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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464726 #
Numero do processo: 10730.009127/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10730.009127/2007­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.424  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   DERMEVAL ESQUETINO DE BARCELOS, contribuinte inscrito no CPF/MF  sob o nº 297.682.507 ­ 63, com domicílio fiscal na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro,  à Rua Visconde  de Uruguai,  n.º  208  – Bairro Centro,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Niterói­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  67/69, prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Rio de Janeiro­ RJ, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/95.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  11/09/2007,  a  Notificação Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), com ciência através  de AR, em 26/09/2007 (fl. 18), na qual houve redução do imposto de renda a restituir de R$ R$  12.199,72 para R$ 1.952,50, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário  de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver a omissão de rendimento do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo  empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  38.637,15,  recebidos  pelo  titular  e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n.°  7.713 de 1988; arts. 1°  ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990;  arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de  2002; arts. 43 e 45 do Decreto n.° 3000, de 1999 (RIR/99).   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  22/10/2007, a sua peça impugnatória de fls.01/02, solicitando que seja acolhida a impugnação e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:   ­ que, com efeito, não houve omissão de rendimentos, pois, na verdade, o que  ocorreu  é  que  o  Ilustre Auditor­  fiscal  não  deduziu  do  total  dos  rendimentos  o  valor  de R$  20.336,37,  que  foi  pago  a  titulo  de honorários  advocatícios  ao  profissional  que  patrocinou  a  referida  Reclamação  Trabalhista,  o  qual  é  dedutível  uma  vez  que  se  trata  de  despesas  necessárias à ação judicial;  ­ que, não obstante, não foi observado que, do total do credito recebido através  da Justiça do Trabalho, 23,8251% correspondem a verbas de natureza indenizatória que estão  isentas de tributação.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Rio de Janeiro ­ RJ, concluíram pela procedência do lançamento, com base, em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  o  interessado  contesta  o  lançamento  alegando  que  o  valor  considerado  pela fiscalização como omissão de rendimentos consiste em honorários advocatícios referentes  à  Reclamação  Trabalhista  n°  883/01  (R$  20.336,37)  e  em  verbas  indenizatórias,  isenta  de  tributação;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10730.009127/2007­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.424  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que,  cumpre  ressaltar  que  somente pode  ser deduzido  da  base  de  calculo  do  imposto  de  renda  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  que  tenha  sido  efetivamente  suportadas pelo reclamante e desde que devidamente comprovadas pelo mesmo;  ­  que,  a  fim  de  comprovar  os  honorários  pagos,  o  Contribuinte  apresentou,  inicialmente, os recibos de fls. 07 e 08. Nelas, os senhores José Guillherme Batista Pereira e  Oswaldo Oliveira de Freitas afirmam ter recebido as quantias de R$ 6.778,79 e RS 13.557,58,  respectivamente, a titulo de honorários advocatícios, sem especificar as ações em que atuaram;  ­ que, em relação ao senhor José Guilherme B. Pereira, a petição anexada à fl.  56  refere­se,  a  outro  processo  (processo  n°  2005.001.114584­3),  que  não  corre  na  esfera  trabalhista.  Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  atuação  desse  advogado na ação em comento, incabível a dedução dos honorários pagos do total recebido;   ­  que,  também  não  é  possível  aceitar  a  dedução  do  valor  pago  ao  senhor  Oswaldo Oliveira de Freitas. Isto porque, para comprovar sua atuação, o Contribuinte limitou­ se a apresentar planilhas de fls. 50/53 com o carimbo desse advogado aposto, que não supre o  requerido a ele na diligencia efetuada;  ­ que, portanto, caberia  ao contribuinte oferecer à  tributação na Declaração de  Ajuste o valor de R$ 51.807,76, relativo à Bradesco Vida e Previdência. Como o rendimento  informado foi de R$ 29.150,75, cabe neste voto manter a omissão de rendimentos no valor de  R$ 22.657,01, alterando o lançamento na forma do demonstrativo abaixo.   A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação  judicial, poderá ser deduzido da base de cálculos do imposto de renda  o valor das despesas com a ação judicial correspondente, que tenham  sido suportadas pelo reclamante, incluindo os honorários advocatícios,  desde que devidamente comprovadas, e proporcionalizados conforme a  natureza dos rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/02/2011, conforme Termo  constante  a  fl.76,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (14/03/2011), o recurso voluntário de fls. 81/95, com instrução de documentos adicionais fls.  96/128, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, todas estas circunstancias são possíveis e se fundamentam no principio da  verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo, é a verdade real  dos fatos em contenda, e isto pode acontecer em qualquer fase ou instancia processual;  ­  que,  não  obstante  a  formalidades  advindas  da  tipicidade  tributaria,  o  que  se  deve  perquirir  e  a  verdade  real  dos  fatos  uma  vez  que  o  principio  da  verdade material  e  o  fundamento basilar da imposição tributaria e tem o escopo de o contribuinte fazer prova de fato  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10730.009127/2007­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.424  S2­C2T2  Fl. 5          4 e de direito em razão de comprovar que os honorários, conforme se vem demonstrado foram  pagos aos advogados;  ­ que, alega autoridade fiscal que o contribuinte apresentou e (volta a apresentar)  os recibos de honorários, com Firmas Devidamente Reconhecidas dos Advogados, honorários  estes pagos ao advogado José Guilherme Batista Pereira que afirma ter recebido o valor de R$  6.778,79  e  o  advogado  de  nome  Oswaldo  Oliveira  de  Freitas  que  recebeu  efetivamente  a  quantia de R$ 13.557,58;  ­ que, é bem verdade que a Secretaria da Receita Federal tem, nos dias de hoje,  meios hábeis, apetrechos tecnológicos e eficiência de cruzamento de informações para apurar a  veracidade  dos  fatos  alegados  pelos  contribuintes  de  boa­fé.  Não  pode  na  incerteza  a  autoridade fiscal tributar o contribuinte, uma vez que o CTN veda a utilização do tributo como  sanção.   É o relatório.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10730.009127/2007­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.424  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 67/69 da decisão recorrida o seguinte excerto:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação  judicial, poderá ser deduzido da base de cálculos do imposto de renda  o valor das despesas com a ação judicial correspondente, que tenham  sido suportadas pelo reclamante, incluindo os honorários advocatícios,  desde que devidamente comprovadas, e proporcionalizados conforme a  natureza dos rendimentos.  Da  mesma  forma,  consta  dos  autos  (45/53)  as  planilhas  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  os  quais  foram  tributados  por  ocasião  do  recebimento dos valores.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10730.009127/2007­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.424  S2­C2T2  Fl. 7          6 rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
5395417 #
Numero do processo: 10580.721426/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.316, às e­fls. 31/32:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 33), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  34/35, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 25/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 12/05/2003 no código 6106, referente ao período de apuração  ­  PA  abril/2003,  no  valor  de  R$  2.795,78,  que  foi  utilizado  para  quitar,  por  compensação,  débito de  IRPJ do 2º  trimestre de 2003,  informado com código  relativo ao  regime do  lucro  presumido (2089), e débito de COFINS de abril/2003, informado com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de IRPJ e COFINS apurados em razão da exclusão do  Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 10 a 13,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O encontro de contas objeto do presente processo abrange débito de IRPJ do  2º  trimestre  de  2003  e  débito  de  COFINS  de  abril/2003,  com  os  valores  originais  de  R$  2.115,25 e R$ 680,53, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  12/05/2003 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA abril/2003, no valor de R$  2.795,78.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,80% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II, “b”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,26%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,26%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,28%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  4,48%       125,25     PIS/PASEP  4,48%       125,25  Abril  CSLL  17,24%       481,99  de 2003  COFINS  34,49%       964,27     CPP  39,31%      1.099,02        100,00%      2.795,78    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.795,78  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração,  tanto para a COFINS/abr/2003 quanto para o  IRPJ,  porque o segundo trimestre de 2003 (PA do débito de IRPJ) abrange o mês de abril/2003 (PA  do crédito), o que  implica dizer que uma parte dos débitos  relacionados no PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes  mesmo  da  apresentação  deste,  em  função  do  pagamento  realizado  no  regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ (R$ 2.115,25) e de COFINS (R$ 680,53),  objetos  do  presente  processo,  os  valores  de  R$  125,25  e  R$  964,27,  que  representam,  respectivamente, os montantes destes tributos que já haviam sido pagos pela Contribuinte antes  mesmo da apresentação do PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  do  débito), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Em  relação  à  COFINS,  o  resultado  prático  do  procedimento  de  “dedução”  fica limitado ao valor do débito objeto destes autos (R$ 680,53), somando­se a parte excedente  ao  restante do crédito, para  ser utilizado mediante “compensação” com a parte  remanescente  dos débitos informados no PER/DCOMP (no caso, o débito de IRPJ), com a devida imputação  de acréscimos legais.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721426/2008­36  Acórdão n.º 1802­002.079  S1­TE02  Fl. 9          8 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo  pagamento  com  o  código  6106,  nos  montantes  de  R$  125,25  (IRPJ)  e  R$  680,53  (COFINS).      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.905105/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905105/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 05 /2 01 2- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905105/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.887  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10803.720038/2012-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA Este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulação da Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para anular a decisão de primeira instância e que seja proferida outra em seu lugar. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 6.877          1 6.876  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720038/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.007  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  EXPOSTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECISÃO  ANULADA  Este  entendimento  encontra  amparo no Decreto  n° 70.235/72 que,  ao  tratar  das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Anulação da Decisão de Primeira Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para anular a decisão de primeira  instância e que seja proferida outra em seu lugar.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 38 /2 01 2- 52 Fl. 6877DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.878          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa ITA PEÇAS PARA  VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2006 a 31/05/2008, por descumprimento de obrigação acessória.  2.  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seus serviços, bem  como  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (fls.  5524/5525),  o  que  motivou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração a seguir:  a)  DEBCAD  51.011.235­8,  Código  de  Fundamento  Legal  30,  lavrado  em  virtude do descumprimento do art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso  I  e  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o art. 92 e 102, da Lei n° 8.212, de  24/07/1991 e no art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  por  não  ter  incluído  em  folha  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados,  através  de  cartões  eletrônicos  com  a  intermediação da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  b)  DEBCAD  51.011.236­6,  Código  de  Fundamento  Legal  34,  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  inciso  II,  da Lei  n.°  8.212/91,  combinado  com o  art.  225,  inciso  II  e  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o art. 92 e 102, da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  e  no  art.  283,  inciso  II,  alínea  "a"  e  art.  373,  do RPS,  por  não  ter  lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa e de empregados  –  relativamente  às  remunerações  pagas  a  segurados,  através  de  cartões  eletrônicos  com  a  intermediação da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  3. No relatório fiscal da infração, fls.5521/5526, consta que a autuação se deu  em conseqüência de  ação  fiscal  desenvolvida  em decorrência de  investigações do Ministério  Público do Distrito Federal e Territórios, frente aos fortes indícios da existência de organização  criminosa  envolvendo  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  prováveis  prejuízos  ao  erário.  Da  investigação  restou  apurado  que  numa  das  vertentes  do  esquema  fraudulento,  figuravam  empresas do segmento de cartão de crédito, que ofereciam serviços voltados a campanhas de  incentivo,  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  através  de  cartões  eletrônicos com os respectivos créditos, permitindo que os beneficiários sacassem em espécie o  montante  a  eles  atribuído.  A  empresa  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  S/C  LTDA.  CNPJ 03.069.255/0001­07, prestou este tipo de serviço ao sujeito passivo aqui autuado.  4. Também consta do referido relatório, que o sujeito passivo não apresentou  a relação identificando os beneficiários do programa de gerenciamento de premiação, mediante  o  uso  do  cartão  "Exchange  Card",  assim  como  dos  valores  estabelecidos  a  cada  um  dos  Fl. 6878DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.879          3 premiados, motivo pelo qual a base de cálculo da remuneração foi aferida com base nas notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  que  intermediava  o  pagamento,  procedimento  este  respaldado  pelo art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  5.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  18/09/2012  e  cientificados  ao  sujeito passivo, através de  registro postal em 01/10/2012  (fl.5528),  e,  em seguida apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  5534/5578.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  por  considerar  que  incide  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos pela autuada a seus empregados a título de prêmio (fls.  6773/6804).  6. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  RFB, constitui infração à legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA, FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES.  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  as  contribuições  por  ela devidas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA.  APLICAÇÃO  DE  VALOR  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO.  O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte  ao  pagamento  de  multa  no  valor  previsto  na  legislação  pertinente.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Autos de infração lavrados com base em condutas diversas não  configuram "bis in idem".  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  Fl. 6879DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.880          4 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial, conforme a regra prevista no art. 173, inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  tem  seu  início  no  exercício  seguinte àquele em que  tenha havido a ciência pela autoridade  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  omitidos  pelo  sujeito passivo.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios  e incentivos, vinculados ao desempenho.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9°  do  artigo  28  da  Lei  n.°  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  PROCESSOS CONEXOS. APENSAÇÃO DISPENSÁVEL.  É  possível  dispensar  a  apensação de  processos  administrativos  conexos quando o  julgamento de um dos processos pondera as  razões de decidir do outro.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 6773/6774).  7.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário (fls. 6824/6872), no qual aduz em síntese:  a) deve ser aplicada a decadência na forma do art. 150 § 4º, do CTN, porque  não foi caracterizada a fraude;  b) há nulidade do auto de infração pela inaplicabilidade da aferição indireta,  porque  os  pagamentos  decorrem  de  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  razão  pela  qual  entende  que  tais  pagamentos não caracterizam salário  e por  isso  não confeccionou  folhas de  pagamento;  c) que não ocorreu recusa ou sonegação de documentos;  d) que a redação final do § 3º do artigo 33 da Lei n.º 8212/91, foi alterada de  forma, que não há mais a inversão do ônus da prova para o segurado;  e)  que  o  auditor  não  examinou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  outro  documento da empresa para constatar que não registra o movimento real da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  para  poder  aplicar  a  aferição  indireta;  Fl. 6880DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.881          5 f)  que  estava  apta  a  apresentar  os  documentos  para  a  identificação  dos  beneficiários, mas não o fez, porque isto não foi solicitado;  g) que apresentou, na impugnação, as notas fiscais emitidas pela Expertise e  planilhas relacionadas com os valores a serem carregados nos cartões;  h)  deve  ser  afastada  a  acusação  de  fraude,  por  não  ter  sido  fundada  em  qualquer indício de dolo;  i) o trabalho fiscal deve ser anulado por vício em sua constituição porque não  apurou a verdade material de todos os fatos;  j) que o auto para ser válido deve trazer os requisitos do artigo 142 do CTN;  k)  não  está  caracterizado  o  salário  de  contribuição  pela  ausência  dos  requisitos do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  l) não havia habitualidade nos pagamentos; que se tratavam de prêmios por  vendas  e  que  eram  obedecidos  critérios  diversos  para  cada  loja;  que  não  decorriam do trabalho, mas do atingimento de metas;  m)  alega  bis  in  idem  com  outro  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, no processo 10837.20037/2012­16  8.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  exigidas nos AI”s DEBCAD’s nº 51.011.235­8  e 51.011.236­6,  com o  conseqüente  arquivamento  dos  autos,  inclusive  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório    Fl. 6881DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.882          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA INFRAÇÃO FISCAL   2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  5521/5526),  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  concedia  prêmios,  em  pecúnia,  a  vários  empregados,  que  lhe  prestaram  serviço,  no  período  de  01/2006  a  12/2008,  cujos  pagamentos  eram  efetuados  aos  empregados da autuada através de créditos em cartões eletrônicos efetivados por intermédio da  empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.  3. O auditor fiscal lavrou os presentes AI’s por não ter a empresa incluído em  folha de pagamento as  remunerações – premiações  ­ pagas aos  segurados, através de cartões  eletrônicos  e  pelo  fato  de  também  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  assim  de  observar,  respectivamente,  as  disposições  contidas  nos  dispositivos legais a seguir transcritos:  “LEI 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)”.  “DECRETO 3.038/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  Fl. 6882DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.883          7 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...).  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:   I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II ­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de  forma a  identificar, clara e precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços.   § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração  contábil.   § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares  referentes  à  escrituração contábil.   (...)”.  4.  Dessa  forma,  insta  mencionar  que  a  controvérsia  dos  autos  em  análise  resume­se  em  saber  se,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  tais  pagamentos  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Desse  modo,  na  sequência, passo a análise dos pontos suscitados pela empresa.  DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  5. Tratam os autos de descumprimento de obrigação acessória tendo em vista  que  a  empresa  não  teria  feito  constar  em  folha  de  pagamento  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados,  e,  não  lançou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  6. O crédito refere­se ao pagamento de prêmio de incentivo aos empregados  da  empresa,  o  qual  o  montante  resultante,  não  foi  devidamente  computado  em  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  segurados,  tampouco  foi  lançados  na  contabilidade da autuada como exige a legislação previdenciária.  7. A empresa  insurge­se contra os AI’s em análise, deduzindo basicamente,  que  tais pagamentos não se caracterizam como salário e por  isso não confeccionou folhas de  pagamento;  que  também  o  auditor  não  examinou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  outro  documento da empresa para constatar que não registra o movimento real da remuneração dos  Fl. 6883DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.884          8 segurados  a  seu  serviço,  de  forma  que  por  esses  e  outros  argumentos,  em  especial  por  desatenção aos ditames do art. 142 do CTN, padece tais autos de nulidade.  8. Ocorre que, em consulta ao banco de dados do CARF, verificou­se que em  15 de outubro de 2013 a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, PAF nº  10803.720037/2012­16  que  teve  como  relatora  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  ao  analisar as NFLD’s, 37.359.566­2, 37.359.567­0, 37.359.568­9 e 37.359.5697, referenciadas na  fl. 5527 destes autos, as quais se referem à obrigação principal, decidiu a referida Turma por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  o  colegiado  a  quo  não  apreciou  os  documentos  anexados  pela  recorrente  com  o  fito  de  provar  o  não  cabimento  da  aferição  indireta, conforme descreve a ementa a seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  E  DOCUMENTOS  EXPOSTOS  PELO  CONTRIBUINTE. DECISÃO ANULADA  Este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição  do  direito de defesa.  Anulação da Decisão de Primeira Instância.”  9. Para melhor  elucidar  a decisão mencionada no  item precedente,  a  seguir  transcreve parte do voto proferido nos autos do PAF nº 10803.720037/2012­16:  “Quanto  ao  mérito  do  levantamento,  a  recorrente  se  limita  a  dizer  que  não  há  indício  de  que  os  prêmios  pagos  sejam  efetivamente remuneração e sobre tal assunto este Colegiado já  discutiu  inúmeras vezes  tendo,  inclusive posição majoritária no  entendimento  de  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição.  Entretanto, a recorrente se insurge a priori quanto à utilização  da  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  levantamento,  porque  diz  que  tal  método  somente  poderia  ter  sido utilizado no caso de recusa na apresentação de documentos,  o que não restou configurado. Ademais, por ora da impugnação  juntou  às  fls.  5627  a  6787,  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço e a Relação de Beneficiários referente a cada nota, para  comprovar  o  valor  do  prêmio  pago  aos  segurados  individualmente. Tais documentos não  foram considerados pela  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  acerto  na  aplicação  da  aferição indireta porquanto a recorrente não tinha apresentado  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP’s  referentes  aos  prêmios  concedidos.  Neste aspecto faço as seguintes considerações:  Compulsando  os  autos  é  de  se  constatar  que  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  fls.  35/37,  onde  solicita,  exclusivamente,  com  relação  aos  beneficiários  dos  prêmios  concedidos  através  de  cartões  eletrônicos  operados  pela  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  Fl. 6884DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.885          9 TOTAL LTDA., que sejam apresentadas as folhas de pagamento,  GFIP’s, GPS e parcelamentos havidos.  Com  efeito,  não  consta  do  processo  intimação  específica  para  que  a  autuada  apresentasse  relação  com  os  beneficiários  dos  cartões  operados  pela  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  LTDA.  Assim  como,  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  o  Fisco diz que o débito foi aferido indiretamente devido à falta de  folhas  de  pagamento  dos  valores  pagos  a  título  de  prêmio  aos  empregados da autuada, mas não diz qual é a base tomada para  a apuração do crédito.  Não  há  no  relatório menção  de  que  os  valores  foram  tomados  das notas fiscais apresentadas e ou contabilizadas, e sobre qual  valor  da  nota  foi  apurado  o  salário  de  contribuição,  se  foram  expurgados os valores de comissão e custo do cartão, etc.”  10. Do até aqui exposto, e, considerando que a decisão pertinente à obrigação  principal  foi  no  sentido  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  que  não  apreciou  os  documentos  anexados  pela  recorrente  com  o  fito  de  provar  o  não  cabimento  da  aferição  indireta,  destino  diferente  não  teriam  os  presentes  autos  que  tratam  de  obrigação  acessória,  tendo por fulcro o disposto no art. 27, II, da Portaria RFB N.º 10.875/2007, in verbis:  Art. 27. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  especificará  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   11.  Aqui  recorro  mais  uma  vez  ao  voto  da  ilustre  relatora  Liege  Lacroix  Thomasi  nos  autos  da  obrigação  principal  – PAF nº  10803.720037/2012­16  para  de  idêntica  forma,  evocar  o  disposto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  27,  acima  referenciado,  para  firmar  entendimento  de  que  após  a  ciência  deste  Acórdão  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, seja emitida uma nova decisão em substituição.  12. Após a ciência da nova decisão, deverá ser reaberto o prazo de recurso ao  contribuinte, após o que os autos devem retornar ao CARF para julgamento.    Fl. 6885DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10803.720038/2012­52  Acórdão n.º 2803­003.007  S2­TE03  Fl. 6.886          10 CONCLUSÃO  13. Ante ao exposto, nos termos acima delineados, voto em dar provimento  parcial ao recursos, pela anulação da decisão de primeira instância e que seja proferida outra  em sue lugar.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 6886DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 14411.000100/2010-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ENTREGA DA DCTF FORA DOS PRAZOS LEGAIS. MULTA. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível a benesse da denúncia espontânea para afastar a aplicação de multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória autônoma, como a DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO. Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1802-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 100          1 99  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14411.000100/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.143  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  AGROPECUARIA GARROTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  ENTREGA  DA  DCTF  FORA  DOS  PRAZOS  LEGAIS.  MULTA.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   É  incabível  a  benesse  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação  acessória  autônoma,  como  a  DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO.  Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e  do processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 01 00 /2 01 0- 99 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000100/2010­99  Acórdão n.º 1802­002.143  S1­TE02  Fl. 101          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000100/2010­99  Acórdão n.º 1802­002.143  S1­TE02  Fl. 102          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de Notificação  de  Lançamento  – Modelo  I  –  n°  18.32.05.83.72.31­20  contendo  a  exigência  de multa  no  valor  de R$  12.789,28  pela  entrega  fora dos prazos estabelecidos da Obrigação Acessória DCTF Semestral, versão 1.4.  Conforme  consta  na  referida  Notificação  de  Lançamento,  (e­fls  15)  o  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  DCTF  relativo  ao  2°  Semestre  de  2008,  cujo  prazo  fatal  ocorrera em 07/04/2009, apenas no dia 26/02/2010, ou seja, com 11 meses de atraso. Declarou  a existência de créditos tributários federais para o período o montante de R$ 127.892,81.  Intimada do lançamento na mesma data da entrega, (26/02/2010) mostrou­se  irresignada pelo que interpôs impugnação de e­fls 1/8 em 26/03/2010 sustentando em apertada  síntese que a entrega espontânea da obrigação acessória deve afastar a exigência de multa, por  força do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.  A  turma  julgadora  ao  analisar  a  impugnação  entendeu  pela manutenção  da  exigência conforme a seguinte ementa (e­fls 82):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em suas razões, a turma julgadora expôs que a multa por atraso na entrega da  obrigação  acessória  é  uma  sanção  imposta  pela  legislação  tributária,  respaldando­se  entre  outros, na Súmula CARF n° 49.  Intimada  do  Acórdão  em  29/05/2013,  conforme  AR  às  e­fls.  88  e  ainda  inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/06/2013  requerendo  sua  reforma  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  ampla  defesa,  segurança  jurídica  e  do  interesse  público,  repisando  ainda  na  aplicação  da  denúncia espontânea.  É o relato do essencial.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000100/2010­99  Acórdão n.º 1802­002.143  S1­TE02  Fl. 103          4   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  esteve  sujeita  no  período  de  apuração relativo ao 2° Semestre de 2008 à entrega da obrigação acessória DCTF, cujo prazo  limite  para  entrega  se  deu  em  07/04/2009.  Contudo,  prestou  a  informação  apenas  em  26/02/2010, incorrendo assim em 11 (onze) meses de atraso.  Desta  feita,  ficou  sujeita  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  referida  declaração, nos termos da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  [...]    Em sede de  Impugnação, o  contribuinte  requereu pela benesse da denúncia  espontânea, consoante o disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000100/2010­99  Acórdão n.º 1802­002.143  S1­TE02  Fl. 104          5 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    A autoridade julgadora a quo com acerto afastou a hipótese de aplicação da  denúncia espontânea à multa pelo atraso na entrega da obrigação acessória.   Esta  posição,  aliás,  está  consolidada  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  a  responsabilidade acessória autônoma, a saber, aquela que a lei determina o cumprimento, mas  que não esteja diretamente vinculada a um tributo (obrigação principal) não está alcançada pela  benesse da denúncia espontânea. Neste sentido:  TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DO  MONTANTE  DEVIDO  COM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  1.  O  prequestionamento  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso  especial.  Incidência  das  Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo Tribunal Federal.  2.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  3. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma  com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art.  138 do CTN.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (REsp  n°  258.139,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado em 06/12/2005.)  Grifou­se.    Esta matéria inclusive já está sumulada por este Conselho, no sentido de que  a denúncia espontânea não se aplica à multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000100/2010­99  Acórdão n.º 1802­002.143  S1­TE02  Fl. 105          6 Portanto, não há qualquer  reparo na decisão recorrida, quando esta define o  afastamento  da  benesse  da  denúncia  espontânea  na  multa  gerada  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação acessória.  Com  relação  à  aplicação  de  princípios  que  devem  reger  a  administração  tributária  e  também  o  processo  administrativo,  não  se  vislumbra  qualquer  afronta,  senão  vejamos.  No  que  tange  ao  princípio  da  legalidade,  identifica­se  que  a  administração  tributária  efetuou  o  lançamento  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN.  A  multa  está  devidamente respaldada pelo inciso II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e a  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  está  vinculada  à  hermenêutica  jurídica  e  a  decisão  majoritária dos tribunais judiciais superiores e a Súmula deste Conselho.  O  cumprimento  do  princípio  da  legalidade  reflete  diretamente  na  aplicação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  a  decisão  fundamentada  na  lei  e  na  jurisprudência denota que a matéria julgada não sofre uma interpretação pessoal, mas observa  os ditames legais e jurídicos, se tornando consolidada tanto no âmbito administrativo como no  âmbito judicial.  Ademais,,  o  processo  administrativo  instaurado  observou  os  ditames  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, respeitando assim aos princípios da ampla defesa e  do contraditório, permitindo ao contribuinte se defender plenamente do lançamento realizado.  Ressalta­se que  como houve prejuízo  à  fiscalização pelo não conhecimento  dos valores dos  tributos efetuados por homologação,  a multa  também cumpre o princípio da  finalidade, pois pune pelo período em que a autoridade fiscal foi privada do lançamento, pelo  desconhecimento  dos  valores.  Por  conseqüência,  cumpre  ao  princípio  do  interesse  público,  onde ocorre proteção dos cofres públicos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5437271 #
Numero do processo: 15540.000037/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 AFASTAMENTO DE PENALIDADES POR CONSIDERAÇÕES DE EQUIDADE. Somente lei específica que regule a matéria da anistia permite afastar penalidades pecuniárias por considerações de equidade.
Numero da decisão: 1102-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 395          1 394  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000037/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.906  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES FEDERAL. Omissão de receitas escrituradas no livro caixa.  Recorrente  SIER COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AFASTAMENTO  DE  PENALIDADES  POR  CONSIDERAÇÕES  DE  EQUIDADE.  Somente  lei  específica  que  regule  a  matéria  da  anistia  permite  afastar  penalidades pecuniárias por considerações de equidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 37 /2 00 9- 44 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.000037/2009­44  Acórdão n.º 1102­000.906  S1­C1T2  Fl. 396          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SIER  COMÉRCIO  DE  MATERIAL  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência dos lançamentos efetivados.  Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  aos  tributos  abrangidos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário de 2005, totalizaram o valor de R$ 1.548.835,17.  A  autuação  foi  fundamentada  na  omissão  de  receitas  escrituradas  em  livro  caixa,  porém  não  declaradas  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES,  e,  consequentemente, não oferecidas  à  tributação. A  fiscalização  reforçou  sua convicção acerca  da  infração  pelo  fato  de  a  empresa  autuada  ter  escriturado  vultosos  valores  de  compras  no  próprio  livro  caixa e no  livro de  registro de entradas,  a maior parte  confirmada por meio de  diligência de circularização empreendida junto ao seu principal fornecedor.  A  já  mencionada  6ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  apreciar  a  impugnação interposta em face do feito fiscal, proferiu o Acórdão nº 12­37.418, de 26 de maio  de 2011, por meio do qual decidiu pela procedência dos lançamentos efetivados.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constatada  a  cuidadosa  descrição  dos  fatos  que  embasaram  os  lançamentos  efetuados, não há falar­se em cerceamento do direito de defesa por impossibilidade  de compreensão da acusação.  (...)  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  ATO  DECLARATÓRIO.  LANÇAMENTO.  PREJUDICIALIDADE.  Não  tendo  sido  expedido o  necessário  ato  declaratório, conforme  estabelece  o  art.  15, §3°, da Lei n° 9.317/96, não há falar­se em prejudicialidade do lançamento por  conta de anterior exclusão da interessada do regime do Simples.  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  CAIXA.  LIVRO  REGISTRO  DE  ENTRADA.  INFORMAÇÃO DE FORNECEDORES.  A receita bruta mensal escriturada no Livro Caixa constitui,  em princípio, base de  cálculo apta a  sofrer a  incidência dos percentuais previstos no regime do Simples.  Tal presunção adquire mais  força se a  fidedignidade do que ali  se escriturou é, de  modo geral, indicada tanto por elementos constantes do Livro Registro de Entrada,  quanto por informações obtidas de fornecedores.  (...)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.000037/2009­44  Acórdão n.º 1102­000.906  S1­C1T2  Fl. 397          3 de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  cujo  teor,  extremamente sucinto, é inteiramente reproduzido:    PREZADOS SENHORES  A empresa acima descrita vem por meio desta,  através do seu sócio  administrativo,  Geilson Ribeiro da Silva, brasileiro, casado, portador da C.I. n°. 920135100 IFP/RJ e do CPF  n°. 319.849.247­53, residente à Avenida Teixeira e Souza, n°. 2225 ­QD 4 ­ LT 4 ­ Braga ­  Cabo Frio ­ RJ, alegar e recorrer ao Conselho de Contribuintes que não houve omissão de  receita,  visto  que  fora  lançado  no  livro  de  entradas  e  no  caixa,  todas  as  notas  fiscais  de  entrada de seus fornecedores. O faturamento que fora declarado na PJSIMPLES 2006/2005  ficou dentro das posses e condições financeiras da empresa na época para o recolhimento dos  impostos. Hoje a empresa possui um pouco mais de recursos e deseja terminantemente quitar  com este órgão  seus débitos. Mas  infelizmente  a multa  e os  juros  ainda  são  incompatíveis  com  a  realidade  financeira  da  empresa,  ficando muito  superior  ao  débito  original. Mesmo  com a proposta oferecida da redução de 30% da multa. Ficando na esperança de conseguir no  futuro uma redução maior do que a oferecida no momento.  Pede­se  nestes  termos  encarecidamente  ao  Conselho  de  Contribuintes  que  avalie  e  considere o presente recurso.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  O recurso é tempestivo e está de acordo com as formalidades legais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Alega a recorrente que não houve omissão de receitas porque todas as notas  fiscais de entrada de seus fornecedores foram lançadas no livro de entradas e no caixa e que o  faturamento  declarado  foi  o  que  ficou  dentro  das  suas  posses  financeiras  na  época  do  recolhimento dos  impostos. Nada obstante,  teria  atualmente  condições de quitar seus débitos  não fosse a incompatibilidade das multas e juros com sua realidade financeira. Por isso, pede  uma redução maior da multa do que os 30% que lhe foram oferecidos.  Não  há  o  que  discordar  quanto  às  considerações  jurídicas  da  decisão  recorrida.  Aliás, a própria recorrente reconhece que não declarou, portanto, não incluiu  na  base  de  cálculo  dos  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  as  receitas  oriundas das compras que foram escrituradas.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.000037/2009­44  Acórdão n.º 1102­000.906  S1­C1T2  Fl. 398          4 Portanto, resta analisar a possibilidade de acatar a equidade postulada para o  afastamento da penalidade pecuniária aplicada.  A princípio, poderia se extrair do artigo 108, § 2º, do CTN, a possibilidade de  o intérprete/aplicador do direito, por considerações de equidade, afastar a exigência do crédito  tributário de natureza não tributária.   Contudo, o mesmo CTN utiliza­se do instituto da anistia ao tratar da exclusão  dos créditos tributários oriundo de infrações tributárias. Nesse ponto, o § único do artigo 182, é  claro ao esclarecer que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada  caso, desde que o interessado faça prova do cumprimento dos “requisitos previstos em lei”.  Nesse  sentido,  o  artigo  4º,  II,  do  Decreto­Lei  nº  1.042/69,  previa  que  o  Ministro da Fazenda poderia relevar penalidades a infrações, atendendo a equidade, em relação  as características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência do intuito doloso. E o artigo  16, II, do Decreto nº 70.235/72, o qual disciplina o processo administrativo fiscal, previa uma  instância  especial  de  julgamento  para  o Ministro  da  Fazenda  decidir  sobre  as  propostas  de  aplicação de equidade apresentadas pelos extintos Conselhos de Contribuintes.  Entretanto,  com  a  inserção  do  §  6º  no  artigo  150  da  Constituição,  pela  Emenda  Constitucional  nº  3/93,  essa  possibilidade  ficou  restrita  à  hipótese  em  que  “lei  específica”, “que regule exclusivamente a matéria”, no caso a anistia, venha a ser editada.  Na ausência da citada lei, entendo que este Colegiado carece de competência  para afastar ou reduzir a penalidade aplicada.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/08/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10283.005589/96-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 05/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Marconi de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 219          1 218  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005589/96­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.343  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA ARUANàS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Reconhece­se  a  nulidade  formal  do  lançamento  quando  inexiste  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente  da  falta de descrição da  infração, que ofende o direito  à  ampla defesa e  ao  contraditório pelo contribuinte. Recurso provido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Marconi de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 89 /9 6- 55 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da  Silva.    Relatório  A  Recorrente  foi  notificada  e  intimada  a  recolher  o  ITR/96  e  contribuições  acessórias  (fls.  05),  no  valor  total  de  R$  10.670,46,  incidentes  sobre  a  propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ARUANÃ", localizado no município de  Itacoatiara­  AM,  com  área  total  de  12.000,00  hectares,  cadastrado  na  SRF  sob  o  número  0355986.8.  Impugnando o  feito  (fls.  03/04),  o Contribuinte  solicitou  a  revisão  do  referido  Imposto,  argumentando  ter havido  aumento  considerável  do Valor  da Terra Nua  (VTN)  tributado  em  relação  ao  exercício  de  1994  (aproximadamente  116%),  o  que  não  encontra qualquer justificativa.  Argumenta,  ademais,  que  da  área  total  do  imóvel  de  12.000,0  hectares, devem ser descontados 8.000,0 hectares de reserva legal, sendo 6.000 previstos pelo  código florestal e mais 2.000 instituídos por referente medida do Governo Federal, 3.638,0 ha  reflorestados com essências nativas, 10,0 hectares imprestáveis e 10,0 hectares ocupados com  benfeitorias,  restando,  apenas  342,0  hectares  a  serem  tributados,  correspondentes  a  3,40  módulos rurais, em lugar dos 48,62 apurados.  Ressalta que, aplicando­se a esses 342 hectares o valor básico de R$  20,54 por hectare, para o exercício de 1996, conforme a  Instrução Normativa SRF n° 42/96,  chega­se ao VTN Tributado de R$ 7.024,68, inferior quatorze vezes àquele tomado como base  de cálculo do lançamento.  Insurge­se, ainda, em relação à alíquota aplicada, que foi duplicada,  passando  de  2,90%  para  5,80%,  sem  justificativa  legal.  Impugna  ademais,  o  cálculo  da  contribuição para a CNA.  Em  primeira  instância  administrativa,  o  lançamento  foi  julgado  procedente, em decisão (fls. 12/17) cuja ementa assim se apresenta:    ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.  EMENTA: Exercício  de  1996. Não pode  ser  revisto  o  valor  do  ITR,  quando  este  foi  apurado  com  obediência  à  legislação  tributária  pertinente,  em  vigor,  e  tomando  por  base  as  informações prestadas pelo próprio contribuinte. A modificação  da  área  de  isenção  declarada,  exige  comprovação  da  sua  existência com o preenchimento das condições formais previstas  no Código Florestal, e do VTNm, um laudo técnico de avaliação,  como previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. Entender­se­ á  como  capital  o  valor  adotado  para  o  lançamento  do  ITR  do  imóvel,  para  efeito  de  constituição  e  cobrança  da  contribuição  sindical dos empregadores.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Regularmente  intimada  (fls.19/20),  o  Contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso de fls. 22/25, argumentando, em síntese, que:    1.  Seu  inconformismo  decorreu  basicamente  da  alteração  dos  critérios adotados nos lançamentos relativos aos exercícios anteriores.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005589/96­55  Acórdão n.º 2101­002.343  S2­C1T1  Fl. 220          3 2.  Conforme  constou  da  Declaração  Anual  de  Informação  apresentada pela Recorrente no exercício de 1992 (docs. 02 — fls. 26 e 27), no imóvel rural de  que se trata, com a área total de 12.000,0 hectares, há 6.000,0 hectares de reserva legal, 1.000,0  hectares  de  preservação  permanente,  3.638,0  hectares  reflorestados  com  essências  nativas  (castanha  do  Brasil),  10,0  hectares  imprestáveis  e  10,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias,  restando  a área  aproveitável de 1.342,0 hectares,  dos quais 1.300,0 ocupados  com pastagens  plantadas.  3. Esses dados informativos do lançamento do tributo foram aceitos  sem questionamento pela DRF em Manaus, ao acolher impugnação da ora Recorrente relativa  ao  valor  do  ITR  de  1992,  conforme Decisão  no  470,  de  30/12/92  (doc.  03 —  fls.  28/30)  e  continuaram a prevalecer para os exercícios seguintes.  4. Na Declaração  de  Informações  relativa  ao  exercício  de  1994,  o  Modelo Simplificado não continha campos para a repetição daqueles dados (doc. 04 — fls. 32)  o que pareceu ser irrelevante uma vez que, apresentados e aceitos anteriormente, eles já deviam  constar do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais.  5. Se, para o exercício de 1996, o cálculo do VTN que iria servir de  base  para  o  lançamento  do  ITR  deixou  de  considerar  os  dados  cadastrais  que  haviam  sido  aceitos  e utilizados  em  lançamentos  anteriores,  por  falta de  alguma comprovação porventura  desejada,  a  Recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  apresentar  essa  comprovação,  jamais  ser  penalizada com uma alteração de critérios da qual nem ao menos fora informada.  6.  Como  o  lançamento  de  1996  não  continha  a  discriminação  dos  dados considerados para seu cálculo, a Recorrente limitou­se a manifestar seu inconformismo  com o aumento desmesurado do VTN tributado.  7.  A  Decisão  recorrida  rejeita  a  impugnação  por  não  ter  sido  instruída com um laudo técnico emitido por engenheiro florestal ou agrônomo. O enfoque não  é correto uma vez que o laudo, nos termos da legislação de regência, só se justifica quando se  pretende impugnar o Valor da Terra Nua mínimo editado pela SRF.  8. Não é o caso dos autos, no qual o aumento do tributo decorreu do  cômputo  de  área  tributável maior  que  a  considerada  em  exercícios  anteriores,  com  desprezo  dos 3.638,0 hectares  reflorestados  com essências nativas,  expressamente  isentos do  ITR  (art.  11, III, Lei n° 8.847/94).  9. O problema está  no  desconto  dessa  área. A  comprovação  desse  reflorestamento, nunca antes exigida da Recorrente,  consta dos  anexos  laudos de Vistoria de  Implantação, expedidos pelo então Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (docs. 04  a 15 — fls. 33/55) e Cédulas Rurais Hipotecárias emitidas em favor do Banco da Amazônia  S.A.(docs.  16  e 17 —  fls.  62/65),  onde  se constata o  reflorestamento de 3.640 hectares  com  Castanha do Brasil.  10.  Retificando­se  o  cálculo  com  a  necessária  exclusão  da  área  reflorestada, a área tributável reduz­se a 1.360 hectares, alterando­se, em conseqüência, o seu  valor.  Pela  mesma  razão,  o  percentual  de  utilização  da  área  tributável  passa  a  ser  consideravelmente superior a 30%, não ocorrendo a hipótese de taxação em dobro (parágrafo  3°, art. 5º , Lei n" 8.847/94).  11.  Quanto  à  contribuição  sindical  patronal,  a  Decisão  recorrida  mantém o máximo previsto sob o argumento de que a Recorrente não informou o montante do  seu  capital  social  aplicado  na  atividade  agrícola. Mas  a  verdade  é  que  a Declaração  de  ITR  tomada como fonte não contém campo próprio para essa  informação. Se  tal  contribuição  for  calculada  com  a  mesma  base  de  cálculo  retificada  do  ITR,  seu  valor  se  reduzirá  consideravelmente.  12. Requer, pelo exposto, o provimento de seu recurso.   Foram os autos encaminhados a este Conselho, para julgamento.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Em Sessão realizada aos 10 de novembro de 1999, os Membros da  Primeira  Câmara  deste  Conselho  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos  termos do voto do  I. Conselheiro Dr.  VALDEMAR LUDVIG, que transcrevo:  "Tomo  conhecimento  do  recurso  por  tempestivo  e  apresentado  dentro  das  formalidades legais.  A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de  dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pela contribuinte,  retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita  Federal.  A  partir  da  publicação  em  28/01/94,  da  Lei  n°  8.847/94,  passou  a  ser  facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), pelo  comando contido no artigo 3°, parágrafo 4° da citada Lei, valendo a reprodução do texto legal:  "Art.  3° — A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o Valor  da Terra Nua  (VTN),  apurado em 31 de dezembro do exercício anterior.  Parágrafo  4° — A autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com  base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional  devidamente  habilitado,  o Valor  da Terra Nua mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado  pelo contribuinte."  Pela  legislação  acima  descrita  verifica­se  que  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  se  trata  de  exigência  legal,  tornando­se  condição  para  a  apreciação  do  pedido  de  revisão do ITR lançado.   A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra  Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo Contribuinte, no entanto para que isso aconteça  mostra­se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base  ao pedido de possível alteração do imposto lançado.   Ocorre  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente,  apesar  de  pleitear  a  revisão  do  imposto lançado sobre sua propriedade rural, deixou de atender aos requisitos especificados na  legislação  vigente  pois  não  apresentou  nenhum  tipo  de  Laudo  que  pudesse  sustentar  suas  alegações, ficando assim prejudicada a apreciação de seu apelo na forma como se encontra.  Referido Laudo  trata­se de peça  fundamental  para  a elucidação da presente  lide.  Face ao exposto, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  Laudo Técnico  de Avaliação,  de  acordo  com  as  condições  contidas  na  Lei  acima  mencionada,  bem  como  conforme  prevê  a  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, ou  seja, Laudo onde deverão  constar  as  seguintes  informações:  a) proprietário do imóvel;  b) objetivo do trabalho;  c) nível de precisão da avaliação;  d) caracterização da região onde está localizado o imóvel;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005589/96­55  Acórdão n.º 2101­002.343  S2­C1T1  Fl. 221          5 e) pesquisa de valores;  f) métodos e critérios utilizados;  g) determinação do valor final em UFIR com indicação da data de referência  (31/12/93);  h) ART fornecida pelo CREA local.  É como voto."  Foram os autos encaminhados à DRF em Manaus, para atendimento  da diligência.  Aos  19  de  outubro  de  2000  o  ilustre  AFRF  Ernani  Garcia  dos  Santos, elaborou despacho (fls. 194) onde informou que os esclarecimentos seriam os mesmos  constantes  no  Processo  nº  10283.004298/99­77,  processo  esse  concernente  ao  mesmo  contribuinte  porém,  relativo  ao  exercício  de  1995;  ou  seja,  a  própria  empresa  já  havia  se  manifestado no sentido de que não é o caso de se exigir laudo técnico de avaliação, conforme  folha 68 do processo citado.    Aos 06 de dezembro de 2002, o Terceiro Conselho de Contribuintes,  na  pessoa  do  Conselheiro  Luiz  Antonio  Flora,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução  nº  302­1.060,  para  que  a  Repartição  de  Origem  complementasse as providências requeridas ou esclarecesse os termos do despacho de fls. 65,  isso em razão de não ter sido atendida a diligência de folhas 79.    Aos  29  de  setembro  de  2009  a  Repartição  de  Origem,  em  atendimento  à  Resolução  302­1.060,  fez  anexar  as  folhas  56  a  7  do  processo  nº  10283.0004298/96­77,  do  mesmo  contribuinte,  as  quais  se  encontram  às  fls.  94/108.  Depreende­se que a Repartição de Origem ao mencionar tais documentos, tem como atendida a  Diligência  por  entender  que  os  fatos  são  idênticos,  alterando­se  tão  somente  o  exercício.  Nesses documentos verifica­se que a contribuinte, após intimada, encaminhou ao Sr. Delegado  da Receita Federal  em Manaus  a Petição de  fls.  106,  reiterando que o  referido processo não  solicita revisão de lançamento do ITR, mas tão somente a correção da notificação do imposto  referente ao exercício de 1994, quanto ao valor da contribuição à CNA, o qual foi lançado em  desacordo com a decisão dessa Delegacia constante de fls. 04 do referido processo. Esclarece  que  não  é  o  caso  da  solicitação  contida  no  termo  de  intimação  fiscal  e  reitera  a  solicitação  objeto da impugnação.    Foram  os  autos  devolvidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  sendo encaminhados  a  este Segundo Conselho em decorrência de  alteração de competência.  Foram distribuídos a este Conselheiro, numerados até a folha 218.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O processo em pauta trata­se de retorno de diligência.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 O  lançamento  do  crédito  tributário  que  aqui  se  discute  –  ITR/1996,  constituído neste caso pela Notificação de Lançamento de fls. 5, está inquinado pela nulidade,  uma  vez  que  a  referida  Notificação  foi  emitida  sem  a  indicação  do  nome  e/ou  número  de  matrícula,  cargo  ou  função  do  chefe  do  órgão  expedidor,  tampouco  de  outro  servidor  autorizado a emitir  tal documento e,  ainda,  sem a descrição da  infração. Transcrevo a  seguir  trecho do acórdão da lavra do conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, o qual tomo como razões  de decidir:    “Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se, simultaneamente, a existência  de vício formal e  material que maculam o lançamento em questão: tem­se o vício  formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora,  ao  passo  que  o  vício  material  decorre  da  inexistência  de  descrição  da  infração.  Com  efeito,  a  notificação  aludida  não  expõe  os  motivos  da  autuação,  comprometendo  o  direito  de  defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já editou  a  Súmula  n.º  21  acerca  do  vício  formal  em  decorrência  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora  (“É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando  a  descrição  do  fato  não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento  a  falta  de  identificação  da  autoridade  fiscal”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  143.713,  Relator  Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇA  MENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material .    EMBARGOS ACOLHIDOS.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 4ª  Câmara, Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).    “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório  Fiscal  que  não  demonstra  de  forma  clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela  fiscalização  na constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao contribuinte  o pleno direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.”  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005589/96­55  Acórdão n.º 2101­002.343  S2­C1T1  Fl. 222          7 Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).      Destarte,  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  nulidade  material  do  lançamento, em virtude da ausência da descrição da infração..    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13149.001422/2010-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO. O IRRF, comprovadamente retido pela fonte pagadora, deve ser deduzido pela autoridade fiscal quando for realizado ajuste na DIRPF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.180,25, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.001422/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.408  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA SOARES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO.  O  IRRF,  comprovadamente  retido  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  deduzido  pela autoridade fiscal quando for realizado ajuste na DIRPF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para considerar  a  compensação do  imposto de renda  retido na  fonte, no valor de R$ 8.180,25, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 00 14 22 /2 01 0- 40 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13149.001422/2010­40  Acórdão n.º 2801­003.408  S2­TE01  Fl. 42          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  21),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas  12 a 15), no valor de R$ 22.061,82, consolidado em 29/10/2010,  referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, em  razão de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de  previdência privada.  Em  sua  impugnação  de  folhas  02,  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  pois  os  referidos  rendimentos  foram  informados  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  serem  originários  de  resgate  de  contribuições  relativas  ao  período  de  04/1985  a10/2007,  portanto,  abrangidos  pelo  disposto na lei complementar nº 109/2001.  Ao  final,  alega  que  recebeu  somente  a  importância  de  R$  35.991,07,  já  descontada  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  devendo ser cancelada a notificação de lançamento.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os rendimentos percebidos devem ser informados na declaração  de rendimentos. A condição de que tais rendimentos são isentos  ou não tributáveis deve estar devidamente comprovada.  Cientificada  em  12/07/2011  (Fls.  75),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 23/02/2012  (fls.  27  e  28),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em seu recurso a contribuinte não nega a omissão de rendimentos, ou pede a  isenção de tais rendimentos; se limitando a afirmar que o IR incidente sobre tal verba já teria  sido recolhido pela fonte pagadora, conforme DARF e documentos anexos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13149.001422/2010­40  Acórdão n.º 2801­003.408  S2­TE01  Fl. 43          3 Parcialmente correto está a contribuinte.  Conforme se verifica no próprio  lançamento, houve a  retenção do  IRRF no  valor de R$8.190,25; que não foi deduzido pela fiscalização. (doc. pág. 13 dos autos)  Ocorre  que  o  Imposto  Retido  foi  o  de  IRRF,  sujeito  a  composição  da  apuração  do  IRPF  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  não  a  totalidade  do  Imposto  de  Renda  incidente sobre a verba recebida; conforme disciplinado no art 633 do RIR:  Art. 633. Os rendimentos pagos a pessoa física, pelas entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto na Fonte, calculado na forma do art. 620,  ressalvado o disposto no inciso XXXVIII e XLIV do art. 19.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  terceiro  do  artigo  620  do  RIR,  disciplina  a  compensação do IRRF na apuração do IRPF; in verbis:  Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  esse  Capitulo  estão  sujeitos à incidência do Imposto na Fonte, mediante a aplicação  de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em Reais:  (...)  § 3. O valor do imposto retido na fonte durante o ano­calendário  será  considerado  redução  do  apurado  na  declaração  de  rendimento, ressalvado o disposto no art. 638.  Temos ainda o disciplinado pelo artigo 87 do RIR; in verbis:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo.  Deste modo,  deveria  a  contribuinte  ter  informado  a  renda  tributável  na  sua  declaração de ajuste anual e deduzido o IRRF já retido.  De  outra  sorte,  comprovada  a  retenção  do  IRRF,  deveria  a  própria  fiscalização ter realizado a dedução quando da apuração do IR devido no ajuste da declaração  da contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  compensação  do  IRRF  no  valor  de  R$8.180,25 na apuração do lançamento.    Assinado digitalmente  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13149.001422/2010­40  Acórdão n.º 2801­003.408  S2­TE01  Fl. 44          4 Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10935.904587/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/03/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904587/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.378  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/03/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 87 /2 01 2- 82 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904587/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.378  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904587/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.378  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904587/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.378  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904587/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.378  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10840.720933/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a julho de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720933/2011­40  Acórdão n.º 1801­001.640  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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