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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7337501 #
Numero do processo: 13706.000349/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de despesas médicas, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto
Numero da decisão: 2202-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.483  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO  IDÔNEA EM  FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO  FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  despesas  médicas,  ainda  que  em  fase  recursal,  são  de  se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,. em dar provimento parcial ao  recurso,  para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de  R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 49 /2 00 9- 92 Fl. 106DF CARF MF     2   Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)    Trata­se  de  exigência  de  oficio  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física (IRPF), referente ao ano­calendário 2006, exercício 2007,  consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 09/13 dos  autos.  O  crédito  tributário  apurado  totalizou  R$  15.292,95,  conforme a seguir discriminado  (...)  O  lançamento  decorreu  de  revisão  efetuada  na Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  contribuinte,  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações:  (i)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  Por  falta  de  comprovação foi glosado o valor de R$ 29.009,30; e   (ii) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  glosado  o  valor  de R$ 1.055,60,  relacionado  à  fonte  pagadora  “O  Veleiro  Comércio  de  Materiais  Náuticos  Ltda.  (CNPJ  30.458.327/000172)”.  Consta  da  descrição  dos  fatos  do  lançamento  a  informação  de  que, embora regularmente intimada, a contribuinte não atendeu  à intimação.  Cientificada  do  lançamento  em  15/12/2008,  conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  58,  por  meio  de  sua  procuradora,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/01/2009,  alegando  que  na  data  de  24/11/2008  encontrava­se  fora  do  país,no  entanto,  requer  a  revisão  de  lançamento  a  partir  da  documentação anexada aos autos.  Na  sequência,  o  processo  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro I, para que fosse efetuada a  análise  do  lançamento  com  base  nos  artigos  226  e  300  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,  e art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de  2009,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061, de 04 de agosto de 2010.  Considerando o teor do Termo Circunstanciado às fls. 62/64, foi  exarado  o  Despacho  Decisório  à  fl.  65.  Com  fundamento  nos  dispositivos  legais  que  tratam  das  questões  de  fato  analisadas,  decidiu  a  unidade  lançadora  pela  manutenção  parcial  do  lançamento  constituído  através  da  Notificação  de  Lançamento  tratada  nos  autos,  conforme  especificado  no  citado  Termo  Circunstanciado,  resultando  na  seguinte  alteração  do  crédito  tributário:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 107          3 (...)  Conforme  informação  à  fl.  72,  não  obstante  tenha  sido  oportunizada à contribuinte a faculdade de oferecer, no prazo de  trinta  dias  contados  de  sua  ciência  do  referido  Despacho  Decisório,  aditivo  à  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento, esta não se manifestou.  Em  31/07/2013,  se  deu  o  encaminhamento  dos  autos  a  esta  DRJ/Fortaleza.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE),  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 74), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.  Considera­se não  impugnada a parcela do  lançamento que não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo  ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do  crédito tributário correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  contribuinte  e  dependentes  informados  na  Declaração,  quando  devidamente  comprovadas  com documentação hábil.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  Ausente a comprovação da retenção e do recolhimento do IRRF  informado na Declaração de ajuste Anual, procedente a glosa da  compensação indevidamente efetuada.    Cientificada  (AR  fls.  89),  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 91), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) comprovante dos pagamentos realizados à Itauseg relativos ao ano de 2007  (fls.100);     b) Recibo de pagamento de cirurgia de catarata no valor de R$ 2.800,00 (fls.  99);    Fl. 108DF CARF MF     4   É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 108          5  Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A decisão recorrida considerou não impugnada e, portanto, incontroverso os  valores  glosados  à  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  apresentou  qualquer documentação comprobatória a elas relativas, conforme se verifica do trecho abaixo  transcrito:    Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer documentação comprobatória  em relação a parte das  despesas  médicas  glosadas,  quais  sejam,  aquelas  declaradas  como pagamentos realizados à Mário Bomfim Pereira da Cunha  e  à  Itauseg  Saúde  S/A,  deixando,  portanto,  de  contestar  estas  glosas apontadas no lançamento.  Assim, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  seguir  transcrito,  considera­se  incontroversa  esta  parcela  da  exigência fiscal.  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Deste modo, o crédito tributário correspondente às glosas destas  despesas  médicas  que  não  foram  objeto  de  contestação  pela  contribuinte  torna­se  definitivo  no  âmbito  administrativo,  cabendo sua imediata cobrança.  Fl. 110DF CARF MF     6 Intimada  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 99/100 por meio dos quais procura comprovar as mencionadas despesas.   Em primeiro lugar, entendo que o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não tem  aplicação  quando  o  contribuinte  contesta  a  exigência,  embora  não  corrobore  suas  alegações  com as provas necessárias ou traga provas insuficientes.   Conforme  se  verifica  pela  Impugnação  de  fls.  3  a  Impugnante  requer,  de  forma  geral,  "o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado"  .  Sendo  assim,  a  impugnação  abrange todo o crédito tributário lançado, embora a documentação relativa às despesas médicas  não tenha sido juntada aos autos quando da Impugnação. Incorreta, portanto, a decisão da DRJ  no  sentido  de  que  não  houve  impugnação  em  relação  às  demais  despesas.  A  impuganção  abrangeu  todo  o  crédito  tributário,  o  que  ocorreu  foi  ausência  de  comprovação  de  parte  das  despesas.   É  certo que o  artigo 16  § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 109          7 O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A documentação juntada ao recurso voluntário (fls. 99/100) comprova parte  dos valores lançados à título de despesas médicas ao juntar o extrato da ItauSeg (fls. 100) e o  recibo médico de fls. 99)   Quanto ao recibo da Itauseg apenas os valores comprovados de R$ 7.419,96  e do Dr. Mario Bonfim no valor de R$ 2.800,00.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de  R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 112DF CARF MF

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7264286 #
Numero do processo: 10680.918859/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 59 /2 01 6- 94 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918859/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.540  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.681,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918859/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.540  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7344798 #
Numero do processo: 11330.001357/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: ERRO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. Cabem embargos inominados para a correção de lapso manifesto devido a erro de grafia ou de cálculo. Nesse caminho, também para corrigir o número do acórdão publicado com erro.
Numero da decisão: 2202-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, corrigir o número identificador e re-ratificar o Acórdão nº 2302-002.604. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: ERRO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. Cabem embargos inominados para a correção de lapso manifesto devido a erro de grafia ou de cálculo. Nesse caminho, também para corrigir o número do acórdão publicado com erro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, corrigir o número identificador e re-ratificar o Acórdão nº 2302-002.604. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-18T13:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-18T13:21:30Z; Last-Modified: 2018-06-18T13:21:30Z; dcterms:modified: 2018-06-18T13:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-18T13:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-18T13:21:30Z; meta:save-date: 2018-06-18T13:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-18T13:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-18T13:21:30Z; created: 2018-06-18T13:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2018-06-18T13:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-18T13:21:30Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 150          1 149  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001357/2007­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.425  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  Interessado  PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  Ementa:  ERRO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS.   Cabem  embargos  inominados  para  a  correção  de  lapso manifesto  devido  a  erro de grafia ou de cálculo. Nesse caminho, também para corrigir o número  do acórdão publicado com erro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados para, corrigir o número  identificador e  re­ratificar o Acórdão nº 2302­ 002.604.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 57 /2 00 7- 74 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11330.001357/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.425  S2­C2T2  Fl. 151          2 Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se de petição encaminhada ao CARF pela Equipe de Controle e Revisão  do  Crédito  Tributário  Previdenciário  ­  EQCDP  (fl.  142),  na  qual  consta  referência  sobre  a  inexatidão material  contida no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2302­002.603,  tendo em vista  que numeração do Acórdão proferido em 17/07/2013, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, foi grafada com erro, constando o n.º 2302­002.603, quando deveria ter constado  o n.º 2302­002.604.  O recurso foi recebido e admitido como Embargos Inominados (fl. 149). Foi  determinada a redistribuição dos autos ante a extinção da referida 2ª TO / 3ª CAM / 2ª SEJUL  (fl. 148).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço. Observou­se erro material de grafia, constante o número errado do Acórdão. Essa é a  única questão devolvida para análise.  Conforme consta na fl. 102 da ata da reunião de julho de 2013 da 2ª TO da 3ª  CAM  da  2ª  SEJUL,  disponível  no  sítio  deste  e.CARF,  o  presente  processo  de  nº  11330.001357/2007 foi julgado no acórdão de nº 2302­002.604. Contudo, efetivamente consta  no acórdão anexado aos autos (fls. 127/133) o nº 2302­002.603. Tratando­se de erro de grafia,  adequada a recepção do recurso como Embargos Inominados, nos termos do art. 66 do Anexo  II ao RICARF.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados  para sanar o vício, corrigindo o número identificador do acórdão para 2302­002.604.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator               Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11555.001405/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/07/2004 a 31/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV, do Decreto n. 3.048/99, apresentar GFIP em desconformidade com o Manual de Orientação GFIP. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/07/2004 a 31/07/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui infração ao art. 32,  inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c  art.  225,  inciso  IV,  do  Decreto  n.  3.048/99,  apresentar  GFIP  em  desconformidade com o Manual de Orientação GFIP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 05 /2 01 0- 95 Fl. 1243DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                      Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0067/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1143/1152),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.381­2 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 1.101,75 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 91 ­ na data de  22/12/2015 ­ Período de Autuação: 07/1999 e 07/2004 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  por  apresentar  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação da GFIP, referentes às competências 07/1999 e 07/2004.   O Relatório Fiscal  (e­fl. 32), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE (e­fls. 33/60), caracterizam os procedimentos fiscais realizados; as evidências constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE  LTDA.,  FRIGORÍFICO  SANTA  ELVIRA  LTDA.  e  FRIGORÍFICO  NOVO  ESTADO  S/A  ­  que  constituem grupo econômico de fato ­ pelo débito de natureza previdenciária em apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1136),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1112/1124, aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Correção  das  falhas  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  lançamento  das  respectivas contribuições pela Fiscalização;  vi)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam o Mandado  de Procedimento  Fiscal.  Ao fim, requer que seja relevada a multa consubstanciada no AI ­ DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  considerando  a  primariedade  da  empresa,  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes e a correção da falta.  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1245DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0067/2006  (e­fls.  1143/1152)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1162/1164) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1170/1184), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1112/1124.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1194/1195).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1170/1184, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  É o relatório.        Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1170/1184, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1194/1195).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em Rondônia  procedeu  ao  controle  de  legalidade da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art.  126, § 1°.,  da Lei n.  8.213/1991,  com a  redação dada pela Lei n.  10.684/2003,  exarada pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1194/1195,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184,  conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1170/1184) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II  do  Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Fl. 1247DF CARF MF     6 Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 78).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  78,  o  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  da  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 66/77).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1.136  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.381­2 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  o Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede  do Recorrente) para  comunicar­se  com a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1136.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 104          7 É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­ DEBCAD  n.  35.601.381­2  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  do  Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1112/1124, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  66)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 67), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.  Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0067/2006  (e­fls.  1143/1152)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  33/60),  as  questões  de  fato  e de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:    Fl. 1249DF CARF MF     8               O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 105          9 Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"    Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de e­fls. 1170/1184, a Recorrente,  em sua defesa,  informa  que reparou as omissões ocorridas e as contribuições previdenciárias a elas referenciadas foram  apuradas e lançadas através de Notificações Fiscais emitidas pelos srs. Auditores Fiscais, razão  pela  qual  solicita  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  ademais,  por  ser  primária,  não  ter  incorrido em situações agravantes e ter reparado a omissão, nos termos informados.  Todavia,  inexiste  previsão  legal  a  acolher  os  argumentos  da  Recorrente,  havendo,  ao  contrário,  determinação expressa na  legislação vigente  à  época dos  fatos para  a  lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inclusive quanto ao  valor lançado, forte no art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV,  Fl. 1251DF CARF MF     10 do RPS; art. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91; art. 283, caput e § 3°., c/c art. 373 e art. 292, inciso I,  todos do RPS; e Portaria MPS n. 822/05.   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  encontra­se  alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seu art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°.   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1170/1184),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675900/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.365  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 00 /2 00 9- 47 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.702, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004468/2005-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 10 ANOS. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS E DA SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 é de 10 anos. Aplicação do decidido pelo STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869/73, e do disposto na Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PLANIFICADORA E INSTALADORA DE MÁQUINAS P/ INDÚSTRIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  10  ANOS.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621/RS  E  DA  SÚMULA  CARF Nº 91.  O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência  da  Lei Complementar  nº  118/05  é  de  10  anos. Aplicação  do  decidido  pelo  STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543­B da Lei nº 5.869/73, e  do disposto na Súmula CARF nº 91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à unidade  de origem para  apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 68 /2 00 5- 53 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de Pedido  de Compensação  (fl. 02/04), formulado em 13/05/2005, no qual o sujeito passivo intentou utilizar­se de crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  período  de  apuração  novembro/1995,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, conforme Despacho Decisório (fl. 18/20).   Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/05/2005,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  32/46),  na  qual  argumentou  sobre  a  origem do direito creditório, a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88,  os  efeitos  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  a  MP  1.212/95  e  a  aplicação  do  prazo  prescricional de 10 anos para a restituição dos valores pagos a maior. Assim como, apresentou  decisões judiciais sobre os temas citados.  A recorrente asseverou, ainda, que faz jus a restituição da diferença resultante  da apuração do PIS nos moldes dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88 e aquela devida pela  apuração  da  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  fim,  requereu  a  reforma da decisão e a homologação da compensação.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995   PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL   0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 91          3 Compensação não Homologada    Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (74/86), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e a homologação  da compensação, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e acrescentando  nova jurisprudência.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a questão a  ser decidida consiste em determinar se o  direito a postular a repetição do indébito de PIS, referente ao período de apuração novembro de  1995,  foi  fulminado pelo  prazo  decadencial  ou,  dito  de outra  forma,  se  o  crédito  a  favor  da  recorrente foi alcançado pela prescrição. Esse é o cerne da controvérsia, tendo em vista que foi  a  principal  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  conforme  resta  evidenciado no seguinte excerto do Despacho Decisório:    "Por outro lado, ainda que o crédito existisse, mas considerando  que desde a data do pagamento até a data da protocolização da  DCOMP  já  havia  decorrido mais  de  cinco  anos,  temos  que  o  direito ao crédito também já estaria decaído, a teor do item I do  Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, a seguir transcrito, c/c  art. 3° da Lei Complementar n° 118/200" (grifo nosso)    Da  mesma  maneira,  a  instância  a  quo  também  lastreou  sua  decisão  nesse  sentido. Reproduz­se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Dessa  forma,  por  expressa  disposição  legal,  o  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para  se fulminar o direito de pleitear a restituição. Verifica­se que a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 92          4 Declaração  de Compensação  foi  protocolizada  em  13/05/2005,  portanto,  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  PIS/PASEP,  cuja  restituição  é  ora  pleiteada.  Assim,  não  cabe  reparo o despacho decisório da autoridade local que indeferiu o  reconhecimento do 'crédito." (grifo nosso)    Sobre  o  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou,  em  repercussão geral, RE 556.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, no sentido de  reconhecer  que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito a reaver indébitos tributários,  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 93          5 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    A  determinação  do  STF  expressa  no  julgamento  citado  é  de  aplicação  vinculante,  de  acordo  o  §  2º  do  art.  62,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ademais,  o  entendimento  manifestado  pela  suprema  corte  também  foi  reproduzido na Súmula CARF nº 91:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    No presente caso, o  suposto  crédito  consignado no pedido de  compensação  refere­se  a  pagamento  efetuado  a  maior  em  15/12/1995,  concernente  a  Fato  Gerador  de  novembro de 1995, logo, o sujeito passivo poderia ter protocolado o pedido até 08 de junho de  2005. Assim, tendo o pedido sido realizado em 13/05/2005, não há que se falar em extinção do  prazo.  Por outro lado, como já dito, a principal motivação para a unidade de origem  indeferir o pedido foi a pretensa decadência do direito à repetição do indébito, por conseguinte,  toda a discussão contenciosa posterior se ateve somente à prejudicial de mérito, não adentrando  na apreciação da liquidez e certeza do direito creditório.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 94          6 Desse modo,  superada  a  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório oriundo da diferença a maior no  recolhimento  da  contribuição,  gerada  pela  adoção  da  sistemática  de  apuração  determinada  pelos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88, declarados inconstitucionais, e o realmente devido,  apurado pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, para tanto, analisando os documentos  acostados ao processo, assim como outros, que entenda necessários.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciar a liquidez e certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 94DF CARF MF

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7273004 #
Numero do processo: 11080.728828/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Brangaça Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.439  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  BRITO & RODRIGUES ­ COMERCIO DE PRODUTOS AGRO  PECUARIOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 28 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11080.728828/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.439  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Brangaça  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator),   José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 42 a 51) interposto contra o Acórdão nº  12­65.596, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  21  a  24),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  INTEMPESTIVA. MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A manifestação de inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da exclusão automática do regime  simplificado, não instaura a fase contenciosa do procedimento administrativo,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " DA EXCLUSÃO.  Tratam  os  autos  do  “evento  praticado  automaticamente  em  função  da  alteração da CNAE para 7500­1/00”, o que ocorreu em 23/05/2012 (data do fato motivador),  surtindo efeito a partir do mês subsequente, ou seja, 01/06/2012 (cfr. cópia da pesquisa, doc.  mais abaixo na fl.18).  DO RECURSO.  Irresignada,  a  interessada  entrou  com  manifestação  de  inconformidade  de  fl.02,  acompanhada da  documentação  de  fls.03/08,  haja  vista  a  sua  “exclusão  automática do  Simples Nacional” (fl.09), na qual ela declara que:  · foi  excluída  do Simples Nacional  em 31/05/2012  tendo em vista  que na última alteração  comtratual,  qual  seja,  em  23/05/2012,  incluiu  dentre  as  suas  atividades  econômicas,  a  atividade  secundária  de  “atividades  veterinárias”  (destaque da interessada)  · Ocorree  que  sequer  exerceu  tal  atividade,  e  tal  foi  incluída  à  guisa  de  ser  exercida  futuramente;  (destaque da interessada)  · Em  vista  disso,  e  imediatamente  ao  ocorrido  foi  feita  nova  alteração  contratual  excluindo­se  tal  atividade,  conforme  comprovação  em  anexo,  com  cópia  autenticada  pela  JUCERGS,  em  06/07/2012,  comprovando,  assim,  nunca ter exercido a atividade em tela; (destaque da interessada)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11080.728828/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.439  S1­C0T1  Fl. 4          3 · Portanto,  por  se  tratar  de  uma  empresa  de  pequeno  porte  que  não  tem  condições  financeiras  e  estruturais de ficar excluída do Simples Nacional, e assim, sendo estes o esclarecimentos que  tinha a prestar, demonstrada a  insubsistência de fatos que a impedem a ser optante pelo Simples Nacional, espera e requer seja acolhida a manifestação de  inconformidade a fim de ser decidida a sua inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidas  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional.  (destaque da interessada)"  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  10/06/2014, conforme declarou no AR de fls. 38 a 39.  Somente em data de 11/07/2014 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo art. 33  do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF

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7346800 #
Numero do processo: 10950.006287/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

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ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 87 /2 00 7- 81 Fl. 148DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  em  11/2007  (e.fls.  6),  pleiteando  créditos  constantes  do  processo  13956.000170/2006­41,  que  a  legislação  considera  não  ter  natureza tributária, por ter origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  "Trata  o  processo  de  lançamento  de  R$  3.848,10  de  multa  de  75%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls.  16/19,  em  virtude  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Maringá,  emitido  no  Processo  Administrativo  n.°  13956.000842/2007­07  (fls.  11/14),  decorrente  de  crédito  que  adviria  de  cautela  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A,  cuja  restituição foi solicitada em processo administrativo distinto (n.°  13956.000170/2006­41);  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se descrito às fls. 18.  Cientificada  em  12/12/2007  (fl.  19),  a  interessada,  por  intermédio  de  responsável  legal,  apresentou,  em  20/12/2007,  a  impugnação de fls. 21/40, trazendo os argumentos sintetizados a  seguir.  Após  falar,  sinteticamente,  sobre  os  fatos  que  levaram  à  autuação, no  item 'Da suposta compensação  indevida', contesta  o  entendimento  do  fisco  de  ser  indevida  a  compensação  declarada,  tecendo considerações, com menções à doutrina e à  jurisprudência, sobre o instituto da compensação, e diz que a sua  previsão legal validaria suas ações nesse sentido.  A  seguir,  no  item  'Da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  administrar  empréstimo  compulsório',  efetua comentários sobre ser a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  —  RFB  ­  competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar  esse  órgão  (RFB)  da  pessoa  jurídica União Federal;  alega  que  a  IN  SRF  n.°  600,  de  2005,  em  seu  art.  15,  contemplaria  a  possibilidade  da  restituição,  e  conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela  RFB,  acrescentando:  'É de se observar que a  IN/SRF 600/05, em seu  art.  15  permite  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.006287/2007­81  Acórdão n.º 1002­000.230  S1­C0T2  Fl. 3          3 administrados  pela  RFB,  desde  que  recolhidos  mediante  guia  DARF.  Contudo,  diz  em  seu  art.  31,  §  1°,  'e',  que  não  pode  realizar restituição e compensação de tributos não administrados  pela RFB. Em que  pese  à  divergência  aparente,  tal  não  ocorre,  uma  vez  que  a  interpretação  dos  dispositivos  nos  leva  à  conclusão  de  que  tributos  federais  não  administrados  pela RFB  podem  ser  objeto  de  restituição  e  compensacão,  enquanto  tributos  estaduais  e  municipais  não  podem.  (...)  A  questão  não  diz  quanto  aos  tributos  recolhidos  mediante  DARF,  mas  sim  tributos  recolhidos  e  destinados  à  União,  como  o  empréstimo  compulsório materializado em obrigações da Eletrobrás.'.  Na seqüência, sob o titulo  'Da extinção do crédito tributário —  art. 156,  II, CTN', afirma que o valor apontado pelo  fisco para  imposição  da  multa  é  feito  de  forma  arbitrária,  posto  que  os  débitos  fiscais  estariam  extintos  (art.  156,  II,  do  CTN),  sob  condição resolutória de ulterior homologação, ante a existência  de  'pedido  de  compensação',  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento, que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do CTN,  uma  vez  que  há  procedimento  administrativo  pendente  de  decisão  definitiva, tema, aliás, sobre o qual faz mais digressões no tópico  'Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário — art. 151,  III,  CTN',  o  qual  finda  falando  que:  'assim,  mais  do  que  demonstrado que o valor constante do auto de infração é objeto  de  discussão  administrativa,  sendo  direito  liquido  e  certo  da  impetrante que tais débitos não sejam cobrados ou que se aplique  qualquer multa.'.  No  item  'Da  solidariedade  passiva  da  União',  reafirma  a  responsabilidade  solidária  da  União  quanto  ao  alegado  empréstimo  compulsório,  e  conclui:  'Assim,  uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  da  União  ante  o  adimplemento  de  obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por  força  de  lei  (artigo  4º,  §3º,  da  Lei  n.°  4.156/62),  lei  esta  recepcionada pela Constituição Federal vigente (art. 34, § 12 dos  ADCT) não se pode limitar sua restituição apenas co­responsável  Eletrobrás.'.  Por  seu  turno,  no  titulo  'Da  alegada  compensação  indevida',  argúi que não pode  ser  'penalizada'  com a  imposição de multa  isolada de 75%,  sob o pretexto de  compensação  indevida, uma  vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de que o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da  discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando,  ainda,  que  sua  compensação não  se  amoldaria  às  hipóteses arroladas no art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, pois,  primeiro, inexistiria disposição legal expressa impossibilitando a  compensação com obrigações da eletrobrás; segundo, o crédito  é  de  natureza  tributária;  e,  terceiro,  não  teria  omitido  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionando  ou  retardando  o  pagamento do tributo.  Prosseguindo,  no  item  'Da  vedação  ao  confisco',  faz  breves  considerações  sobre  o  principio  constitucional  do  não­confisco  Fl. 150DF CARF MF     4 (art. 150, IV, CF/1988), depois do que diz:  'a cobrança de multa  no  valor  de  75%,  demonstra  a  ilegalidade  e  a  abusividade  na  cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância do indesejado efeito confiscatório.';  fala, ainda, que  a  redução  da multa  em até  50%,  no  caso  de  'pagamento  até  o  vencimento  da  intimação',  evidenciaria  que  'a  mensuração  da  alíquota  sobre  a  multa  administrativa  foi  estabelecida  por  um  critério  amoral,  ou  seja,  sem  qualquer  correlação  econômico­ financeira pela falta de pagamento no momento oportuno'.  Sob o  titulo  'Do expurgo da multa', defende que a extinção dos  débitos  tributários  indicados  em  declaração  de  compensação  deve  persistir  enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em processo distinto, estiver pendente de decisão administrativa  final, o que tornaria o auto de infração em comento desprovido  de conteúdo material; diz, também, que: 'outro ponto relevante é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram  observados  e  estão  consentâneos  com  a  legislação  tributária  vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.'.  Por  fim,  requer  que:  (a)  seja  considerado  improcedente  o  lançamento  da  multa  isolada  de  oficio,  posto  que  'o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  possui  natureza  tributaria  (oriundo  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído pela União através da Lei n.° 4.156/62 e recepcionado  pela Constituição Federal de 1988, nos moldes do artigo 34, ,¢ 12  do ADCT)';  (b)  caso  seja diverso o  entendimento,  se  considere  improcedente o lançamento, com espeque no art. 100, parágrafo  único do CTN, uma vez que seu procedimento seria consentâneo  com as normas complementares da RFB; (c) seja reconhecida e  declarada a extinção da obrigação sob a condição resolutória de  ulterior homologação, nos termos do art. 150, §§ 1° e 40, c/c art.  156, II, ambos do CTN, ou, subsidiariamente, seja reconhecida e  declarada  a  suspensão  do  procedimento  administrativo  até  decisão  final  do  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  art.  151,  III, do CTN; (d) a decisão seja prolatada nos moldes do art. 31  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  devendo,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena  de se incorrer em cerceamento do direito de defesa, protestando,  ainda,  pela  eventual  produção  adicional  de  provas,  tais  como  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  pessoais, perícias."    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso  Voluntário  de  e­fl.  104,  do  qual  foram  extraídos  os  principais  argumentos,  abaixo  reproduzidos:  "(...)  O  Relator,  ao  proferir  seu  voto,  anunciou  que  não  cabe  à  administração pública verificar a constitucionalidade das  leis e  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10950.006287/2007­81  Acórdão n.º 1002­000.230  S1­C0T2  Fl. 4          5 nem  de  seus  atos.  Afirma  estar  a  fazenda  vinculada  somente  à  legalidade. Ledo engano.  O Supremo Tribunal Federal  em dois momentos  já  pronunciou  de forma sumulada a possibilidade da administração verificar a  constitucionalidade e legalidade de seus atos, analise:  'Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.'  'Súmula 473: A Administração pode  anular  seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'.  Isto quer dizer que  toda a  sua atuação pode ser pautada pelos  princípios  constitucionais,  retirando  a  força  normativa  infraconstitucional  quando  verificado  contraposição  aos  nortes  magnos definidos na carta maior.  No  presente  caso,  não  há  duvidas  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  e  como  tal,  sua  devolução  também  deve possuir a mesma característica.  Se esse não for o entendimento estaria o Estado enriquecendo­se  ilicitamente  e  encampando­se  nos  privilégios  que  crédito  tributário possui, para receber antes de pagar o que deve.  De  tal  maneira,  considerar  a  impossibilidade  da  compensação  por não dar natureza tributária aos valores a serem restituídos,  em razão de estarem estampados em um titulo da Eletrobrás, é o  mesmo que esquecer a essência do direito, qual seja, empréstimo  compulsório.  Analisando  que  a  compensação  é  forma  de  exteriorização  da  proteção da propriedade dos participantes, evitando a vantagem  de  um  receber  e  não  pagar,  a  ordem  taxativa  legal  deve  ser  flexibilizada diante magnitude dos princípios constitucionais.  Ainda,  não  existe  normativo  que  direcione  quem  administra  os  empréstimos  compulsórios,  sendo  calhado  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  perfeitamente,  ser  aceita  a  compensação."    Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  improcedência  da  autuação.  É o Relatório.      Fl. 152DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou ciência da decisão da DRJ na  terça­ feira, dia 08/12/2009 (e­fl. 102) e apresentou seu recurso voluntário somente na sexta­feira, dia  08/01/2010  (e­fl.  104),  portanto,  um  (01)  dia  após  o  vencimento  do  prazo,  o  Recurso  Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que dispõe  o  artigo  42  do  Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001432/2004-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. MÉRITO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Enquadram-se como serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de instalação e manutenção de peças, máquinas e equipamentos, mesmo quando prestados por mão-de-obra sem qualificação técnica, quando tal atividade é exercida como atividade-fim da contribuinte, notadamente mediante formalização de Contrato de Locação de Mão-de-Obra. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito a irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão, bem como em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito a irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão, bem como em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.203  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão por atividade vedada  Recorrente  MONTINOX PRODUTOS METALURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada.  MÉRITO.  ATIVIDADE  VEDADA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EXCLUSÃO.  Não podem optar pelo Simples as pessoas  jurídicas que exercem atividades  de  locação  de  mão  de  obra,  de  cessão  de  mão­de­obra  ou  de  empreitada  exclusivamente  de  mão  de  obra.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante cessão de mão­de­obra os serviços de instalação e manutenção de  peças, máquinas e equipamentos, mesmo quando prestados por mão­de­obra  sem qualificação técnica, quando tal atividade é exercida como atividade­fim  da contribuinte, notadamente mediante formalização de Contrato de Locação  de Mão­de­Obra.   Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 14 32 /2 00 4- 83 Fl. 109DF CARF MF     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito a irretroatividade  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  de  exclusão,  bem  como  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  91/104)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  estando  estes  autos  (13888.001432/2004­83)  apensados  ao  Processo  nº  13888.001719/2004­11  (e­fl.  33),  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  datada da  sessão de 24/04/2006,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­12.440  (e­fls.  50/55),  da  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação (e­ fls. 35), que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PCA nº 34, de  02 de agosto de 2004 (e­fl. 29), que exclui, de ofício, a contribuinte do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), Simples Federal, com efeitos  retroativos a 1º de  janeiro de 2002, com fulcro no  artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.317, de 1996, por exercício de atividade vedada (art. 9°, inciso  XII,  alínea  "f",  da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  e  artigo  20,  inciso  XI,  alínea  "e",  da  IN  SRF  nº  355/2003), tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa: EXCLUSÃO. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 110          3 É  vedado  o  ingresso  no  Simples  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação de mão­de­obra  ou  cessão  de  mão­de­obra.  Solicitação indeferida.  Em  representação  (e­fls.  5/6)  foi  consignado  que  o  contribuinte  havia  sido  indicado  para  exclusão  do  SIMPLES  por  exercício  de  atividade  vedada  pela  legislação  do  Regime Especial. O sujeito passivo foi  intimado do ADE nº 34, de 2004 (e­fl. 29), conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  13/08/2004  (e­fl.  32),  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  na  qual  alegou  (e­fl.  35),  em  síntese, que os  serviços de mão­de­obra  eram prestados de  forma complementar à  atividade­ fim de comercialização de peças e máquinas, sendo prestado por prepostos da contribuinte sem  qualificação  técnica,  não  se  caracterizando  enquanto  atividade  exclusiva  de  profissional  habilitado  (engenheiro),  o  que  permitia  o  seu  enquadramento  no  Simples.  Pediu,  ao  final,  o  cancelamento do ato de exclusão.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ que entendeu que a contribuinte  efetivamente realizava cessão de mão­de­obra como uma atividade lucrativa, paralelamente aos  serviços de comercialização de peças e máquinas. Para tanto, fundamentou­se em um Contrato  de Fornecimento de Mão­de­Obra Especializada (e­fls. 21/26) firmado pela contribuinte com a  empresa ISC SCREENS LTDA e as notas ficais de serviços emitidas pela contribuinte (e­fls.  19/20).  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  apresenta,  em  resumo,  preliminar  de  nulidade  da  intimação  inicial  comunicando  a  decisão  da  DRJ  (e­fls.  81/82  relata  o  fato)  e,  por  isso,  requer,  igualmente,  a  nulidade  das  autuações.  No  mérito,  sustenta  a  ilegalidade  do  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  reiterando  os  argumentos  lançados na impugnação. Diz que sua atividade de instalação e montagem é complementar a  atividade­fim  de  comercialização  de  peças  e  máquinas,  prestada  por  mão­de­obra  sem  qualificação  técnica  (sem  engenheiro).  Acrescenta,  em  inovação  recursal,  tese  de  irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  86  e  91;  81/82),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do  CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Isto por cuidar os autos de exclusão  do Simples desvinculada de exigência de crédito tributário, a indicar a aplicação do art. 23­ B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 111DF CARF MF     4 No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou quanto a matéria não apresentada em impugnação e discutida no recurso voluntário,  qual seja, a alegação de irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 111          5 Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103, 1002­000.084, 1002.000.136 e 1002.000.137.  Por conseguinte, não conheço o recurso neste ponto, no que diz respeito a  irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão, por se tratar de inovação recursal  trazida no  recurso voluntário e não discutida na  impugnação e, portanto, não apreciada a  tese na DRJ.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação  inicial  comunicando  a  decisão da DRJ (e­fls. 81/82 relata o fato) e, por isso, a nulidade das autuações, não assiste  razão a recorrente. É que o processo foi saneado e o prazo do recurso voluntário devolvido  (e­fls.  81/82),  de modo  que  não  há  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  tanto  que  o  recurso  voluntário  está  sendo  aqui  apreciado  e  foi  admitido  face  a  sua  tempestividade,  inclusive  tendo  efeito  suspensivo,  a  despeito  de  não  se  discutir  nestes  autos  crédito  tributário,  limitando­se a discutir o controle de legalidade do ato declaratório executivo de exclusão.   De  toda  sorte,  registre­se  que  não  há  se  falar  em  nulidade  dos  atos  realizados  no  âmbito  dos  Autos  de  Infração  nsº  13888002905/2008­93,  l3888.002906/2008­38,  13888002907/2008­82  e  l3888.002908/2008­27,  haja  vista  que  a  contribuinte compareceu espontaneamente para deles tomar ciência, ficando os efeitos dos  mencionados  autos,  por  imperativo  lógico,  suspensos  até  que  seja  resolvida  a  questão  atinente à manutenção ou não da recorrente no Simples.  De  mais  a  mais,  a  nulidade  da  intimação  da  comunicação  do  teor  da  decisão da DRJ, que já foi sanada, não tem o condão de anular todos os atos do processo.  Não há como prosperar este pleito, por falta de amparo legal. Logo, rejeito a preliminar.   Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente. Deveras, no  que diz respeito à atividade exercida pela recorrente, não encontro motivos para infirmar a  conclusão obtida pela DRJ/RPO.  Defende a recorrente que os serviços de montagem, reparo e manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  prestados,  com  fornecimento  de  mão­de­obra  sem  qualificação técnica, de forma complementar à sua atividade­fim de comercialização desses  equipamentos. Afirma que a DRJ não poderia ter se fundamentado em contrato firmado em  momento anterior à filiação da recorrente ao Simples.  Com efeito, o citado contrato, denominado "Contrato de Fornecimento de  Mão­de­Obra Especializada"  (e­fls.  21/26)  firmado pela  contribuinte com a  empresa  ISC  SCREENS LTDA, foi assinado em 1º de outubro de 1995; por outro lado, a recorrente só  ingressou no Simples em 1º de janeiro de 1997, ou seja, dois anos depois.  Ocorre  que,  referido  contrato  foi  firmado  com  prazo  de  vigência  indeterminado, consoante Cláusula Sétima, assim redigida:  Fl. 113DF CARF MF     6   Não  contam  dos  fólios  processuais  qualquer  documento  indicativo  de  rescisão do instrumento em questão; ao contrário, as Notas Fiscais emitidas em 1999 (e­fls.  19/20) contra a empresa tomadora cujo domicílio empresarial é o mesmo daquela constante  no  indigitado  contrato,  com  indicativo  de  horas  de  mão­de­obra  cedidas,  na  forma  expressamente  prevista  na  Cláusula  Terceira  do  contrato,  indicam  que  a  vigência  do  referido negócio jurídico, por se tratar de contrato de trato sucessivo, se manteve desde sua  formalização  até  período  posterior  ao  ingresso  da  contribuinte  no  Simples.  O  objeto  do  contrato  em  questão  denota,  sem margem  para  dúvidas,  cuidar­se  de  cessão  de mão­de­ obra,  sem  fazer  menção  à  qualquer  equipamento  que  tenha  sido  comercializado  ou  adquirido pela contratante junto à contratada.  Nesse  sentido,  faço  alusão  ao  Acórdão  nº  1803­01.363,  da  3ª  Turma  Especial, sessão de 13 de junho de 2012, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DADOS  PARA PROCESSAMENTO. ENQUADRAMENTO.  Não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de  mão­de­obra  ou  de  empreitada,  exclusivamente  de  mão  de  obra.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  os  serviços  de  digitação  e  preparação de dados para processamento.  Não  é  o  caso,  portanto,  de  serviços  complementares  e  eventuais  de  instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  o  qual,  de  fato,  permitira  o  enquadramento  no  SIMPLES. Pelo que dos autos consta, a atividade de locação de mão­de­obra é exercida de  forma independente e autônoma pela contribuinte. Trata­se, portanto, de atividade vedada  pela  Lei  nº  9.317/1996,  razão  pela  qual  vislumbro  irretocável,  nesse  aspecto,  a  decisão  colegiada combatida.  De  fato,  no momento  em que  a  fiscalização constata que a  contribuinte  está enquadrada em uma das condições elencadas nos incisos do artigo 9º da Lei 9.317, de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 112          7 1996,  é  consectário  lógico da  atividade  fiscalizatória atentar­se para  a  realidade  concreta  dos  fatos,  no  dever  que  possui  em  sua  atividade  vinculada.  Demais  disto,  a  ninguém  é  permitido  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  o  descumprimento  das  condições  para  enquadramento no Simples enseja a exclusão de ofício, nos termos do artigo 14,  inciso I,  combinado com o artigo 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/1996.  Destarte, à  luz da documentação constante nos autos, resta demonstrado  que o sujeito passivo, por ocasião de sua exclusão, na forma do ADE em referência, de fato  se enquadrava em atividade vedada pela  legislação de regência do Simples, circunstância  que resulta na correta exclusão.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  diz  respeito  a  irretroatividade  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  de  exclusão,  bem  como  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  lhe  negar  provimento,  mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003033/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 33 /2 00 9- 80 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.948.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 169DF CARF MF

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