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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679632 #
Numero do processo: 10860.000108/99-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12144
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idrIZE(RAIAAI4INS MORAIS PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 Recurso n°. : 122.500 Recorrente : ANTONIO APARECIDO DE MELLO RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 17/08/2000, (Resolução n° 106-1.099), com a juntada dos documentos de fls. 68/80, o recurso pode ser examinado. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 46148 e visando repetições desnecessárias, adoto o relatório, que leio em sessão. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência - Resolução n° 106-1.099, consta, à fl. 68, Intimação Fiscal lavrada por Auditor Fiscal contra a Empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, com domicilio na cidade de São Bernardo do Campo - SP, com o objetivo de verificar se o recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e o montante recebido, nesta rubrica. A fonte pagadora informa, à fl. 72, que o contribuinte Antonio Aparecido de Mello recebeu a titulo de PDV a quantia de R$ 5.496,76 e imposto de renda retido na fonte correspondente a R$1.213,87. E, o valor recebido a titulo de rendimentos tributáveis foi de R$24.617,98 e o montante de R$ 1.857,67 relativo ao IRRF. Apresenta cópias dos documentos juntados nos autos às fls. 73/77. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 O Auditor Fiscal da Receita Federal, às O. 78/79 lavrou Termo de Informação Fiscal onde registra que compareceu na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, fonte pagadora, e, após a verificação dos documentos fiscais, apurou- se: — CÁLCULO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS— Linha 01. 1) AUTOLATINA BRASIL S/A — C.G. C n°59.104.422/0001-50. O Valor dos Rendimentos é de R$ 16.739,73 e o Imposto de Renda na Fonte é de R$ 820,62. 2) FORD BRASIL LTDA — CGC n° 57.290.35510001-80. O valor dos Rendimentos Tributáveis é de R$ 7.878,24 ( R$ 13.375,00— R$ 5.496,76 correspondente ao PDV ). Valor da linha 01 R$24.617,98 Valor da linha 19 R$ 3.016,20 (Imposto Renda Retido na Fonte) Valor linha 23 R$ 5.496,76 (PDV)." Demonstra os cálculos, em formulário da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, ano-calendário 1995, exercício 1996, à fl. 80. È o Relatórik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há argüição de nenhuma preliminar. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Inicialmente, cabe aqui destacar que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável, conforme consolidado no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 Entretanto, é entendimento de várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de Programas de Demissão Voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não-tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris": "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38 de 31 de julho de 1998 e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - NAO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda itç;) ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 1 6.3.98) EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132. 1421.SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 1 6.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TóRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborei, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, 6 ,É;) ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. cquantum" recebido tem feição previdenciária, além da ressarcitóría, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126. 7671SP, Re/ator Exm° Sr. Ministro DEMÓCR/TO REINA L.DO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp.n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n u 0139. 746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135. 8901SP; e REsp. n°0129. 4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO A DEMISSA° VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.298) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO 7 CH)° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÕRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714- MC, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140. 132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n°0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. no 0162.903-SP, DJ de 27.498; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. no 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n°0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. no 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o (a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/S Ti 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125. 791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. N° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL , DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 1 6.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151. 754..5P— REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143. 738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NA TUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a titulo de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Re/ator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MAR TINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISAO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 60, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 163.919-SC; REsp. no 0163.411-SC; REsp. no 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- A ‘)9 (1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 RS, DJ de 1a 4.98; REsp. n°0157.904-SP; REsp. n°0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.9 8.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida, da Medida Provisória n° 1 .699-38, de 3 1.7.98, dc o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, que diz: "Art. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) E, em 07101/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n°003/99, ratificou este entendimento no seu inciso I, dispõe que: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual..." (grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que:i91 to — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 "1- A Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatótlas percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizató das contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; II! – não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Em 26/11/99, foi expedido o Ato Deciaratário SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir 11 7n79 \.;\ „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000108/99-58 Acórdão n°. : 106-12.144 o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) De todo o exposto, estando devidamente demonstrado nos autos no documento de fl. 55 que retrata a situação do fato ocorrido, ou seja, o recorrente optou pelo Plano de Demissão Voluntária (PDV) devidamente constatado, "in loco”, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, descrito no Termo de Informação Fiscal lavrado às fl. 78/79, confirmado os valores efetivamente recebidos, bem como, o constante na correspondência expedida pela fonte pagadora de fl. 72, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir a retificação pleiteada e autorizar a restituição do saldo do imposto, compensando-se o já restituído. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 7tOZZIOL- LUIZ ANTONIO DE PAULA \ N 12 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000397/96-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatende as exigências estabelecidas no artigo 16, inciso IV do Decreto 70235/1972. PIS – Receita Bruta Operacional - Falta de Recolhimento – A omissão na escrituração de vendas de veículos implica falta de recolhimento na contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06694
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PIS — Receita Bruta Operacional - Falta de Recolhimento — A omissão na escrituração de vendas de veículos implica falta de recolhimento na contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF LOCADORA DE VElCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • kr álrir UIAS PESSOA MONTEIRO. RE TORA FORMALIZADO EM: j 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° : 10855.000397/96-76 Acórdão n° : 108.06.649 Recurso n° : 126.649 Recorrente : SAF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO SAF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.38/44, no valor de R$ 19.536,09, referente ao Programa de Integração Social, nos meses de janeiro a junho de 1994 (exercício de 1995) .Procede ao arbitramento do lucro neste período conforme termo de constatação de fls.27/31, para o imposto de renda pessoa jurídica e os decorrentes, dizendo imprestável a escrita oferecida. Lança o valor do PIS, levando em conta a receita bruta operacional omitida. Enquadramento legal, alínea b do artigo 3° da Lei Complementar 07170,c/c parágrafo único do artigo rda LC 17/7; título 5, capítulo 1° seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. Na impugnação de fls. 46/48, refere-se à característica reflexa do procedimento, por ser decorrente do PAF 10.855.000399/96-00 (IRPJ e Decorrentes). Estende os argumentos expendidos no processo matriz, arguindo a improcedência do feito por desacordo entre o fato e o fundamento legal citado; consigna duplicidade na base de cálculo do lançamento. Não lesara o fisco. Vendera os veículos não escriturados, pelo custo. Por isso, não obtivera lucro. Requer perícia. Decisão singular às fls. 69/70, julga procedente o lançamento. Invoca o princípio da decorrência entre o feito principal e reflexo. Reduz a multa de ofício, 64. segundo a retroatividade benigna. Processo n° : 10855.000397196-76 Acórdão n° : 108.06.649 Ciência da decisão em 30.11.1998 (fls73). Recurso Voluntário interposto em 28 de Dezembro seguinte (fls.79/87). Argui em preliminar a nulidade do feito, por cerceamento do seu direito de defesa, repetindo os argumentos da impugnação, pede acolhimento do seu pleito. Despacho de fls. 90 refere-se a intempestividade do Recurso. O Recurso sobe amparado por medida judicial. O, Este o Relatório. Ø1 't I) Processo n° : 10855.000397/96-76 Acórdão n° : 108.06.649 VOTO Conselheira : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso, em que pese o despacho de fls. 90, anteriormente relatado, é tempestivo, sobe a este Conselho amparado por mandado de segurança, dele conheço. É litigiosa a contribuição para o programa de integração social - PIS, simultaneamente lavrado com o Processo Administrativo Fiscal n° 10855.000399/96- 00, recurso 119.400 - Acórdão n° 108.05.804 de 14 de julho de 1999- IRPJ e reflexos, provido em parte. Entende o sujeito passivo e a autoridade singular, que este procedimento é decorrente daquele. Naquela decisão, não houve análise de mérito. Com o arbitramento do lucro, as bases de cálculo não se confundem: uma incide sobre o lucro, a outra sobre o faturamento. Ao pretender a recorrente, desqualificar o feito argüindo cerceamento em seu direito de defesa, não encontra amparo na legislação de regência. Não há no procedimento qualquer vicio que o macule. Está no âmbito da competência discricionária da autoridade singular o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa é respaldada no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. O transcurso do prazo de trinta dias referido no artigo 27 do mesmo Decreto, não acarreta a nulidade da decisão, por não ensejar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Louvei-me nos fundamentos do Voto exarado no julgamento do procedimento referente a COFINS, de lavra da Conselheira Tânia Koetz Moreira, Recurso 120.026, Acórdão 108-05.916, de 22 de Outubro de 1999, no qual, a Ilustre relatora consigna: ni &?lb 4 Processo n° : 10855.000397/96-76 Acórdão n° : 108.06.649 (..) Naqueles autos, no período em questão, havia o fisco optado pela desclassificação da escrita, arbitrando o lucro. Este foi por conseguinte, o objeto daquele litígio, não tendo sido examinado a ocorrência ou não de omissão de receita pela falta de contabilização da aquisição de bens. Por isso, a questão deve ser aqui apreciada. (-.) No mérito a Recorrente não aduz qualquer alegação ao que fora dito no processo do IRPJ, no qual insurgiu-se apenas quanto ao arbitramento do lucro, procurando demonstrar que inexistia a imprestabilidade da escrita alegada pela fiscalização. Quanto à acusação de falta de escrituração de vendas de veículos e consequente falta de recolhimento da COFINS, absolutamente nada argumenta,demonstra ou comprova A exemplo da Cofins, o procedimento relativo ao Pis, restou irrepreensível. O autuante utilizou como base de cálculo os valores constantes nas notas de aquisição, atendendo inclusive ao pedido da requerente, quando às fls. 54, no item 3.4 de suas razões, se pronuncia: (..) 3.4 - Além de todo exposto, fica esclarecido que os bens descritos no auto de infração, ou seja, os veículos descritos nas relações contidas nos termos de Constatação de n° 01 e 03, foram sumariamente vendidos ao custo de tais veículos, de forma que, a contabilização em questão, não traria qualquer alteração ao patrimônio da recorrente, muito menos em relação aos resultados a serem objeto de tributação. Logo, se não se transformaram em valores suscetíveis de tributação, inexiste fraude nos termos do disposto no inciso II do artigo 539, a que a mui digna ação fiscal atribui infrigéncia. Assim sendo, inexiste qualquer fraude a legislação tributária, e a escrituração contábil em questão não se constitui em imprestável aos fins da mui digna autuante, autorizando assim, o integral acolhimento das presentes razões". (Destaquei) O lançamento de fls. 43 refere-se a falta de recolhimento da contribuição, relativamente à falta de escrituração de vendas de veículos no período de janeiro à junho de 1994, conforme Termo de Constatação de fls.27/31. A base legal, os alínea b do artigo 3° da Lei Complementar 07f70,c/c parágrafo único do artigo 1°da LC 17/7; título 5, capítulo 1° seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. O artigo 3° da Lei Complementar 07/70, trata das fontes originárias dos recursos para o fundo. Em sua letra "b", determina que a participação das empresas será calculada com base no faturamento, mediante aplicação de alíquotas específicas. A Lei Complementar 17/1973 altera o percentual de recolhimento da contribuição. Portanto, o procedimento 6(2 não é vinculado ao resultado do processo matriz, como quis o sujeito passivo. 5 /1124) nn Processo n° : 10855.000397196-76 Acórdão n° : 108.06.649 No presente caso, resta claro a correção do procedimento recorrido, motivo pelo qual, meu Voto é no sentido de afastar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001 'Siete M. - s ias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4681423 #
Numero do processo: 10880.001058/96-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10483
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantado pelo Relator.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEIGA KRACHMALNY TIMERMAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C DIM • l*D-IGU - DE OLIVEIRA fr P -184" • ENRI* DE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: r 1 7 NOV1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.001058/96-72 Acórdão n° : 106-10.483 Recurso n°. : 14.644 Recorrente : FEIGA KRACHMALNY TIMERMAN RELATÓRIO Contra FEIGA KRACHMALNY TIMERMAN, já identificada às fs.01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls.03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, em decorrência de apuração de alteração nos rendimentos declarados como recolhidos a titulo de Carná- Leão. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, com as alegações, que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e proferiu a Decisão N°. 8017/97, de fls. 25, cuja ementa também leio em sessão. Ainda inconformado, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 31, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera toda a argumentação expendida perante o julgador singular. É o Relatório/a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.001058/96-72 Acórdão n° : 106-10.483 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, embora revogada pela IN N° 94/98, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Decreto n° 70.235/72, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. NRIQUE ORLANDO MARCONI 3 R.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.001058/96-72 Acórdão n° : 106-10.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 N O V 1998 eil c D1, i5D - GWS DE OLIVEIRA a r g ~SEXTA CÂMARA Sc q 449 cOn-f- 6z-v ie c/ 7V?-Ciente em ei ..# al it PROCURADIP - D sli D A NACIONAL 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016674/89-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos não estavam acobertados por competentes notas fiscais de serviços e não comprovada a sua efetiva prestação, mormente se os serviços tidos como prestados o foram por empresa cuja inscrição no CGC estava suspensa há mais de cinco anos, com pleno conhecimento da pessoa jurídica. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.891 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos não estavam acobertados por competentes notas fiscais de serviços e não comprovada a sua efetiva prestação, mormente se os serviços tidos como prestados o foram por empresa cuja inscrição no CGC estava suspensa há mais de cinco anos, com pleno conhecimento da pessoa jurídica. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBRACIL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d • relatório e voto que passam a integrar o presente julga • • ii / / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 VERINALDO HE ;, - !QUE DA SILVA- PRESIDENTE ÁLVARO B4ReSetA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCIBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Recurso n° : 130.001 Recorrente : OBRACIL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO OBRACIL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp, que julgou procedente em parte as exigências formalizadas por meio dos autos de infração de IRPJ (fls. 163 e 164), PIS/DEDUÇÃO (fls. 334), IRRF (fls. 359), PIS/FATURAMENTO (fls. 384) e FINSOCIAI/FATURAMENTO (fls. 409), recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INÁBEIS. É cabível a glosa de custos baseados em notas fiscais emitidas por empresa com CGC irregular, não comprovados coerentemente pela autuada, e cuja contrapartida de crédito foi registrada diretamente na conta caixa. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o lançamento do imposto sobre a parcela da conta fornecedores não comprovada pela contribuinte CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO-BASE 1986. Sobre o credito tributário relativo ao período-base 1986, é incabível somente a correção monetária tratada no artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323/1987. A atualização monetária prevista nas demais normas legais deve ser aplicada nos respectivos períodos de vigência. MULTA MAJORADA. DOLO. Descabe a aplicação de multa de ofício majorada se não está demonstrada cabalmente a presença de ação ou omissão dolosa do contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/DEDUÇÃO. IRFON. PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto principal, naquilo em que for cabível. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n* :105-13.891 Lançamento Procedente Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, ACORDAM os julgadores da 58 Turma da DRJ em São Paulo I, por unanimidade de votos, JULGAR procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal concluída em 09/05/89, reportam-se aos períodos-base de 1985 e 1986 e trazem como motivação o registro de custos ou despesas operacionais fundados em documentos considerados iniclôneos e omissão de receitas por passivo fictício, conforme discriminado às fls. 164 e Termo de Verificação às fls. 141 a 143. Cientificada da decisão em 17/12/2001, AR às fls. 445 - verso, a empresa ingressou, em 16/01/2002, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos argumentos de impugnação foram assim sintetizados no relatório introdutor do Acórdão recorrido: 4.1. que a empresa Codepro, que lhe prestou serviços cujos valores foram glosados pela fiscalização, foi cadastrada perante a Secretaria da Receita Federal em 19/07/1977; 4.2 que o fato do número do C. G. C. da Codepro ter sido suspenso em 31/12/1979 não faz concluir que os documentos emitidos por esta empresa sejam inverídicos, pois sua situação fiscal nada tem a ver com seu relacionamento comercial com a autuada; 4.3. que se o cadastramento da Codepro estava irregular, caberia ao Fisco inscrevê-la de ofício ou interditá-la, conforme o caso, mas nada fez neste sentido; 4.4. que a empresa Codepro tem vida jurídica, conforme cópia de documento (fl. 193) obtido na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JCESP) que informa o nome de seus sócios, que foi constituída em 20/05/1977 e que seu contrato social foi registrado sob o numero 931.304 em 12/07/1977; 4.5. que não compreende como uma pessoa jurídica (a Codepro) possa ter seus atos constitutivos registrados perante a J ESP .Arrisorser MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 ser cadastrada perante a Fazenda Nacional, como entende o fiscal autuante; 4.6. que a Secretaria da Receita Federal não sumulou que a Codepro é emitente de documentação tributariamente ineficaz; 4.7. que a fiscalização não realizou qualquer diligencia fiscal no endereço da Codepro para se certificar da real existência desta empresa e para verificar se a mesma sociedade mantinha atividade compatível com os serviços descritos nas notas fiscais desconsideradas e se possuía quadro de empregados e capacidade técnica para realizar os referidos serviços; 4.8. que a prática de subcontratar empreiteiras é bastante comum entre as empresas que operam no ramo de construção civil; 4.9. que, por vezes, os domicílios das empresas subcontratadas são apenas o local onde é feita a escrituração contábil, já que as atividades operacionais e administrativas são efetivamente exercidas nos locais das obras; 4.10. que esses contratos de subempreitada são, muitas vezes, informais, "sem documentação escrita que vincule as partes, o que não invalida nem anula o fato econômico real consubstanciado na execução dos serviços e nos pagamentos correspondentes"; 4.11. que os pagamentos realizados a Codepro foram registrados na conta Caixa, pois foram realizados diretamente aos empregados da Codepro semanalmente e em dinheiro, já que os trabalhadores da construção civil não mantém contas-correntes bancárias; 4.12. que o fato descrito no subitem anterior não deve causar nenhuma estranheza, como afirmou o fiscal autuante, já que se trata de prática generalizada, conforme se poderá atestar junto às mais renomadas empresas construtoras brasileiras; 4.13. que anexa (lis. 194 a 264) documentos que provam a efetiva prestação de serviços por parte da Codepro, cujos custos e despesas foram considerados como incomprovados pela fiscalização; 4.14. que não é lícito ao fiscal autuante citar a falta de seqüência cronológica na emissão de notas fiscais de serviços por parte da Codepro, sem citar a legislação tributária municipal que • ciplina MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.016674/89-81 Acórdão n° : 105-13.891 emissão destas notas fiscais, cuja utilização básica é para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo de competência do poder público municipal; 4.15. que não cabe a autuada fazer questionamentos e controlar a seqüência numérica dos documentos fiscais emitidos pela Codepro; 4.16. que impropriedades praticadas por seus funcionários na formulação dos históricos dos registros contábeis referentes às Notas Fiscais de Serviços n°s. 40 e 26 explicam a outra irregularidade constatada pela fiscalização; 4.17. que para comprovar o fato descrito no subitem anterior está anexando cópias (fis. 265 a 289) do seu Livro Diário, das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Codepro e dos comprovantes de quitação dos pagamentos realizados á Codepro; 4.18. que o ônus de provar as infrações atribuídas a si é da autoridade fiscalizadora, conforme se depreende da leitura do § 1° do artigo 174 do RIR/1980, o que não aconteceu no caso em discussão, já que demonstrou a legitimidade dos registros das despesas com cópias inquestionáveis de notas fiscais de prestação de serviços hábeis e idôneas, atacadas equivocadamente quanto aos seus requisitos formais; 4.19. que quanto à infração "passivo incomprovado", protesta por posterior anexação ao processo dos comprovantes de escrituração relativos às exigibilidades consideradas incomprovadas pela fiscalização; 4.20. que descabe a incidência de atualização monetária do imposto de renda e da multa, relativos ao período-base 1986, a partir do mês de abril de 1987, em face de esta atualização monetária estar regulada no artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 e o inciso V do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 01 de setembro de 1988, ter cancelado os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à atualização monetária tratada no artigo 18 do DL n° 2.323/1987; e 4.21. que descabe a aplicação da multa de ofício em 150%, prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/1980, pois não há nenhum elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, que possibilite a conclusão que houve evi nte intui de fraude. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674189-81 Acórdão n° : 105-13.891 5. A impugnante ainda afirma que as autuações decorrentes (PIS/Dedução, IRRF, PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento) são improcedentes, já que a autuação principal (IRPJ) é improcedente, conforme os argumentos expostos anteriormente. Além desses, trouxe, ainda, argumentos não apresentados à primeira instância, combatendo a aplicação da Taxa SELIC, por ilegalidade e inconstitucionalidade, que diz ter natureza remuneratória; ser empréstimo compulsório; ter sido instituída por ato normativo do Banco Central e não por lei, contrariando o CTN e a Constituição Federal. Apresentando, também, posição de juristas e votos proferidos em julgados do Poder Judiciário. Relativamente à matéria de autuação descrita como Passivo Fictício, fez anexar aos autos o Livro Diário de 198611987, Livro de Entrada de Mercadorias de 1987 e Listagem de Notas Fiscais. Destacando-se que tais documentos não foram apresentados à Primeira Instância. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes por força de Liminar concedida e do julgado do Mandado de Segurança que assegurou o andamento do processo sem o depósito recursal ou qualquer outra garantia, conf:::: • documentos acostados às fls. 531 a 533 e 562 a 574. É o relatório. _ _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por decisão do Poder Judiciário, dele tomo conhecimento. Antes que se adentre aos temas em litígio, há de se fazer notar que o pleito do querelante no que diz respeito à correção monetária tratada no art. 18, do Decreto-lei n° 2.323/1987, e em relação à multa qualificada, já foi devidamente solucionado pelo Decisum combatido, quando ali foi definido o seu afastamento. Quanto as matérias tributárias descritas, glosa de custos e passivo fictício, assim me posiciono. A prima fade, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. Relativamente à glosa de custos, há de ser observado os documentos que lastreiam a indicação de tal rubrica e as peculiaridades por eles traduzidas: Ao longo de toda a descrição dos fatos, seja por parte da autoridade autuante, da empresa e do órgão Julgador, os documentos tratados como "Notas de Prestação de Serviços" e "Notas Fiscais de Serviços" não retratam com fidedignidade -, sua real natureza, pelo seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° : 105-13.891 Os documentos de fls. 64, 66, 72, 79, 85 e 87, não são Notas Fiscais de Serviços, tampouco Notas fiscais/Faturas, na realidade, são apenas simples faturas, cuja impressão ocorreu em 12/77, conforme consta em seu rodapé. Já os documentos de fls. 63, 65, 71, 78, 84 e 86 são as Duplicatas correspondentes às essas mesmas faturas. Todas sem o aceite do sacado, cujo vencimento ou é "com apresentação" ou "à vista". Sendo sua liquidação em dinheiro, eis que os recibos foram todos lançados a crédito da conta "Caixa", segundo os registros em Livro Diário (cópias) às fls. 149, 150 e 154 a 157. Cabe destacar as seguintes informações constantes do "Termo de Verificação" , fls. 141 a 143, e nas próprias faturas antes mencionadas: Fatura n° 033, emitida em 29/07/85, valor Cr$ 189.359.000,00. Fatura n°037, emitida em 30/08/85, valor Cr$ 133.271.600,00. Fatura n°022, emitida em 26/09/86, valor Cz$ 1.200.000,00. Fatura n°026, emitida em 31/10/86, valor Cz$ 1.500.000,00. Fatura n° 040, emitida em 28/11/86, valor Cz$ 1.200.000,00. Fatura n° 023, emitida em 02/12/86, valor Cz$ 285.000,00. Conforme se verifica, não há uma seqüência cronológica de emissão compatível com o seqüencial numérico das faturas, fato destacado pelo Fiscal autuante. Além disso, os recibos contabilizados que davam quitação à fatura n° 26, emitida em outubro/86, também deram quitação à fatura n° 40, emitida em novembro/86, conforme indicam as fls. 268, 269 e 291 do Diário n° 13 (cópia às fls. 154 a 156). Intimada para discriminar os serviços que corresponderiam àqueles documentos, apresentar contratos, plantas, projetos e esclarecer a forma de pagamentos (Termo de Intimação às fls. 62), a empresa relatou que não possuía contrato escrito de prestação de serviços, por ser desnecessário e não ser exigida forma solene pelo Código Civil, e que efetuava semanalmente os pagamentos sempre em dinheiro à empresa Codepro Construções, Decorações e projetos Ltda, que repassava o numerário aos seus obreiros, conforme documento às fls. 88 a 90. Tampouco prestou qualquer escl r cirnery»-. x MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n* : 105-13.891 adicional mesmo após receber o Termo de Verificação lavrado em 26/04/89, já referido, onde constavam as indicações das irregularidades relacionadas àquelas faturas, bem como o fato de estar a empresa CODEPRO em situação irregular junto ao Cadastro Geral de Contribuintes, ou seja, considerada como "não cadastrada", segundo resultado de pesquisa realizada acostado às fls. 159. Dito isto, vejamos o que diz a legislação tributária acerca dos registros de custos ou despesas, das cautelas a serem tomadas a esse respeito e da competência da autoridade fiscal à verificação de tais assentamentos. Relativamente à escrituração e a documentação comprobatória, na conformidade do RIR/80, Decreto n° 85.450/80. Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). (grifei). (...) Art. 174— A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 9°). (grifei). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90 , § 1°). (grifei). Destacados esses dispositivos, há de se indagar: Qual o documento hábil a acobertar uma operação mercantil ou de prestação de serviços? A resposta, sem sombra de qualquer dúvida será: O documento hábil é a Nota Fiscal, seja para as transações tipicamente comerciais ou de serviços, com as especificidades requeridas pela norma legal do poder tributante competente. Esta é a sua natureza. Ou seja, destinado a ptacobertar as transações comerciais e garantir o efeitos tributários aos contribu, vendedores e compradores, e à Fazenda Públi MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Outra indagação surge em decorrência daquela: É a fatura documento hábil capaz de substituir a Nota Fiscal? Obviamente que não, eis que não contempladas as informações típicas daquele documento fiscal, tais como, discriminação dos serviço prestado, data de realização, valor unitário e global, além do que lhe faltam as características típicas que só aquele documento possui. Isto é, não possui a natureza típica daquele documento específico ao fim a que se destina. A fatura representa apenas um crédito e a duplicata é a sua cópia. Possuem, assim, outra natureza e outra finalidade. Logo, tais documentos não são hábeis a comprovar a realização de uma operação, mormente quando não se tem conhecimento, por elemento seguro de prova, de projetos, data de execução dos serviços, tipo de serviço executado, planilhas de custos, etc., mesmo tendo sido a Recorrente intimada a prestar tais informações. Alega que os seus registros contábeis fazem prova a seu favor, entretanto, não carreou aos autos os documentos fiscais hábeis e demais elementos subsidiários comprobatórios dos custos que diz incorridos, capazes de sustentar tais assentamentos . E aí reside a divergência entre o alegado e o que leciona o texto legal. A prova que a escrituração faz está a depender dos documentos hábeis em que se fundou a sua escrituração. Ora, se inexistentes, não se pode concluir pela sua justeza. Além disso, lançamentos distintos, relativos a pagamentos de algumas parcelas dos custos, foram sustentados em recibos que indicam ligação com outros valores, cuja justificativa veio baseada na ocorrência de "erro formal" de escrituração. Veja-se, também, que a empresa CODEPRO, indicada como aquela que lhe prestou os serviços, teve a sua inscrição no CGC suspensa em 31/12/79, portanto, mais de cinco anos antes da operação analisada. Conseqüentemente, à luz do que determinou a IN/SRF n° 96/ 80, a sua inscrição já estava extinta na época de ocorrência dos fatos. Assim, não se há de fazer qualquer censura à afirmativa constante do Acórdão guerreado de que a pendência impedia àquela empresa a caracterização como sujeito plenamente capaz do ponto de vista fiscal. E ao meu ver, ainda que Notas Fis is por el -7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° : 105-13.891 tivessem sido emitidas, estas não mais se prestariam a fundamentar qualquer dispêndio. E disso sabia a Recorrente antes da lavratura dos autos de infração, visto que o Termo de Verificação, fls. 141 a 143, recebido pela empresa em 26/04/89, já fazia tal acusação, contrariando a sua afirmativa de que só tomou conhecimento do fato após a autuação. O argumento fundado no art. 118, do CTN, não tem repercussão ao caso concreto. O texto legal trata de fato gerador. Neste particular, a norma prescreve a abstração do poder tributante sobre a validade jurídica do ato provocador de rendimentos e sobre os efeitos por ele produzidos. Significa dizer que, ocorrendo a percepção de rendimentos caracterizar-se-á o fato imponível independentemente de ser o ato lícito ou não, ao passo que o tópico em questão refere-se ao registro de custos que, pelas disposições legais, deverão estar calcados em documentação hábil e idônea, observados, ainda, os requisitos da normalidade, necessidade e usualidade. Ficando prejudicado, também, o argumento de que a legislação não prevê forma especial para a comprovação de serviços tomados de terceiros. Nesta linha de raciocínio, destaco alguns Acórdãos deste primeiro Conselho de Contribuintes relacionados ao tema: PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — para se comprovar uma despesa, de modo a torna-Ia dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido ( Ac. V CC 103- 11.731/96).(grifei). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Indedutiveis as despesas com prestação de serviços (tais como serviços de assessoria de imprensa) se não comprovada a efetiva prestação dos serviços (Ac.1° CC 103-06.707/85).(grifei). SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamen do pre • n MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 e sua necessidade frente aos objetivos sociais (Ac. 1° CC 101- 76.510/86). (grifei). Do fato em evidência, fica patenteada a seguinte situação: A operação que diz a recorrente ter sido realizada não se fez suportada em documentação hábil à sua execução, a Nota Fiscal de Serviços. Não constam dos autos elementos capazes de comprovar a realização de tais serviços. Os registros contábeis não indicam fidedignidade à sua feitura e os recibos e faturas em que se fundam não possuem ordem seqüencial numérica às datas de sua emissão. Sobre a competência do ente político tributante e dos seus agentes na verificação de livros e documentos Reza o CTN, Lei n° 5.172/66: Art. 119 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitosf comerciais ou fiscais dos comerc' tes, industriais ou produtores, o . da obrigação destes de exibi-los MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Por sua vez, assim dispõe o RIR/80, Decreto n° 85.450/80, sobre a mesma questão: Art. 641. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). Parágrafo único - A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do fiscal de tributos federais no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art.72). Art. 642. Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n 2 2.354, de 1954, art. 72). Art. 644. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). § 1°. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art.140, §1 2, Lei n2 2.354, de 1954, art. 7 2, Lei n2 4.154, de 1962, art. 72, e Lei n2 4.595, de 1964, art. 38, §§ 52 e 62). Dos dispositivos em evidência fica demonstrada a total competênciac01, i/2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Agentes da Fazenda Pública Federal para proceder aos exames que se fizerem necessários à observação do fiel cumprimento da legislação tributária pelos contribuintes. O fato dos documentos fiscais hábeis a comprovar uma operação dependerem de legislação de outro ente político tributante, no caso o Município, não lhe retira essa competência que é de lei. Tampouco afasta a necessidade de sua indispensável emissão e escrituração para que os seus efeitos possam ser produzidos e sentidos. Além dessa competência, fica demonstrado, também, que os exames realizados têm por finalidade verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. E o que se viu foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, não merece prosperar a argumentação de defesa em virtude de não estar resguardada em documentação necessária e indispensável a comprovar a ocorrência dos valores registrados na rubrica, tanto pela ausência da competente Nota Fiscal de Serviços e de outros documentos subsidiários a comprovar a sua efetiva prestação quanto por dispor de documentos inábeis e emitidos por empresa com CGC extinto. No que diz respeito à matéria tributável, centro da rubrica de autuação passivo fictício, foi a recorrente devidamente intimada a comprovar aquelas obrigações integrantes do seu passivo exigível, não o fazendo, concorreu para a realização da hipótese de incidência do tributo, por presunção legal. Logo o valor incomprovado teve o tratamento adequado à modalidade da infração. Simples alegações não são suficientes para elidir a presunção. Ora, se obrigações constavam do seu passivo, deveriam elas ser devidamente comprovadas com documentos que atestassem os pagamentos realizados além daquele período do balanço patrimonial. As afirmativas de não existência de passivo fictício deveriam vir i acompanhadas de elementos seguros de prova, duplicatas ou outros Mui e dem ' ,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 documentos necessários a respaldar os registros contábeis, capazes e suficientes a levar a um entendimento diferente, mormente quando esclarecimentos foram solicitados ainda na fase de fiscalização, diga-se, não atendidos. Argumentação não lastreada em documentos não tem o condão de afastar a presunção, porquanto os seus registros indicavam a pendência. Tratando-se, exatamente, de presunção juris tantum, compete ao acusado a apresentação de prova em contrário. Como dito anteriormente, a presunção de omissão de receita é estabelecida pelo diploma legal. Cumpre ao agente do poder tributante determinar a sua ocorrência com base nos indícios veementes proporcionados pelo documentário colocado à sua disposição, competindo ao suieito passivo, com as provas que possuir, elidir a acusação fiscal, nos exatos termos do que rezam os Artiaos 15 e 16 do Dec. 70.235/72. Destaque-se que, tendo apresentado impugnação em 22/06/1989, pleiteou apresentar em momento posterior os documentos que comprovariam a existência das obrigações. Entretanto, antes de que houvesse a manifestação da Primeira Instância, em momento algum procurou suprir essa ausência documental, ou seja, apresentar prova em contrário à presunção legal de omissão de receita por passivo fictício, mesmo após ter vista dos autos, conforme atestam os documentos às fls. 297, 299 e 301, datados de 19/02/1999, e deles ter tirado cópia em 03/05/1999, conforme grafado está às fls. 306. Repetindo que, a ciência do Acórdão da DRJ/São Paulo ao Recorrente ocorreu em 17/12/2001. Se observarmos que a cópia dos autos foi realizada em 03/05/1999, vê-se que lhe foi proporcionado um tempo mais que razoável (mais de dois anos) para trazer aos autos processuais os documentos hábeis a elidir a presunçã , levantada no feito fiscal. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 A não apresentação de tais documentos em tempo hábil fez com que a análise de sua peça vestibular se fizesse como inexistentes fossem, proporcionando os termos exarados no Acórdão ora recorrido. Assim, a apreciação de tais elementos, repita-se, só apresentados após exarado o Acórdão pela DRJ/São Paulo, implica em ferir o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, em sua redação original, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar elementos documentais que não foram postos à apreciação do Julgador de Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando às tântaras o art. 128 do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, ,z)-- sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cti . respeito a lei exige a iniciativa da partp , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° : 105-13.891 Veja-se, também, o disposto no § 1° do art. 25, e no art. 33, do PAF, cuja redação original, assim dispôs: Art. 25. O julgamento do processo compete: (•.) § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: (grifei). Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (g rifei ). Pelo que consta nos dispositivos, combinado com o que leciona o art. 128, do CPC, o julgamento em Segunda Instância não há de extrapolar os limites impostos pela discussão travada em decorrência dos argumentos trazidos pela impugnação, retratados na Decisão de Primeiro Grau, a qual é o objeto do recurso, seja ele de ofício ou voluntário. Ora, se assim o é, como se fazer com que seja reformada a decisão se os documentos que poderiam afastar a presunção não foram levados ao conhecimento da instância primeira? As razões assim declinadas, nos levam a não conhecer dos elementos só agora trazidos à colação, por imposição das normas processuais. Entretanto, ainda que fossem admitidos, verifico que as provas colacionadas não respaldam a sua petição. O Documento n° 5 — Livros Diário 1986/1987, n°s 13 e 14, com os registros que lhes são característicos, indicam, respectivamente, fls. 338 e 215, na conta "Fornecedores", os valores de Cz$ 1.440.612,76 e de Cz$ 936.517,55. Salientando-se que somente em relação ao período-base de 1986 houve a determinação de passivo p comprovado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 O Documento n° 6 — Livros de Registro de Entradas de Mercadorias, n°s 08 e 09, têm as peculiaridades especificas às suas finalidades, ou seja, registrar as operações, aquisições, realizadas pela empresa. Entretanto, não disponibiliza as informações indispensáveis à determinação do saldo obrigacional, tampouco as efetivas datas do seu cumprimento e valores porventura resgatados em momento adiantado. O que a Recorrente trata de Documento n° 7, fls. 546 a 549, não passa de anotações manuscritas, sem qualquer relação com uma escrituração comercial ou fiscal formal, sem obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas pelas leis brasileiras, a exemplo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto n° 87.981, de 23/12/82, que assim tem determinado em seu art. 265 e incisos, que os contribuintes manterão, dentre outros, os seguintes livros fiscais — Registro de Entradas, modelo I, e Registro de Saídas, modelo 2. Podendo, entretanto, tais livros serem escriturados por processamento eletrônico de dados, conforme indicam os diversos Convênios ICMS, contudo, cumprindo modelos de relatórios-padrão a serem apresentados ao fisco, o que não se verificou. Das peças examinadas, ficou patenteada a incapacidade de afastamento da exação, pelo fato de não terem sido carreados aos autos os necessários e indispensáveis comprovantes das obrigações que declarou possuir. O que é fundamental. Sem o que a presunção legal não se fará dissipar. Embora tenha insistido de que a escrituração faz prova a seu favor, há de ser aqui lembrado que não foi a sua escrita contábil desconsiderada. Se tivesse sido este o proceder fiscal, o caminho natural seria o arbitramento do lucro. O que se viu foi um questionamento direto e preciso sobre as obrigações que dizia existentes no final daquele ano-calendário, exigindo-se a documentação que as comprovariam. Logo, a credibilidade dos assentamentos não se operacionaliza pelo simples fato de tê-los apenas na conformidade da técnica mas, também, se funda n MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Princípios e Convenções que norteiem a Ciência Contábil, especialmente os da Continuidade, Oportunidade, Competência e da Consistência. Significa dizer que, na conformidade das leis comerciais e fiscais, tais assentamentos deverão estar inequivocamente resguardados em documentação hábil, idônea e disponibilizada ao crivo da Fazenda Pública aos batimentos que julgar convenientes em busca da observação do fiel cumprimento da legislação tributária, nos parâmetros do nosso arcabouço jurídico. E como bem frisado na decisão guerreada, o art. 180, do RIR/80, é muito claro e preciso sobre esta questão, a presunção de omissão de receita, quando a escrituração indicar obrigações já pagas, cabe ao contribuinte demonstrar a improcedência da presunção. Isto é, provar, com documentos inquestionáveis, a justeza dos seus registros. O que não foi demonstrado em nenhum momento. Ora, se em duas oportunidades de contestar e afastar a exigência nada trouxe de concreto aos autos processuais, percebe-se que o argumento relativo a esta matéria é apenas de caráter protelatório, vazio e inconsistente. Ratificando o esclarecimento de que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte mantiver no passivo, intencionalmente ou não, obrigações que não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, conforme disposto nos termos de autuação. Visto, pois, que a despeito de todas as análises, não se houve a Recorrente em demonstrar fragilidade à acusação fiscal, mesmo que admitidos fossem os documentos não apresentados à Primeira Instância. Razão a mais por que não merece acolhida a sua pretensão. No que se refere à Taxa SELIC, o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e 'idade do • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 dispositivos que embasam os acréscimos provocados pelos juros moratórias calculados com base na referida Taxa. Ou seja, a sua própria existência legal. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL É princípio assente que, em matéria de direito presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo Poder Judiciário (art. 97 e art. 102, Inciso 1, letra "a" e Inciso III, letra "b", da CF188). Estando, assim, o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Muito recentemente, ratificando tudo o que foi dito, O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 103, de 23/04/2002, fez acrescentar ao Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em decorrência, aplica-se aos demais órgãos julgadores, o art. 22A, o qual veda afastar a aplicação, em virtude de i)inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, le' ou ato normativo em vigor, . julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Além disso, a argüição ora trazida não chegou a ser apreciada pela Primeira Instância. Apreciá-la, agora, sem que havido pronunciamento anterior repercutiria em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Repetindo-se, aqui, o que já foi anteriormente esposado, sobre o Princípio do duplo grau nas lides administrativas, no sentido de que, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar matéria que não fora posta à apreciação do Julgador de Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando o art. 128 do CPC, anteriormente transcrito. O fato de ser esta ou aquela a Taxa determinante dos juros moratórios à época da apresentação da peça impugnatória, não retira o dever legal do julgador de se ater às razões formadoras do litígio. No caso, a impugnação, conforme ensina o artigo 14 do Diploma Regulador e a regra básica constante do CPC, já mencionada. Como fechamento, destaque-se o disposto no § 1° do art. 25, e art. 33, do PAF, acima referidos, em perfeita harmonia com o art. 128, do CPC. Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de António da Silva Cabral, na obra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando que: "É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determin a partec. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2' edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo ".(grifei). Assim, pois, é de se reconhecer que os órgãos julgadores da Administração Fazendária só afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, quando na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Como, também, não se há de conhecer de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio ou não conhecida na decisão de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas. Em conseqüência, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Restando, em conseqüência, como insuperáveis, também, os lançamentos reflexivos de IRRF, PIS/DEDUÇÃO, P IS/FATURAMENTO e FINSOCIAUFATURAMENTO, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima rel>" / de causa efeito que o vincula aos demai t s MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10880.016674/89-81 Acórdão n° :105-13.891 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. ÁLVARO I(O BASSA — Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002902/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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"r‘i'r-"gat Segundo Conselho de Contribuintes e.. á.);.,' lf ‘‘.4 'C, - ‘ V v • Processo n2 : 10875.002902/97-97 Recurso n9- : 121.981 Acórdão n2 : 201-77.410 Recorrente : H.V. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. . A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei - Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, é o faturamento . verificado no 62 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.V. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. • o,. .- - osefa Maria 1 °dile Matsr . President , ,,,,4 ‘„ é i sn Antonio M f A' LSi e • e eu Pinto Relator ., - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 22 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl ter, ","&" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10875.002902/97-97 Recurso n2 : 121.981 Acórdão n2 : 201-77.4 1 O Recorrente : H.V VEICULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 12, de 25 de setembro de 2001 (fls. 93/103), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 10/92 a 05/94, 08 a 10/94, 12/94 a 01/95, 04/95 e 06/95. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, em 29/12/97, manifestação de inconformidade (fls. 84/86), pugnando pela nulidade do auto, alegando que a fiscalização deixou de observar, na apuração do crédito ora exigido, o que preceitua o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, ou seja, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 93/103), consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em síntese, que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 112/1 3 8), aduzindo, em suma, que: (a) que ocorreu decadência do crédito tributário com relação ao meses de 10, 1 1 e 12 de 1992, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 15/12/1997; (b) que o exame de argüicões de inconstitucionalidade das leis pela autoridade administrativa está em total dissonância com a CF; (c) que a lei é clara ao estabelecer que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturarnento verificado no sexto mês anterior. Ademais, que durante a vigência da Lei Complementar n 2 7/70 não incide correção monetária; (f) por fim, - uz ser ilegal e inconstitucional a aplicação de TR a da taxa Selic como juros moratórios. É o re itário 012 , -4-0, n 2Q CC-MF -0•;~',., Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes >;;',j-ttz Processo n2 : 10875.002902/97-97 Recurso n2 : 121.981 Acórdão n2 : 201-77.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, constato estarem extintos os créditos tributários relativos ao período de apuração de outubro e novembro de 1992, uma vez que, conforme fl. 75, o auto de infração foi lavrado tão-somente em dezembro de 1997, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. É pacífico o entendimento neste E. Conselho, bem como no Poder Judiciário, que aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de preexistência de pagamento (este, in casu, reconhecido à fl. 63), aplica-se a regra constante do § 42 do art. 150 do CTN, a qual fixa prazo decadencial de cinco anos para a homologação do lançamento dos tributos que não tenham prazo diverso fixado em lei específica. Uma vez transcorridos, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 1 56, V, do CTN. Meritoriamente, assiste razão à recorrente ao considerar que a contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n 2 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturarnento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas Leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Entendo que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nss 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n 2 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da IMP n 2 1.212/95. Ademais, também encontra- se definida na órbita administrativa (Acórdão n 2 RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador t4 r‘n e a base de cálculo da contribuição para o PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei (k3 a 4,•!'..';',', 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a4=ckit'.40- Processo n9 : 10875.002902/97-97 Recurso n2 : 121.981 Acórdão ne : 201-77.410 Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Desta feita, procede o pleito da recorrente que se insurge contra a adoção de base de cálculo da referida exação de forma diversa da que determina a LC n 2 7/70. No tocante aos juros moratórios, estes foram aplicados em perfeita consonância com o que dispõe a legislação de regência. Outrossim, a via administrativa não é hábil para julgar ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, sendo a apreciação de tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de haver créditos da recorrente não considerados no levantamento fiscal, em decorrência da "semestralidade" da contribuição para o PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complement., 2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato g , rads ressalvado o direito de o Fisco verificar a exatidão dos cálculos. tSala das Sessõ - . - 2, t - janeiro de 2004. I i li ANTONIO M . 4: 0 DE ABREU PINTO Stk 4

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4678737 #
Numero do processo: 10855.000519/2004-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - USO EM TRÊS TURNOS ININTERRUPTOS. TAXA EM DOBRO - Uma vez comprovado o uso dos equipamentos de pedágio em 03(três) turnos ininterruptos, cabe a aplicação do fator 2,0 para o cálculo da depreciação de acordo com o artigo 312 do RIR/99, resultando na taxa de 20%. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica por excesso de taxa inexigível no caso. CSLL DECORRENTE - Estando a taxa de depreciação adequada à lei, também não cabe a cobrança da CSLL pela relação de causa e efeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Exercendo o contribuinte ampla defesa com base nos elementos contidos no procedimento fiscal, no auto de Infração e demais documentos apensados aos autos, inocorre o cerceamento de defesa arguido pela contribuinte. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARGUIÇÃO INCABÍVEL - Não cabe a arguição de ofensa ao duplo grau de jurisdição, quando toda a matéria objeto do recurso foi apreciada em primeira instância. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO DE DIREITO DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE DIREITO - Inexiste falta de fundamentação jurídica e de motivação de direito e tampouco erro de direito capaz de viciar o ato, mormente em se tratando de Auto de Infração estabelecido com base na legislação vigente, com as infrações devidamente enquadradas nos dispositivos legais nele declarados. LEVANTAMENTO FISCAL PRECÁRIO. AMOSTRAGEM - IRRELEVÂNCIA - É irrelevante se, ao efetuar o levantamento, o agente fiscal se baseou em amostragem para identificar as infrações cometidas. Importante observar que não é precário e não traduz em nulidade, o fato de que, pelas amostras obtidas, houve a perfeita caracterização das infrações pelo fisco. TAXA SELIC - ILEGALIDADE - O foro administrativo não é o adequado para questionamento da ilegalidade da taxa Selic, eis que, foi criada por lei, a qual estão submissos tanto o agente fiscal quanto o julgador. DILIGÊNCIAS E PERÍCIA - Quando existem elementos nos autos capazes de firmar o entendimento do julgador, não há falar em realização de diligências e perícia, eis que desnecessárias. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DESPESAS FINANCEIRAS - ÍNDICE AJUSTADO EM CONTRATO - São dedutíveis pelo regime de competência, como despesas financeiras incorridas, as variações monetárias passivas decorrentes de reajustamento do valor financiado com base em índice contratualmente avencado, no caso de contrato de concessão para exploração de sistema rodoviário efetuado entre o particular e o ente público. CSLL RELATIVA À GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS - Uma vez declarada dedutível a despesa financeira, também não subsiste o lançamento da CSLL eis que decorrente. PREJUÍZOS COMPENSADOS - Sendo também decorrente da glosa das despesas financeiras lançadas, e tendo sido excluída a glosa matriz, não prevalece o lançamento correspondente. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 2001 - Erro de cálculo na apropriação de despesas de juros sobre o capital próprio, apropriado em excesso no ano-calendário de 2001. É de se exigir a cobrança das importâncias objeto de auto de infração não impugnada. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os itens (i) glosa de variação monetária passiva e (ii) glosa de prejuízos compensados indevidamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.475 DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - USO EM TRÊS TURNOS ININTERRUPTOS. TAXA EM DOBRO - Uma vez comprovado o uso dos equipamentos de pedágio em 03(três) turnos ininterruptos, cabe a aplicação do fator 2,0 para o cálculo da depreciação de acordo com o artigo 312 do RIR/99, resultando na taxa de 20%. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica por excesso de taxa inexigível no caso. CSLL DECORRENTE - Estando a taxa de depreciação adequada à lei, também não cabe a cobrança da CSLL pela relação de causa e efeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Exercendo o contribuinte ampla defesa com base nos elementos contidos no procedimento fiscal, no auto de Infração e demais documentos apensados aos autos, inocorre o cerceamento de defesa argüido pela contribuinte. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARGÜIÇÃO INCABÍVEL - Não cabe a argüição de ofensa ao duplo grau de jurisdição, quando toda a matéria objeto do recurso foi apreciada em primeira instância. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO DE DIREITO DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE DIREITO - Inexiste falta de fundamentação jurídica e de motivação de direito e tampouco erro de direito capaz de viciar o ato, mormente em se tratando de Auto de Infração estabelecido com base na legislação vigente, com as infrações devidamente enquadradas nos dispositivos legais nele declarados. LEVANTAMENTO FISCAL PRECÁRIO. AMOSTRAGEM - IRRELEVÂNCIA - É irrelevante se, ao efetuar o levantamento, o agente fiscal se baseou em amostragem para identificar as infrações cometidas. Importante observar que não é precário e não traduz em nulidade, o fato de que, pelas amostras obtidas, houve a perfeita caracterização das infrações pelo fisco. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000519/2004-22 Acórdão n°. :108-08.475 TAXA SELIC - ILEGALIDADE - O foro administrativo não é o adequado para questionamento da ilegalidade da taxa Selic, eis que, foi criada por lei, a qual estão submissos tanto o agente fiscal quanto o julgador. . ,. • DILIGÊNCIAS E PERÍCIA - Quando existem elementos nos autos capazes de firmar o entendimento do julgador, não há falar em realização de diligências e perícia, eis que desnecessárias. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DESPESAS FINANCEIRAS - ÍNDICE AJUSTADO EM CONTRATO - São dedutiveis pelo regime de competência, como despesas financeiras incorridas, as variações monetárias passivas decorrentes de reajustamento do valor financiado com base em índice contratualmente avencado, no caso de contrato de concessão para exploração de sistema rodoviário efetuado entre o particular e o ente público. CSLL RELATIVA À GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS - Uma vez declarada dedutivel a despesa financeira, também não subsiste o lançamento da CSLL eis que decorrente. PREJUÍZOS COMPENSADOS - Sendo também decorrente da glosa das despesas financeiras lançadas, e tendo sido excluída a glosa matriz, não prevalece o lançamento correspondente. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 2001 - Erro de cálculo na apropriação de despesas de juros sobre o capital próprio, apropriado em excesso no ano-calendário de 2001. É de se exigir a cobrança das importâncias objeto de auto de infração não impugnada. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP e RODOVIAS DAS COLINAS S.A. 2 /(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;s4c-vt:: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os itens (i) glosa de variação monetária passiva e (ii) glosa de prejuízos compensados indevidamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVAL pADONI,NV PRESIDENTE 7," Cear.,LA, , MARGIL MOU v0. GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 -4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente iitlaamento. os Conselheiros . NELSON 'ASSO . FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 zi:te MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 Recurso n°. : 143.037 Recorrentes : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e RODOVIAS DAS COLINAS S.A. RELATÓRIO A 5° TURMA da DRJ -RIBEIRÃO PRETO/SP, em recurso o ofício, submete ao reexame necessário da exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal em 30/03/2004, por infrações apuradas nos anos calendários de 2000 a 2002, conforme sua decisão acostada neste processo, doc. fls.6391654. O auto de infração IRPJ e Contribuição Social foram lavrados em 30/03/2004 relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2000 a 2002, cujas infrações foram denominados pelo fisco na folha de continuação dos autos como: 001 - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA. 002 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO. 003 - GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. • VARIAÇÃO MONETÁRIA. 004 - GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUIZOS INSUFICIENTES. Na impugnação protocolizada em 28/04/2004, doc. fls. 242/275, a Contribuinte expôs sua defesa, em síntese conforme titulou: inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto de Infração; erro de direito; o 4 igeeN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ctS*4$17> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. :108-08.475 cerceamento de defesa; levantamento fiscal precário na depreciação de bens do .átivo imobilizado; as glosas de variações monetárias passivas do ativo diferido segundo o regime de competência; despesas incorridas no passivo e as regras de atualização do valor fixo; a variação monetária passiva e sua dedutibilidade; a glosa de prejuízos compensados; ilegalidade dos juros SELIC. Ao final pediu diligência e perícia. A impugnante, em suas razões, disse que não ficaram demonstrados pelos auditores quais seriam os motivos de ser considerada indevida a taxa de depreciação utilizada. O Acórdão recorrido, prolatado em 22 de julho de 2004 DRJ/RPO n° 5.755, fls. 639/654, que considerou parcialmente procedente a exigência, foi assim ementado: 'ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Após a extinção da correção monetária, os procedimentos de atualização de valores de direitos e, • . obrigações só podem ser reconhecidos nos exatos termos contratados entre as partes. Vedada a utilização de métodos próprios à antiga correção monetária das demonstrações financeiras. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A atualização de valores de Contratos de Concessão firmada com ente público só pode ser apropriada ao resultado em função da fruição • temporal do contrato, pois se baseiam na indisponibilidade do interesse público frente ao privado. LANÇAMENTO REFLEXO, CSLL. Mantido o lançamento matriz do IRPJ, igual destino deve ter O lançamento decorrente da contribuição. NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições - de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A apresentação de impugnação bem elaborada e instruída com elevado número de documentos, afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA a...4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .54,Q5> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. :108-08.475 demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas. Tendo a autuação se baseado na própria escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos pelo mesmo emitidos e, tendo ele recebido todos os demonstrativos que determinam o valor tributável, a base de cálculo, o enquadramento legal e demais livros fiscais e comerciais, não há que se cogitar de nulidade. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do • auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUbIONALIDADES. O artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não á correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência par apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo. . . dever de agir vinculadamente com as mesmas." A parcela exonerada refere-se ao item 001 do Auto de Infração do IRPJ e, por conseqüência o mesmo item no auto de infração da CSLL, correspondem ao excesso de depreciação de bens do ativo imobilizado por utilização de coeficiente 2,0. 6 `<. ..4"Ln MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. :108-08.475 Entenderam os julgadores da DRJ de Ribeirão Preto que, em havendo utilização do ativo imobilizado ininterruptamente, cabe a utilização da taxa de depreciação na forma dobrada, expressando-se assim às folhas 10 do voto condutor: "Considerando que a auditoria não desconstituiu a escrituração na conta "equipamentos de pedágio" e as alegações apresentadas, deve-se admitir a aplicação do disposto no art. 312, III, do RIR/99, para que a taxa normal de depreciação • dos equipamentos, de dez por cento, seja multiplicada pelo • fator "2,0" correspondente á utilização dos equipamentos por três turnos de oito horas." O item 002 do Auto de Infração, denominado de Juros sobre o Capital Próprio, não foi impugnado. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2004 e novamente irresignada, também apresenta seu recurso voluntário em 23/09/2004, arrolando bens às fls 704, em cujo arrazoado de fls. 661/698 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando: Em preliminar, O Cerceamento do Direito de Defesa e acrescenta, Ofensa Ao Duplo Grau de Jurisdição da Decisão de Primeira Instância; A Não Apreciação de Razões de Defesa (Tópicos 11.2.2 E 11.2.3 da Impugnação); A Inexistência de Fundamentação Jurídica e Motivos De Direito Do Auto De Infração; O Erro De Direito; A Falta de Fundamentação e Erro de Direito do Auto de Infração Decorrente da Decisão de Primeira Instância; novamente o Cerceamento de Defesa e O Levantamento Fiscal Precário. No mérito, apresenta suas razões, assim tituladas: As Glosas de Variações Monetárias Passivas pela Inexistência de Diferença de Regime de Tributação em Razão do Direito e Interesse Público e lndisponibilidade e pela A Validade do Procedimento Fiscal e Nulidade do Auto de Infração; O Ativo Diferido; O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 Regime de Competência e as Despesas Incorridas; O Passivo e Regras de Atualização do Valor Fixo; A Variação Monetária Passiva e sua Dedutibilidade; A Despesa de maio/99 a abril/2000; A Glosa dos Prejuízos Compensados e Ilegalidade dos Juros Selic. As matérias objeto do recurso correspondente aos itens 003 e 004 dos autos de infração. É o Relatório. • 8 4 À1/21,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Orp OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os recursos, de oficio e voluntário, obedecem às formalidades legais e deles tomo conhecimento. A 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto determinou a exoneração, como demonstrou às fls.648 e 653, dos valores foram constituídos indevidamente pelo fisco, em relação à utilização pela contribuinte de taxa de depreciação em dobro (20%), nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Esta depreciação tem a origem nos serviços prestados pela contribuinte de cobrança de pedágios em 03 (três) turnos ininterruptos, e guarda perfeita consonância com a aplicação da taxa em dobro. O fisco, sem descrever os fatos apurados no auto de infração, faz remissão ao Termo de Constatação, doc. de fls. 214, onde relatou sucintamente a infração, sem mais nada trazer ao encalço do lançamento: 1 "A fiscalizada contabilizou como despesas operacional quotas de depreciação de bens do ativo permanente, Equipamentos de Pedágio, calculando a depreciação mediante a utilização de taxas superiores (20%) às usuais e admitidas pela Secretaria • da Receita Federal (10%), conforme demonstrativos anexos (fls. 192, 193 e 194)". 9 afx • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~5', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. :108-08.475 Nos "Demonstrativos da Glosa de Quota de Depreciação", Anos Calendário 2000, 2001 e 2002, o fisco demonstra os valores das depreciações utilizadas pelo contribuinte nos respectivos anos, e indica o total a ser glosado. Porém, na contra mão do entendimento do fisco, o percentual utilizado de 10%, multiplicado pelo fator 2,0, encontra guarida no artigo 312 do RIR199, estando a decisão recorrida amparada pela legislação em regência. Estas glosas por excesso de depreciação somente prosperariam se comprovado a inexistência de utilização nos diversos turnos. O que não foi trazido pelo auditor fiscal, e pode-se inferir como de fato existente pela atividade da pessoa jurídica (concessão rodoviária) e natureza dos equipamentos (equipamentos de pedágio). Portanto, as exigências do IRPJ e da CSLL, pela depreciação como contabilizada pela contribuinte, não poderiam prosperar. Assim, quanto ao recurso de ofício, considero irreformável a decisão. O recurso voluntário foi interposto para as seguintes matérias: glosas de variações monetárias passivas, glosa de prejuízos compensados neste consideradas ar. dee pesas de maio/29 a 2bri!!2000, e taxa de juros Seiic. Cabe ressaltar que, no mérito, não houve impugnação do item 002 do Auto de Infração, matéria referente a juros sobre capital próprio pagos em valores superiores ao permitido na legislação, e, por conseguinte, neste recurso deixo de apreciar suas razões preliminares. Antes de adentrarmos no voto, indefiro o pedido de diligências e perícias requeridas por julgar não necessárias, uma vez que, com os elementos trazidos aos autos há o perfeito entendimento da situação fática ca paz de formar o ••convencimento do julgador. 1.0 É MINISTÉRIO DA FAZENDA g4,;;,=-±.:€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;si' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 Pela análise dos autos, verifico quanto às preliminares aduzidas na impugnação e repisadas no recurso relativas ao cerceamento do direito de defesa; a inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto de Infração; o erro de direito e o levantamento fiscal precário, que a decisão de primeira instância se houve em consonância com a reiterada jurisprudência deste E. Conselho, a qual - - • também adoto. Quanto ao cerceamento de defesa, este também inocorreu, eis que, ficou bem entendida a exigência fiscal e as irregularidades descritas, bem como houve ampla possibilidade de defesa, inclusive plenamente exercida. Neste sentido tem sido o julgamento deste E. Conselho em casos semelhantes, que também adoto para afastar a nulidade argüida. Em relação ao procedimento fiscal por amostragem (supostamente precário como diz a contribuinte), o levantamento por amostragem por si só, não é o que torna precário o lançamento, e, no caso dos autos, isto efetivamente não ocorreu, tendo o agente fiscal procedido dentro do âmbito de suas atribuições, identificando com clareza a infração, cuja origem não dependia da análise de cada documento apresentado. O lançamento foi efetuado dentro da normalidade legal, com todos os elementos necessários e suficientes, como determina os artigos 142 a 146 do CTN, e obedecidos os ditames contidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Continuando, abordaremos as novas preliminares trazidas: Ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição da Decisão de Primeira Instância; A não apreciação de razões de defesa da impugnação; A Falta de Fundamentação e Erro de Direito do Auto de Infração decorrente da decisão de primeira instância. Para estas novas preliminares, tenho que não assiste razão à recorrente. As matérias objeto do lançamento foram plenamente abordadas no 11 Ál /1- • ;I:,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr):P»,..:2c.- OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 acórdão recorrido, e tudo bem descrito pela autoridade em seu voto. Não posso concordar com a recorrente que a DRJ tenha dado novos fundamentos legais para a exigência fiscal. A única matéria que não mereceu apreciação de mérito nesta instância foi aquela relativa aos juros sobre capital próprio, que já ultrapassada pela decisão posto que se tomou definitiva em primeira instância. O mérito está dividido em quatro itens: glosa de variações monetárias passivas, glosa de prejuízos compensados pelas glosa despesas de maio/99 a abril/2000 e taxa de juros Selic. Em relação ao item do Auto de Infração número 3, glosas de variações monetárias passivas -variação monetária, discordo da decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência quanto ao IRPJ, em função da glosa das despesas de variações monetárias passivas decorrentes da correção do valor do ônus fixo do Contrato de Concessão pelo IGPM. Cinge a matéria à análise da possibilidade de dedução da despesa sob a égide da legislação de regência consubstanciada principalmente os artigos 325, 375 e 377 do RIR/1999. A situação em tela refere-se a contrato de concessão para exploração de sistema rodoviário mediante cobrança de pedágio. A concessão foi contratada de forma financiada, tendo seu ônus fixo financiado em 240 meses, atualizado pelo IGPM. - Quanto à dedutibilidade da despesa do financiamento, diz assim o RIR/1999: ‘(:(‘ 12 4". . . . .aji*L:79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1~4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 "Capital e Despesas Amortizáveis Art. 325. Poderão ser amortizados: • - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei n°4.506, de 1964, art. 58): a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou s • concessões;" (grifei) "Variações A Uvas Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 18, Lei n2 9.249, de 1995, art. 82). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n2 9.718, de 1998, art. 92)." "Variações Passivas Art. 377. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei n2 9.249, de 1995, art. 82)." A matéria não é nova, os contratos de exploração rodoviária já permeiam nossa realidade há algum tempo. Esta matéria já foi objeto de resposta as Soluções de Consulta SRF/78 RF/DISIT n° 136 de 21/05 de 2003 e SRF/8° RF/DISIT n°s 21 de 28 de janeiro de 2005, cujas ementas reproduzo abaixo: Solução de Consulta SRF/7 8 RF/DISIT n° 136 de 21/05 de 2003: 13 • _;.t:r!,•:11.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aka;'?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 "O instituto da consulta tem por finalidade o esclarecimento . . • acerca da aplicação da legislação tributária vigente, não se prestando ao debate ou consideração de projetos de atos normativos". A quantia paga ou devida ao Poder Público pela concessão de serviço por prazo determinado submete-se ao regime de amortização pelo prazo de duração do direito. Havendo financiamento, os encargos a Me r pferent99 rnmn correçao peio índice contratuaimenie ajustado, puuein sei deduzidos, peio regime de competência, como despesa financeira. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 301, 325, 375 e 377." Solução de Consulta SRF/8° RF/DISIT n°s 21 de 28 de janeiro de 2005: • "A quantia paga ou devida ao Poder Público pela concessão de serviço por prazo determinado submete-se ao regime de amortizarão .nolo orai() de duração fio 4fraitn.1-lavenrin gricmcivnr3ritn. o encaroos a ele referentes, tais como a • correção do valor da moeda pelo índice contratualmente ajustado, podem ser deduzidos, pelo regime de competência, como despesa financeira. Dispositivos Legais: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999-RIR/1999, art. 301, 325, 375e 377." Entendo não haver dúvida quanto à aplicabilidade da legislação retro mencionada ao caso dos autos, e comungo com o entendimento de que o procedimento adotado nela contribuinte de. deduzir como CiPSnnça financeira Os . . • encargos do financiamento corri ónus fixó, atuaiizatio Peiti 'índice contratual, p. a:c-J- . regime de competência está correto conforme previsto na Lei. 14 7(1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4biti;ati• OITAVA CÂMARA Processo n°, : 10855.000519/2004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 Não há falar, também, quanto a estas despesas, as quais se referem a fato certo dentro do contrato de concessão, que estariam baseadas na indisponibilidade do interesse público frente ao privado, não encontrando guarida na lei tal argumentação. Na realidade tais despesas financeiras seguem as normas contidas no RIR11999, já declinadas anteriormente, sendo dedutíveis como despesas . incorridas pelo regime de competência. Assim, excluo a exigência relativa à glosa de variações monetárias passivas. Por conseqüência, excluo também a glosa de prejuízos compensados, segundo o Auto de Infração, indevidamente, uma vez que, esta infração decorre da indevida glosa das despesas das variações monetárias passivas correspondentes a variação do IGP-M do período de maio de 1999 a abril de 2000, restando assim, suficientes os saldos dos prejuízos compensados pela contribuinte. Considerando como despesas operacionais e usuais, que devem reduzir o lucro líquido do período de apuração do imposto de renda, e também estes . valores a base de cálculo da CSLL. Quanto à ilegalidade da taxa SELIC argüida no Recurso Voluntário, que esta taxa foi aplicada nos termos da Lei , artigo 161 do CTN e artigo 61 da Lei 9.430/96, e que no foro administrativo não cabe o questionamento da legislação que a instituiu. irt 15 eVe. • • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.00051912004-22 Acórdão n°. : 108-08.475 Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, confirmando as exonerações promovidas na decisão de primeira instância, para IRPJ e a decorrente CSLL, rejeito as preliminares argüidas no recurso voluntário, indefiro o pedido de diligência e perícia, e em seu mérito dou provimento parcial para excluir os valores dos itens 003 e 004 relacionados no auto • l'rs' de ihfraçâo. Sala das Sessões - DF, 12 de setembro de 2005. (d/uite-f-'e--de(y(-vtA-P--f 9)\./ARGIL OU O GIL NUNES 44- 16

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4680013 #
Numero do processo: 10860.004412/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:59:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:59:53Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:59:53Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:59:53Z; created: 2009-08-27T10:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T10:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:59:53Z | Conteúdo => ,: ,̀.;.!" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .41;411", Processo n°. : 10860.004412/2003-01 Recurso n°. : 140.493 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS CASTILHO Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.880 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CASTILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do celatórie-e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM e/JARROS PENHA PRESIDENT v a IDE BRITTO 1:12r t FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,;;M .;#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 Recurso n° : 140.493 Recorrente : CARLOS CASTILHO RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, pleiteado na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, exercício 1997, ano-calendário 1996 de fls. 2 a 4. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Taubaté (fls.617). Cientificado dessa decisão (AR de fl. 9), tempestivamente, o interessado protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 10 e 11. A e Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 16 a 20, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo a adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 22) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 23 a 25. (ifÉ o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TZ:_'=:"T.i:P} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz44$'/..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN não podem ser literalmente aplicadas. 73 3 414:!• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzet SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 Lembrando que ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1996, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de inicio, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do CTN que fixa o prazo de cinco anos contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O CTN em seu art. 165 preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 a :OsAk'' n:-9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.., " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,7bd SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 /// - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa -SRF n° 165/1998 , orientando "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no artigo165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 5 (t2' ,i31:4?;s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo cedo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.004412/2003-01 Acórdão n° : 106-14.880 Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. S dl C fp le E BRITO 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002365/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13558
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão..
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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" • _kW.' •, el2rx. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V <J.r.-t-4,x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zst • it" Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Recorrente : TEXTIL HUGOTEX LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXTIL HUGOTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Se, - , em 23 de janeiro de 2002 Á t —ff .r o: f rimais N- . -_..sr Lima r-idente „„..------ _ ./..---",..-- -------r-,' An ,,,.;. " r%, "; : o' set e ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf/mdc 1 • CNC- . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . t 't ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES • Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Recorrente : TEXTIL HUGOTEX LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP (fls. 01/17) a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com débitos de terceiros. Através de decisão proferida pelo Delegado da DILI em Campinas - SP, datada de 09/11/1999, foi indeferida a solicitação da interessada, ao argumento de que houve interpretação equivocada do artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de a base de cálculo da Contribuição para o PIS ser o faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador. Tal decisão baseou-se, entre outros argumentos, no fato de que, sendo a base de cálculo e o fato gerador aspectos constitutivos da estrutura da norma tributária, não poderiam ser colocados em lapso de tempo distintos, de tal sorte que a melhor interpretação do citado artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 seria aquela de que o mesmo regularia o prazo de recolhimento do tributo e não sua base de cálculo, pois "o faturcurtento de um mês não é grandeza hábil para medir atividade empresarial de seis meses depois". A interessada, por intermédio de procuradores habilitados (mandato de fl. 48), inconformada com a decisão supracitada, apresentou o Recurso de fls. 61/73, cujo pleito encontra-se resumido, em sua conclusão, à fl. 73: a) "O PROVIMENTO TOTAL DO PRESENTE RECURSO BEM COMO A REFORMA DAS DECISÕES PROLATADAS para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados neste processo administrativo), com os débitos constantes nos pedidos de compensação bem como os prováveis débitos vincendos"; b) "O reconhecimento do crédito da recorrente em face da mudança da base de cálculo do tributo PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88"; e 2 _I 40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.:-C;00 P .a? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365198-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 c) "O retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba para que a autorifinele administrativa realize a compensação e expeça o competente documento comprobatório de compensação dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas 21 e 73 de 1997." Por derradeiro, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do art. 151, III, do CTINT. É o relatório. 3 F , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Defende o recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1 .212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamerzto de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamerzto de janeiro será recolhida em junho." Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturannento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na 12DDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: .`PIS-Faturantento - Base de Cálculo: O Foturarnento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 4 I L.- -) Vi* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ksz„ .rxi-thw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis rfs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC n° 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto 5 re.26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2'. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tp .5.14 • is'%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, frio o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do ar. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; H - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das' normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. " (grifos nossos) 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 r) . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;P:v.f‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'. Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária, tão-somente, sobre os pagamentos efetuados avós o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico, que serve de base para a tributação, e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidadP do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (...), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do ralorteveselesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. PoS,t_N-crestapcf_l_gadear asa em, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 07Ns, do valor: (-) III - (Ias contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadnv neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. 9 A 1,) ....24%;->c,":'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES - Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o FASE)' - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. I°, II), somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava, exclusivarnente, à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação, que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 P ed., p. 710. 1 O . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, que, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, l ue a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para afrente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Até que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 11 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA nti.",;3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigido monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida (fls. 51/59), entendo que o mesmo faz jus à compensação requerida. Segundo a planilha apresentada pelo Contribuinte à folha 30, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos adotados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo a inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo 12 t. MINISTÉRIO IDA FAZENDA + • ; ít, " SEGUN DO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 699821DF), a qual me curvo para aplicar o LPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%) Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito do Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto, sendo certo que a compensação somente poderá ser feita com débitos de terceiros. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Eduardo da Rocha Schtnidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1 995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela 14 I $'-'2":4L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002365/98-12 Acórdão : 202-13.558 Recurso : 113.500 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31,12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 .ANTu p ef, : l' 15

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4681710 #
Numero do processo: 10880.004515/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:34Z; created: 2009-10-24T16:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:34Z | Conteúdo => .2, MF - Segundo Conselho de Contribounes PublIcado no Diar:o Oficial da União de IS I 02 14901 tp 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ily- Rubrica ?h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115.317 Recorrente : FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 &I Otacílio tonas artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 'At? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Recurso : 115.317 Recorrente : FLORENÇA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INFANTIL LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 47/48: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRP de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a 43), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB /SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidacles. 2 ki?jr) c=.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5i.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstituciotzal a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porta Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5.A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratõrio de exclusão em tela (doc. fls. 47/52), mediante decisão assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA )i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004515/9941 Acórdão : 203-06.945 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 56/68 onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 30 o L'è MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt-1- ,1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ 1_,ÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente incorzstituciortal. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I • .* Clor • ; t Ve1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/99-41 Acórdão : 203-06.945 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/94 tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1994 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fikico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 30.2/ t_ge MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir ifFIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004515/9941 Acórdão : 203-06.945 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 'ONt, XE' OTACÍLIO D ' 1 AS CARTAXO 7

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Numero do processo: 10855.002751/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DELI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMER MORAES COSTA & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4—(-oretn..-7er Henrique Pinheiro lei-nes Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/mb 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão,? : 202-13.718 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 188/189 que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Decisão n° 1.220/99, da Seção de Tributação da DRF em Sorocaba/SP —fls. 138/139) sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art 6° da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 153/168) alegando que: I. o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° O 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição; e que 2. provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, por delegação de competência, foi julgado e negado o pedido de compensação, nos termos da Decisão de fls. 188/198, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no f' 2 t.< 22 CC-MF i; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCL4 DA DRI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 208/235), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, reportando-se a recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. ir 3 2Q CCMF :T$- da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINFLELRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão emitida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, proferida por servidor legalmente competente para exará-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.1 5 8-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância_ de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF no 3 84/94, que regulamentou a, Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,T.E.;, W- Segundo Conselho de Contribuintes $'‘ IG Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 1- julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita _Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Rolando, proferido no Acórdão n° 202-1 3.61 7: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zariella B oi Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrog-élvel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser ob -eto de dele • a tio ou crvoca ão desde •ue não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842 , de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 1 3 , determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; 'Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse casoye aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 5 C-01 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VerApz‘": Segundo Conselho de Contribuintes 6 9 Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 II — a decisão de recursos administrativos; III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/Campinas — SP a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob os ditames da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. É de se lembrar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio dar Silva CabraI 4, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, ID edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 e r CC-MF Ministério da Fazenda ,9-$5- Segundo Conselho de Contribuintes ti".fiv3k. /.1 Processo n° : 10855.002751/99-77 Recurso n° : 116.073 Acórdão n° : 202-13.718 "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observáncia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4ndUE PINHEIRO TORIrES 7

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