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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339592 #
Numero do processo: 13884.904245/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 45 /2 00 8- 17 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.653,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.904245/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.971  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 72DF CARF MF

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7280047 #
Numero do processo: 10930.000349/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitamente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitamente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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3201­003.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA PORTO BELO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 49 /2 00 5- 17 Fl. 426DF CARF MF     2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  adequar  a  multa  imposta  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  11945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  ­ Presidente.   (assinado digitamente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  23/28,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 4° trimestre de 2002 e o 3° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 162.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei n° 9.779, de 19  de janeiro de 1999; art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001;  art.  368  do Decreto  n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002; art. 10, 11 e 12 da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.02.00­2004­ Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 3          3 00521­0 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das DIF —  Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 04).  Em atenção à  intimação  fiscal,  a  fiscalizada apresentou cópias  dos recibos de entrega das declarações solicitadas, entregues a  destempo, em 19/01/2005 (fls. 14/21).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  01/02/2005  (fl.  29),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  03/03/2005,  conforme  peça  de  fls.  37/70  (firmada por procurador regularmente estabelecido,  fls. 71/73),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a) que "a grande divergência paira sobre a cobrança cumulativa  da penalidade em comento". Nesse sentido, "o cálculo realizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  qualquer  respaldo  legal  —  uma  vez  que,  cumulativamente,  aplicou  penalidades  sobre  penalidades  ante  uma  única  infração"  E  "a  norma  em  questão não comporta tal interpretação, sob pena de afronta aos  mais  basilares  princípios  que  norteiam  o  exercício  da  Administração Pública". A este respeito já se pronunciou o STJ,  ao  julgar  o  REsp  n°  601.351,  em  03/07/2004.  Nestes  termos,  "realizando  uma  simples  exegese  da  norma  em  análise,  a  legislação  não  contempla  interpretação  outra  que  não  a  estabelecida pelos  tribunais". E, caso  contrário,  "o bis  in  idem  fica  cabalmente  demonstrado  nessa  hipótese",  não  tendo  sido  esta  a  intenção  do  legislador,  "posto  que,  se  assim  o  fosse,  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  seriam  fatalmente ignorados — levando ao confisco que a Carta Magna  expressamente desautoriza";  b) que o valor máximo da multa aplicável  é o montante de R$  12.000,00, obtido da multiplicação do fator de R$ 1.500,00 (em  razão  do  enquadramento  no  Simples  Federal)  pelo  número  de  declarações entregues em atraso (8);  c)  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  e  também  viola  o  art.  170  da  Constituição  Federal  (CF),  que  a  todos  garante o  livre  exercício de qualquer atividade econômica, por  prejudicar a atividade da requerente;  d)  que  "o  estabelecimento  do  valor  da  multa  deve  seguir  os  seguintes pontos: 1­ O contribuinte teve intenção fraudulenta?; 2  — Houve prejuízo ao erário?; 3 0 contribuinte é reincidente?". E  como a resposta, no caso concreto, é negativa para todas estas  questões,  "não  vislumbra  qualquer  nexo  causal  entre  a  multa  aplicada  e  a  ausência  de  cumprimento  da  legislação;  fugindo,  por  assim  dizer,  da  uníssona  doutrina  que  clama  pela  compatibilidade entre multa e dano";  e)  que  nos  períodos  objetos  da  autuação  "não  houve  movimentação  de  Papel­  Imune,  levando  a  inexistência  de  qualquer  infração a não  ser a mera  formalidade de apresentar  Fl. 428DF CARF MF     4 uma  declaração  que  atestasse  a  inexistência  de  qualquer  movimento de mercadorias isentas no período";  f)  que há que se aplicar à  espécie o disposto no art.  2°,  caput,  inciso  VI,  da  Lei  n°  9.784/99,  em  consonância  com  a  jurisprudência  judicial.  Os  princípios  dispostos  no  referido  comando legal, "foram criados com a finalidade de proporcionar  ao agente público parâmetros ao seu exercício de fiscalizador e  julgador. Frisa­se que a atenção aos princípios deve ser máxima  sob pena de ilegalidades no executar seus atos; atentando­se ao  fato de que a finalidade maior do administrador público deve ser  sempre o interesse público em seu conceito mais amplo";  g) que a penalidade imposta nos autos, a sujeito passivo optante  pelo Simples Federal, também viola o principio constitucional da  capacidade contributiva.  "Uma  multa  pecuniária  de  tal  vulto  afeta  rigorosamente  uma  pessoa  jurídica  que  faturou mensalmente  uma média  de  pouco  mais de R$ 90.000,00 nos últimos três anos (doc. 12 a 17)";  h)  que  a  intenção  do  legislador  ao  instituir  a  hipótese  de  imunidade  de  tributos  compra  de  papel  "foi  desobrigar  o  contribuinte  ao  cumprimento  de  uma  infinidade  de  obrigações  tributárias,  incentivando dessa maneira a publicação de  livros,  jornais e periódicos". Assim sendo, "resta clara a incongruência  da norma constitucional com a norma infralegal". "As empresas  enquadradas no SIMPLES não podem arcar com os custos de um  sistema rigoroso de controle que permita verificar todas as suas  obrigações tributárias com riqueza de detalhes";  i)  que,  "ao  finalizar  suas  atividades  de  produção  de  livros,  periódicos e jornais, no final do ano de 2002, e não tendo feito  qualquer pedido de  revalidação do  registro  (passou  a  produzir  basicamente  embalagens),  acreditava  a  requerente  que  seu  cadastro estaria encerrado";  j) que a declaração relativa ao 3° trimestre de 2004 foi entregue  juntamente  com  as  demais,  "sem  qualquer  procedimento  administrativo  anterior  que  fizesse  referência  a  declaração.  Assim sendo, perfeitamente enquadrada na hipótese de exclusão  da multa punitiva, consoante disposição do artigo 138 do Código  Tributário  Nacional".  É  este  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  também  do  STJ,  conforme  ementas de acórdãos citadas na peça reclamatória.  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  julgamento  pela  improcedência do auto de  infração. Pede,  sucessivamente,  pelo  julgamento parcial da autuação, fixando­se a multa aplicável em  R$ 9.500,00."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 4          5 DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  tributária  independe  da  intenção do responsável e da efetividade, natureza efeitos do ato.  da legislação agente ou do e extensão dos efeitos do ato.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN."  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  inexistência de expressa previsão legal para aplicação de multa de forma  cumulada;  (ii) ilegalidade da aplicação de várias penalidades para a mesma infração;  (iii) que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório;  (iv) ofensa ao princípio da capacidade contributiva;  Fl. 430DF CARF MF     6 (v) tece comentários sobre a imunidade de tributos em relação ao compra de  papel;   (vi) desproporcionalidade da multa aplicada; e  (vii) que aplica­se ao caso o benefício de denúncia espontânea previsto no art.  138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Requer, ao final, a  recorrente seja julgado improcedente o Auto de  Infração  em virtude da incorreta apuração do valor de multa lançado ante a aludida infração tributária,  bem como, pela  total desproporcionalidade  entre a conduta da recorrente e multa pecuniária.  Ad Argumentun, em não reconhecendo a improcedência total do Auto de Infração, requer seja  julgado  parcialmente  improcedente  quanto  ao  valor  da multa  que  exceda  R$  9.500,00,  haja  vista a aplicação dos princípios trazidos à análise e a denúncia espontânea.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na  hipótese de apresentação a destempo da DIF­Papel  Imune, com a possível exclusão da multa  pelo atraso na sua entrega.  Tal matéria está pacificada no âmbito do CARF, nos termos do estatuído pela  Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."  Tal posição  tem sido adotada pelo Poder Judiciário, conforme se depreende  dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 5          7 "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. .  1. A  indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não  deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial  quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de  equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedente:  AgRg  no  REsp  1.466.966/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido."  (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/09/2016,  REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)    "TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 11.340/SC,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIFPAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.  Conforme  a  súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  Fl. 432DF CARF MF     8 penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO  CTN.  Com fundamento no artigo 106,  inciso II, “c”, retroage  lei que  ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a  penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a  hipótese de atraso na entrega da DIF­Papel Imune.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Processo  19615.000157/2005­58;  Acórdão  9303­002.100;  Relatora  Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há  margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização da denúncia espontânea na hipótese versada nos autos.  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se,  então,  que  possui  previsão  legal,  não  havendo que  se  falar  em  ilegalidade.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 6          9 APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  Fl. 434DF CARF MF     10 §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 7          11 O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  162.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 4° trimestre 2002,  1° trimestre 2003 ,3° trimestre 2003, 3° trimestre 2003, 4° trimestre 2003, 1° trimestre 2004 e  2° trimestre 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 162.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 7 (sete) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais ­ 7 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Fl. 436DF CARF MF     12 Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­003.627  S3­C2T1  Fl. 8          13 Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901720/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a  presença  do  advogado  da  recorrente  à  sessão  de  julgamento,  impõe­se  a  anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CSL  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  em  diligência  que  o  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  coincide  com  os montantes  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  impõe­se  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 20 /2 01 0- 33 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 291          2 Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto em face do Acórdão nº 1801­ 001.312, de 06/12/2012 (fls. 222/229), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira  Seção  do  CARF,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Admitidos os embargos, o mesmo colegiado houve por bem anular o acórdão  embargado  e  proferir  a  Resolução  nº  1801­000.246,  de  10/07/2013,  mediante  a  qual  determinou a realização de diligências pela unidade preparadora, com vistas a apurar a efetiva  retenção do IRRF por parte das fontes pagadoras.   Por bem descrever as questões em litígio, transcrevo o relatório constante da  Resolução nº 1801­000.246, de 10/07/2013, verbis:  A empresa interpôs Embargos de Declaração porque não pode acompanhar o  julgamento do litígio administrativo em decorrência de erro de informação do sítio  do Carf, com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda  a  alegação  de  que  a  Conselheira  Relatora  não  poderia  ter  proferido  o  voto  nesta  Primeira Turma Especial porque está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira  Câmara, à qual vincula­se a este colegiado, hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa. 1  "A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  20558.64138.230206.1.3.030275  por  meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  débitos nele declarados.  O  Despacho  Decisório  n°  880533056  emitido  em  06/09/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  pois  o  crédito  reconhecido  teria  sido  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pela Recorrente,  conforme o  fundamento que  transcrevemos:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   [...]  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 19.518,20  Valor na DIPJ: R$ 19.518,20  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$19.518,20                                                              1  Trechos  transcritos  diretamente  do Acórdão  nº  1801­001.312,  tendo  em vista  a  constatação  de  incorreção  no  texto constante da Resolução nº 1801­000.246.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 293          4 CSLL devida: R$ 0,00  Valor do saldo negativo disponível =  (Parcelas confirmadas  limitado ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida) limitado ao menor valor entre  saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar  negativo, o valor será zero.  Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo do  saldo negativo decorreu do não reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$  6.899,90."  Na manifestação de  inconformidade,  a Recorrente  constou,  em síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  para  aquelas  retenções  efetivamente confirmadas com base nos valores  líquidos  recebidos;  (ii)  apresentou  “anexo A” em que consignou as empresas em relação às quais não se confirmara as  retenções de fonte, compondo o valor de R$6.899,90,;(iii) apresentou “anexo B” em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de emissão das notas  fiscais, data de recebimento dos valores faturados, e outros elementos necessários à  indicação das operações ocorridas no 4° trimestre de 2003;(iv) alegou que fez prova  de que de fato tem direito ao crédito integral de saldo negativo de CSLL, e que as  retenções estão demonstradas, devendo a Secretaria da Receita Federal, de posse das  informações disponibilizadas, solicitar novas informações sobre as divergências aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções;  (v)  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  dispostas no anexo C.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito  alegado, em decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  CSLL  retida na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda,  que não esteja confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que a CSLL retida e recolhida  possa  ser  deduzida  do  imposto  devido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  computada  na  determinação  do  lucro  real  no  referido  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  seria  ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de CSLL referentes a  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 294          5 pagamentos  por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  ­  4º  Trimestre  2003  ­  Anexos  A  e  B  fl.  33/38  e  cópias  de  notas  fiscais  Anexo  C  fl.  39/70),  não  seria  suficiente para a demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:  i.  apesar da minuciosa demonstração das  retenções na  fonte que elaborou, a  DRJ preferiu a  forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRFs e  Informe de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre  a  sua  irregularidade,  o  valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções  na  fonte  apresentadas  no  “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ e com o saldo negativo informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de  falta de comprovação das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização,  que não teria contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte  não  se  limita  às  DIRFs,  sendo  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório por outros elementos de convicção;  x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo  à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos  seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 295          6 Na  apreciação  dos  embargos,  a  relatora  acolheu­os  parcialmente  reconhecendo  a  nulidade  da  primeira  decisão,  em  face  de  erro  na  publicação  da  pauta  da  reunião que impedira o patrono de participar da sessão de julgamento, conforme se extrai do  voto vencido, verbis:  Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.  I) Dos Embargos de Declaração  Com efeito, comprovado nos autos pelas telas copiadas do sítio, que houve o  erro  alegado,  impedindo  o  patrono  da  recorrente  de  presenciar  o  julgamento,  este  realizar­se­á novamente.  No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora que recebeu os autos para relato e apreciação, por sorteio, não  estava  vinculada  à  3ª Câmara,  a  indignação  da  embargante  não merece  prosperar.  Não há  no Regimento  Interno  do Carf  – Ricarf  (Portaria MF nº  256/09)  qualquer  dispositivo  restritivo  a  este  procedimento.  A  Conselheira  Relatora,  suplente  da  Primeira  Seção,  recebeu  os  autos  pelo  devido  sorteio  e  possui  plena  competência  para  atuar  nesta  Turma  ou  em  qualquer  outra  desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à Primeira Câmara  é meramente  formal  e organizacional,  sendo  procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar os litígios  administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  [...]  No  mérito,  a  então  conselheira  relatora  dos  embargos  votou  por  negar  provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos expendidos no Acórdão nº 1801­ 001.308, de 06/12/2012 (fls. 431/438), ora embargado.  A  relatora  restou  vencida  em  sua  posição,  tendo  decidido  a  maioria  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  conclusão  do  voto  vencedor, verbis:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, que jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo  a idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e  tudo mais que julgar conveniente), bem como solicitar, caso entenda necessário, às  fontes pagadoras os comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  encarregada das diligências produziu o despacho de diligência (fls. 278/279), no qual consta a  seguinte conclusão:  Para  efeito  de  verificação  dos  valores  informados  em  DIRF  com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado,  em  06/01/2015,  novo  batimento  nos  sistemas  RFB.  Do  novo  batimento,  restou  confirmado  pelo  sistema, os valores dispostos na tabela a seguir, conforme telas extraídas do sistema  RFB e  juntadas  ao  processo. Da  tabela  a  seguir,  é  possível  verificar  que  todos  os  valores  de  Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  ­  CSRF  foram  confirmados  pelo  próprio sistema RFB.  [...]  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 296          7 Dessa  forma  opinamos  procedente  a  CSRF  no  montante  de  R$  19.518,20.  Cientificada  a  recorrente  dos  termos  da  conclusão  da  diligência  (fls.  490),  foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 297          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte foram regularmente  admitidos por ocasião do julgamento realizado pela extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  que  houve  por  bem  anular  o  Acórdão  nº  1801­001.312,  de  06/12/2012, e converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1801­000.246,  de 10/07/2013.  A questão em  litígio envolve o  reconhecimento parcial de direito creditório  consubstanciado em saldo negativo de CSLL, do período de apuração de 01/10 a 31/12/2003  O crédito que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório refere­se à  retenções na fonte que não foram informadas em DIRF, nem comprovadas pelo sujeito passivo  mediante os comprovantes hábeis previstos na legislação.  O  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  de  R$  19.518,20,  foi  formado  exclusivamente por IRRF retido pelas fontes pagadoras no mesmo montante.   No Despacho Decisório  (fls. 8/9) havia  sido confirmado o montante de R$  12.618,50  a  título  de  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras,  restando  reconhecido  o montante  original de crédito de saldo negativo de R$ 12.618,50, homologando­se apenas parcialmente as  compensações pleiteadas em PER/Dcomp.  Ocorre  que  na  realização  das  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Especial, a autoridade fiscal responsável por sua execução promoveu novo batimento entre os  valores da CSLL retida informados em PER/Dcomp e os constantes das DIRF's apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  reconhecendo  a  existência  de  valores  retidos  no  montante  de  R$  19.518,20, ou seja, o exato montante informado pela contribuinte, ora embargante.  Nesse  diapasão,  impõe­se  reconhecer  integralmente  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  no  montante  original  de  R$  19.518,20  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  com  efeitos  infringentes, para modificar o Acórdão nº 1801­001.312, de 06/12/2012, e dar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos acima examinados.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1302­002.719  S1­C3T2  Fl. 298          9                 Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908542/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.600  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 42 /2 01 1- 36 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.467.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.372, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908542/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.600  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.721117/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Simples Nacional, na forma do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conta-se exclusivamente a partir da ciência da comunicação da exclusão. Eventual decisão judicial que, após a efetivação da notificação de exclusão, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, posteriormente, vem a ser reformada transitando em julgado para manter íntegro o crédito tributário, não tem o condão de renovar o prazo para regularização. Ultrapassado o prazo de regularização, opera-se, em definitivo, a exclusão, sujeitando-se a contribuinte ao regime jurídico das demais pessoas jurídicas, obrigando-se ao cumprimento das obrigações acessórias correlatas.
Numero da decisão: 1002-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.194  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Simples  Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  LUCIANA KOURI LOPES LAVANDERIA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  PRAZO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DÉBITO  PARA  PERMANÊNCIA  NO SIMPLES NACIONAL.  Excluído do Simples Nacional por existência de débitos, sem exigibilidades  suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa  jurídica como optante do Simples Nacional, na forma do artigo 31, § 2º, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  conta­se  exclusivamente  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  Eventual  decisão  judicial  que,  após  a  efetivação  da  notificação  de  exclusão,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário e, posteriormente, vem a ser reformada transitando em julgado para  manter íntegro o crédito tributário, não tem o condão de renovar o prazo para  regularização. Ultrapassado o prazo de regularização, opera­se, em definitivo,  a  exclusão,  sujeitando­se  a  contribuinte  ao  regime  jurídico  das  demais  pessoas  jurídicas,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 17 /2 01 5- 78 Fl. 146DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  135/139)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  124/126),  datada de 21/07/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 11­56.983, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade  de votos,  julgou improcedente a  impugnação apresentada pela recorrente (e­fls. 03/07),  tendo  sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF  ­  APRESENTAÇÃO  ­  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES NACIONAL.  Deve  ser MANTIDA  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  optante  pelo  Simples Nacional foi excluída do sistema.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As notificações de  lançamento (e­fls. 71, 74, 77, 80, 83, 86, 89, 92, 95, 98,  101,  104,  107)  foram  lavrados  na  DRF  –  Londrina,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos e fundamentação legal:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espotânea  da  declaração,  respeitando  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 147          3 Enquadramento legal:  Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º, inc. II, da Lei  10.426,  de  24/04/2002  com  as  alterações  do  art.  19  da  Lei  11.051, de 29/12/2004.  Demonstrativo:  JAN/2013, Multa de R$500,00; FEV/2013, Multa de R$500,00;  MAR/2013, Multa de R$500,00; ABR/2013, Multa de R$500,00;  MAI/2013, Multa de R$500,00; JUN/2013, Multa de R$500,00;  JUL/2013, Multa de R$500,00; AGO/2013, Multa de R$500,00;  SET/2013, Multa de R$500,00; OUT/2013, Multa de R$500,00;  NOV/2013, Multa de R$500,00; DEZ/2013, Multa de R$500,00.  Descrição dos fatos e fundamentação legal:  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)­VERSÃO  1.0  entregue  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na DIPJ,  ainda  que  tenha  sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de  R$500,00 (quinhentos reais).  Enquadramento legal:  Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. I e § 3º, da Lei 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  DIPJ/2013, Multa de R$500,00.  A impugnação sustentou, em resumo, que as autuações devem ser canceladas,  pois  não  haveria  o  atraso  legal  por  parte  da  impugnante,  vez  que  se  trata  de  contribuinte,  empresário  individual,  optante  pelo  Simples Nacional,  com  discussão  judicial,  durante  certo  tempo,  e  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do Simples  a gerar  a  suposta  não  obrigação  das  entregas  das  DCTF's  e  DIPJ.  Sendo  do  Simples,  estaria  dispensada  das  entregas  das  declarações. Alega, também, que somente teria apresentado as DCTFs e DIPJ do ano de 2013  em razão de as ausências constarem como pendências em seu Relatório de Situação Fiscal  e  precisar regular o assunto para obtenção de CND. Diz, ainda, que:  ... até o  final do ano de 2012, estava enquadrada no SIMPLES  Nacional, beneficiando­se do regime simplificado de tributação.  Em  12.11.2012,  todavia,  foi  notificada  pelo  Município  de  Londrina  acerca  do  Termo  de  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL (ANEXO I), em razão de pendências de ISSQN.  Anteriormente  à  sua  exclusão,  mais  especificamente  em  20.01.2012,  a  impugnante  propôs,  contra  o  Município  de  Londrina,  ação  anulatória  de  débito  fiscal  no  0004089­ 86.2012.8.16.0014, em trâmite perante a 2a Vara de Execuções  Fiscais  de  Londrina/PR,  cujo  objeto  é,  justamente,  a  Fl. 148DF CARF MF     4 desconstituição  dos  créditos  que  acabariam  por  ensejar  a  sua  exclusão  (ANEXO  II).  Na  petição  inicial  foi  requerida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  discutidos,  além  da  manutenção da  impugnante no SIMPLES Nacional,  já ciente, à  época, que poderia ser excluída em razão de pendências fiscais.  Notificada  acerca  da  exclusão  em  12.11.2012,  a  impugnante  ingressou com a defesa correspondente (ANEXO III), formando­ se  o  processo  administrativo  no  49451/2013,  que  tramitou  até  21.02.2014 (ANEXO IV). Na ocasião,  foi requerida também, na  ação judicial, a concessão de medida liminar suspendendo­se da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos,  a  qual,  inicialmente, acabou por ser indeferida.  Essa  medida  liminar,  cumpre  esclarecer,  era  despicienda,  naquele momento, para permitir manutenção da impugnante no  SIMPLES  Nacional,  pois  a  apresentação  de  defesa  administrativa,  nos  termos  do  art.  75,  §  30,  da  Resolução  do  CGSN  no  94/20111,  tem  o  condão  de  suspender  os  efeitos  do  termo de exclusão, o qual se torna efetivo somente após decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte.  A  impugnante  pode  continuar  se  beneficiando  do  SIMPLES  Nacional,  como  o  fez  regularmente.  Em 24.06.2013 foi proferida sentença na ação judicial, a qual foi  julgada  totalmente  procedente,  anulando­se  os  débitos  tributários  discutidos  e  determinando  que  a  impugnante  não  fosse  excluída  do  SIMPLES  Nacional,  face  a  inexistência  de  dívida impeditiva (ANEXO V).  O Município de Londrina, então, interpôs recurso de apelação, o  qual  foi  julgado  em  16.12.2014,  ensejando  a  reforma  da  sentença,  convalidando  os  créditos  tributários  de  ISSQN  em  discussão (ANEXO VI). A impugnante foi oficialmente  intimada  do  acórdão  em  22.01.2015  (ANEXO  VII),  realizando  o  parcelamento  dos  débitos  logo  no  dia  seguinte,  em  23.01.2015  (ANEXO VIII).  (...)  O que se observa da linha do tempo é que a impugnante somente  veio a ficar efetivamente irregular perante o SIMPLES Nacional  em  22.01.2015,  quando  foi  notificada  acerca  do  acórdão  que  reformou  a  sentença  de  Primeira  Instância  —  a  qual  havia  anulado  as  pendências  tributárias  e  permitido  a  sua  permanência no regime —, passando a contar, a partir de então,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  §  2º  do  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  126/20062  para  regularizar  os  débitos  excludentes, o que o fez por meio do parcelamento.  A decisão recorrida ponderou que, a despeito do sujeito passivo afirmar que  protocolou  requerimento  de  revisão  da  exclusão  do  Simples,  a  IN  RFB  nº  1.110,  de  2012,  estabelece que não estão dispensadas de apresentar a DCTF as pessoas jurídicas excluídas do  Simples Nacional  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da data  em que  a  exclusão  produzir os efeitos (art. 3º, § 2º, inciso I). No presente caso os efeitos da exclusão se operam a  partir de 01/01/2013, vez que a exclusão se deu em 2012.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 148          5 Complementa  a  decisão  da  DRJ  ponderando  que  a  referida  "Instrução  Normativa, no art. 5º, parágrafo 4º, inciso III determina que a DCTF deverá ser entregue para  os casos de exclusão do Simples Nacional pela empresa que possuir débitos a partir do ano  calendário subsequente a ciência da comunicação de exclusão".  Por  fim,  a  decisão  vergastada  consigna  que  "toda  legislação  coloca  a  contribuinte como obrigada a apresentar as DCTF de janeiro a dezembro de 2013 e dentro do  prazo estabelecido pela legislação. A partir da comunicação da exclusão do Simples e da data  de  efeito  a  contribuinte  já  deverá  se  comportar  como  demais  pessoas  jurídicas.  Tendo  apresentado em atraso cabe a aplicação da multa determinada na legislação."  O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos  da  impugnação,  sem  apresentar  argumentos  novos  ou  impugnar,  especificamente,  os  fundamentos ou as razões de decidir da decisão recorrida.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo (e­fls. 128, 141, 135, 143), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Isto porque, apesar de se  falar de exclusão do Simples Nacional, em verdade, o processo  trata da cobrança de multa por entrega em atraso de DCTF. Sendo assim, a competência é  desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar os autos de obrigação acessória, relativo a  Multa por Atraso na Entrega de DCTF (MAED­DCTF). O débito que gerou a exclusão do  Simples Nacional não é cobrado nestes autos,  tampouco são cobrados nestes autos outros  eventuais tributos federais decorrentes da exclusão.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente. Isto porque,  os efeitos da exclusão do Simples,  sujeitando­se ao  regime das demais pessoas  jurídicas,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  em  tela,  operou­se  a  partir  de  2013. Não lhe beneficia o prazo do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  visto  que,  para  se  aproveitar  do  benefício  emoldurado  no  enunciado  prescritivo  do  referido  normativo,  o  contribuinte  deveria  ter  promovido  o  parcelamento  Fl. 150DF CARF MF     6 dentro de 30 (trinta) dias, contados da comunicação realizada pela Prefeitura de Londrina, e  não a partir da intimação do acórdão proferido pelo Tribunal Paranaense.  O  recorrente  sustentou  que observou o  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  que  trata o  indigitado dispositivo  legal.  Informa que,  tão  logo  intimado do acórdão proferido  pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que ocorreu em 22/01/2015, realizou o parcelamento  dos  débitos  que  ensejaram  sua  exclusão  do  Simples.  Parcelamento  este  efetivado  em  23/01/2015.  Ocorre  que,  o  trintídio  legal  referido  refere­se  as  hipóteses  de  exclusão  inauguradas  pelo  artigo  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  especificamente  nos  incisos I a IV, com a redação que transcrevo abaixo em trechos:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II  ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer  das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  §  1º  A  exclusão  deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita Federal:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  até  o  último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação de vedação;  (...)  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­ á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.  (...).  No  caso  do  recorrente,  sua  exclusão  do  Simples  foi  comunicada  pela  Prefeitura Municipal de Londrina ainda em 2012 (e­fl. 11). Em que pese a judicialização da  mencionada  exclusão,  fato  é  que  o  TJ/PR  deu  provimento  ao  apelo  da  edilidade  para  reformar a sentença que havia anulado referido ato administrativo. O ato administrativo foi  considerado válido desde o seu nascedouro.  Destarte,  para  se  aproveitar  do  benefício  emoldurado  no  enunciado  prescritivo do artigo 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que reza ser permitida  a permanência como optante do Simples Nacional mediante comprovação de regularização  do débito, o contribuinte deveria  ter promovido o parcelamento dentro de 30 (trinta) dias  contados da comunicação realizada pela Prefeitura de Londrina, e não a partir da intimação  do acórdão proferido pelo Tribunal Paranaense. Isto porque, a referida norma é elucidativa  ao afirmar que a comprovação da regularização do débito deve se operar no prazo de até 30  (trinta) dias, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Importante  lembrar  que,  quando  da  exclusão,  o  débito  não  estava  com  exigibilidade  suspensa.  Neste  diapasão,  observe­se,  ainda,  que  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte,  resta  demonstrado  que  o  sujeito passivo, por ocasião de sua exclusão, encontrava­se com débitos sem exigibilidade  suspensa, circunstância que resulta na correta exclusão, para os fins do inciso V do art. 17,  inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2.º do art. 30 todos da Lei Complementar n.º 123,  de 2006.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.721117/2015­78  Acórdão n.º 1002­000.194  S1­C0T2  Fl. 149          7 Logo,  os  fundamentos  levantados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  infirmar as razões de decidir da DRJ, pelo que não merece reparos a decisão vergastada.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900578/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.517  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INTERSAT IMAGENS DE SATÉLITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO. LIQUIDEZ.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Restituição/Compensação  42263.78108.270405.1.3.04­9064, de 27/04/2005  (e­fl. 26/28),  através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de IRPJ (AC 2002). Em 21/01/2010 foi emitido Termo de Intimação n° 0018/2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 05 78 /2 01 0- 91 Fl. 103DF CARF MF     2 (e­fl. 62), constante dos autos do processo n° 13850000057/2010­20, no qual o contribuinte foi  intimado a prestar os seguintes esclarecimentos:  "Justificativa  ou  solução  de  consulta  para  alteração  do  percentual aplicado sobre a receita bruta para apuração da base  de  cálculo do  lucro presumido  (de 32% para 8%) na atividade  de prestação de serviços. (..) ."  A Manifestante  respondeu  que  retificou  sua DIPJ  porque  na  declaração  de  renda retificada classificou suas atividades prestação de serviços com presunção de 32%. Mas  na  retificação,  por  entender  serem  atividades  de  revenda  foi  realizada  a  adequação  desse  enquadramento. passando a presunção para 8%.  O  pedido  de  Restituição/Compensação  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório 858246260, de 09/03/2010 (e­fl. 04), que analisou as informações e não reconheceu  o direito  creditório disponível. O contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 05­33.861 ­ 5ª Turma da DRJ/CPS,  e­fl.  56/64).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender que o  contribuinte não  trouxe  aos  autos  as provas  contábeis  que  comprovassem  a  disponibilidade  integral  do  crédito.  Ou  seja,  não  havia  como  ratificar  as  informações prestadas pela contribuinte de que comercializava mercadorias sujeitas à alíquota  de 8% (lucro presumido), uma vez que as informações originais (serviços sujeitos à alíquota de  32%)  correspondiam  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras em DIRF. Estas apresentaram declarações de retenções sobre rendimentos pagos a  título de prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu objeto social à época,  que previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada:  (...)  Percebe­se,  pela  apuração  apresentada  em  DIPJ  ,  que  há  divergência quanto ao percentual da receita bruta aplicável na  determinação  do  lucro  presumido  do  período,  que  teria  sido  reduzido  de  32%,  na  DIPJ  original,  para  8%,  na  DIPJ  retificadora.  Porém,  nada  foi  apresentado  que  justificasse  tal  retificação,  como adiante se verá..   (...)  Com base no exposto, passa­se à análise quanto à regularidade  das  retificações  efetuadas,  e,  por  conseguinte,  da  liquidez  e  certeza do crédito ora pleiteado. Ao ser questionada quanto aos  motivos ensejadores da referida alteração, através do Termo de  Intimação  n°  00018/2010,  a  manifestante  informa  que  em  sua  declaração  de  renda  retificada,  as  atividades  acima  foram  classificadas como prestação de serviços e tiveram presunção de  32%.  Na  retificação,  por  serem  atividades  de  revenda  foi  realizada  a  adequação  desse  enquadramento,  passando  a  presunção para 8%.   (...)  Entretanto,  instrui  os  autos  com notas  fiscais  por  ela  emitidas,  nas  quais  são  destacados  valores  de  IR Retido  na Fonte,  cujas  receitas  foram  declaradas  em  DIRF  sob  o  código  1708  ­  Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (fl. 40).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13884.900578/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.517  S1­C0T1  Fl. 104          3 Além  disso,  segundo  nos  informa  o  Contrato  Social  da  Manifestante, em seu item V­ DO OBJETO DA SOCIEDADE:  A sociedade terá por Objeto Social a atuação no ramo de:  ­ Prestação de serviços na área de Engenharia Consultivo,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia. (negrejou­se)  Assim,  não  há  como  ratificar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  uma  vez  que  as  informações  originais  correspondem  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  mediante  declaração  de  retenções  sobre  rendimentos  pagos  a  título  de  prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu  objeto  social  à  época,  que  prevê  exclusivamente  prestação  de  serviço de profissão regulamentada.  (...)  Restringindo­se  seu  Contrato  Social  à  prestação  serviço  de  profissão legalmente regulamentada e não tendo sido informada  a existência de Solução de Consulta que albergasse a alteração  ocorrida  em  sede  de  DIPJ,  não  há  como  reconhecer  as  retificações efetuadas, e, por conseguinte, não há como validar o  pagamento indevido pleiteado.  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e  acompanhado de documentação comprobatória da existência do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa quanto a sua consistência.  (...)  De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código  de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação, compete ao sujeito passivo.  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação de direito  creditório  junto à Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  pagamento  indevido  de  IRPJ,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  débito  devido  no  período,  bem  como  sua  quitação.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/06/2011  (e­fl.  67)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/07/2011 (e­fl. 102), em que alega,  Fl. 105DF CARF MF     4 em resumo, que o indébito advêm da correta aplicação do percentual da receita bruta com base  no  lucro  presumido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  configuram  "revenda",  estando,  pois,  sujeitas  a  tributação  de  8%,  fato  este  que motivou  a  retificação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  e  que  em  oposição  ao  que  afirmou  a  DRJ,  de  que  a  declaração apresentada à RFB tem caráter meramente informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei  n° 2.124/84 estabelece que a  formalização da obrigação acessória  constitui  auto­lançamento,  permitindo, inclusive a cobrança do crédito declarado.  (...)  pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial a  que está afeta é a prestação de serviços na área de Engenharia  Consultiva,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia;  Licenciamento  de  Uso  de  Softwares  Nacionais ou importados, base de Dados Digitais e de  imagens  de Satélite; Revenda de dispositivos eletrônicos de localização e  de  equipamentos  diversos  para  Cartografia  e mapeamento  por  aerofotogrametria  e  sensoriamento  remotos  e  importação  e  exportação, conforme comprova seu estatuto social. Identificada  a  prática  de  comércio  (revenda)  de  software,  é  notório  que  o  percentual aplicável sobre a receita bruta para se obter o Lucro  Presumido  determinados  no  art.  223  do  RIR/1999,  é  de  8%,  conforme  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  (...)  Alem  disso,  diferentemente  da  precitada  interpretação  da  delegacia  de  julgamento  no  que  tange  a  afirmação  de  que  a  "declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei n° 2.124/84 estabelece  que  a  formalização  da  obrigação  acessória  constitui  auto­ lançamento,  permitindo,  inclusive  a  cobrança  do  crédito  declarado, in verbis:...    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que,  conforme  já  assinalado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto,  passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13884.900578/2010­91  Acórdão n.º 1001­000.517  S1­C0T1  Fl. 105          5 Antes  de  qualquer  análise,  faz­se  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, pela  Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a  declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação:  (i) nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos  fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e a  suficiência do direito  creditório  invocado para a  extinção dos débitos compensados, a única  limitação imposta à  atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser  extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do  art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente  o  pronunciamento  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados  por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários,  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possa ser aferida sem qualquer análise da apuração do imposto  efetuada pela contribuinte, que lhe serve de fundamento. Não se  pode  dizer  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  valor  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Observo  também  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de  que não teria direito ao crédito pleiteado.   Ao  contrário.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  conclui­se  que  o  percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o  recorrente).  Isto  porque,  conforme  as DIRFs  em  que  figura  como  beneficiário,  emitiu  notas  fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código  1708  ­ Remuneração  serviços prestados por Pessoa  Jurídica  (e­fls.  55). Além disso,  como  já  destacado, o seu objeto social à época, conforme  informa o Contrato Social  (e­fl. 15), previa  exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 107DF CARF MF     6                               Fl. 108DF CARF MF

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7290303 #
Numero do processo: 37005.001742/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. Verificada a omissão alegada pelo embargante é necessário sanar a decisão prolatada, integrando-se a decisão com o devido esclarecimento.
Numero da decisão: 2201-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão apontada, declarar que o vício reconhecido tem índole material. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendia que o vício tinha natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MRS LOGISTICA S/A      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONSTATAÇÃO.  INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.  Verificada  a omissão alegada pelo embargante é necessário  sanar a decisão  prolatada, integrando­se a decisão com o devido esclarecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  para,  sanando  a  omissão  apontada,  declarar  que  o  vício  reconhecido  tem  índole  material.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Relator),  que  entendia  que  o  vício  tinha  natureza  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator         Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 17 42 /2 00 7- 05 Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.153          2 Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     Relatório     Tratam­se de Embargos  de Declaração  assim  relatados  no  seu  despacho  de  admissibilidade:  Trata­se de Embargos de Declaração, previsto nos arts. 65 e 66  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda Nacional  em face de decisão da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção. Em sessão plenária de 19 de junho de 2013, foi julgado o  Recurso Voluntário de e­fls 952 a 968, proferindo­se a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  2403­002.112  (efls  1.056  a  1.059), assim ementado: ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração  :  01/01/2003  a  30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CORRELATA  Tendo  o  levantamento fiscal referente à obrigação principal sido anulado  e não havendo Autuação substitutiva, o AI pelo descumprimento  da obrigação acessória correlata não pode subsistir até que seja  realizado um novo  lançamento. Recurso Voluntário Provido. O  processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria da  Fazenda  Nacional  em  17/09/2013  (Relatório  de  Movimentação  de  efls.  1.061).  De  acordo  com  o  disposto  no art.  7º,  §§ 3º  e 5º,  da Portaria MF nº 527, de 2010, a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias  após  essa  data.  Em  21/10/2013,  tempestivamente,  foram  interpostos  os  Embargos  de  Declaração  de  efls.  1.063  a  1.065 (Relatório de Movimentação de efls. 1.062). Alega a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  omissão  no  acórdão  proferido,  em  seu  conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  credito tributário referente a multa por descumprimento de  obrigação acessória atinente a não apresentação de GFIP  com dados  correspondentes a  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária, consoante dispõe o  inciso IV,  do  art.  32,  da Lei  8.212/91,  tendo o  colegiado  a  quo, por  unanimidade de votos, entendido pertinente a anulação do  presente  lançamento,  em  função  da  anulação  da  NFLD  correspondente e a ausência de lançamento substitutivo ate  a  data  do  julgamento.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  mostra­se  omissa  no  que  tange  aos  efeitos  da  nulidade.  Afirma  que,  se  o  colegiado  entende  ser  imprescindível  a  declaração de nulidade da multa em tela, com respaldo em  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.154          3 semelhante  declaração  proferida  nos  autos  da  NFLD  da  Obrigação Principal, então tal reconhecimento deve se dar  com  idênticos  efeitos,  ou  seja,  nulidade  por  vicio  formal.  Alega  que  o  acórdão  proferido  no  processo  correlato  a  obrigação principal, reconheceu a nulidade do lançamento  por  vício  formal,  o  que  possibilita  novo  lançamento  com  base no art. 173, II do CTN, enquanto nos presentes autos,  o  acórdão  prolatado  determinou  a  anulação  do  auto  de  infração de obrigação acessória com critérios mais rígidos,  pois não foi indicada tal "benesse". Assevera que, a fim de  evitar distorções de  tratamento entre a NFLD e o auto de  infração,  relevante  se  faz  que  conste  no  presente  acórdão  que a nulidade  também possui  igual natureza  jurídica,  ou  seja,  vicio  formal.  Ao  final,  requer  a  Fazenda  Nacional,  seja  conhecido  e  provido  os  presentes  Embargos  de  Declaração para sanar a omissão apontada.    É o relatório.     Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Os  presentes  embargos  buscam  a  paridade  de  tratamento  entre  o  Auto  de  Infração nº 35.493.794­2 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.493.972­6.  Obrigações  principais  e  acessórias  no  direito  tributário  não  são  necessariamente  conexas,  na  verdade  são,  na maioria  das  vezes,  independentes  entre  si  e  o  vício de uma não atinge a outra.  O caso  em apreço  é uma exceção à  regra  tributária. O Auto de  Infração nº  35.493.794­2 tem a sua existência condicionada à regular existência da Notificação Fiscal de  Lançamento  de Débito  nº  35.493.972­6,  fazendo  com  que  o AI  seja  acessório  em  relação  à  NFLD. Partindo do princípio geral de que o acessório segue o principal, imperiosa é a paridade  de tratamento entre os lançamentos em questão.   Portanto,  acolho  os  presentes  embargos  para  integrar  a  decisão  embargada,  declarando como  formal  a nulidade do Auto de  Infração 35.493.794­2,  tendo em vista a  sua  dependência  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  nº  35.493.972­6,  anteriormente  anulada por vício formal.   Conclusão       Diante de  todo o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração  para declarar a nulidade por vício formal.             (assinado digitalmente)  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.155          4     Daniel Melo Mendes Bezerra   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o  devido pedido de licença, dele discordar quanto ao vício existente na decisão recorrida.  Explico.  O  vício  apontado  no  voto  condutor  da  decisão  embargada  tem  índole  material, por expresso entendimento do Conselheiro Relator. Vejamos  Observo às folhas 1059, a seguinte motivação para a decisão prolatada:  "Da  análise  mais  pormenorizada  dos  autos,  todas  as  informações  dão  conta  de  que  até  a  presente  data  não  foi  lavrada  a  Notificação  Substitutiva  àquela  anulada.  Logo,  discordo do entendimento de primeira instância de que, tendo o  lançamento  sido  anulado  por  vício  formal,  importa  em  possibilidade de reformulação do lançamento, saneando o vício  de forma.  De fato, tendo o processo sido anulado por vício formal, poderá  ser  efetuado  outro  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  II  do  CTN.  Porém,  isto  não  implica  em  dizer  que  efetivamente  ocorrerá  e  que  serão  levantados  os  mesmos débitos contidos na NFLD n° 35.493.9726.  Num  eventual  lançamento  substitutivo,  a  autoridade  fiscal  poderá,  por  exemplo,  verificar  a  existência  de  outras  contribuições  ou  ainda,  não  lançar  aquelas  contidas  na NFLD  anulada por entender de forma diversa do outro auditor.  Note­se  que,  conforme  noticiado  no  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  foi  solicitada  a  informação  acerca  da  lavratura de uma nova NFLD, tendo o auditor fiscal  informado  ser  incompetente  para  decidir  sobre  novas  ações  fiscais  no  sujeito passivo, que possui domicílio fiscal em outra localidade.  Transcrevo abaixo o trecho do relatório supra mencionado:  "Face à conexão do presente Auto de  Infração com a NFLD n°  35.493.9726  e  a  declaração  de  nulidade  da  referida  NFLD,  os  autos  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  em  21/12/2010 (fls. 901/902) para obtenção de informações quanto à  possível lavratura de nova notificação.  Em  13/03/2011,  o  auditor  fiscal  alegou  incompetência  para  decidir sobre novas ações fiscais no sujeito passivo, o qual possui  domicilio fiscal no Rio de Janeiro."  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 37005.001742/2007­05  Acórdão n.º 2201­004.407  S2­C2T1  Fl. 1.156          5 Ou  seja,  tendo  o  levantamento  fiscal  referente  à  obrigação  principal sido anulado e não havendo Autuação substitutiva, o  AI pelo descumprimento da obrigação acessória correlata não  pode subsistir até que seja realizado um novo lançamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no  mérito Dar­lhe Provimento para anular o Auto de Infração."  A leitura atenta do voto, permite a certeza da inferência de que o Relator tem  a  convicção  de que  não  havendo  lavratura de  lançamento  por descumprimento  de obrigação  principal não cabe o lançamento de obrigação acessória que lhe seja conexa, correlata.  Logo,  tendo  sido  efetuado  tal  lançamento,  esse  não  pode  subsistir,  ou  seja,  não  pode  produzir  efeitos,  devendo  ser  anulado  uma  vez  que  imotivado,  insubsistente,  totalmente improcedente, em razão da inexistência da obrigação principal que fundamentaria,  que suportaria, o descumprimento da obrigação acessória dela, da principal, decorrente.  Inegável  portanto,  ser  a  mácula,  por  todos  os  argumentos  esposados  pelo  Relator, de índole material, não havendo, portanto, nenhuma forma no ato a ser convalidada e  sim, padecer, tal procedimento administrativo, de vício ­ logicamente insanável ­ quanto à sua  essência.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  para,  sanando  a  omissão  apontada,  declarar  que  o  vício  reconhecido tem índole material.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.                    Fl. 1185DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904922/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.474
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 22 /2 01 1- 11 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 310          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 177/183), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  31.489,74,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 311          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 312          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.974 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 313          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 314          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 315          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 316          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10840.904922/2011­11  Acórdão n.º 3301­004.474  S3­C3T1  Fl. 317          9                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721897/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN, se inexistir recolhimento antecipado do tributo a que se referir a autuação. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Precedentes do CARF e do STJ. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência (Súmula CARF n. 17). GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. MANUAIS GFIP/SEFIP. VIGÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. Ausentes tais informações, e não cabível a retificação da GFIP em virtude de perda de espontaneidade (art. 138 do CTN), deverá a Fiscalização proceder ao lançamento de multa de ofício sob código de fundamento legal 68, observando-se, todavia, a modulação dos efeitos da aplicação dos procedimentos vinculados aos Manuais GFIP/SEFIP vigentes nas diferentes competências abrangidas no referido período de apuração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE TERCEIROS. A leitura do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994 deve ser feita de forma sistêmica com o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos, observando-se, inclusive, as circunstâncias específicas de cada caso concreto para a definição do que seja produção própria e produção de terceiros. Restando caracterizada a confusão entre o processo de produção dos frutos do produtor adquirente com aqueles teoricamente produzidos por terceiros produtores, verifica-se que os produtos atribuídos a terceiros estão submetidos, desde o início do ciclo produtivo, à total ingerência daquele, que controla todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e tecnologia, necessários à produção dos frutos que adquire, materializando-se o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos. A mera existência na contabilidade da Recorrente de classificação em separado das receitas provenientes da comercialização de produção própria daquelas provenientes da comercialização de frutas adquiridas de terceiros, não atrai, necessariamente, a incidência do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994, para fins de definição de receita decorrente de produção própria ou da venda de produtos de terceiros, vez que, no caso concreto, tal discriminação vincula-se unicamente à apuração dos custos por unidade de produção (no caso, os diferentes pomares).
Numero da decisão: 2402-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de sobrestamento suscitado da tribuna e por maioria de votos, em conhecer do Recurso, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Acordam, ainda, (i) por unanimidade de votos, em afastar a decadência e excluir do lançamento a multa de ofício; (ii) por maioria de votos, em cancelar a multa por falta de declaração de fatos geradores em GFIP até a competência 10/2008 (AI DEBCAD nº 37.202.202-2), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso em relação a esta matéria e (iii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da receita bruta proveniente da venda de produtos tidos por adquiridos de terceiros da autuação, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN, se inexistir recolhimento antecipado do tributo a que se referir a autuação. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Precedentes do CARF e do STJ. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência (Súmula CARF n. 17). GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. MANUAIS GFIP/SEFIP. VIGÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. Ausentes tais informações, e não cabível a retificação da GFIP em virtude de perda de espontaneidade (art. 138 do CTN), deverá a Fiscalização proceder ao lançamento de multa de ofício sob código de fundamento legal 68, observando-se, todavia, a modulação dos efeitos da aplicação dos procedimentos vinculados aos Manuais GFIP/SEFIP vigentes nas diferentes competências abrangidas no referido período de apuração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE TERCEIROS. A leitura do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994 deve ser feita de forma sistêmica com o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos, observando-se, inclusive, as circunstâncias específicas de cada caso concreto para a definição do que seja produção própria e produção de terceiros. Restando caracterizada a confusão entre o processo de produção dos frutos do produtor adquirente com aqueles teoricamente produzidos por terceiros produtores, verifica-se que os produtos atribuídos a terceiros estão submetidos, desde o início do ciclo produtivo, à total ingerência daquele, que controla todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e tecnologia, necessários à produção dos frutos que adquire, materializando-se o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos. A mera existência na contabilidade da Recorrente de classificação em separado das receitas provenientes da comercialização de produção própria daquelas provenientes da comercialização de frutas adquiridas de terceiros, não atrai, necessariamente, a incidência do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994, para fins de definição de receita decorrente de produção própria ou da venda de produtos de terceiros, vez que, no caso concreto, tal discriminação vincula-se unicamente à apuração dos custos por unidade de produção (no caso, os diferentes pomares).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de sobrestamento suscitado da tribuna e por maioria de votos, em conhecer do Recurso, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Acordam, ainda, (i) por unanimidade de votos, em afastar a decadência e excluir do lançamento a multa de ofício; (ii) por maioria de votos, em cancelar a multa por falta de declaração de fatos geradores em GFIP até a competência 10/2008 (AI DEBCAD nº 37.202.202-2), vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso em relação a esta matéria e (iii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da receita bruta proveniente da venda de produtos tidos por adquiridos de terceiros da autuação, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR  RURAL PESSOA JURÍDICA  Recorrente  AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 173, INC. I, DO CTN.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN,  se inexistir recolhimento antecipado do tributo a que se referir a autuação.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo da decadência.  A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer  outro  ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo  decadencial.  É  cabível  a  inclusão  de  multa  de  mora  nos  lançamentos  preventivos  da  decadência, observando­se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996.   Precedentes do CARF e do STJ.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  destinados  a  prevenir a decadência (Súmula CARF n. 17).  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CUMPRIMENTO  NA  VIGÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE MULTA  DE  OFÍCIO.  CÓDIGO  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  68.  MANUAIS  GFIP/SEFIP. VIGÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 97 /2 01 1- 06 Fl. 871DF CARF MF     2 Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  ou  contribuições  devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar,  no  campo  próprio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi  suspensa. Ausentes tais informações, e não cabível a retificação da GFIP em  virtude de perda de espontaneidade (art. 138 do CTN), deverá a Fiscalização  proceder ao  lançamento de multa de ofício sob código de  fundamento  legal  68,  observando­se,  todavia,  a  modulação  dos  efeitos  da  aplicação  dos  procedimentos vinculados aos Manuais GFIP/SEFIP vigentes nas diferentes  competências abrangidas no referido período de apuração.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL  PELO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SUBSTITUTIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE PRODUÇÃO DE TERCEIROS.   A leitura do art. 25, I e II, e § 1°, da Lei n. 8.870/1994 deve ser feita de forma  sistêmica com o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  observando­se,  inclusive,  as  circunstâncias  específicas  de  cada  caso  concreto  para  a  definição  do  que  seja  produção  própria e produção de terceiros.  Restando caracterizada a confusão entre o processo de produção dos frutos do  produtor  adquirente  com  aqueles  teoricamente  produzidos  por  terceiros  produtores,  verifica­se  que  os  produtos  atribuídos  a  terceiros  estão  submetidos, desde o início do ciclo produtivo, à total ingerência daquele, que  controla todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e  tecnologia, necessários à produção dos frutos que adquire, materializando­se  o disposto no art. 240, II, da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época  dos fatos.  A  mera  existência  na  contabilidade  da  Recorrente  de  classificação  em  separado  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produção  própria  daquelas  provenientes  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  não  atrai,  necessariamente,  a  incidência do  art.  25,  I  e  II,  e § 1°,  da Lei  n.  8.870/1994, para fins de definição de receita decorrente de produção própria  ou  da  venda  de  produtos  de  terceiros,  vez  que,  no  caso  concreto,  tal  discriminação  vincula­se  unicamente  à  apuração  dos  custos  por  unidade de  produção (no caso, os diferentes pomares).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de sobrestamento suscitado da tribuna e por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso,  vencido  o  conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima.  Acordam,  ainda,  (i)  por  unanimidade de votos, em afastar a decadência e excluir do lançamento a multa de ofício; (ii)  por maioria de votos, em cancelar a multa por falta de declaração de fatos geradores em GFIP  até  a  competência  10/2008  (AI  DEBCAD  nº  37.202.202­2),  vencidos  os  conselheiros  João  Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior,  que deram provimento ao recurso em relação a esta matéria e (iii) por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 3          3 produtos  tidos por adquiridos de  terceiros da autuação, vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (relator),  Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini  e Gregorio  Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Dias  Lima.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório do acórdão de recurso de ofício e de  recurso voluntário de fls. 690/710, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:  •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.203­0,  no  montante  de  R$  14.497.542,77  (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e  sete  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos), consolidado em 12/12/2011, referente a contribuições  destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 25, incisos I  e II da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994,  incidentes sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural para o  mercado  interno,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738  e  91.501.783/000819,  e  a competências de 01/2006 a 12/2008;   •  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.215­4,  no  montante  de  R$  1.393.994,48  (um  milhão,  trezentos  e  noventa  e  três  mil  e  novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos),  consolidado em 12/12/2011, referente a contribuições destinadas  a terceiros – SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural),  previstas  no  artigo  25,  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.870,  de  15/04/1994,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural para o mercado interno, não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  Fl. 873DF CARF MF     4 aos  estabelecimentos  91.501.783/000657,  91.501.783/000738  e  91.501.783/000819, e a competências de 01/2006 a 12/2008;  •  (3)  AI  DEBCAD  n.º  37.202.216­2,  no  montante  de  R$  463.179,41 (quatrocentos e sessenta e três mil e cento e setenta e  nove  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  consolidado  em  12/12/2011,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  – SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), previstas no  artigo  25,  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.870,  de  15/04/1994,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da produção rural para o mercado externo, não declaradas em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  ao  estabelecimento  91.501.783/000819,  e  a  competências  de  02/2006 a 09/2008;   • (4) AI DEBCAD n.º 37.202.202­2, com código de fundamento  legal  68,  e  multa  no  valor  originário  de  R$  1.867.426,75  (um  milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e  seis  reais  e  setenta  e  cinco centavos),  por  infração ao disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999, abrangendo competências de 01/2006 a 11/2008.  O  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal  [...]  traz  as  seguintes informações:  [...]  •  que  a  empresa  é  enquadrada  como  produtora  rural  pessoa  jurídica e tem como principal atividade o cultivo de maçãs;   •  que  a  contribuição  devida  pela  pessoa  jurídica  que  comercializa  a  produção  rural  incide  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  às  instituídas  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991;   •  que  a  empresa  [...]  deve  informar  na  GFIP  [...]  o  valor  da  receita bruta da comercialização e se enquadrar no FPAS 744,  indicando a  incidência das alíquotas de 2,5%  (Rural patronal),  0,1  %  (SAT/RAT)  e  0,25%  (SENAR)  sobre  a  receita  bruta  da  venda da comercialização da produção rural;  • que os fatos geradores foram comprovados através da análise  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  vendas  e  da  contabilidade;   [...]  •  que  os  comparativos  dos  cálculos  das  multas  estão  demonstrados  no  Demonstrativo  da  Comparação  das  Multas  mais Benéfica, em anexo;   Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 4          5 • que, para o cálculo da contribuição, foi considerado o total das  receitas de vendas de produtos rurais para o mercado interno e  externo, extraídos dos razões contábeis: a) mercado  interno R$  324.506.262,49; b) mercado externo R$ 109.548.810,72;  • que as  vendas de  frutas adquiridas de  terceiros  classificadas  pela  empresa,  foram desconsideradas  como  tal,  e  consideradas  como vendas de produtos rurais próprio, pelos motivos a seguir  relacionados: a) a Agropecuária Schio faz parte do processo de  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  onde  ela  acompanha  desde  o  preparo,  plantio  (formação  de  pomares),  controle  de  pragas,  colheita,  etc,  com  seus  técnicos  dando  todo  o  suporte  necessário  sem  custos  para  estes,  e  determina  e  fornece  os  defensivos e fertilizantes que serão aplicados, sendo estes pagos  após a venda das frutas sem juros pelo valor de custo (valor de  aquisição da época da compra); b) quando recebe os  frutos de  origem de pomares de terceiros, são enviados para a unidade de  beneficiamento, onde é feita uma pré­classificação e armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara com baixo oxigênio e isenta de etileno); c) na época da  venda  dos  produtos,  os  frutos  são  retirados  das  câmaras  refrigeradas, voltando para o beneficiamento, onde são lavados  e  feito  um  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza  e  após  são  embalados  em  caixas  de  papelão  de  18  kg  ou  em  sacos  plásticos  lacrados  de  1  kg;  d)  no  processo  de  beneficiamento,  muitas vezes os produtos de origem de pomares de terceiros são  misturados com os de pomares próprios, sendo quase impossível  indicar quais os frutos são de origem de pomares próprios ou de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos  os  frutos  (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para obtenção do produto rural a ser vendido; e) a Schio quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial)  e  com  a  industrialização  rudimentar  (embalagens), de modo que  todos os frutos recebidos passaram  pelo processo da produção rural da empresa, juntamente com os  de seus pomares,  formando a produção rural da empresa; f) as  fases  da  colheita  do  fruto  in  natura,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  rudimentar,  fazem  parte  do  processo  da  produção rural, conforme o art. 240,  inciso II da IN 03/2005 –  “II produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado  natural  ou  submetido  a  processos  de  beneficiamento  ou  de  industrialização  rudimentar,  bem  como os  subprodutos  e  os  resíduos obtidos por esses processos”;  • que,  assim,  todas  as  receitas  de  venda  de  produtos  rurais  foram consideradas base de cálculo para os autos de infração;   [...]  •  que,  após  o  comparativo  do  cálculo  da  multa,  se  apurou  o  valor  de  R$  1.867.426,75  de  multa  a  ser  aplicada  no  AI  DEBCAD  37.202.2022  (CFL  68),  sendo  o  valor  deste  auto  de  Fl. 875DF CARF MF     6 infração atualizado pela SELIC, na forma da Portaria Conjunta  PGFN/SRF n.º 10/2008, de 14/11/2008, publicada no D.O.U. de  17/11/2008;   •  que  o  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos  do  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional;   • que o presente  levantamento  está  sendo  objeto  de  discussão  judicial  –  a  empresa  detém  sentença  em  1ª  instância,  no  processo  n.°  1999.71.00.0212805,  que  suspendeu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita bruta da comercialização da produção, prevista  no art. 25 da Lei n.° 8.870/94 – razão pela qual se procedeu à  constituição  do  crédito  com  o  objetivo  de  se  evitar  eventual  ocorrência de período decadencial.  [...]  Inconformada com as autuações [...] a empresa apresentou [...]  impugnação [...].  [...]  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente em parte, [...] sendo excluídos os valores referentes à  multa de mora e à multa de ofício. Outrossim, determinou­se o  cancelamento  da  multa  exigida  por  meio  do  AI  DEBCAD  n.º  37.202.2022,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.  [...] recorreu de ofício a Presidente da Turma Julgadora [...].  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  [...],  tendo  apresentado  Recurso Voluntário [...], no qual alega, em síntese:  *  decadência  do  lançamento  efetuado  em  14/12/2011,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2006  (janeiro  a  novembro  de  2006),  nos  termos  do  recurso  repetitivo REsp 973.733/SC, sendo de se ressaltar que, conforme  “DD  –  Discriminativo  de  Débito”,  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento de contribuições previdenciárias;   *  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (outros  produtores).  Em sessão de julgamento realizada em 18 de março de 2014, este Conselho,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  e  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício, conforme decisão assim ementada:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE.  No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso  ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos, o  julgador  forma  livremente  o  seu  convencimento,  porém  deve  fundamentar  a  decisão  de  forma  clara  a  impedir  que  não  seja  cerceado o direito de defesa do contribuinte.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 5          7 Foi, então, anulada a decisão de primeira instância.  Nos termos do voto vencedor:  Neste contexto, na decisão de piso, a ausência de manifestação a  respeito  da  vigência  da  Lei  nº  10.256/01,  implica  no  cerceamento do direito constitucional de defesa do contribuinte  (art. 5º, inciso LV, CF/88), porquanto tem ele o direito de saber  precisamente  os  fundamentos  legais  que  resultaram  aquele  julgamento  de  modo  a  possibilitar­lhe  elaborar  defesa  e  apresentar  a  sua  versão,  contradizendo  as  alegações  do  Fisco  (quando  indeferido o pleito) ou mesmo  sustentar a  validade da  decisão (na hipótese de deferimento do pedido).  A contribuinte foi intimada da decisão via e­CAC (fl. 772), mas não interpôs  recurso.   Os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  para  novo  julgamento,  no  qual  se  decidiu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  É  devida  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural, as contribuições previstas no artigo 25, incisos I  e II, e parágrafo 1º da Lei n.º 8.870, de 15/04/1994, na redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256,  de  09/07/2001,  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  de  terceiros,  mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07 será regido pelo  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  FATO  GERADOR.  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRINCÍPIO  DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre  a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer.  MULTAS  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência,  até  a  competência  11/2008,  de  multa  de  mora,  Fl. 877DF CARF MF     8 prevista no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas; e, a  partir da competência 12/2008, à incidência de multa de ofício,  capitulada  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  ao  qual  remete  o  artigo 35­A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória  n.º 449/2008, também sobre o valor das contribuições apuradas.  À  autoridade  administrativa,  cuja  atividade  é  vinculada  à  previsão normativa, não é permitido excluir a multa estabelecida  na  legislação,  quando  da  subsunção  do  fato  à  hipótese  normativa.  JUROS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  No  lançamento do  crédito  tributário,  é obrigatória a aplicação  dos  juros  moratórios,  previstos  na  legislação,  sob  pena  de  responsabilidade funcional da autoridade administrativa.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada e cobrada em virtude de determinação legal.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  05/02/2015  (fl.  759)  e  interpôs  recurso voluntário em 03/03/2015 (fls. 762 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  Preliminarmente  1.  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  recorrente  no Mandado  de Segurança tem o efeito de suspender (impedir) a exigibilidade e/ou  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronal,  GIIL­RAT  e  destinada ao SENAR, objeto dos Autos de Infração (DEBCADs) ns.  37.202.203­0, 37.202.215­4, 37.202.216­2 e 37.202.202­2;  2.  da  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro de 2006;  No mérito  3.  da não incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores);  4.  a  multa  de  mora  e  de  ofício,  aplicadas  à  ora  recorrente,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  que  lhe  estão  sendo  exigidas  indevidamente, além de afrontar a legislação de regência, contrariam  os  próprios  limites  dos  autos  de  infração  em  referência,  por,  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 6          9 notadamente,  não  observar  as  situações  fáticas  ali  delimitadas  pelos  Auditores Fiscais;  5.  considerando que, nos autos da ação mandamental,  a  recorrente está  questionando a exigibilidade das contribuições previdenciárias de que  trata o art. 25, incisos I e II e § 1º, da Lei 8.870/94, cujos efeitos das  decisões daí decorrentes, em nada se alteraram após o advento da Lei  n.  10.256/2001,  não  há  como  prosperar  a  multa  imposta  por  descumprimento de obrigação acessória referente ao AI DEBCAD N.  37.202.202­2.  Em sessão de julgamento realizada em 06 de junho de 2017, este colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade de  origem  informasse  se  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  nas  competências  janeiro  a  novembro de 2006, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o  levantamento específico apurado pela fiscalização.  A  unidade  de  origem,  através  da  informação  fiscal  de  fls.  832/843,  relatou  que:   [...]  houve  recolhimentos  em  GPS  referente  as  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  de  contribuintes  individuais  e  das  retenções  referente  a  produtos  rurais  adquiridos  de  produtos  rurais  pessoas  físicas,  e  NÃO  houve  recolhimentos  da  empresa  referente  a  Contribuição  Previdenciária substituta, que deveriam ter sidas custeadas pela  empresa,  e  nem  mesmo  houve  a  declaração  em  GFIP  desta  obrigação.   Intimada, a empresa apresentou manifestação, na qual alegou que nada teria  sido recolhido a título de contribuição previdenciária substituta porque ela estaria amparada por  decisão judicial, que ocorreram recolhimentos de contribuições previdenciárias no período em  tela e que o prazo decadencial seria contado de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A propósito, as  teses suscitadas no recurso voluntário são diferentes da tese  ventilada  na  ação  judicial.  Isto  é,  a  ação  judicial  não  tem  o  mesmo  objeto  da  insurgência  recursal, que, nessa toada, deve ser conhecida e julgada por este Conselho.   Fl. 879DF CARF MF     10 2  Das questões preliminares  2.1  DA DECADÊNCIA  A  recorrente  pleiteia  a  extinção  da  exigibilidade,  pela  decadência,  das  contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2006.   Pois bem.   Em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário,  prevalecendo,  quanto  ao  prazo  de  constituição,  aquele  previsto  no Código  Tributário Nacional, em seus arts. 150 ou 173.   Como  sabido,  súmula  de  tal  natureza  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, ex vi do art. 103­A da Constituição Federal.   O RICARF, em seu art. 62, § 1º, inc. II, alínea a, combinado com o seu art.  45, inc. VI, claramente obriga o conselheiro a observar o enunciado de súmula vinculante.   Em sendo assim, não há dúvidas de que o prazo de  constituição do  crédito  tributário é de cinco anos, e não de dez anos.   Resta aferir, pois, se o lustro deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, ou  na forma do art. 173, inc. I.   Nesse quadro, observa­se que o critério de determinação da regra decadencial  é, basicamente, a constatação acerca da existência de pagamento antecipado do tributo, ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o montante, mesmo  que  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Especificamente  quanto  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  deve  ser citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 7          11 Sobreleva ressaltar,  ainda, o entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  Fl. 881DF CARF MF     12 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  lembre­se  que  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  exatamente  para  se  apurar  se  houve  o  recolhimento  antecipado  do  tributo, ainda que parcial, nas competências janeiro a novembro de 2006.   Em cumprimento à aludida resolução, a autoridade fiscal informou que houve  o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha e sobre as aquisições de produtores  rurais pessoa física (Funrural pessoa física), mas não recolhimentos, nem mesmo parciais, das  contribuições substitutivas devidas pelo produtor rural pessoa jurídica.   Realmente, e diante da ação proposta pelo sujeito passivo, faz todo o sentido  que ele não  tenha efetuado qualquer  recolhimento, mormente porque ele estava ao abrigo de  decisão judicial.   Todavia, a inexistência de pagamento parcial das contribuições ora lançadas  impede a aplicação da Súmula CARF 99, que é atinente ao  "fato gerador a que se  referir a  autuação",  havendo  clara  e  indubitável  distinção  entre  os  fatos  geradores  das  contribuições  recolhidas e o fato gerador das contribuições constituídas neste PAF.   Por  outro  lado,  a  falta  de  recolhimento  antecipado  das  contribuições  substitutivas afasta a aplicabilidade do art. 150, § 4º.   Esse  dispositivo,  como  já  afirmado,  cuida  da  homologação  tácita  do  recolhimento antecipado pelo transcurso do tempo, homologação esta de natureza decadencial.   Inexistindo  o  recolhimento  antecipado  do  tributo  correspondente  ao  específico  fato  gerador  exigido pela  fiscalização,  entende­se,  salvo melhor  juízo,  que não há  recolhimento a ser homologado pelo fisco e, consequentemente, deve ser aplicada a regra geral  prevista no art. 173, inc. I.   Nesses termos, deve ser rejeitada a preliminar de decadência.   2.2  DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA  A  recorrente  assevera  que  as  decisões  judiciais  proferidas  em  seu  favor  no  Mandado de Segurança tem o efeito de suspender (impedir) a exigibilidade e/ou incidência das  contribuições previdenciárias patronal, GILRAT e destinada ao SENAR, objeto dos Autos de  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 8          13 Infração (DEBCADs) 37.202.203­0, 37.202.215­4 e 37.202.216­2, assim como da multa objeto  do Auto de Infração 37.202.202­2, por descumprimento de obrigação acessória.   Conforme se observa à fl. 282, item 4, o presente lançamento é preventivo da  decadência, tendo em vista que, nos dizeres da acusação fiscal, foi prolatada sentença em favor  da  empresa,  que  suspendeu  o  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  8870/1994, autos nº 1999.71.00.021280­5.  A  propósito,  (i)  como  os  lançamentos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  Lei  10256/2001;  (ii)  como  os  fatos  geradores  também ocorreram  na  vigência  do  citado  diploma  normativo;  e  (iii)  como  a  própria  autoridade  fiscal  afirmou  ser  o  lançamento  preventivo  da  decadência, equivocou­se a decisão recorrida ao concluir que as contribuições lançadas não se  encontrariam abrangidas pela ação judicial.   Não é possível fazer tal digressão para obstar os efeitos da ação judicial, pois  isso  equivaleria  a  alterar  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  que  de  forma  textual  asseverou que estava efetuando o lançamento com o "objetivo de se evitar eventual ocorrência  do período decadencial".   É  evidente  que  se  o  Poder  Judiciário  decidir  pela  constitucionalidade  das  exações,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10256/01,  deverá  prevalecer  o  comando  judicial.   Mas não se poderá negar os efeitos do lançamento preventivo da decadência  quanto à multa de ofício (conforme se verá no mérito), sob pena de se admitir que os órgãos de  julgamento tem o poder de alterar a constituição do crédito tributário.   De  toda  forma,  este  colegiado  tem  o  entendimento  uníssono  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo  da  decadência. Veja­se:  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o  lançamento preventivo da decadência.  2. A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer outro  ato  visando à  cobrança do  seu  crédito,  tais  como inscrição em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc,  deve  proceder  ao  lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3. Precedentes do CARF e do STJ.  [...]  (Acórdão  2402­005.437,  Recurso  Voluntário,  Rel.  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   Fl. 883DF CARF MF     14 A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 9          15 (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR,  entendeu­se  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo,  é  cabível  o  presente  lançamento,  negando­se  provimento  ao  recurso  nesse ponto.   Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  e  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  elas  serão  apreciadas  no  mérito,  muito  embora  a  recorrente  as  tenha  questionado em razões preliminares.   Fl. 885DF CARF MF     16 3  Mérito  3.1  DA RECEITA RELATIVA À PRODUÇÃO RECEBIDA DE TERCEIROS  A contribuinte defende a não  incidência de contribuições  sobre a  receita de  venda de produtos adquiridos de terceiros (outros produtores).   Pois bem.   Vale lembrar que as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica  têm  como  base  de  cálculo  apenas  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção" ou a "receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria", na  dicção literal dos incs. I e II do art. 25 da Lei 8.870/1994, e também do seu § 1º.   Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991,passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Isto é, as contribuições controvertidas não podem, de conformidade com os  dispositivos instituidores, incidir sobre a produção adquirida de terceiros.   Exemplificativamente,  veja­se  que  o  §  21  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência Social preleciona que, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros, a  pessoa  jurídica continuará contribuindo  sobre o  total  das  remunerações,  a  exigir  que o  fiscal  identifique, de forma  indene de dúvidas, os  fatos geradores, as bases de cálculo e os sujeitos  passivos.   A despeito disso, o ilustre agente autuante incluiu a receita de produção não  própria  ("vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros")  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  arvorando­se nos seguintes argumentos:  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa, foram desconsideradas como tal, e consideradas como  vendas  de  produtos  rurais  próprio,  pelos  motivos  abaixo  relacionado:  a)  A  Agropecuária  Schio  faz  parte  do  processo  de  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  onde  ela  acompanha  desde  o  preparo,  plantio  (formação  de  pomares),  controle  de  pragas,  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 10          17 colheita, etc, com seus técnicos dando todo o suporte necessário  sem  custos  para  estes  e  determina  e  fornece  os  defensivos  e  fertilizantes que serão aplicados, e serão pagos após a venda das  frutas sem juros pelo valor de custo (valor de aquisição da época  da compra);  b) Quando recebe os frutos de origem de pomares de terceiros,  são enviados para a unidade de beneficiamento, onde é feita uma  pré­classificação  e  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara  com  baixo  oxigênio  e  isenta de etileno).  c) Na época da venda dos produtos, os  frutos são retirados das  câmaras refrigeradas, voltando para o beneficiamento, onde são  lavados e feito um tratamento para descontaminação e limpeza e  após são embalados em caixas de papelão de 18 kg ou em sacos  plásticos lacrados de 1 kg.  d) No processo de beneficiamento, muitas vezes os produtos de  origem  de  pomares  de  terceiros,  são  misturados  com  os  de  pomares  próprios,  assim,  sendo  quase  impossível  de  indicar  quais  os  frutos  são  de  origem  de  pomares  próprios  ou  de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos  os  frutos  (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para obtenção do produto rural a ser vendido.  e)  A  Schio  quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial)  e  com  a  industrialização rudimentar (embalagens), assim todos os frutos  recebidos  passaram  pelo  processo  da  produção  rural  da  empresa,  juntamente  com  os  de  seus  pomares,  formando  a  produção rural da empresa.  f) As fases da colheita do fruto  in natura, o beneficiamento e a  industrialização  rudimentar,  fazem  parte  do  processo  da  produção rural, conforme o Art. 240 inciso II da IN 03/2005 "II  ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou  de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos por esses processos".   Das assertivas acima, destaca­se aquela constante do item "d", segundo a qual  seria "quase  impossível de  indicar quais os  frutos são de origem de pomares próprios ou de  terceiros",  demonstrando,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  valores  que  não  poderiam  compor  a  sua  base  de  cálculo  e  que  o  agente  fiscal  não  empreendeu  maiores  esforços  para  identificar  a  efetiva  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de produção própria.   Ora,  examinando­se  os  autos  e  o  próprio  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  recorrente classificou, separadamente, as receitas provenientes da comercialização de produção  própria  da  receita  proveniente  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  sendo  elucidativo transcrever os seguintes trechos do relatório fiscal ­ com destaques :  Fl. 887DF CARF MF     18 Para o calculo da contribuição previdenciária sobre a venda da  produção rural, foi considerada o total das receitas de vendas de  produtos  rurais  para  o  mercado  interno,  extraídos  dos  razões  contábeis.  [...]  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa, foram desconsideradas como tal, e consideradas como  vendas  de  produtos  rurais  próprio,  pelos  motivos  abaixo  relacionado:  (redação como no original)   Veja­se, ademais, que o sujeito passivo, atendendo à determinação fiscal de  fl. 123, apresentou as planilhas de fls. 203 e 204, as quais retratam, respectivamente, as vendas  de mercadorias adquiridas de produtores e as vendas de mercadorias de produção própria.   A  própria  autoridade  fiscal,  aliás,  afirmou  à  fl.  278,  tópico  B1,  que  a  composição da receita da venda de produtos rurais no mercado interno foi extraída dos razões  contábeis, demonstrados nas planilhas.   Havendo demonstração adequadamente contabilizada, segundo se depreende  da própria acusação fiscal, de venda de produtos adquiridos de terceiros, entende­se que deve  ser decotado do lançamento a receita bruta dela advinda, mantendo­se apenas a receita oriunda  da produção própria, nos termos da legislação de regência.   Não se concorda, portanto, com as assertivas constantes dos itens "a" a "f" do  relatório fiscal, fl. 278, mormente porque se entende que elas não são hábeis a desacreditar as  planilhas e a contabilização levada a cabo pela recorrente.   Nessa  toada, deve ser dado provimento ao recurso voluntário nesse tocante,  para  excluir  do  lançamento  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, constante da planilha de fl. 203.   3.2  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO,  DA  MULTA  DE  MORA  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO 37.202.202­2  Como dito no tópico 2.3, o presente lançamento é meramente preventivo da  decadência, tendo em vista que, nos dizeres da acusação fiscal, foi prolatada sentença em favor  da empresa, que suspendeu o recolhimento das contribuições, autos nº 1999.71.00.021280­5.  Conforme preceitua a Súmula CARF nº 17 e o art. 63 da Lei 9.430/1996, não  cabe a exigência de multa de ofício na hipótese, devendo ser dado provimento ao recurso, para  cancelar  as multas  de  ofício  aplicadas  nos  Autos  de  Infração DEBCAD  nºs  37.202.203­0  e  37.202.215­4.   Quanto  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.202.202­2,  que  abriga  o  lançamento da multa de ofício por descumprimento de obrigação acessória,  saliente­se que a  recorrente não estava obrigada a informar em GFIP os fatos geradores que entendeu não terem  ocorrido,  mormente  porque  ela  estava  sob  o  abrigo  de  decisão  judicial  que  entendeu  pela  inconstitucionalidade das contribuições.   Ademais,  e  como  bem  frisado  pela  recorrente,  o Manual  GFIP/SEFIP  8.0,  vigente  até  outubro  de  2008,  expressamente  previa  que  a  GFIP/SEFIP  teria  natureza  de  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 11          19 confissão de dívida e que o empregador que decidisse discutir judicialmente alguma obrigação  deveria informar apenas os valores que entenderia devidos.  Saliente­se que o item 7 do Manual GFIP/SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, não é aplicável ao caso vertente, pois a hipótese por ele  regulada é relativa à discussão judicial na qual não tenha sido concedida tutela suspendendo a  exigibilidade do crédito discutido. Veja­se:   7  –  INFORMAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DISCUTIDAS  JUDICIALMENTE   Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deve  informar  a  GFIP/SEFIP  normalmente  de acordo com a  legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP  de acordo com o que entende ser devido.   Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  de  acordo  com  a  sentença,  sendo  passível  de  autuação  a  falta  de  correção após a referida decisão.   O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.   Logo, entende­se que devem ser canceladas as multas de ofício e o Auto de  Infração DEBCAD nº 37.202.202­2.   Portanto, equivocou­se a DRJ ao negar os efeitos das decisões proferidas na  ação judicial, sobretudo porque a própria autoridade fiscal foi expressa e textual no sentido de  ter efetuado o lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   De  outro  vértice,  o  contribuinte  não  tem  melhor  sorte  quanto  à  multa  de  mora.   Consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 63,  caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento  tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito  tributário estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada"1.  Isto é, a lei veda a incidência da multa de ofício, mas não da multa de mora, o  mesmo se podendo afirmar em relação à Súmula CARF nº 17.  Eis o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria:  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o  lançamento preventivo da decadência.                                                              1 EREsp 839.962/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013,  DJe 24/04/2013  Fl. 889DF CARF MF     20 2. A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer outro  ato  visando à  cobrança do  seu  crédito,  tais  como inscrição em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc,  deve  proceder  ao  lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3.  É  cabível  a  inclusão  de  multa  de  mora  nos  lançamentos  preventivos da decadência, observando­se o disposto no § 2º do  art. 63 da Lei 9.430/1996.  4. Precedentes do CARF e do STJ.  [...]  (CARF,  acórdão  2402­005.441,  julgado  em  16/08/2016,  por  unanimidade, relator João Victor Ribeiro Aldinucci)  Em síntese, devem ser canceladas as multas de ofício e o Auto de  Infração  DEBCAD nº 37.202.202­2, mas deve ser mantida a multa de mora.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar  as  preliminares  e  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  (i)  excluir  do  lançamento  a  receita bruta proveniente da venda de produtos adquiridos de terceiros, constante da planilha de  fl. 203; e (ii) cancelar as multas de ofício e o Auto de Infração DEBCAD nº 37.202.202­2.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, dele divirjo em dois pontos  específicos: cancelamento das multas de ofício por falta de declaração de fatos geradores em  GFIP  (AI  DEBCAD  n.  37.202.202­2)  e  exclusão  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos tidos por adquiridos de terceiros da autuação.  Muito bem.  No que diz respeito ao lançamento da multa de ofício por descumprimento de  obrigação  acessória,  consignada  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.202.202­2,  preliminarmente cabem as seguintes considerações:  i) o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  (principal ou acessória) e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou alterada, nos termos do art. 144 do CTN.  ii) o período de apuração relativo ao lançamento da multa de ofício em litígio  (AI ­ DEBCAD n. 37.202.202­2) compreende as competências 01/2006 a 12/2008.  iii) até a competência 10/2008, os procedimentos de informação em GFIP de  qualquer  obrigação  tributária  de  natureza  previdenciária  em  discussão  judicial  eram  aqueles  disciplinados no Manual GFIP/SEFIP 8.0  ­  aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP n.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 12          21 09/2005,  com  as  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa  SRP  n.  11/2006  e  pela  Instrução Normativa SRP n. 19/2006.   iv) a partir da competência 11/2008, os  referidos procedimentos passaram a  ser disciplinados pelo Manual GFIP/SEFIP 8.4  ­ aprovado pela  Instrução Normativa RFB n.  880, de 16 de outubro de 2008 ­ DOU de 17/10/2008.  v)  a Recorrente questionou  a  exigibilidade  das  contribuições  de que  trata  o  art.  25,  incisos  I  e  II  e  §  1º  da  Lei  8.870/94,  mediante  o  Mandado  de  Segurança  n.  1999.71.00.0212805.    Nesse contexto, é oportuno resgatar que o Manual GFIP/SEFIP 8.0, em seu  item 7 (fl. 115), estabelecia que:  a)  A  GFIP/SEFIP  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  o  empregador/contribuinte,  ao  prestar  as  informações,  manifesta  a  sua  concordância  com  a  legitimidade das obrigações declaradas.   b)  Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende devido.   c) Caso a decisão judicial seja denegatória, o empregador/contribuinte deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  informadas  de  acordo  com  o  pedido  judicial,  sendo  passível  de  autuação a falta de correção após a referida decisão.  d) O  referido procedimento  aplica­se  também às  contribuições destinadas  a  outras entidades e fundos, arrecadadas pela Previdência Social.   Ocorre  que,  consoante  já  informado,  os  procedimentos  acima  foram  revogados a partir da competência 11/2008, inclusive, com o advento da Instrução Normativa  RFB n. 880, de 16 de outubro de 2008, que aprovou o Manual GFIP/SEFIP 8.4, passando a  valer , a partir de 22/11/2008, a seguinte regra (item 7 (fl. 125):  Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação,  deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve  elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.  Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a  falta de correção após a referida decisão.  O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. (grifei)  É dizer, os procedimentos em apreço sofreram significativa alteração a partir  da competência 11/2008, inclusive, após a aprovação do Manual GFIP/SEFIP 8.4 pela IN RFB  n. 880/2008, vez que a decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos  da  tutela,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  às devidas  a  terceiros, mas não dispensa o  sujeito passivo da obrigação de  informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  os  valores  das  contribuições  cuja  exigibilidade  foi  suspensa.  Ausentes  tais  informações, e não cabível a retificação da GFIP em virtude de perda de espontaneidade (art.  Fl. 891DF CARF MF     22 138 do CTN), deverá a Fiscalização proceder ao lançamento de multa de ofício sob código de  fundamento legal 68.  Nesse  sentido,  a  Solução  de  Consulta  n.  279  ­  Cosit,  de  02/06/2017,  conforme entendimento sumarizado na ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE  DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Decisão  judicial  proferida  em  caráter  liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas  a  terceiros  não  dispensa  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  informar,  no  campo  próprio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), art. 113, §§ 2º e 3º, e art. 175, parágrafo único; Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  art.  47,  inciso  VIII;  Instrução  Normativa  RFB  nº  880,  de  2008,  que  aprova  o  Manual da Gfip, Capítulo IV, item 7.  Todavia,  considerando  a  abrangência  do  período  de  apuração  em  lide  (01/01/2006 a 31/12/2008), impõe­se a modulação dos efeitos da aplicação dos procedimentos  vinculados  aos manuais vigentes nas diferentes  competências  abrangidas  no  referido período  de apuração.  Nesse  contexto,  os  procedimentos  previstos  no  Manual  GFIP/SEFIP  8.0  ­  item  7  (fl.  115)  ­  aplicam­se  às  competências  contemporâneas  à  sua  vigência,  ou  seja,  até  10/2008. A partir da competência 11/2008, inclusive, devem ser observados os procedimentos  estabelecidos no Manual GFIP/SEFIP 8.4 ­ item 7 (fl. 125), ex vi art. 1°., § 1°., da IN RFB n.  880/2008.  Desta  forma,  impõe­se o  cancelamento da multa  por  falta de declaração  de  fatos geradores em GFIP, abrigada no lançamento consignado no AI DEBCAD n. 37.202.202­ 2, até a competência 10/2008, inclusive.  Conclui­se  então  que  a  decisão  recorrida merece  reparo  neste  aspecto,  vez  que acolheu o lançamento em lide em todo o período de apuração (01/2006 a 12/2008).   Por sua vez, com relação à exclusão da receita bruta proveniente da venda de  produtos  de  terceiros,  é  relevante  destacar  que  as  circunstâncias  fáticas  identificadas  pela  Fiscalização  e  enumeradas  na  e­fl.  278  do  Relatório  Fiscal  são  suficientes  para  respaldar  o  lançamento em lide, conforme se destaca, verbis:  As  vendas  de  frutas  adquiridas  de  terceiros  classificadas  pela  empresa,  foram  desconsideradas como tal, e consideradas como vendas de produtos rurais próprio,  pelos motivos abaixo relacionado:  a)  A  Agropecuária  Schio  faz  parte  do  processo  de  produção  rural  dos  pequenos  produtores, onde ela acompanha desde o preparo, plantio (formação de pomares),  controle de pragas, colheita, etc, com seus técnicos dando todo o suporte necessário  sem custos para estes e determina e fornece os defensivos e fertilizantes que serão  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.721897/2011­06  Acórdão n.º 2402­006.186  S2­C4T2  Fl. 13          23 aplicados,  e  serão  pagos  após  a  venda  das  frutas  sem  juros  pelo  valor  de  custo  (valor de aquisição da época da compra);  b) Quando recebe os frutos de origem de pomares de terceiros, são enviados para a  unidade  de  beneficiamento,  onde  é  feita  uma  pré­classificação  e  armazenado  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica  (câmara  com  baixo  oxigênio e isenta de etileno).  c)  Na  época  da  venda  dos  produtos,  os  frutos  são  retirados  das  câmaras  refrigeradas,  voltando  para  o  beneficiamento,  onde  são  lavados  e  feito  um  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza  e  após  são  embalados  em  caixas  de  papelão de 18 kg ou em sacos plásticos lacrados de 1 kg.  d) No processo de beneficiamento, muitas vezes os produtos de origem de pomares  de  terceiros,  são  misturados  com  os  de  pomares  próprios,  assim,  sendo  quase  impossível  de  indicar  quais  os  frutos  são  de  origem  de  pomares  próprios  ou  de  terceiros, gerando assim o produto final para venda, onde todos os frutos (próprios  e  de  terceiros)  passaram  por  um  processo  para  obtenção  do  produto  rural  a  ser  vendido.  e)  A  Schio  quando  recebe  estas  frutas  in  natura,  ela  agrega  valores  com  o  beneficiamento  (selecionamento,  lavagem,  descontaminação  e  armazenamento  especial) e com a  industrialização rudimentar  (embalagens), assim todos os frutos  recebidos passaram pelo processo da produção rural da empresa, juntamente com  os de seus pomares, formando a produção rural da empresa.  f)  As  fases  da  colheita  do  fruto  in  natura,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  rudimentar, fazem parte do processo da produção rural, conforme o Art. 240 inciso  II da IN 03/2005 "II ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal,  em  estado  natural  ou  submetido  a  processos  de  beneficiamento  ou  de  industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por  esses processos".   Com  efeito,  deve­se  proceder  à  leitura  do  art.  25,  I  e  II,  e  §  1°,  da  Lei  n.  8.870/1994  de  forma  sistêmica  com  o  disposto  no  art.  240,  II,  da  Instrução  Normativa  n.  03/2005, vigente à época dos fatos, observando­se,  inclusive, as circunstâncias específicas de  cada caso concreto para a definição do que seja produção própria e produção de terceiros.  No caso  em  tela,  a Fiscalização caracteriza de  forma bastante elucidativa  a  confusão  do  processo  de  produção  dos  frutos  da  Recorrente  com  aqueles  teoricamente  produzidos  por  terceiros  produtores,  conforme  denunciado  nas  alíneas  "a"  a  "f",  supra  referidas,  restando  constatado  que,  na  verdade,  os  produtos  atribuídos  a  terceiros  estão  submetidos, desde o  início do ciclo produtivo, à  total  ingerência da Recorrente, que controla  todo o processo produtivo, inclusive com fornecimento de insumos e tecnologia, necessários à  produção dos frutos que adquire, restando plenamente caracterizado o disposto no art. 240, II,  da Instrução Normativa n. 03/2005, vigente à época dos fatos.  É  dizer,  no  caso  concreto,  os  terceiros  produtores,  não  vendem  a  sua  produção à Recorrente na forma estrita do conceito desse instituto, mas sim funcionam como  verdadeiros  longa  manus  do  processo  produtivo  daquela,  e  é  nessa  condição  que  são  remunerados.   Fl. 893DF CARF MF     24 Assim,  na  receita  bruta  da  Recorrente  na  comercialização  de  produtos  agrícolas  (frutas)  não  se  caracteriza  receita  proveniente  da  venda  de  produtos  tidos  por  adquiridos de terceiros.  É relevante destacar que a mera existência na contabilidade da Recorrente de  classificação  em  separado  das  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produção  própria  daquelas  provenientes  da  comercialização  de  frutas  adquiridas  de  terceiros,  não  atrai,  necessariamente,  a  incidência  do  art.  25,  I  e  II,  e  §  1°,  da  Lei  n.  8.870/1994,  para  fins  de  definição de receita decorrente de produção própria ou da venda de produtos de terceiros, vez  que,  no  caso  concreto,  tal  discriminação  vincula­se  unicamente  à  apuração  dos  custos  por  unidade de produção (no caso, os diferentes pomares).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                        Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000290/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não estão entre as competências do CARF a análise de demandas relacionadas a extinção de parte do crédito tributário que não foi objeto de litígio. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, no caso de bens imóveis, quando discriminados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. SOLIDARIEDADE. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos ou um dos cônjuge em razão da solidariedade. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas, em relação aos quais não se faça prova inconteste serem advindos do pagamento de lucros ou dividendos, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente.
Numero da decisão: 2402-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não estão entre as competências do CARF a análise de demandas relacionadas a extinção de parte do crédito tributário que não foi objeto de litígio. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, no caso de bens imóveis, quando discriminados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. SOLIDARIEDADE. O imposto relativo ao ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos ou um dos cônjuge em razão da solidariedade. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas, em relação aos quais não se faça prova inconteste serem advindos do pagamento de lucros ou dividendos, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente.

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2402­006.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO ALEXANDRE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DECLARAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  CRÉDITO  EM  RAZÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Não  estão  entre  as  competências  do  CARF  a  análise  de  demandas  relacionadas  a  extinção  de parte do  crédito  tributário que não  foi  objeto  de  litígio.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  no  caso  de  bens  imóveis,  quando  discriminados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  comprovados  com  documentação hábil e idônea.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  SOLIDARIEDADE.  O  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  adquiridos no âmbito da sociedade matrimonial pode ser lançado contra todos  ou um dos cônjuge em razão da solidariedade.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  Os valores  recebidos de pessoas  jurídicas, em relação aos quais não se  faça  prova  inconteste  serem  advindos  do  pagamento  de  lucros  ou  dividendos,  estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 90 /2 00 9- 26 Fl. 488DF CARF MF     2 quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  427/447),  que  julgou  procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 3/16),  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005  /  exercícios  2005  e  2006,  o  qual  resultou  crédito  tributário no valor de R$ 1.131.278,32, aí incluídos multa de ofício e juros moratórios.  Por  retratar  as  razões  contidas  no  Auto  de  Infração  e  na  impugnação,  reproduz­se trechos correspondentes do Acórdão 12­53.353 da 20ª Turma da DRJ/RJ1:  Auto de Infração  Foram verificadas as seguintes infrações:  Ganho de capital na alienação de imóveis em 27/01/04, 03/10/05 e 05/10/05,  conforme DIRPFs e certidões dos cartórios R$ 7.150,00 (31/01/04) e R$ 295.469,24  (31/10/05) fl. 5;  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  referentes  às  contas­correntes  nos  bancos  do  Brasil,  Unibanco,  Unicred e Bradesco R$ 422.507,00 (2004) e R$ 1.039.258,46 (2005) fls. 6/7;  Omissão de rendimentos R$ 164.568,00 (2004) e R$ 62.048,58 (2005) fl. 8.  As Declarações  de Ajuste Anual  constam  às  fls.  133/138  (2004)  e  149/159  (2005).  O  Contribuinte  foi  intimado  à  apresentação  de  documentos,  através  dos  termos  às  fls.  62/64,  71/80,  83/100,  111/122,  124/126,  128/129,  relativos  a  seus  rendimentos  e  deduções;  a  6  imóveis  adquiridos  ou  alienados,  e  suas  benfeitorias  (escrituras,  comprovantes  dos  valores  pagos  ou  recebidos,  justificativas  para  a  divergência entre valores, e ganho de capital); a veículos e bens móveis passíveis de  registro; aos extratos bancários, seus depósitos e saídas (depositantes e favorecidos,  origens  e  motivações);  à  aquisição,  contratos/alterações/1ivros  contábeis,  e  à  distribuição de lucros e dividendos de participações societárias (Tomografia Macaé,  Ultrasom  Médico  Macaé,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  e  Cinticedi  Medicina  Nuclear);  e  à  disponibilidade  de  R$  120.000,00  em  espécie  ao  final  de  cada ano.  Foram apresentados os seguintes esclarecimentos e documentos:  ­ Rendimentos e deduções (fls. 68, 140/148, 160/166);  ­  Extratos  bancários  (Banco  do  Brasil  fls.  167/191,  213/238;  Unicred  –fls.  192/206, 239/250; Bradesco – fls. 207/212, 251/255; Unibanco – fls. 256/258);  ­  Depósitos  bancários:  anexa  planilha  (fls.  103/110)  e  comprovantes  da  distribuição  de  lucros  da  empresa  Tomografia Macaé  (cheques  compensados  fls.  267,  272/295),  e  de  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  (fls.  259/266,  268/271). Alega ser certo que, pelo decurso do tempo, alguns depósitos não foram  identificados (fl. 81) e que há dificuldade em obter informações dos bancos;  Fl. 490DF CARF MF     4 ­  Débitos  bancários:  alega  que  não  há  disposição  legal  que  o  obrigue  a  identificar os débitos em suas contas bancárias;  ­  Imóveis e benfeitorias:  apresenta  registros  (R. dos Advogados,  28/301  fls.  296/297, R. Nicodemes  de Souza Ribeiro,  421/403 –  fl.  300)  e  escrituras  (terreno  Imboassica – fls. 298/299, terreno R. Cel. Olivier, 102 – fls. 301/302). Afirma que  os  valores  de  alienação  são  os  constantes  desses  documentos,  não  lhe  cabendo  se  posicionar  quanto  à  avaliação  fiscal  referente  ao  ITBI.  Alega  que  efetivamente  foram realizadas as benfeitorias, esforçando­se para levantar comprovantes (fl. 81);  ­ Empresa Tomografia Macaé: esclareceu que a aquisição de suas cotas se deu  através  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  de  17/06/05;  que  os  pagamentos ao ex­sócio Aluízio dos Santos não foram efetivados, sendo­lhe dados  cheques em garantia para negociação futura do adimplemento; e que a aquisição das  cotas do ex­sócio Luiz da Penha se deu pelo valor escritural (fl. 81). Apresentados  os  livros Diário  e Razão  (fls.  303/379),  solicitados  através de MPF à  empresa (fl.  132);  ­ Repasse de lucros e dividendos: houve erro material quanto ao anteriormente  declarado,  haja  vista  que,  de  fato,  apenas  houve  a  distribuição  pela  empresa  Tomografia Macaé (fl. 81);  ­ Dinheiro em espécie: observa que o saldo ao final do ano de 2005 foi de R$  18.000,00, e não R$ 120.000,00 constante da intimação, acrescentando que a prova  de tal recurso decorre dos próprios rendimentos declarados.  A partir dessas informações e documentos, a Fiscalização assim concluiu:  ­ O Contribuinte não comprovou os recebimentos decorrentes das alienações  de imóveis, não podendo tais operações justificarem parte dos depósitos bancários.  Ademais,  os  depósitos  ocorridos  nas  mesmas  datas  das  operações  não  foram  identificados  pelo  Contribuinte  como  decorrentes  destas  últimas,  inclusive  por  se  tratarem de valores superiores;  ­ Os  cheques  emitidos pela  empresa Tomografia Macaé  foram confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  dos  livros  Razão,  sendo  considerados  como  distribuição  de  lucros  aqueles  emitidos  em  data  anterior  ou  na  mesma  data  do  respectivo  depósito  de  valor  coincidente.  Os  cheques  emitidos  que  não  corresponderam  aos  lançamentos  contábeis,  por  não  terem  sido  emitidos  em  data  anterior aos depósitos ou de valores diferentes, e que não encontraram respaldo nos  rendimentos  declarados  em  DIRPF,  foram  considerados  omitidos,  sendo  identificados nas planilhas às fls. 39/57;  ­ Os demais depósitos não identificados pelo Contribuinte, para os quais não  foram  encontrados  registros  nos  livros  Razão  (Distribuição  de  Lucros  e  contrapartida  bancária),  foram  considerados  rendimentos  omissos  decorrentes  de  depósitos com origem não comprovada, identificados nas planilhas às fls. 39/57;  ­ Apurados ganhos de capital referentes às alienações dos seguintes imóveis:  a)  Área  de  terra  em  co­propriedade  com  Antonio  Severino  dos  Santos,  alienada em 27/01/04, do qual somente foi apresentada cópia de certidão de inteiro  teor,  que  indicam  o  valor  de  aquisição  de  R$  12.000,00  e  de  alienação  de  R$  26.300,00  (fl.  298).  Em  razão  do  regime  de  comunhão  parcial  e  do  fato  de  sua  esposa Claudia constar como sua dependente, o ganho de capital de R$ 7.150,00 foi  apurado proporcionalmente à participação do casal no imóvel (50%);  b)  Apartamento  403  da  R.  Nicomedes  de  Souza  Ribeiro,  alienado  em  03/10/05,  cujo  valor  de  aquisição  e  das  benfeitorias  declaradas  nas  DIRPFs  nos  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 4          5 valores  de R$ 55.000,00  (2004)  e R$ 155.000,00  (2005)  não  foram  comprovadas,  limitando­se  o  Contribuinte  a  afirmar  a  efetiva  realização  das  benfeitorias  e  seus  esforços  para  levantar  documentos  e  informações.  Valorou­  se  assim  o  custo  de  aquisição em R$ 2.500,00, correspondente à metade do valor declarado na DIRPF  (ano  2003)  de  parte  do  terreno  onde  foram  construídos  os  imóveis,  não  sendo  acatados os valores das benfeitorias (art. 17,  I,  a, da  IN SRF nº 84/01). Tendo em  vista  o  art.  22  da mesma  IN,  acerca da  apuração  do ganho de  capital  de  um bem  comum  em  relação  ao  bem  como  um  todo,  determinou­se  o  ganho  de  R$  177.500,00, resultante do valor de alienação de R$ 180.000,00 (certidão fl. 300) e do  custo de aquisição;  c) Apartamento 301 da Rua dos Advogados, 28, alienado em 05/10/05, pelo  valor de R$ 300.000,00 (fl. 296). O custo de aquisição e as benfeitorias declaradas  nos  valores  de  R$  60.000,00  (2004)  e  R$  80.000,00  (2005),  tal  como  no  item  anterior, não foram comprovados. Determinou­se o custo de aquisição no valor de  R$ 182.030,76, constante da DIRPF (2003), resultando no ganho de R$ 117.969,24.  Impugnação  Consta  a  ciência  pessoal  no Auto  de  Infração,  em  18/12/09  (fl.  4),  sendo  a  impugnação apresentada  em 19/01/10  (fls.  383/393),  acompanhada dos  anexos  I  –  planilhas de depósitos  (fls.  394/401),  comprovantes  referentes ao ganho de capital  (fls. 408/410), e livros fiscais (fls. 411/423).  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento,  motivada  por  irregularidades  na  constituição  do  crédito  tributário e  o  cerceamento  do  direito de  defesa,  ao  ter  a  Fiscalização  procedido  à  glosa  de  todas  as  deduções  declaradas  (previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  instrução  e  médicas)  e  comprovadas  durante  a  ação  fiscal,  sem  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida,  em  desobediência  aos  incs.  III,  IV  e V do  art.  10  do Decreto  nº 70.235. Descreve  tal  glosa como resultante do  lançamento do valor  total das deduções de R$ 37.521,04  (ano 2004) e R$ 42.859,21 (ano 2005) como valores integrantes da base de cálculo  para o levantamento do crédito tributário.  Alega  a  constatação  de  outro  erro  correspondente  às  bases  de  cálculo  consideradas pela Fiscalização nos valores de R$ 131.944,51 e R$ 129.792,74 sem a  exclusão das deduções, já adicionadas à base de cálculo, resultando mais uma vez na  tributação dos valores glosados.  Quanto ao ganho de capital relativos ao apartamento 403 da R. Nicodemos de  Souza Ribeiro, 421, bairro Costa do Sol, e ao apartamento 301, R. dos Advogados,  28, confirma as benfeitorias de construção realizadas nos lotes de nos 135 e 136 da R.  02 do Loteamento Costa do Sol, e em 1/16 do edifício na R. dos Advogados, dos  quais  era  proprietário  em  construção  solidária,  em  comunhão  com  sua  esposa,  conforme declarado em DIRPFs.  Quanto ao apartamento 403, foi considerado como custo de aquisição o valor  de aquisição dos  lotes 135 e 136 de R$ 2.500,00; e quanto ao apartamento 301, o  valor  de R$  182.030,76,  correspondente  ao  valor  do  imóvel  declarado  em DIRPF  para 31/12/03. Alega  incabível admitir que  tal  critério possa encontrar amparo em  nosso ordenamento jurídico, já que absolutamente primário e prejudicial ao autuado.  Alega que a natureza do bem (apartamento) permite agregar elementos  suficientes  para compor o valor probatório das benfeitorias declaradas.  Alega que, se o imóvel permaneceu em sua propriedade e se transformou de  lote de terra para apartamento, é forçoso admitir que as benfeitorias foram realizadas  Fl. 492DF CARF MF     6 agregando ao lote o seu valor; que se faz necessário que os fatos sejam apreciados à  luz da experiência e convicção; que o ganho de capital não pode ter por base apenas  o valor do terreno, sob pena de se tributar aquilo que apenas no sentir da autoridade  autuante é renda, mas de fato não o é, na medida em que não representa aumento do  potencial  de  consumo  do  contribuinte,  pois  verdadeiramente  houve  um  dispêndio  para  a  elevação  do  valor  do  imóvel  (lote);  que  o  ganho  de  R$  177.500,00  não  derivou de valorização por obras de infraestrutura do poder público ou das variações  de mercado, mas  sim de dispêndios  do  contribuinte  integrantes do  custo  a  teor do  art.  17,  I,  a,  da  IN SRF  nº 84/01;  que  igualar  esse  dispêndio  a  zero,  excluindo as  benfeitorias,  seria  permitir  o  locupletamento  do  poder  público  às  expensas  do  contribuinte, afrontando o princípio da moralidade administrativa; que a existência  do  imóvel  está  provada,  não  somente  pela  natureza  do  bem  vendido,  como  pelo  Habite­se (fls. 408). Cita doutrina.  Em  relação  ao  apartamento  301,  vale­se  dos  argumentos  acima,  já  que  a  propriedade  correspondia  a  1/16  de  um  edifício  em  construção  que  resultou  em  unidades prontas, que prova a justa agregação dos valores das benfeitorias.  Alega que o pressuposto da continuidade das obras está materializado com as  benfeitorias incorporadas e valoradas conforme cópia do Cronograma Financeiro das  obras  de  ambos  os  apartamentos  (fls.  409/410).  Reproduz  ementa  de  acórdão  do  Conselho de Contribuintes.  Argumenta que as aquisições e alienações dos imóveis ocorreram na vigência  do casamento em regime parcial de bens, fazendo meeira sua esposa Claudia. Assim,  a comunhão deveria ser respeitada na apuração do ganho de capital (50% para cada  cônjuge), o que não ocorreu, já que nenhum procedimento fiscal foi aberto em nome  de Claudia. Impugna assim todos os lançamentos referentes ao ganho de capital.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  alega  que,  dentro  de  sua  capacidade  hipossuficiente,  nunca  se  recusou  a  informar  o  que  lhe  era  solicitado  e  a  disponibilizar  sua  movimentação  financeira,  e  que  é  compreensível  que,  sendo  pessoa  física  e  não  possuindo  escrituração,  seja  prejudicado  pela  dificuldade  de  reunir  documentos,  seja  pelo  desconhecimento  de  lei  nova,  seja  pela  ação  destruidora  do  tempo.  Alega  ser  humanamente  impossível  exigir  que  alguém  se  lembre de todos os valores movimentados, sendo que até as instituições financeiras  não estavam estruturadas para adequar os lançamentos bancários de forma a retratar  realmente a operação realizada (sucintos ou equivocados históricos).  Alega que a verdade material  dos  fatos deu  lugar e supremacia  à presunção  legal, que requer o acréscimo de outros elementos para que o lançamento possa ter  certeza e credibilidade, tais como a demonstração de que os créditos bancários não  justificados  se  traduziram  em  renda  não  oferecida  à  tributação  e  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  exigindo  o  bom  senso,  a  pesquisa,  a  conciliação  de  contas  e  o  princípio  da  razoabilidade  (proporcionalidade  entre meios  e  fins),  não  podendo  se  fundamentar  somente  na  impossibilidade  da  apresentação  de  justificativas.  Ressalta  toda  a  documentação  apresentada,  a  disponibilidade  em  espécie de R$ 120.000,00 em dez/03 não contestada pela Fiscalização, a alienação  de  imóveis,  e  os  lucros  das  empresas  das  quais  é  sócio,  alegando que  todos  esses  valores transitaram por suas contas e justificam a movimentação. Alega que a lei não  ampara  a  tributação  pura  e  simples  dos  depósitos,  mesmo  depois  da  Lei  Complementar nº 105/01.  Alega que os fatos demonstrados no Anexo I da impugnação, às fls. 394/401,  justificam a origem de depósitos não decorrentes de omissão de receitas que merece  revisão, destacando:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 5          7 1. R$ 7.756,27 12/ 01/04 – Unicred – depósito em dinheiro: origem no cheque  850281,  BB,  c/c  25.4061,  emitido  pelo  próprio  Contribuinte  e  compensado  em  12/01/04 (fl. 168);  2. Lucros Distribuídos declarados em DIRPFs e contabilizados pelas empresas  (indicação dos itens), cujas cópias dos Livros Razão são anexadas (fls.411/423):  2004  Brasil  Bradesco  Unicred  Tomografia Macaé  8, 15, 17, 18, 23 a 24, 34 a 37  1, 3, 6, 9  7  Ultra Som Médico Macaé  16  2    Exames Radiol. Irmãos Alexandre  20  5, 5      2005  Brasil  Bradesco  Unicred  Tomografia Macaé  5, 14 a 16, 18  1, 2, 4  4  Ultra Som Médico Macaé  16  2  2, 3  Exames Radiol. Irmãos Alexandre  20  6  1  Alega que depósitos em dinheiro e créditos autorizados, decorrentes de saques  e  depósitos  diversos  e  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  não  foram  considerados  como  “hábeis  e  idôneos”,  não  foram  considerados  na  conciliação,  sendo indevidamente tributados, como demonstrado no Anexo I.  Indica créditos estornados não considerados na conciliação da c/c nº 25.406 –  BB:  data  histórico  R$  especificação  05/01/04  dev ch depositado  350,00 (3x), 360,00  contido em depósito jan/04  10/11/05  dev ch depositado  800,00  contido em depósito dez/05  Alega  que  uma  simples  verificação  nos  extratos  bastaria  para  concluir  que  muitos dos depósitos se deram apenas de passagem, configurando meros ingressos  financeiros,  não  representativos  de  receita,  na  medida  em  que  não  foram  incorporados ao patrimônio, bem como não decorrentes de remuneração de atividade  econômica desenvolvida.  Por  fim,  declara  não  impugnar  os  seguintes  depósitos  do  Banco  do  Brasil,  conforme  Relação  de  Depósitos  de  Origem  não  Comprovada  e  Rendimentos  Omitidos Recebidos de Pessoas  Jurídicas elaborada pela Fiscalização às  fls.  45/56  dos autos (fls. 46/57),  optando  por  recolher  o  crédito  tributário  correspondente  a  R$  18.172,96  (2004) e R$ 17.267,77 (2005), acrescidos de multa e juros:  ano  Itens  2004  3,5,11,12,16,17,21,22,26,27,36,37,41,42,46,47,49,50,54,57,61,62,64,68  2005  70,75,76,78,79,84,85,92,93,97,99,101,102,104,106,109,110,115,116,120,121,122  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 494DF CARF MF     8 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  no  caso  de  bens  imóveis,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual.  GANHO DE CAPITAL. BEM COMUM. SOLIDARIEDADE.  No momento em que ocorreu o fato gerador do ganho de capital,  sendo  o  bem  comum  ao  casal  e  considerando  a  solidariedade  prevista no CTN, é  legal o lançamento do montante do imposto  em face de apenas um dos cônjuges.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não  declarou  rendimentos  tributáveis,  caracterizado  está  o  ilícito  tributário  e  justificado o  lançamento de ofício  sobre os valores  subtraídos ao crivo da tributação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  Para comprovação de que determinados rendimentos  recebidos  têm  a  natureza  de  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica  aos  sócios,  há  que  se  provar  não  apenas  a  origem, mas  também  o  efetivo recebimento dos recursos pela pessoa física.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte repisa argumentos trazidos na  peça impugnatória, e acrescenta, em síntese o que segue:  ­ o crédito tributário relativo à parte não impugnada encontra­se extinto pelo  pagamento, conforme DARF anexos, sendo certo que o pagamento se deu em  19/01/2010 e que e tem direito de ver declarado extinto o crédito tributário da  parte  não  litigiosa  pelo  pagamento,  sendo  descabida  a  Intimação  para  pagamento referente à parcela não impugnada;  ­  relativamente  ao  lançamento  referente  ao  ganho  de  capital,  o  reconhecimento  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  em  relação  à  proporcionalidade  de  50%  de  bem  comum,  decorrente  do  regime  de  casamento,  sobrepuja  qualquer  outra  questão  suscitada  nos  autos  sobre  tal  tópico;  ­  a  Fiscalização  descumpriu  norma  procedimental  do  lançamento,  inobservando  a  forma  adequada  de  apuração  do  crédito  tributário  e  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 6          9 inquinando de nulidade o procedimento fiscal decorrente do Auto de Infração  combatido,  sobretudo porque o  lançamento é ato vinculado obrigatório, nos  termos  dos  artigos  3º  e  142  do  Código  Tributário  Nacional,  não  podendo  prosperar caso desatendidos os métodos  legais de apuração e exigência dos  tributos, mormente no que respeita à quantificação do montante tributável e a  identificação do sujeito passivo da obrigação;  ­  na  base  de  cálculo  há  inserção  de  valores  destinados  a  terceiros  e  equivocadamente imputados ao autuado;  ­ a falta de intimação e Lançamento destinados à outra possuidora dos bens  alienados,  impossibilitou  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  O  comparecimento aos autos com apresentação da Impugnação não importa em  suprimento do ato nulo que se arguiu. Esse comparecimento não dá eficácia  ao  lançamento  viciado  e,  muito  menos  produz  efeitos  que  possam  sanear  quaisquer  irregularidades,  pois  a  vinda  aos  autos  foi  justamente  para  consignar e apontar tais vícios;  ­  a decisão  recorrida  agravar a autuação  trazendo aos  autos a  imputação de  solidariedade nos termos do artigo 124, I do CTN, vez que a Fiscalização não  qualificou  qualquer  sujeito  passivo  solidário,  também  não  há  no  Enquadramento  Legal  a  citação  do  artigo  124  do  CTN.  Assim  o  Acórdão  recorrido,  ilegalmente,  inova  e  agrava  o  Lançamento,  com  ofensa  ao  contraditório;  ­  quanto  à  glosa  do  custo  de  benfeitorias  agregadas  aos  imóveis,  quando  muito  a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  poderia  arbitrar o  valor  das  mesmas,  se  entendeu  que  houve  omissão  ou  não merecem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  anexados  pelo autuado;  ­ no caso, o ônus da prova é da autoridade autuante e não pode ser transferido  ao contribuinte;  ­ há nos autos documentação comprobatória dos custos das benfeitorias, não  acolhida pelo acórdão, devendo a mesma ser valorada;  ­  os  itens 002 e 003 do Auto de  Infração estão  relacionados  com depósitos  bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do autuado;  ­ o Julgador ao motivar sua convicção desfavorável ao recorrente, valendo­se  do  conceito  de  presunção  legal,  sem  valorar  as  provas  carreadas  aos  autos  com  a  impugnação,  está  criando,  como  já  argumentado  na  em  sede  impugnatória,  uma  quantificação  para  o  arbitramento  da  renda  presumida,  apenas baseada em interpretação e aplicação equivocada da legislação, onde,  a  verdade  material  deu  lugar  e  supremacia  à  presunção  em  detrimento  da  realidade  dos  fatos,  devidamente  comprovados  nos  autos  e  ressaltados  na  impugnação e neste recurso;  ­  a documentação apresentada  é hábil  e  idônea para  justificar  a origem dos  depósitos, na forma do artigo 42 da Lei 9.430/1996;  ­  os  valores  movimentados  foram  em  quase  sua  totalidade  claramente  comprovados e, mesmo os equivocadamente considerados não comprovados  pela  Fiscalização  têm  sua  origem  comprovada  e  ou  justificada  na  movimentação  entre  contas  do  contribuinte  e  nos  seus  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva  devidamente  declarados em suas DIRPF apresentadas anualmente;  Fl. 496DF CARF MF     10 ­ valores de créditos em dinheiro e créditos autorizados, que são decorrentes  de saques e depósitos diversos e transferências entre contas do mesmo titular  não foram considerados como hábeis e idôneos para justificar e comprovar a  origem dos créditos; e  ­ reafirma os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO  Inicialmente,  o  recorrente  refuta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  quanto  à  afirmação  de  que  remanesceram  os  impostos  suplementares  não  contestados,  inferindo ser  incabível a cobrança de valores a esse título em razão de o crédito  tributário  relativo  à  parte  não  impugnada  encontrar­se  extinto  pelo  pagamento,  conforme  DARF acostado aos autos.  De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  está  adstrita  ao  julgamento de recursos de ofício ou voluntário de decisão de primeira instância administrava,  bem como recursos de natureza especial. Vejamos:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  [...]  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  [...]  De se esclarecer que, não tendo o contribuinte recorrido de parte da autuação  relativa  a  créditos  tributários  que  lhe  foram  imputados,  inexiste  litígio  em  relação  a  esses  créditos,  isto  é,  essas  questões  não  foram  objeto  de  impugnação  e  consequentemente  não  integram o recurso voluntário, falecendo este Conselho de competência para decidir sobre elas.  Assim, demandas  relacionadas  a extinção de parte do  crédito  tributário que  não foram objeto de litígio devem ser opostas diretamente à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  quando  execução  do  presente  julgado,  não  havendo  como  conhecer  do  recurso  voluntário com relação a essa matéria.  Fl. 498DF CARF MF     12 GANHO DE CAPITAL  Custo de Aquisição  Com  relação  a  esse  ponto,  infere  o  contribuinte  que  a  Fiscalização  não  discute a existência das benfeitorias realizada nos imóveis, mas efetuou a glosa do custo dessas  benfeitorias, mesmo estando elas comprovadas por documento com fé pública, entendimento  este reproduzido no julgamento da DRJ/RJ1. A glosa pura e simples do custo de benfeitorias  declaradas é ilegal e tem efeito confiscatório.  Com  relação  à  determinação  do  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis  para  o  fim  apuração  do  ganho  de  capital  resultante  da  alienação  desses  bens,  convém  reproduzir  o  regramento do art. 17 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  (...)  A  disposição  contida  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  reproduz  regra  insculpida  no  inciso  I  do  §  7º  do  Decreto  nº  3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR).  De  se  observar  que  a  norma  faculta  ao  sujeito  passivo  incluir  no  custo  de  aquisição de bens imóveis os valores despendido com construção, ampliação e reforma desde  que discriminados em Declaração de Ajuste e comprovados com documentação hábil e idônea.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim,  ao  revés  do  que  entende  o  recorrente,  não  é  incumbência  da  Fiscalização  comprovar  a  inocorrência de  benfeitoria  nos  lançamentos  referentes  a  ganho de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis,  tampouco,  para  apurar  o  imposto  devido  na operação,  arbitrar o custo de obra de construção civil que o sujeito passivo diz ter realizado. De acordo  com o disposto nas normas correlatas, é dever do contribuinte, caso queira acrescer ao custo de  aquisição  de  bens  imóveis  as  quantias  despendidas  com  construção  ou  reforma,  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  realização  dessas  benfeitorias  e  os  valores  a  elas  correspondentes.  A despeito disso, os únicos documentos relacionados aos  imóveis alienados  pelo recorrente carreados ao presente processo administrativo foram as escrituras de compra e  venda  de  fls.  296/302,  a  carta  de  habite­se  de  fl.  408  (referente  ao  imóvel  situado  na  Rua  Nicomedes  de  Souza  Ribeiro,  421  ­  Apto  403)  e  planilhas  denominadas  “cronogramas  financeiros” de fls. 409 e 410.  Examinando tais documentos, constata­se que os dados inseridos na carta de  habite­se não traz nenhuma informação a respeito do custo das benfeitoria a que alegadamente  que se refere o apelo. Quanto às escrituras, essas informam o valor de venda de cada um dos  imóveis, sendo que esses valores foram utilizados pela Fiscalização para o cálculo do ganho de  capital apurado em cada uma das operações. Os únicos elementos que veiculam informações  sobre eventuais dispêndios com construção são os cronogramas financeiros apresentados já na  fase  impugnatória  e,  ainda  assim,  não  foram  exibidos  quaisquer  resquícios  de  prova  que  pudessem  atestar  a  veracidade  dos  valores  ali  indicados,  não  havendo  como  essas  planilhas  serem consideradas hábeis a comprovar as alegações recursais.  Não se trata, pois, de desconsiderar justificativas ou provas apresentadas em  defesas  do  reclamante,  mas  de  julgar  que  os  elementos  apresentados  são  insuficientes  para  comprovar os argumentos da defesa.  No  que  se  refere  às  assertivas  de  que  a  exação  fiscal  corresponde  a  locupletamento  do  poder  público  às  expensas  do  contribuinte,  afrontando  o  princípio  da  moralidade  administrativa  ou  ainda  que  os  parâmetros  utilizados  teriam  gerado  tributo  excessivo caracterizador de confisco, há que se esclarecer que o procedimento fiscal pautou­se  pela aplicação das normas que regem a matéria, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.  Ademais,  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  a  justificativa  de  afronta  a  referidos princípios significaria considerar inconstitucionais tais normativos o que é vedado aos  julgadores  administrativos  por  força  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972  e,  no  caso  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  também  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observâcia obrigatória no âmbito deste Conselho.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  suscitada  no  recurso  voluntário,  há  que  se  esclarecer  essa  encerra  contexto  fático  próprio,  aplicando­se  às  partes  envolvidas  naquele processo, e não vinculam o julgador administrativo.  Pelas  razões  acima  descrita,  não  vejo  como  considerar  o  valor  das  benfeitorias declaradas pelo recorrente no custo de aquisição dos referidos imóveis.  Bens Comuns  Outra  questão  contestada  diz  respeito  ao  fato  de  o  lançamento  ter  sido  realizado, em sua totalidade, contra a pessoa do recorrente. De acordo com o apelo recursal, em  Fl. 500DF CARF MF     14 face  de  se  tratar  de  bem  comum,  decorrente  do  regime  de  casamento,  “o  ganho  de  capital  apurado  em  relação  ao  bem  como  todo  deve  ser  recolhido  em  nome  de  cada  cônjuge,  na  proporção de cinqüenta por cento para cada um”, sendo incabível a tributação pela totalidade  em nome de somente um dos co­proprietários.  A esse respeito, o decisum atacado faz referência ao art. 124 do CTN dizendo  tratar­se  a  situação  de  um  caso  típico  de  solidariedade,  inclusive  pelo  fato  de  o  cônjuge  do  sujeito  passivos  constar  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  na  condição  de  dependente. O art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 estaria respaldado pelo art. 124  do Código Tributário.  Em contraposição, o recorrente diz ser o art. 124 do CTN inaplicável ao caso,  e  ainda  que  não  está  em  discussão  a  aplicação  do  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  “de que a apuração é em  relação ao bem como  todo, mas  sim o direito do sujeito  passivo detentor de apenas 50% do bem”. Ainda segundo  infere,  a DAA apenas comporta  a  informação  sobre  o  bem,  mas  o  ganho  de  capital  é  apurado  na  alienação  sob  forma  de  tributação  definitiva,  não  se  submetendo  ao  ajuste. A  parte  por  ventura  devida  pela  esposa,  reclama, deve ser apurada em procedimento fiscal distinto e com o devido processo legal, sob  pena de cerceamento de direito de defesa.  A respeito da alienação de bens em comum, o art. 22 da Instrução Normativa  SRF nº 84/2001 estabelece:  Art. 22 . Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime  de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem  como um todo.  De  fato,  a  disposição  normativa  acima  reproduzida  não  se  refere  ao  lançamento de crédito tributário, mas tão­somente à apuração de ganho de capital e, em assim  sendo, esse dispositivo não impõe e nem autoriza que o lançamento do imposto decorrente da  alienação de bens comuns possa ser feito, no caso de sociedade conjugal, em nome de somente  um dos cônjuges.  Por  outro  lado,  há  que  se  esclarecer  que  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  podendo,  à  luz  dos  elementos  fáticos  e  da  legislação  afeta  à matéria  objeto  de  litígio, formar livremente sua convicção. Desse modo, não vejo qualquer inovação por parte da  DRJ/RJ1 quando o voto condutor do aresto fustigado suscita o art. 124 do CTN para afirmar  que, na situação que ora se examina se está diante de caso típico de solidariedade.  Rememorando os termos do art. 124 do CTN, citado dispositivos estipula:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 9          15 In  casu,  as  informações  contidas  nos  autos  dão  conta  que  o  recorrente  é  casado em regime de comunhão parcial de bens  e os  imóveis alienados  foram adquiridos no  âmbito da sociedade conjugal. Nessa situação, o art. 1.647 do Código Civil impõe:  Art.  1.647.  Ressalvado  o  disposto  no  art.  1.648,  nenhum  dos  cônjuges  pode,  sem autorização do  outro,  exceto  no  regime da  separação absoluta:  I ­ alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;  [...]  À  luz do que determina o Código Civil,  vê­se que,  com  relação a  todos os  imóveis  objeto  de  alienação  há  a  outorga  uxória  do  cônjuge  do  autuado,  o  que  demonstra  a  existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, nos exatos termos do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  Aliás,  não  é  a  sociedade  matrimonial  que  determina  a  solidariedade, mas, como se verifica na situação em tela, o interesse econômico em comum no  resultado da operação que constitui hipótese de incidência tributária. A esse respeito, extrai­se  da lição de Kiyoshi Harada1  Como de início assinalamos, o inciso I, do art. 124 refere­se às  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  tenham  interesse  jurídico  comum na situação que constitua o fato gerador, isto é, implica  prática conjunta de fato tipificado na lei tributária. É a chamada  solidariedade  natural  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  duas  pessoas, cônjuges, irmãos, amigos ou conhecidos adquirem "pro  indiviso"  um  lote  de  terreno  urbano.  Neste  caso,  os  co­ proprietários  são  responsáveis  solidariamente  pelo  pagamento  do  imposto  territorial urbano. E essa solidariedade nada  tem a  ver  com  o  fato  de  serem  cônjuges  os  co­proprietários.  No  apontando  exemplo  do  imposto  de  renda,  a  solidariedade  somente  existiria  se  ambos  os  cônjuges  tivessem  praticado  em  conjunto um dos fatos definidos no art. 43 do CTN.  Enfim,  situações de  interesse  jurídico  comum nos  fatos ou atos  legalmente eleitos como veículos de incidência tributária podem  ocorrer,  tanto entre os cônjuges, quanto entre os não­cônjuges.  A  sociedade  conjugal,  por  si  só,  é  absolutamente  irrelevante  para caracterização de responsabilidade solidária de que cuida  o inciso I, do art. 124 do CTN. (Grifei)  Demonstrada a hipótese de interesse comum e a existência de solidariedade,  faz­se necessário esclarecer que o entendimento esposado no recurso voluntário de que o ganho  de  capital  apurado  em  relação  ao  bem  deve  ser  lançado  em  nome  de  cada  cônjuge,  na  proporção de cinquenta por cento para cada um, não encontra amparo na legislação tributária,  pois o parágrafo único do art. 6º do RIR possibilita que a tributação de bens em comum possa  se dá em relação a apenas um dos cônjuges. Vejamos:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de:                                                              1 Extraído do artigo denominado Responsabilidade Tributária Solidária dos Conjuges, pubblicado no site JUS.com  em  <https://jus.com.br/artigos/11603/responsabilidade­tributaria­solidaria­dos­conjuges>,  pesquisado  em  20/112017 às 10h e 30 min.  Fl. 502DF CARF MF     16 I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges. (Grifei)  Por  certo,  o  dispositivo  destacado  encontra  suporte,  dentre  outros,  no  parágrafo único do art. 124 do CTN o qual estatui que a solidariedade não comporta benefício  de  ordem,  podendo  nesse  caso  o  lançamento  ser  oposto  contra  quaisquer  dos  solidários  ou  ainda  contra  todos  eles,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Dessarte, nego provimento ao recurso quanto à presente matéria.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  17/36)  a  infração  caracteriza­se por recursos identificados em extratos bancários e cópias de cheques repassados  ao  contribuinte  pela  pessoa  jurídica  Tomografia Macaé  Ltda,  sem  respaldo  em  rendimentos  declarados  (rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  sujeitos  a  tributação  exclusiva  etc)  e  sem  fundamentação  nos  lucros  distribuídos  ao  sócio  (Antonio  Alexandre)  nos  anos­calendário  fiscalizados, conforme verificado nas demonstrações contábeis (fls. 303/379).  As  quantias  lançadas  pela  Fiscalização  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  omitidos  como  tal  na  DAA  encontram­se  listadas  no  quadro  a  seguir:  MÊS/ANO  UNIBANCO  BRADESCO  BANCO DO BRASIL  TOTAL  2004          JANEIRO      15.000,00  15.000,00  MARÇO    25.500,00  13.971,00  39.471,00  SETEMBRO      17.852,00  17.852,00  OUTUBRO    42.752,00    42.752,00  NOVEMBRO    30.200,00    30.200,00  DEZEMBRO      19.293,00   19.293,00  TOTAL ANO 2004  164.568,00  2005        0,00  JANEIRO      36.402,00  36.402,00  NOVEMBRO  25.646,58      25.646,58  TOTAL ANO 2005  62.048,58  Em sua defesa, o  recorrente aduz que os valores  referenciados neste  tópico,  além de outros  lançados  como depósitos bancários de origem não comprovada,  referem­se  a  lucros recebidos e têm a natureza de rendimentos isentos, além de indicar tê­los informado nas  Declarações de Ajuste Anual – DAA dos exercícios 2005 e 2006. Com base nas declarações de  rendimentos  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras,  afirma  ainda  que  tais  quantias  constam  das  Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  – DIRF das  empresas  das  quais  é  sócio.  Abaixo, trecho extraído do recurso voluntário:  1 ­ Ano de 2004 ­ estão contidos nos Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis  devidamente  declarados  em  suas  DIRPF/2005  no  montante  de  R$  700.780,00  (fls.  131  a  136  dos  autos,  acompanhado  da DIRF  de  fls.  139,  fornecido  pela  Tomografia  Macaé Ltda., onde é declarado que a mesma distribuiu a  título  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 10          17 de Lucros e Dividendos Apurados Pagos Pela PJ, o valor de R$  400.000,00  em  favor  do  recorrente.  (O  mesmo  ocorrendo  com  Ultra  Som Médico Macaé  Ltda.,  no  valor  de  R$  180.780,00  e  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  Ltda.,  no  valor  de  R$  120.000,00).  2 ­ Ano de 2005 ­ estão contidos nos Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis  devidamente  declarados  em  suas  DIRPF/2006  no  montante  de  R$  593.500,00  (fls.  147  a  157  dos  autos,  acompanhado  da DIRF  de  fls.  159,  fornecido  pela  Tomografia  Macaé Ltda., onde é declarado que a mesma distribuiu a  título  de Lucros e Dividendos Apurados Pagos Pela PJ, o valor de R$  200.000,00  em  favor  do  recorrente.  (O  mesmo  ocorrendo  com  Cienticed  Medicina  Nuclear  Ltda.,  no  valor  de  R$50.000,00,  Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda.,  no  valor  de  R$96.000,00,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  Ltda.,  no  valor  de  R$247.500,00).  Conquanto  faça  referência  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  próprio  contribuinte  admite  que  a  autoridade  autuante  não  faz  alusão  a  esse  dispositivo  na  parte  do  Relatório  Fiscal  que  trata  especificamente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, ainda assim, aduz que “as conseqüências de tal artigo foram dirigidas ao recorrente,  pela  mudança  de  natureza  dos  valores  em  litígio,  que  segundo  o  sentir  da  Fiscalização  configuraram rendimentos tributáveis e não rendimentos oriundos de Lucros Distribuído”.  A  despeito  dos  argumentos  insertos  no  apelo  sob  análise,  a  respeito  de  depósito bancário de origem não identificada, essa questão, assim como a legislação correlata,  somente  será  analisada  em  item  específico. Neste  ponto  será  objeto  de  exame  unicamente  a  natureza dos valores advindos da Tomografia Macaé Ltda que transitaram em contas bancárias  do recorrente, listados no quadro acima.  De acordo com o relato fiscal:  Os  cheques  emitidos  pela  empresa  Tomografia  Macaé  Ltda.,  cujas  cópias  foram  apresentadas  e  consideradas,  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  ­  conta  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  –  registrados  nos  respectivos  livros RAZÃO dos anos 2004 e 2005, sendo considerados como  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  os  cheques  emitidos  em  data  anterior ao respectivo depósito, ou na mesma data, cujos valores  correspondiam  aos  valores  depositados  em  uma  das  contas  bancárias  do  contribuinte  fiscalizado  (conforme  extratos  bancários),  em  procedimento  que  beneficiou  o  contribuinte  fiscalizado;  Segundo  a  autoridade  autuante,  apenas  cheques  emitidos  pela  Tomografia  Macaé Ltda que “não correspondiam aos lançamentos contábeis da conta DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS,  por  não  terem  sido  emitidos  em  data  anterior  ao  respectivo  depósito  ou  cujos  valores  não  coincidiram  com  os  aportes  bancários,  foram  considerados  RENDIMENTOS  OMITIDOS, NÃO DECLARADOS nas DIRPF Ex 2006 e Ex 2005”.  De se notar que à Fiscalização deixou de inserir no lançamento todas aquelas  quantias registradas na contabilidade da Tomografia Macaé Ltda em conta contábil relativa a  Fl. 504DF CARF MF     18 distribuição de  lucros e, por outro  lado, não vejo como os valores  inseridos pela empresa na  declaração de rendimentos do sujeito passivo ou informados em sua DAA possam fazer prova  de que os depósitos que constam do lançamento tributário correspondem a lucros distribuídos  pela  pessoa  jurídica.  Não  há  como  afirmar  que  as  importâncias  incluídas  pela  Tomografia  Macaé na declaração de rendimentos não correspondam ao quantum já considerado pelo Fisco  como efetiva distribuição de lucros para os exercícios 2005 a 2006.  Ademais,  também  não  considero  como  “provas  irrefutáveis”  de  que  os  recursos recebidos da pessoa  jurídica  tratam­se de  lucro distribuídos no período fiscalizado a  mera  apresentação  de  cópias  de  cheque  e  de  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  com  justificativas que não podem ser ratificadas pelos demais elementos que integram os autos.  Note­se  que  para  a  absoluta maioria  dos  cheques  que  tiveram  o  recorrente  como  beneficiário,  objeto  do  lançamento  aqui  abordado  (9  de  11  cheques),  a  justificativa  apresentada  na  peça  recursal  é  de  que  seriam  lucros  distribuídos  Tomografia  Macaé  Ltda  “contabilizado  no  Razão  (...)  pelo  total  mês”.  Essa  justificativa  retrata  que  não  existe  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  informação  de  que  os  valores  correspondentes  a  esses  cheques refiram­se a distribuição de lucros. Ademais, os lucros efetivamente distribuídos estão  registrados  nas  demonstrações  contábeis  em  conta  denominada  “DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS” e a contabilidade faz  referência  expressa aos  seus destinatários. Senão vejamos o  registro dos lucros distribuídos ao sujeito passivo em 05/01/2004 (fl. 333):    Sem  apresentação  de  qualquer  tipo  de  prova,  o  recorrente  aponta  ainda  a  existência  de  supostos  defeitos  na  contabilidade  da  Tomografia  Macaé  Ltda,  inferindo  ser  hipossuficiente no controle desses registros. Com o fim de comprovar os propalados erros, faz  referência ao cheque do R$ 25.500,00, depositado em 12/03/2004 no Banco Bradesco, o qual  diz  ter  sido  “escriturado  em  duplicidade  o  sócio  Miguel  Alexandre,  como  beneficiário  da  distribuição, transparecendo assim, que o Sócio Antônio Alexandre Neto não foi beneficiário  de lucros distribuídos e que Miguel Alexandre foi beneficiado duas vezes”.  Em  relação  a  essa  argumentação,  de  início,  é  preciso  repisar  que  dos  onze  cheques relacionados ao presente lançamento não há qualquer tipo de registro na contabilidade  para nove deles e para o cheque de R$ 25.646,58 o recorrente não trouxe qualquer justificativa  a  respeito de sua origem. Exclusivamente quanto ao cheque de R$ 25.500,00 há alegação de  que o registro teria sido contabilizado de forma equivocada, entretanto sem elementos de prova  aptos a atestar essa assertiva, motivo pelo qual não vejo como acatá­la.  Ademais,  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  a  esse  respeito  são  por  demais  contraditórios,  pois,  de  um  lado, mesmo  sem  indicar  os  registros  das  operações  que  deram origem ao depósito de cheques da Tomografia Macaé Ltda. em suas contas bancárias,  insiste  que  a  escrituração  contábil  das  empresas  de  que  é  sócio  “cuja  idoneidade  não  se  discutiu, demonstra a movimentação  financeira entre elas e o recorrente, alicerçado no  fato  de que o recorrente declarou em suas DIRPF relativas aos anos calendários de 2004 e 2005,  como Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis, originários de Lucros e Dividendos Recebidos”,  e, de outro lado, sem nenhuma prova, que “as informações contábeis defeituosas ou omissas,  constantes  na  escrituração  da  PJ  não  podem  prejudicar  o  recorrente  Pessoa  Física,  destinatário direto dos valores comprovadamente saídos da Conta Bancária da primeira”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 11          19 Ora,  já  restou  evidenciado  que  as  quantias  constantes  das  demonstrações  contábeis da  indigitada  empresa,  escrituradas  como  lucros distribuídos  a Antonio Alexandre,  foram todas acatadas como tal no curso do procedimento fiscal, não havendo prova de que os  valores  relacionados no Auto de  Infração encontram­se entre aqueles informados pela pessoa  jurídica na declaração de rendimentos do contribuinte. Além disso, os elementos carreados ao  processo  administrativo  não  se  mostraram  aptos  a  justificar  que  os  recursos  repassados  ao  sujeito  passivos  tenha  natureza  de  lucros  ou  dividendos.  Assim,  entendo  acertada  decisão  adotada  pelo Colegiado a quo, motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  recurso  com  relação  à  presente matéria.  DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Em  sede  de  normas  gerais,  o  art.  43  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais  não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  ou  seja,  é  perfeitamente  válida  a  incidência  do  tributo  sobre  rendimentos  não  declarados procedentes de depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  Fl. 506DF CARF MF     20 relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1997,  os  valores  ali  definidos foram atualizados pela Medida Provisória n° 1.563­7, de 1997, convertida na Lei nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 12          21 Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  que  lhe  tenham  sido  creditados,  independentemente  de  qualquer outro tipo de verificação, ou seja, ao revés do que aventa o recorrente.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente, ou seja, cada um deve ter sua gênese comprovada de forma individual, com a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua origem e  a  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  a  esse  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Antes de vigorar o  art.  42 da Lei nº 9.430/1996,  inexistia  a presunção nele  estabelecida, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do caput e § 5° do art. 6° da Lei  n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um  nexo  causal,  entre  estes  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  (caracterização  de  disponibilidade  econômica de  renda  ou  proventos  ou  acréscimo não  oferecidos  a  tributação)  e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas.  Vejamos o teor do revogado dispositivo:  Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  [...]  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Assim, tem­se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do art. 42 da Lei  n° 9.430/1996, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários  não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, a presunção do art. 6° da Lei n°  8.021/90, que impunha à autoridade autuante não apenas a obrigação de constatar a existência  dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais  depósitos  e  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito.  À  evidência,  esta  segunda  hipótese,  ao  mesmo  tempo que  se  afasta  das  feições  de  uma presunção  típica,  se  aproxima mais  de  uma  comprovação material de omissão de receitas.  Em  vista  disso,  constata­se  que  os  argumentos  suscitados  pelo  recorrente,  quanto  à  necessidade  de  demonstração  de  que  os  créditos  bancários  não  justificados  Fl. 508DF CARF MF     22 traduziram­se em renda não oferecida a tributação, de existência de sinais exteriores de riqueza  ou de que houve acréscimo patrimonial de um ano­calendário para o outro, em nada o acode. É  que todas essas verificações somente se mostravam necessárias quando da vigência do caput e  § 6º da Lei nº 8.021/1990. Com a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a não  comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem de recursos que tenham sido  creditados  em  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  mostram­se  suficientes  para  o  necessário  lançamento  do  imposto,  repise­se,  independentemente  de  qualquer  outro  tipo  de  verificação.  Por certo, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é a  denominada presunção relativa, que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte  a sua produção. Assim para afastar o lançamento o sujeito passivo precisa comprovar, de forma  inequívoca, não somente a origem, como também a que título recebeu aquele valor, de modo a  permitir que o Fisco certifique­se de que a transação realizada reflete operação sujeita ou não a  tributação.  Desse modo as descrições absolutamente genéricas e sem nenhum elemento  de prova de que inúmeros depósitos efetuados em contas bancárias do recorrente decorreriam  de “transferências entre c/c suas e de seus familiares, retiradas em suas contas, saques versus  depósitos de suas próprias contas ou disponibilidade em espécie”, não têm o condão de afastar  a presunção legal, o que impõe a manutenção do lançamento em relação a eles. A esse respeito,  convém reproduzir o teor do voto condutor da decisão recorrida, ao qual adiro integralmente:  Observamos  que  o  Impugnante  descreveu  como  “origem”  de  vários dos depósitos a descrição genérica de “transferência em  c/c suas e de  seus  familiares e saques versus depósitos de  suas  próprias  contas”  e  “decorrente  de  retiradas  em  suas  contas”,  sem  especificar  qual  ou  quais  contas  correntes  suas  e  quais  saques  estavam  envolvidos  em  cada  lançamento.  Neste  ponto,  cabe ressaltar que somente as transferências entre contas de sua  titularidade,  e  não  de  seus  familiares,  poderiam  motivar  a  exclusão de depósitos da autuação.  Ressaltamos que em vários depósitos não houve a coincidência  de valores necessária. Ressaltamos que vários dos depósitos que  se  tentou  justificar  corresponderam  a  depósitos  bloqueados  de  cheques para os quais não houve nenhuma correspondência com  cheques  emitidos  através  de  contas  de  titularidade  do  Contribuinte.  Da  mesma  forma,  os  créditos  decorrentes  de  transferências  bancárias  não  encontraram  contrapartida  em  lançamentos a débito de mesma natureza de suas outras contas.  Especificamente  em  relação  a  um  depósito  em  dinheiro  de  R$  10.000,00,  feito  em  conta  corrente mantida  no  Banco  Bradesco  em  06/04/2004,  que  o  recorrente  tenta  justificar com cheque debitado em sua conta no Banco do Brasil na mesma data, entendo que,  apesar da coincidência de data e valores, o débito de um cheque em determinada conta não se  presta a  justificar o crédito em dinheiro em outra, além do que, diferentemente o que aduz o  recorrente,  há  outras  formas  de  se  proceder  transferências  de  numerários  entre  contas  de  instituições  financeiras  diversas  de  forma mais  ágil  e  segura  e  com  compensação  na mesma  data, como por exemplo, através de TED.  De  modo  semelhante,  com  relação  aos  depósitos  havidos  em  conta  do  Bradesco  e do Banco  do Brasil  em 12  e  15/09/2005,  no  valor  de R$ 7.840,00,  também não  considero  que  se  possa  justificá­los  com  cheques  compensados  no  Banco  do  Brasil  em  01/09/2005, visto que nesse caso não há nem ao menos coincidência de datas. Aliás, não faria  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 13          23 nenhum  sentido  sacar  determinada  quantia  em  um  banco  no  primeiro  dia  de  um  mês  para  quinze dias depois depositá­la no mesmo banco.  É certo que o saque em uma conta com depósito em outra conta de mesma  titularidade não é fato gerador de imposto de renda, mas, no caso que ora se examina, não se  comprovou que essa foi a operação de fato realizada pelo sujeito passivo.  Consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que,  com  relação  às  empresas  Tomografia  de  Macaé  Ltda,  Ultrasom  Médico  Macaé  Ltda,  Exames  Radiológicos  1rmãos  Alexandre Ltda e Cinticedi Edicina Nuclear Ltda, o contribuinte foi  intimado a apresentar os  elementos  de  prova  de  que  dispusesse  para  demonstrar  a  efetiva  transmissão  dos montantes  declarados,  a  titulo  de  Lucros  e  Dividendos,  por  meio  de  cópia  de  extratos  bancários  das  empresas;  cópias  das  microfichas  dos  cheques  ­  frente  e  verso  autenticados  pelo  banco  ­  e  outros documentos que pudessem justificar o recebimento de lucros ou dividendos pagos por  referidas pessoas jurídicas (vide Termo de Intimação Fiscal de fls. 71/80).  Dentre as justificativas apresentadas pelo recorrente, consta do expediente de  fls. 81/82 a seguinte:    Em  vista  da  informação  prestada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  foram  solicitados  Livros  Diário,  Razão  e  Caixa  da  Tomografia  de Macaé  Ltda,  além  de  Contrato  Social  e  respectivas  alterações,  diretamente  à  empresa  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  128/129). Os  livros solicitados foram entregues pelo próprio recorrente  (fls. 303/379), o qual  assinou o documento emitido em nome da empresa, na condição de seu representante (fl. 133),  o que  indica que se  tratar de sócio que participava das decisões da empresa e não de pessoa  hipossuficiente em relação à sua administração como consta do recurso.  Após  inúmeras  intimações,  Antonio  Alexandre  apresentou  também  as  planilhas  de  fls.  103/110,  as  quais  especificam  recebidos  da  Tomografia  Macaé,  além  de  documentos  que,  segundo  infere,  demonstrariam  o  efetivo  recebimento  de  lucro.  Importa  asseverar  que  os  documentos  entregues  (fls.  259/295)  identificavam  somente  parte  dos  depósitos relacionados nas planilhas.  Há  que  se  rememorar,  por  oportuno,  que,  de  acordo  o  disposto  no  tópico  “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, os cheques emitidos pela  empresa Tomografia  Macaé Ltda, cujas cópias foram apresentadas, foram admitidos como distribuição de lucros por  aquela empresa quando, expedidos em data anterior ao respectivo depósito ou na mesma data,  correspondiam a lançamentos escriturado na contabilidade em conta a esse título. Os cheques  daquela  empresa,  destinados  ao  sujeito  passivo  e  escriturados  em  condições  diversas  da  descrita  acima  ou  com  valores  que  não  coincidiam  com  os  aportes  bancários  foram  considerados rendimentos tributáveis e objeto de lançamento analisado no tópico anterior.  Fl. 510DF CARF MF     24 Dito isso, há que se esclarecer que somente remanesceram como depósito de  origem não identificada aqueles cheques sem qualquer registro nas demonstrações contábeis da  Tomografia Macaé Ltda,  que  não  têm  contrapartida  nas  contas  bancárias  da  empresa  (e  que  constam  de  planilha  elaborada  pelo  suplicante  como  lucros  dela  recebidos),  ou  seja,  os  depósitos  que,  mesmo  depois  de  inúmeras  intimações  da  Fiscalização  e  após  a  fase  impugnatória,  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  terem advindo da citada pessoa jurídica. Resta claro que não há como acolher os argumentos de  que  tais  valores  tratam­se  de  lucros  ou  dividendos  quando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte não têm suporte em elemento probatório algum.  Além da Tomografia Macaé Ltda., em sede impugnatória o recorrente afirma  que  recebeu,  a  título  de  lucros  e  dividendos,  recursos  advindos  também  das  empresas Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda,  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  e  ainda  valores  classificados  como  “Rendimentos  isentos  contidos  nos  lucros  distribuídos  auferindo  pelo  contribuinte  no  mês”  sem  especificação  da  fonte  pagadora.  Esses  valores  encontram­se  relacionados  nos  quadros  anexos  à  peça  impugnatória  (fls.  395/401)  e,  para  fazer  prova  das  alegações recursais, foram trazidos aos autos o que se afirma ser parte dos Livros Razão dessas  empresas (411/423).  A respeito dos elementos trazidos na impugnação a DRJ/RJ1, apresentou as  seguintes indagações:  Observamos  que  o  Impugnante  se  limitou  a  anexar  cópias  de  parte dos livros razão das empresas acima, contendo a conta dos  Lucros  Distribuídos,  desacompanhadas,  no  entanto,  dos  documentos  que  deram  origem  a  seus  registros,  como,  por  exemplo,  comprovantes  de  depósitos  ou  cópias  de  cheques  referentes  às  empresas,  que  comprovassem  a  efetiva  transferência  dos  valores  ao  autuado  e  a  correlação  entre  os  depósitos e sua origem  [...]  Ressalte­se  que  o  simples  registro  em  livros  fiscais,  desacompanhados dos documentos e demais papéis que serviram  de base para a  escrituração, bem assim a  simples  consignação  de  valores  na  declaração  de  rendimentos,  não  são  suficientes  para  comprovar  as  operações  a  que  se  referem.  Frise­se  que  todos os ingressos e saídas de recursos na pessoa jurídica devem  estar  sempre  apoiados  em  documentos  que  demonstrem  as  aludidas operações, tanto em relação ao valor quanto à data. Os  fatos devem ser devidamente comprovados de  forma coerente e  com meios  de  prova  idôneos,  que  não  deixe  margem  a  dúvida  quanto à consistência das operações.  Ou  seja,  a  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  provas  irrefutáveis  não  tem  o  condão  de  tornar  insubsistente  o  lançamento  realizado  com  base  em  elementos  apurados  pela  autoridade lançadora.  Para rebater os argumentos do Colegiado a quo o sujeito passivo apresenta,  ainda no tópico destinado a análise do lançamento relativo a omissão de rendimentos, diversas  ilações quanto:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 14          25 a) a apresentação das cópias dos cheques emitidas pela pessoa jurídica, o que  teria o condão de afastar a classificação de rendimento omitido;  b) a não aceitação de tais valores, sob a alegação de estarem sem informação  contábil que justifique a natureza de Lucros Distribuídos;  c)  a  diligência  realizada  na  Tomografia  Macaé  para  apresentação  de  demonstrativos  contábeis,  por meio  da  qual  a  Fiscalização  teria  acessado  a  tais demonstrativos, os quais não teriam perdido a credibilidade pelo fato de a  autoridade autuante ter anexado apenas parte deles aos autos;  d)  ao  caso  de  a  escrituração  contábil  das  empresas  envolvidas,  cuja  idoneidade não se discutiu, demonstrar a movimentação financeira entre elas  e  o  recorrente,  alicerçado  no  fato  de  que  o  recorrente  declarou  em  suas  DIRPF  relativas  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  valores  originários  de  lucros  e  dividendos  recebidos.  No  intuito de deixar clara essa  situação,  faz­se mister exprimir que embora  todas essas asserções estejam incertas na parte da peça recursal que deveria tratar apenas dos  rendimentos recebidos da Tomografia Macaé e não oferecidos a tributação, ao que parece, elas  estão dirigidas também ao depósitos bancários de origem não comprovada que, de acordo com  o apelante, teriam advindo de lucros recebidos das outras pessoas jurídicas das quais é sócio.  Até  porque,  a  constatação  extraída  do  acórdão  fustigado  diz  respeito  também  a  essas  outras  pessoas  jurídicas.  Além  do  que,  com  relação  à  Tomografia  Macaé,  tudo  aquilo  que  foi  escriturado como lucro e encontrava correspondência com cheques emitidos por essa empresa,  repise­se, foram assim considerados.  Pois bem, com relação aos supostos trechos dos Livros Razão das empresas  Ultra Som Médico Macaé Ltda, Exames Radiológicos Irmãos Alexandre, acostados aos autos  somente na impugnação, os únicos documentos trazidos pelo contribuinte para lhes dar suporte  são os quadros anexos à peça impugnatória (fls. 395/401) elaborados pelo próprio recorrente.  Diferentemente  do  que  se  afirma  no  recurso  voluntário,  não  há  nem mesmo  uma  cópia  de  cheque  que  possa  fazer  prova  de  que  os  depósitos  listados  nesses  quadros  tenham  sido  expedidos por essas empresas.   Com efeito, não é possível confirmar a origem dos recursos que transitaram  em contas bancárias do  reclamante com base apenas em quadros elaborado por ele mesmo e  que se diz respaldar os “demonstrativos contábeis” apresentados, visto que, nos termos do art.  923 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/199), que abaixo se reproduz:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  De mais a mais, os demonstrativos contábeis das empresas Ultra Som Médico  Macaé  Ltda  e  Exames  Radiológicos  Irmãos  Alexandre  não  foram  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  porque  o  próprio  contribuinte  afirmou  naquela  ocasião  que  “houve  erro  quanto  ao  que  fora  anteriormente  informado,  haja  vista  que,  de  fato,  apenas  houve  distribuição de lucros pela empresa Tomografia Macaé Ltda” no período fiscalizado. Assim,  forçoso concluir que nem mesmo as informações contidas na declaração rendimentos dos anos­ Fl. 512DF CARF MF     26 calendários  2004  e  2005  das  pessoas  jurídicas  Ultra  Som  Médico  Macaé  Ltda  e  Exames  Radiológicos Irmãos Alexandre podem ser consideradas como prova em favor do recorrente.  Sobre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  o  sujeito  passivo  diz  decorrer  de  alienações  de  imóveis  de  sua  propriedade,  as  razões  expressas  na  impugnação,  reafirmadas  no  recurso,  encontram­se  resumidas  no  quadro  abaixo,  cujos  dados  foram  extraídos de quadros anexos à peça impugnatória:  BANCO BRADESCO  DATA  HISTÓRICO  VALOR R$  ORIGEM  18/02/2005  Depósito  RS 887.50  Alienação de Imóvel no valor de R$ 20.000,00 mais,  lucros distribuídos por Tomografia Macaé Ltda em  02/2005, contabilizado nas fls. 53/54 do Razão  10/10/2005  Depósito  RS 50.000.00  Decorrente de alienação de 2 (dois) imóveis de sua  propriedade em 03/10/2005 e 05/10/2005.  18/10/2005  Depósito  dinheiro.  RS 70.000.00  Decorrente de alienação de 2 (dois) imóveis de sua  propriedade em 03/10/2005 e 05/10/2005.  BANCO DO BRASIL  13/04/2005  TED crédito  em conta  179.140,00  Justificado  por  alienação  de  imóvel  de  seu  patrimônio  03/10/2005  Depósito em  dinheiro  200.000,00  Decorrente de alienação de imóvel de seu patrimônio  04/10/2005  Depósito  20 000,00  Decorrente de alienação de imóvel de seu patrimônio    Embora  não  se  olvide  que  o  sujeito  passivo  alienou  alguns  imóveis  no  período  fiscalizado,  alegações  genéricas  como  as  apresentadas  até  aqui  não  se  mostram  suficientes para vincular os depósitos às operações imobiliárias realizadas.  Aperceba­se que, com relação a um depósito de R$ 887,50, a justificativa do  depósito seria o recebimento de lucros, que sequer aparecem na contabilidade da empresa, e a  alienação de um imóvel de R$ 20.000, 00 sobre a qual não se fez nenhuma especificação.  Sobre os quatros depósitos feitos nos Bancos Bradesco e do Brasil no mês de  outubro de 2005, que totalizam R$ 340.000,00, apesar do esforço empreendo pelo Colegiado  recorrido para vinculá­los aos  imóveis alienados pelo contribuinte, na forma estabelecida nas  certidões de  fls. 296/297 e de fl. 300, por um  total de R$ 380.000,00, além não ser possível  concluir que esses depósitos  tenham relação estrita com tais operações  realizadas, não houve  por  parte  do  recorrente  nenhum  interesse  em  promover  essa  vinculação  ou  de  exibir  documentos esclarecendo a situação.  Quanto aos R$ 174.140,00, fruto de transferência através de TED para conta  do Banco do Brasil em 13/04/05, a qual é  também justificada de forma lacônica como sendo  proveniente de “alienação de imóvel de seu patrimônio”, a escritura de fl. 301/302 até dá conta  de  um  imóvel  alienado  em data  próxima  (14/04/2005), mas  o  valor de  compra  constante  do  documento é de somente R$ 50.000,00, não havendo com vinculá­lo à transferência bancária.  Note­se que, diversamente do que se alega,  as escrituras públicas acostadas  aos  autos  não  corroboram  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Para  tanto  seria  necessário, além de provas da vinculação entre os depósitos e as operações imobiliárias, que os  valores  descritos  nessas  escrituras  guardassem  correspondência  com  os  depósitos  efetuados.  Não  obstante,  no  próprio  recurso  voluntário  admite­se  a  inexistência  dessa  imprescindível  equivalência  de  valores,  mediante  a  afirmação  de  que  “se  os  valores  depositados  não  correspondem à totalidade da operação, não significa que os depósitos não decorrem de tais  operações”, o que vai de encontro ao estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  restando  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15521.000290/2009­26  Acórdão n.º 2402­006.091  S2­C4T2  Fl. 15          27 incabíveis  as menções  afetas  à  inobservância a  princípios  como o da proporcionalidade  e da  razoalbilidade,  não  havendo que  se  falar  do mesmo modo  em  ilegalidade  na  constituição  da  exação tributária.  Desse modo, voto por não acolher o recurso também neste ponto.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por, CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 514DF CARF MF

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