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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956316 #
Numero do processo: 10166.903992/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da parcela retificada do débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº nº 1.149.022 / SP, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.962
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SOLON SEHN
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da parcela retificada do débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº nº 1.149.022 / SP, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. EDITADO EM: 21/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 68): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAC�A�O TRIBUTA�RIA Ano-calenda�rio: 2005 Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Denúncia Espontânea - Inaplicabilidade. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 82 3 Direito Creditório Não Reconhecido” Por bem resumir o feito até a presente fase processual, transcreve-se o relatório da DRJ: “Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensaçao, débitos de Cofins, fevereiro/2006, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 13/10/2005. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora; Como a apuração e o pagamento foram realizados espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, não pode ser exigida multa de mora, face o art. 138 do CTN; Assim, deve ser aplicada a denúncia espontânea, pois a apresentação da declaração foi simultânea ao pagamento do débito; Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a com pensação em sua integralidade.” Em suas razões recursais, o Recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, requerendo o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Solon Sehn, Relator A ciência da decisão recorrida ocorreu em 15/07/2011 (fls. 73), ao passo que o recurso foi protocolizado em 15/08/2011 (fls. 74), dentro do prazo legal. A matéria em debate está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial n o 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 83 5 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova da extinção do crédito tributário principal, acrescido de juros de mora; (ii) ocorrida no dia 05/05/2006, antes de qualquer providência fiscalizatória, por meio do PER/Decomp de fls. 54; e (iii) cópia das Dctfs originárias (fls. 60 e ss.), de 11/03/2009. A única particularidade diz respeito à forma de extinção do crédito tributário, que - embora integral (principal e juros de mora) - ocorreu mediante compensação realizada nos termos da Lei nº 9.430/1996, na redação da Lei nº 10.637/2002, e não por meio de pagamento ou depósito. Tal circunstância, no entanto, não afasta a aplicação da denúncia espontânea, porque a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...] 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18/05/2010) “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. Em face da posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o prazo de prescrição conta-se da data do pagamento indevido; ao passo que, tratando-se de recolhimentos feitos antes de 09.06.2005, a prescrição segue a sistemática adotada antes da vigência da LC n.° 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 84 7 7. Uma vez que a multa, por força do art. 113, § 1º, do CTN, recebe o mesmo tratamento jurídico da obrigação tributária principal, é possível a compensação. Saliento que, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002. 8. Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.” (TRF- 4ª R. 1ª T. AC nº 200970000000996. Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik. D.E. 01/06/2010. g.n.) A única exceção – que confirmar a regra – é o parcelamento, porque, nesse caso específico, há norma expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea (Lei Complementar nº 104/2001, art. 1º), que acrescentou o art. 155-A, § 1º, ao Código Tributário Nacional (“Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”). Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de multa, punitiva ou moratória, inclusive porque, consoante destaca Robson Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa: [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma configuração normativa de sanção e por isso devem ser excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1 . 1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 3802-00.738, de nossa relatoria, julgado por unanimidade por essa 2ª Turma Especial na sessão de 06 de outubro de 2011: “ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.” Essa mesma interpretação é acolhida pelos seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03-05.102. Rel. Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006). MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. (3ª T. Acórdão CSRF/03-04.690. Rel. Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 85 9 Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303-30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002). Vota-se, portanto, pelo conhecimento e provimento integral do recurso, afastando-se a exigência da multa de mora. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado De acordo com o disposto no Despacho Decisório em apreço, os presentes autos tratam da cobrança da parcela dos débitos da Cofins não homologada em decorrência da insuficiência do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), colacionada aos autos, em decorrência do valor da multa de mora não ter sido computado na compensação do respectivo débito, considerado devido pela autoridade fiscal. De fato, analisando a referida DComp, confirma-se que, na data da compensação, o valor do débito compensado já se encontrava vencido, porém, foi acrescido apenas do valor dos juros moratórios, pois, no entendimento da Recorrente a multa mora era indevida, posto que tal débito foi quitado antes da apresentação da DCTF retificadora e de qualquer procedimento de ofício. Assim, resta demonstrado que o cerne da presente controvérsia diz respeito apenas a legalidade da cobrança da multa decorrente da mora na quitação do referenciado débito, vicissitude que motivou a não homologação da parcela correspondente ao valor original do débito compensado, por insuficiência de crédito. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, em cumprimento ao disposto no art. 62-A 2 do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, este Colegiado vem aplicando o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial nº REsp) nº 1.149.022 / SP, proferido de acordo com a sistemática estabelecida 543-C do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o pagamento da parcela do tributo informada na DCTF retificadora, realizado concomitantemente com a apresentação da dita Declaração, configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, a seguir transcrito: 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos não originais) Entretanto, conforme anteriormente explicitado, no caso em tela, a quitação do débito em destaque foi realizada mediante compensação e não pagamento, conforme expressamente determinado no referido preceito legal. De qualquer sorte, entende o nobre Relator que a compensação de débito realizada antes da entrega da DCTF retificadora, caso em apreço, também configuraria a denúncia espontânea da infração e a exclusão da multa de mora incidente sobre a parcela do valor do débito retificada e compensada a destempo, com base no argumento de que o parcelamento seria a única forma de extinção do débito que não atenderia tal condição, por força do disposto no § 1º do art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, que tem o seguinte teor: “Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Peço vênia ao i. Relator, para manifestar a minha discordância. No meu entendimento, o novel preceito legal não trouxe nenhuma exceção aos requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN, para fim aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração. Na verdade, ao determinar que o débito parcelado deve ser acrescido de multas, o disposto no § 1º do art. 155-A CTN, diferente do que alegou o nobre Relator, ratificou a regra de que apenas o pagamento realizado nos termos do art. 138 do CTN configura a denúncia espontânea da infração, ficando excluídas, por conseguinte, as demais formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. Em consonância com teor do art. 138 do CTN, tenho que o termo pagamento nele empregado significa pagamento em sentido estrito e não em sentido lato (forma de adimplemento do débito). Ratifica o asseverado, a exigência de depósito da importância arbitrada, contida no mesmo preceito legal, atinente ao montante do tributo que dependa de apuração. Além disso, o fato de a compensação extinguir o débito tributário sob condição resolutória, de acordo com o estatuído no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, conduz a conclusão inarredável de que, embora a compensação seja uma das forma de extinção do débito tributário juntamente com o pagamento, evidentemente, aquela não tem o mesmo efeito jurídico deste, haja vista que a quitação do débito por compensação somente se tornará definitiva após a homologação tácita ou expressa do procedimento compensatório (evento futuro e incerto), enquanto que a quitação do débito por pagamento tem efeito extintivo imediato e incondicional. No mesmo sentido, manifestou-se, por unanimidade, os membros da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da E. Primeira Seção, no julgamento do Recurso Voluntário nº163.512, cujo enunciado da ementa restou assim redigido: Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 86 11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de dívida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensar. Cabimento da multa de mora. (Processo nº 11516.002362/2006-45. Rel. Marcos Takata, julgado em 25 de agosto de 2009). Com base nessas considerações e tendo em vista que, no presente caso, a denúncia espontânea da infração não restou caracterizada, entendo devida a multa mora incidente sobre os débitos compensados a destempo e, por conseguinte, legítima a não homologada da parcela dos débitos compensados, por insuficiência do valor crédito, conforme consignado no Despacho Decisório em questão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4955701 #
Numero do processo: 13896.005202/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  TRIACOM  LTDA,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (DRJ/CPS ­ SP), que julgou procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, a autuação se deu por descumprimento de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  recorrente  teria  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, mormente  os  Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004,  em  que  teriam sido  lançadas as notas  fiscais emitidas pela Salles, Adan & Associados, Marketing de  Incentivos Ltda..  3.  O  relatório  fiscal  (ff.  28  a  31)  informa  ainda  que  a  multa  aplicada  é  a  prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  reajustado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  n°  77,  DOU  de  11/03/2008).  4. O acórdão recorrido, que julgou a impugnação (ff. 34 a 42), teve a seguinte  ementa:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 29/12/2008   DIREITO  PREVIDENCIARIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  NA  AUTUAÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.   Constitui  infração  a  não  exibição  de  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  livro  ou  documento  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  conforme  o  art.  33,  §§  2°  e  3°,  da  referida  Lei,  com redação da MP no 449, convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art.  233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.   Ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis solicitadas pela fiscalização em  razão  de diligência requisitada  pela DRJ para a resposta de quesitos formulados, a empresa enquadrou­ Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 87          3 se na hipótese de incidência do art. 32, III, da Lei no 8.212/91 mencionada  no Auto de Infração.  O art. 65 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei no 11.941, de  27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram  os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em  Auto de Infração.  Lançamento Procedente" (f. 64).  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 71 a 79), alegando, em síntese:  a) a decadência parcial da multa aplicada;  b) o não cometimento da  infração fiscal, uma vez que os Livros Diários de  2003 e 2004 teriam sido entregues durante o período fiscalizado;  c) a relevação da multa com base no art. 291, § 1º do RPS combinado com o  art. 106, inc. III do CTN.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2. No  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim,  a  menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não há como  aplicar o instituto no caso concreto.  3.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  destaca  que:  “Desta  forma,  considerando­se  que  a  infração  no  presente  caso  é  única,  pela  não  apresentação  de  documentos, não procede a alegação de não ter a fiscalização obedecido ao prazo decadencial  de cinco anos” (f. 65).  4. Dessa forma, passo à análise das demais questões recursais.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  5.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  6. Conforme relatado acima,  trata­se de  infração cometida pelo contribuinte  por  ter  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  mormente  os  Livros  Diários  referentes a 2003 e 2004. A multa aplicada foi a prevista no art. 92 e 102 da Lei n°  8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (valor reajustado de acordo com a Portaria  MPS/MF n° 77, DOU de 11/03/2008).  7. A obrigação acessória está posta de forma clara na norma previdenciária,  visto  que  toda  empresa  ou  entidade  equivalente  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições (art. 33, § 2º Lei 8.212/91).  8. A conduta descrita no relatório fiscal, se amolda à multa por inobservância  do dever instrumental prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, p.  ún., do RPS. Adequa­se, assim, a exação ao princípio da tipicidade das obrigações acessórias.   9.  Cumpre  verificar,  entretanto,  se  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode  ser  beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época dos  fatos imponíveis, da autuação, da impugnação e do recurso, vez que foi revogado pelo Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  10.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  não  existem  circunstâncias  agravantes do recorrente (f. 29).  11.  Outrossim,  segundo  o  recorrente,  houve  a  entrega  da  documentação  exigida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Essa  informação  não  foi  contestada pelo  fisco no relatório fiscal, nem no acórdão recorrido, nem tampouco em sede de contrarrazões ao  presente recurso:  “Assim,  a  fiscalização  teve  acesso  a  toda  documentação  para  fins  de    análise,    não  cabendo  prosperar  a  presente  autuação.   Tal  afirmação  é  do  próprio  Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°  37.093.059­2,  posto  que  o  mesmo  teve  acesso  a  todos  documentos  que  se  referem  quanto  as  emissões  das Notas Fiscais da empresa Salles.   Temos  ainda  que  considerar  que  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°37.093.060­6,  vimos  que  o  próprio  Auditor  Fiscal   também    capitulou  a  infração  no  mesmo  sentido,  conforme  podemos notar no item 4.do "Relatório Fiscal":   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 88          5 "0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  Sal/es,  Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos S/C Ltda".   Portanto, se referidos AIIM's 37.093.059­2 e 37.093.060­6,  originários  da  presente  autuação  que  visa  o  pagamento  pela  defendente de multa por não  ter apresentado os Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004  que  conteriam  a  relação  das  notas  fiscais  da  empresa  Salles,  foram  constituídos    com  base  na  apresentação  das  próprias  notas  fiscais,  temos  que  há  plena  insubsistência  da  autuação,  visto  que  não  há  hipótese    de  incidência que possa validar a  cobrança da multa em questão”  (ff. 39 e 40).  12.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo  de  defesa,  cumprindo,  assim,  a  exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  13. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão recorrido, uma  vez que deixou de aplicar a relevação da multa com base na revogação do dispositivo (art. 291,  § 1º do RPS) pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).   14.  Ocorre  que  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  impõe  a  ultratividade  (retroatividade)  da  lei  mais  benéfica  em  matéria  de  penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana  Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521, Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução dada pelo acórdão não se adequa aos dispositivos do Código Tributário Nacional.  15. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos  anteriores, entendo que a multa deve ser relevada.    CONCLUSÃO  16.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para conceder a relevação da multa aplicada, nos  termos acima alinhados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10830.720204/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser é documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de forma cabal e específica seu direito é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho devem discriminar nas faturas as importâncias dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente
Numero da decisão: 2202-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP sob o nº 115022. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser é documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de forma cabal e específica seu direito é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho devem discriminar nas faturas as importâncias dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720204/2007­26  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.251  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Compensação de IRRF  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A  realização  de  perícia  depende  de  determinação  da  autoridade  administrativa,  se  entendê­la  necessária  e  indispensável.  Se  a prova  a  ser  é  documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de  defesa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de  forma  cabal e específica seu direito é do contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRRF  INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS.  As  cooperativas  de  trabalho  devem  discriminar  nas  faturas  as  importâncias  dos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que  trata o art. 652 do RIR/99.  Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente  sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes  (Relator).  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 04 /2 00 7- 26 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação  oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP  sob o nº 115022.   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente  Substituta),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo. Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ de Campinas/SP, que não reconheceu o direito de crédito e não homologou o pedido de  compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  O  processo  PER/DCOMP  nº  26072.91810.101103.1.3.05­9095,  no  qual  o  contribuinte declara a extinção de débito de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), no valor de  R$ 72.045,80, com crédito decorrente das  retenções na fonte do imposto de renda originadas  nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas no mês de julho de 2003.  Com  o  Despacho  Decisório  de  fls.116/117,  foi  indeferido  o  pedido  de  homologação  da  compensação,  pela  inadequação  das  faturas  de  não  segregar  os  valores  da  prestação de serviços pessoais de seus associados conduzindo a errônea e  indevida  indicação  de crédito por IRRF de cooperativa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  23/11/2007  (AR  fls.  122)  e  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 123/129).  A  decisão  recorrida  na Manifestação  de  Inconformidade  ­  (fls.  182/190),  com ciência em 01/02/2010 (AR fls. 193), não reconheceu o direito crédito e não homologou a  compensação pela falta de demonstração da certeza e liquidez do direito ao crédito indicado na  declaração de compensação.  A decisão recorrida vem assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Perícia. Não Cabimento.  Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade  julgadora quanto à sua necessidade,  incabível a sua realização  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental,  bem  como  quando  a  documentação  acostada  aos  autos  se  mostra  suficiente para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Declaração de Compensação. Ônus Probatório.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente  em Serviços Prestados por Cooperados.  As  cooperativas  de  trabalho  deverão  discriminar,  em  suas  faturas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99.  Não  se  enquadra  no  disposto  acima  a  simples  indicação  na  fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação  dele decorrente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No Recurso Voluntário (fls. 194/200), protocolado em 02/03/2010, sustenta,  em síntese, cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia contábil destinada a  demonstrar a correta apuração da base de cálculo e do recolhimento do imposto, bem como o  seu direito ao crédito e a compensação declarada.   É o breve relatório. Voto.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  pedido  de  compensação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido pela Recorrente, cooperativa de serviços médicos, pela  prestação  de  serviços  a  terceiros,  por  intermédio  dos  seus  associados,  com o  IR  ­  Fonte  das  faturas dos serviços tomados realizada pelos associados aos clientes, pessoas jurídicas, no mês  de junho de 2003.  A decisão recorrida não admitiu a compensação pela falta de comprovação do  direito  pretendido  e  da  retenção  do  IR­Fonte  em  razão  de  “...  as  faturas  apresentadas  não  atendem a legislação vigente, impossibilitando a identificação da base de cálculo do imposto  referido no art. 652 do RIR/99...”  Sustentou  a  decisão  recorrida,  “...  a  legislação  tributária  determina  as  informações necessárias a serem fornecidas no preenchimento das notas fiscais/faturas, como  especificado  no  ADN  COSIT  n°  01,  de  1993,  ao  tratar  da  retenção  do  IRRF  pelas  Cooperativas de Trabalho, bem como na IN SRF n° 306, de 2003, específica para os casos de  pagamentos efetuados às Cooperativas por entidades da Administração Pública Federal.”  Destacou a decisão  recorrida que  a prova pericial  deveria vir  com defesa –  impugnação ­ para comprovar os fatos, se as notas fiscais preenchem os requisitos de lei.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  a  Recorrente  apenas  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil destinada a comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  das  faturas  de  prestação de  serviços para permitir o  reconhecimento do direito de  crédito  e  a  compensação  declarada.   No mérito nada é alegado.   Aprecio a matéria preliminar relativo ao cerceamento do direito de defesa  pelo indeferimento da produção da prova pericial.   Na manifestação de  inconformidade  a Recorrente  sustentou “...  nas  faturas  emitidas  pela  Requerente  estão  discriminados  os  valores  correspondentes  aos  contratos  firmados  com a pessoa  jurídica,  bem como o  custo do  cadastramento  e 2a  via de  cartão. E  mais, no mesmo documento fiscal a Requerente faz menção a um percentual incidente sobre o  total da  fatura que corresponde aos serviços prestados pelos cooperados, ou seja, a base de  cálculo do imposto de renda, e destaca, ainda, o valor a ser retido na fonte.” (Destacamos).  Continua,  .... da mesma  forma equivocada a decisão que não homologou a  compensação  ao  afirmar  que  não  estão  segregados  os  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviços pessoais”.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O  esclarecimento  acerca  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  na  emissão de  suas  faturas  foi  demonstrado no cumprimento da  intimação de 03 de outubro de  2007.  A  compensação  indeferida  e  mantida  pela  decisão  recorrida  decorre  do  imposto devido na forma do art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64  da Lei n° 8.981, de 1995:  Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas a serviços pessoais que  lhes  forem prestados por  associados destas ou colocados à disposição.  §  1o  O imposto retido será compensado pelas cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados.  §  2o  O  imposto  retido  na  forma  deste  artigo  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove,  relativamente  a  cada  ano­calendário,  a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em  ato  normativo do Ministro da Fazenda." (Destacamos).  RIR/1999:  Pagamentos  a  Cooperativas  de  Trabalho  e  Associações  Profissionais ou Assemelhadas  Art. 652.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas  ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei  nº 8.981, de 1995, art. 64).  § 1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 64, § 1º).  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em ato  normativo  do Ministro  de Estado  da Fazenda  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).  Tratando­se  de  pagamentos  à  cooperativa  por  entidades  da  administração  pública federal também há obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL,  da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma do art. 64, da Lei n° 9.430, de 1996  (com mesma disposição na Lei 8.981/95).   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 5          7 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social­COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° obrigação pela  retenção é do órgão ou entidade que  efetuar o pagamento.  §  2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3°O valor do  imposto  e das contribuições  sociais  retido  será considerado como antecipação do que for devido pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto ou contribuição.  §  5°  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o  resultado  da  multiplicação  do  valor  a  ser  pago  pelo  percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado.  RIR/1999:  Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos Federais  Art. 653.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo,  sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no  art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado (Lei nº 9.430, de 1996, art.  64, § 5º).  § 2º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 § 3º  O  valor  do  imposto  retido  será  considerado  como  antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 64, § 3º).  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda somente  poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 4º).  § 5º  A  retenção  efetuada  na  forma  deste  artigo  dispensa,  em  relação  à  importância  paga,  as  demais  incidências  na  fonte  previstas neste Livro.  § 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo  SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata  este artigo.  A Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, regulamentando o art. 64 da Lei  9.430/96,  estabelece  que  não  havendo  segregação  do  valor  dos  serviços  pessoais  prestados  pelos cooperados dos outros custos e despesas  cobrados nas  faturas de prestação de  serviços  emitidas pela cooperativa, a retenção na fonte incide sobre a totalidade da prestação (art. 22, §§  4° e 8°, da IN­SRF n° 305/2003).   Art. 22. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e  às  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  serão  retidos,  além das contribuições referidas no art. 20, o imposto de renda  na  fonte  à  alíquota  de  1,5%  (um  e  meio  por  cento),  sobre  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados, utilizando­se o código 3280.  § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste  artigo  envolver  parcela  de  bens  ou  serviços  fornecidos  por  terceiros  não  cooperados  ou  não  associados,  contratados  ou  conveniados,  para  cumprimento  de  contratos  com  os  órgãos  públicos,  aplicar­se­á  a  tal  parcela  a  retenção  do  imposto  de  renda e das contribuições estabelecida no art. 1º desta Instrução  Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I ­ Tabela de  Retenção, de:  I ­ 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento),  mediante  o  código  de  arrecadação  6147,  no  caso  de  serviços  prestados com emprego de materiais; ou  II  ­  9,45%  (nove  inteiros  e  quarenta  e  cinco  centésimos  por  cento), mediante o código 6190, para os demais serviços.  §  2º  Para  efeito  das  retenções  de  que  trata  o  §  1º,  as  cooperativas  de  trabalho  e  as  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  deverão  segregar,  em  suas  faturas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados  (pessoas  físicas)  das  importâncias  que  corresponderem  aos  demais  bens  ou  serviços  fornecidos  diretamente  pelas  cooperativas  (atividade  específica),  bem  assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por  terceiros  não  cooperados,  contratados  ou  conveniados,  para  atendimento de demandas contratuais.   §  4º Na hipótese  de  emissão  de  documentos  sem observância  das disposições previstas nos §§ 2º e 3º, deste artigo, a retenção  do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total da  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 6          9 Nota Fiscal ou Fatura, no percentual de 9,45% (nove inteiros e  quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de receita  6190 (demais serviços), do Anexo I ­ Tabela de Retenção, desta  Instrução Normativa.  §  5º  Nos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  médico,  administradoras  de  plano  de  saúde  e  seguro  saúde,  a  retenção  a  ser  efetuada  é  a  constante  da  rubrica.  "demais  serviços", no percentual de:  §  6º No  caso  de  terceirização de  serviços médicos  (locação de  mão­de­obra),  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  ou  associações médicas,  para  o  fornecimento  de mão­de­obra  nas  dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada  de acordo com inciso I do § 3º, quando se tratar de associados  da cooperativa, e, de acordo com a alínea "a", inciso II do § 3º,  para os serviços prestados por não associados da cooperativa.   §  7º  Na  hipótese  do  §  6º,  as  cooperativas  de  trabalho  ou  associações  médicas  deverão  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem  aos  serviços  prestados  por  não  associados  da  cooperativa.  § 8º A inobservância do disposto no § 7º acarretará a retenção  do  imposto de renda e das contribuições sobre o  total da Nota  Fiscal  ou Fatura,  sob  o  código  de  receita 6190,  do Anexo  I  ­  Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa.  O  exame  do  recurso,  conforme  frisamos,  é  apenas  da  preliminar  de  cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial requerida pela Recorrente.  A prova pericial foi inferida pela decisão recorrida, sob o seguinte fundamento:  Ainda  que  se  admitisse  ser  plausível  a  apresentação  pela  contribuinte  de  outros  elementos  comprobatórios,  suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de  sua  emissão,  porque  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  o  seu  correto  preenchimento,  trata­se  de matéria  de  prova  a  ser  regularmente  ofertada,  por  ora  da  manifestação  de  inconformidade,  mormente  quando  se  constata não  ter sido satisfeita a instrução processual que  competia  ao  sujeito  passivo,  a  despeito  da  oportunidade  oferecida pela fiscalização.  Nesse  caso,  a  diligência  e/ou perícia  só  se  justificaria  se  trazidos  na  defesa  outros  documentos  a  demonstrar  a  composição do percentual apontado nas faturas anexadas,  sobre os quais pairasse dúvida, não sendo esta a hipótese  dos presentes autos.  Por tais razões, indefere­se o pedido de perícia solicitado.  (Destacamos).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No  processo  administrativo  o  interessado  não  pode  ficar  na  dependência  exclusiva da administração, precisa agir e  trazer aos autos algum elemento comprobatório da  matéria alegada, ainda que se cuide de prova indiciária.   Precisa demonstrar o conflito. Se é o percentual e se são dezenas, centenas ou  milhares de notas fiscais, que traga uma, duas, mas traga e comprove o fato, torne litigiosa o  coisa, do contrário prevalece a autuação.   Não  significa  isto  admitir  a  figura da presunção,  apenas que o  autuado não  conseguiu,  ainda  que  de  forma  indiciária,  demonstrar  fato  contrário  ao  lançamento,  seja,  modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à autuação.   No  processo  administrativo  tributário  a  prova  técnica  que  o  interessado  pretenda produzir pode vir com a defesa (impugnação) ou com o recurso, de forma a tornar a  matéria controvertida, vez que a autuação ­ lançamento ­ possui a presunção de veracidade.   O julgador pode indeferir a realização da prova pericial, como fez a decisão  recorrida, mas exige fortes razões da justificativa, muita prudência e cautela do julgador para  não ofender a garantia maior do Estado de Direito que é exatamente o direito de defesa.   Cautela  porque  toda  prova  qualquer  que  ela  seja,  não  se  destina  apenas  ao  julgador de primeira instancia – a DRJ na hipótese, mas igualmente ao Tribunal ad quem, no  caso a este Conselho.  O  autuado  pediu  a  produção  de  prova  pericial  desde  o  inicio,  com  justificativa do pedido, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, isto desde a  manifestação de  inconformidade (fls 138), atendeu conforme vemos, no arts. 16,  III e 18, do  Decreto n° 70.235 de 1972, com força de lei:   Art. 16. A impugnação mencionará:  .......  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 7          11 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993).  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  art.  2°,  da  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  possui  aplicação  subsidiária  ao  procedimento  administrativo fiscal (art. 69):  Art. 2°....  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ....  X  —  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  a  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio." (Destacamos).    Sustentou  a  Recorrente  que  as  faturas  permitem  essa  apuração  e  comprovação dos fatos.     O  indeferimento  da  prova  pericial  levou  em  conta  a  impossibilidade  da  comprovação  desse  fato,  ou  seja,  da  base  de  calculo  e  de  que  a  perícia  deveria  vir  com  a  Impugnação.  Deveria,  mas  não  necessariamente.  Não  fosse  assim  não  haveria  todo  um  procedimento na forma da realização da prova pericial.    Anoto  ainda  que  a  exigência  de  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que  corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa não é exigência da  lei, mas de Instrução Normativa da Receita Federal daí, pensamos, maior razão para a produção  da prova pretendida.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Pode  ser  que  a  autuada  nada  comprove,  no  entanto,  em  homenagem  a  garantia  maior  do  Estado  Democrático  de  Direito,  é  necessário  conferir  esse  direito  ao  contribuinte, e assim espancar a alegação do cerceamento do direito de defesa.  Com  a  ordem  constitucional  de  1988  o  processo  administrativo  foi  equiparado  ao  judicial,  com  isso  é  necessário  admitir  a  prova  para  evitar  o  cerceamento  de  defesa, salva clara a impertinência.   Ademais,  aqui  não  se  cuida  apenas  de  autuação,  mas  de  pedido  de  compensação não homologado, resultado com isso na exigência (autuação) do valor do IRRF  declarado pelo contribuinte.  Dessa  forma,  é necessário  anular  a  r.  decisão  recorrida,  para que outra  seja  proferida,  após  conferir  oportunidade  a  Recorrente  da  produção  da  prova  pericial  requerida,  que fica deferida, de forma evitar cerceamento de defesa.   O  assistente  técnico  deve  ser  intimado  do  dia  e  hora  do  trabalho  pericial,  podendo ao  final  subscrever o  laudo ou apresentar  trabalho discordante,  com prazo  razoável  para manifestação.  A  Recorrente  formulou  quesitos  e  indicou  assistente  técnico,  conforme  determina a lei do processo administrativo fiscal, podendo a autoridade fiscal também formular  os  seus  quesitos,  com  suplementares  mesmo  após  o  laudo  para  esclarecimento  de  fatos  controvertidos.  Havendo  laudo discordante  necessária  nova manifestação  do  perito  sobre  o  conflito da matéria de fato.  A d. Autoridade administrativa poderia ter assinalado prazo para o assistente  da  Recorrente  apresentar  a  prova  pretendida,  conforme  destacou  na  decisão  recorrida,  mas  conferindo­se oportunidade para manifestação posterior do perito da Fazenda.   Caso divergente o laudo, oportunidade para nova manifestação ao assistente  da Recorrente. Isto é o exercício do contraditório, na mesma esteira da garantia constitucional  do direito de defesa aos acusados em geral.  Ante ao exposto, pelo meu voto, reconheço a preliminar do cerceamento do  direito de defesa e dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, para outra ser  proferida, depois de conferida oportunidade da produção da prova pericial à Recorrente.   Caso  vencido  nesta  preliminar,  no mérito mantendo  a  decisão  recorria,  por  falta de prova do direito reclamado, vez que nada foi alegado e nada foi comprovado.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  O presente voto  refere­se  tão  somente  em  relação  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  realização  de  perícia,  formulada  pelo  Conselheiro Relator.  Inobstante,  respeitável  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  divirjo  do  mesmo no que toca ao alegado cerceamento do direito de defesa.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  perícia  considerada  desnecessária  e  prescindível  à  solução  da  lide  administrativa, mormente  quando formulado de forma genérica.  Registre­se,  por  pertinente,  que  a  realização  de  perícia  depende  de  determinação da autoridade administrativa, se entendê­la necessária e indispensável. Se a prova  a  ser  produzida  no  processo  deve  ser  documental,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  em  nada cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Cabe  ainda  mencionar,  que  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa  ,  no  processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos,  apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas  em direito e solicitar diligência ou perícia. Entretanto, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa o  indeferimento de perícia,  eis que a  sua  realização é providência determinada em  função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto  70.235, de 1972.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de  defesa pela não realização de perícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez Relator Designado                     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13827.003258/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2403-001.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­30.007 da  10ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.110.109­3,  CFL  38),  lavrado contra a empresa acima identificada, em 25/11/2008, no  montante de R$ R$ 12.548,77.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 04/05):  2.1.  a  empresa,  embora  intimada  para  tal  (Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  05/11/2008),  apresentou  os  Livros  Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008 sem as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos em cartório de registro;  2.2.  tal  fato  constitui  infração  ao  artigo  33,  §§  2°  e  3',  da  Lei  8.212/1991 combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999;  2.3. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283,  inciso II, alínea  "j" e 373, do mesmo Regulamento, conforme Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa (fls. 05);  2.4.  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do regulamento aprovado pelo Decreto  3048/1999 e, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo  regulamento;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  a  parte  conclusiva  da  r.  sentença  indeferiu  o  pleito  de  relevação  da  aplicação  da  penalidade  sob  o  argumento  único  de  que  não  foram  juntados à Impugnação os livros diários na Integra, ou seja, com todas  as  suas  centenas  de  páginas,  cada  ano,  sendo  que  são  05  (cinco)  exercícios os fiscalizados;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  não observou que o Sr. Auditor Fiscal teve o devido acesso a todos os  livros  diários  que  foram  por  ele  compulsados  e  nenhuma  irregularidade, quanto à sua escrituração, foi constatada;  •  a petição com o pedido de relevação cingiu­se aos estritos termos da  autuação,  qual  seja,  a  correção  da  irregularidade  com  a  juntada  das  provas de que a falta de publicidade mediante registro no Cartório de  Registro de Títulos e Documentos fora devidamente sanada;  •  como  a  empresa  já  tinha  apresentado  os  livros  na  Integra,  entendeu  que  somente  restava  anexar  à  impugnação  os  comprovantes  de  que  corrigira a irregularidade com o registro dos mesmos.;  •   direito à relevação da penalidade;  •  valor da multa aplicada.    É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação deu­se pelo fato, não contestado de a empresa, embora intimada  para tal,  ter apresentado os Livros Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008  sem  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos  em  cartório  de  registro.    A  obrigação  está  estabelecida  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  e  prevê  que  a  empresa é obrigada  a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições e  que  ocorrendo  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    A fiscalização foi encerrada dia 25/11/2008, segundo Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal – TEPF, folha 16 e a autenticação dos Livros ocorreu em 01/12/2008.  A obrigação era de exibir os Livros à fiscalização, no prazo estabelecido, sem  que eles apresentassem deficiências.  O prazo expirou, a fiscalização foi encerrada e era durante a fiscalização que  a documentação seria analisada.Entendo ser impossível, em fase de impugnação, corrigir essa  falta e relevar a multa, isto é, não se aplica a hipótese de relevação de multa prevista no artigo  291 do RPS.  Quanto à questão da multa, esta foi apurada conforme previsto nos artigos 92  e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do mesmo Regulamento,  conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Entendo o procedimento legal e correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4900347 #
Numero do processo: 10640.003531/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003531/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.670  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO SANTA EMÍLIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/04/1999  a  30/04/1999,  01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do  CTN.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 31 /2 00 7- 57 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.400, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 02 de dezembro de  2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  anulou  o  lançamento  por  vício  material. Segue abaixo sua ementa:  “FALTA  DE  CLAREZA  NO  PERÍODO  ABRANGIDO  PELO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  A  auditoria  fiscal deve lavrar o auto­de­infração com a discriminação, clara  e precisa, dos fatos geradores e do período que a levara a autuar  o  sujeito  passivo,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüentemente nulidade. Processo Anulado.”  Afirma  a  Fazenda Nacional  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta no ponto em que entendeu que a ausência de clareza e precisão no relatório fiscal  é causa de vício material. Seguem abaixo suas ementas:  Acórdão 103­20.294   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — Com vista a assegurar a  legalidade, o contraditório, a ampla defesa e realizar a certeza e  a  segurança  jurídica,  deverá  ser  anulado  o  lançamento  do  credito  tributário  em  que  não  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  essenciais  previstos  para  a  formalização  do  instrumento  mediante  o  qual  se  exteriorizou.  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  que  seja  insuficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  macula  o  lançamento  tributário  de  vicio  insanável,  tomando  nula  a  respectiva constituição."  Acórdão 206­01.372   "NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD  é  requisito  essencial  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vicio  formal  insanável,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003531/2007­57  Acórdão n.º 9202­002.670  CSRF­T2  Fl. 8          3 nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III,  do  Decreto  n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  credito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação."  Explica que. Mediante a leitura doart. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72 e  art. 37, Lei n. 8.212/91, percebe­se que os requisitos neles elencados, dentre eles, a descrição  do fato gerador, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in  casu, o lançamento, deve exterioriza­se.  Argumenta  que  na  hipótese  em  apreço  a  deficiência  na  exteriorização  dos  fatos ensejadores da infração e o período abrangido, vicio apontado pelo colegiado como causa  de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material,  pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.  Pondera  que  o  fato  em  discussão  ­  deixar  a  empresa  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos ­ resta devidamente evidenciado no relatório do Auto de Infração.  Frisa que não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de  fundamentação/motivação.  Entende que, tratando­se de vicio relacionado a motivação, este que se revela  como  requisito  atinente  à  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  revela­se  correto  dizer  que  referido vicio poder ser perfeitamente convalidável.]  Ao final, requer o provimento de seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­352/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Afirma que o artigo 59,  II  do Decreto 70.235/72 permite constatar que,  em  havendo preterição do direito de defesa, nulo é o ato.  Explica  que,  quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta de sua ocorrência (como no caso em tela), carente que é de algum elemento material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente duvidoso. A jurisprudência do CARF chama isso de vicio material.  Conclui que é  inegável que a autoridade fiscal somente fez uma "exposição  frágil  e  sem  conteúdo  do  fato  tributável",  desprezando,  assim,  "a  própria  certeza  de  que  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 obrigação  tributária  existe",  de  forma  que  o  vicio  existente  realmente  é  o material  e  não  de  forma.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou  a  nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003531/2007­57  Acórdão n.º 9202­002.670  CSRF­T2  Fl. 9          5 Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN, in verbis:  " Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  (...)  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  igualmente  nulo  por  falta  de materialização  da  hipótese  de  incidência  e/ou  o  ilícito  cometido.  No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência  da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, em virtude de  não  restar  demonstrado  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o  que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  (...)  Recurso especial negado.  (2ºCC/6ª  C  –  Ac.  206­01817  –  Rel.  designado  Elias  Sampaio  Freire)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13603.723378/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra ressonância no processo administrativo fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta somente ao Poder Judiciário. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723378/2010­18  Recurso nº  13.603.723378201018   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.520  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GARFER INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2.  1.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  de  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  2.  A  inconstitucionalidade  aventada  pelo  contribuinte  não  encontra  ressonância  no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  tratar­se  de  matéria  afeta  somente  ao  Poder  Judiciário.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 78 /2 01 0- 18 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar à fiscalização os Livros Diário com a escrituração contábil dos anos de 2006 e 2007,  devidamente  solicitados  por  intermédio  do  TIPF  e  TIF,  conforme  descrito  na  fl.  02  destes  autos,  bem como no Relatório Fiscal  do  auto  de  Infração  de  fl.  15,  situação  que  caracteriza  infração ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 232 e  233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação a empresa deixar de exibir à  fiscalização  os  documentos  ou  livros  solicitados,  necessários à verificação de sua situação perante a Receita  Federal do Brasil.  ARQGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em função do suposto inadimplemento  das  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  pertinentes  à  prestação de todas as informações cadastrais, financeira e contábeis de interesse da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      ­  Conforme  se  verifica  do  Auto  de  Infração,  a  Autuada  teria  deixado  de  apresentar à RFB, a relação de bens integrantes do seu ativo imobilizado, recibos, notas fiscais  e faturas de serviços com cessão de mão de obra, além de demonstrativos mensais, do período  de janeiro/2006 ao décimo terceiro salário de 2007.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 5          4     ­  Notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  aduziu  a  ilegalidade  da  conduta  perpetrada  pela  Fazenda Nacional,  ao  fazer  retroagir,  mediante  ato  administrativo,  os  efeitos  da  exclusão  da  Empresa  do  regime  jurídico benéfico do qual fazia parte.      ­  Ademais,  levantou­se  que  as  multas  nos  percentuais  do  lançamento  são  excessivas e ofendem o direito de propriedade, pois  resultam numa  forma de  tributação com  efeito de confisco, onerando ilegalmente o patrimônio da Autuada, em franca violação ao art.  150, inciso IV, da Constituição Federal.      ­ São ilegais os supostos créditos nascidos do inexistente inadimplemento das  contribuições  previdenciárias,  posteriormente  lançadas  em  razão  dessa  retroação  da  norma  tributária prejudicial ao contribuinte.      ­ É ilegal a exigência do pagamento de diferenças de tributos.      ­ A multa tem natureza confiscatória.      ­ Por todo o exposto, alegado e provado, resta cristalina a total improcedência  da autuação fiscal, diante do distanciamento da exigência com os princípios que  informa sua  imposição,  pelo  que  requer  a  reforma  da  r.  Decisão  ora  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  Processo  Administrativo  nº  13603.723378/2010­18,  sendo  reconhecida  a  total  procedência  das  razões  de  mérito  aqui  aduzidas, pela ilegalidade do lançamento e, por conseguinte, do Auto de Infração lavrado, por  se tratar de um imperativo de Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  Livros Diários  com a  escrituração  contábil  dos  anos  de 2006  e  2007. Os  documentos  foram  devidamente solicitados por intermédio do TIPF e TIF, conforme descrito na fl. 02, bem como  no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fl. 15. A  inobservância das exigências  feitas pela  fiscalização caracteriza infração ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91  c/c os artigos 232 e 233 (parágrafo único) do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 7          6     A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  acórdão  recorrido,  não  havendo,  portanto,  espaço  para  discussão  de  inconstitucionalidade da norma.      A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra ressonância  no processo administrativo fiscal,  tendo em vista  tratar­se de matéria afeta somente ao Poder  Judiciário.      Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4992020 #
Numero do processo: 10314.002825/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/2004 a 28/09/2005 PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no Recurso Extraordinário 559.937, julgado pela sistemática de repercussão geral, art. 543-A, do CPC. Aplicação do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes De Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002825/2007­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TCA ESPAR, LOCAÇÕES DE BENS, CONSULTORIA E  AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/12/2004 a 28/09/2005  PIS  E  COFINS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  ICMS  PARA  PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão  do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no  Recurso  Extraordinário  559.937,  julgado  pela  sistemática  de  repercussão  geral, art. 543­A, do CPC.   Aplicação do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 25 /2 00 7- 63 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano  Lopes  De  Almeida Moraes.  Relatório  A ora Recorrida sofreu autuação sob o fundamento de violação aos artigos 1o  , 3o, inc. I, 4o, inc. I, 5o , inc. I, 7o , inc. I e 8o , inc. II, 13, inc. I 19 e 20 da Lei 10.865 de 30 de  abril de 2004, para a exigência das diferenças de PIS­Importação e Cofins­Importação, juros de  mora e multas de oficio.   A Recorrida é empresa comercial cujo objeto é a importação e distribuição de  pescados, importados da Argentina, Chile, dentre outros.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  verificou  a  fiscalização  que  a  Recorrida vinha declarando alíquota de 7% para o ICMS, utilizando­se da redução de base de  cálculo conferida pelo inciso VIII do artigo 30 do Regulamento do ICMS/SP (RICMS/2000),  ao passo que, segundo o entendimento adotado, a referida alíquota restringir­se­ia a operações  internas, sendo a alíquota correta a ser utilizada nas operações de importação a de 18%.    Considerando­se que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da  COFINS, cobrou­se a diferença dessas contribuições, apurada em face de tal  incorreção, e os  acréscimos legais devidos.  O  Acórdão  17­39.086  ,  da  2a  Turma  da  DRJ/SP2,  julgou  procedente  a  impugnação tempestivamente apresentada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 06/05/2004 a 29/12/2004  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.ICMS.  REDUÇÃO DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÃO INTERNA.APLICABILIDADE.  A redução da alíquota do ICMS para produtos da cesta básica, aplica­se no caso de  mercadorias  importadas,  alterando  a  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação.  Para  fins  de  aplicação  da  redução  de  alíquota  do  ICMS,  considera­se  operação  interna a importação cujo destinatário final esteja situado em território paulista.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    De  acordo  com  a  decisão  exarada,  operação  de  importação  na  qual  o  destinatário  final  está  situado  em  território  paulista  é  considerada  como  operação  interna,  aplicando­se  assim  a  redução  de  alíquota  do  ICMS,  remetendo­se  Solução  de  Consulta  n°  838/2000  de  17/11/2000,  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  corroboraria o entendimento.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.002825/2007­63  Acórdão n.º 3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 94          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme relatado, o cerne da autuação foi a alíquota do ICMS, do Estado de  São Paulo, incidente na importação das mercadorias em questão, que repercute na composição  da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Recorrida utilizou­se da alíquota de 7%, enquanto a  fiscalização entendeu ser de 18% a alíquota.   A  legislação  do  Estado  de  São  Paulo  atribuía  tratamento  diferenciado  aos  pescados, considerados produtos de cesta básica, art. 3O, VIII do Anexo II do RICMS vigente à  época:  Artigo 3 (CESTA BÁSICA) ­ Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente  nas  operações  internas  com  os  produtos  a  seguir  indicados,  de  forma  que  a  carga  tributária  resulte  no  percentual  de  7%  (sete  por  cento)  (Convênio  ICMS­128/94,  cláusula primeira):  [...]  X  ­  pescados,  exceto  crustáceos  e  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados,  secos,  eviscerados,  filetados,  postejados  ou  defumados  para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; (g.n.)    Ademais, os pescados são sujeitos a diferimento, conforme se depreende do  artigo 391 do Regulamento, ora transcrito:   Artigo  391  ­  O  lançamento  do  imposto  incidente  nas  operações  com  pescados,  exceto  os  crustáceos  e  os  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados, secos, eviscerados,  filetados, postejados ou defumados para conservação,  desde que não enlatados ou cozidos,  fica diferido para o momento em que ocorrer  (Lei 6.374/89, art. 8 0, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1 0, I):  I ­ sua saída para outro Estado;  II ­ sua saída para o exterior;  III ­ sua saída do estabelecimento varejista;  IV ­ a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.    Portanto,  nos  moldes  da  decisão  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  que  encontra  respaldo  em  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo,  para  efeitos  de  ICMS  o  termo  "operações"  abrange  tanto  saídas  quanto  entradas,  incluindo aquelas decorrentes de importação, recebendo o predicado de "internas" aquelas em  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 que o fato gerador do imposto ocorre nos limites deste Estado e o destinatário da mercadoria se  localiza em território paulista.   Nas  operações  de  importação,  o  local  para  efeito  de  cobrança  do  ICMS  e  definição do sujeito passivo é "o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física  da mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados", conforme a alínea "f" do  inciso I do artigo 23 da Lei 6.374/89,ainda que se trate de operação iniciada no exterior.  Acresça­se que o Judiciário possui posição consolidada no sentido de que ao  ICMS, aplicam­se as normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente  o  Princípio  da  Não­  Discriminação,  celebrado  no  âmbito  do  GATT,  que  estabelece  que  a  mercadoria  importada  deve  receber  o  mesmo  tratamento  que  o  similar  nacional,  conforme  determinam as súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça:   STJ Súmula nº 20 ­ A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do  ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.  STJ  Súmula  nº  71  ­  bacalhau  importado  de  país  signatário  do GATT  é  isento  do  ICM.  Mutatis mutandis, o entendimento veiculado nas  referidas súmulas aplicam­ se integralmente ao caso vertente.  Finalmente,  e  mais  importante,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre a importação, no Recurso Extraordinário 559.937, o  que  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo,  a  matéria  em  foco,  por  força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.    Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 35594.000139/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa não supriu a falha apontada pela primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.484
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ilegitimidade passiva.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrente SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRP/MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa não supriu a falha apontada pela primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mn !• Processo n° 35594.00013912005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 74 ACORDAM os membros da 3" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una • idade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ilegitimidade passiva. JULIO A SA N V IEIRA GOMES Presidente 'NA./ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Rei ator 2 Processo n°35594,000139/2005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 75 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n°35594.000139/2005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 76 Relatório • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SANTA CLAUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão que julgou procedente auto de infração, conforme ementa abaixo: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. Deixar a empresa de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social contraria o art. 33, §2", da Lei 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 2. Em seu recurso a empresa alega, em síntese, que: a) é arbitrária a lavratura do auto de infração, pois o agente do fisco não teria concedido prazo razoável para a apresentação dos documentos; b) que o procedimento de aferição indireta resultou na utilização de base de cálculo duvidosa, razão pela qual requer a anulação do auto de infração. 3. Posteriormente, verificou-se que a subscritora do recurso voluntário não demonstrou estar habilitada para responder pela empresa, conforme despacho de fls. 67. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa, por intermédio de petição de fl. 63, apenas informou que juntaria o documento, entretanto, não cumpriu o requerido pela primeira instância. 4. As contra-razões do fisco estão às fls. 69/71 e pugnam pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n°35594.000139/2005-18 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 77 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator • DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. A empresa, apesar de devidamente cientificada, não apresentou documento capaz de demonstrar que a subscritora do recurso voluntário, Jeanne C. B. de Andrade, estava habilitada como procuradora da recorrente. 2. Em duas oportunidades, o contribuinte não solucionou a falha, de maneira que não resta outra medida a não ser o não conhecimento do recurso, ante a clara ilegitimidade da parte. 3. Este entendimento tem fundamento no art. 63, inciso III, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § I" Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. sç' 2' O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa." 4. Diante do exposto e diante do que verificado nos autos, não há como prosseguir na análise do mérito recursal. CONCLUSÃO 5. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho e 2009 , Damião Cordeiro de Moraes - Relator

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Numero do processo: 11075.002501/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso parcialmente Provido
Numero da decisão: 2802-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer, no ano-calendário 2004, R$715,44 e, no ano-calendário 2005, R$ 646,80, respectivamente, relativamente a dedução de despesas com instrução e, no ano-calendário 2006, R$510,00 de dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer, no ano-calendário 2004, R$715,44 e, no ano-calendário 2005, R$ 646,80, respectivamente, relativamente a dedução de despesas com instrução e, no ano-calendário 2006, R$510,00 de dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer,  no  ano­calendário  2004,  R$715,44 e, no ano­calendário 2005, R$ 646,80, respectivamente, relativamente a dedução de  despesas com instrução e, no ano­calendário 2006, R$510,00 de dedução de despesas médicas,  nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  ANTONIO  DA  ROCHA,  interpôs  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de  infração de fls, 34 a 37. Trata­se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  no  valor  de  R$25.917.54,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora,  totalizando um crédito tributário lançado de R$ 51.259.48.  A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no  Relatório de Atividade Fiscal (fls. 15 a 26), foi:    1.  De despesas com instrução por falta de comprovação  nos anos de 2004 a 2007, nos valores de R$1.998,00,  R$2.198,00,  R$1.734,84  e  R$2.480,66,  respectivamente.  2.  De  despesas  médicas  igualmente  por  falta  de  comprovação nos anos  calendários de 2004 a 2007,  nos  valores  de  R$21.506,44;  R$21.235,81,  R$22.869,81 e R$20.283,25, respectivamente.  3.  De previdência privada no valor de R$96,00, no ano  de 2007.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 207  a 222), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  1) Da nulidade do auto de  infração. Citando o art. 142 do CTN; o art. 10 e  incisos  do Decreto  n°  70.235/1972,  conhecido  por  PAF,  argumenta  que  o  crédito  ocorre com a notificação, mas o lançamento está alicerçado no relatório de atividade  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 3          3 fiscal, documento prévio e alterável, não constando do auto de infração a motivação  e descrições fáticas que permitiriam a ampla defesa e contraditório.  Menciona as súmulas nºs 346 e 473 do STJ em reforço A sua tese.  2)  Apresenta  explicações  sobre  o  procedimentos  fiscal,  apresentação  de  documentos,  extravio  deles,  etc.,  e  alguns  recibos,  declarações,  canhotos,  e  outros  elementos com a intenção de comprovar parcialmente suas despesas com educação e  saúde.  3) Alega boa conduta no intuito de validar  informações declaradas para cuja  comprovação não mais detem os documentos por os haver extraviados.  4)  Trata  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  como juros de mora.  5) Entende que a multa de 75% é desproporcional,  confiscatória nos  termos  do art. 150 da Constituição Federal. Transcreve ementa de entendimento do TRF da  lª Região em seu apoio. Fala dos artigos 106 e 112 do CTN e roga pela redução da  penalidade de oficio para mora.  6) Clama pela aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e  do bom senso. Alega que 40% do auto de infração é composto de penalidades, assim  entendido multa e juros.  7)  Comparando  responsabilidades  objetiva  e  subjetiva,  argui  que,  como  se  trata de punição, não há que se observar o art. 136 do CTN.  8)  Invocando  o  principio  da  isonomia,  diz­se  surpreso  com  a  aplicação  da  multa de 75%, haja vista a boa conduta de anos do contribuinte que nunca teve suas  declarações  contestadas,  e  que  nesse  procedimento,  estaria­se  nivelando  a  um  infrator reincidente e aproveitador.  9)  Por  fim,  requer  (1)  a  apreciação  da  impugnação,  (2)  que  seja  excluída  a  multa de oficio e a Selic, (3) considerado improcedente o auto expedido via correio,  sem pedidos de esclarecimentos prévios, e (4) decretada a nulidade do lançamento  A 4ª Turma DRJ/Santa Maria (RS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão  n° 18­12.335, de 20 de maio de 2010, que se encontra às fls. 304/359, cuja ementa é a seguinte  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  A  dedução  de  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes,  está  condicionada  à  previsão  legal  e  à  comprovação hábil e idônea dos gastos.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 São  dedutíveis  os  pagamentos  comprovados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­escolar,  incluindo  creches, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado o limite permitido para o respectivo exercício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos  na  via  administrativa  cm  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial  do  Selic  para  títulos  federais.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento para a  qual o contribuinte não se manifesta expressamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência da Decisão foi em 20/10/2010, consoante o AR de fls. 321.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  17/11/2010  (fls.  325/337),  no  qual  com as mesmas razões da peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 4          5 O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O litígio trata de comprovação de despesas com instrução, glosadas nos anos  de  2004  a  2007,  nos  valores  de  R$1.998,00,  R$2.198,00,  R$1.734,84  e  R$2.480,66,  respectivamente  e  despesas  médicas  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007,  nos  valores  de  R$21.506,44; R$21.235,81, R$22.869,81 e R$20.283,25, respectivamente, em que a autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Passa­se a análise do recurso:  Rejeita­se de plano a preliminar de nulidade do lançamento, por entender que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   Quanto  ao mérito  verifica­se  que  em  Primeira  Instância,  foi  reconhecido  o  direito da contribuinte a utilizar o limite máximo individual, por dependente, que no presente  caso  é  somente  a  dependente  Estefanie  Caroline  de  Oliveira  da  Rocha,  Despesas  com  Instrução:  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  os  valores  de  ­  R$1.998,00  ,  R$2.198,00, R$2.198,00, R$2.480,00 (respectivamente)  No que se refere as despesas médicas, verifica­se que em primeira instância  foram restabelecidos os seguintes valores:   Ano  Calendário  2004  –  Restabelecido  o  valor  de  R$2.032,00,  sendo  as  despesas  relativas aos profissionais: Svetlana Sabatke, R$ 700,00  (266, 268, 273), All Doc –  Radiologia Odontológica Ltda, R$107,00 (fls. 268), Carla Cristine Borio, R$335,00 ( fls. 270),  João Luiz Carlini, R$770,00 (272) e Alexandre Gustavo Bley, R$120,00 (272).  Ano  Calendário  2005  –  Restabelecido  o  valor  de  R$  1.191,00,  sendo  as  despesas  realtivas  aos  profissionais:  Svetlana  Sabatke  ,  R$620,00,  (fls.278),  Carla  Cristine  Borio, R$491,00 (278) e João Batista Neiva, R$80,00 (277).  Ano Calendário de 2006 foi restabelecido o valor de R$ 14,56  Ano  calendário  de  2007  – Restabelecido  o  valor  de R$  6.120,00,  sendo  as  despesas relativas aos seguintes profissionais: Svetlana Sabatke , R$ 1.460,00, ( fls.289), Aldo  G. Ramos, R$ 2.300,00  (299), Humberto Buchele Viera, R$ 560,00  (295) e Manoel Antonio  Guimaraes, R$ 1.00,00 ( fls. 300).  No  que  se  refere  a  despesas  com  instrução,  ressalta­se  que,  em  primeira  instância,  foi  reconhecido  o  direito  do  recorrente  utilizar  as  deduções  nos  valores  de  R$1.998,00, R$2.198,00, R$2.198,00, R$2.480,00, nos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007  (respectivamente), esses valores já foram considerado no cálculo efetuado no acórdão recorrido  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 nas planilhas denominadas “Eventos e comprovantes apresentados – AC 2005” de cada um dos  exercícios.  O  acórdão  recorrido  considerou  não  dedutíveis  as  seguintes  despesas  de  instrução e médicas:  1)  Despesas com instrução  Ano­calendário 2004  · Positivo  (2  x  64,02)  –  fls.  264  –  R$128,04  –  Indedutível.  Falta  clareza.Base Legal  · Positigraf  (11 x 53,40) –  fls.  264 – R$587,40.  Indedutível. Falta  clareza.MD? Base Legal  Ano­calendário 2005  · Posigraf – fls. 276 – R$646,80 ­ Indedutível. Falta clareza.MD? Base  Legal  Entretanto, discordo desse entendimento da DRJ, vez que,segundo entendo,  esses recibos autorizam a dedução, pois falta clareza ao fundamento da DRJ para não admiti­ los, ao passo que eles retratam pagamento de mensalidade a dependentes em relação ao ensino  médio,  o  que  é  autorizado  deduzir  conforme  art.  8º  da  Lei  8.250/1995.Assim,  deve­se  restabelecer no ano calendário de 2004, valor de R$715,44 (Positivo (2 x 64,02) – fls. 264 –  R$128,04/  Positigraf  (11  x  53,40)  –  fls.  264  –  R$587,40),  ano  calendário  2005  o  valor  de  R$646,80  2) Despesas Médicas  Quanto a despesas médicas permanecem em litígio os seguintes valores: Ano  calendário  2004,  (Svetlana  Sabatke,  R$650,00  e  Márcio  Benjamim  Boz  ,  R$125,00),  Ano  calendário  2005  (Svetlana  Sabatke  fls,  277 R$100,00),  Ano  calendário  de  2007,  Ultra­som  Serviços Ltda R$ 1.400,00.  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Assim,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas,  mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito/dever de o  fisco intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço,. na esteira  do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11075.002501/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.355  S2­TE02  Fl. 5          7 documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  que  então,  deveria  apontar  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe, já que não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo genérico para  a exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Quanto ao recibos emitido, ano calendário de 2006 por Svetlana Sabatke, no  valor  de R$510,00  (fls.285/286)  considera­se  que não  há  nos  autos  elementos  que permitam  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções  pleiteadas, portanto opino pelo acatamento dos mesmos.  Deixo  de  acatar  nos  anos  calendários  de  2004  os  seguintes  recibos  emitidos por Svetlana :  1.  fls. 28,178 e 277 – R$100,00 – por falta do. Local. CPF. Carimbo..   2.  fls. 27,173 E 267 – R$380,00 – por faltar o serviço prestado,local.  3.  fls. 27,173 E 267 – R$270,00 – por faltar local. CPF. Carimbo  Destaco  que  não  se  admite  como  dedução  o  “canhoto”  que  sequer  foi  assinado  pela  profissional  Não  se  admite  o  documento  rubricado  por  “Sandra”  no  valor  de  120,00.  Os  documentos  de  fls.  267  não  são  suficientemente  claros  acerca  de  que  serviço  tratam,  e  o  recorrente  nada mais  trouxe  de  documentação,  sequer  justificativas  para  aceitá­los. Não se deve deduzir esses valores.  E ainda recibo emitido por Odontologia Marcio B. Boz ­ s/CPF – fls. 269 –  R$125,00 – por falta de clareza. Data. e CPF. Não atende aos requisitos legais, pois sequer foi  assinado, não contém CPF e não deixa claro a quem o serviço foi prestado e se foram pagos o  valor descrito.  No ano calendário de 2007 o documento de fls. 301, Ultra­som Serviços  Ltda R$ 1.400,00 por estar rasurado.  Não atende aos requisitos legais, pois sequer foi assinado, não contém CPF e  não deixa claro a quem o serviço foi prestado e se foram pagos os valores descritos.  Importa  ressalta  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei,  conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para  dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios,  conforme  Súmula CARF nº 4:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Finalizando,  consigno  que  o  recurso  voluntário  não  se  fez  acompanhar  de  documentação  comprobatória,  nem  indicou  quais  documentos  e  em  que  folhas  estariam  as  provas  que  assegurariam  modificar  o  julgado  de  primeira  instância.  Dessa  insuficiência  probatória não pode se favorecer o recorrente que detém o ônus da prova.  Com  isso,  voto  para  que  seja  dado  provimento  parcial  para  restabelecer  no  ano­calendário 2004 R$715,44 e no ano­calendário 2005 R$ 646,80 relativamente a despesas  com instrução e no ano­calendário 2006 R$510,00 de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Relatora. Dayse Fernandes Leite                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4961061 #
Numero do processo: 10850.000896/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3402-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator). Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 983          1 982  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000896/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  Ementa:  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO  REPETITIVO. ART. 62­A RICARF.  Nas  ações  relativas  ao  reconhecimento  de  indébitos  tributários  a  favor  do  contribuinte,  ainda que não exista nas decisões  judiciais a menção expressa  da  aplicação  da  correção  monetária  e  dos  expurgos  inflacionários,  esta  é  matéria  de  ordem pública  e  deve  ser  observada  tanto  pelo Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  nos  termos  do  entendimento  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux). Aplicação do artigo 62­A do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do  voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator).  Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor.     (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 96 /2 00 4- 10 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Silvia de Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  Adriana  Oliveira  Ribeiro  (Suplente)  e  Luis  Carlos Shimoyama (Suplente).  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 984          3   Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, in verbis:  O processo epigrafado foi inaugurado para fins de se proceder a  suspensão  de  débitos  de  Cofins  informados  em  DCTF  “com  exigibilidade  suspensa  através  do MS  1999.61.00.046216­8,  os  quais  não  foram  validados  no  Sief  –  Fiscalização  Eletrônica”,  assim como para “o cadastramento dos débitos no Profisc para  acompanhamento  da  ação  judicial”.  Conforme  se  observa  no  extrato  de  fls.  38/44,  referidos  débitos  foram  efetivamente  cadastrados no sistema Profisc e se reportam a valores apurados  a partir de 10/1999 até 12/2003.   Segundo informação de fl. 79, “em maio de 2004 o contribuinte  desistiu  da  ação  judicial  e  efetuou  pagamentos  da  Cofins  de  10/99  a  01/2003,  os  quais  já  foram  alocados  aos  débitos  correspondentes”.  As compensações dos débitos apurados a partir de 02/2003 (no  montante  original  de  R$  211.180,71)  foram  objetos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40452.99685.310505.1.3.57­5043  (fls.  56/65),  transmitida  em  31/05/2005,  na  qual  restou  informado  que  o  crédito  (no  valor  inicial atualizado de R$ 447.946,43) originava­se de provimento  judicial  proferido  na  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  autuada  sob nº 92.0047046­7, que  tramitou  junto à 1ª Vara da  Justiça  Federal  em  São  Paulo­SP.  Também  foi  informado  na  DCOMP  o  nº  do  processo  administrativo  de  habilitação  do  crédito  judicial  (nº  10850.000793/2005­22),  cujo  despacho  decisório de deferimento encontra­se copiado à fl. 55.  Segundo  observa­se  da  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  judiciais  recém citados, em 25/11/1993, o pedido da autora  foi  julgado  procedente,  nos  termos  do  seguinte  dispositivo  sentencial (fl. 153):  ISTO POSTO, e por todo o expendido, julgo procedente o pedido  para em reconhecendo ser inexigível a cobrança do FINSOCIAL  na  forma  contida  na  Lei  7.689/88  e  diplomas  posteriores,  declarar  a  sua  inconstitucionalidade  “incidentur  tantum”  e  atribuir ao autor o direito de  repetir os valores que a  título de  FINSOCIAL  quitou,  cujos  comprovantes  estejam  devidamente  juntados aos autos.  Condeno  a  União  a  devolver  as  quantias  que  indevidamente  pagas pelo autor, a  serem apuradas em liquidação de sentença  acrescidas de:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 a)  correção monetária na forma da Súmula 46 do T.F.R. até o  efetivo recebimento, consoante Lei 6.899/81;  b)  juros  moratórios  de  1%  ao  mês  contados  do  trânsito  em  julgado;  c)  reembolso de custas devidamente atualizadas;  d)  verba  honorária  que  arbitro  em  10%  do  valor  a  ser  repetido..  Em  14/09/1994  o  TRF  da  3ª  Região  decidiu  dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  relator,  acolhido à unanimidade, cuja conclusão segue reproduzida (fls.  154/158):  Merece  reforma  em  parte  a  sentença  para  declarar  que,  no  período indicado na inicial inexistia relação jurídica mediante a  qual  a  autora  devesse  recolher  o  FINSOCIAL  pelas  alíquotas  majoradas, condenando­se a ré a restituir à autora as quantias  indevidamente recolhidas a título do tributo, excedentes a 0,5%,  recolhidas  consoante  DARF’s  juntados  aos  autos,  ficando  mantida,  no  mais,  a  sentença  quanto  às  verbas  acessórias  e  honorárias,  dado  que  a  autora  decaiu  de  parte  mínima  do  pedido, sendo devidas custas em proporção.  Conforme  consta  narrado  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  da  referida  ação  (fl.  179),  o  v.  acórdão  transitou  em  julgado  em  07/03/1995.  A  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  cópias  dos DARFs de  recolhimento  do Finsocial,  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  da exação utilizadas para fins dos recolhimentos maiores que os  devidos (acompanhado “dos livros fiscais que comprovam esses  valores”),  além  da  “sentença  homologatória  da  desistência  da  execução  do  referido  processo  judicial”  (fl.  172).  Atendeu  ao  solicitado  entregando  os  documentos  que  foram  acostados  às  fls.175 e seguintes.  Foi  novamente  intimada  a  apresentar  “justificativas  relativas  aos  meses  com  valores  divergentes  das  bases­de­cálculos”,  conforme demonstradas em planilha anexa à intimação (fl. 197).  Em  atendimento  à  referida  intimação,  apresentou  as  planilhas  anexadas às fls. 205/217.  Posteriormente,  por  ocasião  dos  trabalhos  de  auditoria  do  crédito  tributário  sub  judice,  foi  constatado  que  a  contribuinte  transmitiu  outras  cinco  DCOMPs  a  partir  do  mesmo  crédito,  cujos  extratos  estão  acostados  às  fls.  568/587.  Referidas  DCOMPs, transmitidas no período de 15/06/2005 a 15/08/2005,  reportaram­se a débitos de PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL, vencidos  nas  datas  de  transmissão  das  declarações,  cujo montante  total  correspondeu  a  R$  191.104,13,  tendo  sido  esgotado  o  total  do  crédito de Finsocial informado pela contribuinte.   Às fls. 588/589 encontram­se anexadas planilhas que relacionam  todas  as  DCOMPs  transmitidas  com  suporte  no  crédito  de  Finsocial,  as  quais  especificam  os  débitos  compensados,  seus  vencimentos  e  respectivos  valores.  E  à  fl.  591  foi  anexada  a  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 985          5 planilha  de  apuração  do  direito  creditório  reconhecido  pelo  Fisco,  no montante  atualizado  de R$  66.609,80,  em  valores  de  31/12/1995.  Por meio do despacho decisório de fls. 592/597, a DRF São José  do Rio Preto decidiu RECONHECER PARCIALMENTE o direito  creditório no valor de R$ 147.207,66, “atualizado até a data de  31/05/2005,  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  591,  acrescido  de  121%  de  juros,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada em julgado”, assim como HOMOLOGAR as  compensações  declaradas  por meio  das DCOMPs  já  referidas,  “até o limite do crédito deferido”.  O trabalho de análise da suficiência do crédito reconhecido em  face das compensações realizadas pela contribuinte foi realizado  conforme  extratos  de  fls.  614/618,  os  quais  demonstram  que  o  referido crédito só foi suficiente para amortizar integralmente os  débitos da Cofins vencidos até 15/07/2003 (PA 06/2003), assim  como  parcialmente  o  débito  da  Cofins  do  PA  07/2003,  em  relação ao qual restou um saldo devedor original de R$ 5.575,49  (fl. 615).  A  interessada  foi  cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório,  “bem  como  do  demonstrativo  das  compensações  efetuadas”,  por  meio  da  intimação  de  fl.  662,  que  também  se  prestou  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Referida correspondência foi recebida no domicílio tributário da  interessada em 27/07/2009 (fl. 663).  Em  26/08/2009,  a  interessada  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade, conforme peça de fls. 665/690, por meio da qual  aduziu, em síntese, os seguintes pontos:  a)  “a  principal  divergência,  que  fundamentou  a  parcial  homologação das compensações, reside na aplicação dos índices  de  correção  monetária  e  juros  utilizados  pela  Recorrente,  entendendo a Recorrida pela aplicação da Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 e juros moratórios de  1% (um por cento) ao mês, além de equivocar­se quanto à base  de cálculo no período de janeiro a agosto de 1991”;  b)  observa­se, na decisão do TRF, “que a reforma da sentença  restringiu­se  a  determinar  a  restituição  apenas  do  percentual  excedente  de  0,5%,  mantendo­se,  no  mais,  a  sentença”.  Portanto, “não há qualquer omissão na decisão já transitada em  julgado,  como  alega  a  Recorrida,  mas  sim  a  subsunção  aos  índices  constantes  no Manual  de Orientação de Procedimentos  para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da  Justiça  Federal  (Resolução  561/CJF,  de  2.7.2007),  aplicados  pelo Recorrente”;  c)  e  o  Fisco  “não  glosou”  o  valor  original  dos  indébitos  apurados  às  alíquotas  que  excederam  o  percentual  de  0,5%.  Assim  sendo,  “sobre  o  inconteste  valor  histórico  haverá  a  incidência da correção monetária na forma da Súmula nº 46, do  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Tribunal  Federal  de  Recursos,  conforme  fixado  na  sentença  mantida neste ponto pelo Tribunal”;  d)  a atualização dos indébitos, nos termos da referida Súmula  nº 46, deve  ser procedida “a partir do desembolso  (pagamento  indevido)  até  o  efetivo  recebimento  da  importância”,  e  não  apenas até dezembro de 1995, como equivocadamente procedido  pela fiscalização. Neste sentido, a correção deve ocorrer até “a  entrega da primeira DCOMP, finda em maio de 2005”;  e)  “tão  somente  após  a  correção  monetária  do  valor,  até  a  efetiva  restituição,  é  que  são  aplicáveis  os  juros moratórios  de  1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado que se  deu em 07 de março de 1995, também até a efetiva restituição”;  f)  “não há que se  falar na aplicação da Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997 pois estamos diante de  um processo judicial, sujeito assim às normas da própria Justiça  Federal”, como já assentado em jurisprudência pacífica do STJ  (ementas trazidas à colação);  g)  aplicando­se  os  índices  adotados  no  referido  Manual  da  Justiça  Federal  ao  caso  concreto  chega­se  a  um  crédito  atualizado até maio de 2005 igual a R$ 449.297,72, “validando  assim as compensações efetuadas pela Recorrente”;  h)  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu,  conforme  ementa  reproduzida  no  recurso,  pela  prevalência  dos  índices  judiciais  sempre  que  há  divergências  entre  estes  e  aqueles  adotados pela referida Norma de Execução nº 08/1997;  i)  a  fiscalização  considerou  bases  de  cálculo  equivocadas  para  o  ano  de  1991,  porquanto  utilizou­se  do  regime  de  competência enquanto que a contribuinte valeu­se da faculdade  de optar, àquela época, pelo recolhimento dos tributos segundo  o regime de caixa.   Concluiu  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  a  consequente  integral  homologação  das  compensações  declaradas.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 14­32216, de 24 de  janeiro de 2011, cuja ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/08/1991  FINSOCIAL.  PROVIMENTO  JUDICIAL.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  ÍNDICES  UTILIZADOS PELA RECEITA FEDERAL. SELIC.  Havendo omissão do provimento judicial transitado em julgado,  que reconheceu os indébitos de Finsocial, acerca dos índices de  atualização  monetária,  há  que  se  aplicar  os  índices  utilizados  pela Receita Federal, que contemplam a incidência da taxa Selic  a partir de 01/01/1996 até o efetivo aproveitamento do crédito.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 986          7 FINSOCIAL.  CRÉDITO  JUDICIAL.  BASES  DE  CÁLCULO.  RECOLHIMENTOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS.  A apuração do crédito de Finsocial, reconhecido por provimento  judicial transitado em julgado, deve considerar as mesmas bases  de  cálculo  utilizadas  pela  contribuinte  para  efetuar  os  recolhimentos às alíquotas majoradas.  Diante  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em breve síntese que:  1)  O  direito  a  restituição  é  oriundo  de  provimento  jurisdicional,  razão  pela  qual  a  correção  monetária  dos  valores  a  serem  restituídos  deve  ser  realizada  com  a  aplicação  dos  índices  utilizados judicialmente;  2)  Frise­se  que  o  processo  administrativo  instaurado  para  compensação  dos  valores  a  serem  restituídos  com  dívidas  tributárias  decorreu  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  assegurou  a  restituição  dos  valores  excedentes  a  0,5%  recolhidos  a  título  de  Finsocial.  Assim,  pouco  importa  se  a  recorrente  recolheu,  posteriormente,  que  os  valores  a  serem  restituídos devem considerar o que a decisão judicial determinou.  Desta  feita,  considera­se  os  índices  constantes  no  Manual  de  Orientação  de Procedimentos  para  cálculos  da  Justiça Federal,  aprovado pelo Conselho da Justiça Federal;  3)  Ainda que se entenda pela divergência entre os índices da Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/1997  e  do  Manual da Corregedoria da Justiça Federal, deve prevalecer este  sobre aquele.   Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau para o fim tão somente de se reconhecer a aplicação dos índices constantes no Manual de  Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, na correção monetária dos  valores,  uma  vez  que  o  direito  a  repetição  do  indébito  se  deu  por  sentença  judicial,  sendo  necessária o seu teor para cumprimento da ordem judicial.  É o relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Voto Vencido  Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  de  sorte  que  conheço  do  recurso  e  passo  a  análise  de  mérito.  A  questão  a  ser  resolvida  nesta  lide  diz  respeito  ao  índice  que  deve  ser  utilizado para atualização do indébito tributário reconhecido pela via judicial.  A decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em São Paulo­SP julgou procedente o  pedido da exordial no seguinte sentido:  ISTO POSTO, e por  todo o expendido,  julgo procedente o pedido  para  em  reconhecendo  ser  inexigível  a  cobrança  do FINSOCIAL  na forma contida na Lei 7.689/88 e diplomas posteriores, declarar  a  sua  inconstitucionalidade  “incidentur  tantum”  e  atribuir  ao  autor  o  direito  de  repetir  os  valores  que  a  título  de  FINSOCIAL  quitou,  cujos  comprovantes  estejam  devidamente  juntados  aos  autos.  Condeno a União a devolver as quantias que indevidamente pagas  pelo autor, a serem apuradas em liquidação de sentença acrescidas  de:  a)  correção  monetária  na  forma  da  Súmula  46  do  T.F.R.  até  o  efetivo recebimento, consoante Lei 6.899/81;  b) juros moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado;  c) reembolso de custas devidamente atualizadas;  d) verba honorária que arbitro em 10% do valor a ser repetido.   Nota­se  com  clareza  que  a  primeira  instância  judicial  mandou  observar  a  correção  monetária  na  forma  da  Súmula  46  do  TFR,  determinou  a  aplicação  dos  juros  moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, a devolução das custas atualizadas e  condenou a União a verba honorária de 10% sobre o valor a ser repetido.  Não há uma única menção acerca do critério de atualização monetária.  O  Tribunal  Federal  da  3º  Região  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  para  reformar  a  sentença  na  parte  referente  às  quantias  indevidamente  recolhidas  que  excedessem a 0,5%. Não houve alusão sobre o critério de atualização monetária.   Diante dos fatos narrados, não vislumbro possibilidade de reforma na decisão  bombardeada, de forma que a reproduzo como razão de decidir, in verbis:   Como  se  viu,  o  acórdão  relativo  ao  julgamento  da  remessa  oficial  efetivamente  apenas  reformou  a  sentença  na  parte  relativa  ao  reconhecimento dos indébitos referentes aos recolhimentos efetuados  considerando alíquotas superiores a 0,5%. O que  foi decidido pela  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 987          9 autoridade  judiciária  monocrática,  a  respeito  dos  critérios  de  atualização monetária do crédito, não foi expressamente reformado  pela decisão da Corte Recursal.   É  fato  que  a  redação  da  parte  conclusiva  do  voto  do  relator,  acolhido à unanimidade, já reproduzida, deixa margem a dúvidas a  este  respeito  quando  assevera:  “ficando  mantida,  no  mais,  a  sentença  quanto  às  verbas  acessórias  e  honorárias,  dado  que  a  autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo devidas custas em  proporção”.  Nestes  termos,  a  rigor,  o  dispositivo  da  sentença  só  teria sido mantido “quanto às verbas acessórias e honorárias”.   Entretanto, uma interpretação mais consentânea do julgado permite  concluir  que,  efetivamente,  o  julgamento  da  remessa  oficial  não  implicou em  reforma do que  foi  sentenciado acerca da atualização  monetária  do  indébito.  Isto  porque  esta  matéria  sequer  restou  tratada no voto do relator ou mesmo na ementa do julgado.   De  qualquer  sorte,  como  visto,  a  sentença  apenas  garantiu  a  atualização monetária dos indébitos nos termos da Súmula nº 46 do  extinto TRF (tal como pleiteado pela autora da ação, fl. 146), vazada  nos seguintes termos:  TFR Súmula nº 46 ­ 07­10­1980 ­ DJ 14­10­80   DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO ­ GARANTIA DE INSTÂNCIA E DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ IMPORTÂNCIA RECLAMADA.  Nos  casos  de  devolução  do  depósito  efetuado  em  garantia  de  instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária  é  calculada  desde  a  data do  depósito  ou  do  pagamento  indevido  e  incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.  Vê­se,  assim,  que  referida  Súmula  não  se  reporta  aos  índices  que  devem  ser  utilizados  para  a  aplicação  da  correção  monetária,  apenas tratando do período em que a correção deve ser contemplada  (do  pagamento  indevido  até  o  efetivo  recebimento  da  importância  reclamada).  Destarte,  em  concordância  com  entendimento  que  restou  pontuado  no  decisum  combatido,  ainda  que  o  acórdão  não  tenha  mesmo  reformado  a  sentença  neste  aspecto,  o  fato  é  que  não  restou  expressamente  decidido  nos  autos  judiciais  quais  índices  deveriam  ser  aplicados.  Assim  sendo,  tenho  por  correta  a  utilização  dos  índices de atualização considerados na referida NE nº 08/97.  Após abordagem digna de aplausos feita pela DRJ, resta­me tecer pequenas  considerações sobre provas no direito pátrio.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  o  recorrente  não  apresentou  provas  de  seu  direito,  vejo­me  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos  autos.  Diante  deste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  na  matéria  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 988          11 referente à atualização monetária com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.   Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de sessões, 29/11/2012.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho     Fl. 975DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli, Redator Designado.  Restou­me determinada a incumbência de redigir o voto vencedor expressado  pelo entendimento majoritário desta Turma Julgadora, de que a correção monetária pretendida  pelo sujeito passivo com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da  Justiça Federal não necessita de determinação expressa na sentença ou Acórdão transitado em  julgado, para sua aplicação na esfera administrativa, pois trata­se de matéria de Ordem Pública.  É  que,  ao  contrário  do  entendimento  que  vinha  sendo  proclamado  nestes  autos  até  aqui,  em  conformidade  com  o  que  vem  aplicando  a Administração  que  atualiza  o  indébito  tributário  apenas  pela  correção  da  SELIC,  a  correção  monetária  com  os  expurgos  inflacionários é matéria de Ordem Pública, tendo inclusive entendimento proferido em sede de  recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.  Adentrando  propriamente  na  situação  em  tela,  verifica­se  que  já  houve  o  efetivo  reconhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  do  indébito  pleiteado  pelo  contribuinte,  não  havendo,  neste  tocante,  insurgências  quanto  ao  pleno  direito  do  mesmo,  restando controvertida apenas a questão da correção monetária do crédito, decisiva na apuração  do  “quantum  debatur”  a  que  faz  jus  o  interessado,  refletindo  diretamente  na  efetivação  do  direito ao indébito e suas respectivas compensações.   Assim, no que diz respeito aos expurgos  inflacionários,  tenho que a querela  se  inicia  pela  constatação,  de  fato,  de  que  a  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  conforme bem observado pelo Conselheiro Relator  original,  não  contempla  expressamente  a  previsão de sua incidência ou não no cálculo do indébito a repetir.   Compulsando as decisões prolatadas em favor do contribuinte que guardam  relação  com  o  crédito  objeto  desta  lide,  em  consonância  com  a  conclusão  a  que  chegou  o  Ilustre Relator, também não vislumbro que se tenha feito quaisquer abordagens com relação à  incidência  ou  não,  dos  expurgos  inflacionários,  pensando  que,  acaso  este  tema  fosse  pronunciado em algum momento daquelas decisões, seria defeso a esta Casa deliberar sobre a  questão.  No entanto, como este tema da incidência de expurgos inflacionários apenas  está  sendo  debatido  após  as  decisões  judiciais  já  prolatadas,  apenas  em  sede  de  processo  administrativo fiscal, já com relação a apuração do quantum debeatur, é indispensável tratar do  tema dos expurgos inflacionários.  E, nessa toada, tenho que ao caso deva ser aplicado o entendimento sufragado  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux,  ao  qual  foi  impresso o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia (julgado nos moldes do art. 543­ C, do Código de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFIĆIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 989          13 JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º, DA  LEI COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP 1.002.932/SP)..  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido  e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC  14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008; REsp  724.602/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp  726.903/CE,  Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda Turma,  julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,  Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ  05.09.2005).  2.  É  que:  A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  e ́ decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  mateŕias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou  tribunal pronunciar­se de ofício sobre referidas matérias de ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  mateŕias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  claúsulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas  gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, §  1º), da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fe ́ objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestaçaõ  (CPC  301  e  §  4º);  pedido  implícito  de  juros  legais  (CPC  293),  juros  de  mora  (CPC  219)  e  de  correção monetária (L 6899/81; TRF­4a 53); juízo de admissibilidade  dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Andrade Nery,  in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação  Extravagante",  10a  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2007,  pág. 669).  3.  A  correção  monetária  plena  e ́ mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao cred́ito, mas um minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) enumera os  índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário  em  substituição  à  ORTN  do  mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no mês  de  junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição  à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991  a novembro de 1991; (ix)  IPCA série especial, em dezembro de 1991;  (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice  não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira  Seção,  julgado  em 08.10.2008, DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5. Deveras, os índices que representam a verdadeira inflação de período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  cred́itos´  (REsp  66733/DF,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995,  DJ 04.09.1995).  6. (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Esse, aliás,  já era o entendimento proclamado pelo mesmo STJ, no Recurso  Especial nº 1.012.903/RJ, Relator Teori Albino Zavaski,  ao qual  também  foi  impresso o  rito  dos Recursos Representativos de Controvérsia  (julgado nos moldes do art. 543­C, do Código  de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART.  33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,  por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­001.976  S3­C4T2  Fl. 990          15 aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  662.414/SC,  DJ  13.08.2007;  (EREsp  500.148/SE,  DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2.  Na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  é  calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a  saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a  dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e  março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/08”  Da  análise  dos  julgados  supra,  emerge  claro  que  a  matéria  de  correção  monetária  ­  e  no  seu  bojo  a  questão  dos  “expurgos  inflacionários”  ­  é  questão  de  ordem  pública,  não  sujeita  a  trânsito  em  julgado  e  independentemente  de  pedido  expresso  da  parte  para que seja concedida ao credor, de modo que compõe o próprio Direito de crédito, sendo a  ele ínsito.  Ainda  que  venha  a  ser  debatida  a  questão  de  que  na  esfera  administrativa  reger­se­ia a correção monetária de indébitos pelo que dispõe a Norma de Execução Conjunta  COSIT 08/97, tenho que não merece guarida o acolhimento desta corrente, pois que a aplicação  dos índices na forma como prevê esta regulamentação não confere à correção pretendida, o real  “reembolso”  dos  dispêndios  pagos  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  na  época  dos  fatos,  devendo­se  ser  aplicado  o  índice  que  melhor  reflita  a  recomposição  da  moeda  no  período  levado para a sua repetição, no mesmo sentido do precedente abaixo colacionado:    RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DO INDÉBITO ­ ÍNDICE DE CORREÇÃO.  A  devolução  de  tributo  inconstitucionalmente  exigido  haverá  de  ser  feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de  corrosão  da  moeda  brasileira.  A  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR  nº 08/97 não  atende  e  não  reflete  a  desvalorização da moeda no período por ela compulsado.   Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  Edison Pereira Rodrigues ­ Presidente (Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01­04.673 em  13.10.2003)    Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF,  deve  ser  aplicado  o  entendimento sufragado pelo STJ, aplicável às repetições de indébito tributário que estejam sob  julgamento perante a Administração tributária, até como forma de se evitar que esta discussão  venha a deflagrar uma nova demanda no âmbito no Poder Judiciário, cujo desfecho, a  julgar  pelo  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal,  já  se  antevê  desfavorável  ao  Poder  Público.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 Desta  forma, merece provimento o  recurso no que diz  respeito a  incidência  dos  expurgos,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f) a UFIR de  janeiro/1992 a dezembro/1995;  (g)  a Taxa SELIC  a partir de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  Nos  termos  do  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  cômputo  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  do  indébito  tributário a que faz jus o contribuinte.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator Designado.                    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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