.020,27 5. Demais Receitas e Ganhos de Capital 206.468,81 5. (=) Lucro Presumido - 2 (3 + 4 + 5) 1.138.176,32 Conferindo com o valor apontado pela recorrente (ECF - fls. 556): Como visto, há uma pequena diferença entre as duas apurações (a da recorrente é maior) no importe de R$ 10.474,78 (R$ 1.138.176,31 – R$ 1.127.701,53), provavelmente resultado de alguma rubrica que não foi possível identificar na ECF, posto que as contas estão resumidas em totais mensais, ou seja, não há registro individualizado de cada lançamento contábil que permita a este Relator ir ao detalhes de cada um dos registros. De qualquer modo, os montantes são bastante aproximados, sendo admissível supor que a apuração da contribuinte, por ter sido feita na contemporaneidade dos fatos, reflita melhor a realidade. Feita a depuração dos dados para se atingir o “Lucro Presumido” (base de cálculo para apuração do IRPJ), o montante devido do referido tributo surge sem maiores dificuldades. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Nessa linha, o cálculo desenvolvido pela Relatoria: IRPJ DEVIDO APURADO PELO RELATOR 1. Lucro Presumido (Base de Cálculo do Tributo) 1.127.701,54 2. IRPJ devido a alíquota de 15% (1 * 15%) 169.155,23 3. Adicional de IRPJ (1 - R$ 60.000,00 * 10%) 106.770,15 4. IRPJ devido (2 + 3) 275.925,39 5. (-) IRRF compensado pela contribuinte - 21.989,62 6. (=) IRPJ A RECOLHER (4 - 5) 253.935,77 E o apresentado pela recorrente na ECF (fls. 556): Comparando: Apurado neste voto R$ 253.935,77 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Apurado pela recorrente R$ 256.554,46 Naturalmente, da mesma forma que houve pequena diferença na apuração da base de cálculo, a mesma divergência (proporcional) se refletiu no montante do IRPJ a recolher. Dentro deste cenário, não só os números encontrados nos dois cálculos são bem próximos (diferença de pouco mais de R$ 2.500,00), como ficam bem distantes do que originalmente a recorrente houvera informado em DCTF e recolhido (R$ 306.565,13 – fls. 575): Contextualizando os fatos, os argumentos da recorrente ficaram robustecidos e o rol probatório (sua escrituração) militou a seu favor, de forma que, mesmo existindo a pequena diferença antes apontada, penso que o direito creditório buscado restou comprovado e deve ser deferido o pleito. Destaco, para que dúvidas não pairem, que as DCTF apresentadas (original e retificadoras) em momento algum modificaram a essência do pedido, apenas ajustaram informações que se encontravam dispersas e equivocadas, a saber: a) a DCTF original (transmitida em 19/05/2014) declarava IRPJ devido e recolhido de R$ 306.565,13, por isso o DD informou que o pagamento estava totalmente alocado e tinha sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. b) a primeira retificadora (apresentada em 21/07/2015 – fls. 8) declarava IRPJ devido e recolhido de R$ 256.554,46, por isso, por óbvio, inexistia qualquer pagamento a maior. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 c) finalmente, a segunda retificadora (transmitida em 03/05/2017) mostrava o quadro final, ou seja, valor devido a título de IRPJ de R$ 256.554,46 e recolhimento de R$ 306.565,13. Veja-se (fls. 578): CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida de improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação. Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 50.010,67 (valor original), resultado da diferença entre o montante recolhido e o apurado e declarado pela contribuinte (R$ 306.565,13 – R$ 256.554,46). Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903299/2015-34 Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 50.010,67 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.721991/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 19 91 /2 01 5- 52 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721991/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721991/2015-52 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721991/2015-52 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727376/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 76 /2 01 5- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.140 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727376/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.140 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727376/2015-31 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.140 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727376/2015-31 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.140 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727376/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16143.000308/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Diante da ausência desta prova ,o PERC não pode ser deferido.
Numero da decisão: 1302-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Diante da ausência desta prova ,o PERC não pode ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1996, protocolizado em 06/10/1998 pelo contribuinte Pontual Processamento de Dados SA, ora Recorrente. Como consta do acórdão recorrido, “conforme dados constantes da ficha 10 - Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ/97 (fls. 16), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda para aplicação no FINAM, no montante de R$ 66.161,59”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 03 08 /2 00 7- 45 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000308/2007-45 Contudo, em função de irregularidades (débitos) do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o direito ao incentivo fiscal acabou por não ser reconhecido. O Recorrente, então, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), “que haveria ampla jurisprudência firmada de que somente a existência de débitos relativos aos tributos no ano calendário objeto do pedido de emissão dos certificados decorrentes do incentivo fiscal seria impeditivo de usa emissão e que dentre os débitos inscritos na PGFN listados em fls. 84 e 85, somente o débito constante no processo 10880.269099/98-16, referir-se-ia ao ano-calendário de 1996 e este teria sido extinto com a retificação do DARF, procedida de ofício em decorrência de pedido de revisão”. Entretanto, ao analisar os argumentos apresentados pelo Recorrente, a DRJ de São Paulo, entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento de que que “em relação aos débitos (inscrições) no âmbito da PGFN, a documentação apresentada pela interessada mostrou-se insuficiente para afastar a conclusão exarada no despacho decisório de fls. 93.” O acórdão exarado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Com a intimação da decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que, em síntese, argumenta pela sua regularidade fiscal, anexando aos autos extrato de débitos emitidos pela Receita Federal do Brasil em 17/02/2011. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 16/02/2011 (fl. 145), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 25/02/2011 (fls. 146 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000308/2007-45 DO PERC E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. Como demonstrado no relatório acima, a Informação Fiscal que deu ensejo ao indeferimento do PERC apresentado pelo Recorrente atestou que “foi constatado que o contribuinte, possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo” e, mesmo sendo intimado a regularizar tais pendências, estas não foram sanadas. Assim, constou-se na decisão de fls. 104 o seguinte: “Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições. federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais , do exercício de 1997, seja indeferido.” Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente defendeu sua regularidade fiscal, arrimando o seu argumento no fato de o CARF, com a edição da Súmula 37, ter pacificado o entendimento de que, no PERC, “a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção”. Contudo, a DRJ de São Paulo, mesmo afirmando que os processos 11610.002563/2006-74 e 19515.000866/2002-19 tratam-se “de débitos relativos ao ano- calendário de 1997 (fls. 99) e 1998 (fls. 126), respectivamente, posteriores, pois, ao ano calendário em que se deu a opção pelo benefício”, entendeu que não houve a comprovação da regularidade dos débitos controlados pela PGFN, na medida em que o Recorrente não “colacionou qualquer certidão da PGFN que esclarecesse a situação desses débitos.” Ao apresentar o Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou extrato de débitos emitidos pela Receita Federal do Brasil em 17/02/2011 (fls. 138), em que constam todos os débitos do contribuinte no âmbito da RFB e da PGFN naquela data. E o que se depreende daquela informação fiscal, é que, naquela data, constavam 04 pendências perante a PGFN, quais sejam: INSCRIÇÃO SITUAÇÃO 30.2.92.000057-91 ATIVA AJUIZADA - GARANTIA 80.7.98.000141-01 ATIVA AJUIZADA 80.6.03.001008-06 ATIVA AJUIZADA 80.6.03.001009-89 ATIVA AJUIZADA De pronto, deve-se descartar as duas últimas inscrições (80.6.03.001008-06 e 80.6.03.001009-89), uma vez que se referem ao Processo Administrativo 19515.000866/2002- 19, cujos débitos são relativos ao ano-calendário de 1998, ou seja, posterior ao pedido do incentivo fiscal. Contudo, no que tange às inscrições 30.2.92.000057-91 e 80.7.98.000141-01, apesar de o contribuinte afirmar que a primeira estaria devidamente garantida por depósito Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000308/2007-45 judicial e a segunda ter sido paga, não foi apresentada nos autos qualquer informação, emitida pela PGFN, quanto à regularidade destes débitos. Não se pode perder de vista que a douta DRJ de São Paulo, no acórdão proferido, como mencionado, já havia se manifestado pela ausência de apresentação de Certidão emitida pela PGFN, atestando a regularidade dos débitos. Mesmo sabendo desta ausência de comprovação, o Recorrente se furtou a trazer documentação complementar (em especial, CND ou Certidão Positiva com efeitos de negativa) para comprovar sua regularidade fiscal, mesmo que essa regularidade tenha sido identificada no curso do presente processo administrativo. Por todo exposto, assim, vota-se por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, uma vez que não restou demonstrada a regularidade fiscal do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004880/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005, 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO A impugnação ou recurso administrativo contra o ato de exclusão tem por condão suspender seus efeitos até a apreciação definitiva. SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a causa de exclusão o ato deve ser mantido. DECADÊNCIA. DATA INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos é contado a partir da data do fato gerador quando houve o pagamento antecipado e não houve dolo, fraude ou simulação. Em caso contrário, como neste, o prazo é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar indeferida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demoNstrada que a escrituração contábil contém vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS". Considera-se omissão de receita a diferença de valores constatada quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. PRECLUSÃO. NOVO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Após o prazo para apresentação do Recurso Voluntário, precluso o direito da recorrente de apresentar novo recurso ou recurso aditivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) quanto aos recursos de Cícero Melo EPP e seu sócio, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento tão somente para acatar o resultado da diligência com os ajustes promovidos pelo relator em seu voto; também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária do sócio Cícero Melo da Silva, e (ii) quanto ao recurso de Lígia Santana Correr, negar provimento integral, mantendo a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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EXCLUSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO A impugnação ou recurso administrativo contra o ato de exclusão tem por condão suspender seus efeitos até a apreciação definitiva. SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a causa de exclusão o ato deve ser mantido. DECADÊNCIA. DATA INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos é contado a partir da data do fato gerador quando houve o pagamento antecipado e não houve dolo, fraude ou simulação. Em caso contrário, como neste, o prazo é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar indeferida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demoNstrada que a escrituração contábil contém vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 48 80 /2 01 0- 87 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS". Considera-se omissão de receita a diferença de valores constatada quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. PRECLUSÃO. NOVO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Após o prazo para apresentação do Recurso Voluntário, precluso o direito da recorrente de apresentar novo recurso ou recurso aditivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) quanto aos recursos de Cícero Melo EPP e seu sócio, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento tão somente para acatar o resultado da diligência com os ajustes promovidos pelo relator em seu voto; também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária do sócio Cícero Melo da Silva, e (ii) quanto ao recurso de Lígia Santana Correr, negar provimento integral, mantendo a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação tributária, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 14.460.617,99, conforme tabela abaixo indicada: TRIBUTO VALOR: IRPJ R$ 1.606.953,60 CSLL R$ 730.029,16 PIS R$ 440.278,53 COFINS R$ 2.034.850,22 Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte acima identificada, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação tributária decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários não escriturados, que representa omissão de recitas; e falta de oferecimento à tributação de receitas de vendas de sucatas metálicas. Foi adotada a forma de tributação por arbitramento com fulcro no art. 530, II, em razão da imprestabilidade da contabilidade, a acusação de notas calçadas, bem como a omissão de quase a totalidade das receitas incorridas pela empresa. Sobre os tributos e contribuições apurados foi aplicada “a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, por entender a autuante que a empresa teve o objetivo de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos, uma vez que ela omitiu receitas em todos os meses do período fiscalizado, apresentou livros fiscais com evidentes indícios de fraude deixando de escriturar expressiva movimentação financeira, numa tentativa de ocultar a verdade dos fatos e permanecer indevidamente no Simples”. Ainda, em 07/10/2010 foi lavrado Termo de Representação Fiscal acatado pela Delegada da receita Federal de Piracicaba/SP, emitindo o Ato Declaratório DEF/PCA n. 104 de 19 de outubro de 2010, também constante dos presentes autos. Às fls. 439/443 fora lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária de nº 2009.01408-0/01, contra o Sr. CICERO MELO DA SILVA, inscrito no CPF de nº 039.418.208- 18 e da SRA. LIGIA SANTANA CORRER inscrita no CPF de nº 292.365.648-28, nos termos do art. 135, III, do CTN. Cientes da autuação fiscal, os interessados interpõe IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, trazendo em síntese as seguintes razões: 1) Da impugnação apresentada por Cícero Melo da Silva em 21/01/2011 (fls. 418/433): DA INADMISSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Alega que “somente após o julgamento final desse processo administrativo e somente na eventualidade de sofrer decisão final desfavorável é que se poderia cogitar a sujeição passiva àquele que geriu a sociedade no período fiscalizado”. DA DECADÊNCIA PARCIAL: Alega que "uma vez caracterizada a omissão dos rendimentos para as pessoas físicas, serão as mesmas tributadas no mês em que considerar recebidos os créditos, de acordo com o parágrafo 4°, art. 42, da Lei n° 9.430/96" e considerado que "aplica-se ao Imposto de Renda, a modalidade de lançamento por homologação (art. 150, do CTN), então "não há como o presente auto de infração subsistir, em relação ao período de janeiro /2005 a novembro/2005, onde o lapso decadencial encontra-se instalado”. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL: Alega que “existem inúmeras explicações que podem ser dadas à movimentação bancária, por exemplo recebimento de depósitos de valores que não lhe pertencem, como é o caso desses autos, e nesse sentido são as diversas decisões administrativas. Segundo o impugnante, para que os depósitos sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda e que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, nem de contribuições, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. Com relação às comprovações, alegou que por falta de profissionais habilitados, bem como a grande quantidade de documentos a serem analisados, não houve tempo hábil para o detalhamento dos valores de forma individualizada”. DA ERRÔNEA TRIBUTAÇÃO NO ANO DE 2005: Alega que “a exclusão do Simples só pode gerar efeitos a partir do ano subseqüente, ou seja, 2006, tanto que o Despacho Decisório DRF/PCA n° 1088 determinou como data de exclusão 01/01/2006, enquanto no Ato Declaratório constou erroneamente 01/01/2005. Assim, não haveria que se falar em contribuições previdenciárias para o ano de 2005, uma vez que a empresa era tributada pela Simples”. Da multa aplicada: Alega que “a multa aplicada é desproporcional e confiscatória. Por fim, requereu seja concedida a sustentação oral, bem como a juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil e quaisquer outras provas”. 2) Da impugnação e da manifestação de inconformidade apresentadas pela empresa autuada em 21/01/2011 (fls.475/489): Utilizou os mesmos argumentos trazidos por Cícero Melo da Silva às (fls. 449/464 )em sua Impugnação Administrativa. “A empresa apresentou, na mesma data, manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples alegando, em síntese, que se tratando de exclusão em virtude de excesso de receita bruta os seus efeitos só se efetivam após o trânsito em julgado na esfera administrativa. Apontou ainda a divergência entre as datas de início dos efeitos da exclusão constantes no ADE (01/01/2005) e no Despacho Decisório (01/01/2006)”. Por fim, requereu “o restabelecimento ao Simples tendo em vista que o processo encontra-se sub judice e o erro de fato quanto às datas dos efeitos da exclusão constantes no Despacho Decisório e no ADE”. 3) Da impugnação apresentada por Ligia Santana Correr em 27/01/2011 (fls. 478/495): Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Alegou, em preliminar, “que virtude de procuração outorgada pelo Sr. Cícero Melo da Silva ficou responsável pelo setor administrativo da empresa e, então, passou a assinar documentos em nome da empresa por determinação e orientação do Sr. Cícero que era seu superior hierárquico à época dos fatos. Por tal motivo teria sido lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Entretanto, no seu entendimento, tal dispositivo legal não se aplica ao caso porque ele retira a responsabilidade do contribuinte natural ao pagamento do tributo, transferindo toda a responsabilidade para terceiros, o que ocorrerá apenas quando houver a prática de atos com responsabilidade pessoal, total e exclusiva de diretores, gerentes ou representantes de empresa, e no presente caso não se justifica a inserção da autuada no polo passivo da relação com base no art. 135,111, do CTN. Quanto ao mérito alegou que “a responsabilidade pessoal dos administradores e sua inclusão no polo da relação processual só é admissível após procedimento administrativo em que se comprove a autuação dolosa do mesmo, identificando-se, de forma cristalina, os responsáveis pela prática do ilícito e demonstrando-se, inclusive, que obtiveram vantagem pessoal com a inadimplência. Assim, não basta a condição de diretor, gerente ou representante, nem o descumprimento da obrigação tributária, é necessário que fique comprovado a autuação dolosa do representante, o que, no seu entendimento, não teria ocorrido no presente caso, pois o simples fato de ter assinado alguns cheques para pagamento de fornecedores não comprova qualquer ilicitude cometida pela mesma, como fraude à lei e, muito menos, dolo, já que a autuada estava subordinada à determinações do Sr. Cícero”. A impugnante “citou uma contestação feita pelo Sr. Cícero em um Ação de Reintegração de Posse em seu desfavor na qual teria confessado que sempre esteve na administração de suas empresas, notadamente, a empresa fiscalizada, e assim não poderia a impugnante ser responsável pela má administração do Sr. Cícero, nem por eventual fraude ocorrida quando de sua gestão”. O Acórdão ora Recorrido (14-33.960 – 5ª Turma da DRJ/RPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que incorrer nas hipóteses de prática reiterada de infração à legislação tributária deve ser excluída de oficio do Simples, cujos efeitos começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei, o que impede à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples com efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS". Considera-se omissão de receita a diferença de valores constatada quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). AUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL). A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma Julgadora, “não houve dúvida de que a não escrituração de sua movimentação financeira e bancária resultante das operações mercantis da empresa, além da utilização do procedimento conhecido por nota fiscal "calçada", ilícito este por nenhum momento contestado, não deixa dúvida que a empresa, através de seu administrador, visou omitir receita com o evidente intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, tal como previsto no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964”. Acerca da responsabilidade tributária passiva, considerou que “em face da ressalva contida na parte final do § 4° do art. 150 do CTN, comprovada a situação ali prevista, ou seja, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há que se falar em extinção do crédito após o prazo de 5 (cinco) anos ali estabelecido no caput do referido artigo, como quer a impugnante. Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 A contagem de prazo decadencial, nesses casos, se dará na forma prevista no artigo 173 , I, do CTN”. (...) “A jurisprudência dos Tribunais Superiores é farta na admissão de responsabilidade de terceiros, principalmente nos casos em que o pressuposto fático que dá origem à responsabilidade de terceiros é posterior à constituição de oficio do crédito tributário. É o caso, por exemplo, de uma dissolução irregular da sociedade ocorrida após o lançamento de oficio”. Afirmou ainda, que de acordo com artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, “sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder o lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma”. (...) E, como dos autos se pode inferir, “fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade: constatada a existência de movimentação bancária incompatível com a receita declarada, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte comprovado satisfatoriamente a origem do numerário depositado/creditado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, após fazer as devidas exclusões, inclusive eliminando da relação de depósitos aqueles oriundos de pagamentos feitos pela empresa Novelis do Brasil Ltda, os quais foram tributados em separado como omissão de receita operacional”. E que por fim, “ficou cabalmente demonstrado/comprovado, pelos documentos juntados aos autos e que compõem o Anexo II, a utilização pela empresa do artifício conhecido como "nota calçada", ou seja, a emissão de nota fiscal com valor da quarta via – contabilidade (arquivo fiscal) menor do que o da primeira via (destinatário) e com escrituração de valor a menor. Isto prova a ocorrência de omissão de receita, afetando o faturamento da empresa, e, neste caso, a prova é direta, cabendo ao Fisco cobrar os tributos devidos, conforme legislação pertinente. Com relação a esta matéria não houve qualquer contestação, tratando-se, portanto, de matéria não controversa”. Ciente da decisão do Acórdão em 16/06/2011 (fls. 604) o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 609/ 643), trazendo as seguintes razões: Recurso de CÍCERO MELO DA SILVA PIRACICABA EPP E OUTROS: A) da DECADÊNCIA PARCIAL: Alega que "uma vez caracterizada a omissão dos rendimentos para as pessoas físicas, serão as mesmas tributadas no mês em que considerar recebidos os créditos, de acordo com o parágrafo 4°, art. 42, da Lei n° 9.430/96" e considerado que "aplica-se ao Imposto de Renda, a modalidade de lançamento por homologação (art. 150, do CTN), então "não há como o presente auto de infração subsistir, Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 em relação ao período de janeiro /2005 a novembro/2005, onde o lapso decadencial encontra-se instalado”. b) DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO, ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Afirma que “segundo entendimento jurisprudencial, prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção (confissão mediante tortura, violação à correspondência, quebra de sigilo, v.g.). Essa obtenção, de qualquer modo, sempre se dá fora do processo (é, portanto, sempre extraprocessual), e que, os atos praticados pelo Agente Fiscal de Rendas, não privilegiaram seu ESTRITO DEVER LEGAL, e este, de forma IRREGULAR, se valeu de via ÍLICITA para obtenção de "provas" (extratos financeiros) contra a Autuada”. (...) “não importa se a norma violada é constitucional ou internacional ou legal, se material ou processual: caso venha a prova a ser obtida em violação a qualquer uma dessas normas, não há como deixar de concluir pela sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade)”. c) DA EXCLUSÃO DA EMPRESA JUNTO AO SIMPLES FEDERAL E DO SEU EFEITO SUSPENSIVO; Diz que não poderia ocorrer a exclusão da Empresa junto ao Simples, pois esta, “encontra-se em prazo legal para apresentar suas razões de Recurso, esta apresentando nesta oportunidade, informações e documentos comprobatórios, a partir dos quais certa soma deverá ser excluída do montante apontado pelo fisco como omitido, devido”. d) DA OMISSÃO DE RECEITA — DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL: Aduz que “a movimentação financeira, embora constitua fato gerador da CPMF, não indica que esteja ocorrendo a hipótese de incidência do imposto de renda, seja na pessoa física ou na jurídica”. (...) “ São inúmeras as explicações que podem ser dadas à movimentação financeira da contribuinte, quando esta for superior à renda declarada. É possível, ainda, e bastante comum, por exemplo, a hipótese em que o contribuinte recebe depósitos bancários em suas contas bancárias de valores que não lhe pertence, e dos quais é obrigado a prestar contas”. e) DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO, ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Afirma que “verificou-se que, O Sr. Agente Fiscal de Rendas, ao promover a constituição do crédito em favor da Autuada, adotou medida ILEGAL e ARBITRÁRIA, pois, utilizou-se de meio ardiloso ao notificar as instituições financeiras para que apresentassem documentos, sob pena de serem autuadas na hipótese de omitirem as informações requeridas. Com isso, foi-lhe disponibilizado acesso irrestrito à informações PROTEGIDAS POR LEI e SIGILOSAS, ficando ignorados os preceitos legais estabelecidos, bem como garantias intangíveis. (...) Ressalta-se ainda, que Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 segundo entendimento unânime, tal acesso somente é autorizado, se, por determinação JUDICIAL com instauração de DEVIDO PROCESSO LEGAL”. f) DAS COMPROVAÇÕES — PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: Apresenta planilhas e afirma que “a matéria deve ser reanalisada, bem como expurgados todos os valores apresentados através dos Anexos I a III, os quais demonstram o valor efetivo de receitas que deverão ser deduzidas dos valores encontrados de depósitos bancários, após a dedução dos valores de das "Conciliações", "Cruzamentos" e "Erro — Inversão de Valores". g) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS: Diz que “quanto aos lançamentos reflexos há se considerar primeiramente que, utilizando-se do quesito "fraude", o auditor fiscal excluiu a erroneamente a empresa do SIMPLES com efeitos retroativos desde 01/01/2005”. h) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA: Aduz que “apenas após o julgamento final do processo administrativo que rege o MPF supra e somente na eventualidade de sofrer decisão final desfavorável é que se poderia cogitar a sujeição passiva àquele que geriu a sociedade no período fiscalizado. Em relação aos débitos tratados no processo administrativo fiscal principal, foram e estão sendo discutidos vários aspectos que, certamente, trarão a baila consideráveis alterações ao crédito tributário ali cobrado”. i) DA MULTA APLICADA: Argumenta que “a doutrina pátria declarada serem ilegais e inconstitucionais as multas com efeitos confiscatórios. As multas devem ser aplicadas como penalidades e não como meio arrecadatório, como se tributos fossem”. j) DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL X NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E COMPROVAÇÃO DE MAIS ORIGENS: Afirma que “em estrita observância ao princípio da verdade real e do poder/dever que dispõe a Fiscalização (e somente ela!) no sentido de materializar a hipótese de incidência dos tributos aqui combatidos por circularizações e diligência fiscal nos eventuais beneficiários de valores que transitaram pelas contas correntes da impugnante, deveria ele (o Fisco) assim ter procedido, afastando-se quaisquer presunções, ficções ou indícios. Requereu conversão do feito em diligência”. k) Requereu o acolhimento do presente Recurso para reforma do Acórdão recorrido, a fim de que seja cancelada a autuação fiscal. Às fls. 1926 dos autos – RESOLUÇÃO DE Nº 110300.044 DA 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA sobrestar Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 o julgamento do presente feito, em face da repercussão geral reconhecida no referido RE 601.314, segundo entendimento do STF. Às fls. 1936/1956 - RECURSO VOLUNTÁRIO (intimada pessoalmente do acórdão proferido pela DRJ em 10/07/2012 (fls. 1.933)). apresentado por LIGIA SANTANA CORRER, trazendo os mesmos argumentos expostos em sede de Impugnação Administrativa às fls. 478/495 dos autos. Às fls. 2002 dos autos – Resolução nº 1401000.623 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – DILIGÊNCIA FISCAL, para que a Delegacia de Origem elabore relatório conclusivo e: a) analise e compare as planilhas de fls. 169 a 199 e de fls. 213 a 238; b) coteje a planilha de fls. 213 a 238 com os lançamentos identificados nos extratos bancários; c) confirme se tais valores estão inseridos na base de cálculo do lançamento e, realize a devida recomposição das bases de cálculo nas datas dos referidos lançamentos e com a identificação do documento correspondente; d) elabore planilha sintética por período mensal e consolide o valor do tributo devido, limitando aos valores originalmente lançados para cada período; e) após a conclusão abrir vista para os autuados se manifestarem sobre o teor da diligência, e; f) após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. Às fls. 2019 dos autos - RELATÓRIO FISCAL – “constatando-se lançamentos incorretos nos valores constantes das planilhas que deram origem ao Auto de Infração, conforme os quadros com valores de tributos devidos AJUSTADOS com as devidas alterações, ressaltando que são apenas valores do tributo devido, sem incluir juros e multa”: A consolidação dos ajustes de base de cálculo foram assim descritas: Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Às fls. 2083 dos autos - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, alegando as seguintes razões: a) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Afirma que “verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, até porque o Direito não socorre aos que dormem. (...) Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 b) É que "o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade", cabendo ao intérprete "buscar no sistema normativo, em regra através da interpretação extensiva ou da analogia, o prazo aplicável" (artigo 108 do Código Tributário Nacional), ou, no mínimo, proceder à aplicação dos princípios constitucionais (por exemplo, duração razoável do processo e segurança jurídica) — verdadeiros direitos e garantias do contribuinte, cuja eficácia é plena. c) Assim, requereu “que seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se totalmente o lançamento efetuado, sendo que a demora da manifestação da Receita evidencia falha no desempenho da Administração, em ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isto deles conheço. Inicialmente, para fins de contextualizar o contexto fático que resultou no presente lançamento, reproduzo trechos do TVF, na parte que interessa para delinear a fraude e sonegação cometidas pela autuada: Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Pois bem, trata-se de um caso absolutamente inequívoco de sonegação fiscal que acarretou na omissão de receitas decorrentes de não contabilização de receitas e contas bancárias utilizadas, utilização de outra pessoa jurídica como instrumento de omissão de receitas, contabilização de despesas inexistentes, depósitos de origens não comprovadas e, para finalizar, a utilização da prática criminosa da “nota calçada”. Como consequência teve contra si lavrado auto de infração com as respectivas exigências tributárias (abatendo-se os valores pagos na sistemática do simples) com a aplicação da multa qualificada de 150%, calculado através de arbitramento face a imprestabilidade da escrituração, além da exclusão do SIMPLES e ainda atribuiu responsabilidade solidária ao Sr. Cícero Melo da Silva (titular da empresa individual) e a Sra. Lígia Marioto Santana (titular de procurações), e o fez fundamentando no art. 135 do CTN diante dos seguintes fatos: Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Delimitados os fatos, passo à analise dos Recursos apresentados. Quanto ao Recurso Voluntário (fls. 609/ 643) apresentado pela empresa Cícero de Melo e outros, cumpre ressaltar inicialmente que em linhas gerais ele apenas reafirma as razões apresentadas em sede de impugnação. Passarei à análise das razões na mesma ordem de suas alegações numeradas. Isto porque, em uma clara desordem e desorganização da peça recursal, o patrono da Recorrente acaba por repetir diversas vezes as mesmas teses defensivas: Preliminar Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Da Decadência Parcial Alega que "uma vez caracterizada a omissão dos rendimentos para as pessoas físicas, serão as mesmas tributadas no mês em que considerar recebidos os créditos, de acordo com o parágrafo 4°, art. 42, da Lei n° 9.430/96" e considerado que "aplica-se ao Imposto de Renda, a modalidade de lançamento por homologação (art. 150, do CTN), então "não há como o presente auto de infração subsistir, em relação ao período de janeiro/2005 a novembro/2005, onde o lapso decadencial encontra-se instalado”. No que se refere à preliminar de decadência, não assiste razão à Recorrente. Isto porque, nos casos de atos dolosos e de crimes contra ordem tributária, como é o caso dos autos, que acarretou, inclusive, na aplicação de multa qualificada por este motivo. Os fatos já relatados falam por si só. A atuação dolosa para a prática de sonegação fiscal é patente, e será analisada de forma mais detalhada quando do enfrentamento do mérito quanto à multa qualificada. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial se dá nos termos do art. 173 do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo decadencial não tem como se desvencilhar do art. 173, I, do CTN. Tratando-se de fatos geradores iniciados em 31/01/2005, o Fisco teria até 02/01/2011 para intimar o contribuinte do presente lançamento, mas o fez em 21/12/2010, conforme se verifica da assinatura abaixo: Portanto, dentro do prazo decadencial. Face ao exposto, não acolho a preliminar. Mérito 1. Da Exclusão do SIMPLES e seu efeito suspensivo Neste ponto apenas alega que os efeitos da exclusão somente podem ter eficácia a partir do momento em que se tornar definitivo o lançamento e a decisão contra a impugnação da exclusão na esfera administrativa. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Não há controvérsias sobre esse ponto. O contribuinte não impugna especificamente o ato, apenas defende a suspensão dos seus efeitos até o transito julgado administrativo. Isto é consequência natural do efeito suspensivo da impugnação do lançamento e do ato de exclusão, constante deste mesmo processo. Assim é que os efeitos da exclusão apenas se concretizarão após o término da lide administrativa. Exatamente por isso que aparentemente o contribuinte lança mão de uma série de alegações protelatórias contra o lançamento, que trata de fatos geradores dos anos de 2005 e 2006, e cujo contribuinte fora intimado em dezembro de 2010. Ou seja, já se passaram quase 10 anos do lançamento e até o momento o fisco ainda não conseguiu exigir créditos tributários devidos há quase 15 anos! Aduz ainda que a exclusão apenas deveria ter efeito à partir do término do processo, não podendo retroagir ao ano de 2005 em razão do processo estar “sub judice na esfera administrativa” (sic). Sem maiores fundamentos e em apenas 2 linhas, o contribuinte parece defender que a exclusão apenas ocorra à partir da data do transito em julgado administrativo! Nada mais absurdo. Apenas para relembrar, cumpre destacar um trecho da Representação para fins de Exclusão: Vê-se, portanto, que originariamente foram constatadas omissões de receitas que chegam a aproximadamente R$ 20 milhões para o ano de 2005 e R$ 49 milhões para o ano de 2006, isto quanto o limite máximo do SIMPLES era de R$ 2,4 milhões/ano. A exclusão à partir do mês em que se constatou o início da prática delituosa, que no caso concreto foi a pratica reiterada de infrações à legislação tributária, é previsão legal expressa do inc. V do art. 15 da Lei 9.317/96, não podendo ser afastada por este CARF. Assim é que, o efeito suspensivo perdurará até a data do transito em julgado administrativo do presente processo, à partir de quando os efeitos da exclusão se configurarão, retroagindo-se à data de 01 de janeiro de 2005. Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 2. Da Omissão de Receita – Dos depósitos bancários e da não configuração como rendimento tributável Aduz em resumo que “a movimentação financeira, embora constitua fato gerador da CPMF, não indica que esteja ocorrendo a hipótese de incidência do imposto de renda, seja na pessoa física ou na jurídica”. E ainda, que (...) “ São inúmeras as explicações que podem ser dadas à movimentação financeira da contribuinte, quando esta for superior à renda declarada. É possível, ainda, e bastante comum, por exemplo, a hipótese em que o contribuinte recebe depósitos bancários em suas contas bancárias de valores que não lhe pertence, e dos quais é obrigado a prestar contas”. Não assiste razão à Recorrente. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples, na medida em que o contribuinte é obrigado a manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária, observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua movimentação bancária, até porque grande parte não foi escriturada, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela legislação pertinente. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Não há o que se falar em falta de análise adequada dos depósitos. Ora, os depósitos encontram-se comprovados através de extratos de movimentação bancária do próprio contribuinte. O recorrente foi intimado para justificar a movimentação e quedou-se inerte, e até o momento não consegue elidir a presunção legal. Assim, diante da falta de comprovação, plenamente aplicável a presunção legal, a qual é relativa, cabendo ao Recorrente trazer provas para elidi-la, o que não fez. Cumpre reiterar, mais uma vez, que o contribuinte agiu com dolo, fraude e cometeu crime de sonegação fiscal, na medida em que mantinha contas bancárias não Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 escrituradas (“caixa dois”), emitiu notas calçadas, e escondeu do fisco faturamento que efetivamente teve. E mesmo assim, a autoridade fiscal teve todo o cuidado de intimar e solicitar esclarecimentos do contribuinte. E no caso concreto, diante da aplicação do arbitramento, não se trata de uma cobrança direta de tributo sobre a base dos depósitos, mas sim caracterizá-los como receita omitida para compor a base tributável nos critérios do arbitramento aplicado. Ademais, este Conselho não pode afastar a aplicação da legislação vigente, que prevê a presunção da omissão de receitas em casos como o ora aqui analisado. Face o exposto, não dou provimento ao Recurso neste ponto. 3. Da Nulidade Do Procedimento Fiscal Adotado — Quebra De Sigilo Bancário Esta já é matéria assentada na jurisprudência deste Conselho, e o presente processo já foi devidamente sobrestado para aguardar posição definitiva do STF sobre a questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento no âmbito das ADIs nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859 e do RE nº 601.314 (repercussão geral), em que consolidou a tese acerca da possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial. A obtenção de documentos através das RMF´s seguiram expressamente o que dispõe a legislação aplicável. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo este Conselho incompetente para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Face o exposto, indefiro a referida preliminar de nulidade. 4. Das Comprovações — Princípio Da Eventualidade Neste ponto, apresenta planilhas e afirma que “a matéria deve ser reanalisada, bem como expurgados todos os valores apresentados através dos Anexos I a III, os quais demonstram o valor efetivo de receitas que deverão ser deduzidas dos valores encontrados de depósitos bancários, após a dedução dos valores de das "Conciliações", "Cruzamentos" e "Erro — Inversão de Valores". Pois bem, em que pese a clara e escancarada sonegação fiscal cometida pela Recorrente, e mesmo diante de uma série de alegações claramente protelatórias, o fato é que o princípio da ampla defesa e da verdade material são pilares fundamentais do processo administrativo fiscal. Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 E neste ponto é que diante dos alegados erros na apuração da base de cálculo decorrentes da não exclusão de transferências de mesma titularidade (que o agente fiscal alegou ter excluído no TVF), bem como erro na inversão de datas, que foram bem demonstrados pela Recorrente, esta TO decidiu por converter o julgamento em diligência. Às fls. 2002 dos autos – Resolução nº 1401000.623 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – DILIGÊNCIA FISCAL, para que a Delegacia de Origem elabore relatório conclusivo e: a) analise e compare as planilhas de fls. 169 a 199 e de fls. 213 a 238; b) coteje a planilha de fls. 213 a 238 com os lançamentos identificados nos extratos bancários; c) confirme se tais valores estão inseridos na base de cálculo do lançamento e, realize a devida recomposição das bases de cálculo nas datas dos referidos lançamentos e com a identificação do documento correspondente; d) elabore planilha sintética por período mensal e consolide o valor do tributo devido, limitando aos valores originalmente lançados para cada período; e) após a conclusão abrir vista para os autuados se manifestarem sobre o teor da diligência, e; f) após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. Às fls. 2019 dos autos - RELATÓRIO FISCAL – “constatando-se lançamentos incorretos nos valores constantes das planilhas que deram origem ao Auto de Infração, conforme os quadros com valores de tributos devidos AJUSTADOS com as devidas alterações, ressaltando que são apenas valores do tributo devido, sem incluir juros e multa”: A consolidação dos ajustes de base de cálculo foram assim descritas: Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Através da diligência restou comprovado que, de fato, alguns valores de transferências entre contas de mesma titularidade não haviam sido excluídos da base do lançamento, promovendo-se o devido ajuste. Além disso, restou demonstrada uma falha na manipulação das planilhas, o que acarretou no “transporte” de valores de um exercício para o outro. Também foram feitos os devidos ajustes. Entretanto, o agente diligente cometeu grave equívoco na consolidação dos ajustes. Isto porque, para o ano de 2005 acabou por inserir valores e majorar a base tributável, acrescendo valores que não constaram do lançamento original (muito provavelmente porque foram indevidamente imputados no ano de 2006). Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Não poderia o agente fiscal assim proceder pois acabou por majorar o lançamento original quanto ao ano calendário de 2005. Seria um típico caso de lançamento complementar, se ainda houvesse prazo decadencial, o que infelizmente não ocorre. Senão vejamos: Verifica-se, portanto, que o agente diligente promoveu ajustes positivos no montante de R$ 2.025.385,92 que acabaram por majorar a base tributável para o exercício de 2005, o que deverá ser expurgado pela unidade de origem quando da liquidação do presente julgado. Cumpre ressaltar que tal constatação está sendo feita de ofício por este Relator, mas está entro do âmbito do pedido recursal que defende ter havido um lançamento a maior de R$ 2.558.294,62 para o ano de 2005. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, acatando o resultado da diligência com o ajuste aqui proposto quanto à exclusão dos ajustes positivos no montante de R$ 2.025.385,95 quanto ao ano de 2005. 5. Da Multa Aplicada Argumenta que “a doutrina pátria declarada serem ilegais e inconstitucionais as multas com efeitos confiscatórios. As multas devem ser aplicadas como penalidades e não como meio arrecadatório, como se tributos fossem”. Ocorre que, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02, de aplicação vinculante, este Conselho não possui competência para enfrentar argumentos relativos à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicável. A multa aplicável possui previsão legal específica. Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Ressalte-se que a Recorrente não adentra ao mérito da comprovação do dolo para fins de aplicação da multa qualificada de 150%, apenas questiona a sua confiscatoriedade. Talvez o tenha feito por inexistir argumentos plausíveis contra fatos e provas tão contundentes da sonegação fiscal levada a cabo pela Recorrente. Assim, nego provimento ao Recurso neste ponto. 6. Dos Lançamentos Reflexos É realmente difícil compreender o que o Recorrente fundamenta neste ponto. Com grande esforço exegético pode-se inferir que ele defende inexistir tributação reflexa uma vez que no período a empresa era tributada pelo SIMPLES. Nada mais absurdo. Como já devidamente enfrentado, uma das consequências do procedimento fiscalizatório foi a exclusão do SIMPLES com efeitos à partir de 01/01/2005 (decisão com efeito suspenso até a decisão final do presente processo administrativo). Assim é que, tendo sido excluído do SIMPLES, o fiscal apurou os tributos devidos na sistemática de tributação normal, aplicando-se o lucro arbitrado, para fins de apuração de IRPJ/CSLL e tributação reflexa. A exigência do crédito apurado igualmente está suspensa em razão da impugnação ao lançamento. Em tempo, cumpre reiterar que o agente fiscal apropriou os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES. Assim, nego provimento ao Recurso nesse ponto. 7. Da Responsabilidade Tributária Solidária Trata-se de mais um tópico de difícil compreensão. Inicialmente cumpre ressaltar que o patrono não tem procuração ou poderes para questionar a responsabilização da Sra. Lígia Santana, que apresentou recurso próprio. No mais, ele nada alega quanto à responsabilidade solidária em si. Não questiona a inexistência de atuação dolosa, participação nos atos, absolutamente nada. Apenas alega (e trata-se de mais uma conclusão exegética difícil), que apenas poderia se realizar a responsabilização solidária após o término do processo administrativo mantendo o lançamento. Neste aspecto, parece confundir os institutos de solidariedade e subsidiariedade. Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 A legislação tributária é clara na aplicação dos efeitos da solidariedade em casos como esse, em que os responsáveis respondem em conjunto e solidariamente com o contribuinte, e sem benefício de ordem. Face ao exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 8. Da Multa Aplicada Neste ponto, com a desídia que pareceu comum no presente Recurso, acaba por repetir o tópico e argumento já analisado no item 05, não havendo nada de novo para apreciar. 9. Do Princípio da Verdade Real X Necessidade de Realização de Diligências e Comprovação de mais origens Afirma que “em estrita observância ao princípio da verdade real e do poder/dever que dispõe a Fiscalização (e somente ela!) no sentido de materializar a hipótese de incidência dos tributos aqui combatidos por circularizações e diligência fiscal nos eventuais beneficiários de valores que transitaram pelas contas correntes da impugnante, deveria ele (o Fisco) assim ter procedido, afastando-se quaisquer presunções, ficções ou indícios. Requereu conversão do feito em diligência”. Não assiste razão ao Recorrente. A empresa teve diversas oportunidades no curso do processo administrativo de comprovar a origem dos depósitos e assim não o fez. A partir desse momento aplicou-se uma presunção legal e inverteu-se o ônus da prova, e a parte não logrou êxito em infirmar a referida presunção relativa, não cabendo, neste momento processual, produzir novas provas que não foram trazidas pela Recorrente. Ademais, os erros e equívocos indicados objetivamente foram analisados e já foram objeto de diligência, favorável ao contribuinte. O princípio da verdade material foi absolutamente respeitado, não havendo a necessidade de realização de novas diligências, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Assim é que estando este Relator convencido que o processo estava pronto para julgamento não há porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Ademais, o contribuinte trouxe aos autos elementos de prova junto ao Recurso que foram apreciados e objeto de conversão em diligência, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Pelo contrário, apenas demonstra que a produção da prova poderia ter sido feita pelo próprio contribuinte. Nego provimento ao Recurso nesse ponto. Face a tudo o quanto exposto, não acolho as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para acatar o resultado da diligência com os ajustes promovidos por este relator, mantendo-se também a responsabilidade solidária do sócio Cícero Melo da Silva. Do Novo Recurso Voluntário apresentado pela Autuada. Após ser intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência, às fls. 2083 dos autos – o Recorrente apresenta novo RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, alegando as seguintes razões:  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Afirma que “verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, até porque o Direito não socorre aos que dormem. (...)  É que "o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade", cabendo ao intérprete "buscar no sistema normativo, em regra através da interpretação extensiva ou da analogia, o prazo aplicável" (artigo 108 do Código Tributário Nacional), ou, no mínimo, proceder à aplicação dos princípios constitucionais (por exemplo, duração razoável do processo e segurança jurídica) — verdadeiros direitos e garantias do contribuinte, cuja eficácia é plena.  Assim, requereu “que seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se totalmente o lançamento efetuado, sendo que a demora da manifestação da Receita evidencia falha no desempenho da Administração, em ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação”. Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Pois bem, resta clara a preclusão do direito do Recorrente de apresentar novo Recurso e novas alegações de mérito, não se tratando de matéria de ordem pública razão pela qual a peça processual não pode ser conhecida por esta TO. E mesmo que o fosse, traz alegação sobre tema já sumulado por este CARF, quanto à inexistência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Face ao exposto, não conheço do novo Recurso apresentado pela autuada. Passo à análise do Recurso Voluntário às fls. 1936/1956 apresentado por LIGIA SANTANA CORRER, trazendo os mesmos argumentos expostos em sede de Impugnação Administrativa às fls. 478/495 dos autos. O único ponto novo de alegação é uma preliminar de nulidade da decisão recorrida pelos seguintes argumentos: Basicamente, o ponto defendido como omitido pela DRJ é o seguinte: Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Não assiste razão à Recorrente. Ressalte-se que conforme tese majoritária deste Conselho bem como do Judiciário, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões de defesa quando encontra elementos e fundamentos suficientes para infirmar sua posição, senão vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim é que, a DRJ enfrentou adequadamente as razões de impugnação e chegou à conclusão de que, em que pese a Sra. Ligia Santana Correr tenha alegado que tão somente respondia ordens e determinações do Sr. Cícero (fundamento consistente com o que a Recorrente alega não ter sido apreciado), o fato é que restou comprovado que ela possuía amplos poderes de gestão. Assim é que, pouco importa se o Sr. Cícero alega ser o único administrador das empresas quando as provas dos autos levam a conclusão diversa, e esse foi o fundamento da DRJ, fundamento absolutamente suficiente para manutenção da responsabilização. Face o exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. E a preliminar já foi devidamente enfrentada. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Assim, restou absolutamente comprovado o poder gerencial da responsável solidária, que tinha poderes de firmar contratos, emitir duplicatas, extrair faturas, receber valores, representar a empresa perante bancos, assinar cheques, etc. Em outras palavras, a Sra. Lígia tinha poderes amplos e participação direta em todas as atividades administrativas da empresa, e ainda restou anexado prova de que ela assinava cheque pelas duas empresas e, após a separação do grupo, abriu nova empresa no mesmo ramo de atividade. Não existem dúvidas de que ela era uma administradora de fato das empresas, atuando diretamente na sua administração, razão pela qual plenamente cabível a aplicação do art. 135, inc. III do CTN. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Em resumo, oriento meu voto para: (i) Quanto ao Recurso de Cícero Melo EPP e seu sócio: por não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para acatar o resultado da diligência com os ajustes promovidos por este relator, mantendo-se também a responsabilidade solidária do sócio Cícero Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004880/2010-87 Melo da Silva, e; (ii) Quanto ao Recurso de Lígia Santana Correr: negar provimento integral, mantendo a responsabilidade solidária. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.905271/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que davam provimento parcial para que a Unidade de Origem procedesse com a análise do crédito dos bens e serviços de manutenção à luz do Parecer Normativo n.º 5/2018. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 52 71 /2 01 5- 18 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que davam provimento parcial para que a Unidade de Origem procedesse com a análise do crédito dos bens e serviços de manutenção à luz do Parecer Normativo n.º 5/2018. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa relacionado às receitas de exportação, apurado no 2º trimestre de 2013. Na apreciação dos créditos solicitados em ressarcimento, foi identificada diferença entre valor declarado e o efetivamente apurado pela autoridade fiscal, nos termos do Despacho Decisório da fl. 129, emitido em 05/10/2016 e do Relatório Fiscal (fls. 135-156 e seus anexos), conforme abaixo exposto: Foram identificadas as seguintes glosas relacionadas a este processo: a) Óleo diesel utilizado no abastecimento de caminhões responsáveis pelo transporte dos insumos até a empresa; b) Serviço de recolhimento de resíduos industriais, manutenção de empilhadeiras, manutenção e reforma de caminhões e pedágios; c) GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras, estas responsáveis pela movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial; d) Créditos vinculados a aquisições de fornecedor em situação irregular. Ciente do resultado da fiscalização, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Receita Federal de Julgamento – RS que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 914-927): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Cofins Não-Cumulativa. entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da açào diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE ACÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açào judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Direito Creditório Não Reconhecido Não conformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa Selic sobre o valor do crédito. Posteriormente, em 26/11/2019, foi juntado ao processo Mandado de Notificação de Intimação, determinando o sorteio e distribuição do processo no prazo de 10 (dez) dias, bem como a sua inclusão em pauta no prazo de 60 (sessenta) dias. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne como meu fundamento de decidir, visto que, na oportunidade, acompanhei a relatora na integralidade. “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vido, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem à serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas às época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não-cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto.” 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Em síntese, são admitidas como essenciais ao processo produtivo as despesas com aquisição de óleo diesel utilizados em frota própria e o GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras. Pela relevância, em virtude de imposição legal, também gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade os serviços de recolhimento de resíduos industriais (Resolução CONAMA nº 313/2002). Fica mantida a glosa, pela ausência de prova, dos créditos vinculados às despesas realizadas com pedágio, visto que não houve a possibilidade de se identificar sua relação com o processo produtivo. Ainda, não cabe prosperar o pleito de incidência de Taxa Selic sobre o valor do crédito, nos termos da Súmula CARF nº 125. Por fim, tendo sido alvo de discussão no colegiado, realizo maiores comentários sobre a decisão de encaminhar à Unidade de Origem, para nova apreciação das despesas realizadas com a manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras. Ao se realizar a análise do Relatório Fiscal nesse ponto, verifica-se que o Auditor- Fiscal realizou a glosa dos créditos com base no texto então vigente das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, destacando que tais dispêndios não podem ser classificados como intrínsecos à atividade da pessoa jurídica. No voto do acórdão adotado, decidiu o colegiado por “(ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Pois bem, objetivando aclarar o entendimento ora adotado, inicio pela didática explicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: "Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela.” Como bem destacado no tópico 84 do Parecer Normativo, a incorporação ou não ao ativo imobilizado das substituições de peças ou reparos realizados determina se o desconto do crédito será realizado como insumo ou depreciação. Para tal classificação, o art. 48 da Lei nº 4.506/64 definiu que os reparos ou substituição de peças, quando aumentarem a vida útil do ativo em mais de 1 (um) ano, deverão ser incorporados ao ativo, sendo o desconto de crédito realizado no momento da depreciação do bem principal (inciso VI). De outro lado, não resultando em aumento de vida útil acima do período de 1 (um) ano, serão diretamente realizados os descontos de crédito como insumos utilizados na atividade produtiva (inciso II). Ocorre que a autoridade fiscal sequer aceitou a empilhadeira, os caminhões e os transportes realizados como vinculados ao processo produtivo, realizando a glosa das despesas vinculadas a esses ativos, assim, se mostrou desnecessária uma maior análise dos dispêndios efetuados. Dessa forma, é necessário que se remeta o processo à Unidade de Origem para que realize nova apreciação do direito creditório, agora, aceitando como vinculados ao processo produtivo as empilhadeiras e caminhões, verificando se as despesas realizadas se enquadram no conceito de insumo (se não resultar aumento de vida útil superior a um ano), ou ativo imobilizado (se resultar em aumento de vida útil superior a um ano), apurando o crédito a que faz jus a recorrente. Por fim, quanto à glosa dos créditos vinculados a aquisições de fornecedor em situação irregular, não houve apresentação de recurso. CONCLUSÃO Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905271/2015-18 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000837/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal estipulado sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente - art. 11, § 22, da Lei nº 9.311, de 1996 e art. 47 da MP nº 2.037-21, de 2000. CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Por força de comando normativo expresso, que não se pode afastar por considerações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade, a multa incidente na entrega fora do prazo das declarações de prestação de informações relativas à CPMF, previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, incide “por mês-calendário ou fração”. Nesses termos, o valor final da penalidade é apurado multiplicando-se o valor pelo número de meses transcorridos desde a data prevista na lei para sua entrega até o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 9303-010.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal estipulado sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente - art. 11, § 22, da Lei nº 9.311, de 1996 e art. 47 da MP nº 2.037-21, de 2000. CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Por força de comando normativo expresso, que não se pode afastar por considerações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade, a multa incidente na entrega fora do prazo das declarações de prestação de informações relativas à CPMF, previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, incide “por mês-- calendário ou fração”. Nesses termos, o valor final da penalidade é apurado multiplicando-se o valor pelo número de meses transcorridos desde a data prevista na lei para sua entrega até o cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 37 /2 00 2- 86 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuidam-se de Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional dirigido à CSRF, interpostos contra o Acórdão nº 201-80.745, de 20/11/2007, da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário (fls. 217/233). Da lavratura do Auto de Infração O Auto de Infração (fls. 62/75) foi lavrado para exigência de multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal (obrigação acessória). Conforme relato da Fiscalização, não tendo atendido plenamente a intimação, ficou o Contribuinte sujeito à penalidade prevista na Medida Provisória nº 2.037-21, de 2000 e reedições posteriores, convalidadas pelas MP 2.113-26 e MP 2.158-33 e alterações posteriores. Parte das penalidades foram aplicadas para declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000. Para as declarações anteriores aplicou-se a penalidade prevista no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 1.968, de 1982, com redação do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, por força do previsto no Decreto-lei nº 2.124, de 1984, conforme determinado na Nota Cosit/Coope nº 30, de 2002. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 01/04/2002 (fl. 21), o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 22/40), rebatendo as acusações da Fiscalização, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que a exigência de multa de valor tão elevado, superior até ao valor da CPMF paga, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, que a aplicação ao período anterior a 28/08/2000 de multa emprestada da legislação do Imposto de Renda é incabível, não encontrando amparo no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984. A DRJ em Campinas/SP, prolatou o Acórdão nº 10.601, de 16/09/2005 (fls. 114/122), julgando procedente o lançamento, sintetizado da seguinte forma: a não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação, devendo a discussão de legalidade ou constitucionalidade da norma ser decidida pelo Judiciário. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de piso (em 24/01/2006), interpôs Recurso Voluntário (128/161), requerendo a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância, que em apertada síntese, alega as mesmas razões trazidas em sua Impugnação e, que: a) inexistia previsão legal de penalidade especifica pela violação ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996 antes de 20/08/1999, sendo certo que não é possível o empréstimo de penalidade prevista para o descumprimento de outras obrigações (Imposto de Renda), no caso a prevista no art. 11, §3º, do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, na redação do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, invocando o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984; b) que a multa, da forma como exigida, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre o bem tido por violado e a sanção aplicada; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 c) não houve prejuízo ao Fisco, uma vez que houve recolhimento do tributo e no período da infração a própria lei impedia a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes em geral quanto a essa e outras exações tributárias, sendo que apenas com o advento da Lei nº 10.174, de 2001 previu-se a possibilidade de utilização de tais informações; d) a infração, se havida, é una, apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. Cita jurisprudência do STJ, infrações continuadas; e) o recorrente agiu com boa-fé, já que não houve falta ou diminuição do valor da CPMF recolhida e que apenas deixou de cumprir a obrigação acessória por impossibilidade material, qual seja, problemas em seu sistema e, f) discute, ainda, a taxa Selic, vez que é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras. Ao final, inova quanto às seguintes argumentos: (i) impossibilidade de responsabilização por infração causada por incorporada; e (ii) afronta ao principio da legalidade, no caso das declarações com prazo de entrega posterior a 25/08/2000. Tal alegação encontra fundamento no entendimento de que as obrigações mensais e trimestrais foram instituídas pelas Portarias Ministeriais (MF) nºs 106, de 1997, 134, de 1999 e 227, de 2002, o que não se poderia admitir em razão da necessidade de as infrações estarem previstas em lei. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 201-80.745, de 20/11/2007, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. O Colegiado entendeu por afastar as multas relativas às declarações cujo prazo de entrega ocorreu antes de setembro de 2000 e reduzir o valor das demais para o valor mensal (vencimento do prazo de entrega de outubro de 2000 a janeiro de 2001). Em seus fundamentos esclareceu que: (i) a não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente (art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 1996); (ii) a pessoa jurídica incorporadora responde pela totalidade dos débitos da incorporada, inclusive àqueles não conhecidos quando da incorporação; e (iii) a infração de não entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 201-80.745, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 239/257), em cuja admissibilidade suscitou (a) contrariedade à lei ou à evidência de prova, em decisão não unânime e (b) divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto a seguinte matéria: “manutenção da multa pela falta entrega das declarações de CPMF no prazo legal, aplicada em razão do número de meses de atraso”. Em suas considerações, a Fazenda Nacional requer que seja provido o recurso para reformar o acórdão recorrido no sentido de que seja restabelecido, in totum, o lançamento devidamente efetuado com base na legislação em vigor. Aduz que restou evidenciado nos autos os motivos pelos quais as DICs-CPMF são tão importantes. Por conta disso, o ordenamento jurídico brasileiro tem como muito grave o Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 atraso na sua entrega, de maneira que sua penalidade é rigorosa; que a instituição financeira ficou em média, dois anos sem entregar as DICs-CPMF, ciente da consequência que isso poderia causar e que só as entregou após intimação e autuação da Fiscalização; é comportamento que tem de ser devidamente desestimulado e combatido com rigor pelo Fisco. “(...) No caso de multa, porem, há a finalidade precípua de punir o ilícito. Não há sentido na limitação rigorosa da multa à semelhança do tributo, pois as situações são totalmente diversas. Toda penalidade deve ser gravosa a ponto de punir e desestimular o ilícito. HA, é claro, os limites da razoabilidade e da proporcionalidade (e uma penalidade!), mas estes certamente são bem mais folgados do que os limites de não confisco a tributos (obrigação sem caráter ilícito)”. Conclui que resta evidente a violação ao art. 46 da MP 2.037-21, de 2000, razão pela qual imperioso se faz a admissão e provimento da presente recurso. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 202- 17.385. Alega que o Acórdão recorrido entendeu que a infração de não entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor. No Acórdão paradigma, a Turma julgadora concluiu que a Lei n° 9.311, de 1996 conferiu competência especifica para à Administração Fazendária estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000, fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, por força do disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n° 2.158-35, de 2001. Conclui que, no caso, teria restado constatado que estão presentes os requisitos para a interposição do Recurso Especial, quais sejam: (i) o recurso é tempestivo; (ii) a decisão não foi unânime e, (iii) a contrariedade à lei restou demonstrada na exposição apresentada na petição apresentada pela Fazenda Nacional. Com as considerações consubstanciados no Exame de Admissibilidade de Recurso Especial – Despacho nº 201-280, de 09/07/2008, a Presidente da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes (fls. 260/262), deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, quanto “à manutenção da multa pela falta entrega das declarações de CPMF no prazo legal, aplicada em razão do número de meses de atraso”. Das contrarrazões do Contribuinte Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, assentadas na petição de fls. 268/311, alegando que o recurso interposto não merece prosperar tendo em vista que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável. Insiste que para as declarações com prazo de entrega anterior a 25/08/2000 inexistia previsão legal de penalidade especifica para a violação ao disposto no artigo 11 da Lei Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 9.311, de 1996, pelo que a aplicação de multa com base na legislação pertinente ao Imposto de Renda (IR) prevista no artigo 11, par. 3° do DL nº 1.968, de 1982, na redação do 2.065, de 1983, como pretende a fiscalização invocando o art. 5° do DL nº 2.124, de 1984, viola o principio da legalidade. Ao final, afirma que dúvida não remanesce quanto impossibilidade de exigência das multas em questão, também por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido, pede que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão n° 201-80.745, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 291/298), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação “à responsabilidade da sucessora pela multa aplicada”, quando a sucessão ocorreu em data posterior aos fatos objeto do lançamento. No entanto, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 354/356, negou seguimento ao Recurso Especial por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à CSRF. A negativa fundamentou-se no fato da Contribuinte ter apresentado paradigma que não logrou comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Solicitação de Reexame O Contribuinte requereu e foi recepcionado pelo Presidente da CSRF, o Recurso Especial para reexame do Despacho que lhe negou seguimento. O recurso foi reexaminado e, em confronto com o acórdão recorrido, restando verificado que encontrava-se corretamente decidido pelo Despacho do Presidente da 3ª Câmara. Assim, o Presidente da CSRF, em seu Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 357/358, entendeu que “Tratando-se de situações fáticas distintas não é possível deduzir que houve divergência na aplicação da legislação tributária”. Por estas razões, não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso manejado, razão pela qual decidiu manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da 3ª Câmara, negando seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 1ª Câmara do 2º Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Conselho de Contribuintes (fls. 260/262), com o qual concordo com seus fundamentos e adoto neste voto. O Acórdão recorrido, em suma, entendeu que, em relação ao período de abril/98 a junho/00, não há como manter o lançamento, uma vez que inexiste na legislação especifica, qualquer previsão de punição e, nos períodos seguintes, a não entrega de declaração de CPMF, a multa a ser aplicada seria única. No Acórdão paradigma decidiu de modo diverso: que o lançamento a referida multa com vencimento anterior a 28/08/2000, tem fundamento no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968 de 1982, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, por força do disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, a divergência jurisprudencial restou comprovada e, portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente Recurso discute- se a divergência quanto “à manutenção da multa pela falta entrega das declarações de CPMF no prazo legal”, aplicada em razão do número de meses de atraso. Pois bem. A matéria sob discussão, trata de MULTA por atraso na entrega de declarações da CPMF no período de abril de 1998 a janeiro de 2001. Preliminarmente, cabe ressaltar que temos dois tópicos do lançamento a considerar neste debate jurídico: (a) lançamento das multas relativas às declarações cujo prazo de entrega ocorreu antes de setembro de 2000, e (b) lançamento das multas relativas as declarações que deveriam ter sido entregues posteriormente a outubro de 2000 e até janeiro de 2001. Tal distinção faz-se necessária já que o regramento legal, quanto as multas por não entrega de declaração de CPMF, foi sensivelmente alterado após outubro de 2000, precisamente após a edição da MP n° 2037-2, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP's n° 2113-26 e 2158-33). a) Das multas aplicadas antes de 25/08/2000 – base legal Alega o Contribuinte que, antes da edição da MP nº. 2.037-21, de 25/08/2000, não havia previsão legal para aplicação da multa por atraso na entrega das declarações trimestrais da CPMF, tampouco das Declarações Consolidadas Mensais de CPMF (DIC). Na decisão recorrida entendeu não ser possível tomar de empréstimo a legislação do Imposto de Renda para fins de constituir multa pela não entrega de Declaração de CPMF. Decidiu que, em relação ao período de abril/98 a junho/00, não há como manter o lançamento uma vez que inexiste, na legislação especifica, qualquer previsão de punição. "(...) Existia apenas, nos termos do DL 2.124/84, a previsão de que o Ministro da Fazenda instituísse penalidades para o descumprimento genérico de obrigações acessórias." Em continuidade, afirma que o Ministro da Fazenda (MF) não tem competência para instituir infração tributária, sob pena de afronta ao art. 112 do CTN. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Com todo respeito, entendo que não decidiu bem o Colegiado.. No que tange à multa pela falta de entrega das Declarações de CPMF referente ao período de abril/98 a junho/00, no Auto de Infração a fundamentação para essa exigência está prevista inicialmente no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, que assim dispõe: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º. (...) § 3° Se o formulário padronizado (§1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Grifei) Há que ser observado ainda, mais adiante, a Lei nº 9.779, de 1999, na redação de seu artigo 16, que assim se mantém: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Também, no que se refere a este período, resta evidente que o Acórdão recorrido não observou o art. 5°, §3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 (citado no Relatório Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fl. 10). Eis o teor da aludida norma: "Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator á multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -lei n° 2.065, de 25 de outubro de 1983. (Grifei). Observe-se que a argumentação de que os Decretos-lei se referem exclusivamente ao Imposto de Renda é absolutamente equivocada. A simples leitura do dispositivo acima demonstra sua aplicação genérica a todos os tributos administrados pela RFB. Portanto, o Decreto-lei n° 2.124, de 1984, trata, sim, de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada a tributo federal, uma vez que a CPMF, como se sabe, constitui inegavelmente um tributo federal. A partir dessa autorização legal, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 106, de 1997, que instituiu a obrigação acessória de apresentar declaração de CPMF: Art. 1° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: I – (...). (Grifei) Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se também as instituições de que trata o art. 2°, inciso IV, da Lei n° 9.311, de 1996, no que se refere As operações sujeitas ao pagamento da contribuição. Art. 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Assim, restaram aos contribuintes dos arts. 1º e 2º acima citados, obrigados a declarar as informações da CPMF previstas na Portaria do MF, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, conforme determinado pelo art. 5°, §3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984. No §3º da art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 1983, referia-se inicialmente apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 5° do § 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, que também fundamenta o lançamento, estendeu a aplicação dessa penalidade para todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Assim, não houve desrespeito ao principio da legalidade como afirmado pela Contribuinte. A obrigação acessória está prevista na "legislação tributária" e a penalidade, em lei. E mais. Entendo que não era necessária a previsão especifica de multa pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, pois a conjunção dos dispositivos já permitia sua aplicação. As penalidades no direito tributário pátrio, não são previstas especificamente em relação a cada tributo. Cito como exemplo as penalidades previstas no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 que têm aplicação "geral" a todos os tributos administrados pela SRF. Por fim, é de se ressaltar que, de fato, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória depende, sim, de previsão legal. E, no presente caso, sua previsão está inserida no Decreto-lei n° 2.124, de 1984 ("com força de lei"), como acima reproduzido. b) Das multas aplicadas após 25/08/2000 – base legal O contribuinte, nesse período, também deixou de apresentar as declarações de CPMF. Em razão disso, sofreu lançamento com base no art. 46 da Medida Provisória (MP) n° 2.037-2, de 25/08/2000 (convalidadas pelas MP's n° 2.113-26 e 2.158-33). Tal regramento legal quanto as multas por não entrega de declaração de CPMF foi sensivelmente alterado após outubro de 2000, e não restou margem para dúvidas em seu texto. Vejamos, então, o que dispõe o badalado art. 46 da MP nº 2.037-21/2000: Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. (Grifei). Saliente-se que a aplicabilidade dessa multa deve ser considerada para as declarações em que a data original de entrega a partir de 25/08/2000. Do critério de cálculo da multa O contribuinte alega que a Fiscalização teria imposto tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações apresentadas e que tal procedimento não está correto. No Acórdão recorrido decidiu-se que o valor da multa imposta no lançamento encontra respaldo legal, no entanto deveria ser reduzido por valor mensal (por infração), pois não foi pretensão do legislador estabelecer multa de caráter infinito e desproporcional. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Aqui, encontra-se em discussão o critério de Cálculo da Multa por atraso na entrega de declarações relativas à CPMF, se de forma única ou cumulativa. Com efeito, quando a legislação determina a multa por mês de atraso, haveria, em tese, duas possíveis interpretações para o texto: (a) a primeira, de que o mês de atraso se refira ao mês em que a declaração é exigida e, portanto, a multa seria devida uma única vez, não cabendo nova exigência nos meses posteriores; e (b) a segunda, de que o mês de atraso se refira ao período compreendido entre o vencimento do prazo para entrega da declaração e sua efetiva entrega (ou o lançamento, no caso de a entrega não ter ainda ocorrido), situação em que caberia nova exigência da multa a cada mês transcorrido. Antes de prosseguir, necessito fazer uma ressalva. Em decisão recente deste colegiado, no acórdão 9303-009.808, de novembro de 2019, quando julguei pela primeira vez a matéria, acompanhei o voto da Sra. Relatora, Dra. Vanessa Marini Cecconello, entendendo que a aplicação da multa por falta ou atraso na apresentação da Declaração de CPMF seria única. Entretanto, neste momento, enfrentando a matéria na qualidade de relator, realizando uma análise mais aprofundada do tema, concluí pela necessidade de alteração do entendimento. Feitas as necessárias ressalvas e esclarecida a delimitação da lide, passo aos fundamentos do voto. Pois bem, a base legal para a exigência de declarações relativas à CPMF consiste nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996. No art. 11, consta que as informações constantes das declarações e seus prazos para apresentação devem ser definidos por ato do Sr. Ministro da Fazenda (cargo atualmente denominado Ministro da Economia). Já, no art. 19, consta que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB exarar ato próprio, para definição das normas necessárias à execução das determinações ministeriais. Pelo que se encontra acima, depreende-se que normas infralegais é que determinarão as declarações a serem exigidas e sua forma de apresentação. Assim, as declarações exigidas foram instituídas em quatro categorias: (a) declaração trimestral das movimentações de cada correntista, (b) declaração da relação de pessoas jurídicas fora do campo de incidência da contribuição, (c) declaração de valores não retidos e não recolhidos por decisão judicial e cuja conta bancária tenha sido encerrada e (d) declaração mensal consolidada da movimentação da instituição financeira. A Declaração do valor global movimentado na instituição financeira a cada mês por correntistaa, especificando o CPF (número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia) ou CNPJ (número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Economia), entregue trimestralmente: - para os períodos do ano-calendário de 1998, foi prevista pela Portaria MF n° 106, de 1997 e regulada pela Instrução Normativa SRF n° 44, de 1998; e - para os períodos a partir de 1999, foi exigida com base na Portaria MF n° 134, de 1999, nos termos das Instruções Normativas SRF n° 131, de 1999 e 45, de 2001. Em todos os casos, o prazo para entrega foi estipulado como o último dia do mês subsequente ao final do período da declaração. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 A declaração da relação de pessoas jurídicas com não incidência teve previsão de entrega até 30/11/1999, conforme consta das Instruções Normativas SRF n° 67, de 1999 e 136, 1999. A Declaração de valores não retidos e não recolhidos por decisão judicial e cuja conta bancária tenha sido encerrada teve como prazo de entrega, inicialmente, 30/11/2000 e, para períodos posteriores, o/ último dia do mês subsequente ao da não retenção, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 89, de 2000, combinado com o Ato Declaratório Cotec n° 3, de 2000. Por fim, a Declaração de informações consolidadas mensais sobre os valores tributados pelas instituições financeiras (sem especificar CNPJ/CPF do correntista), foi exigida a partir de 02/07/1998, com base nas Instruções Normativas SRF n° 49, de 1998 e 12, de 2000. O prazo definido para entrega foi também o último dia do mês subsequente ao final do período da declaração. Conhecidas as declarações exigidas, vejamos a as penalidades para a falta ou o atraso na entrega das declarações, e sua base legal. Até 25/08/2000, ou seja, antes da vigência da Medida Provisória n° 2.037-21, de 2000, posteriormente convertida na Medida Provisória n° 2.158, de 2001, a penalidade era de 10 ORTN (obrigações reajustáveis do tesouro nacional), por mês ou fração de atraso. Sua base legal era o art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, que tratava da falta de entrega de declarações relacionadas ao Imposto sobre a Renda e, por força do § 3º do art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, foi tornado aplicável às declarações em tela. Após 25/08/2000, a penalidade foi prevista em R$ 10.000,00 por mês ou fração de atraso, pelo art. 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 2000. A existência de declarações trimestrais já seria suficiente para afastar a possibilidade de a lei ter utilizado a expressão “mês de atraso” com o objetivo de referir um período ao qual a declaração referir-se-ia, cabendo apenas e tão somente considerar a expressão como medida de tempo entre o vencimento da obrigação da entrega da declaração e sua efetiva entrega ou o lançamento. No caso, temos o atraso na apresentação tanto de declarações mensais quanto trimestrais, conforme quadro demonstrativo a seguir: Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Contudo, o ponto fulcral, no entender deste conselheiro, reside no objetivo da declaração, que, à época, tinha a função de informar a administração tributária sobre a situação de terceiros. Lembrando que a Lei n° 10.147, de 2001, permitiu o uso dessas informações, de forma retroativa, nos termos da Súmula CARF n° 35. Dessa forma, a cada mês que essas informações não chegassem ao conhecimento da administração tributária, maior seria a dificuldade de persecução do crédito tributário desses terceiros, em face do transcurso do prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. Ora, a aplicação da multa a cada mês de atraso no fornecimento das informações na declaração está totalmente em consonância com o objetivo e coibir a prática de ocultar da administração tributária informações necessárias à sua atividade. Com isso, as instituições financeiras são incentivadas a apresentar tempestivamente informações que revelam indícios da ocorrência de fatos geradores de seus correntistas, permitindo que a administração tributária realize com eficiência sua função fiscalizadora. Aliás, a interpretação da norma proposta pela recorrente teria um efeito danoso ao sistema de controle do crédito tributário, incentivando, inclusive, eventuais conluios entre instituições financeiras e contribuinte em geral, prejudicando a eficácia da fiscalização e, consequentemente, da arrecadação de tributos em geral. Não se está aqui apontando a ocorrência de qualquer conluio no caso dos autos. Nesse voto, apenas é defendida a interpretação da lei que venha a evitar que eventuais conluios venham a ocorrer. Importante colocar que, para declarações relativas a outros tributos, foram editadas normas específicas, com o objetivo de restringir o lançamento da penalidade por falta ou atraso na entrega de declaração ao valor da multa, uma única vez por declaração. Contudo, para a CPMF não houve edição de norma nesse sentido. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.190 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000837/2002-86 Por fim, cabe rechaçar o argumento de que a exigência da multa a cada mês de atraso equivaleria à imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor. Com efeito, não há que se falar em multa sem limitação de valor, por conta do instituto da decadência, segundo o qual somente se poderia lançar multas até o transcurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento fosse possível. Portanto, esse seria o limite de valor da multa. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, nos termos deste voto, reformando-se o Acórdão recorrido para manter integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723764/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 64 /2 01 5- 37 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723764/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723764/2015-37 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723764/2015-37 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723764/2015-37 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723764/2015-37 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8171731 #
Numero do processo: 10830.720976/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal e nem modifica o prazo para a constituição do crédito tributário previsto na legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A participação sindical é requisito para atribuir-se isenção aos valores de PLR pagos aos empregados. A delegação dada pelo sindicato para que empregados e trabalhadores negociem livremente as metas e critérios supre a exigência legal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EM BENEFÍCIOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário -de- contribuição. A lei exige que a PLR seja submetida à incidência do Imposto de Renda. O pagamento da PLR em forma de aportes a plano de previdência privada afronta a exigência legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. É isenta de contribuição previdenciária a licença-prêmio não gozada paga ao trabalhador em razão de sua aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. O pagamento em pecúnia na vigência do vínculo laboral não caracteriza a isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a contribuinte individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Comprovada a existência de título executivo judicial que reconheça o indébito, é permitida a compensação nos limites da decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORADIA. SALÁRIO-INDIRETO. Integram o salário-de-contribuição os valores de moradia pagos em benefício de empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A empresa tomadora de serviços é, por disposição legal, responsável direta por efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em Gfip, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PERÍCIA. Descabe pedido de perícia para a produção de provas quando o recorrente detém todos os elementos probantes e não os apresenta.
Numero da decisão: 2301-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria relacionada ao relatório de vínculos (Súmula Carf nº 88), afastar as preliminares, rejeitar o pedido de perícia. No mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e cancelar a glosa da compensação decorrente do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0; 2) por maioria, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que davam provimento integral na questão; 3) por voto de qualidade, manter o lançamento nas questões da licençaprêmio e do terço de férias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que deram provimento nas matérias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria relacionada ao relatório de vínculos (Súmula Carf nº 88), afastar as preliminares, rejeitar o pedido de perícia. No mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e cancelar a glosa da compensação decorrente do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0; 2) por maioria, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que davam provimento integral na questão; 3) por voto de qualidade, manter o lançamento nas questões da licençaprêmio e do terço de férias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que deram provimento nas matérias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal e nem modifica o prazo para a constituição do crédito tributário previsto na legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A participação sindical é requisito para atribuir-se isenção aos valores de PLR pagos aos empregados. A delegação dada pelo sindicato para que empregados e trabalhadores negociem livremente as metas e critérios supre a exigência legal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EM BENEFÍCIOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário -de- contribuição. A lei exige que a PLR seja submetida à incidência do Imposto de Renda. O pagamento da PLR em forma de aportes a plano de previdência privada afronta a exigência legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. É isenta de contribuição previdenciária a licença-prêmio não gozada paga ao trabalhador em razão de sua aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. O pagamento em pecúnia na vigência do vínculo laboral não caracteriza a isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a contribuinte individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Comprovada a existência de título executivo judicial que reconheça o indébito, é permitida a compensação nos limites da decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORADIA. SALÁRIO-INDIRETO. Integram o salário-de-contribuição os valores de moradia pagos em benefício de empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A empresa tomadora de serviços é, por disposição legal, responsável direta por efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em Gfip, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PERÍCIA. Descabe pedido de perícia para a produção de provas quando o recorrente detém todos os elementos probantes e não os apresenta.

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INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal e nem modifica o prazo para a constituição do crédito tributário previsto na legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A participação sindical é requisito para atribuir-se isenção aos valores de PLR pagos aos empregados. A delegação dada pelo sindicato para que empregados e trabalhadores negociem livremente as metas e critérios supre a exigência legal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EM BENEFÍCIOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 09 76 /2 01 2- 25 Fl. 7257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário -de- contribuição. A lei exige que a PLR seja submetida à incidência do Imposto de Renda. O pagamento da PLR em forma de aportes a plano de previdência privada afronta a exigência legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. É isenta de contribuição previdenciária a licença-prêmio não gozada paga ao trabalhador em razão de sua aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. O pagamento em pecúnia na vigência do vínculo laboral não caracteriza a isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a contribuinte individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Comprovada a existência de título executivo judicial que reconheça o indébito, é permitida a compensação nos limites da decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MORADIA. SALÁRIO-INDIRETO. Integram o salário-de-contribuição os valores de moradia pagos em benefício de empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A empresa tomadora de serviços é, por disposição legal, responsável direta por efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. Fl. 7258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em Gfip, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PERÍCIA. Descabe pedido de perícia para a produção de provas quando o recorrente detém todos os elementos probantes e não os apresenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria relacionada ao relatório de vínculos (Súmula Carf nº 88), afastar as preliminares, rejeitar o pedido de perícia. No mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) por unanimidade, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e cancelar a glosa da compensação decorrente do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0; 2) por maioria, excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que davam provimento integral na questão; 3) por voto de qualidade, manter o lançamento nas questões da licençaprêmio e do terço de férias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal que deram provimento nas matérias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório que acompanha a Resolução nº 2301-000.661: Trata-se de recurso voluntário interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz e de recurso de ofício interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/Campinas), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em parte. Fl. 7259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 A fiscalização lavrou diversos autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de juros de mora, sobre as seguintes verbas relativas aos anos de 2007 e 2008: (i) pagamento de participações nos lucros ou resultados (PLR) a dirigentes empregados, por meio de instrumento de acordo individual, sem a participação e o arquivamento no sindicato; (ii) pagamento de gratificação de férias gozadas (“grat. férias ac. coletivo" e “dif. grat. férias ac. coletivo”); (iii) pagamento por serviços prestados por cooperativa de trabalho; (iv) pagamento de licença prêmio a empregados durante a vigência do contrato de trabalho; (v) pagamento a empresário individual – pessoa jurídica, com inscrito no CNPJ, considerado como contribuinte individual pela fiscalização; (vi) pagamento de remuneração indireta a diretores não empregados (aluguel, condomínio e IPTU de imóveis residenciais); (vii) glosa de compensação indevida, por falta de apresentação de documentos comprobatórios, relativa ao processo judicial nº 2000.61.05.0066240; (viii) falta de retenção de contribuição previdenciária sobre serviços prestados por empresa prestadora, os quais foram considerados pela fiscalização como sendo de cessão de mão de obra. A ciência das autuações ocorreu em 05/03/2012 e as exigências fiscais encontram-se assim distribuídas: 1) DEBCAD nº 37.347.8240: contribuição patronal 2) DEBCAD nº 37.347.8259: contribuição dos empregados 3) DEBCAD nº 37.347.8267: contribuição de terceiros 4) DEBCAD nº 37.347.8275: falta de retenção do percentual de 11% sobre serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra 5) DEBCAD nº 37.347.8283: falta de retenção do percentual de 11% sobre serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra 6) DEBCAD nº 37.347.8232: multa por falta de declaração em GFIP (art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91) e 7) DEBCAD nº 37.347.1317: retenção e falta de repasse de contribuição previdenciária dos empregados. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Campinas, excluindo apenas os lançamentos já decaídos relativos a 01/2007 e 02/2007, nos termos do art. 150, §4º do CTN, e os lançamentos relativos a empresários individuais constituídos como firmas individuais, tratados pela fiscalização como contribuintes individuais. Houve interposição de recurso de ofício (...). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 6240 a 6298) sob as seguintes alegações: a) a autuação teria sido nula por inobservância do prazo estabelecido no mandado de procedimento fiscal; Fl. 7260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 b) que a PLR foi paga com os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, e que os valores pagos aos empregados ocupantes de cargos de gerência estavam previstos no acordo celebrado com o sindicato, que estabeleceu, inclusive, que essa PLR específica deveria ser negociada diretamente entre empresa e seus gerentes; c) o terço constitucional de férias (gratificação de férias) não integra o salário de contribuição; d) que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho estabelecida peloa Lei nº 9.876, de 1999 e, ademais, essa contribuição somente poderia ter sido instituída por lei complementar; e) o pagamento de licença-prêmio na vigência do contrato de trabalho não descaracteriza a isenção prevista no item 8 da alínea e do § 9º do art. 28 da lei nº 8.112, de 1991; f) os valores relativos aos contribuintes individuais foram corretamente informados em Gfip e recolhidos; g) a compensação do crédito reconhecido na ação judicial nº 2000.61.05.006624- 0 está correta e cabia ao Fisco, no curso da auditoria fiscal, apontar eventual irregularidade nessa compensação; h) que o pagamento de aluguel, condomínio e IPTU dos imóveis ocupados pelos diretores não constitui salário-utilidade porque tem o propósito apenas de viabilizar o exercício do trabalho, porquanto os diretores residem distantes da localidade laboral; i) que o lançamento correspondente à falta de retenção de 11% sobre as faturas de empresas prestadoras de serviços é inconstitucional e ilegal e, ainda, não se aplicaria aos serviços de entrega de contas e ligação e leitura de medidores por inexistência de cessão de mão-de-obra; j) que se aplicaria, ao lançamento, somente a multa de mora, limitada a 20%, porquanto sequer existia, à época, multa de ofício k) que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou a multa por omissão em Gfip e, portanto, essa exação deve ser cancelada ou, alternativamente, deve ser calculada de forma mas benéfica ao contribuinte em face da legislação superveniente; l) que se deve excluir o nome dos administradores do Relatório de Vínculos. m) a necessidade de perícia contábil 1) para constatação da correta informação em Gfip e do recolhimento das contribuições relativas aos contribuintes individuais e 2) para a constatação de que os valores devidos relativos à retenção de 11% sobre faturas de serviços foram devidamente recolhidos pela recorrente ou pelas próprias empresas prestadoras; Fl. 7261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 O julgamento foi, por duas vezes, convertido em diligência, conforme consta do relatório que acompanha a Resolução nº 2301-000.661: Em 16/10/2003, sob a relatoria do Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, o julgamento dos recursos voluntário e de ofício foi convertido em diligência para que se providenciasse certidão judicial e cópia integral do processo judicial nº 2000.61.05.0066240. Em 22/10/2016, agora sob a relatoria do Conselheiro Fábio Piovesan Bozza, o julgamento dos recursos voluntário e de ofício foi convertido em diligência para saneamento das peças dos processos nº 10830.720976/201225, 10830.721197/201247 e 10830.720975/201281, uma vez que documentos de um haviam sido juntados em outro. O processo foi, mais uma vez, remetido à autoridade preparadora para diligência a fim de que a fiscalização se manifestasse 1) sobre a liquidez dos valores a compensar oriundos do processo judicial nº 2000.61.05.0066240 e 2) sobre o lançamento correspondentes à retenção de 11% sobre fatos envolvendo o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Cumprida a derradeira diligência determinada (e-fls. 7226 a 7227), a recorrente sobre ela se manifestou (e-fls. 7233 a 7241). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Recurso de ofício O acórdão recorrido reconheceu a decadência parcial dos lançamentos nos seguintes termos: No caso presente, tratando-se de contribuição sujeita a pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, há que verificar a existência de recolhimento para a apuração do prazo decadencial a ser considerado. Em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, verifica-se que o contribuinte procedeu ao recolhimento das contribuições incidentes sobre os fatos geradores que entendeu passíveis de exação, deixando, contudo, de recolher as contribuições incidentes sobre os fatos geradores constantes do presente Auto de Infração. Assim, em se verificando o pagamento antecipado, de rigor aplicar-se o disposto no artigo 150 do CTN, reconhecendo a decadência do direito de lançamento das contribuições relativas às competências 01 a 02/2007, inclusive, em relação a todos os levantamentos objeto de lavratura fiscal de obrigações principais, visto que o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 05/03/2012. Percebe-se, sem dificuldade, que o acórdão recorrido andou bem ao admitir a decadência do lançamento com base no art. 150 do CTN, porquanto, havendo antecipação do pagamento de contribuição previdenciária, aplica-se o entendimento da Súmula Carf nº 99. Fl. 7262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 Quanto à outra matéria procedente na impugnação, que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a pessoas jurídicas como se contribuintes individuais fossem, também não percebo como reparar a decisão recorrida. De fato, como bem descrito no acórdão a quo, os serviços foram prestados por empresas regularmente inscritas no CNPJ e no registro do comércio, em alguns casos com o emprego de empregados subordinados, o que evidencia tratarem-se de serviços realizados por empresários individuais, não havendo como equipará-las a contribuintes individuais. Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida que bem ilustram meu entendimento: Contudo, em que pese o exposto acima, os autos dão conta de um contexto diverso. Com efeito, os sujeitos caracterizados pela fiscalização como contribuintes individuais, em verdade, se constituem em empresário individuais, não pessoas jurídicas, mas, não obstante isto, se submetem às regras da empresa, não havendo a configuração da modalidade do prestador de serviços autônomo. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, notadamente DIPJ e CNPJ, verifica-se que os referidos contribuintes possuem inscrição regular junto ao CNPJ, tendo apresentado suas declarações fiscais conforme quadro abaixo. Ainda, no mesmo quadro, verifica-se que os mesmos contribuintes prestadores de serviço, muito embora empresários individuais, possuem registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (...) Dessa forma, ausente qualquer demonstração de que os titulares das firmas individuais prestaram serviços na qualidade de contribuintes individuais – autônomos, alguns contando até mesmo com mão-de-obra empregada a eles vinculada (ex: Mariângela de Melo –ME, Erico Rogério Tckumantel e Rosana Maria Santana Cosmorana – Me), verificando-se prestações de serviços exercidas no âmbito do regular exercício da atividade empresária, de rigor entender-se pelo descabimento do lançamento levado a efeito em relação aos levantamentos CI, CI1, CI2, CJ, CJ1 e CJ2, merecendo retificação a lavratura fiscal. Não há o que se alterar na decisão a quo quanto à parte procedente da impugnação, cujos fundamentos assumo. Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. 2 Recurso voluntário O recurso é tempestivo. Não conheço, todavia, das alegações de ofensa à Constituição Federal ou aos seus princípios por força da Súmula Carf nº 2. Quanto ao relatório de vínculos, a recorrente alegou que dele se deve excluir o nome dos administradores. Porém, aquele relatório é apenas informativo e não se presta a atribuir responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso fiscal, como bem estabelece a Súmula Carf nº 88 1 . Por essa razão, não é possível conhecer da matéria. 1 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 7263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 Conheço do restante. 3 Da preliminar de nulidade As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente alegou que o prazo previsto para vigência do MPF teria se expirado, mas não demonstrou a prática de ato por pessoa incompetente, mas alegou a preterição do direito de defesa. Não vejo, qualquer nulidade que tenha viciado o lançamento. O recorrente pode exercer plenamente o contraditório e obteve todas as informações necessárias para o exercício do seu direito de defesa, o que de fato fez, com a apresentação da impugnação e do recurso voluntário. Ademais, como já decidido por esta turma inúmeras vezes, o MPF é apenas um instrumento de controle administrativo. O lançamento, enquanto atividade plenamente vinculada, não decorre do MPF, mas da lei. Invoco o Acórdão nº 9303-003.876, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que bem ilustra o entendimento predominante no Carf sobre a matéria: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Por fim, o prazo para a constituição do crédito tributário está definido nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, e não na legislação que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. Denego, pois, o pedido de nulidade por inobservância do prazo do MPF. 4 Do pagamento de PLR a empregados gerentes Quanto á questão, destaco, inicialmente, que a jurisprudência citada pela recorrente não possui caráter vinculante. Segundo conta da decisão recorrida (e-fl. 6200), o lançamento, no que se refere à PLR paga a empregados em funções gerenciais, baseou-se nos seguintes vícios que, no entender da Autoridade Lançadora, implicariam o descumprimento das condições previstas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, quais sejam: a) Os acordos coletivos, ao tratarem de tal benefício aos segurados, expressamente exclui de seu âmbito de abrangência os segurados empregados ocupantes de cargos gerenciais; b) Os segurados ocupantes de cargos gerenciais estão submetidos a regime de apuração de metas distinto daquele relativo aos demais segurados, não havendo Fl. 7264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 participação de ente sindical quanto ao instrumento de fixação de metas específico aos segurados ocupantes de cargos gerenciais; c) o contribuinte realizou parte dos pagamentos a título de PLR sob a forma da constituição de plano de previdência privada, tendo como segurados beneficiados por tal plano os ocupantes de cargos gerenciais; d) não houve retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte em relação aos valores pagos a título de PLR. Por sua vez, a recorrente sustenta que: a) As metas pactuadas entre a recorrente e seus gerentes estariam abrangidas pelos acordos coletivos, porquanto neles consta consignada cláusula que estabelece que as metas que deverão ser alcançadas pelos empregados ocupantes de cargos de gerência deverão ser negociadas diretamente pela recorrente e seus gerentes (e-fl. 6259, grifo do original); b) O pagamento da PLR na forma de plano de previdência complementar não altera a sua natureza jurídica. Quanto à exclusão da PLR do salário-de-contribuição, firmei o entendimento, baseado na ampla jurisprudência do Carf, de que a verba, enquanto instrumento de integração entre capital e trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: a) o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere 2 ; b) o acordo deve resultar de negociação no âmbito de convenção ou acordo coletivo ou de comissão paritária entre empresa e empregados, contando com a obrigatória participação de um representante do sindicato da categoria; c) o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas; d) deverão ser convencionados mecanismos de aferição, periodicidade do pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo; e) o programa de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente; f) não pode ocorrer o pagamento de PLR em periodicidade inferior ao semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, e g) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. Consta da decisão recorrida que 2 Precedentes do Carf: Ac. 9202-004-347, Ac. 2301-004.361, Ac. 2401-004.411, Ac. 2301-005.2102. Precedente do STJ: Resp 1216838/RS. Fl. 7265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 Pela simples leitura da previsão nos acordos coletivos verifica-se que certos empregados, em face exclusivamente do cargo ocupados por eles, de natureza gerencial, possuem tratamento distinto em relação aos demais empregados. Ora, em que pese o esforço do impugnante em seu instrumento de impugnação, não se pode reconhecer como válido tal procedimento uma vez que, ao estipular que os empregados ocupantes de cargos gerenciais terão seus direitos à participação nos lucros e/ou resultados regidos por regras próprias, demonstra-se que o instrumento de negociação coletiva não os abrange, de maneira a violar a dicção do artigo 2º incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, criando regra de distinção subjetiva em relação aos segurados do mesmo contribuinte. A participação sindical visa a tutelar os interesses da categoria profissional quando da negociação para pagamento da PLR; porém, no presente caso, percebo que houve a participação sindical no momento em que, expressamente, em relação aos empregados gerentes, os acordos coletivos atribuíram a definição das metas e demais condições à livre negociação entre tais empregados e a empresa. Concluo, então, que, nos termos consignados naqueles acordos, a entidade sindical delegou sua participação à empresa e aos gerentes, o que resultou nos Programas de Remuneração Variável para Gestores – PRVG (e-fls. 1807 a 1838), afastado pela Autoridade Lançadora justamente por ausência de assinatura do sindicato. A decisão recorrida afirmou que o pagamento diferenciado de PLR entre os empregados gerentes e os demais empregados desnatura a participação nos lucros e resultados tal qual posta na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 10.101, de 2000, pois cria regime que contraria a isonomia que deve marcar tal benefício. Verificando o que prevê a Carta Magna e a citada lei, não constatei nenhuma referência a pagamento isonômico; pelo contrário, ao prever a adoção de critérios substantivos e adjetivos, a lei admite, ao meu ver, pagamentos diferenciados. Porém, ainda que superado requisito da participação sindical, há que se verificar a existência das demais condições que atribuem o caráter isentivo ao pagamento da PLR. Neste ponto, percebo que, em relação aos valores pagos na forma de aporte em planos de previdência complementar, a recorrente infringiu o que consta do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000 3 ., porquanto a modalidade elegida excluiu os pagamentos da incidência do Imposto de Renda. Assim, dou parcial provimento ao recurso na matéria para excluir do lançamento os valores de PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes, mantido o lançamento em relação aos valores de PLR pagos na forma de contribuição a planos de previdência complementar. 5 Do terço constitucional de férias A recorrente alegou que o terço constitucional de férias (gratificação de férias) não integra o salário de contribuição porque não corresponde a remuneração por contraprestação laboral e, também, não integra a aposentadoria do segurado. Sustenta o entendimento na assentada jurisprudência. Não descuro da existência de entendimento judicial divergente, que não é vinculante, mas, como amplamente decidido pelo Carf 4 , entendo que o terço constitucional de 3 § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. (N.A.: Redação vigente à época dos fatos geradores.) 4 E.g.: acórdãos 2301-006.323, 2301-006.167, 2401-006.811, 2402-007.735 e 9202-007-970. Fl. 7266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 férias integra a remuneração do empregado porque é verba paga pelo trabalho, decorrente da relação jurídica laboral, e não se encontra dentre as parcelas que a lei expressamente excluiu do salário-de-contribuição, exaustivamente listadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Reproduzo parcialmente, por bem sintetizar meu entendimento sobre o tema, o voto vencedor do conselheiro Cléber Ferreira Nunes Leite, no Acórdão nº 2301-006.323: De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 6 Da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho A recorrente alegou que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho estabelecida pela Lei nº Fl. 7267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 9.876, de 1999 e, ademais, essa contribuição somente poderia ter sido instituída por lei complementar. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Dou, pois, provimento ao recurso na matéria. 7 Da contribuição previdenciária sobre pagamento de licença-prêmio A recorrente alegou que o pagamento de licença-prêmio na vigência do contrato de trabalho não descaracteriza a isenção prevista no item 8 da alínea e do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212, de 1991; A isenção atribuída, por lei, à licença-prêmio indenizada refere-se aos pagamento em pecúnia licença não gozada pelo trabalhador em razão de sua aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. Nesses casos, cabe ao empregador indenizar o empregado pelo direito não usufruído na vigência do vínculo laboral. No presente caso, trata-se de licença-prêmio convertida em pecúnia no curso do contrato de trabalho, o que não coaduna com o sentido de indenização, que é a reparação por um bem ou direito danificado. Assumo, pois, como meus os fundamentos da decisão recorrida nessa matéria: Quanto à tributação dos valores pagos a título de licença prêmio indenizada não procedem os argumentos apresentados pelo contribuinte. Primeiramente, cumpre esclarecer que “indenizar” é tornar indene, isto é, sem dano, recompondo a situação de prejuízo causada pela violação de um direito ou pela sua supressão indevida quanto ao seu exercício. Assim, como bem pondera o contribuinte em seu instrumento de impugnação, ao empregado somente são concedidas duas opções: gozar a licença prêmio ou ser indenizado pelo não uso da licença. No caso dos autos, verifica-se contexto diverso, ou seja, os segurados não foram indenizados por força de não terem gozado a licença prêmio, advindo a rescisão do contrato de trabalho; ao contrário, no Fl. 7268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 curso do contrato de trabalho foram indenizados, de maneira que ainda não havia a configuração da situação de prejuízo capaz de justificar a indenização. Assim, a indenização cabe quando o segurado empregado, tendo direito à licença prêmio, não goza de tal direito no curso do contrato de trabalho, leia-se, afasta-se da prestação de serviços sem prejuízo da remuneração, advindo a rescisão do contrato de trabalho, exigindo que a não fruição do direito seja reparada pelo seu pagamento em pecúnia. Em sentido contrário, quando ainda em vigor o contrato de trabalho, não há que se falar em “indenização”, porquanto prejuízo ainda não há, uma vez que ainda pode fruir da licença prêmio, sem qualquer prejuízo à relação de trabalho. Portanto, diante deste contexto, não se tem a hipótese de indenização, mas sim de pagamento de verdadeira verba remuneratória no curso da relação de emprego, capaz de se submeter à incidência de contribuição previdenciária na forma do artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, afastando-se a previsão de não incidência contida no § 9º, alínea “e”, nº 8 do referido artigo 28 da Lei de Custeio. O fato do contribuinte ou dos segurados optarem pelo pagamento ou recebimento, respectivamente, da licença prêmio em pecúnia, antes de consumada a situação de rescisão do contrato de trabalho, de maneira que ainda seja válida a fruição de tal direito in natura, independente de pagamento, afasta o conceito de indenização, pela ausência de prejuízo sob qualquer enfoque que se pretenda dar à situação. Em arremate, traz-se à colação decisão do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao julgar o processo nº 13886.000376/200722, exarando o Acórdão nº 230201.300, que se encontra assim ementado, in litteris: Ementa: LICENÇA-PRÊMIO GOZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A verba referente à licença prêmio somente não integrará o salário-de- contribuição caso seja indenizada. Ou seja, na impossibilidade de usufruir o benefício de não trabalhar e receber a remuneração durante a vigência do contrato de trabalho. A indenização tem como pressuposto a reparação de um dano, seja jurídico ou fático. In casu, os segurados não tiveram um dano causado pelo tomador de serviços que ensejasse uma reparação. Portanto, procedente o lançamento quanto a esta rubrica. 8 Da contribuição previdenciária de contribuintes individuais A recorrente alegou que os valores relativos aos contribuintes individuais foram corretamente informados em Gfip e recolhidos. Alegou, ainda, que teriam sido incluídos, no lançamentos, os valores pagos a empresas. Quanto aos valores pagos a empresários registrados no CNPJ, a decisão a quo já havia considerado procedente a impugnação, não havendo, quanto a isso, qualquer litígio. Quanto aos valores pagos a pessoas físicas, contribuintes individuais, de fato houve a informação na Gfip e o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, mas em valor menor do que o devido. Assumo, como minhas, as razões do acórdão recorrido na matéria, inclusive quanto à rejeição do pedido de perícia: Fl. 7269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 Com relação aos contribuintes individuais relacionados no Anexo VII da lavratura fiscal (fls. 1.486/1.488) abrangidos pelos levantamentos CC, CC1, CC2, CB, CB1 e CB2, os Autos de Infração procedem. Com efeito, o Anexo VII indica os pagamentos realizados, bem assim, os seus destinatários, não havendo qualquer lançamento em nome de pessoa jurídica, estando em perfeita consonância aos recibos e demais demonstrativos de pagamento acostados às fls. 5.168/5.221 dos autos. De igual forma, os referidos documentos demonstram que não houve retenção das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, em descumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, tampouco recolhimento da contribuição patronal incidente sobre tais pagamentos, em afronta ao artigo 22, inciso III e artigo 30, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei nº 8.212/91. Por derradeiro, descabe acolhida ao pedido de perícia contábil para verificação dos valores recolhidos em face dos levantamentos levados a efeito, porquanto já houve o devido abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte em suas GPS em relação aos débitos constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social– GFIP, de maneira que aos débitos não declarados em GFIP não houve aproveitamento de saldo credor recolhido pelo contribuinte. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 9 Da compensação de crédito judicial A decisão recorrida considerou procedente o lançamento relativo à glosa de compensação sob o seguinte argumento: Muito embora o contribuinte tenha sido agraciado com decisão de mérito no autos da ação judicial nº 2000.61.05.0066240, não houve a apresentação à fiscalização, tampouco consta dos autos qualquer elemento que permita concluir pela procedência dos valores compensados. Assim, de rigor esclarecer que não se trata de questionar o cabimento ou não da compensação, mas sim, de afastar a compensação levada a efeito pelo contribuinte porquanto o mesmo não conseguiu demonstrar que os valores compensados efetivamente existem e não foram objeto de compensação anterior, requisito essencial a que se valide o procedimento do sujeito passivo. Conforme consta da informação fiscal (e-fls. 7226 e 7227) resultante da diligência determinada por este colegiado, a unidade preparadora contatou que Após análise da cópia integral do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0 juntada em 02/04/2015, posteriormente ao encerramento do procedimento fiscal (fls. 6325 a 6750), pronunciamos que no processo juntado, constam cópia das Guias de recolhimento que originaram os créditos compensados e planilha informando os valores compensados pela Recorrente. Salientamos que a fiscalização não identificou durante o procedimento fiscal, outros fatos impeditivos a compensação, exceto o motivo citado no item 14 do Relatório Fiscal, fls. 678. Portanto, uma vez comprovado, pela diligência fiscal, que a compensação coadunou com o que consta do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0, não há razão para a manutenção da glosa. Dou provimento ao recurso voluntário na matéria. Fl. 7270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 10 Da contribuição previdenciária sobre gastos com moradia A recorrente alegou que o pagamento de aluguel, condomínio e IPTU dos imóveis ocupados pelos diretores não constitui salário-utilidade porque tem o propósito apenas de viabilizar o exercício do trabalho, porquanto os diretores residem distantes da localidade laboral. Porém, o pagamento de aluguel e demais despesas com moradia ocorre em função do contrato laboral e visa a retribuir o trabalho prestado pelo empregado. A própria recorrente afirmou que viabilizava a moradia aos diretores para que pudessem exercer suas funções em cidade distinta da que residiam antes de serem contratados. Ora, não há como afastar esse benefício do conceito de salário-utilidade. A esse propósito, o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é explicito ao considerar os ganhos habituais em forma de utilidades como integrantes do salário-de-contribuição 5 . Bem transitou a decisão recorrida ao concluir sobre a matéria, com fundamentos que endosso: O fato, segundo alega o contribuinte, do contrato de locação ter sido celebrado em nome da pessoa jurídica não influi de qualquer maneira no desnaturamento da incidência tributária em questão. Os pagamentos devem ser levados à tributação previdenciária não pela sujeição contratual, mas sim pela destinação da locação, qual seja, a de conferir ao segurado um benefício, conferindo-lhe um ganho salarial na exata medida em que o mesmo tem à sua disposição moradia e suas despesas grátis, isto é, sem qualquer desembolso financeiro para tanto. Ademais, como o próprio contribuinte afirma, os contratos de locação continham cláusula afirmando que a moradia seria exclusiva a executivos da empresa. Ora, o caráter restrito de tal benefício confirma, à toda evidência, a natureza de “plus” salarial do valor pago pela empresa a este título. Nego, pois, provimento ao recurso neste quesito. 11 Da falta de retenção de contribuição previdenciária de prestadoras de serviços A recorrente alegou que o lançamento correspondente à falta de retenção de 11% sobre as faturas de empresas prestadoras de serviços é inconstitucional, que não se aplicaria aos serviços de entrega de contas e ligação e leitura de medidores por inexistência de cessão de mão- de-obra e que as contribuições devidas foram integralmente pagas pelas empresas contratadas, nos casos em que não houve retenção, ou pela própria recorrente, nos demais casos. Neste ponto, destaco o excelente voto que guiou o acórdão recorrido, que assumo como meus próprios argumentos: Em relação ao lançamento da retenção de 11% incidente sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, constantes de notas fiscais, os argumentos do contribuinte merecem ser rechaçados. Em relação à tese de inconstitucionalidade do sistema de retenção de 11% criado pela Lei nº 9.711/98, tal 5 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 7271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 matéria resta prejudicada em face da impossibilidade de apreciação por este Colegiado de tal aspecto. Por outro lado, em relação à tese concernente à nulidade da lavratura fiscal por inobservância ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sorte não assiste ao contribuinte. Com efeito, os autos apontam duas lavraturas fiscais relativas à cobrança da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, são eles: a) Auto de Infração DEBCAD nº 37.347.8275 (Levantamentos AR, CM, CP, CR, CS, CS2, EA, EG, EG2, EM, EN2, EV, EV2, FL, FL2, HN, HN2, NA, NA2, PO, PP, PP2, RR, RR2, SM, SM2, TN, VP, VP2, ZV e ZV2); e, b) Auto de Infração DEBCAD nº 37.347.8283 (Levantamentos HR, TD, SE e CX). Segundo o Relatório Fiscal, ambos abrangem contribuições devidas à Seguridade Social sob o amparo do artigo 31 da Lei nº 8.212/91; contudo, a segunda lavratura fiscal abrange contribuições devidas, retidas e não recolhidas, daí advindo a necessária separação quanto a Auto de Infração distinto. Feito tal esclarecimento, verifica-se que ambas as lavraturas fiscais (Auto de Infração DEBCAD nº 37.347.8275 e Auto de Infração DEBCAD nº 37.347.8283) estão devidamente formalizadas quanto aos elementos necessários exigidos pelo artigo 142 do CTN, vejamos: a) possuem discriminação precisa quanto ao valor devido a título de contribuição principal, juros, multas e totais devidos (fls. 612 e 645, respectivamente); b) as bases de cálculo e alíquotas utilizadas no lançamento foram devidamente demonstradas, conforme Discriminativos de Débitos DD (fls. 617/650 e 656/657, respectivamente); c) foi devidamente informado o fundamento legal de amparo ao lançamento, conforme anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 651/653 e 658/659); d) o Relatório Fiscal de fls. 667/692 identifica o suporte fático ensejador do lançamento em relação a tais prestadores de serviços, qual seja, a cessão de mão-de- obra ou a empreitada, apoiados nos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados; e) o item 16.2 do Relatório Fiscal é claro ao remeter ao Anexo V a apuração dos dados relativos a cada prestador, incluindo-se a relação de notas fiscais utilizadas para efeito do levantamento; f) o Anexo V de fls. 1405/1469 traz a relação exaustiva das notas fiscais utilizadas e os respectivos valores, apresentando identidade aos valores apurados por prestador e por competência em relação a cada levantamento constante dos relatórios Discriminativos de Débito – DD de fls. 617/650 e 656/657. Por tais motivos, verifica-se que o lançamento não padece de qualquer mácula a ensejar sua nulidade, porquanto a base de cálculo foi perfeitamente identificada, bem assim, a origem dos valores apurados, com a demonstração dos fundamentos de fato e de direito cabíveis ao lançamento, bem assim, a alíquota aplicável em relação à base de cálculo, e a multa aplicável. Ademais, o contribuinte informa que houve o recolhimento integral das contribuições devidas à Seguridade Social, seja por parte das empresas prestadoras, seja pela autuada. Ora, o recolhimento das contribuições sociais devidas pelas empresas prestadoras, incidente sobre o valor pago aos segurados destas não interfere na sistemática da retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, uma vez que tal questão se limita à apuração de saldo credor ou devedor em relação à empresa contratada quando do recolhimento de suas contribuições, não interferindo no lançamento. De igual forma, as contribuições efetivamente realizadas pela empresa autuada, no tocante à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, foram devidamente abatidas do valor apurado, conforme exaustivamente apresentado no Anexo V (fls. 1405/1469). Portanto, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte. Ainda, o contribuinte se limita a questionar a verificação da cessão de mão-de-obra em relação aos serviços de entrega de contas, ligação e leitura de medidores de energia elétrica. Em relação aos demais prestadores de serviço não aduz qualquer argumento visando desconstituir o lançamento, de maneira que se tem como matéria não sujeita ao contencioso administrativo, diante da ausência de manifestação de inconformidade com o lançamento neste particular. Fl. 7272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 Com relação aos serviços de entrega de contas, ligação e leitura de medidores de energia elétrica, os quais, segundo sustenta o sujeito passivo, não se enquadram no conceito de cessão de mão-de-obra, razão não lhe assiste. Vejamos. À época da ocorrência dos fatos geradores (anos de 2007 e 2008) vigorava a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005. Dispunha o artigo 146, incisos VIII, XI, XII e XIII, in verbis: Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão- de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: ... omissis .... VIII corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações ;... omissis .... XI entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares; XII ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço; XIII leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica; Assim, o mero enquadramento dos serviços contratados nos incisos acima elencados, embora tenha pertinência específica quanto aos serviços impugnados pelo contribuinte, não basta, por si só, à submissão da contratação à sistemática da retenção de 11%, exigindo-se, como prevê o caput do artigo 146 que haja a contratação mediante cessão de mão-de-obra. Quanto ao conceito de cessão de mão-de-obra, ao contrário do que apregoa o contribuinte, a própria IN SRP nº 03/2005 se encarregou de trazer tal conceito, em detrimento à aplicação da Ordem de Serviços 209/99; dispôs a IN, in verbis: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Fl. 7273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 O dispositivo reza que a cessão de mão-de-obra compreende a colocação de mão-de- obra vinculada à empresa contratada, à disposição da empresa contratante, seja nas dependências desta ou na de terceiros. O § 1º, ao interpretar ex lege o caput informa que se entende por “dependências de terceiros” aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Assim, resta claro que deve haver efetivo trespasse de mão-de-obra de uma empresa à outra, sem perda de vinculação jurídica entre a mão-de-obra alocada e a empresa contratada, de maneira que o efetivo local da execução dos serviços contratados seja determinado pela empresa contratante, seja em seu próprio estabelecimento, seja no estabelecimento de terceiros. Ora, reside no conhecimento público que a leitura de medidores de energia elétrica, bem assim, serviços como corte e ligação do fornecimento de energia elétrica, são atividades que não se prestam em um estabelecimento propriamente dito, pois cada residência, cada indústria, cada imóvel tem o seu aparelho necessário ao controle de consumo da energia elétrica, daí advindo que tais serviços se operam in loco, ou seja, no imóvel do usuário do serviço em questão; o julgador que este voto subscreve e qualquer pessoa que seja, certamente, já viu uma pessoa física provida de uniforme específico realizando, com aparelho específico, a medição da parcela consumida de energia elétrica, seja em sua residência, seja no seu estabelecimento comercial ou industrial. Os fatos falam por si só! Destarte, vincular a prestação de tais serviços à clausura em determinado estabelecimento da contratante é, no mínimo, subverter a ordem das coisas, pois tais serviços não se executam assim. O que se tem no caso em tela é o fato de os operadores destas atividades, embora vinculados a uma empresa distinta em relação ao contribuinte autuado, executam os serviços próprios destes, em caráter permanente, no âmbito de atuação operacional indicada pelo autuado, de maneira que a palavra “dependência” deve ter seu conteúdo alargado para abranger não somente o conteúdo restrito do estabelecimento ou parte física deste ou daquele sujeito pessoa jurídica, mas sim, os espaços públicos por definição legal, onde se opera a prestação dos serviços, pois agem conforme determinação da contratada em face da ordem natural das coisas, qual seja, a de que haja uma pluralidade de consumidores de energia elétrica, cada qual com o seu domicílio. Dessa maneira, a palavra “dependência” deve ser vista como o logradouro público, pois é este o espaço fisicamente possível da execução dos serviços de leitura de consumo de energia elétrica, corte e ligação do mesmo. Ensina a doutrina de Paulo Nader, (in Introdução ao Estudo do Direito. 24ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pg. 257/258) in litteris: O trabalho de interpretação do Direito é uma atividade que tem por escopo levar ao espírito o conhecimento pleno das expressões normativas, a fim de aplicálos às relações sociais. Interpretar o Direito é revelar o sentido e o alcance de suas expressões. Fixar o sentido de uma norma jurídica é descobrir a sua finalidade, é pôr a descoberto os valores consagrados pelo legislador, aquilo que teve por mira proteger. Fixar o alcance é demarcar o campo de incidência da norma jurídica, é conhecer sobre que fatos sociais e em que circunstâncias a norma jurídica tem aplicação. E conclui, in litteris: Ao fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas, o intérprete não atua como um autônomo, fazendo simples constatações. Seu papel é o de revelar algo que já existia com todos os seus elementos e contornos. A interpretação do Direito exige, de certa forma, criatividade. Ao interpretar Beethoven ou Villa Lobos, o músico não se limita a reproduzir as notas musicais, mas vai sempre além, deixando a marca de seu próprio estilo. Ao interpretar os textos Fl. 7274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 jurídicos, o intérprete não se vincula à vontade do legislador, pois o moto- contínuo de vida cria a necessidade de se adaptar as velhas fórmulas aos tempos modernos. (op. cit., p. 258/259) Dessa maneira, há que se ter como correto o lançamento baseado na cessão de mão-de- obra, na medida em que a mão-de-obra vinculada às empresas contratadas executam atividades fim da empresa contratante segundo a direção desta, tendo como local de execução dos serviços os logradouros públicos, domicílios públicos e privados de pessoas físicas e jurídicas, âmbito de atuação do próprio contribuinte autuado. Por fim, quanto à perícia postulada pelo contribuinte, há que se indeferir tal pedido na medida em que o mesmo a vincula à verificação de recolhimentos levados a efeito, sendo despiciendo tal procedimento na medida em que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente considerados pela fiscalização, carecendo, portanto, de objeto o expediente pericial. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário na matéria. 12 Da multa vinculada aplicada e da multa por omissão em Gfip A recorrente alegou que se aplicaria, ao lançamento, somente a multa de mora, limitada a 20%, porquanto sequer existia, à época, multa de ofício. Alegou também que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou a multa por omissão em Gfip e, portanto, essa exação deveria ser cancelada ou, alternativamente, deve ser calculada de forma mas benéfica ao contribuinte em face da legislação superveniente. No âmbito do Carf, a matéria está pacificada nos termos do que dispõe a Súmula Carf nº 119 6 . As multas aplicadas já foram calculadas com base na inovação legislativa, conforme consta dos itens 20.2 a 20.5 do Relatório Fiscal (e-fl. 686), e estão conformes com a súmula, não cabendo, neste ponto, qualquer reparo ao lançamento. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 13 Do pedido de perícia A recorrente alegou a necessidade de perícia contábil 1) para constatação da correta informação em Gfip e do recolhimento das contribuições relativas aos contribuintes individuais e 2) para a constatação de que os valores devidos relativos à retenção de 11% sobre faturas de serviços foram devidamente recolhidos pela recorrente ou pelas próprias empresas prestadoras. Em ambos os casos, caberia à recorrente fazer prova dos fatos que alega serem corretos e, assim, no exercício do contraditório, refutar a acusação fiscal. Isso porque os documentos e informações que respaldariam suas alegações sempre estiveram em seu poder, ou 6 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 7275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720976/2012-25 deveriam estar, pois se referem a comprovantes de pagamentos, declarações fiscais e outras obrigações acessórias a que a recorrente está sujeita. Ademais, a perícia se presta a dirimir dúvidas do julgador, e não a dar substância ao lançamento ou à sua contestação. No presente caso, nos dois tópicos em que a recorrente suscitou perícia, entendo não haver a necessidade de qualquer informação adicional, além das que constam dos autos, para proferir um julgamento escorreito. Quanto às informações em Gfip e aos recolhimentos, o lançamento os considerou integralmente, autuando apenas as diferenças. Quanto ao pagamento de contribuição previdenciária pelas prestadoras de serviços, cabia à recorrente, na condição de contratante, exigir e manter consigo, justamente para elidir sua responsabilidade, as folhas de pagamento e guias de recolhimento individualizadas, como dispunha o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 7 . Nego, pois, os pedidos de perícia. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e da matéria relacionada ao relatório de vínculos (Súmula Carf nº 88), afastar as preliminares, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores de contribuição previdenciária incidente sobre PLR pagos em pecúnia aos empregados gerentes e sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e cancelar a glosa da compensação decorrente do processo judicial nº 2000.61.05.006624-0, mantendo o lançamento nas demais questões, inclusive acerca da licença-prêmio e do terço de férias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 7 § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Fl. 7276DF CARF MF Documento nato-digital

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8150222 #
Numero do processo: 11065.903483/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T13:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T13:50:30Z; Last-Modified: 2020-03-09T13:50:30Z; dcterms:modified: 2020-03-09T13:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T13:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T13:50:30Z; meta:save-date: 2020-03-09T13:50:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T13:50:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T13:50:30Z; created: 2020-03-09T13:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-09T13:50:30Z; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T13:50:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.903483/2016-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.234 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AGRO LATINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 83 /2 01 6- 33 Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS Não cumulativo relacionado às receitas de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho decisório proferido de e-fl. identifica a diferença entre o crédito requerido pelo sujeito passivo e aquele deferido: Conforme identificado no relatório de auditoria, o crédito pleiteado não foi reconhecido em parte, com base nos seguintes fundamentos para a glosa parcial dos créditos, a seguir sintetizados: (i) Despesas que não se enquadraram no conceito de insumo: (i.1) Combustível utilizado para abastecer frota própria para movimentar matéria prima dos fornecedores para a empresa; (i.2) Serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios; e (i.3) GLP utilizado no abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. (ii) Fornecedor irregular, com a inexistência de fato do fornecedor R M FERREIRA (item D do Relatório da Auditoria). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente quanto ao item (i) acima, informando que as questões concernentes ao item (ii) seriam debatidas na seara judicial. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito do creditamento a título de Pis Não-Cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do crédito. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Em cumprimento à determinação judicial, o processo foi incluído em pauta de julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da decisão judicial, juntada aos presentes autos em 26/11/2019. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005- 23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem a serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas à época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não- cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903483/2016-33 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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