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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273203 #
Numero do processo: 10820.721056/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 56 /2 01 1- 62 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art.  15 da mesma Lei vedam a  atualização monetária entre  a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10820.721056/2011­62  Acórdão n.º 3402­005.115  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916999/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 9/ 20 11 -8 5 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.916999/2011­85  Resolução nº  3201­001.281  S3­C2T1  Fl. 139            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.916999/2011­85  Resolução nº  3201­001.281  S3­C2T1  Fl. 140            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721867/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimentos.
Numero da decisão: 1401-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  I P DE CARVALHO COMÉRCIO DE GÁS M E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia De  Carli  Germano.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 67 /2 01 2- 44 Fl. 656DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.      Relatório    Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:   Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura pelo Fisco dos autos de infração, conforme disposto nas fls. 463 de IRPJ, no valor de  R$ 6.765,43; de PIS, no valor de R$ 4.724,16; de CSLL, no valor de R$ 6.653,10; de COFINS,  no  valor  de  R$  19.794,61;  de  INSS,  no  valor  de  R$  63.773,99,  todos  sobre  o  SIMPLES  e  acrescidos da multa de ofício de 75%, além dos juros de mora.  As  razões  do  Fisco  encontram­se  dispostas  no  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal (fls. 327/337), conforme abaixo:  a)  A  interessada  apresentou  ao  fisco  os  extratos  bancários  referentes  ao  Banco do Brasil dos anos calendário de 2008 e 2009 e do Bradesco do ano calendário de 2008  até o mês de outubro, ficando pendente os documentos relativos ao ano de 2009;  b) Tendo em conta esse fato, o fisco solicitou a emissão de informações sobre  a  movimentação  financeira  (RMF)  para  possibilitar  a  investigação  fiscal  da  movimentação  detectada pela programação;  c) Assim, estando de posse dos extratos bancários do Banco do Brasil e do  Bradesco  (ano  de  2008)  fornecido  pela  interessada  e  ano  de  2009  (pela  instituição),  o  fisco  procedeu  inicialmente  à  análise  e  aos  expurgos dos valores que,  de  acordo com a  legislação  regente, não representam ingressos de receitas na atividade;  d) Após,  foram  relacionados de  forma  individualizada os depósitos/créditos  apurados,  que  foram  submetidos  à  comprovação  da  origem desses  recursos  pela  interessada,  através do Termo de Intimação Fiscal nº 002/2012, abrindo prazo legal para a comprovação da  origem dos recursos e a correta escrituração dos valores figurados como receita;  e)  Ainda,  procedendo  a  análise  dos  pagamentos  efetuados  em  função  da  operação registrada no procedimento instaurado, a fiscalização apurou um volume de cheques  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 657          3 “compensados” nas contas do Banco do Brasil e Bradesco, que, na escrituração no Livro Caixa  apresentado  não  identificava  a  destinação  desses  recursos,  considerando  se  tratar  de  compensação  em  conta  de  terceiros,  ou  seja:  cheques  a  débito  de  banco  e  escriturado  como  recebimentos  na  conta  caixa,  porém  sem  nenhuma  saída  posterior,  no  mesmo  valor,  que  pudesse  representar  de  foram  correta  a  operação  bancária;  ­  em  outra  situação,  apurou­se  cheques a débito de banco sem nenhum registro no livro caixa, impossibilitando a destinação e  a identificação do beneficiário;  Devidamente  cientificada  (fls.  604)  em  25/01/2013,  a  interessada,  em  26/02/2013 (fls. 607/608), apresentou impugnação, cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a) Está enquadrada no Simples Nacional;  b) A escrituração contábil dos anos fiscalizados lançou sob o regime de caixa  todos  os  pagamentos  e  recebimentos,  inclusive  lançando  todos  os  cheques  emitidos  e  os  depósitos efetuados contra a conta Caixa;  c) Quanto  à  alegação  de  falta  de  comprovação  da  saída  da  conta  caixa  de  pagamentos efetuados, a impugnante vem contestar pois os cheques emitidos lançados contra a  conta Caixa foram destinados a diversos pagamentos todos registrados no livro Caixa;  d)  Ocorreu  que  alguns  cheques  emitidos  e  lançados  no  livro  Caixa  não  atenderam imediatamente a pagamentos de despesas, apenas eram para fazer face a pequenas  despesas, muito comum no ramo de atividade da empresa;  e) Em outras ocasiões, quando o numerário não era utilizado, a  impugnante  efetuava um depósito retornando à conta bancária.  Em decisão de primeira instância a impugnação foi julgada improcedente, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL. CABIMENTO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 658DF CARF MF     4 O  lançamento  com  base  em  presunção  é  completamente  aceitável em nosso ordenamento jurídico. Nas presunções “juris  tantum”,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  infirmar  o  fato  indiciário caracterizador da presunção.    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  ausência  de  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  pagamentos  escriturados  na  contabilidade  da  interessada,  faz  com  que  se  ratifique  as  exigências  fiscais  com  base  na  presunção  legal  estampada no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SOB  A  ÓTICA  SIMPLIFICADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA.  A  inferência  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  integradas  à  sistemática  simplificada,  ao  gerar  nova  base  de  cálculo com a consequente utilização de novos percentuais sobre  as alíquotas, necessário  se  torna o respectivo ajuste através da  exigência de ofício das diferenças não recolhidas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.  Ao  subsistir  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos que dele são reflexos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Interposto  o  recurso  voluntário,  foram  repisados  os  mesmos  argumentos  trazidos na peça impugnatória, arguindo­se a improcedência da ação fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 658          5 II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Ressalto  que  as  conclusões  relativas  ao  lançamento  principal,  também serão aproveitadas para os lançamentos dele reflexos.  Quanto  à  infração  com  base  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  cumpre  ressaltar  que  a  interessada  nada  arguiu  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  a  origem dos  depósitos  constantes  nas  contas  correntes  oriundas  tanto do Banco do Brasil, quando do Banco Bradesco para o ano  de 2008 e 2009.  Assim dispõe o citado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 660DF CARF MF     6 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  E ainda os diplomas legais abaixo transcritos:  Lei nº 9.249/95  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)  Art.287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 659          7 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art.42, §1º).  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  à  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art.42, §2º).  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.42,  §3º,  inciso I).  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art.24).  A  verdade  é  que  uma  vez  constatados  créditos,  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  da  respectiva  origem,  caracteriza­se  a  omissão  de  receita,  passível,  portanto,  de  tributação.  Esta  é  a  inequívoca norma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que “...operou  uma  significativa mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto  de  renda.  Inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas  (...)”  (1º  CC,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  102­45741,  Sessão  de  16/10/02).  Assim,  cabe  ao  contribuinte  esclarecer  a  origem  de  depósitos  relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados  como omissão de receitas.  É  relevante  frisar  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  reclama  comprovação  da  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil e idônea. Não trouxe a interessada qualquer elemento que  corroborasse suas alegações.  A  autuação  com  base  no  art.42  da  Lei  nº  9.430/1996  é  considerada perfeitamente cabível, desde que o contribuinte não  comprove a origem dos recursos em suas contas de depósito e/ou  de  investimento.  Esse  é  o  entendimento  esposado  em  vários  julgados administrativos:(Jurisprudência atualizada)  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 662DF CARF MF     8 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ CONCEITO DE RENDA.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  presumem­se  receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem  não  for  comprovada  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.(...)  (CARF ­ 1ªSEÇÃO /4ªCâmara/2ªTurma Ordinária ­ Acórdão nº  nº  1402002.732  ­  Data  da  Sessão:  16/08/2017  ­  Relator:  Demetrius Nichele Macei)     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2003 (...)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (CARF ­ 1ª SEÇÃO/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária ­ Acórdão nº  1401002.110  ­  Data  da  Sessão:  18/10/2017  ­  Relator:  Abel  Nunes de Oliveira)    Vê­se,  então,  que  uma  vez  não  comprovada  a  origem  dos  recursos depositados em contas correntes, válidos e eficazes são  os lançamentos tributários realizados com base na presunção de  omissão de receitas.  Contudo,  diante  de  uma  presunção  estampada  na  lei,  a  qual  nada mais é senão um facilitador ao trabalho fiscal, inverte­se o  ônus  da  prova,  restando,  portanto,  ao  interessado  a  comprovação  efetiva  das  origens  dos  respectivos  depósitos  bancários,  após  a  devida  intimação,  o  que  se  verifica  não  foi  realizado pelo interessado.  Cumpre  ressaltar  que  a  autuação  em  pauta  foi  realizada  conforme os ditames da própria sistemática do Simples. Para o  ano  de  2008  e  2009,  foi  apurada  a  omissão  de  receita  fundamentada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  devendo­se  ainda  respeitar  o  regime  de  apuração  a  que  se  encontra  vinculado o contribuinte, tal qual foi realizado pelo Fisco.  Assim sendo, quanto à infração sobre a falta de comprovação da  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  correntes  da  interessada deve ser mantido o lançamento.  Quanto  à  infração  de  ausência  de  escrituração  dos  cheques  compensados  não  justificados,  a  interessada  alega  que  sua  escrituração  foi  realizada  com  base  no  regime  de  caixa,  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10073.721867/2012­44  Acórdão n.º 1401­002.362  S1­C4T1  Fl. 660          9 lançando  dessa  forma  os  cheques  emitidos  e  os  depósitos  efetuados contra a conta Caixa, afirmando ainda que os cheques  foram  destinados  a  diversos  pagamentos,  sendo  que  todos  se  encontram  registrados  no  livro  Caixa.  Além  disso,  também  afirma que alguns cheques emitidos e lançados também no livro  Caixa  não  atenderam  de  imediato  a  pagamentos  de  despesas,  apenas eram para  fazer  frente a pequenas despesas, comum no  ramo de atividades da empresa interessada.  Por  seu  turno,  enfatiza­se  que  mais  uma  vez  encontra­se  a  autuação  concernente  a  essa  infração  sob  a  custódia  de  uma  presunção  legal, qual seja, a estampada no artigo 40 da Lei nº  9.430/1996,  também  previsto  no  RIR/1999,  artigo  281,  “in  verbis”:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Desta  forma,  também  quanto  a  este  item  da  infração,  não  obstante  o  regime  de  escrituração  dos  pagamentos  efetuados,  certo é que o ônus da prova, diante de tal presunção legal, deve  ser invertido à interessada.  Como  não  apresentou  na  fase  investigatória  e  tampouco  na  impugnatória  qualquer  documento  acerca  da  correspondência  entre os valores correspondentes aos cheques registrados em sua  contabilidade discriminando quais os pagamentos efetuados, por  data  e  valor,  bem  como  quais  eram  as  pequenas  despesas  inerentes  à  sua  atividade,  não  há  como  acatar  as  alegações  prestadas pela interessada.  Inexistem  nos  autos  documentos  hábeis  que  tivessem  coincidências  de  datas  e  valores,  a  fim  de  justificarem  a  escrituração dos pagamentos através da conta Caixa, razão pela  qual deve ser mantida a infração fundada nessas razões.  Finalmente,  em  face  da  manutenção  do  respectivo  crédito  tributário  advindo  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  necessário se torna a realização do ajuste nos valores a recolher  a  título  do  imposto  simples,  já  que  outros  percentuais  deverão  ser  aplicados  à  nova  base  de  cálculo  objeto  de  apuração  de  ofício,  razão  pela  qual  a  infração  de  insuficiência  de  recolhimento também deve ser mantida.  Conclusão  Nestas  condições,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  mantendo  os  tributos devidos a título de IRPJ, no valor de R$ 6.765,43; de PIS, no valor de R$ 4.724,16; de  CSLL, no valor de R$ 6.653,10; de COFINS, no valor de R$ 19.794,61; de INSS, no valor de  R$ 63.773,99, todos sobre o SIMPLES e acrescidos da multa de ofício de 75%, além dos juros  de mora.  (assinado digitalmente)  Fl. 664DF CARF MF     10 Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 665DF CARF MF

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7281493 #
Numero do processo: 13888.917004/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.285
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 17 00 4/ 20 11 -0 1 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.917004/2011­01  Resolução nº  3201­001.285  S3­C2T1  Fl. 174            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.917004/2011­01  Resolução nº  3201­001.285  S3­C2T1  Fl. 175            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726071/2010-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas desmutualização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas desmutualização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos.
Numero da decisão: 9303-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.846  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas desmutualização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 71 /2 01 0- 83 Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.056          2 negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas desmutualização.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência  decorrente  dos  tributos  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.057          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (fls. 784 a 823) com fulcro nos artigos 67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão  nº 3301­002.882 (fls. 758 a 774) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, em 16/03/2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL MANIFESTA INTENÇÃO DE VENDA ART.  179 DA LEI N° 6.404/76 E "PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE"   A classificação contábil de um bem deve ser efetuada de acordo com sua  natureza  e  a  intenção  ou  não  de  mantê­lo  no  patrimônio  de  forma  duradoura,  à  luz  da  atividade  da  empresa.  Diante  dos  documentos  que  comprovam que havia intenção de venda, as ações da BOVESPA S/A e da  BM&F S/A deveriam ter sido classificadas no ativo circulante. E a receita  da  alienação  como  operacional,  integrante  do  faturamento  da  instituição  financeira e, por conseguinte, tributável pelo PIS e COFINS. Observância  do art. 179 da Lei n° 6.404/76 e do "Princípio da Oportunidade", que é um  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos que devem  ser  adotados,  por  força do art. 177 da Lei n° 6.404/76, e dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1°  DO ART. 3° DA LEI N° 8.718/98   A Fiscalização concluiu que havia intenção de venda, com base no "Termo  de Adesão e Procuração à Oferta Pública de Ações da BM&FS/A e Carta­ Mandato à BOVESPA. Portanto, tratava­se de ações classificáveis no ativo  circulante,  cuja  venda  implicava  no  reconhecimento  de  receita  operacional,  integrante  do  faturamento  e  tributável  pelo  PIS  e  COFINS,  nos termos dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. Não aplicáveis a previsão  legal  de  não  incidência  sobre  receitas  não  operacionais  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  das  contribuições  sobre  receitas  não  integrantes do faturamento.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  BACEN  PARA  AVALIAR  A  CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL  De acordo com a Lei n° 10.593/02 e o Regimento  Interno da SRF  (atual  RFB),  este  órgão  é  competente  para  fiscalizar  a  apuração  do  PIS  e  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.058          4 COFINS. Ademais, a conclusão do autuante baseou­se nos art. 177 e 179  da Lei n° 6.404/76, aos quais está sujeira a autuada e estão em harmonia  com as normas do COSIF.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se à Contribuição para o PIS o decidido  sobre a COFINS, por  se  tratar da mesma matéria fática.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO   É lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.    A Recorrente alega divergência com relação (i) à incidência das contribuições  do PIS/Pasep e da COFINS sobre as  receitas derivadas da alienação de ações recebidas no  âmbito  da  "desmutualização"  da Bolsa  de Valores,  e  (ii)  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  trouxe  como  paradigmas os Acórdãos nºs 3403­003.373 e 3403­001.757 (para a desmutualização) e 9101­ 00.722 e 9202­002.600 (juros de mora sobre a multa de ofício).   Foi dado  seguimento parcial  ao  recurso  especial,  tão  somente  em  relação às  duas matérias acima citadas: (i) base de cálculo do PIS e da COFINS ­ desmutualização e (ii)  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  08/06/2016  (fls.  1.011  a  1.017),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Não  teve  prosseguimento  com  relação  à  discussão  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  inexistência  de  similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.   Para  fundamentar  o  seu  pleito,  na  parte  em  que  foi  admitido  o  recurso,  sustenta a Contribuinte, em síntese, que:  (a)  na  operação  em  comento,  ocorreu  a  transformação  do  título  patrimonial,  detido pela Recorrente em relação à associação BM&F, e das ações da CBLC,  em  ações  das  novas  sociedades  formadas  no  processo  de desmutualização  a  partir da cisão parcial das antigas associações. Caracterizou­se a conversão de  títulos  e  ações  em  novas  ações,  ativos  esses  de  mesma  natureza,  isto  é,  permanentes. As  empresas  então  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  e  ações  passaram  a  deter,  na  mesma  proporção,  as  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  BOVESPA HOLDING S.A., resultantes da cisão parcial das associações sem  fins lucrativos;   (b) dentre as competências privativas do Banco Central do Brasil ­ BACEN,  está  a  de  exercer  a  fiscalização  das  instituições  financeiras  e  aplicar  as  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.059          5 penalidades  previstas  na  legislação,  inclusive  com  relação  ao  procedimento  contábil adotado pela Contribuinte no registro das ações das Bolsas;  (c) subsidiariamente, não sendo reformado o acórdão recorrido, alega que as  contribuições para o PIS e a COFINS devem incidir  tão somente sobre 35%  (trinta e cinco por cento) das ações da BM&F S.A., pois, embora tenha sido  realizada  a  venda  de  45%,  adotando­se  a  premissa  da  Fiscalização,  havia  manifestação prévia de intenção de venda para apenas 35% das ações;  (d) defende, ainda, a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  por não se constituir na obrigação principal em exigência;   (e)  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  da  decisão  combatida.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.026 a 1.051) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.060          6 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar o  tratamento  tributário a  ser aplicado à  receita da venda das ações  recebidas pela  Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da  CBLC  ­  Companhia  Brasileira de Liquidação e Custódia (posteriormente incorporada pela Bovespa no processo de  desmutualização)  e  da  BM&F,  no  processo  chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  A tributação imposta no lançamento tem por base as disposições contidas na Lei  nº  9.718/98,  pois  o  Sujeito  Passivo  é  uma  sociedade  submetida  às  disposições  de  referida  norma, que estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta),  conceito  este  que  está  descrito  e  limitado  pelas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Da desmutualização    O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.061          7 Em  momento  subsequente  (outubro  a  dezembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu  à  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das ações  da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos  adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:    [...] Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os  critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei veda­se a interpretação extensiva e a analogia,  incompatíveis com a  taxatividade e determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.062          8 contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se  de  fechada  ou  cerrada,  de  sorte  que  o  brocardo  nullum  tributtum  sine  lege  traduz "o  imperativo de que  todos os elementos necessários à  tributação do  caso concreto se contenham e apenas se contenham na lei". [...] (grifou­se)     Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a  III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do  alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida  (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo)  não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de  qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se  ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele  teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém­se à subsunção, mas a  dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato  ocorrido  se  submete a  esta ou àquela penalidade  (problema de  valorização  do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou  sobre os critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução  há  de  ser  a mais  favorável  ao  acusado.  (grifou­se)                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.063          9   De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao manter  o  registro  das  ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.064          10 A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Entende­se  que  esses  argumentos,  por  si  só,  são  suficientes  para  excluir  do  âmbito de incidência do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de ações recebidas  no processo de desmutualização das bolsas de valores, devendo ser dado provimento ao recurso  especial da Contribuinte.     Dos juros de mora sobre a multa de ofício    No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.   Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.065          11 Assim, por inexistir previsão legal, incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício no caso dos autos.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado   Peço  vênia  para  discordar  da  ilustre  relatora,  quanto  ao mérito  do Recurso  Especial do Contribuinte, pelos motivos a seguir expostos.  Para estruturação do presente voto, retomo ­ resumidamente ­ os argumentos  do recorrente, na parte em que o recurso foi admitido:  (1) O argumento principal foi o de que as ações alienadas seriam decorrentes  da  transformação  de  títulos  patrimoniais  detidos  pela  recorrente  em  associação  previamente  existente  e  que  esses  títulos  tinham  a  natureza  de  participações  societárias  permanentes,  mantendo­se  essa mesma  natureza  para  as  ações.  Essa  característica  da  operação  justifica  o  procedimento  contábil  do  recorrente,  de  classificação  das  ações  no  então  existente  ativo  permanente e que competiria exclusivamente ao Banco Central do Brasil a discussão acerca da  correta classificação contábil das ações.  (2) Subsidiariamente, caso o primeiro argumento não fosse aceito, que:  ­ apesar de ter sido vendido o percentual de 45% das ações, apenas 35% fosse  considerado  venda  de  títulos  não  permanentes,  por  somente  existir  manifestação  prévia  da  intenção de venda para esse percentual de ações; e  ­  não  fossem  exigidos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  não  se  constituir obrigação principal em exigência.  Pois  bem,  discordo  do  argumento  principal,  porque  os  títulos  extintos  e  as  ações recebidas no processo de desmutualização possuem características essenciais diversas.   Repara­se  que  a  manutenção,  no  patrimônio  do  recorrente,  dos  títulos  de  participação  na  anteriormente  existente  associação  representativa  das  Bolsas  de  Valores  era  condição  necessária  para  a  realização  de  sua  atividade.  Por  outro  lado,  após  o  processo  denominado desmutualização, com a transformação da associação em sociedade por ações, a  manutenção dos  títulos  de participação  societária  emitidos  (no  caso,  as  ações) deixou de  ser  condição  para  realização  da  atividade. Tanto  é  assim que  parte  desses  títulos  puderam  ser  e  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10980.726071/2010­83  Acórdão n.º 9303­006.846  CSRF­T3  Fl. 1.066          12 efetivamente  foram  alienados  em  curto  tempo,  aliás  esse  é  o  objeto  do  lançamento  ora  discutido.  Dessa maneira, verificada a alteração da natureza da participação societária e,  consequentemente, afastada a necessidade de manutenção de  sua  classificação contábil,  resta  necessário verificar  se as ações  recebidas  têm natureza permanente ou circulante.  Importante  registrar aqui que a administração tributária, em que pese não ter competência para determinar  a  classificação  contábil  correta,  para  fins  de  elaboração  e  publicação  das  demonstrações  contábeis  de  instituições  financeiras,  tem  competência  para  constituir  crédito  tributário  e,  de  forma  vinculada  à  lei,  deve  interpretar  as  normas  vigentes,  para  verificação  dos  efeitos  tributários,  e  aplicá­las  considerando  a  natureza  dos  fatos  e  não  a mera  formalidade  de  sua  escrituração.  Ora,  Entendo  que  o  critério  de  verificação  da  correta  classificação  da  participação  societária,  como  investimentos  permanentes  ou  títulos  do  ativo  circulante,  seja  relativamente  simples:  a  intenção de  sua manutenção no patrimônio ou  de  sua  alienação, no  curto prazo. Partindo dessa premissa, cabe colocar que a melhor evidência dessa intenção seja a  efetiva alienação das ações no curto prazo, o que ­ no caso ­ indiscutivelmente ocorreu.  Portanto, conclui­se que a alienação das ações caracteriza alienação de títulos  do ativo circulante e,  considerando que essa operação está compreendida no objeto social do  recorrente  ­  instituição  financeira,  consequentemente,  verifica­se  que  ela  é  alcançada  pela  tributação das contribuições em discussão no presente processo.  Por  motivos  lógicos,  partindo  do  raciocínio  até  aqui  trilhado,  resta  prejudicado  o  argumento  subsidiário,  de  que  apenas  o  percentual  de  35%  das  ações  é  que  poderiam  ser  caracterizados  como  alienação  de  títulos  do  ativo  circulante,  por manifestação  prévia da  intenção de  sua venda. Com efeito,  todo o percentual vendido no curto prazo  tem  essa natureza, por ser a efetiva venda a melhor evidência de sua intenção.  Por fim, afasto a alegação de não incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício. Entendo que, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, os juros de mora devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência decorrente dos tributos exigidos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do  contribuinte, para manter a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909662/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.539  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA PAISANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 62 /2 00 8- 06 Fl. 222DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  18981.30207.260104.1.3.04­0197,  (e­fl. 07/11) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ (código de receita 2089, referente  ao período de apuração de 31/03/2000). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório  (e­fl. 89), que analisou as  informações e não reconheceu o direito creditório  justificando que  "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível."  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 12/13), em  que  a  empresa  alegou  que  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  possui  como  atividade  a  construção  civil;  que  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto, inclusive sobre  as receitas em que houve emprego de materiais; que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% quando houver  emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% quando houver emprego de materiais; que com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFS  compreendidas  no  período  do  1°  trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2003 para corrigir o valor dos débitos de IRPJ, onde foram  considerados base de cálculo de 32%.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­25.729  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  e­fls.  127/129).  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu que o  contribuinte não  trouxe aos  autos  as provas  contábeis que  comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:  A interessada alega que efetuou pagamento a maior ao aplicar o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido, sendo que para o caso em  que  diz  se  enquadrar  (atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  com emprego de materiais)  o  percentual  a  ser  utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do  direito creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a qual nada pode ser  deferido de oficio pela autoridade fiscal.   Nenhuma  documentação  foi  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 223          3 comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Dessa  forma,  por  não  haver  comprovação  da  veracidade  das  alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório (falta de liquidez e certeza), fica mantido o Despacho  Decisório proferido nos presentes autos. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2010  (e­fl.  131)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2010 (e­fl. 132), em que repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e anexa cópias que seriam de sua  escrita contábil e de Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de janeiro,  fevereiro e março de 2000 e respectivas notas fiscais de compra de materiais anexados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)    Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Mas tal tentativa não  pode  socorre­lhe.  Isto  porque,  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  Fl. 224DF CARF MF     4 absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 224          5 Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  solicitação  de  compensação  por  PERDCOM , assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Fl. 226DF CARF MF     6 Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 225          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 228DF CARF MF     8 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 226          9 Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  Fl. 230DF CARF MF     10 (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.909662/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.539  S1­C0T1  Fl. 227          11 a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.006798/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.748  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1996  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.   Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  fato  gerador,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 67 98 /2 00 2- 15 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 201­81.280, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo julgou prescrito o  direito do contribuinte à restituição pleiteada, considerando o prazo quinquenal contado a partir  da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  13/11/2002, amparado em pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/10/1995 e  31/03/1996.  Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  argumentando, em síntese, que no presente caso o processo teve início antes da vigência da LC  118/05 – e que, por conseguinte,  aplicável o prazo prescricional de 5 anos, contados do  fato  gerador, acrescido de mais 5 anos, conforme precedentes do STJ.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara competente  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões ao recurso não foram apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.745, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 10166­014258/2001­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.745):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF343/2015 com alterações posteriores.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 4          3 Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 5          4 cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B,  § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos contado  do fato gerador.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11831.006798/2002­15  Acórdão n.º 9303­006.748  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em vista de todo o exposto, tem­se que, no caso vertente, o pedido de restituição foi  protocolado  em  8.11.01  (Despacho  decisório  –  fl.  262)  envolvendo  créditos  de  pagamento  indevido  de  PIS  nos  meses  de  novembro  de  1995  a  março  de  1996.  Considerando  que  o  pedido foi anterior a 9.6.05, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos – o que resta afastada a  prescrição no caso vertente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  retorno  à  DRF  ­  unidade  de  origem  para  apreciação  do  mérito  do  pedido."  No presente processo o pedido de restituição foi protocolado em 13/11/2002,  amparado em créditos oriundos de recolhimentos a maior relativo a fatos geradores ocorridos  entre 31/10/1995 e 31/03/1996. Portanto, da mesma forma que no caso do paradigma, sendo o  pedido anterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 10 anos contados a partir do  fato gerador, do que se conclui não ter ocorrido a prescrição no caso vertente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  afastar  a  prescrição  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 596DF CARF MF

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7291644 #
Numero do processo: 13603.904311/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904311/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 11 /2 01 1- 63 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:    · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 5          4 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 6          5 Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 488DF CARF MF

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7304606 #
Numero do processo: 36252.000377/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa:PPRA E PCMCO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUDITORIA FISCAL NÃO REFUTADA. Não havendo prova em contrário capaz e ilidir as afirmações recursais opostas ao lançamento quanto a falta de informações adequadas e compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DA EMPRESA. PROVA ESTEMPORANIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de modo extemporâneo eis que tendo por objeto a verificação das condições ambientais não seria apta a produção de provas eis que tais condições se alteram com o tempo. CONCESÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. INOSBERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA. Cabe à empresa informar, perante o INSS, as condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física dos trabalhadores a fim de que consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa recorrente. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2402-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior, Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003  Ementa:PPRA  E  PCMCO  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DA  AUDITORIA  FISCAL  NÃO  REFUTADA.  Não  havendo  prova  em  contrário  capaz  e  ilidir  as  afirmações  recursais  opostas  ao  lançamento  quanto  a  falta  de  informações  adequadas  e  compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO  AMBIENTAL  DA  EMPRESA.  PROVA  ESTEMPORANIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.  Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de  modo  extemporâneo  eis  que  tendo  por  objeto  a  verificação  das  condições  ambientais  não  seria  apta  a  produção  de  provas  eis  que  tais  condições  se  alteram com o tempo.  CONCESÃO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  REQUISITOS  LEGAIS. INOSBERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA.   Cabe  à  empresa  informar,  perante  o  INSS,  as  condições  especiais  que  prejudiquem à  saúde ou  a  integridade  física dos  trabalhadores a  fim de que  consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa  recorrente. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 25 2. 00 03 77 /2 00 6- 48 Fl. 195DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram Da  Sessão De  Julgamento Os Conselheiros: Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Maurício Nogueira Righetti.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 181          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 58/74, lançado contra Decisão de fls.  42/49,  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Araçatuba/SP  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  confirmou  a multa  aplicada,  prevista  no  artigo  284,  inc.  II  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  bem  como  declarou  a  empresa  contribuinte,  ora  recorrente,  como  devedora de R$ 69.557,21.  A decisão está assim ementada:  "AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  Apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações 5 Previdência Social — GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Os  atos  administrativos,  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e  veracidade.  A  juntada  de  documentos  deverá  ser  realizada  no  prazo  para  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, nos  termos do artigo 8° e artigo 9°  parágrafos 1° e 2° da Portaria MPS 520/2004.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Por  bem  transcrever  os  fatos  ocorridos,  traslado  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, in verbis   2. Conforme Relatório Fiscal da Infração a empresa apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  omissão  da  contribuição  previdenciária  adicional  de  SAT  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  25  (vinte  e  cinco)  anos  com  exposição a agentes nocivos  físicos, químicos ou biológicos, ou  associação  de  agentes,  prejudiciais  â  saúde  ou  a  integridade  física,  arrolados  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/19999,  pois  os  trabalhadores  sujeitos  aos  agentes  nocivos  não  forma  informados na GFIP com código "4".  DA PENALIDADE  3.  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa,  no  valor  de  R$  69.557,21  Fl. 197DF CARF MF     4 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e  um centavos), com valor mínimo atualizado pela PORTARIA N°  822, DE 11 DE MAIO DE 2005.  4. Não  foi  indicada  existência  de  circunstâncias  agravantes  no  Relatório  Fiscal  da  Infração.  Não  foi  indicada,  também,  existência de circunstâncias atenuantes durante a ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  5. A empresa apresentou impugnação tempestiva.  DA PRELIMINAR  6. Destaca que o julgamento da presente autuação está ligado ao  julgamento  da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Débito —  NFLD Debcad 35.709.233­3. Pleiteia a suspensão da tramitação  desta autuação por conexão com a referida NFLD. Argumenta,  ainda, que se deve aguardar a produção probatória realizada na  Notificação Fiscal.  DO MÉRITO  7.  Alega  que  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  que  o  PPRA  e  PCMSO não atendem às exigências legais está errada e pretende  provar  tal  argumento  através  da  juntada,  no  curso  desta  corrente  instrução  processual,  de  laudos  que  estão  fase  de  confecção.   8. Afirma que a fiscalização não trouxe aos autos provas quanto  a precariedade dos PPRAs e PCMSOs da empresa.  9.  Contesta  os  critérios  de  aferição  indireta  utilizados  pela  fiscalização, pois houve generalização na apuração dos salários­ de­contribuição sendo que nem todos os empregados dos setores  produtivos do contribuinte estão expostos em similares situações  especiais.  10. Por fim, requer a improcedência da autuação."  Em seu recurso, reprisa a recorrente os argumentos lançados em sua peça de  defesa,  em  que  postula  a  completa  nulidade  do  lançamento  fiscal,  bem  como  a  iliquidez  da  NFLD que dá pé ao presente processo administrativo fiscal.  Inicialmente, propugna pelo apensamento dos presentes autos ao processo nº  362520003752006­59, uma vez que haveria conexão entre as duas causas.   Em  defesa  de  sua  tese,  argui  que  não  pode  haver,  como  no  presente  caso,  "presunção  fiscal" mas,  sim, patente  "constatação" da necessidade da  aposentadoria  especial.  Assim, cita que a circular 1002/2005 mF/SRB teria  reconhecido que o método utilizado pela  fiscalização  para  a  constituição  da  NFLD  é  inadequado,  porquanto  o  comportamento  fiscal  careceria de exatidão.  Registra, às fls. 61, que:   "Reconheceu  a  citada  Circular  que  não  bastam  as  conclusões  extraídas  da  análise  dos  documentos  citados  nos  incisos  do  §  01°, «do art. 03°, acima transcrito, para se concluir pelo direito  à aposentadoria especial dos segurados então envolvidos, sendo'  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 182          5 necessário  ao  fisco  previdenciário  verificar  o  histórico  de  concessões  de.  benefícios  acidentários  ou  especiais  aos  segurados­empregados  do  contribuinte,  para  complementar  e  validar  o  debelado  critério  de  presunção  fiscal  e  legitimar  a  cobrança dos adicionais/SAT".  Acrescenta  a  seus  argumentos  a  jurisprudência  emanada  das  instâncias  administrativas,  bem  como  alega  o  descompasso  do  presente  processo  com  a  legislação,  a  saber,  o  disposto  no  art.  239,  da  IN­INSS/DC  no  70/02,  contemplado  pela  IN­INSS/DC  no  100/03 em seu art. 410.  Apara, às fls. 67, que a lavratura da NFLD que lastreia o presente PAF se encontra  em  flagrante  violação  do art.  57,  caput,  e §6º,  bem  como o  que  reza o  §3º,  do  art.  58,  todos  da Lei  8.213/91.  Colacionando o art. 57, §6º,  e 58, §3º,  constata que "a verificação de  ser o  segurado merecedor do benefício da aposentadoria especial, decorre da CONSTATAÇÃO de  que  tenha  ele  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  sua  saúde,  e,  o  correspondente  custeio  a  cargo  da  empresa,  dependerá  da  atividade  por  ele  exercida,  observando­se o respectivo período de carência para a concessão da aposentadoria especial  após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição". (fl. 68)  Completa que o procedimento fiscal "ofende o texto legal que contempla não  a  `burocracia  documental  como  fator  caracterizador  do  direito  a  aposentadoria  especial, mas  sim,  a  realidade  fática  inerente  atividade  laboral  exercida  por  tais  segurados­empregados,  diante do correspondente ambiente de trabalho".  Assim, propõe, uma vez mais, que há que se relevar a primazia da realidade, e não a  mera presunção, como ocorrido quando da elaboração da NFLD.  Assim, assenta, em suma, que:  1.  No presente caso não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no  art.  410, da  IN­DC/INSS 100/03, nem o que  exposto no  art.  387 da  IN/SRP 03/05 para que a contribuição seja lançada por arbitramento,  portanto,  os  argumentos  fiscais  estariam  sem  qualquer  respaldo  normativo, sendo, portanto, desprovido de validade;  2.  O  indeferimento  da  perícia  caracterizaria  patente  cerceamento  de  defesa,  uma vez  que,  a  seu  ver,  o  trabalho  técnico  seria de  extrema  valia para afastar o "infundado e genérico" trabalho fiscal;  3.  Houve  importante  precedente,  da  lavra  do  i.  Presidente  da  4ª  CaJ/CRPS, o  acórdão 04/504/2005, que,  em sua visão, dá  escorreita  solução à controvérsia aqui apresentada, afastando a possibilidade da  presunção do labor fiscal.  Desse modo, ao asserto que há completa inconsistência no RF, bem como na  decisão  guerreada,  reitera  o  pedido  pela  conexão  dos  presentes  aos  ao  processo  nº  36252.000375/2006­59,  para  melhor  análise  do  caso,  bem  como  que  pelo  conhecimento  e  provimento do recurso.  Fl. 199DF CARF MF     6 Por derradeiro,  requer o conhecimento e provimento do recurso, bem como  faz pedido para sustentação oral na sessão de julgamento.  Tendo em vista a conexão de ambos os processos, tanto nos presentes autos,  como  no  processo  nº  36252.000375/2006­59,  foram  juntados  a  determinação  de  diligência  fiscal, bem como seu resultado.  Com  o  retorno  da  diligência  (fls.  78/83),  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa apresentou  laudo apartado de sua realidade fática, que foi analisada pelos auditores,  fazendo  inculcar,  através  de  documentos,  que  sua  prática  estava  correta  e  seguia  as Normas  Regulamentadoras.  Bem  como  que  os  documentos  apresentados  estão  incompletos  e  inadequados,  uma  vez  que  não  demonstrariam  "com  clareza"  as  ocorrências  e  os  fatores  de  risco da empresa de forma pormenorizada, apresentando irregularidades.  Desse modo, alega a o Auditor Fiscal, resumidamente, que:  1.  Presumidamente  foi  o  termo  utilizado,  porquanto  não  se  pôde  averiguar com certeza que os trabalhadores não estavam expostos aos  agentes  nocivos,  uma  vez  que  os  documentos  não  relataram  tais  fatos, ou se relataram foram minguados;  2.  Com  a  ausência  de  medições  de  muitos  agentes  químicos,  não  se  pode saber se já não houve prejuízo à saúde de seus trabalhadores. A  verdade  é  que  a  empresa  não  se  preocupou  em  fazer  todas  as  medições  exigidas  pelas  Normas  Regulamentadoras,  e  nem mesmo  comprovou a realização de todos exames médicos, pois até mesmo o  seu relatório anual era deficiente, não demonstrando sequer se houve  exames anormais ou não;  3.  O  Livro  de  inspeção  do  Trabalho,  demonstra  irregularidades  no  ambiente  de  trabalho,  preconizada  pelo Médico  do  Trabalho,  visto  que faz solicitação de avaliação de riscos químicos;  4.  Seria evidente a necessidade de verificação in loco (ponto 8, fls. 80);  5.  Há  incompatibilidade  entre  os  documentos,  uma  vez  que  as  informações de uso de produtos não estão devidamente detalhadas;  6.  Determinados  documentos,  como os  do Setor Aviamento  e  Injetora  estão defeituosos,  uma vez que sequer  fazem  referência  ao uso dos  produtos de proteção adequados; e  7.  Quanto  às  normas  vigentes,  todas  elas  foram  seguidas  para  a  elaboração do RF.  Às  fls.  85,  ofereceu  o  Ministério  da  Previdência  Social,  contrarrazões  ao  recurso do contribuinte, alegando que todos os dados e informações que serviram de base para  o  lançamento  em  testilha  encontram­se  expressos  nos  documentos  emitidos  pela  própria  empresa, bem como em notas fiscais de aquisição de produtos químicos. Desse modo, portanto,  a  d.  Fiscalização  apenas  teria  analisado  os  documentos  já  existentes  e  analisado  suas  incorreções.  Dessa  forma,  estaria  totalmente  regular  a  Notificação  Fiscal,  uma  vez  que  estaria  comprovado que  a  empresa  não  gerenciaria  adequadamente  seus  riscos  ocupacionais,  acarretando a exposição de seus empregados a agentes nocivos.  Ressalta, às fls. 89:  "Registre­se,  à  título de esclarecimento,  que o parágrafo 3° do  artigo  57  da  Lei  n°  8.213/91  estabelece  que  a  concessão  da  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 183          7 aposentadoria depende de comprovação pelo segurado, perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou  a integridade física, durante o período mínimo fixado. O próprio  parágrafo  1°  do  artigo  58  da  citada  Lei  estatui  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em  laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos da legislação  trabalhista. A propósito, na presente ação  fiscal,  a  empresa  em  causa  foi  autuada  5  (cinco)  vezes,  pelos  seguintes  motivos:  não  fornecer  cópia  autenticada  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ou  documentos  equivalentes  a  empregados, deixar de comunicar acidente de trabalho, PPRA e  PCMSO  sem  as  formalidades  legais  exigidas  e  GFIP  com  informações  inexatas  e  com  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição previdenciária."  Assim, aventa, às fls. 90, para o afastamento da alegação de cerceamento de  defesa,  pois  "quanto  à  exposição  dos  trabalhadores  aos  agentes  nocivos,  tal  fato  já  foi  amplamente demonstrado acima, e confirmado pelos Auditores Fiscais na Informação Fiscal  de fls. 577/582 juntada aos autos".  Entremostra que a perícia não seria necessária para a conclusão do presente  feito,  uma  vez  que  não  seria  exigida  capacidade  técnica  para  a  análise  dos  documentos  e  informações prestadas pela empresa.  Sendo assim, pleiteia para que se negue provimento ao Recurso da empresa  contribuinte, em vista do total descabimento de suas alegações.  Às  fls.  94,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  a  ciência e pronunciamento da Contribuinte quanto à juntada de documento nos autos, bem como  para que os presentes autos fossem apensados ao processo nº 36252.000375/2006­59.   A suplicante,  às  fls. 105/110,  reprisou os mesmos argumentos pautados em  sua peça recursal, assentando­se nos aspectos da realidade da atividade laboral e da legislação  anteriormente trazida aos autos.  Às  fls.  125,  os  membros  da  e.  1ª  Turma  Ordinária,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  o Médico  Perito  da  Previdência  Social  elucidasse  as  questões  elencadas  no  recurso,  bem  como  que  esclarecesse os seguintes pontos para a Câmara:  "1.  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  a  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificação?  2. Em caso de resposta positiva, quais são?  3. Em quais condições foram observados?  Fl. 201DF CARF MF     8 4.  Em  que  fundamento  legal  se  encaixa  tal  condição,  se  existente?  5.  Há  histórico  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da notificada?  6. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7.  Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes,  por  si  só,  de  afastarem  a  concessão  do  beneficio?  8.  Os  equipamentos  de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho atendem as especificações técnicas e são concedidos a  todos os trabalhadores?  9.  Os  argumentos  da  Recorrente  quanto  ao  controle  das  condições do ambiente do trabalho procedem?  10.  As  condições  do  ambiente  do  trabalho  podem  ser  consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido pela Fiscalização?  11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que  possam elucidar a questão controvertida."  O  perito,  às  fls.  135,  se  pronunciou  acerca  da  diligência  ordenada  nos  seguintes termos:  "Em resposta aos quesitos formulados cm fls 1.26, após análise  do presente processo apresentamos as seguintes respostas:   1­Conforme  auto  de  infração  de  fl;  15/16/17  os  setores:  Pesponto,  Montagem,  Planchamento,  Injetora,  Aviamento  e  Manutenção  Mecânica  foram  encontrados  agentes  nocivos  capazes  de  prejudicar  a  sal:1de  ou.  integridade  física  dos  trabalhadores,  capazes  de  implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial;   2­ Tolueno, n­hexano, xileno e acetato de etila;  3­Solventes utilizados para limpeza e colagem de peças;  4­Decreto .3048/99, Anexo IV código 1.0.19;  5­Desconheço;  6­Prejudicado;  7­Não  há  no  processo  menção  a  equipamentos  de  proteção  coletiva  e  são  citados  equipamentos  de  proteção  individual  (mascaras, cremes protetores e luvas) em fls 81;  8­Nada consta no processo sobre as características técnicas dos  EPIs, tais como Certificado de Aprovação e níveis de atenuação,  nem  tampouco  há  referência  concentração  ambiental  dos  agentes  nocivos  e  a monitoração  biológica  dos mesmos,  dados  esses imprescindíveis para se analisar a eficácia das medidas de  proteção;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 184          9 9­Não consta no processo nenhuma informação técnica sobre o  controle  das  condições  do  ambiente  de  trabalho.  tais  como  a  concentração  ambiental  dos  agentes  nocivos  e  a  monitoração  biológica  através  da  dosagem  semestral  na  urina  dos  metabólitos destes agentes químicos, conforme determina a NR•7  e NR•9 e relatório anual do PCMS 0;  10­Dificilmente as condições ambientais de trabalho se mantém  estáveis no decorrer do tempo. Mudanças ocorrem no layout da  empresa,  troca  de  fornecedores  em  virtude  das  condições  do  mercado, etc. Em conseqüência destas alterações os documentos  hábeis (NR­7, NR­9 e PPP) devem ser atualizados anualmente;  11­Nada mais tenho a acrescentar."  Às  fls.  144,  a  Delegacia  da  Receita  se  pronuncia  no  sentido  de  que  não  caberia  à Auditoria  a  descaracterização  ou  desconsideração  dos  parâmetros  e  procedimentos  técnicos  arguidos  pelo  perito,  bem  como  que  já  teria  sido  amplamente  demonstrado  que  há  exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, às fls. 6 e 7 (RF) e fls. 9 a 21 (Caracterização  das Condições Especiais de Trabalho).  Cientificada,  a  recorrente  não  se manifestou  acerca  dos  novos  documentos  acostados.  Em retorno a este e. Conselho, os Conselheiros desta e. 2ª Turma, resolveram  converter o julgamento em diligência, uma vez mais a fim de que o presente processo seguisse  o relativo à obrigação principal (processo nº 36252.000375/200659) na medida diligencial nele  imposta.  Os  autos  principais  e  estes,  referentes  a  obrigação  acessória  volveram  ao  Conselho de Recursos Fiscais para Julgamento conjunto.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Analisando  os  autos  verificamos  a  existência  de  manifestação  quanto  a  conexão dos presentes autos ao o processo 36252.000375/2006­59 trata da obrigação principal  consubstanciada  no  DEBCAD  nº  35.709.2333,  razão  pela  qual  ambos  os  processos  foram  distribuídos a este  relator e  indicados para compor a presente pauta de forma conjunta, dada  sua conexão. (Fl. 159)   Em que pese a exigência de depósito ou arrolamento de bens como condição  para interposição de Recurso Voluntário, ser matéria superada em nosso ordenamento jurídico  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  21  do  STF1,  cabe  registrar  que  consta  dos  autos  comprovante de recolhimento de valores relativos a depósito recursal. (Fl. 56)  Com  relação a  regularidade do  representação do patrono Theodoro Vicente  Agostinho que firma a manifestação de fls. 106 a 110, objeto de Intimação SCAT nº 419/2008  verificamos que a mesma foi suprida. (Fls. 117 a 122)  Consta  dos  autos  4  Resoluções  tratando  de  diligências,  tendo  sido  o  Recorrente  instado a  se manifestar  em  todas,  apresentando manifestação  quanto  a  algumas  e  deixando de fazê­lo quanto a outras.  Sendo estas as únicas possíveis celeumas que vislumbramos no que concerne  a  admissibilidade,  entendemos  estarem  presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade e  regularidade formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do  recurso e passamos a sua análise.  2. Preliminarmente   Embora a peça recursal não nos permita extrair de modo claro aquilo que o  recorrente considera como preliminar, os termos do Art. 59 do RICARF2, os temas prejudiciais  ao mérito  devem  ser  julgados  antes  dos  demais  e nesse  sentido  alegação  de  cerceamento  de  defesa possui tal natureza.  O  recorre  reprisa  seus  argumentos  quanto  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa decorrente do  indeferimento de pedido de prova pericial entendida pelo mesmo como  passível de revelar a verdade material da situação fática relacionada a exposição de riscos dos  empregados relacionados ao presente lançamento.                                                              1  "Súmula  Vinculante  nº  21  do  STF,  "é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo".  2 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se  conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 185          11 Ocorre que artigo 183 do Decreto 70.235/71 condiciona a produção deste tipo  de prova a um juízo de admissibilidade a ser empregado pela autoridade julgadora com base na  necessidade ou praticabilidade de sua produção.  E  no  caso  em  questão,  o  relator  da  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento da perícia requerida na desnecessidade, pois os registros contidos no instrumento  de lançamento são passiveis de se obter por mera comparação entre o descrito nos documentos  de  verificação  de  riscos  ambientais  de  trabalho  elaborados  por  técnicos  da  empresa  e  a  realidade da operação. Além disso, o i. Agente fiscal tomou por base uma série de documentos  que indicam riscos tidos por não refletidos pelos registros contidos no PCMSO, como é o caso  das Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos.   Outrossim, apesar de não ter sido deferida a perícia solicitada, os julgadores  que  nos  precederam  foram  criteriosos  e  buscaram  de  modo  exaustivo  clarificar  pontos  relacionados as alegações do Recorrente, determinando a realização de diversas diligencias que  atendem parcialmente os objetivos probatórios articulados pelo Recorrente e, na quilo que não  atende,  como  verificações  in  locum  com  análise  de  processo  produtivo  por  exemplo,  entendemos ser prova impraticável.  No presente  caso,  a  produção  de prova pericial  pretendida  pelo Recorrente  seria impraticável, eis que a contraprova a ser produzida deveria ter sido elaborado tão logo o  contribuinte tomou ciência do lançamento,  já que as situações fáticas verificadas à época dos  fatos poderiam ter se alterado, sendo prova de difícil produção tempos depois.   Percebam  que  o  lançamento  ocorreu  em  29/07/2003  e  o  julgamento  a  quo  ocorreu  somente  em  22/07/2005,  portanto,  tempo  suficiente  para  que  a  prova  pretendida  se  perca em razão de adoção de outras medidas de gerenciamento que alterem o risco identificado  pelo i. Agente fiscal a época da fiscalização.  Embora a Manifestação do patrono Theodoro Vicente Agostinho (Fls. 106 a  110) tenha sido de excelente lavra e com argumentos bem construídos, com a devida vênia, não  tocam nosso convencimento quanto a praticabilidade ou necessidade da prova pericial.  Isso posto, não há como acolher tal alegação prejudicial ao mérito.  3. Mérito  Trata­se de auto de infração lavrado devido à recorrente ter apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, descumprindo,  assim, obrigação  legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  IV,  parágrafo  5º,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  ocorridos  nas  competências  06/2003 a 10/2003.  Nas  competências  06/2003  a  10/2003  a  empresa  informou  erroneamente  em  GFIP  os  trabalhadores  relacionados  abaixo  com  código  de  ocorrência  02  (aposentadoria  especial  aos  15                                                              3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 205DF CARF MF     12 anos  de  contribuição),  sendo  que  os  trabalhadores  do  setor  bordado e corte deveriam estar  informados com o código " em  branco"  e  os  trabalhadores  do  pesponto,  planchamento  e  montagem com o código "4" , o que significa dizer:   "(...)  Para os trabalhadores com apenas um vinculo empregaticio, informar os códigos a  seguir, conforme o caso:  (em  branco)  ­  Sem  exposição  a  agente  nocivo.  Trabalhador  nunca  esteve  exposto.  01 ­ Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto.  2­  Exposição  a  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  15  anos  de  serviço);  3­  Exposição  a  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  20  anos  de  serviço);  4­  Exposição  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço)."  Em  que  pese  o  presente  processo  versar  sobre  penalidade  aplicada  em  decorrência da infração ao dispositivo legal já referido4, no valor de R$ 69.557,21 (sessenta e  nove mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e vinte  e um centavos),  o  recorrente direciona  suas razões no sentido de contrapor os argumentos fiscais condutores do lançamento realizado  por  meio  do  DEBCAD  nº  35.709.233­3,  eis  que  trata­se  de  principal  ao  qual  o  presente  lançamento estaria conectado.  Não  constam  argumentos  preliminares,  tão  pouco  outros  diretamente  relacionados a multa em si, mas apenas a sua causa essencial. Com tal premissa registra­se que  o  lançamento  da  obrigação  principal  relaciona­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  ao  adicional  de  SAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  ao  segurado que tiver trabalhado 25 (vinte e cinco) anos com exposição a agentes nocivos físicos,  químicos ou biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou a integridade física,  arrolados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  Nos termos do § 6° do artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei  9.732/98,  é  financiado pelo  acréscimo de 6%  (seis por  cento),  9%  (nove por  cento) ou 12%  (doze  por  cento)  na  alíquota  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  conforme o agente nocivo a que se expõe o trabalhador permita a concessão de aposentadoria  especial aos 25, 20 ou 15 anos de contribuição, respectivamente.  O  Agente  fiscal  asseverou  ter  a  recorrente  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5º, combinado  com o art. 225, IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF.   Segundo  registra,  o  erro  de  informação  é  decorrência  de  descompasso  entre  o  declarado  e  a  realidade  da  empresa  no  que  aponta  para  o  gerenciamento  de  risco  ambiental  laboral.  Segundo  demonstram  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  tais  declarações  estariam sendo  realizadas pela  empresa  com  fragilidade  e precariedade,  restando                                                              4 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 186          13 dúvidas quanto a sua eficácia, uma vez que o PPRA não antecipa e reconhece todos os riscos  ambientais como previsto na NR 09, item 9.1.1.  Para o  agente  fiscal,  no  anexo  "Caracterização  das Condições Especiais  de  Trabalho  na  Calçados  Kollis  Indústria  e  Comércio  Ltda”,  a  empresa  não  demonstrou  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ambientais  do  trabalho,  de  modo  a  assegurar  que  seus  empregados  não  estejam  expostos  a  agentes  nocivos  físicos,  químicos  ou  biológicos  que  possam comprometer a saúde ou a integridade física dos mesmos.   Por  tais motivos  efetuou  o  lançamento  arbitrado  das  contribuições  devidas.  com fundamento no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91.  "Art.  33.  ­ À  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida."  Postas  as  bases  em  que  ocorreu  o  lançamento,  passaremos  a  analisar  a  regularidade do mesmo.  É sabido que a Norma Regulamentadora ­ NR impõe a obrigação de elaborar  e implementar, abrangendo a totalidade do quadro funcional e estabelecimentos da empresa, o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA.  O  PPRA  identifica,  avalia  e  antecipa  os  riscos  e  o  conjunto  de  medidas  orientadas  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores  através  do  controle  de  possíveis  ocorrências  de  riscos  ambientais  existentes  ou  potenciais  no  ambiente  de  trabalho  (109.001­1  /12),  o  que,  segundo  as  avaliações  descritas  no  relatório  fiscal,  não  ocorreu  de  forma plena.  Além do PPRA, no que concerne ao PCMSO os indicativos da autoria fiscal  revelam que o mesmo não atende ao disposto na NR 07 que estabelece a obrigatoriedade de  elaboração e  implementação, por parte de  todos os empregadores e  instituições que admitam  trabalhadores  como  empregados,  do  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO,  com  o  objetivo  de  promoção  e  preservação  da  saúde  do  conjunto  dos  seus  trabalhadores.  O Relatório Fiscal e a documentação acostada deixam claro que:  "­ o relatório anual do PCMSO não informa o número de exames  alterados;  Fl. 207DF CARF MF     14 ­ Apresar que trabalhadores estavam expostos ao agente químico  Toluenom  Metriletil­cetona,  N­Hexano  e  Xileno,  cuja  obrigatoriedade do exame de urina é semestral de acordo com a  NR 07 o PCMSO não informa a realização de exame especifico  para detectar agravos a saúde decorrentes desta exposição;  ­ PPRA não apresenta o reconhecimento sistemático dos agentes  de  risco  existentes  no  ambiente  de  trabalho,  impossibilitando  verificar se todos os agentes em todos os setores foram avaliados  ; não faz avaliação anual do PPRA, a partir do monitoramento  sistemático de todos os agentes nocivos e verificação das medias  de  controle  adotadas,  tendo  em  vista  que  no  ano  de  1999  não  houve  nenhuma  medição;  e  só  foi  monitorado  no  setor  de  lançamento  no  ano  de  2000,  repetindo  neste  setor  nos  anos  seguintes a mesma avaliação. ANEXO Ill.  ­  Não  discute  na  C1PA  os  resultados  dos  monitoramentos  dos  exames periódicos e do Relatório Anual do PCMSO, pois, entre  as atas apresentadas, não abordado estes assuntos;  ­  Não  elabora  perfil  profissiográfico  das  atividades  desenvolvidas  pelos  trabalhadores  não  comunica  através  do  CAT  —  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalhado  todos  os  acidentes de trabalho ocorridos na empresa."  Os documentos coligidos ao autos pela Recorrente não foram suficientes para  desconstruir  a  presunção  gerada  com  o  lançamento.  O  parecer  técnico  sobre  o  relatório  da  notificação  fiscal de  lançamento de debito n° 35.709.233­3,  juntado por ocasião do Recurso,  não evidencia com segurança a ausência de exposição dos empregados indicados pelo i. Agente  Fiscal.  Apresenta  alegações  genéricas  que,  apesar  de  coerência  lógica,  não  são  suficientes  para  provar  que  os  empregados  relacionados  ao  presente  lançamento  de  fato  não  estiveram  expostos  aos  agentes  químicos,  o  que  ter  poderia  ser  comprovado  por  meio  dos  exames médicos não apresentados por exemplo.   Ante ao exposto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente quanto  ao possível descompasso entre a realidade e o disposto no lançamento combatido.   Quanto a alegação de que o fato de seus empregados terem recebido negativa  de aposentadoria especial por  falta de prova da condição de  trabalhador exposto aos agentes  nocivos, tal situação é apenas uma conseqüência da forma com que a empresa apresentou tais  informações ao INSS.  O  §3°  do  Art.  57  da  Lei  8.213/91  exige,  para  concessão  de  aposentadoria  especial,  a  comprovação,  perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  de  modo  permanente,  não  ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física, durante o período mínimo fixado em lei.  Já o §1° do Art. 58 da mesma norma, registra que cabe a empresa o dever de  informar tal condição, sendo elemento de prova de que seus trabalhadores estão expostos a tais  condições ambientais de risco, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos  termos  da  legislação trabalhista.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 187          15 Ora, se a empresa não forneceu adequadamente tais informações ao INSS, o  fato  de  seus  empregados  terem  recebido  negativa  de  aposentadoria  especial  é  uma  consequência de sua conduta irregular e não prova de regularidade de suas informações.  A propósito da  técnica de  lançamento  adotada, a aferição  indireta  se  impõe  como  via  adequada,  pois  além  das  informações  serem  claramente  deficientes,  o  processo  comprova que "a presente ação fiscal, a empresa em causa foi autuada 5 (cinco) vezes, pelos  seguintes motivos: não fornecer cópia autenticada do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou  documentos  equivalentes  a  empregados,  deixar  de  comunicar  acidente  de  trabalho,  PPRA  e  PCMSO sem as formalidades legais exigidas e GFIP com informações inexatas e com omissão  de fato gerador de contribuição previdenciária".  Tal medida vai  ao  encontro  do  disposto  no Art.  33,  §3°  da Lei  8.212/1991  combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048199 e o artigo 410 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.910485/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.

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1302­002.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 04 85 /2 00 9- 17 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.072, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.749, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/7,  transmitido  em  13/05/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, arrecadado em 23/02/2001, no valor de R$20.185,67,  na data de transmissão.  O  Despacho  Decisório  (fl.  8)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 36), transmitida em 28/06/2002, teve prejuízo fiscal no  ano­calendário de 20ÓJ; 3.2 "... não havendo fato gerador para incidência do IRPJ o  pagamento  constante  do  DARF  enquadra­se  na  condição  de  pagamento  a  maior  reclamando sua disponibilidade para ulterior compensação", fl. 12;  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base de cálculo da estimativa de janeiro, fl. 37);  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5. "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um desembolso imediato  sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 12.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário;  3.7 A DCTF retiflcadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 141), desfaz o equivoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ referente a janeiro de 2001;  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 4          3 Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  nº  1102­00.072  e  1102­00.073  da  1a  Câmara/2a  Turma Ordinária,  de  10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 5          4 atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  jan/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  fev  a  dez/2001) para compor o ajuste anual em Saldo Negativo de IRPJ ao final do  fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA jan/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida  em  10/mar/2009,  ou  seja,  entre  a  ciência  dos  02  (dois)  despachos  decisórios.  Tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente janeiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  jan/200;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 01/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$20.185,67,  posição  em  23/02/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil              Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 322DF CARF MF

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