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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673999 #
Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas (artigos 524 e 526, II, do RA). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.004200/90-05 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N" : 302-34.919 RECURSO N° : 117.519 RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas O acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas (artigos 524 e 526, II, do RA). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 O HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ê1/4 L Ii O FLORA Rei% 9 a N 2003 (`J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força das Resoluções 302-0.839 e 302-0.938, de fls. 96/100 e 126/128, respectivamente, cujos termos • leio nesta Sessão. Uma vez feita leitura, cumpre destacar que após uma série de despachos e diligências foi juntado aos autos o Relatório Técnico 105106, exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 139/143), onde constam as respostas dos quesitos então formulados, nos termos da leitura que faço em Sessão. Intimada a se pronunciar a respeito da perícia, consoante AR de fls. 145, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 VOTO Conforme visto no relatório, a recorrente importou mercadoria estrangeira declarando tratar-se de "iodo cru, em bruto" atribuindo classificação fiscal no código TAB 2801.04.01 (II 30% e IPI 0%). Por outro lado, o Labana, quanto à amostra retirada e por ele analisada, concluiu tratar-se de "iodo sublimado, um halogênio" razão pela qual a • fiscalização remete o produto para o código TAB 2801.04.02. Relativamente à perícia realizada pelo INT, dentre os diversos quesitos respondidos, este relator apresentou o seguinte: o produto, da forma que foi importado, pode ser considerado como "iodo cru, em bruto". Em resposta, o renomado Instituto diz (fls. 143) que: "Não, porque o iodo importado foi purificado por um processo similar ao de sublimação, denominado pela importadora como 'fusion'." Além disso, diz o laudo do INT "que existe uma incoerência na descrição do produto, visto que iodo cru, em bruto, não apresenta tão alto grau de pureza e nem pode ser considerado de qualidade farmacêutica conforme declaram a importadora e a exportadora". Destarte, constata-se que o laudo do INT confirma a conclusão do laudo do Labana, que, por sua vez, dá suporte à autuação. Assim, para efeito de classificação deve prevalecer o código eleito pela fiscalização. Entretanto, verifica-se que a divergência de classificação reside no âmbito do subitem tarifário. Trata-se na verdade de discrepância mínima, ou seja, a conduta fiscal fixou-se em corrigir a descrição e a classificação das mercadorias de Iodo Cru, para Iodo Sublimado. Não obstante assistir razão à fiscalização no tocante ao código tarifário, entendo que a exigência do Imposto de Importação, bem como das verbas lançadas a titulo de multas administrativas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II, ambos do Regulamento Aduaneiro, não devem prosperar. Senão vejamos. O Imposto de Importação está sendo exigido sob a alegação de que, diante da desclassificação mencionada, o certificado de origem não ampara as mercadorias importadas. O mesmo ocorre quanto ao lançamento das multas administrativas (arts. 524 e 526, II, do RA). 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 Tal autuação, ao meu ver, é bastante excessiva, levando-se em consideração o fato em si e o grau mínimo de divergência classificatória constatado. Com efeito, o próprio laudo do INT vacila ao responder o quesito 3 (fls. 141, que pergunta "se o iodo importado pelo contribuinte é realmente iodo sublimado) diz que o produto não é iodo sublimado, mas deve ser considerado como iodo sublimado para efeito de classificação, dadas as características químicas muito superiores que apresenta. Assim, constata-se que a recorrente importou IODO e que a divergência apontada reside no seu grau de purificação cujo processo "mais difundido é o de sublimação" (fls. 140), mas existem outros...". • "O processo denominado fusão é um processo de purificação, também denominado de sublimação", diz também o laudo do INT (fl. 141). Logo, não posso deixar que condições técnicas tão próximas acerca do grau de purificação de determinado produto venha a ser motivo para se desconsiderar o seu certificado de origem (eis que esta é incontroversa). O mesmo digo em relação à aplicação das multas por declaração inexata e por falta de Guia de Importação. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 11, kLurx I 3/4 1 LORA - Relator 4 4, •, 000153 nj MINISTÉRIO DA FAZENDA .5(0. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 3 CÂMARA • Processo n': 110830.004200/90-05 Recurso n.°: 117.519 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.919. Brasília-1)F, 22-70 MF - • •lhe--d • Mista - .• • e • ue Prado Alvado Prealdante dl Cima:. 111 Ciente e: I \ iflearb a Ipt Logro flifipt (Boo 1 ocabonokyozaw. Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4674934 #
Numero do processo: 10830.007453/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não podem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de “pesquisa de mercado ou de opinião pública”, uma vez que estes serviços exigem habilitação profissional (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I CCO3/CO2 Fls. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp, *.tbt ,inti-?, SEGUNDA CÂMARAMARA---,n- Processo n° 10830.007453/2003-07 Recurso n• 136.253 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.769 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente E. S. M. PESQUISAS LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não podem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de "pesquisa de mercado ou de opinião pública", uma vez que estes serviços exigem habilitação profissional (art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e I # , ./ JUDITH DO • • • • L MARCONDES ARMAND O - Presidente Processo o.° 10830.0074532003-07 CCO3K'02 Acérdilo n.• 302-38.769 Fls. 43 Saara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Ac6r0o n.° 302-38.769 Fls. 44 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa E. S. M. Pesquisa Ltda. foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 466.831, de 07 de agosto de 2003, por exercício de atividade econômica vedada, no caso "CNAE: 7413-6/00 - Pesquisa de mercado e de opinião pública" (fl. 03). A fundamentação legal da exclusão foi a que se segue: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF no 250, de 26/11/2002: art. 20 XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. No citado Ato, foi ressalvado, ainda, que a exclusão "surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1.996, e suas alterações posteriores". DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO A Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fls 01/02), em 18/09/2003, argumentando que a empresa atua em pesquisa de mercado e opinião pública, atividade que dispensa habilitação profissional, tanto é que a maior parte dos institutos de pesquisa são geridos por sociólogos, jornalistas, etc. Destaca que a habilitação profissional da gerente, responsável legal pela empresa em questão, é sociologia, sendo seu diploma registrado no MEC, e que não precisa de nenhuma habilitação, pois não há exigência legal para atuar em pesquisa de mercado e de • opinião pública, atividade que não tem como pressuposto a exclusividade, participação ou mesmo necessidade de estatístico, uma vez que não decorre necessariamente do uso de métodos estatísticos ou quantitativos, já que pesquisas qualitativas, não quantificáveis portanto, estão também incluídas como objeto dessa atividade. Ressalta que, mesmo quando a pesquisa em questão envolve quantificação de alguns itens, como estimativa de freqüência de respostas, por exemplo, a qualificação profissional exigida ainda assim não requer o trabalho de estatístico, haja vista que não somente esta, mas a quase totalidade das empresas de pesquisa de mercado e de opinião pública que atuam em nosso País é dirigida por sociólogo, que tem competência profissional para tanto. Instruiu a SRS com cópia do Contrato Social, do CPF e RO do Representante e do CNPJ. Seu pleito foi julgado improcedente pela DRF em Campinas. Processo 11.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 Ac6rdio n.° 302-38.769 Fls. 45 Em 02 de agosto de 2004, foi emitido novo Ato Declaratório Executivo de Exclusão, de n° 560.755, com fundamento no mesmo motivo apurado quando da emissão do ato anterior, qual seja, "CNAE: 7413-6/00 - Pesquisa de mercado e de opinião pública" (fl. 20). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada deste segundo ADE, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/23, argumentando, em síntese: A) Preliminarmente: o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 560.755/2004 é ato administrativo natimorto, incapaz de gerar quaisquer efeitos, devendo ser considerado nãO existente e, portanto, desconsiderado totalmente. B) No Mérito. 1. As atividades da empresa já foram encerradas e os procedimentos de 11111 baixa nos devidos órgãos já transcorreram. 2. A sócia-gerente é Cientista Social, modalidade Sociologia, cuja grade curricular inclui metodologia e técnicas de pesquisa, estando o profissional assim formado habilitado a atuar em distintas áreas de pesquisa de opinião e sondagens, conforme descrição dos cursos e correspondentes áreas de atuação fornecidos pela Unicamp (onde a interessada se formou) no material que acompanha os manuais de inscrição ao seu vestibular. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5 0, XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 4. A lei não limita a atividade econômica relacionada à pesquisa de mercado e de opinião pública a esta ou aquela qualificação profissional, não havendo, portanto, reserva técnica legal em favor de quaisquer formações profissionais, sejam técnicas ou de nível superior. 1111 5. Assim, a sócia-gerente da empresa, na qualidade de socióloga, está perfeitamente qualificada para exercer a atividade econômica prevista para sua empresa. 6. O exercício da atividade de pesquisa de opinião pública e de mercado não depende de habilitação profissional legalmente exigida, razão pela qual o rol taxativo enumerado no art. 9°, da Lei n° 9.317/96 (reproduzido no art. 20, XII, da IN's SRF n°s. 250/02 e 355/03) não inclui cientista social ou sociólogo e nem tampouco há lei que limite o exercício de tais profissionais. 7. Assim, na falta de indicação expressa relativa ao inciso mencionado, e entendendo a impugnante que se refira à atividade de estatístico, a exclusão não deve ocorrer, pois a atividade da empresa não exige profissional habilitado. 8. Ratifica as razões apresentadas na SRS. 9. Entende que não cabe a fundamentação legal usada nos dois ADE's, posto que afrontam os princípios constitucionais de legalidade e Sea. . • Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 46 anterioridade (art. 5°, II, CF/88); além do que ambos os ADE's estão modificando direito, o que é vedado a ato administrativo, que somente pode regular aquilo que já é previsto em lei. 10.Requer: (a) a anulação do ADE n° 560/755/2004; (b) a juntada desta Manifestação de Inconformidade ao processo n° 10830.007453/2003- 07, para completar a instrução do mesmo; (c) a anulação do ADE n° 466.831/03, em face da afronta ao princípio constitucional da legalidade; (d) a permanência da empresa no Simples até a data do seu encerramento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de maio de 2006, os I. Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, deferiram em parte a solicitação da contribuinte, nos termos do Acórdão 05-13.502 — 5' Turma da DRJ/CPS (fls. 26 a 29), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. Pessoa jurídica dedicada à execução de pesquisas de mercado e de opinião pública não pode optar pelo Simples. ATO DE EXCLUSÃO. DUPLICIDADE. Se a contribuinte foi excluída do Simples por meio de ato declaratário executivo e apresentou manifestação de inconformidade, incabível a edição posterior de outro ato de exclusão com idêntico fundamento enquanto aquele outro ainda se encontra pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Solicitação Deferida em Parte". Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 26 de junho de 2006 (AR à fl. 31), a interessada protocolou, em 21/07/2006, tempestivamente, por sua representante legal, o recurso de fls. 32/34, alegando, em síntese, que: 1. O Acórdão recorrido usou, como premissa maior para o indeferimento parcial do pedido da empresa, o disposto no art. 9°, XIII, da Lei n 9.317/96, e como premissa menor, uma das atividades da profissão de estatístico, qual seja, a de efetuar pesquisas e análises estatísticas, conforme estabelecido pela Lei' n° 4.739/65. E, relacionando ambas as premissas, o relator daquela decisão concluiu que "pela leitura desse dispositivo, resta claro que a atividade de pesquisa de mercado e de opinião pública caracteriza-se como prestação de serviço de estatístico". f/der_se Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acérdilo n.° 302-38.769 Fls. 47 2. Ora, completa-se o silogismo pretendido quando a conclusão expressa a relação lógica e inequívoca das duas premissas, subsumindo-se a premissa menor à maior. 3. Há que se ter, obrigatoriamente, no método dedutivo, em uma das premissas para compor o pretenso silogismo, a definição de pelo menos o conceito de pesquisa de mercado e de opinião pública, vinculando obrigatoriamente esta idéia ao exercício da profissão de . estatístico, o que não se dá. E tal vínculo não se dá porque não é nem obrigatório e muito menos inequívoco. A utilização do método estatístico em pesquisa, de onde decorreria a prestação de serviços de estatístico, somente é cabível em pesquisas que envolvem métodos quantitativos fundamentados em distribuição de freqüências. E mesmo assim tal manipulação de informação não é exclusiva de estatístico. 4. A abrangência da atividade de pesquisa é de tal ordem ampla que, ao restringi-la ao método quantitativo exclusivamente e, em assim o • fazendo, requerer inequívoca e obrigatoriamente o concurso profissional de estatístico, é uma falácia, razão pela qual não deve prosperar o pretendido silogismo insculpido no voto condutor do Acórdão recorrido. • 5. Quanto ao significado do termo assemelhados, o I. Relator concluiu que o rol de serviços relacionados no inciso XIII, do art. 9 0, não é taxativo. Concorda-se. Entretanto, a conclusão foi que a empresa não poderá permanecer no Simples porquanto realiza atividades assemelhadas às de estatístico. Há que se discordar de tal conclusão, pois seu fundamento é o mesmo que levou à falácia anteriormente apontada, cabendo os mesmos argumentos já desenvolvidos. 6. Acrescente-se que a interpretação da norma tributária deve ser sempre literal, portanto restritiva, em obediência ao princípio da legalidade estrita (art. 111, CTN). • 7. Finalmente, confunde o D. Relator a habilitação profissional legalmente exigida com profissão legalmente regulamentada, expressões que têm significado totalmente diverso. Habilitação é "formalidade jurídica a que é necessário satisfazer para adquirir determinado direito ou demonstrar certa capacidade". "Regulamentada" diz respeito a "ato ou efeito de regular", portanto "conjunto de regras ou prescrições". Tal significado não consta no inciso XIII, do art. 9°. 8. Destarte, o art. 2°, I, da Lei n° 6.888/80, que dispõe sobre a competência do sociólogo, nada mais é do que um dispositivo regulamentador desta profissão, meramente descritivo das atribuições do sociólogo; não impõe nenhuma formalidade jurídica necessária ao prévio exercício da profissão de sociólogo, descartando-se a dependência profissional legalmente exigida para o exercício da profissão de sociólogo. E, aquele dispositivo, ao dispor serem pesquisas da competência do sociólogo, reforça o entendimento da recorrente, que vem demonstrando a inoportuna e incorreta interpretação do dispositivo legal que fundamentou sua exclusão do Simples. 9. Requer, pelo exposto, a reforma do Acórdão recorrido na parte que ratifica sua exclusão daquela sistemática de tributação. Seroe Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 48 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 24/04/2007, numerados até a folha 41 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ~-ave-fine" • • • Processo a° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acerd116 n.°302-38.769 Fls. 49 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (Pesquisa de mercado e de opinião pública), com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: NIT — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". (grifei) Na hipótese em análise, conforme se verifica pelo Contrato Social (fls. 07/13), a empresa foi constituída em julho de 1999, tendo por objeto social a "Prestação Serviços na Área de Pesquisa de Opinião Pública e de Mercado". Em nenhum momento, inclusive, a ora recorrente contestou este objeto social. Ao contrário, discorre sobre o mesmo em todas as defesas apresentadas (SRS, Manifestação de Inconformidade e Recurso). Apenas se insurge em relação ao entendimento do Fisco no sentido de que aquelas atividades seriam inerentes à profissão de estatístico. Entretanto, não há como afastar que uma mesma atividade possa ser desenvolvida por mais de uma profissão. É o que comprova o voto condutor do Acórdão recorrido quando assinala que uma das atividades do estatístico é "efetuar pesquisas e análises estatísticas" (art. 6°, da Lei n° 4.739, de 15/07/65), bem como que uma das atividades do sociólogo é "elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social". Aliás, oportuno ressaltar que, no Ato Declaratório Executivo de Exclusão, nada consta sobre a profissão de estatístico. Apenas foi indicado que a atividade de "Pesquisa de • Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 50 mercado e de opinião pública — CNAE 7413-6/00" se abriga entre aquelas para as quais a opção pelo Simples é vedada. Foi a contribuinte quem primeiro entendeu que a vedação deveria ser resultante de sua atividade ter sido equiparada à de estatístico. Na verdade, quando o inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96 trata das vedações, deixa claro que elas alcançam todos os serviços desenvolvidos pelos profissionais ali citados e assemelhados, bem como de "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". E não resta dúvida que a atividade de "pesquisa de mercado e de opinião pública" envolve conhecimentos profissionais específicos, seja ela qualitativa ou quantitativa, seja no sentido de "efetuar pesquisas e análises estatísticas", seja no de "elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à • realidade social". Entendo, inclusive, que, entre as atividades atinentes à profissão de "administrador" também está incluída a de "pesquisa de mercado". Portanto, o importante não é a designação que se dê ao profissional envolvido, mas a habilitação profissional que lhe permite desenvolver determinada atividade, ou, ainda, a atividade em si mesma, mesmo que realizada sem habilitação profissional (exemplo: a atividade desenvolvida pelo instrutor de uma auto-escola assemelha-se à de professor, mesmo que ele não tenha estudado para tal). E, na hipótese, a atividade então desenvolvida pela ora Recorrente exige, efetivamente, a participação de profissional habilitado, seja ele sociólogo, estatístico, administrador, ou mesmo outros com competência legal para tal. Pelo exposto, VOTO PELO IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário • interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ,/..a‘r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001230/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TAXA DE CÂMBIO. A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força dos artigos 103 e 87, II "c", ambos do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força dos artigos 103 e 87, II, "c", ambos do • Regulamento Aduaneiro. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 11 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Laca MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 RECORRENTE : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto foi constatado pela fiscalização a falta de mercadorias referentes aos conhecimentos aéreos indicados no auto de infração vestibular. Em consequência lançou-se a exigência do imposto de importação e penalizou-se a recorrente com a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. A autuada apresentou tempestiva impugnação (fls. 183) argumentando que o auto lavrado seria nulo, por ausência de requisitos formais de validade e pela ilegalidade na utilização do dólar fiscal superior ao valor de RS 1,32, que vigia anteriormente à liberação da taxa de câmbio. Sustenta a autuada que deveria ter constado da autuação: a)- a taxa de câmbio utilizada para conversão dos valores que compõem a base de cálculo do imposto de importação e que o estão expressos em moeda estrangeira nos AWBs; b)- o dia a que se refere a taxa de câmbio utilizada e, c)- a fundamentação legal da taxa de câmbio utilizada. A exigência fiscal foi julgada procedente, por decisão de fls. 208, assim ementada: " Imposto sobre a Importação. Conferência final de manifesto. Constatado que o transportador deu causa ao extravio da mercadoria importada, a ele deve ser imputada a responsabilidade pelos tributos apurados. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA ly 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 A taxa de conversão de moeda estrangeira é aquela vigente na data em que se considera ocorrido o fato gerador, no caso, no dia do lançamento do tributo ( artigos 87 e 103 do R.A.) Compete ao Banco Central do Brasil atuar e intervir no mercado de câmbio, falecendo competência aos órgãos da Secretaria da Receita Federal para pronunciar a ilegalidade de ato emando daquela Banco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não é requisito de validade do auto de infração a informação da legislação que trata do sistema monetário nacional e da forma pela qual será apurada a taxa de conversão cambial." gb Há recurso voluntário tempestivamente apresentado às fls. 215, no qual são reiterados os argumentos apresentados na impugnação, com especial relevo para a impossibilidade de adoção de dólar fiscal superior a R$ 1,32, face a liberação da banda cambial ter sido realizada de forma ilegal, por mero comunicado do Banco Central do Brasil . A recorrente apresentou medida liminar que a dispensa da realização do depósito exigido pela Medida Provisória 1621-36, de 10/06/98. É o relatório. (;) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 VOTO O auto de inflação lavrado às fls. não é nulo, vez que obediente aos pressupostos constantes do artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 1972. Outrossim, no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação acha-se informada a taxa de câmbio das moedas negociadas e os dispositivos legais que fundamentam a sua exigência e o critério da conversão cambial (fls. 23). O No que pertine à data da conversão, o artigo 87, inciso II, letra "c" do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força do artigo 103 do mesmo Regulamento Aduaneiro. Realmente, vinha-se adotando, como fator de conversão, o dólar fiscal, obtido em razão das flutuações de cotação das moedas estrangeiras no mercado cambiário em relação a moeda nacional, em um período semanal (ADN/CST 12/85- IN/SRF 135/88). Entretanto, a partir da edição das Portarias MF 06 e SRF 87/99, ambas de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo de tributos passou a ser fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda, e é O divulgada pelo SISBACEN ou acessada pelas tabelas do SISCOMEX. A recorrente sustenta a ilegalidade do Comunicado BACEN 6.525, de 18/01/99, que liberou o câmbio, porém até a presente data não se tem notícia de que o mesmo assim foi considerado por decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário. Vige este comunicado, portanto, para todos os fins fiscais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 r_ MÁRCIA REGINA MACHADO IVEELARÉ - Relatora 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:" PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10831.001230 /99-06 Recurso n° :120.505 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.229 .... C34- cana Atenciosamente, "3"-- 1111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente 11 40 /" &ICC). °C7 ""if :r oa F . z3ne: á12:1C Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002586/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INEXATIDÃO CONTÁBIL - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento de imposto, e autoriza o fisco a recompor o lucro real e lançar o crédito tributável cabível. DESPESAS INCOMPROVADAS - Mantém-se a tributação quando a apropriação dos valores estiver apoiada em documentação fiscal que não preencha os requisitos legais. DESPESAS COM REFORMA EM IMÓVEL - ATIVAÇÃO. Os valores dispendidos com adaptação de imóveis à necessidade da empresa, excedendo o limite estabelecido pela legislação em vigor, devem ser ativados. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01.831
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:26Z; created: 2009-08-21T19:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:26Z | Conteúdo => 4 *Ir:"?.... MINISTÉRIO DA FAZENDA r(": CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)- ' SÉTIMA CÂMARA Iam-! PROCESSO N°. : 10850.002586/92-45 RECURSO N°. : 107.810 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE: EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 IRPJ - INEXATIDÃO CONTÁBIL - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento de imposto, e autoriza o fisco a recompor o lucro real e lançar o crédito tributável cabível. DESPESAS 1NCOMPROVADAS - Mantém-se a tributação quando a apropriação dos valores estiver apoiada em documentação fiscal que não preencha os requisitos legais. DESPESAS COM REFORMA EM IMÓVEL - ATIVAÇÃO. Os valores dispendidos com adaptação de imóveis à necessidade da empresa, excedendo o limite estabelecido pela legislação em vigor, devem ser ativados. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0 , inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por kitr EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTD \5.0.,,D PROCESSO N". : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. RAFAEL ?NkG )1\1*----LCI CALDERON BARRANCO PRESIDE A‘e,cu;3x.cà‘eo. aSZ0 kOeuris ar) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 PROCESSO N°. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 RECURSO N°. : 107.810 RECORRENTE: EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA RELATÓRIO EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 111/116, da decisão prolatada às fls. 103/107, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 70, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, tendo sido originado pela glosa de despesas e pela omissão de receitas operacionais. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 78/83), alegando, em síntese, o seguinte: a) que as despesas glosadas pela fiscalização, na realidade referem-se a dispêndios necessários à atividade da empresa e, por conseguinte, dedutíveis na apuração do lucro tributável; b) quanto ao passivo fictício, argumenta que a simples verificação de diferenças, por si só não comprovam a omissão de receita, visto que a falta de comprovação num determinado momento, não identifica, nem pode indicar, necessariamente, omissão de receita; c) que os estouros de caixa apontados pelo fisco foram regularizados nos meses subsequentes, sendo que no encerramento do balanço do período-base, não restou nenhuma falha escriturai, o que não justifica nenhuma tributação neste aspecto. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1988/89, anos-base 1987/88. A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a 3 SttSYsi exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza o Fisco a recompor o lucro real dos dois períodos e lançar o crédito tributário cabível. A falta de identificação do serviço ou produto e sua quantidade impedem de avaliar se o mesmo era necessário para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa. Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta "Fornecedores" no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 30/11/93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/93, no qual reprisa as razões impugnativas, acrescentando sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária. É o relatório. V> 4 PROCESSO N°. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 VOTO CONSELHEIRA MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em face da glosa de despesas, da permanência no passivo circulante, quando do encerramento do balanço, de obrigações já quitadas e também, pelo fato de a contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa. O voto segue a mesma ordem adotada no auto de infração: Glosa de despesas A contabilização no ano-base de 1987, de notas fiscais emitidas no ano de 1988, na realidade acarretou postergação no pagamento do imposto de renda e, em conseqüência, redução no pagamento do tributo. O entendimento deste Conselho é pacífico no que se refere a apropriação, em um período-base, de custos pertencentes a exercício futuro, com a ocorrência de postergação, o que autoriza o Fisco a recompor o lucro real de ambos os exercícios e cobrar a diferença apurada. Assim, o presente item deve ser mantido. Falta de comprovação de despesas As despesas glosadas relativas ao presente item, referem-se a notas fiscais cujo preenchimento deixou de observar os requisitos obrigatórios, tais como, falta de identificação do produto, do destinatário e/ou das quantidades. São requisitos essenciais para a emissão do documentário fiscal, a data da emissão, da saída dos produtos, o destinatário, a identificação dos produtos e serviços vendidos, bem como a indicação da quantidade etc. A falta de identificação do serviço ou do produto bem como sua quantidade, impedem a verificação da real necessidade para a manutenção da fonte pagadora. 5 PROCESSO N°. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 Outrossim, a dedutibilidade das despesas está condicionada à sua necessidade e normalidade, de acordo com o tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por outro lado, a empresa contabilizou como despesas, a aquisição de bens destinados ao seu ativo permanente, conforme comprovam os documentos de fls. 48/51. Referidas aquisições tratam-se de materiais elétricos (disjuntores, conduites, tubos, caixas de metal, postes etc) que, nas palavras da recorrente, "foram utilizados para a implantação da área de computação da empresa" (fls.47). Na realidade, tratam-se de bens materiais de vida útil superior a um ano, destinados ao imobilizado da empresa, os quais haviam sido indevidamente registrados como despesas operacionais. Portanto, cabível a glosa. Passivo fictício A recorrente registrou na conta "Obrigações previdenciárias e tributárias", as importâncias de Cz$ 67.196,16 e Cz$ 30.321,96, a titulo de "correção do imposto de renda". Intimada, deixou de comprovar a origem dos registros. No balanço encerrado em 31/12/87, a empresa consignou no passivo circulante - fornecedores, o total de Cz$ 13.593.452,00, tendo comprovado tão somente o valor de Cz$ 12 517.706,00. Permanece como tal. Em nenhuma fase do procedimento a recorrente logrou trazer à colação os documentos necessários à comprovação de suas alegações. Neste caso, a prova documental é absolutamente necessária para o convencimento do julgador. Não a produzindo o contribuinte, ou o fazendo insatisfatoriamente, não há como infirmar a acusação constante do auto de infração, nesta parte, pelo que não merece reparo a decisão recorrida. Saldo credor de caixa No levantamento fiscal foi verificado que a autuada registrou no mês de maio de 1987, a débito da conta caixa, a importância de Cz$ 1.449.546,93, como sendo resgate da conta de "Aplicação Over", tendo, posteriormente, efetuado o estorno do referido lançamento. Dessa forma, inexistindo o ingresso do numerário na conta caixa, o saldo passou a ser credor. *S3) 6 PROCESSO 1%1°. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 O art. 180 do RIR/80 estabelece que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência do levantamento realizado pela autoridade autuante, com o ajuste em decorrência do ingresso inexistente, o qual, posteriormente foi estornado. Se do expurgo (ajuste do estorno na data em que o lançamento indevido a débito de caixa foi realizado) resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova do destino daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordináriawita 7 PROCESSO N°. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-1.831 Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de I% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 8 PROCESSO IV'. : 10850.002586/92-45 ACÓRDÃO : 107-1.831 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da exigência, os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1994. 1Q-0Q2sez, erLús-b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 9 Processo n° :10850.002586/92-45 Acórdão n° :107-01.831 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 JAN 1998 cjiCw.;ac-ï\€"- 3\'S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 J .AN 1998 Î 4 PROCURADOR DA F 4 NDA NAC • L Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4673901 #
Numero do processo: 10830.003847/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS – INDENUZAÇÃO - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO TRIBUTÁVEL - As férias indenizadas, não gozadas, não são objetos de tributação, conforme Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 13º SALÁRIO – VERBA TRIBUTÁVEL - Sobre o 13º salário incide o Imposto de Renda. Inexistência de previsão legal para a não incidência. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTES – DEDUTÍVEL - É permitida a dedução relativa à previdência privada dos dependentes dentro do limite legal, conforme art. 74 do RIR/1999. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente às férias não gozadas e restabelecer a dedução relativa à previdência privada dos dependentes, vencida a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) que deu provimento, em maior extensão, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor relativo à indenização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Neyle Olimpo Holanda quanto a idenização.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CCOI/C06 Fls. 168.. .. 4./... n 44 tri--; •- . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti '"'fr ,.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - kl? SEXTA CÂMARA Processo e 10830.003847/2003-88 Recurso n• 154.041 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão e 106-16.909 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MILTON JOSÉ CICCONE Recorrida 3' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS • TRABALHISTAS — INDENUZAÇÃO - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS NÃO GOZADAS — NÃO TRIBUTÁVEL - As férias indenizadas, não gozadas, não são objetos de tributação, conforme Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça — STJ. 13° SALÁRIO — VERBA TRIBUTÁVEL - Sobre o 13° salário incide o Imposto de Renda. Inexistência de previsão legal para a não incidência. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTES — DEDUTIVEL - É permitida a dedução relativa à previdência privada dos dependentes dentro do limite legal, conforme art. 74 do RIR/1999. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON JOSÉ CICCONE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da • base de cálculo do lançamento o valor correspondente às férias não gozadas e restabelecer a dedução relativa à previdência privada dos dependentes, vencida a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) que deu provimento, em maior extensão, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor relativo à indenização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a 1.i gConselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à indenizaçã . . 1 Processo n° 10830.003847/2003-88 CC01/036 Acórdão 106-16.909 Fls. 169 AN élire ti S REIS Presi ente Itp. OLImPIO Redatora Designada FORMALIZADO EM: 11 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 2 e Processo n° 10830.003847/2003-88 Cal/C06 Acórdão n.° 106-18.909 Fls. 170 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado, fls. 82/85, em razão de revisão de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, na qual foi apurada restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 13.021,00. In casu o contribuinte apresentou declaração retificadora para a restituição de valores pagos a título de indenização especial "PDV", que foi indeferida e, ainda, teve sua declaração de ajuste revista a qual gerou a autuação fiscal por dedução indevida de previdência privada. Às fls. 1/40 o autuado apresenta sua impugnação ao auto de infração lavrado, bem como, se insurge contra o indeferimento de restituição de imposto de renda retido na fonte, objeto de declaração retificadora, recolhido indevidamente sobre indenização especial paga a título de programa de demissão voluntária e verbas indenizatórias, tais como férias e décimo terceiro salário indenizados. Em julgamento na DRFJ de São Paulo II o lançamento foi confirmado de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Física— IRPF Exercício: 2000 Ementa: PD V. Somente as verbas rescisórias pagas em função de Programa de Demissão Voluntária, formalmente instituído, analogamente ao que ocorre com as indenizações pagas em razão de expressa disposição legal ou decorrente de dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, estão fora do campo de incidência do imposto de renda na fonte. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Indevida a dedução a título de contribuição à previdência privada uma vez que os comprovantes apresentados pelo contribuinte a favor de suas alegações apenas ratificam que os valores impugnados referem-se a Planos de Previdência Privada em nome de terceiras pessoas participantes e em benefício destas mesmas pessoas. Lançamento Procedente. Devidamente intimado da decisão "a quo" e inconformado com a mesma, ingressou com Recurso Voluntário às fls. 105/121, encaminhado a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. O recorrente alega em suas razões de recurso, em suma: 1. que em agosto de 1999, o recorrente recebeu proposta de desligamento voluntário, sendo que a empresa Rhodia Brasil Ltda. ofereceu o pagamento de verbas rescisórias de praxe mais uma indenização especial para ressarcimento das perdas k\ 43e Processo n• 1 0830.003847/2003-88 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-18.909 Fls. 171 que teria sobre seu beneficio previdenciário complementar em razão da antecipação da aposentadoria; 2. que mesmo tratando-se de verbas indenizatórias pagas de acordo com o plano de demissão voluntária, a fonte pagadora reteve na fonte o imposto de renda; 3. que recebeu um montante total de RS 689.440,30 corresponde a salários, participação nos lucros e outras rendas e indenizações pela rescisão do contrato de trabalho. Desse montante R$ 366.719,10 são devidamente tributáveis, sendo que o restante tratava-se de verbas não tributáveis (férias indenizadas, 13 salário indenizado, gratificação liberal na demissão e indenização adicional); 4. que a retenção só não foi maior pois parte da verba recebida a titulo de indenização, imediatamente no momento do seu pagamento, foi destinada à aplicação em plano de previdência privada junto ao banco Bradesco; 5. que em setembro de 2002 o recorrente apresentou declaração retificadora para a restituição do numerário recolhido indevidamente no valor de R$ 97.025,46, que a Receita Federal além de negar o pedido lavrou auto de infração no valor de R$ 13.021,00 em razão do não pagamento do IR sobre os valores que foram deduzidos da retenção na fonte e foram aplicados na previdência privada do Bradesco; 6. que devido ao cargo que ocupava na empresa o recorrente não se enquadrava em nenhum dos programas de demissão voluntária e foi elaborado pela empresa uma proposta individual de demissão incentivada, conforme Instrumento Particular de Transação de Direitos, constante nos autos às fls. 128; 7. transcreve a legislação pertinente, decisões de tribunais, súmulas dos tribunais superiores e cita a tese de doutrinadores para corroborar suas teses; 8. argüiu o julgamento preferencial conforme previsão legal imposta pelo Estatuto do Idoso; 9. ao final requer o provimento do RV. É o relatório. \c'4" \ 4 Processo n" 10830,003847/200348 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.909 Fls. 172 Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte MILTON JOSÉ CICCONE, ora recorrente, defende-se da acusação de restituição indevida, bem como, recorre contra o indeferimento do pedido de restituição de valores retidos indevidamente na fonte. A priori conheço do Recurso Voluntário do recorrente por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais do Decreto 70.235/72. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, analiso de pronto a questão de mérito. Quanto a indenização especial cabe aduzir, a principio, que um programa de demissão voluntária possui alguns peculiaridades tais quais: deve haver um termo de adesão por parte do interessado; abertura e divulgação do programa para conhecimento e opção de todos os empregados e um regulamento para conhecimento público. No caso em tela o próprio recorrente afirma que devido ao cargo que ocupava na empresa não se enquadrava em nenhum dos programas de demissão voluntária e foi elaborado pela empresa uma proposta individual de demissão incentivada, amparado pelo Instrumento Particular de Transação de Direitos, de fls. 128. A indenização especial recebida da empresa Rhodia pode ser considerada como Programa de Demissão Voluntária - PDV, pois serviu para reparar danos que o empregado, ora recorrente, teve com a dispensa. Portanto, no meu entendimento permanece o caráter indenizatório da verba, embora não seja nominada expressamente PDV. Quanto as demais demandas do recorrente, aposta as fls. 107 do RV que alega que outras verbas não incidem o imposto de renda, tais quais: Férias indenizadas (não gozadas) R$ 15.300,00 Férias indenizadas (não gozadas) R$ 15.300,00 Férias indenizadas (não gozadas) R$ 15.300,00 13 salário indenizado R$ 5.099,99 13 salário indenizado .R$ 5.099,99 13 salário indenizado R$ 5.099,99 13 salário indenizado — aviso prévio R$ 1.274,98 Gratificação liberal na demissão R$ 244.946,00 Indenização adicional R$ 15.300,00 TOTAL R$ 322.720,95 ktel e 5- Processo n° 10830.003847/2003-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 106-16.909 Fls. 173 Sobre as verbas acima descritas, não assiste razão ao recorrente pleitear restituição do Imposto de Renda das verbas pagas a título de 13°. salário, uma vez que não há previsão legal neste sentido. Por outro lado, de fato, não são tributadas as férias indenizadas, não gozadas, de acordo com Súmula 125 do STJ, de modo que assiste razão ao recorrente. "STJ Súmula n° 125 - 06/12/1994 - DJ 15. 12.1994 Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda Quanto a dedução de previdência privada de dependentes, de acordo com o Artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei No 9.250, de 1995, art. 4o, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1 o A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei No 9.250, de 1995, art. 4o, parágrafo único). § 2o A dedução a que se refere o inciso II deste artigo,somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei No 9.532, de 1997, art. 11)." Portanto de acordo com a legislação pertinente é permitida a dedução da previdência privada do contribuinte e de seus dependentes, obedecendo o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Pelo exposto meu voto é no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja restituído o imposto de renda retido na fonte pago à titulo de indenização especial, equiparada a PDV, por ter caráter indenizatório, com as mesmas características de PDV, sem incidência do tributo, ainda, que seja restituído o imposto recolhido sobre as férias não gozadas e, por fim, que seja restabelecida a dedução relativa à previdência privada dos dependentes. Processo n• 10830.00384712003-88 CCOI /C06 Acórdão n.°106-18409 Fls. 174 É o voto que submeto à apreciação de meus nobres pares desta Sexta Cárnara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala Sessões, 28 e aio de 2008k- - Jana a Mesquit urenço de Souza 7 Processo n° 10830.003847/2003-88 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.909 Eis 17$ Voto Vencedor Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Redatora-Designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. O litígio tratado nos autos versa sobre o pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente, a titulo de imposto sobre a renda da pessoa fisica (IRPF), em face de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Isto porque o interessado houvera recebido verba, a titulo de Indenização Adicional, paga quando da rescisão de contrato de trabalho junto à RHODIA BRASIL LTDA, sob o entendimento de tratar-se tal verba de rendimentos isentos. Sendo esta a divergência que permeia o entendimento do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõe à manifestação da relatora originária, que se posiciona no sentido de acolher as pretensões do recorrente. Em que pesem as brilhantes considerações expendidas pela relatora originária, dela ouso divergir. Impende trazermos à baila a Lei n°7.713, de 22/12/1988, que, em seu artigo 6°, enumerou de forma taxativa os rendimentos percebidos por pessoas fisicas abrigados pela isenção, destacando-se, o inciso V, que veicula: a indenização [paga] por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vale dizer, indenização excedente ao máximo legal entra no rol dos rendimentos tributáveis. Com efeito, no atinente especificamente à incidência do imposto sobre a renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a titulo de "indenização especial por tempo de serviço", o que se vê é um pagamento, que visa implementar um acréscimo no patrimônio do empregado dispensado, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto, como definido no artigo 43, II, do Código Tributário, devendo ser objeto da incidência tributária. Condizente com este entendimento está o que foi decido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo de Instrumento n° 839.448-SP (2006/0261869-8), em que foi relator o Ministro José Delgado, cujo resumo está expresso nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do _ Processo n° 10830.00384712003-88 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.909 Fts. 176 trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do C77\9. 2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas eis 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza QU renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CT1V. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada "indenização espontânea" também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda. 3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de dontrato de trabalho, a título de "indenização especial" (gratificações. gratificações por liberalidade e por tempo de serviço). in casu. nominada de "Gratificação Liberalidade", rendo-me à recente posição da egrégia l a Turma, que decidiu pela incidência do tributo. (REsps 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RI, DJ de 01/07/2005; 77570I1SP, DJ de 07/11/2005) (destaques da transcrição) Assim, nada há a socorrer o recorrente no sentido da isenção que defende. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. Por outro lado, na espécie, não se trata o beneficio de incentivo à demissão, que estaria sob o manto da isenção se a cessação do vínculo empregatício decorresse de uma oferta pública e aberta a todos os empregados ou a um determinado grupo ou categoria de empregados e fosse processada para todos nas mesmas condições. Com efeito, trata-se de um beneficio para o qual concorreu voluntariamente o empregado, o que o diferencia da indenização no âmbito trabalhista que tenha a finalidade de ressarcir o empregado por um dano para o qual não concorrera. Na espécie, o que se vê, ao revés, trata-se de vantagem oferecida individualmente ao recorrente, com caráter de liberalidade, posto dissociada das normas coativas de Direito do Trabalho. Sobre tal vantagem, ao intérprete da lei, atento ao comando do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, é vedado enxergar pontos em comum com verbas indenizatórias. O que se vê aqui é o pagamento, que visa implementar um acréscimo no patrimônio do empregado dispensado, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, como definido no artigo 43, II, do Código Tributário, devendo ser objeto da incidência tributária. Não resta dúvida que a gratificação em comento encontra-se no campo de incidência do IRPF, devendo ser submetida à tributação 9 Processo tf 10830.003847/200348 a101/C06 Acórdão a° 104-18.409 fls. 177 Forte no exposto, voto no sentido de não acatar a chamada indenização adicional como rendimento não tributável. É o voto. Sala das Sessões, em 28 de maio de 200{4- /Ara Ugm:"Rtro. arWera"L"' Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002181/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05367
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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PsrimEAIRCOACONSELHO DE CONTRIBUINTES Lam-5 Processo n° : 10835.002181/96-10 Recurso n° : 14.747 Matéria : IRPF - Ex. 1991 Recorrente : SÉRGIO MENEZES DE AMBROSIO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de outubro de 1998. Acórdão n° : 107-05.367 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MENEZES DE AMBRÓSIO. a a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %A , ,419 1 FRANCISCO B E SA RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JLi 1999 -e -= Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO I SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Fe Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e z --A FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10835.002181/96-10 Acórdão n° : 107-05.367 Recurso n° : 14.747 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBROSIO RELATÓRIO SÉRGIO MENEZES AMBROSIO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 970.447.178-53, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto- SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.40. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, relativamente ao exercício financeiro de 1991. 2 a A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo z administrativo fiscal n.° 10835.002152/96-11, o qual resultou em autuação por arbitramento de lucros na pessoa jurídica, gerando, por consequência, a tributação naz pessoa física do sócio beneficiário. A presente autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80, c/c o artigo r., inciso II, da Lei n.° 7.713/88. O autuado cita em sua defesa os mesmos argumentos apresentados t l junto ao processo principal. = Por seu turno, a decisão de primeira instância, contida às fls. 30/32, acompanha em suas conclusões a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é seguinte: - I -1 2 Processo n° : 10835.002181/96-10 Acórdão n° : 107-05.367 "Imposto de Renda de Pessoas Física. Procedimento Reflexo. Impugnação. Tendo sido o imposto apurado em procedimento reflexo, as exigências são mantidas ou canceladas de acordo com o decidido no processo principal, pelo princípio da relação causa e efeito. Impugnada a exigência do processo principal, considera- se também impugnada, nos aspectos comuns, a do reflexo. ..." Segue-se às fls. 40 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Cri- z -= 1 -e e 3 Processo n° : 10835.002181/96-10 Acórdão n° : 107-05.367 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n.° 10835.002152/96-11) e entendeu assistir razão à recorrente quando suscitou a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário em 01.07.96, quando o prazo final ao gozo desse direito teria se expirado 5 (cinco) anos após a data de entrega da Declaração de a Rendimentos/Notificação de Lançamento, ou seja, em 13.05.96. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito E reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o LI decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiada, ao apreciar o recurso n.° 116.198, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto àQu 4 Processo n° : 10835.002181/96-10 Acórdão n° : 107-05.367 exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. ti li /g FRANCISCO II S • 11?. RI: I- O DE QUEIROZ 1 E a E - E É -e E 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000931/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II). GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem-se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc. II). GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem-se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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II). GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Uma vez constatado que os recibos apresentados pelo contribuinte referem- se, na verdade, a tratamento médico prestado a outra pessoa, que não é o próprio ou um de seus dependentes, mantém-se a glosa da dedução. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SÉRGIO SICCHIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / ROMEU BUENO DE C à A-GO RELATOR FORMALIZADO EM: t\ n\ I ‘) ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM.À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Recurso n° : 140.332 Recorrente : MANOEL SÉRGIO SICCHIERI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que manteve o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas, referente ao exercício 1994. A decisão recorrida afastou a preliminar de decadência com fulcro no art. 173, II, do CTN, uma vez que um primeiro lançamento foi declarado nulo por vício formal, interrompendo o prazo decadenciai de cinco anos. No mérito, decidiu a douta DRJ pela improcedência da Impugnação, posto que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções com despesas médicas. Tal decisão baseou-se na omissão do contribuinte em apresentar os recibos originais e nos fortes indícios de adulteração nas cópias dos recibos presentes nos autos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que a documentação existente nos autos é, por si só, hábil a comprovar a regularidade das deduções pretendidas; b) que o lançamento ora contestado foi alcançado pela prescrição, posto que decorridos mais de seis anos do fato gerador. Às fls. 147 conta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1993. O Recorrente alega a ocorrência de prescrição do direito do Fisco cobrar o imposto de renda referente ao ano-calendário 1993. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a decadência, no seu art. 173, II: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.' O fato gerador do tributo ora questionado ocorreu em 31/12/1993. Houve uma primeira notificação de lançamento em 31/03/1995 (fls. 15), que foi declarada nula por vício formal pela DRJ de Brasília em 20/10/1997 (fls. 10/12), cuja ciência do contribuinte ocorreu em 29/10/97 (fls. 14), data em que se iniciou nova contagem do prazo decadencial de cinco anos. Sendo assim, conclui-se pela validade do novo lançamento, do qual o Recorrente tomou ciência em 15/04/2001 (fls. 106), posto que ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. No mérito, o Recorrente alega que a documentação presente nos autos seria, por si só, suficiente para corroborar a regularidade das deduções de despesas médicas pleiteadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00093112001-69 Acórdão n° : 102-47.198 Da análise dos autos vê-se que os documentos citados pelo Recorrente são cópias de recibos e declarações emitidos por prestadores de serviços médicos, que, na sua maioria, referem-se a tratamentos de saúde prestados ao Sr. Manoel Sicchieri, pai do Recorrente. Observe-se que os docs. de fls. 19/21 são duplicatas, cujo sacado é o Sr. Manoel Sicchieri, onde consta o CPF de n° 405.633.088-34, que não coincide com o CPF do Recorrente. Deve-se ressaltar ainda que nos docs. de fls. 19, 22, 23, 29, 31, 34 a 39 e 41 a 44, existem sérios indícios de que onde se lia "Manoel Sicchieri", houve uma posterior inclusão da expressão "S." para que se passasse a ler "Manoel S. Sicchieri". O único documento que faz alusão exclusivamente ao nome do Sr. Manoel Sérgio Sicchieri é a declaração de fls. 28 que, ao que parece, foi elaborada em 1995 para substituir os recibos de fls. 30/39, datados de maio de 1993 a agosto de 1993. Deve-se concluir, portanto, que os documentos juntados pelo Recorrente comprovam tão-somente que os referidos tratamentos de saúde foram prestados ao Sr. Manoel Sicchieri, seu pai. Como este não consta no rol de dependentes do Recorrente (fls. 53), não há razão para deduzir tais despesas do seu imposto de renda. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo improcedente, no sentido de manter a glosa das deduções. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. "f 9 41" ROMEU BUENO DE à MA-GO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001850/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, em lançamentos para prevenir a decadência, somente não será lançada se o débito se encontrar com sua exigibilidade suspensa, conforme incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, em lançamentos para prevenir a decadência, somente não será lançada se o débito se encontrar com sua exigibilidade suspensa, conforme incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Recurso a que se nega provimento.

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Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.422 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário. PIS - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, em lançamentos para prevenir a decadência, somente não será lançada se o débito se encontrar com sua exigibilidade suspensa, conforme incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LAGUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Se - s, em 16 de agosto de 2000 1 #II /4 Luiza e - le a : lante de Moraes Presid n • - Rei) or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf MIINISTÉRIO DA FAZENDAV1/4. sic 4.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4414.- Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Recurso : 104.422 Recorrente : COMÉRCIO DE ALTTONIÓVEIS LAGUNA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe ação ordinária, visando buscar a guarida do Poder Judiciário para compensar supostos créditos tributários referentes ao recolhimento a maior para o PIS, em função das alterações introduzidas no recolhimento da contribuição pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, os quais foram reconhecidos inconstitucionais, com débitos do próprio PIS. Sem amparo de qualquer medida liminar ou sentença judicial favorável, a empresa procedeu espontaneamente a compensação destes créditos com débitos referentes aos períodos de setembro de 1993 a abril de 1995. A administração tributária, visando prevenir a decadência do direito de cobrar o débito compensado pela contribuinte, efetuou seu lançamento amparado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, determinando a suspensão de sua exigibilidade até o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela empresa. Tempestivamente, a autuada apresenta sua impugnação, alegando a invalidade da autuação; a inaplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais pela mais alta Corte da justiça brasileira; e tecendo, ainda, extensos comentários sobre a natureza jurídica do PIS e do seu fato gerador, ao mesmo tempo que contesta a aplicação da multa de oficio de 100% e a cobrança de juros de mora. Conclui sua impugnação solicitando a improcedência da autuação, em função de que os débitos lançados se encontram compensados com créditos líquidos e certos gerados por recolhimentos a maior da própria exação. A autoridade julgadora singular não conhece da impugnação sobre matéria levada ao Poder Judiciário, em decisão sintetizada na seguinte ementa: 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA kft.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 "RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN (ADN CST n° 03/96). PIS — FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — PRAZO DE RECOLHIMENTO A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento ocorrido em cada mês. O período de seis meses mencionado no art. 6° da citada Lei Complementar constitui prazo de recolhimento da referida contribuição. Modificações neste prazo podem se dar através de lei ordinária ou medida provisória, entrando em vigor na data da publicação da referida norma legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão (PN CST n° 390/71). LANÇAMENTO DE OFICIO — PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS Nos casos de lançamento de oficio, a multa de oficio e os juros de mora constituem parte integrante do crédito tributário, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% foi alterada para o percentual de 75%. Tal redução aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN n° 01/97." 3 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 283/287, encontra-se cópia da sentença proferida pela Justiça Federal em primeira instância, favorável à recorrente, reconhecendo o direito desta em efetuar a compensação dos créditos. É o relatório. 4 MIINISTERIO DA FAZENDA ;:*# 1 .1• *- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erit'1/4,- Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Já se encontra pacificado neste Colegiado o entendimento de que "a opção pela via judicial, instância autônoma e superior, antes ou após a lavratura do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instância administrativas, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio". Reconhecido também está o direito da administração tributária em efetuar a constituição do crédito tributário, cuja discussão foi levada às instâncias judiciais, visando impedir que ocorra sua decadência. Estas são exatamente as reais situações que revestem o procedimento administrativo em questão. A recorrente, acreditando possuir créditos líquidos e certos referentes a recolhimentos a maior para o PIS, espontaneamente, resolveu buscar seu direito em compensar estes créditos com débitos do próprio PIS nas instâncias judiciais, em vez de procurar os órgãos administrativos, a quem realmente compete a execução destes ato. A discussão sobre a legalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que a recorrente insiste em trazer à baila, é totalmente intempestiva e despropositada, uma vez que a inconstitucionalidade destes diplomas legais já se encontra devidamente reconhecida, tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria administração tributária. Tanto é que a autuação questionada não se encontra fundamentada nestes atos legais, mas, sim, nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73. Além do mais, o que a recorrente buscou nas instâncias judiciais foi o direito em efetuar a compensação dos supostos créditos. Quanto ao valor destes créditos, este será apurado em processo de liquidação de sentença, como determina a própria sentença judicial de primeira instância. Quanto à cobrança da multa de oficio e juros de mora, esta é indevida quando o débito em questão se encontra com sua exigibilidade suspensa pelo depósito integral do montante devido, ou quando amparado em medida liminar em mandado de segurança, conforme determinam os incisos 11 e IV do artigo 151 do CTN, o que não é o caso. 5 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001850/96-41 Acórdão : 201-73.958 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. mo oto. Sala das ess • - s, em 16 de agosto de 2000 401,ana,_ a .e.°11" -~,~~~ 6

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Numero do processo: 10950.000978/2002-66
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NULIDADE – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÂNDIDO FERNANDES, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,A)/11-MXHIlLEN 'A COrTTA C~0 RELATORA FORMALIZADO EM: si) 1 mA R ?O6t. __o Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 Recurso n° : 106-131879 Recorrente : ANTÓNIO CÂNDIDO FERNANDES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 29/01/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.161 (fls. 105 a 118), acatada por maioria de votos. O julgado recebeu a seguinte ementa: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACORDO TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As verbas recebidas a título de férias transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. Recurso negado." Inconformado, o sujeito passivo interpõe o Recurso Especial de fls. 144 a 153, visando o reexame da questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, e trazendo como divergência o Acórdão 104-19.304, de 16/04/2003, assim ementado: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se je 2 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido" Relativamente a esta matéria, o Recurso Especial oferece as seguintes razões, em síntese: - o acórdão recorrido, concordando com a aplicação, em 20/12/2001, da Lei n° 10.174, de 10/01/2001, a fatos ocorridos em 2000, sem dúvida conferiu efeito retroativo à lei, violando a segurança jurídica; - a prevalecer a tese do acórdão recorrido, remanesceria a idéia de que não valeu a pena a restrição prescrita no § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, que seria transformada em letra morta. Em sede de contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta que a Lei n° 10.174, de 2001, não traz nova hipótese de incidência, mas sim uma ampliação dos poderes investigativos do fisco, conforme art. 144, §1°, do CTN (fls. 173). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 177, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, dentre outras matérias, da autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 2000, com base em dados da CPMF. O Recurso Especial do sujeito passivo está centrado na questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, apontando-se como dissídio jurisprudencial o Acórdão 104-19.304, de 16/04/2003. A despeito das razões esposadas no recurso, no sentido da ilegitimidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001 relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE - TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE »2( 4 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Mm. Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto ao acórdão trazido à colação pelo recorrente como dissídio jurisprudencial, esclareça-se que dito julgado já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04-00.021, de 15/03/2005. J/2 5 Processo n° : 10950.000978/2002-66 Acórdão : CSRF/04-00.115 Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. -MARIA HELENA COTTA CARD0e0 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001830/2005-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF - Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário, sendo legítima a lavratura de auto de infração para esse fim. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF, DCTF - SALDO A RECOLHER - Na ausência de comprovação a partir dos elementos constantes dos autos de que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.380 PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF - Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário, sendo legitima a lavratura de auto de infração para esse fim. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRUZAMENTO DIRF, DARF, DCTF - SALDO A RECOLHER - Na ausência de comprovação a partir dos elementos constantes dos autos de que o contribuinte procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTRO E CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 293.._ 54.A4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 tL - SF-TELENA COTTA CAleatt PRESIDENTE SaL14241 GU T VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO• EM' 11 MAR ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Recurso n°. : 149.002 Recorrente : CASTRO E CAMARGO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 01/03/2005, o auto de infração de fls. 16/20, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2001 a 2004, anos-calendário de 2000 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 110.313,49, dos quais R$ 50.159,00 correspondem a imposto, R$ 37.619,25 a multa de ofício e R$ 22.535,24 a juros de mora calculados até 28/02/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 18) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - RENDIMENTOS DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) pagamento(s) de aluguel(s) pago(s) a pessoa(s) física(s) no(s) valor(es) abaixo especificado(s)." Cientificado do Auto de Infração em 04/03/2005 (fls. 25), o contribuinte, em 05/04/2005, apresentou a impugnação de fls. 27, acompanhada dos documentos de fls. 28/29, alegando o pagamento de parte do débito apurado, razão pela qual requereu a elaboração de novo cálculo do montante devido e solicitou o parcelamento do débito remanescente. O montante do crédito tributário não impugnado foi transferido para o processo n° 10980.003536/2005-67, conforme se extrato de fls. 31/34. S»3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Em despacho de fls. 36 a D. Presidente da 1 8 Turma da DRJ/CTA determinou o encaminhamento dos autos ao serviço de fiscalização para que fossem anexadas cópias da DIRF e da DCTF em que se fundamentou o lançamento tributário, bem como a elaboração de novo demonstrativo após a alocação dos pagamentos, reabrindo ao contribuinte novo prazo para impugnação. Em 10/08/2005 foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 82/85, objetivando a cobrança de crédito tributário no montante de R$ 113.994,56, dos quais R$ 50.121,11 correspondem a imposto, R$ 37.590,72 a multa de oficio e R$ 26.282,73 a juros de mora calculados até 29/07/2005, tendo sido, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 83), apurada a seguinte irregularidade: "001 - RENDIMENTOS DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA Decorrente de verificações no programa DIRF x DARF constatou-se a falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRRF. A empresa Castro e Camargo Ltda CNPJ 02.677.166/0001-72, foi intimada (fl. 03) a no prazo de vinte dias apresentar planilhas do IRRF referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Com base nas informações em DIRF (fls. 50 a 53), nos pagamentos (fl. 56), e no SICALC relativo ao ano de 2000 (fls. 57 a 70) elaborou-se o demonstrativo das diferenças do IRRF a lançar (fls. 71 e 72), o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se conforme fl. 54, que a empresa não apresentou DCTF's nos anos de 2000 a 2002." Cientificado do Auto de Infração Complementar em 16/08/2005, e com ele não se conformando, o contribuinte apresentou, em 15/09/2005, a impugnação de fls. 94/112, e documentos de fls. 113/119, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 "- assevera que impugnou integralmente o auto de infração primitivo. Entretanto, em 20/04/2005, a SECAT da DRFB em Curitiba, entendendo que a impugnação não alcançava os períodos diversos daqueles cujos recolhimentos foram comprovados, transferiu o restante do débito para outro PAF e prosseguiu com a cobrança, promovendo a respectiva inscrição em dívida ativa; - aduz que, em razão de deficiências na instrução deste PAF, a DRJ Curitiba devolveu os autos à origem, para saneamento e lavratura de auto de infração complementar, do qual deveria ser dada nova ciência à contribuinte; - sustenta que não lhe foi dada, antes da formalização do lançamento e através de intimação específica, a oportunidade determinada pelo art. 842 do RIR/99 de efetuar o recolhimento com os acréscimos legais cabíveis. Por isso, o lançamento deve ser totalmente cancelado, por tratar-se de vicio insanável; - entende que a ação fiscal foi iniciada em 12/11/2004 sem o consentimento da Administração Tributária, dada a ausência de prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, o qual somente foi emitido em 09/02/2005, conforme documento de fls. 88. Não pode o servidor dar inicio a procedimento investigatório sem que a administração o autorize. Urge, portanto, reconhecer a nulidade do Auto de Infração; - advoga que o débito foi informado em DIRF, portanto já declarado e já está constituído, não sendo permitida sua constituição por lançamento de ofício. Neste caso, concreto, por já ter sido informado e declarado, deveria o débito, após a auditoria interna, ser encaminhado diretamente para cobrança, apenas com os acréscimos moratórios, a exemplo do que ocorre com os débitos informados em DCTF. Também por essa razão o lançamento deve ser cancelado; - ainda que o art. 841 do RIR/1999, e seu inciso IV, prevêem o lançamento de oficio nos casos de falta de recolhimento do imposto, mesmo assim restam dúvidas sobre o acerto do procedimento. Por isso, deve ser aplicada ao caso concreto a multa moratória de 20%; - afirma que a penalização efetuada é excessiva e contraria tendência da jurisprudência e doutrina nacionais, que vêm se inclinando pela imposição de multa apenas de procedimento espontâneo, nos casos de o contribuinte declarar os débitos à repartição. Onde há confissão espontânea do fato, não há cabimento para penalização punitiva. Deve 5 9)11- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 ser aplicado o art. 138 do CTN, que exclui a aplicação de multas de natureza punitiva nos casos de confissão de dívida; - diz que a fiscalização utilizou como base de cálculo do lançamento os valores declarados pela empresa em suas DIRF reproduzidas às fls. 45- 53. Entretanto, foram cometidos diversos equívocos no preenchimento daqueles documentos que necessitam ser corrigidos e, conseqüentemente, também o auto de infração. A impugnante relata os equívocos alegados às fls. 108 e 109, e ao final solicita a retificação do auto de infração relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002; - assegura que a fiscalização tributou parcelas do imposto inexistentes nas DIRF nos meses de março, maio e junho de 2000, conforme documento de fls. 74? Como se verifica às fls. 120 a inscrição em dívida ativa da união decorrente da parcela do crédito tributário não impugnado foi cancelada tendo em vista a lavratura de novo auto de infração. A 1 8 Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É procedente o lançamento que exige o recolhimento de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2005 (AR de fls. 136), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 23/12/2005, o recurso voluntário de fls. 137/161, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. 6 Sal- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Certificado o arrolamento de bens às fls. 172, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 7 54- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento (i) pela ausência de intimação para recolhimento do imposto em 20 (vinte) dias, antes da formalização do lançamento, previsto no art. 842 do RIR/99, (ii) pelo inicio da fiscalização antes da lavratura de Mandado de Procedimento Fiscal, (iii) pela desnecessidade do lançamento na medida em que o débito foi informado em DIRF e (iv) pela denúncia espontânea. A preliminar de ausência de intimação do Recorrente para recolher o imposto em 20 (vinte) dias não merece prosperar. De fato, como se verifica dos autos o Recorrente foi devidamente intimado, quando da lavratura do auto de infração, a recolher o tributo apurado com o acréscimo apenas da multa de mora, fato que, por si só, já ensejaria a rejeição da presente preliminar. Adicionalmente, como bem ressaltado pela decisão da DRJ, o lançamento decorreu de débito apurado após a análise efetuada nas informações constantes nas DARFs, DIRF e DCTFs apresentadas pelo Recorrente, o que logicamente leva a concluir que o auditor fiscal não poderia intimar o Recorrente a recolher um valor que ele auditor ainda não conhecia. 8 5?-1à. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Por fim, a redação original do referido art. 842 do RIR/99 não mais reflete o conteúdo normativo vigente à época do início do procedimento fiscal, eis que a base legal do dispositivo (art. 19 da Lei n. 3.470, de 1958) foi alterada pela Medida Provisória n. 2.158- 34/01, arts. 71 e 77, com eficácia a partir de 28/07/2001, passando apenas a exigir a intimação para apresentação de documentos ou para recolher o critério tributário, quando este já estiver constituído. Conclusão idêntica se chega quanto à alegação de nulidade do lançamento tendo em vista o início da fiscalização antes da formalização do Mandado de Procedimento Fiscal, na medida em que tal ocorrência não trouxe prejuízo algum ao Recorrente. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que ela somente deve ser declarada quando o vício tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês "pás de nulite sens grief (literalmente não há nulidade sem prejuízo). Entendo, ainda, que não merece provimento a alegação de nulidade pela desnecessidade do lançamento em face da apresentação de informações em DIRF. Neste tópico, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ, diversamente do que ocorre com os débitos declarados em DCTF, que por expressa disposição legal veicula o lançamento, as informações prestadas em DIRF não são per se suficientes como instrumento de formalização do crédito tributário, eis que não correspondem a declaração de débito, mas sim a declaração de valores retidos. Assim, compete à fiscalização verificar se os valores informados em DIRF foram efetivamente recolhidos pela fonte pagadora procedendo, se for o caso, à lavratura do auto de infração. 5)4- 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 Por fim, não procede a alegação de nulidade pela denúncia espontânea na medida em que não houve o recolhimento, pelo Recorrente, do tributo objeto do lançamento, requisito necessário à caracterização do instituto nos termos do art. 138 do CTN. Destarte, rejeito as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, o Recorrente sustenta que incorreu em erro material, tendo efetuado corretamente as retenções nos termos da Medida Provisória 22/2002, bem como que determinadas diferenças apuradas em relação aos meses de abril, junho e julho decorrem do fato de terem sido consideradas indevidamente as datas de vencimento das obrigações, tendo sido imputados indevidos acréscimos legais. Questiona, ainda, a multa de ofício de 75% aplicada, pleiteando a sua redução ao valor de 20%. Quanto à alegação de erro no preenchimento da DIRF e da correta retenção do IRRF, o Recorrente apenas alega, mas não produz prova de suas alegações. De fato, seria necessário que o Recorrente apresentasse prova nos autos de que efetuou retenções em valores menores do que os informados por ele nas DIRFs apresentadas, o que não foi feito. Da mesma forma, em relação às diferenças supostamente decorrentes do equívoco quanto à data de vencimento das obrigações o Recorrente não trouxe elementos comprobatórios que pudessem infirmar o lançamento. Por fim, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%. A referida multa, e desde que aplicada nos termos da lei e guardando relação com a gravidade da infração praticada, é legitima, cabendo ser afastada apenas 5410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.001830/2005-34 Acórdão n°. : 104-22.380 quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. Mister ressaltar, ainda, que não há que se falar na aplicação da multa de mora de 20% por evidente incompatibilidade com o procedimento de oficio, objeto dos autos. Diante do exposto, conheço do recurso para REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 ScaLitig GU AVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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