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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691589 #
Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184, EXCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls 182 a 184, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls 182 a 184, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 14 de outubro de 2003 nab PAULO ROBE •0 e' UCO ANTUNES Presidente em rc /ttLiet-A4J:, MAMA HELENA COTTA CARDOZO Relatora .07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Eme — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ • 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao primeiro decêndio de maio de 1996 (fls. 01 a 86). DA DECISÃO DA DRF Em 24/10/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF n° 28/96, e com base no Parecer de fls. 87/88, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 90 a 92): Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (par. único do art. 10 do RIP1182), obriga à 1D emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condições, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem aos dispositivos acima citados; - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, e notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de peças e produtos com defeito - nas operações de venda de produção, há a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. 4°, inciso XII), portanto deve ser anulado o crédito dos Sumos utilizados na fabricação da peça substituída (art. 100, inciso 1, letra "c"); - na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 4°, inciso XI, do AIPI) não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso!, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais de consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83 - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos; O- nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebrás a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; - no nosso entender, esse procedimento estaria incorreto, porque a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do benefício o fornecimento de partes e peças sobressalentes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 84) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do IPI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também o contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em • diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SRF; - as Portarias Interministeriais MICT/MF ifs 20 e 268 (fls. 40 e 41), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 40, e arts. 6° e 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇÃO Cientificada da decisão da DRF em 06/11/96 (fls. 94), a interessada apresentou, em 06/12/96, tempestivamente, a contestação de fls. 95 a 129, acompanhada dos documentos de fls. 130 a 173. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: 411 Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática e telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no País, amparados pelo beneficio de isenção de IPI, conforme Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portarias Interministeriais MICT/MF n's 268/93 (fls 143) e 20/94 (fls. 144); - conforme o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos termos do art. 1° da IN SRF n°28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96 créditos excedentes de IPI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concernentes ao IPI, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razão pela qual solicitou-se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; r.k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Das preliminares - quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais n's 16.313 e 16.316), tal procedimento já foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 139 a 141); - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que constitui arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no art. 5° da IN SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem 41 quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita Hugo de Brito Machado); - a autoridade fiscal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo-se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF n° 28/96; - a presunção sobre a incorreção de procedimentos só é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; 41 - quanto às centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados com isenção de IPI pelas Portarias Intenninisteriais MICT/MF n's 268/93 (fls. 143) e 20/94 (fls. 144), com prazo indeterminado até 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratório concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz idéia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausência que toma a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito yu‘n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Dos benefícios fiscais de isenção do IPI - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.398/95, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79, concedeu beneficios fiscais às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 19/83 esclareceu que tais beneficios se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI188 (item 5); • - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações é estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e II do RIPI/82), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso I, do RIPI); - paralelamente, a Lei n° 8.248/91 concedeu o beneficio da isenção do IPI aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigéncias, até 29/10/92; - o Decreto n° 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos, desde que interposto pedido junto ao MICT; - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88; _ além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso I, do RIPI182; - também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IPI, até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo PABX, modelo HCM 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial n° 268/93 — fls. 143), Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD e rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Interministerial n° 20/94 — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 GHz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fls. 145); - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefônicas de 1993 até 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais nns 268/93 e 20/94); Das operações de revenda • - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra n"s 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram adquiridos com a finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 147 a 158), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do IPI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insumos, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange às notas fiscais de saída n's 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IPI (fls. 160 a 168); - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houve destaque de IPI no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse 1111 imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do AIPI188 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela têm como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinação dada pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIPI182, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o IPI na revenda dos aludidos produtos; - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saída, seria legítima a escrituração do crédito na entrada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Das operações de substituição de partes e peças de produtos com defeito - quanto à operação de substituição de peças e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito referente aos insumos, quando gratuita; - tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documentos fiscais contêm valores, posto que a empresa não cobra pela substituição de partes e peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; 111 - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não há incidência do IPI (art. 4°, inciso XII, do RIM/82); - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial MICT/MF n's 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retorna, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 170 a 172); - estes produtos encontram-se beneficiados pela isenção do IPI, e é assegurada a manutenção do crédito dos respectivos insumos, razão pela qual a empresa não procedeu ao seu estorno; Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo com as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebrás, e eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações;7)1/4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será implementado, bem como a capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial mínimo, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico 1, estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; - assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião e todas as unidades projetadas para a sua composição; - portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? - conforme o Dicionário Aurélio, um módulo é uma unidade Odestinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogêneo e funcional; - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelo uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias n's 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; - assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portariasira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Interministeriais MICT/MF n os 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto n°792/93; - conforme as Regras n's 1 e 2; das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as unidades que a compõem, será considerada como um só produto; • - o tratamento fiscal concedido por lei à central telefônica não é afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto não ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias MF ri% 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela até 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por um Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão de revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao final, a interessada pede a reforma da decisão denegatória do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. • DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 174): "a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais ti% 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; c) montante de crédito das MP, PI e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no periodo;ig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento." A diligência foi empreendida por meio dos documentos de fls. 176 a 181, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 182 a 184, assim resumida: a) Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos produtos consertados, em face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 182, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tange ao presente processo, que se refere ao primeiro decêndio de maio de 1996, não há registro de recalculo. • b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo n° 10980.7900/96-14 e fornece relatório informando a base de cálculo do IPI, por decêndio (fls. 184). No caso do presente processo — 1° decêndio de maio/96 — a base de cálculo fornecida é de R$ 2.466.868,34; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte em sua contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DRJ; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DRJ, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 184, que a falta de lançamento • do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças em garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou a Decisão 4-018/97 (fls. 202 a 207), com o seguinte teor, em resumo: - improcede a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operações, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; - quanto à fundamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 87/88 e da decisão de fls. 90/92; ot II r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - sobre os créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; - relativamente ao fornecimento de partes e peças em substituição das que apresentaram defeitos, "...a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando, em sua reclamação às fls. 115, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes • e peças separadas"; - "no que se refere à ampliação de centrais telefônicas ..., a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%"; - de acordo com a Informação Fiscal às fls. 184, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 Cientificada da decisão em 19/08/97 (fls. 209), a interessada apresentou, em 18/09/97, tempestivamente, o recurso de fls. 210 a 252, reprisando as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - a decisão da DRJ limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRF para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu à análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada a nulidade da respectiva decisão; - quanto à defesa da técnica de amostragem, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo de mais ce trinta mil não corresponde, de forma alguma, à referida técnica; "Lsçç 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - o tamanho da amostra em relação à população deve corresponder a uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica de amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos fiscais não corresponde à amostra tomada pela fiscalização, ou seja, com a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; _ a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, e o imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época da apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiado. DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Em 26/04/98, foi apresentado o dossiê de fls. 257 a 268, comprovando que a empresa interessada foi incorporada à SIEMENS LTDA., sua sucessora. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Diligência n° 202- 01.967, às fls. 269 a 283), assim fundamentada: "São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 1° - a decisão recorrida declarou, quanto ao 'estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou com a irregularidade e procedeu ao estomo de crédito lançado yk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na 'concordância' da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais. 2° - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, a seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peças'. E que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos dasyL 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1°a 3° deste voto. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência." DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. nier Em 17/09/98 retornou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de fls. 289 a 291: No que tange ao item 1° do pedido de diligência — estorno de créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: - relativamente ao item 1° (fls. 281), o estorno de créditos referente a insumos utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de fls. 85, item 01, e sim na mesma informação, às fls. 88, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados (fls. 140 e 141), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 182, item a 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. ler Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta a contra-argumentar relativamente às razões trazidas pela interessada em sua contestação. Sobre o item 2° do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnação de fls. 126 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 49 a 62; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n°851/79, que estendeu os beneficios deferidos às exportações, às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que um incentivo não prorrogou o outro;rt 15 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - o incentivo da Lei n° 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1°, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratórios Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750/79; - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previstos na Lei n°8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93, é líquido e certo, ressalvando- se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Interministerial • MICT/MF, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde que a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Interministeriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que não está correto, • posto que a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado ampliado por mais troncos e terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335/74), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei 8.248/91 e Portarias Intenninisteriais); - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 82, 83, 85 e 86) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; is*. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - a definição de "troncos" e "terminais" dão a certeza de que a central telefônica "é o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo"; - portanto as partes e peças para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 a 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; 1111 _ as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 1° decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) ... somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de R$ 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. Quanto ao item 3° do pedido de diligência — extensão de beneficio a "sobressalentes", assim se pronunciou a fiscalização: - as Portarias Intenninisteriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas. Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não • são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e em se tratando de classificação de produtos na TIPI, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n° 202- 00.198, fls. 292 a 294). 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, em 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.185 (fls. 296 a 302), sob os seguintes fimdamentos (fls. 301/302): "... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação." DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA o NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 304 a 306, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Em 03/08/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 051/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, com base no art. 2° do Decreto n° 2.562/98 (fls. 309). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 311. /),( 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR MEIO DA PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT n° 12, de 09/01/2002 (fls. 312/313), entendeu que a competência para apreciação do presente recurso era da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fundamento o Parecer PGFWCAT n°2.227, de 12/12/2001 (fls. 314 a 319). DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Câmara Superior de Recurmos Fiscais (fls. • 321 a 323), aquele órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF 094/2003, ct:i:eguinteteor (fls. 324): "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 210 a 252 que envolve classificação de mercadorias." O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 326 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Alk INF É o relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IP1 interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela • destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) 11/ Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 358.104,24. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 87, 88 e 90 a 92). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 88, item 4): "Afora o questionatnento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de, f 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficies o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 174), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). O demonstrativo às fls. 184, por sua vez, registra, para o 1° decéndio de maio/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 2.466.868,34. Levando-se em conta que a ali quota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 246.686,83. Ora, se o crédito solicitado pela empresa é de R$ 358.104,24 (fls. 1), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 111.417,41. Não obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do crédito, resultando em saldo devedor do imposto (fls. 184). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 182 a 184. Não obstante, a empresa não foi cientificada Ødo resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná-las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" ti 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Cotejando-se a contestação de fls. 95 a 129 com a decisão de fls. 202 a 207, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; Ø - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 87/88, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 206, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184, da qual, como já foi dito, a ointeressada sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item I da informação fiscal (fls. 87)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 87 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 205, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em 94 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 87/88; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 87). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 281, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 289 a 291, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 87/88). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 283), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidades 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 95 a 129, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 "9- HEkNc"-}AtséLd'Atd1RD.NZO - Relatora o 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;.W3-4;,k SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.096 Processo n°: 10980.007898/96-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.776. e Brasília- DF, (117/02 MF - 3 • onsighe de Caat4bulato 411, • lado Alegda Posidoete da 2.• Chiara Ciente em: 71),z_vo; o ttpt lar sVos

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Numero do processo: 10980.003903/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - RENDIMENTOS DE TDA - Não se conhece das razões de recurso da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência daquelas decisões sobre as administrativas. DESPESAS DE ASSESSORIA TÉCNICA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. Não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03)
Numero da decisão: 103-21101
Decisão: Por unanimidade de votos não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matérias submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mèrito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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DESPESAS DE ASSESSORIA TÉCNICA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua• efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. Não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ff to •DRI ..e.ER 'RESIDENTE . . 10 MACHADO CALDEIRA e ELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.091 NISR*26/06/03 41 ;# tVa-rt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 Recurso n° :129.091 Recorrente : BANCO BAIVERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), recorre a este colegiado da decisão da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que considerou improcedente sua impugnação às exigências de IRPJ e CSL (anos calendários de 1996 e 1997), bem como da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano calendário de 1997. O julgado recorrido mereceu o seguinte relatório e voto que abaixo se transcreve. "O presente processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 365/370) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 371/373) lavrados contra a interessada identificada. 2. Por meio do auto de Infração de IRPJ foi reduzido em R$ 5.621.837,70 e R$ 2.357.495,22 o prejuízo fiscal apurado pela interessada nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, e lançada multa regulamentar na importância de R$ 414,35. 3. A redução dos prejuízos fiscais resulta das seguintes infrações, devidamente relatadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 378/406): a) despesas de assessoria técnica não comprovadas, com enquadramento legal nos arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1. 041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/ 1994; b) exclusão indevida de rendimentos de TDA, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, II, e 197, parágrafo único, do RIR/1994. 4. A multa regulamentar foi aplicada com base no art. 88. I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997. 5. Por meio do auto de Infração de CSLL foi reduzida em R$ 5.420.492,63 e R$ 2.326.662,10 as bases de cálculo negativas de 129.091/MSR*26/06/03 2 ij4, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );t7.dire TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 contribuição apuradas nos anos-calendário 1996 e 1997, respectivamente, em face da glosa de despesas de assessoria técnica, não comprovadas, com enquadramento legal no art. 2°, §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1° e 21 da Lei n° 9.316, de 22 de dezembro de 1996, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6. Cientificada dos lançamentos em 07/06/2001, a interessada ingressou, em 06/07/2001, com a tempestiva impugnação de fls. 410/418, onde articula as seguintes ponderações, em síntese: a) Apóia-se no art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, para alegar não ser possível a aplicação de multa pecuniária, em face de ter sido decretada a sua liquidação extrajudicial; b) quanto às despesas de assessoria técnica, diz estarem perfeitamente caracterizadas, eis que presentes o contrato firmado entre as partes, a realização dos serviços contratados e as notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços; c) justifica o exíguo tempo decorrido entre as datas da assinatura do contrato de prestação de serviços e da execução das medidas sugeridas, com o argumento de que, mesmo antes de ser oficialmente celebrado o contrato, a prestadora dos serviços já estava realizando os trabalhos, de modo informal; d) socorre-se nos arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, para argüir que caberia ao fisco fazer a prova de que as despesas objeto da glosa não correspondem a uma efetiva prestação de serviços; de tudo o que consta nos autos, afirma, nada se viu que pudesse comprovar a Inexistência dos serviços prestados, sendo a atuação fiscal apoiada em indícios que não têm o condão de constituir presunção da inexistência do fato em discussão; e) ressalta a inexistência de relação entre as operação de débito/crédito descritas pelo fisco e a efetivação dos serviços de assessoria técnica, que é anterior e independente de tudo o que ocorreu na ocasião do pagamento das notas emitidas. Uma coisa, afirma, é o serviço prestado e a contraprestação auferida pelo prestador, outra é a destinação dada por este aos recursos obtidos, sobre o que apenas ele pode responder; f) entende, assim, não ter havido infração ao art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR 1994 (art. 299 do RIR/1999), porquanto a despesa foi feita em pagamento de um serviço efetivamente realizado, sendo improcedente qualquer alteração do prejuízo fiscal ou da base de cálc lo negativa da Contribuição Social; • 129.091/MSR*26/06/03 3 •••1:• -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • 'ir : 'gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -421/40-1 TERCEIRA CAMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 g) quanto à infração relacionada à exclusão dos rendimentos de TDA, diz que a simples menção genérica da legislação eventualmente infringida não é suficiente para imposição de qualquer penalidade, eis que sua aplicação não pode prescindir de tipificação, fundamento e motivação - no caso em concreto, além de ausentes a tipificação e a motivação, a fundamentação está incompleta, já que há simples referência ao art. 196, inciso II e parágrafo único, sem que seja dito a que lei se referem; h) diz ter obtido liminar em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal (n° 93.0000032-2) que lhe garante a não-incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de TDA, o que resulta na suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, a teor do art. 151, IV, do CTN, e na inaplicabílidade da multa de lançamento de oficio, em face do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 (a impugnante cita, incorretamente, o Decreto n°70.235, de 1972- fl. 417); 1) por último, transcreve o art. 62 do Decreto n°70.235, de 1972." O acórdão recorrido manteve integralmente as exigências, afastando a preliminar de descabimento do lançamento em relação à mesma matéria objeto de liminar em mandado de segurança. O voto condutor da decisão recorrida, de lavra do julgador Jayme Juarez Grotto, teve a seguinte motivação: "despesas de assessoria técnica não comprovadas 7. Trata-se de despesas registradas na conta "Assessoria Técnica", na importância total de R$ 7.747.154,73, apoiadas em notas fiscais emitidas pela empresa Navarro Lins Advogados S/C Ltda (relação às fls. 402/403), relativas a serviços profissionais especializados acordados em contrato particular, firmado em 29 de maio de 1996 (fls. 30/32). 8. O fisco efetuou a glosa de tais despesas, por ter concluído, com base em relatório do Banco Central e em trabalho próprio de auditoria realizado na interessada, em sua controladora, Bamerindus S.A. Participações e Empreendimentos, e na prestadora dos serviços, Navarro Lins Advogados S/C Ltda, que as notas fiscais em questão não se referem aos "serviços de planejamento e estudos de reestruturação da carteira de crédito", como nelas consta, no campos "Descrição dos Serviços", conforme extensivamente descrito no Termo de Verifi "o e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 378/406. 129.091/MSR*26/06/03 4 Q5)( h'a MINISTÉRIO DA FAZENDA -"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsy i;f15.7t, TERCEIRA CÂMARA fr rocesso n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 9. Analisadas as peças que compõem o processo, verifica-se assistir razão ao fisco. 10. O relatório do Banco Central do Brasil (fls. 13/21) encaminhado à Receita Federal pela Procuradoria da República no Estado do Paraná (oficio na fl. 10), aponta várias irregularidades praticadas pela interessada, que denotam indícios de desvio de recursos e de gestão fraudulenta, envolvendo as notas fiscais de emissão da Navarro Lins Advogados S/C Ltda, o que se confirmou pelos trabalhos de auditoria realizados pela Receita Federal. 11. O seguinte trecho, constante do relatório do Banco Central (fls. 14/15), explica bem a trama implementada pela autuada: "Em 29.05.96, o Bamerindus firmou contrato de consultoria com a Navarro Lins Advogados S. C. Ltda. ( • ) tendo por objeto a consultoria e planejamento tributário ( )" Referida reformulação estratégica se tratava da transferência de créditos ilíquidos registrados no ativo do Bamerindus, que foram trocados com outras empresas do Grupo por diversas participações societárias. Por esses serviços, a empresa contratada receberia o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor transacionado, o que resulta na quantia de R$ 8.400.000,00 (R$ 560.000.000,00 x 1, 5 9 %). Ocorre que, segundo levantamentos efetuados por esta Comissão, parte dos recursos pagos àquela empresa com base nesse contrato foi posteriormente entregue em espécie a Diretores do Bamerindus, ou a pessoa por eles indicada ou, ainda, remetido a empresa de Importação e Exportação sediada em Foz do Iguaçu (PR), tudo conforme sistemática a seguir descrita, com pequenas variações em alguns casos. 1. as Tesourarias Regionais em Curitiba (PR) e São Paulo (SP) recebiam determinação verbal (geralmente por telefone) de parte de Diretores do Bamerindus (adiante identificados) para que aprovisionassem (providenciassem) determinada quantia em dinheiro, cuja contabilização deveria ser efetuada em rubrica contábil por eles indicada em cada caso; 2. nessa mesma ocasião, os responsáveis pelas Tesourarias Regionais eram instruidos a entregar os recursos solicitados diretamente em mãos de determinado Diretor do Banco ou a pessoa por ele indicada, o que, na maioria das vezes, era providenciado pessoalmente pelos Gerentes da 'las tesourarias; 129.091/MSW26/06/03 5 40 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -•- n7-:"Zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;7";, TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 3. em contrapartida à entrega do numerário, era comandado um débito contra a Contabilidade Geral do Bamerindus, iniciado por aquelas unidades, no valor do numerário entregue, que era sempre contabilizado como "Despesas de Assessoria " (cód. 256008) ou —OutrosDevedores-Controladoria "(cód. 115686); 4. no mesmo dia ou nos dias seguintes (por vezes até alguns dias antes), a Contabilidade recebia uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pela Navarro Lins Advogados S. C Ltda, geralmente rubricada por Diretor do Banco, cujo valor era superior ao do débito lançado pela Tesouraria Regional. De posse desse documento, a Contabilidade comandava o pagamento através de crédito na conta-corrente da empresa prestadora de serviços, mantida junto a Agência Avenida em Curitiba (PR) (c/c n° 0054-00.485-34); 5. no mesmo dia em que o crédito era efetuado na sua conta-corrente, a empresa sacava um cheque nominal ao sócio-proprietário Luiz Fernando Navarro Lins e por ele endossado, no exato valor do numerário entregue ao Diretor ou a pessoa por ele indicada: 6. o saque do cheque nominal à própria emitente indica a possibilidade de ter havido entrega de recursos em espécie (saque em dinheiro). Entretanto, tal não ocorria. Ao invés de entregar os recursos à emitente, a Agência onde a conta era mantida comandava um crédito a favor da Contabilidade Geral do Bamerindus no valor do saque efetuado; 7 desse modo, o débito iniciado pela Tesouraria Regional que efetuou a entrega dos recursos era anulado pelo crédito comandado pela Agência onde era mantida a conta da empresa, restando na Contabilidade do Bamerindus apenas o registro da despesa relativa a prestação de serviços no valor da nota fiscal emitida pela empresa prestadora. "(grifou-se). 12. No relatório do Banco Central ainda consta, em seguida ao trecho transcrito, descrição pormenorizada dos lançamentos contábeis efetuados em relação a cada uma das notas fiscais da Navarro Lins, onde em todos os casos se confirma, com pequenas variações, a mesma estratégia explicada em tal trecho, em que fica evidenciado que os recursos a que se referem as notas fiscais de emissão da Navarro Lins foram desviados para fins outros que não o efetivo pagamento a tal empresa. 13. Os Termos de declaração prestados por funcionários da interessada (fls. 22/29), que exerciam as funções de Chefe do Setor de Tesouraria Regional em Curitiba (Celso Luiz Pariz tto), Chefe de Setor São 129.091/MSR*26/06/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° : 103-21.101 Paulo (Sérgio de Oliveira), Gerente Titular da Agência Administração Central (Vânia de Almeida Guerra Pimpão) e Gerente Administrativo da Matriz em São Paulo (Roberto Nazato) confirmam a estratégia adotada para o desvio de recursos que eram entregues, em espécie, a diretores do banco ou a pessoas por eles indicadas. 14. Na peça de defesa, a impugnante não apresenta explicação alguma para os lançamentos que demonstram as irregularidades apontadas pelo Banco Central e confirmadas pelo Fisco Federal, limitando-se a afirmar que "as operações de crédito/débito descritas não têm qualquer relação com a efetivação do serviço, que é anterior e independente de tudo o que ocorreu na ocasião do pagamento das notas emitidas". "Uma coisa", afirma, "é o serviço prestado e a contraprestação auferida pelo prestador, outra é a destinação que foi dada a estes recursos. Quanto a esta, só pode responder seu titular." (pág. 413). Ora, como ficou demonstrado pelos lançamentos contábeis, e se confirma nos depoimentos dos funcionários envolvidos, os recursos não foram entregues ao prestador dos serviços - Navarro Lins Advogados S/C Ltda, sendo que as notas fiscais de emissão desta foram utilizadas unicamente para "acobertar o desvio de recursos da empresa, que ficavam, contabilmente, justificados" como despesas de assessoria técnica. 15. Além de que os próprios lançamentos efetuados já denotam o desvio dos recursos, como demonstrado pelo Banco Central, é de se observar, ainda, a falta de coerência no tocante às horas e minutos em que foram registradas as operações de pagamento envolvidas no processo, em que fica evidenciado que, muitas vezes, o pagamento do cheque de emissão da empresa Navarro Lins para seu sócio majoritário, Luiz Femando Navarro Lins, foi feito antes do crédito na conta da Navarro Lins do valor das notas fiscais emitidas por esta, tudo conforme detalhadamente explicado no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (Da Análise dos Comprovantes de Lançamento Débito/Crédito). _ 16. É interessante observar, igualmente, que a Navarro Lins, não esclarece o motivo da emissão dos cheques nominais a seu sócio-proprietário, Luiz Fernando Navarro Lins, limitando-se a afirmar, em resposta à intimação fiscal, que "foram todos utilizados para efetuar a quitação de débitos e para o pagamento de despesas realizadas na entidade jurídica" (fl. 81), mas não demonstra que débitos e despesas seriam esses, nem explica o porquê de os cheques terem sido nominais ao sócio. E, convenha-se, não é admissivel tenha o sócio sacado, "na boca do caixa", em espécie, valores tão elevados (como exemplo, o cheque n° 657656, de 29/08/96, na importância de R$ 1.475.000,00- fls. 45/47), para depois efetuar, em dinheiro, os pagamentos dos "débitos e despesas da empresa" A Navarro Lins não esclarece, também, os lançamentos efetuados no Livro Razão qu registram a devolução de 129.091/MSR26106/03 7 /j) 4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TEI‘CEIRA CÂMARA -rocesso n :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 receitas auferidas do Bamerindus S.A, nas importâncias de R$ 3.922.109,34, R$ 896.691,73 e R$ 690.095,82. 17. Observe-se, ainda, que a empresa Navarro Lins Advogados S/C Ltda era contratada da empresa controladora do grupo Bamerindus, a Bamerindus S/A Participações Empreendimentos -, da qual recebia a quantia mensal de R$ 3.200,00, para prestar serviços de consultoria tributária/financeira, assessoramento técnico, acompanhamento de problemas e/ou situações que envolvam assuntos tributários junto aos órgãos federais (contrato às fls. 95/98), sendo de se estranhar, assim, a celebração do contrato pela mesma empresa de consultoria (Navarro Lins) com a autuada, Banco Bamerindus do Brasil S/A (fis.116/117), para a "prestação de serviços de consultoria e planejamento tributário para tomada de decisão estratégica com relação a créditos existentes no ativo da contratante", que teria resultado em permutas de títulos públicos e ações envolvendo todo o grupo Bamerindus, não apenas a autuada, como se observa nos 9 (nove) instrumentos de permuta, às fls. 152/172, em que apenas nos 2 (dois) primeiros a autuada é participante. Assim, ao mesmo tempo em que era contratada da empresa controladora do grupo Bamerindus, ao preço de R$ 3.200,00 mensais, a Navarro Lins teria celebrado contrato com a autuada para, ao preço de R$ 8.400.000,00, prestar serviços que envolvem todo o grupo Bamerindus, serviços esses que, ademais, teriam resultado apenas nos relatórios e contratos de fls. 118/172, e teriam sido realizados em apenas 30 dias (29% do serviço contratado teria sido concluído em 2 dias e os outros 79% em 30 dias), conforme explanado no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. 18. É certo que a escrita fiscal faz prova a favor da empresa, como alega a impugnante, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idônea para comprovar os fatos nela registrados. É o que preceitua o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, por ela citado: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por meios hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. "( O grifo não é do original). 19. No caso em questão, por tudo o que no processo consta, resta a convicção, concretamente firmada, de que as notas fiscais em questão não correspondem a serviços efetivamente prestados nem a desembolsos efetuados. Tais notas não podem ser consideradas, assim, meio hábil à concretização da prova. 20. Dessa forma, mantém-se integralmente a glosa efetuada. Exclusões indevidas de rendimentos de TDA 7» 129.091/MSR*26/06/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vt er't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-• ' 1 TERCEIRA C .AMAFtA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 21. Trata-se de rendimentos de Títulos da Dívida Agrária TDA, que a interessada, indevidamente, excluiu na apuração do Lucro Real dos anos-calendário 1996 e 1997. 22. Como se verifica no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração (fl. 366), a infração está devidamente capitulada nos arts. 193, 196, II, e 197, parágrafo único, do RIR11994, sendo improcedente a alegação da impugnante de falta de fundamentação legal. 23. Quanto ao fato de ter o fisco mencionado, no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal (pág. 404), que "o contribuinte não observou o disposto no art. 196, inciso II e parágrafo único", sem citar o RIR/1994, do qual fazem parte esses dispositivos, não trouxe prejuízo algum para a defesa da interessada, que apresentou sua impugnação demonstrando ter perfeito conhecimento da matéria em foco. Ademais, o art. 196, II, está devidamente relacionado, como se viu, na capitulação legal constante do auto de infração, com a perfeita indicação de se referir ao RIR/1994. 24. Quanto ao mérito, verifica-se nas peças do processo ter a interessada ingressado na Justiça Federal com o mandado de segurança n° 93.0000032-2 (iniciais às fls. 269/275), onde questiona a exigência de imposto de renda sobre rendimentos de Títulos da Dívida Agrária (TDA). 25. Assim, tendo em vista tratar da mesma matéria levada à análise do poder judiciário, deve-se observar, no presente processo, o disposto no Ato Declaratório Normativo Closet n° 03, de 14 de fevereiro de1996, que estabelece: _ "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação Judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrid se for 129.091/M5R*26/06/03 9 /7/7 4,..n MINISTÉRIO DA FAZENDA -w-irk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“:4,:1/4:4 1 TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN, (. )". (Grifou-se). 26. De fato, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 27. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para os contribuintes, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 28. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. 29. Desse modo, fica prejudicada, na esfera administrativa, a análise de mérito em relação à incidência de IRPJ sobre os rendimentos de TDA, por se tratar da mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial, devendo ser observada a decisão final da Justiça Federal. 30. Resta para análise, porém, a questão levantada pela impugnante de que não poderia o fisco lavrar o auto de infração, em face da liminar concedida pela Justiça Federal. Lembra a impugnante, que não só a liminar foi concedida mas que também obteve sentença de procedência, em primeira instância, estando o processo judicial no aguardo do julgamento de 2° instância, na 40 Região Fiscal. 31. Diferentemente do entendimento da impugnante, a existência de medida liminar em mandado de segurança não é fator impeditivo ao lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN 32. Veja-se, para tanto, o teor do art. 141 do CTN: 7/1 129.091/MSR*26/06/03 10 15)\ .1e't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ter. ¡A TERCEIRA CÂMARA"---; -rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. "i 33. Analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial ou com depósito do montante integral do tributo, o Parecer PGFN/CRJN n° 1,064/1993 conclui o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; h) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN cic o artigo 701 inciso I do Decreto no 70.23511972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto ao atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. "(0 grifo não é do original)". 34. Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei no 9.430, de 1996: — "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966." ( por meio da Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001, tal redação fol alterada, com a inclusão do inciso V do art. 151 do CTN - com a redação da Lei Complementar n° 104, de 2001). 35. Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judice não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, II e IV do CTN), ou ainda, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V do art. 151 do CTN, acrescido pela Lei Complementar ° 104, de 10 de janeiro de 129.091 MASR*26/06/03 11 4' h: t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 2001), que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é defeso ao fisco, por meio do lançamento de oficio, constituir esse mesmo crédito, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa enquanto perdurarem aqueles fatores. 36. Por outro lado, observe-se que a glosa em análise resultou apenas na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, não tendo havido exigência de imposto nem lançamento de multa de oficio, sendo inócua, portanto, a argumentação da interessada em relação a esta. 37. Não há, desse modo, o que se contestar em relação ao lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido. Multa regulamentar 38. Argui a interessada ser incabível a exigência de "multas", em face de encontrar-se a pessoa jurídica no regime especial de liquidação extrajudicial, e o faz com fundamento no art. 18, "f", da Lei n° 6.024, de 1974. Por certo, a impugnante quer se referir à multa regulamentar aplicada por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, já que os autos de infração referem-se, no mais, apenas a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social, sem exigência de imposto ou contribuição e, portanto, também sem exigência de multa de lançamento de oficio e juros de mora. 39. Reza o art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, como efeito, a não-fluência de juros de mora (alínea "d") e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (alínea "f). 40. Já a Lei n° 5.172, de 1966- CTN - que, ao disciplinar normas gerais de direito tributário, investe-se, nos termos da Constituição Federal, do "status" de lei complementar, que hierarquicamente é superior à lei ordinária., diz, no art. 161, o seguinte: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 'Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 129.091/MSR*26/06/03 12 ‘10• , "' 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA svn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .`"4"/"}4.^ }-2,75.ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.- 41. Além disso, faz-se necessário lembrar o que dispõem os arts. 188, 190 e 191, todos também do CTN: "Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dividas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos exigíveis no decurso do processo de falência. § 1° Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvindo, quanto a natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça provada quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. 42. A teor das disposições acima transcritas, ficam evidenciados o privilégio e a garantia conferidos ao crédito tributário. 43. E a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em . análise, tem por base o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, combinado com o art.27 da Lei n° 9.532, de 1997, que são do mesmo nível hierárquico da Lei n° 6.024, de 1974, e posteriores a esta, além de não excepcionarem qualquer contribuinte, independentemente da situação em que se encontre, devendo, portanto, prevalecerem. 44. Trata-se, no caso, de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes (apresentação anual da declaração de rendimentos), sendo que, como disposto no art. 113, § 3° , do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 45. Há que se notar, ademais, que a alínea "f do art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, a que se apega a impugnannmte refere-se, tão- jnte, a 129.091/MSR*26/06/03 13 Cl\ .7)/1 • e tel • MINISTÉRIO DA FAZENDAle rt "f k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,:ft-r-%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 "penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas", não alcançando, portanto, as infrações tributárias: "Art. 18- A decretação de liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: („,) O não-reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias - por infração de leis penais ou administrativas. (grifo não constante do original). 46. Assim, a determinação do art. 18, "f", da Lei n° 6.024, de 1974, aplica-se a fins outros, que não tributários. 47. Por outro lado, o fato de estar a pessoa jurídica no regime especial de liquidação, igualmente não implica a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos a que estão obrigadas as pessoas jurídicas, conforme disposição do art. 56 da Lei n°8.981, de 1995. Assim, no caso dos autos, não tendo sido apresentada no devido prazo a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 1997, é devida a multa por atraso na sua apresentação, prevista no art. 88, 1, da Lei n° 8.981, de 1995, que deve ser mantida. 48. Mantém-se, dessa forma, a exigência da multa regulamentar por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, conforme formulada no auto de infração de IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 49. O lançamento de CSLL é decorrente da mesma infração relatada no item 001 do auto de infração de IRPJ - glosa de despesas de assessoria técnica -, inteiramente confirmada. 50, Dessa forma, e sendo as razões de defesa as mesmas apresentadas em relação ao IRPJ, deve-se igualmente manter integralmente o lançamento de CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos." A conclusão do voto do relator veio com o seguinte dispositivo, aprovado pelos membros da Turma julgadora: "a) não acolher a preliminar de descabimento do lançamento em relação à mesma matéria objeto de liminar em mandado de segurança, b) não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria levada à apreciação da Justiça Federal - tributação sobre rendimentos de TDA -, considerando definitiva a redução do prejuízo fiscal em R$ 201.345,07 e R$ 30.833,12, nos anos-calendário 1996 1997, 129.091/MSR*26/06/03 14 k z•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA te f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 respectivamente, observados o ADN Cosit n° 03, de 1996, e a decisão judicial definitiva; c) considerar procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, em relação à glosa de despesas de assessoria técnica, mantendo a redução do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL nas importâncias de R$ 5.420.492,63 e R$ 2.326.662,10, nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, d) considerar procedente o lançamento da multa regulamentar por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, na importância de R$ 414,35." O inconformismo da contribuinte veio com a peça recursal de fls. 438/446, com DARF anexo, relativo ao pagamento de 30% do valor da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos (fls. 447). Não houve depósito recursal visto que as exigências remanescentes se identificam como redução de prejuízos fiscais acumulados e redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores. A despeito do pagamento de parte da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a recorrente reafirma, em preliminar, sua discordância pela sua aplicação das multas impostas, bem como contesta a exigibilidade do depósito recursal. No mérito, relativamente à glosa de despesas de assessoria técnica, reafirma seus pontos iniciais, cujo texto leio em plenário para melhor posicionamento de meus pares. Quanto à não apreciação no julgado recorrido da exclusão dos rendimentos de Títulos da Dívida Agrária — TDA, entende que os decisões administrativas vergam-se diante das decisões judiciais, não podendo o mérito da questão ser apreciado, pois a decisão administra 'va não poderia discre ar do provimento judicial 129.091/MSR*26/06/03 15 1 44,: I , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::417" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 Entretanto, concluiu que o lançamento, mesmo para prevenir a decadência, não se justifica e conflita com a decisão judicial, porquanto representa retificação de prejuízo fiscal, o que acarreta indiretamente em apropriação pelo fisco de quantias que não lhe pertencem. Como a sentença judicial ordenou que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir imposto de renda e a redução do prejuízo fiscal resultará em exação indireta, concluiu que houve descumprimento do ato jurisdicional por parte da administração fazendária. Nestes termos, conclui por requerer o provimento integral de seu recurso, não só em preliminares, quanto ao mérito da questão. É o relatório. 129.0911MSR*26/06/03 16 k, e: MINISTÉRIO DA FAZENDA " w r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o pagamento de 30% da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos (quando deveria ser depósito recursal), dele tomo conhecimento. A despeito de a recorrente discordar da exigência do depósito recursal, fez anexar aos autos, não o depósito de 30% do valor exigido, que se resume na multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, mas o pagamento parcial dessa multa. Observo que o restante das exigibilidades reporta-se a redução de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social. Quanto à glosa da exclusão dos rendimentos da TDA, na apuração do lucro real, a decisão recorrida trouxe o entendimento de que poderia ser lavrado o auto de infração que restou com a exigibilidade suspensa. Mas, sustenta a recorrente pela impossibilidade da lavratura do auto de infração, por descumprimento de ordem judicial. Comungo com a decisão de primeiro grau, bem como com a recorrente quando alega que a matéria submetida ao exame do Poder Judiciário não pode ser examinada no âmbito administrativo, pela prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Mas, sob a ótica da lavratura do auto de infração, não houve exigência de tributo e, mesmo que o mesmo fosse exigido (indiretamente como posto na peça recursal), sua exigibilidade restou suspensa até o final da lide na esfera judicial e, como posto em primeira instância, o lançamento é obrigatório a teor do art. 142 do CTN. Desta forma, entendo correta a lavratura do auto de infração e não conheço das razões postas na peça impugnatória relativa à exclusão dos ren ntos 129.091/MSR*26/06/03 17 I- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "isrk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 da TDA, mesmo sob o argumento recursal de que a matéria está sendo pacificada pelos Tribunais. Pertinente à glosa de despesas de assessoria técnica, igualmente tem razão o julgado recorrido. Não restou comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços pela Navarro Lins Advogados S/C Ltda. Trata-se, no caso, de matéria de prova e o fisco em suas diligências e, embasado no relatório do Banco Central e demais documentos acostados aos autos, demonstrou, não por presunção, mas por provas trazidas à colação, da impossibilidade da prestação dos serviços, bem como do desvio dos recursos entregues à Navarro Lins Advogados Associados. Essa empresa, quando instada pelo fisco a comprovar o destino do numerário recebido e imediatamente sacado em moeda corrente, não logrou demonstrar a sua destinação. O trecho transcrito do voto condutor do acórdão recorrido, constante do relatório destes autos, bem demonstra o acerto do fisco. E, com base nas razões fáticas ali apresentadas, extraídas em provas consubstanciadas no relatório do Banco Central e demais diligências promovidas pelos autuantes, resta clara a procedência da glosa efetuada e do acerto da decisão recorrida. Não se trata de lançamento por presunção como quer fazer crer a recorrente, mas de provas irrefutáveis que a mesma não conseguiu afastar, visto não estar a contabilidade, não só da recorrente, como da prestadora de serviços, hábeis a comprovar os fatos nelas registrados. Observe-se que, não só durante a ação fiscal, como nas duas oportunidades de defesa, a recorrente trouxe qualquer prova hábil a desconstituir o lançamento, ficando apenas no campo das alegações, como presunções e insuficiência de provas. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos a mesma respeitou o comando legal, sendo a mesma convalidada na esteira do dec" em primeira instância. 129.091/MSR*26/06/03 18 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° : 103-21.101 Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 MACHADO CALDEIRA- 129.091/MSR*26/06/03 19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000358/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Atendimento de pedido de esclarecimento feito pela autoridade executora do Acórdão 303-28.838 - Razões da exclusão da multa de mora. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos declaratórios da autoridade administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos declaratórios da autoridade administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 tf 7 OUT1999 PLOC'ItADMA C RAL DA rAZtNDA NACIO"AL CordennE, Gerc l r • p nlerocrçao txtraluclelel f‘d C m - JOÃO OLANDA COSTA _ . _ — Péesidente UJCIMNA CGR.EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fax•nda Nocksal OEL D',ASS O FERREIRA GOMES Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. tnic , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N' : 303-29.103 RECORRENTE : TAMIR LUIZ DE BARBA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente relatório e voto tem por fim esclarecer, conforme solicitação do Inspetor Simão Steimbruch (fl. 97/98), a exclusão da multa de mora do crédito tributário examinado e julgado no Acórdão 303-28.838. Não há que se falar em multa de mora em relação ao II, pois mesmo após o prazo de pagamento, apurado pagamento a menor em ato de conferência aduaneira, a autoridade aduaneira exige a diferença, porém até o desembaraço não exige a mora. Entendemos que este fato ocorre porque legislação aduaneira abre novo prazo para cumprimento da exigência através de Declaração Complementar de Importação - DCI (hoje Retificação de Declaração). Tal recomendação de não se exigir a multa de mora em autos de infração relativos ao imposto de importação vem consubstanciada em ato normativo de nível nacional, mediante telex expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação aos Superintendentes Regionais: "Referência interpretação DL 1.736/79 relativamente imposto de importação e visando uniformizar procedimentos, solicito esclarecer repartições aduaneiras subordinadas não ser cabível a exigência de multa e de juros de mora nos casos de pagamento complementar efetuado na forma dos subitens 3.92 e 3.9.8 da IN SRF n°40/74". Tal entendimento tem sido adotado nas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas seguintes ementas: Acórdão 303-28479 (21/08/96): "CLASSIFICA ÇÃO - CÓDIGO 3705.20.0000 Classificação de mercadoria. Microfichas contendo reprodução de desenhos dos diversos itens de locomotivas, processados em computador, utilizáveis em aparelho de projeção (imagem aumentada refletida em tela) ou por revelação de imagem aumentada, em papel. Material caracterizado como sendo microfilme definido como sendo microredução sobre suporte transparente. Código 3 705.20. 0000 da TAB-SH. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N° : 303-29.103 Multa de mora do imposto de importação: descabida. Recurso parcialmente provido." (Grifo nosso) Acórdão 301-28015 (23/04/96): "DESTAQUE EX Mercadoria importada com beneficio fiscal, de "ex" tarifário. Não comprovado o enquadramento no código pretendido. Recurso provido apenas para excluir a multa de mora". (Grifo nosso • Recente julgado da CSRF, no Acórdão 03-02.339, decidiu de forma mais ampla, entendendo não caber mora até o último recurso: "Descabe multa de mora, enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos do recurso." Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e esclareço a fudamentação da decisão que considerou inaplicável a exigência da multa de mora. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 •Co eA ,e C-MA OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMES - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11011.000358/95-55 RECURSO N° : 119.012 RECORRENTE : TAMIR LUIZ DE BARBA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS 2 9 9 O _J DESPACHO Sr. Presidente • Tendo em vista o encaminhamento às fl. 100 por Vossa Senhoria dos Embargos de Declaração interposto pelo Inspetor Dimas Steimbuch. (fl. 97/98) referente à exclusão da multa de mora do crédito tributário examinado e julgado no Acórdão 303-28.838. Proponho que os mesmos sejam mantidos e levados a julgamento por esta Câmara. Brasília DF, em 08 de dezembro de 1998 ,dor..,..0" • • OEL D'ASS CÃO FERRE MES - Relator • Tv_QA- Que-N-610 . s a fr. La• &s-viitn Musp-ik 3.. cc 3.• CÂMARA Em, CP11 I /a i9e oda e-'54eola tida eobta Prestden to tine Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000270/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Decadência – A declaração de nulidade de um lançamento por vício de essência, não pode ser equiparado a erro de forma a ensejar da norma do inciso II, do artigo 173 do CTN. Não há que se confundir as figuras da nulidade e anulabilidade, as quais geram conseqüências diversas especialmente quanto aos efeitos ex tunc e ex nunc.
Numero da decisão: 101-92998
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de caducidade.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 14 de março de 2000 Acórdão nr. : 101-92.998 Decadência — A declaração de nulidade de um lançamento por vício de essência, não pode ser equiparado a erro de forma a ensejar da norma do inciso II, do artigo 173 do CTN. Não há que se confundir as figuras da nulidade e anulabilidade, as quais geram conseqüências diversas especialmente quanto aos efeitos ex tunc e ex nunc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,—...----• ------_,....,----1' "Al SON -.m,,--l-- -Ç -..- RODRI-"‘ES.-- PRESI $T TE . / Alib' C A -EITOSA '• - rA TOR .0- FORMALIZADO EM: 1 2 1" N ''',.0,_ u, „ ..., , PROCESSO N.° 10980.000270199-64 2 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 3 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Recurso nr. 120.519 Recorrente: EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/28, por meio do qual são exigidas 2.417.687,35 UFIR, mais acréscimos legais, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência decorreu da verificação efetuada em programa "Malha Fazenda", quando foi constatada compensação indevida de prejuízo fiscal no período-base de 1991, exercício de 1992. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 22/23: a) a fiscalização que originou o presente Auto de Infração, iniciada em 22.12.98, constituiu reexame de exercício fiscalizado, tendo em vista o lançamento anterior ter sido declarado nulo de ofício, por vício formal, conforme Decisão n° 2-232197 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curiti constante das fls. 64/67 do Processo n° 10980.008995/96-58, que se v" apenso a este; b) analisando a declaração do ano-calendário de 1991, exercício de 19 2, constatou-se que o prejuízo compensado é maior que o saldo disponível rios registros da Receita Federal, cuja base é a própria declaração apresent da pelo contribuinte, conforme consta do Demonstrativo das Compensações de Prejuízo (fls. 20/21); c) a divergência é decorrente dos índices de correção monetária utilizados para os anos de 1989 e 1990, tendo o Fisco aplicado a variação do BTNF e não a variação do IPC, em razão de a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91, que admitiram a utilização do IPC, produzirem efeitos apenas a partir do ano de 1993. Impugnando a exigência às fls. 35/38, a empresa alegou, em síntese: PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 4 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 1) que se trata de um segundo lançamento sobre a compensação de prejuízos fiscais do exercício de 1992, período-base de 1991, em substituição ao efetuado em julho/96 (lançamento suplementar por revisão interna), cuja nulidade foi declarada de ofício; 2) que é nulo o presente Auto de Infração por tratar de matéria cuja decadência já teria ocorrido por ocasião do lançamento anterior, quando já estaria consumada a perda do direito de revisar e modificar os registros contábeis do prejuízos compensáveis declarados nos exercícios de 1990 e 1991, períodos- base de 1989 e 1990, cujas declarações foram entregues, respectivamente, em 31.05.90 e 31.05.91; 3) que somente se o lançamento anterior fosse tempestivo e, em vez da nulidade, houvesse sido anulado por vício formal poderia ser proposto novamente dentro dos cinco anos subseqüentes à anulação; 4) que o lançamento anterior não apenas estava decaído como também era nulo de pleno direito, razão pela qual teve sua nulidade reconhecida e declarada de ofício nos termos do art. 6° da IN SRF n° 54/97; 5) que a anulabilidade não se confunde com a nulidade e que o lançamento tributário que contenha meramente erro de forma pode ter reconhecida sua anulabilidade e, uma vez sanado o vício, ter sua validade restaurada; mas, se o lançamento é nulo ab initio não tem qualquer eficácia ou validade, não produz efeito, é ato inexistente juridicamente e sua inépcia não comporta ser suprida e sanada; 6) que o lançamento pretende revisar a correção monetária dos prejuízos ficais com base no IPC, efetuada em 31.12.89 e 31.12.90, com expressiva redução dos valores compensáveis e conseqüente glosa do excesso em 31.12.91; 7) que é inegável a ocorrência da decadência, quer se trate de lançamento por declaração ou por homologação, situação essa que não se modificou com a nulidade do lançamento anterior; 8) que ratifica e reitera as razões apresentadas na impugnação anterior (fls. 01/05 do Processo supracitado), uma vez que não foram apreciadas e subsistem incólumes, sublinhando que em incontáveis decisões deste Conselho foi reconhecido o direito de se utilizar o IPC na correção monetária de balanço, com conseqüente apropriação integral do efeito resultante em cada período-base, inclusive sobre o saldo de prejuízos fiscais compensáveis. -- Na decisão recorrida (fls. 122/128), o julgador singular, afastando a prelimin de nulidade concernente à decadência, considerou definitiva a exigência do imposto na esfera administrativa, tendo em vista a propositura, pela interessada, de ação j dicial via Mandados de Segurança n c's 91.0013122-9 e 92.0005503-6, o que implica renúncia às instâncias administrativas, conforme determina o ADN COSIT n° 03/96. Declarou devida a multa de ofício em face de as decisões judiciais de 1a instância terem denegado a segurança e revogado as liminares concedidas e de os recursos interpostos pela interessada terem sido aceitos apenas com efeito devolutivo. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Às fls. 133/138 a empresa torna a levantar a questão da nulidade concernente à decadência, repetindo os argumentos da impugnação. Levanta outra preliminar, esta relativa a cerceamento de defesa, afirmando que: - a autoridade julgadora não apreciou o mérito relativo ao 1RPJ em face da propositura das ações judiciais importarem renúncia à esfera administrativa, conforme orientação do ADN COS1T 03/96; - os Mandados de Segurança, conforme relata a decisão, foram requeridos em agosto/91 e maio/92, antes, portanto, de iniciado o procedimento fiscal, e ambos tiveram deferida a liminar, - sendo assim, o não conhecimento do mérito implica em cerceamento de defesa, conforme reconhecido por este Conselho em decisão que transcreve (Acórdão 103-19.844), segundo o qual "(...) A renúncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos efeitos do Auto de Infração."; - que mais se afirma e caracteriza o cerceamento de defesa quando se observa sobre as medidas judiciais que: 1) o Mandado de Segurança requerido em agosto/91, de n° 91.0013122-9, teve denegada por sentença a segurança e também denegada a apelação pelo TRF/4 a Região, que ainda rejeitou os embargos de declaração; 2) o Mandado de Segurança requerido em maio/92 teve, na sentença, reconhecida a decadência do direito de impetração, assim julgado improcedente sem apreciação do mérito; - que, portanto, a primeira medida judicial pode ser considerada prejudicada; a segunda não foi apreciada no mérito. Assim, tais medidas não mais poderão gerar conflito com a solução administrativa nem constituir obstáculo a que esta seja proferida mediante conhecimento e deslinde do mérito. No mérito, repete a alegação de que a utilização do índice questionado (IPC) tem sido assegurada por incontáveis decisões deste Conselho. Contesta, por derradeiro, a multa de oficio, afirmando que os dois Mandado- de Segurança foram requeridos antes do procedimento fiscal e que, nessa hipó -se, aplica-se o art. 63 da Lei n° 9430/96, que impede o lançamento da multa de ificio quando a exigibilidade houver sido suspensa em Mandado de Segurança, condicionando o parágrafo 1°, apenas, a que a suspensão tenha ocorrido antes do procedimento de oficio. Às fls. 145/148 se vê cópia de Medida Liminar obtida pela Recorrente, exonerando-a do depósito recursal. É o relatório. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O recurso é tempestivo. De início há ser resolvida a questão da decadência do direito objeto do lançamento contestado. Os fatos, segundo documento constante dos autos, correção monetária do balanço segundo o índice 1PC, ocorreram em 1989 e 90. Tudo tem início com a apropriação pela Recorrente, conforme consta de seu LALUR, juntado a fls. 7 do apenso, processo 10980.000270/99-64, onde se constata que utilizou a Recorrente, para corrigir o seu prejuízo fiscal o índice 1PC ao invés do índice BTNF. Em 1991, corrigido o prejuízo, foi compensado em parte com o resultado positivo do período-base, por isso glosado pelo Fisco, em lançamento suplementar por meio eletrônico (fls. 5 e 6). A declaração de rendimentos do ano-base de 1991 encontra-se a fls. 34 dos autos. Como consta do relatório, em 17/07/97, a autoridade julgadora, Delegacia de Julgamento de Curitiba, Paraná, declara o lançamento suplementar nulo, assim se justificando: " Deflui-se, pela análise a seguir, que não cabe o exame do mé ito na situação tratada no presente processo, em face da notificação de/fls. 05/06 e 58/62 não atender aos requisitos necessários, conforme dispostØ na IN SRF n° 54/97. Dispõem o art. 50, seus incisos e § 1° e art. 60 e seus §§ 1° e 2°, todos da IN SRF n° 54/97: "Art. — Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 7 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I. sujeito passivo Il. matéria tributável: III. norma legal infringida; IV. base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V. penalidade aplicável, se for o caso; VI. nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificacão, dispensada a assinatura. § 1°. A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa". "Art. 6°. Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento". Observa-se que a notificação de fls. 05/06 e 58/62 está em desacordo com o disposto na IN SRF referida, não contendo o nome cargo e matrícula da autoridade responsável pela emissão. Dessa forma, não cabe a análise do mérito, sendo de se declarar de ofício, a nulidade dos lançamentos, sem prejuízo da emissão de novas notificações de lançamento, com os requisitos indispensáveis à sua validade, observado o_prazo decadencial de trata o art. 173 inciso II do CTN — Lei n° 5.172/66". De início resta levantar o tema: a declarada nulidade pode ser conf ndida com anulabilidade tratada no artigo 173, II, do CTN? A referida IN SRF cuida de nulidade, a qual, quando presente eqCivale a exclusão do mundo jurídico dos atos atingidos. Não gera efeitos, a sua extensão é ex tunc. O ilustre Hely Lopes Meirelles, ao tratar do assunto ato administrativo nulo ou anulável, registra a seguinte lição: PROCESSO N.° 10980.000270199-64 8 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 "Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. Embora muitos autores se refiram ao "ato administrativo anulável", não admitimos essa categoria em direito público, pela impossibilidade de preponderar, na atividade da Administração, o interesse privado sobre o público, e não ser admissivel a manutenção de atos ilegais, ainda que assim o desejem as partes, porque a isto se opõe o princípio da legalidade administrativa " ( Direito Administrativo Brasileiro — pág, 181 — 2 Ed. — Revistas dos Tribunais ) Entendo que a decisão atacada ao declarar a nulidade da intimação do lançamento não tratou de anulabilidade. Ademais o erro formal é aquele que não trata de pressuposto de validade do ato administrativo. Se analisado o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, há que se concluir que a notificação suplementar eletrônica não atende os pressupostos de validade do lançamento, donde falar em forma corresponde ao menos. Assim, entendo que quando do lançamento suplementar primeiro, em 24/07/96, já havia o direito ao lançamento perecido, considerando que desde 1989 e 1990, declarada a correção monetária pelo IPC ao invés do BTN, segundo, inclusive, planilhas anexas aos autos a fls. Contudo, se assim não fosse, entendo que a declarada nulidade do lançamento suplementar, se deu por erro de fundo e não de forma. O lançamento teria, por exemplo, incidido em erro de forma se ao invés de ser exigido segundo o preceituado no 142 do CTN, decorresse de mera notificação de cobrança. O erro não foi de forma, foi de essência. A ação foi declarada nula, áo anulável. Esta admite emenda, correção, caso típico de correção de lançam to tributário com ratificação da exigência. A hipótese em análise, embora faça mençã4 ao inciso II do artigo 173 do CTN, cuida da nulidade e reconhece que o ato referido iâo valeu por não conter requisitos indispensáveis. Assim, o novo lançamento acontecido em 14/01/99, fls.27, quando acontecido, também estaria atingido pela decadência, a qual, poderia, inclusive, ser decretada de ofício, mesmo quando envolvendo bens patrimoniais ( STF- Pleno — RTJ 130/1.001 RT 652/128; e 656/220) PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 9 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Pelo exposto, reconheço a presença da decadência do direito de lançar da Recorrida, afastando a tributação como posta, ficando tudo o mais prejudicado, especialmente os argumentos da decisão atacada, a qual, assim se justificou para afastar a questão decadência: i) o lançamento anterior foi anulado por vício formal, não tendo expirado o prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN, foi lavrado o auto de infração de fls. 24/28, decorrente da glosa de compensação prejuízos fiscais de Cr$ 3.975.313.204,97 no exercício de 1992, período-base 1991. Sendo os mesmos os elementos de prova, foi o processo n° 10980.008995/96-58, relativo ao lançamento anterior, apensado ao presente, ii) quanto à nulidade pretendida, ao argumento de que trata o auto de infração de um segundo lançamento de matéria já alcançada pela decadência quando do lançamento anterior, referente ao exercício de 1992 (com ciência em 23/07/1996, conforme AR às fls. 53 do processo n° 10980.008995/96-58), é totalmente improcedente, porque a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, relativo à glosa de compensação de prejuízos fiscais, tem início na data da apresentação da declaração relativa ao exercício em que foi compensado o prejuízo fiscal (exercício de 1992, período-base de 1991, jamais no de sua apuração (exercício de 1988, período-base de 1987; iii) que não se tratava de glosa de prejuízo fiscal apurado em 1987, e sim do saldo existente em 1991, que a interessada corrigiu com base em decisões judiciais; iv) que não era de se falar em lançamento relativo à glosa de prejuízos fiscais por ocasião da apuração, mas somente quando de sua efetiva compensação, até porque pode tal faculdade jamais ser exercida caso não apurado lucro real nos quatro períodos- base subsequentes; v) que de acordo com o disposto no artigo 142 do C N, só a partir da compensação poderia ocorrer o lançamento. vi) que a contagem de prazo teve início em 13/05/19 2 - data da entrega da declaração de rendimentos de fls. 34 do processo 10980.008995/96-58) e, em conseqüência, a perda do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento suplementar só se daria em 13/05/1997." PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 10 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 A possível dúvida sobre o momento em que apropriou a Recorrente o índice IPC ao invés de BTNF, indicado na cópia do LALUR, fica dissipada pela fala do Fisco de fls. 23, assim expressado. " A divergência do saldo do prejuízo a compensar entre os registros do contribuinte e os da Receita Federal é decorrente dos índices de correção monetária utilizadas para os anos de 1989 e 1990, tendo o Fisco aplicado a variação do BTNF e não a variação do IPC, em razão da Lei N° 8.200191 e Decreto 332/91, que admitiu o índice do IPC, produzir efeitos apenas a partir do ano de 1993. Face à infração retro apontada, apurada por esta fiscalização, lavramos na presente data o competente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao exercício de 1992, ano-base de 1991 Assim, a dúvida que poderia existir, no sentido de que os lançamentos e registros da Recorrente não teriam se dado em 1989 e 1990, fica afastada pelo próprio Fisco, merecendo repetição: "A divergência do saldo do prejuízo a compensar entre os registros do contribuinte e os da Receita Federal é decorrente dos índices de correção monetária utilizadas para os anos de 1989 e 1990..." Acrescente-se mais, que considerado o momento do lançamento 14/01/99, nos termos do disposto na Lei 8.200/91, que estabeleceu a correção sendo 25% para o ano de 1993 e 15% para cada ano seguinte, quando do lançamento em 1998, esgotado estaria o crédito da Recorrente. Quando muito teria o Fisco a reclamar postergação, nunca o valor total por lançamento suplementar. É o meu voto. Brasília (D F), em 14 de abr. de 200 73"/",,,,,-P// • CEL O; ALVES E' ITOSA PROCESSO N.° 10980.000270199-64 11 ACÓRDÃO N° 101-92.998 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 2 ,i( J\\\J ,2„`r,0 E,rik -2.-P ..ç_f,/ N -!>4 1 ".& RODRIGUES PRESIDEN ,, Ciente em ,-Á , j , JN ‘ -jr,,,t /- 7 / , RODRI;a. dt 4 w' ;7 t ' MELLO / PRO IRADO !`" FAZENDA NACIONAL 9/ E- , -r_ , yvt," 64,vt.c.4-1,a6 cd,1"1.0. / i tio---A At '2,v1,61! Lá I ( 661-d/1-4-4-(4 r ( ---- (1 -011--r-fts, _A Aül+ G1 -IL, v / /- //1 /1— CAW/1{-- eLcto,, ek ÍC, / ke'rÁ/851Á-,', de;(4 410 /1 / ificué; L/ CV1J-Q- 1(1 ok /19:f Â4A- Ltti.fr - / , , . / / vviA9 c&M / LÁ- /fril Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001370/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – INEXISTÊNCIA – Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer ex officio matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ – DECADÊNCIA – Após o advento do Decreto-lei nº 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-93.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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A DEZ./93 RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR SESSÃO DE : 21 DE JUNHO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.507 NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer ex officio matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame previ() da autoridade 2riminiRtMtiva. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos / 2 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção Preliminar de decadência acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E-CfrSÕN PE RODRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM' 2- 8 -jull 2001' RECURSO ESPECIAL pium- 1.63s Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 RECURSO N° 122 112 RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS ZAELI LTDA.., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 77 917 680/0001-37, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu —PR, que manteve integralmente as exigências de IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e Finsocial e multa agravada (112,5%), reduzindo o valor da multa por atraso na entrega da declaração. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais estão contidas em autos de infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores.: AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS. INFRAÇÃO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de oficio) IRPJ 8 600.676,22 509/521 IRRF 3 851.885,19 540/546 PIS 6.823,86 522/526 CSLL 1.131.829,01 532/539 Finsocial 18 197,49 527/531 O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — consiste em arbitramento do lucro nos meses-calendário jan./93 a dez /93 e em V omissão de receitas nos meses-calendário fev./93 a jul /93. 4 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 O fiscal autuante efetuou o arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte contabiliza parcialmente o movimento bancário, comprometendo a fidedignididade da determinação do lucro real, bem como outras irregularidades descritas no Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 519). A omissão de receitas da revenda de mercadorias funda-se na falta de emissão das respectivas notas fiscais de saída, apurada de acordo com autos de infração lavrados pelo fisco estadual, todos parcelados pela autuada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 519). A fiscalização aplicou sobre o principal dos tributos apurados multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, em razão de a ora recorrente não ter atendido seis termos de intimação (fls. 506). Foi também aplicada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993, com fulcro no art 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 c/c art 27 da Lei n° 9.532/97 (fls. 520). Em face da recusa do sócio-gerente da empresa a tomar ciência dos autos de infração, a fiscalização lavrou o termo de recusa de fls. 547, dando a autuada por regularmente intimada em 19 de julho de 1999 DA IMPUGNAÇÃO A tempestiva impugnação inicia-se com uma preliminar de suspeição em relação ao fiscal autuante. A impugnante afirma que o agente fiscal nutre antipatia pessoal pela empresa, pois citou no Termo de Verificação de Ação Fiscal inúmeras ocorrências penais ainda sub judice, irrelevantes para a caracterização da í//' 5 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93„507 inidoneidade da escrita contábil da empresa, de forma a imputar má índole aos administradores da empresa No mérito, a peça impugnatória apresentou, em síntese, os seguintes argumentos a) a não-apresentação dos arquivos magnéticos não causa prejuízo ao erário, porque a contribuinte possui em seu poder, para exame da fiscalização, os chamados livros fiscais e contábeis, devidamente lastreados por documentos arquivados; b) o disposto no § 2° do art„ 213 do RIR/94, que preceitua o arbitramento do lucro em caso de não-apresentação dos arquivos magnético no prazo de trinta dias, colide com as determinações do art. 113 e parágrafos do CTN, pois faz resultar do descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer o arquivo eletrônico) uma obrigação principal descumprida; c) os depósitos bancários não-contabilizados e a indigitada insuficiência de recursos de caixa não podem ser utilizados para imputar irregularidade à escrituração da empresa, pois não foram incluídos, a final, na composição da receita bruta, que serviu de base de cálculo par,-31 o arbitramento; d) relativamente à omissão de receitas decorrente do lançamento de ICMS promovido pelo fisco estadual, não há qualquer equiparação entre o fato gerador do ICMS, que é a saída da mercadoria do estabelecimento, com o fato gerador do IR, que é a aquisição da disponibilidade de renda ou de proventos de qualquer natureza, razão pela qual não cabe utilizar simplesmente o produto da exação de um tributo como prova direta para exação de outro tributo; 6 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 e) presume-se, por falta de indicação precisa do item, que o arbitramento se deu por força dos incisos I e IV do art.. 399 do RIR/80, porém a caracterização do disposto naqueles indicativos só poderá ser avaliada por perícia contábil, que se requer, ficando à disposição a escrituração contábil, consistente na existência de livros Diários e auxiliares como o Razão, aliás o Termo de Verificação não entrou no mérito da existência ou não de tal escrita; f) o Termo de Verificação não registra fatos que justifiquem o arbitramento do lucro, ficando clara a ocorrência do excesso de exação, pois a tributação incidente sobre a omissão de receitas é infinitamente menor do que o valor da autuação; g) os fatos desabonadores e atos ainda sub judice não constituem justificativa para arbitramento, tampouco a utilização de partidas mensais, nem a ausência de um livro Caixa diário quando existe a conta caixa no Razão; h) embora não constitua punição, o arbitramento deve ser evitado ao máximo; i) a multa por atraso na entrega da declaração é exação que depende da manutenção do lançamento tributário da obrigação principal; j) a exigência de IRRF é ilegal porque tributou uma situação de distribuição de lucro a sócios na ausência de prova material da efetiva percepção econômica ou jurídica do rendimento calculado; k) os demais lançamentos reflexos são impugnados pelo princípio da decorrência; 7 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 I) a utilização da TR e da SELIC como juros de mora é inconstitucional, pois a obrigação tributária não se confunde com capitais bancários em mercados financeiros; e m) a multa agravada se justifica quando o não-atendimento a intimações decorre exclusivamente de negativa ilícita do contribuinte e não quando de impossibilidades físicas e materiais, como no caso em que a instituição bancária não procede à entrega dos documentos, ou quando a empresa não tem funcionários para atender o pedido fiscal, até realizando trabalhos que competem ao agente fiscal e não ao contribuinte. Ao fecho da peça impugnatória, requereu a improcedência do auto de infração e consectários, bem como a realização de perícia contábil, com quesitos posteriormente formulados pelas partes DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR proferiu decisão (fls. 713/729), pela qual rejeitou a preliminar de suspeição suscitada e o pedido de perícia, e, quanto ao mérito, manteve, integralmente, as exigências, reduzindo o valor da multa por atraso na entrega da declaração. O decisório monocrático ficou assim ementado "Assunta Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1993 EXCESSO DE EXAÇÃO — Não há excesso de exação quando a tributação se fundamenta em verificações procedidas em ação fiscal e na legislação de regência no estrito exercício do dever de ofício ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador administrativo é impedido para julgar argüições de inconstitucionalidade de lei, competência reservada ao Judiciário 8 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 PERÍCIA REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO Indefere- se o requerimento que não indique o perito e os quesitos a serem respondidos, bem como quando os autos revelem que a perícia seja desnecessária para o julgamento ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEFICIÊNCIAS ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contábil em partidas mensais, sem a adoção de registros auxiliares analíticos, e que deixa de registrar diversas contas bancárias com movimento financeiro representativo, não merece credibilidade para dar suporte à tributação pelo lucro real Aplicável, em tal caso, o arbitramento do lucro OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL — É procedente o lançamento com base em provas elencadas no auto de infração do Fisco Estadual em que restaram comprovadas vendas sem emissão de notas fiscais, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não incide sobre o valor apurado em lançamento de ofício MULTA AGRAVADA — Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF LUCRO APURADO DISTRIBUIÇÃO No ano-base de 1993, por expressa disposição da Lei n° 8,541/92, a receita omitida e o lucro arbitrado, este deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro, consideram-se distribuídos aos sócios e submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 25%. Contribuição para o PIS/PASEP Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL No que concerne à matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte da decisão proferida no julgamento do auto de infração do IRPJ LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão singular, sob a ementa "Multa por atraso na entrega da declaração. Base de Cálculo", excluiu, de ofício, da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, o valor das infrações apuradas no lançamento, sob o pálio de que sobre uma mesma base de cálculo não podem incidir simultaneamente multa de mora e multa de ofício 9 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 O decisório monocrático também reduziu o percentual da multa por atraso de 4% para 3%. Segundo a autoridade julgadora de primeiro grau, o termo inicial da multa não é maio de 1994, como constou no auto de infração, mas sim 1°/06194, porque no MAJUR 94 consta o dia 31/05/94 como data final para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1994. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 12/11/99, a Agência da Receita Federal em Umuarama — PR encaminhou aos Correios cópia da decisão singular para ciência à defendente (verso do AR de fls.. 741). Em 15/12/99 a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 743/762), instruído com demonstrativos relativos a cheques e transferências entre contas bancárias (fls.. 763/794), Em sua defesa, a recorrente suscita duas preliminares. A primeira delas pleiteia a nulidade da decisão, porque o julgador monocrático cumpriu seu dever de verificar a correção do lançamento, independentemente do silêncio da defendente, tão-somente com relação à multa por atraso na entrega da declaração. No entender da recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de exClUir do lar iyamento d exigenuid de CSLL, julgada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes incabível, em sede de arbitramento de lucro, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. A recorrente igualmente aponta a negativa de perícia como causa de nulidade do decisório singular, pois o julgador afirmou que a movimentação de altos valores nas contas não-escrituradas foi o fato mais contundente para a manutenção do arbitramento 10 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 A apelante indigita também a majoração dos coeficientes de arbitramento, realizada com base nas ilegais Portaria MF n° 524/93 e IN SRF n° 79/93, corno causa de nulidade da decisão monocrática. A segunda preliminar suscitada refere-se à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário A defendente observa que a exigência pertine ao ano-calendário de 1993 e que foi notificada do lançamento em 19/07/99, portanto, após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do último fato gerador (31/12/93) e a notificação de lançamento pelos autos de infração Quanto ao mérito do contencioso, a recorrente junta demonstrativos que, a seu ver, comprovam que as absurdas diferenças apuradas pelo fisco, tidas pelo julgador singular como a mais forte razão para a manutenção do arbitramento, são devidas, em realidade, às transferências de valores entre as contas bancárias Assevera que dos autos não constam indícios sequer das provas exigidas pelos incisos I e IV do art 399 do RIR/80 para se considerar imprestável a escrituração contábil da recorrente Sublinha que erros ou falhas de contabilização podem acarretar lançamentos ex officio de diferenças do imposto de renda calculado sobre o lucro real e/ou multas, mas não o arbitramento do lucro tributável, conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Informa que o art.. 18, inciso III, da Lei n° 9.718/98 revogou os dispositivos que tratavam do arbitramento do lucro pela não-apresentação de arquivos magnéticos, embora não tenha ficado claro, observa, se essa foi motivo para o arbitramento 11 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 Com respeito à omissão de receitas, a recorrente argúi que os autos de infração lavrados pelo fisco estadual constituem prova emprestada, insuficiente para a caracterização da receita omitida Aduz que o parcelamento do débito junto à Secretaria Estadual não significa sua veracidade, pois a qualquer momento é possível a busca de amparo judicial para sua desconstituição Frisa a inadmissibilidade da imposição de receita omitida, por qualquer meio caracterizada, quando da desclassificação da escrita Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração, a apelante sustenta que pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes não a admite, por ser incompatível sua exigência de forma cumulativa com a multa ex officio No que toca à multa majorada, a recorrente diz ter atendido, na medida do possível, as intimações e solicitações do fiscal autuante, muitas delas verbalmente, seja em relação aos arquivos magnéticos seja relativamente às contas correntes cuja escrituração encontra-se registrada pela conta caixa Informa que o art.. 38 da Lei n° 9.430/96 e o ar' t. inciso III, da Lei n° 9718/95 extinguiram a obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos A recorrente estende sua inconformidade à tributação reflexa invocando o princípio da decorrência Em especial, quanto à CSLL, reitera seu argumento que é inexigível, em sede de arbitramento de lucro, antes do ano de 1995 Ao final da peça recursal, requer a exclusão do crédito tributário indevidamente constituído e mantido pelo decisório singular , 12 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 A Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR encaminhou, para juntada, cópia de sentença em mandado de segurança (fls 809/817) que dispensa a recorrente do depósito recursal no valor de 30% da exigência Também inclusa cópia de telex expedido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (fls. 818), comunicando o provimento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a anterior liminar concedida pelo juízo monocrático (fls 801/805) i É o relatório /, 13 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é assinado por sócio-gerente da empresa, a julgar pela firma idêntica àquela aposta ao termo de intimação de fls 141 O recurso é tempestivo O desenho do AR de fls 741 não prevê campo para o preenchimento da data de recebimento da intimação pela contribuinte, data essa que restou omissa No verso do AR consta que a data de postagem é 12 de novembro de 1999, sexta-feira, De acordo com o disposto no § 2°, inciso II, do art., 23 do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei n° 9.532/97, considera-se feita a intimação quinze dias após aquela data, ou seja, 30 de novembro de 1999, eis que o dia 15 de novembro, segunda-feira, foi feriado Tendo a recorrente protocolado o recurso voluntário em 15 de dezembro de 1999 (fls. 743), fê-lo dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de sentença em mandado de segurança (fls.. 812/817), o depósito recursal previsto no art 33, § 2°, do Decreto n° 70235/72 e instituído pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97 e reedições posteriores Conheço, portanto, do recurso voluntário 1/ _ 14 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR A recorrente suscita, como primeira preliminar, a nulidade da decisão singular, por duas razões: a) indeferimento do pedido de perícia; e b) deixar de excluir ex officio: 1) a exigência de CSLL, incabível em sede de arbitramento de lucro, em relação a fato geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995; ii) a majoração dos coeficientes de arbitramento, realizada com base na Portaria MF n° 524/93 e IN SRF n° 79/93. Falece razão à recorrente O pedido de perícia não atendeu aos requisitos estabelecidos no inciso IV do art 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação pelo art 1° da Lei n° 8.748/93.. Faltou-lhe a especificação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional do perito apontado pela defendente Nos termos do § 1° do mesmo art 16, ausentes aqueles requisitos, o pedido de perícia considera-se não formulado Quanto à alegada omissão da decisão singular em promover ex officio a exclusão de crédito tributário, cumpre observar que o decisório monocrático foi lavrado em 25 de outubro de 1999 (fls.. 729) O acórdão CSRF/01-02 714 (sessão de 12/07/99), que reconheceu a improcedência do agravamento do percentual de- arbitramento, veio a ser formalizado posteriormente à decisão singular, em 6 de dezembro de 1999. O acórdão CSRF/01-03 140 (sessão de 06/11/00), que, por apertada maioria, reconheceu a improcedência da exigência de CSLL, em sede de arbitramento de lucro, em relação a fato geradores ocorridos antes de 10 de janeiro de 1995, não foi, até a data de hoje, formalizado Logo, por ter sido lavrada em data anterior à formalização dos arestos da Primeira Turma da CSRF que balizaram a jurisprudência administrativa acerca daqueles temas polêmicos, a decisão dingular não lv 15 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 poderia ter excluído ex officio os respectivos créditos tributários Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade do julgado de primeira instância DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário constituído a partir dos fatos geradores objeto da autuação Aduz que a exigência pertine ao ano-calendário de 1993 e que foi notificada do lançamento em 19/07/99, portanto, após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do último fato gerador (31/12/93) e a notificação de lançamento pelos autos de infração Registro, de início, que a arguição de decadência não foi suscitada pela defendente na peça impugnatória Essa omissão, contudo, não alija a contribuinte do direito de argüir a decadência, pela primeira vez, nesta fase recursal. Isso porque a caducidade é, na rigorosa acepção do direito processual, uma prejudicial, ou seja, uma preliminar relativa ao mérito do contencioso, cuidando, portanto, do direito tributário material Por essa razão, a decadência poderia ser até mesmo suscitada de ofício por qualquer dos membros da Câmara julgadora A meu ver, procede a argumentação da recorrente Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art.. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa , 16 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, dignas de registro são as lições do eminente tributarista, Prof. ALBERTO XAVIER, veiculadas em sua obra Do lançamento teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário (Forense, 1997, 2 a ed., p. 92-3). O conceituado jurista afirma que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Sustenta, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o referido mestre. " O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado" Continua o festejado autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a consti ição do crédito tributário pela 17 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento"' Arremata o Prof Alberto Xavier "E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 4° os casos de 'dolo, fraude ou simulação', para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do art. 173". Releva sublinhar a lição do insigne tributarista, no sentido de que, havendo informação prévia na forma de pagamento, a lei concede ao fisco o prazo mais curto, cinco anos tendo como dies a quo a data do pagamento Perfilhando a mesma linha de interpretação, destaca-se recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos,. acolhidos. , 18 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 Na espécie dos autos, o dispositivo legal aplicável é o § 40 do art. 150 do CTN Isso porque a recorrente apresentou, embora com atraso, declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993 (fls 122/130) Verifica-se, no Quadro 15 do Formulário I (fls.. 122), que a defendente declarou ter efetuado recolhimentos do IR incidente sobre o lucro real nos meses de janeiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993 Com relação a IR incidente sobre a realização antecipada do lucro inflacionário, declarou ter efetuado recolhimentos ao longo de todos os meses do ano- calendário 1993 Em nenhum lugar dos autos se questiona a efetivação dos recolhimentos Ao contrário, o auto de infração relativo ao IRPJ reconhece, sob o título "(—) Imp Declarado", o pagamento pertinente ao lucro real nos meses de janeiro, maio, junho e julho de 1993 (fls. 512/513) Portanto, o fisco federal foi informado da ocorrência do fato gerador por meio de pagamento Nesse caso, vale repetir, o § 40 do art 150 do CTN concede ao Fisco o prazo mais curto, cinco anos tendo como dias a quo a data do pagamento Vale lembrar que, no caso sob exame, não há acusação fiscal de fraude ou simulação Tomando por dies a quo a data do pagamento mais tardio, 31 de dezembro de 1993, o termo final do prazo decadencial será 31 de dezembro de 1998 Como a contribuinte foi dada por intimada dos lançamentos em 19 de julho de 1999 (fls.. 547) — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que já perimira o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a IRPJ e IRRF As contribuições sociais lançadas — PIS, CSLL e Finsocial — têm natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no/fulgamento do RE 19 PROCESSO N° 10950,001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992 "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social. estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7689, o PIS e o PASEP (C,F , art. 239) [.,.] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [.. ] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C,F., art. 146, III, b, art, 149)". (grifo da transcrição) Logo, o crédito tributário relativo a PIS, CSLL e Finsocial, decorrente da omissão de receitas apurada, tampouco, à época do lançamento, poderia ser constituído Vale lembrar que o crédito relativo às contribuições, derivado do arbitramento de lucro fulminado pela caducidade, não se sustenta em face do princípio da decorrência. Dessa maneira, acolho a preliminar de decadência em relação a todo o período autuado e à totalidade dos tributos lançados DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A meu ver, também perimiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração. Registro que essa argüição de decadência não foi suscitada pela defendente Suscito-a, de ofício, por se tratar de direito tributário material, como já supra assinalado./ 20 PROCESSO N° 10950.001370197-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 A contribuinte entregou a declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993 em 30 de agosto de 1994 (fls. 122) Fê-lo, inquestionavelmente, em atraso, já que a data-limite para a entrega foi 29 de abril de 1994, sexta-feira, conforme consta na pág. 6 do MAJUR/94 (Lucro Real). No ano em questão, não houve prorrogação do prazo para entrega da DIRPJ, razão pela qual está equivocada a decisão singular ao afirmar que a data-limite foi 31 de maio de 1994 (fls.. 726), Como anteriormente assinalado, a fiscalização lavrou os autos de infração e deu por intimada a contribuinte em 19 de julho de 1999 (fls.. 547) Nessa data, pelo fato de a contribuinte ter entregue a declaração em 30 de agosto de 1994, já existia base de cálculo — o imposto declarado — para o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração Determina o art 17 do Decreto-lei n° 1,967/82 a aplicação do percentual de 1% por mês ou fração em atraso Logo, o termo inicial para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o dia seguinte à data-limite para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos No caso em apreço, o termo inicial é o dia 30 de abril de 1994, sábado Ora, se o direito subjetivo de a Fazenda Nacional exigir multa por atraso na entrega da declaração retroage a 30 de abril de 1994, será esse dia também o termo inicial do prazo de decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração Isso porque o termo inicial do prazo decadencial coincide com o nascimento do direito subjetivo Sendo o dia 30 de abril de 1994 o termo inicial (dias a quo), o termo final do prazo decadencial será 30 de abril de 1999. Como a contribuinte foi dada por intimada dos lançamentos em 19 de julho de 1999 21 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que também já caducara o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso É o meu voto Brasília (DF), 21 de junho de 2001 7 1.60N PER ARe RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007397/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedêneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72211
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. . , os , lâ C Stj/W"--ti.Ve" MINISTÉRIO DA FAZENDA G -_Rubrica 4•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <!;:24:az Processo : 10983.007397/94.33 Acórdão : 201-72.211 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.862 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX SÃ. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 I • // Luiza elena Gal a te de Moraes Presidenta • 0-Q-Z-%-e-. • Jinálkfie- Olimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/FCLB-MAS/ • 1 020 ' . zçék MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 Recurso : 101.862 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Através do auto de infração de fls. 02/04, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 40.964,34 UFIR a titulo de P1S/FATURAMENTO, acrescida de multa de oficio e dos acréscimos legais devidos à época cio pagamento, tendo em vista a falta de recolhimento daquela contribuição, relativa aos fatos geradores ocorridos entre julho e outubro de 1991, março de 1992, abril de 1993, março e julho de 1994. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 82185, acompanhada dos documentos de fls. 86198, contestando o procedimento da Fiscalização. Afirmou que as parcelas do PIS, referentes ao período de julho a outubro de 1991, já haviam sido anteriormente exigidas, conforme consta do processo n° 13962.000070/93-41, que se encontra pendente de julgamento junto ao 1° Conselho de Contribuintes (v. fls. 89/98). Para a recorrente, o presente lançamento constitui flagrante ilegalidade, nos Lermos do art. 151,111 do Código Tributário Nacional. Sustentou que a alteração no prazo de recolhimento do PiS, promovida pela MP n°298, de 29/07/91, posteriormente transformada em Lei n°8.218/91, somente teria entrado em vigor a partir da competência 11/91, conforme disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal. Com relação aos fatos geradores ocorridos em março de 1992 e julho de 1994, afirmou que os recolhimentos ocorridos em 22/04/92 e 08/08/94 foram tempestivos, unia vez que as datas de 20 e 21/04/92 e 05/08/94 foram feriados na cidade de Brusque, conforme comprovam os documentos de fls. 86/88. No que tange à competência 07/94, mencionou a existência de um recolhimento complementar, no valor equivalente a 120,68 UFIR, ocorrido em 23/08/94. Quanto aos fatos geradores ocorridos em abril de 1993 e março de 1994 (vencimentos em 20/05/93 e 08/04194), afirmou a recorrente que procedeu a compensação de valores recolhidos a maior referentes aos meses de março de 1993 e fevereiro de 1994 (pagamentos ocorridos em 20/04/93 e 07/03/94), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 conforme demonstrativos de fl. 84, tendo em vista o disposto na Lei n° 8383/91, art. 66." • A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PIS/FATURAMENTO AUTO DE INFRACÃO FATOS GERADORES . JULHO A OUTUBRO DE 1991; MARÇO DE 1992; ABRIL DE 1993; MARCO E JULHO DE 1994. LANÇAMENTO. AVISO DE COBRANÇA A apresentação de reclamação contra aviso de cobrança não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Cabível, neste caso, a constituição do crédito pelo lançamento, uma vez que o aviso de cobrança constitui simples procedimento de cobrança amigável. PRAZO DE RECOLHIMENTO A alteração no prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS pode se dar através de lei ordinária ou medida provisória, entrando em vigor na data da publicação da referida norma legal. VENCIMENTO. FERIADO MUNICIPAL A Contribuição para o PIS, vencida cm dia declarado como feriado municipal, poderá ser paga no primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo ou penalidade. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de que a alteração do prazo de recolhimento configura instituição, aumento e modificação de tributos ou contribuições sociais, o que estaria em confronto com o artigo 195, § 6°, da CF/88, e ao ser cabível a discussão de se o dia 20/04192 foi feriado na cidade de Brusque. Aduz, ainda, haver diferenças entre os valores recolhidos e o auto de infração, conforme Demonstrativos de fls. 118/120. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 +</, ) • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02/03), vê-se que, além dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n°07170, dc o artigo lo, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da aliquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: 1 "Lei Complementar n° 07/70. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972 0 25%. 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 19740 subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17173. "Art. 1 0 . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de i• que (rata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é, acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa corno segue: a) no exercício de 1975- 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes - 0,25%." 4 . . 2/S MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 34/35, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, para todo o período lançado, o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07 de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro a de agosto, com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta cio mês anterior; e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em aliquota determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RL Embora no recurso apresentado a recorrente não tenha se utilizado da argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, embasadores da exação, a mesma não pode prosperar, uma vez que tais dispositivos não mais pertencem ao ordenamento jurídico brasileiro. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o lançamento de fls. 02178, uma vez que embasado em dispositivo legal, que teve a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .44r ir” ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a novo lançamento, enquanto não decorrido o prazo decadencial Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ANA W-,E, 011 10 HOLANDA 6

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4692864 #
Numero do processo: 10983.000773/93-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DE I.R.FONTE - Tendo o contribuinte comprovado haver a fonte pagadora efetuado o recolhimento do imposto retido de seu sócio ou titular, no caso de empresa individual, lícita é a sua restituição ou compensação com o imposto eventualmente apurado na declaração anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16867
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:43Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:44Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:44Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:43Z; created: 2009-08-14T18:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:43Z | Conteúdo => 4. -•:-" MINISTÉRIO DA FAZENDA'rí .giTz•00; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Recurso n°. : 06.510 Matéria : IRPF – Ex: 1992 Recorrente : JOÃO JOSÉ PEREIRA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.867 IRPF – COMPENSAÇÃO DE I.R.FONTE - Tendo o contribuinte comprovado haver a fonte pagadora efetuado o recolhimento do imposto retido de seu sócio ou titular, no caso de empresa individual, lícita é a sua restituição ou compensação com o imposto eventualmente apurado na declaração anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ PEREIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERR. ER LEIT • PRESIDENTE _d • er!J — E • DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' • 4,,,n;.,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.i:(57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 Recurso n°. : 06.510 Recorrente : JOÃO JOSÉ PEREIRA. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, por processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1992, acrescido de encargos legais, em decorrência de glosa feita do IR Fonte na declaração de rendimentos. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.01, alegando que o imposto retido foi recolhido pela fonte pagadora, juntando como comprovante o documento de fls. 03. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, com base na I.N. n° 28/84, e no artigo 8° do Decreto Lei n° 1.736/79, arguindo que a empresa pagadora não entregara a DIRF de 1992. O interessado apresenta Recurso Voluntário às fls. 25/26, insistindo que imposto foi recolhido, juntando os documentos de fls. 27. Submetido o recurso a julgamento, resolveu esta Câmara, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução n° 104-1.738, para que a autoridade preparadora certificasse sobre o efetivo recolhimento do numerário aos cofres do Tesouro Nacional e se o valor recolhido é coincidente com o valor pleiteado na .if Declaração de Rendimento de fls. 07, a título de IR Fonte. , 2 . .10 4. g '4'1 ..Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 Cumprida a diligência, o processo retornou a esta Câmara com confirmação de que os pagamentos de fls. 03 foram efetivamente realizada e o valor recolhido é coincidente com o pleiteado na Declaração de Rendimentos de fls. 07. g É o Rela • r o 3 . . 4‘ g 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:t -1.: s,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773193-14 Acórdão n°. : 104-16.867 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa levada a efeito, do IRFonte considerado contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992. Já na impugnação inicial, o contribuinte afirma que a fonte pagadora havia recolhido o valor do imposto retido e deduzido em sua declaração anual, juntando às fls. 03, cópias dos respectivos DARFS, reiterando as alegações por ocasião do recurso voluntário. Submetido a apreciação desta Câmara, houve por bem este Colegiado converter o julgamento em diligência através da Resolução n° 104-1.738, para que a autoridade preparadora informasse sobre a autenticidade do alegado recolhimento e se o seu valor coincidia com o pleiteado na Declaração de Rendimentos de fls.07, sendo que as respostas em ambos os quesitos foram de forma positiva, retomando os autos a esta Câmara e a este relator. Assim "? que, tendo a autoridade preparadora atestado a efetividade do pagamento do tribut bem como a coincidência do seu valor com o valor pleiteado na 4 e.. # ' 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 declaração anual, não vislumbra este relator razão nenhuma para manter a exigência contida na notificação de lançamento. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento a recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de f-vereiro de 1999 (7 ellt r - — JOS PEREI - DO NA IMENTO 5 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003915/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 101-96.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CAMPANER & CIA. LTDA. Recorrida : 28 TURMA — DRJ — CURITIBA - PR Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.401 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por C. CAMPANER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ 12 - GA D SOUZA PRESIDENT ' PAULO 'O O •RTEZ RELAT 9 NOV 17FORMALIZADO EM: PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Recurso n°. :154.339 Recorrente : C. CAMPANER & CIA. LTDA. RECURSO N°. 154.339 RELATÓRIO C. CAMPANER & CIA. LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 321/355), contra o Acórdão n° 7.177, de 14/10/2004 (fls. 292/316), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 69; PIS, fls. 74; CSLL, fls. 80; e COFINS, fls. 87. Consta do Termo de Fiscalização (fls. 87/96), as seguintes irregularidades fiscais: Trata o processo de lançamentos fiscais relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, de impostos e contribuições devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples: - omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários não escriturados, nos meses 06 a 12/1998, com base no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, a, 50, 70, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1994 (Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994); - insuficiência de recolhimento nos períodos de 07 a 12/1998, resultante da alteração nas aliquotas de recolhimento do Simples, em razão do lançamento anterior efetuado e que aumentou o valor das receitas, efetuado com base legal no art. 50 da Lei n° 9.317, e arts. 889, IV e 890 do RIR, de 1994; Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 141/163. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a segui redação: AV- 3 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 • Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, mesmo posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996, DADA PELA LEI N°10.174, de 2001. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada por presunção legalmente autorizada de omissão de receita devida a depósitos bancários de origem não esclarecida, uma vez tendo sido a contribuinte devidamente intimada e tendo- lhe sido concedidos os prazos para a defesa previstos na legislação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENT EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. 4 ,A7 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desserve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n°9.430, de 1996, que lhe é posterior. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS SÓCIOS, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA Comprovado que os valores creditados na conta de depósito pertencem à pessoa jurídica, evidenciando interposição das pessoas dos sócios, a determinação das receitas omitidas é efetuada em relação à pessoa jurídica, na condição de efetiva titular da conta, em relação aos depósitos/créditos não comprovados como pertencentes aos sócios titulares da conta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A SÓCIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A alegação de que parte dos depósitos/créditos pertence ao sócio-gerente da autuada, que é um dos titulares da conta corrente bancária, deve vir acompanhada de comprovação hábil e idónea, mormente quando a declaração de ajuste que apresentou desmente o alegado. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, Cofins e INSS- Simples. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. FRAUDE. No caso de existência de fraude, a contagem do prazo de decadência segue a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à CSLL, à Cofins e às contribuições para o PIS e INSS decai em 10 (dez) anos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/2004 (fls. 320) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio 5 ai{ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. : 101-96.401 recurso voluntário apresentado em 17/11/2004 (fls. 321), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o lançamento é nulo em face da utilização dos dados da CPMF, cujo dispositivo legal veda a utilização por parte da SRF das informações obtidas para constituir crédito tributário com base nas mesmas; b) que foi procedido o lançamento de ofício contra a empresa recorrente em razão da existência de conta corrente bancária conjunta, em nome dos contribuintes pessoas físicas Celso Cannpaner e Wanice Campaner, sem que os mesmos fossem intimados; c) que, por se tratar de conta corrente conjunta, conforme documentos em anexo, o fisco teria que intimar os dois titulares da conta bancária a fim de se informar da origem dos recursos depositados, o que não foi feito, foi encaminhada intimação somente a contribuinte Wanice; d) que o fisco ignorou, tanto na seleção como na execução da ação fiscal, o fato da contribuinte ser casada e apresentar declaração em separado de seu cônjuge Celso Campaner, suja situação encontra-se regularmente informada na declaração de rendimentos auditada de Wanice; e) que ambas as pessoas físicas Celso e Wanice, possuem rendimentos próprios que são declarados separadamente, e ambos teriam que ser intimados a prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos/créditos bancários da referida conta; f) que não constou da intimação enviada à empresa C. Campaner Ltda., pedido no sentido de comprovar a origem e nem foi dada a empresa o direito de esclarecer a respeito dos depósitos e créditos existentes, simplesmente foi aplicada a lei do menor esforço, somados os valores correspondentes aos depósitos e créditos e tributados em sua totalidade; g) que o Sr. Celso Campaner, além de possuir rendimentos próprios, sendo titular e principal gestor da conta bancária (fato esclarecido na ação de sua esposa), sequer foi intimado a respeito da origem dos recursos nela depositados. Sendo assim, além do descumprimento das exigências da lei, ocorreu cerceamento do direito de defesa; h) que, após a impugnação, a DRJ em Curitiba, devolveu o processo para a DRF em Maringá — PR, para reabrir a fiscalização, aperfeiçoar e complementar o auto de infração, conforme o lançamento complementar n° 01; i) que a DRF, pretendendo consertar lançamento imperfeito, acabou por promover um novo lançamento, o que é um absurdo. 6 47 . . PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO NI°. : 101-96.401 j) que ocorreu a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 17/12/2003; k) que a fiscalização apega-se exclusivamente no fato de que um único depósito tinha origem comprovada com recursos da empresa e, a partir dessa constatação, deu-se por satisfeita quando deixou de aprofundar o trabalho fiscal a fim de identificar a existência de matéria tributável, preferindo encerrar a fiscalização elegendo a recorrente como titular dos valores movimentados na conta de pessoas físicas; I) que é ilegal a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. As fls. 365, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 72{197 7 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal constituída contra a recorrente, em decorrência da constatação de depósitos bancários existentes na conta corrente n° 22.283-6, agência 0352-2 do Banco do Brasil S/A, em nome dos correntistas Celso Campaner e Wanice Campaner. Argúi a recorrente que foi cerceada em sua defesa porque apenas foi intimada a contribuinte Wanice Campaner acerca dos depósitos/créditos bancários, não tendo sido intimado o seu marido, Celso Campaner, pessoa física. A autuada, pessoa jurídica, aduz que não lhe foi dado o direito de esclarecer a origem dos depósitos, porque não foi intimada nesse sentido. Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 87/96), que a fiscalização contra a empresa originou-se da ação fiscal levada a efeito na pessoa física de Wanice Regina Cangianelli Campaner, devido a discrepância entre os valores de rendimentos que declarou e os valores depositados/creditados na conta corrente bancária da qual era co-titular (fl. 166/167); a intimada respondeu, fls. 59/60 e 169/170, informando quais valores correspondiam a rendimentos que recebeu, justificando assim uma parte dos valores, mas restando R$ 302.071,82, em relação aos quais esclareceu (item 02): "informo não ter conhecimento da origem dos mesmos, pois a movimentação dos referidos valores foi feita pelo meu marido, Celso Campaner. Sendo o meu marido responsável pela movimentação dos demais valores, ele é a pessoa indicada para responder (...t. Em 13/11/2003 foi aberta fiscalização contra a empresa, intimada em 20/11/2003 (fls. 03/05) a "informar todas as contas bancárias ou de aplicaçõe 8 (\a/ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 financeiras de titularidade da empresa, desde a sua constituição", a empresa respondeu, fls. 82/83 (item 03) que os livros contábeis/livro caixa haviam sido objetos de furto, conforme atesta o Boletim de Ocorrência - BO n° 80/01, fl. 208 (vol. 2), que a única conta corrente em nome da empresa era a da agência 0352-2, hoje, agência n° 2868-1, c/c n° 88.320-4, com pouca movimentação, "uma vez que os recursos da empresa eram movimentados quase na totalidade na conta conjunta Banco do Brasil S/;A — Agência 0352-2, conta corrente n° 22.283-6: Fato continuo, a autoridade autuante lavrou o Termo de Verificação e o auto de infração, com a relação de cada um dos depósitos existentes na conta- corrente em nome das pessoas físicas dos sócios. Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte argüiu a ilegalidade do lançamento em razão da falta de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados. Diante disso, a DRJ em Curitiba devolveu o processo para a DRF em Maringá, para que a empresa fosse intimada sobre a origem dos recursos creditados na referida conta corrente e também, caso necessário, que fosse lavrado auto de infração complementar. Assim, foi reaberta a fiscalização em 07106/2004, com a intimação de fls. 184, para que a empresa levasse a efeito a comprovação a respeito da origem dos recursos. Não tendo sido feita a comprovação, foi lavrado o auto de infração complementar n° 01 (fls. 248), com a Informação Fiscal de fls. 249, de onde se extrai o seguinte excerto: 5- Em 29/07/2004, lavrou-se o Auto de Infração Complementar n° 01, fls. 248, que aperfeiçoou/complementou a exigência do crédito tributário integralmente exigido, incluindo no enquadramento legal da infração apurada (Omissão de Receitas — Receitas Nã 9 4 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Escrituradas), fls. 109, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Vê-se dos autos do processo, portanto, que o lançamento originário, fora derivado em razão da constatação de movimentação bancária na conta corrente das pessoas físicas dos sócios da recorrente, tendo sido intimada somente a sócia Wanice Campaner, a qual informou à fiscalização que os recursos eram da responsabilidade de seu cônjuge Celso Campaner, o qual não foi intimado a respeito. A seguir, a fiscalização deu seguimento aos trabalhos junto à empresa recorrente, porém, sem ter sido feita qualquer intimação para que a mesma procedesse a comprovação da origem dos recursos movimentados. Nessas condições, o lançamento originalmente constituído (em 16/12/2003), foi aperfeiçoado pelo auto de infração complementar lavrado em 29/07/2004, conforme afirmado pela própria autoridade autuante, com a inclusão da intimação e novo enquadramento legal, desta feita o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo que na fase litigiosa, não pode a fiscalização, a pretexto de complementar a ação fiscal realizada de forma superficial reabrir a ação fiscal para corrigir as deficiências existentes no lançamento original da forma em que foi complementado o presente auto e mais, com a modificação do enquadramento legal da infração. Nesse caso, o próprio ato estaria a afirmar que aquele primeiro lançamento era insubsistente porque padecia de vício fundamental. Aliás, a distinção entre vício formal e vicio substancial, para efeitos da aplicação ou não do artigo 175, II do CTN, foi muito bem feita pelo Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz no Acórdão n° 107-06.757, que tomo a liberdade de transcrever A propósito, reputo correta a decisão de primeiro grau quanto à declaração de nulidade do lançamento, pois são inquestionáveis os defeitos presentes no mesmo, porém, com a devida vénia, lanço dúvida quanto à caracterização do vicio como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo menos, mais debatida, a respeito, pelo que externo minha inquietação diante da situação atual em que, na espé • 10 (3Cf-- PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 tem-se adotado idêntica solução para situações fáticas diversas, comumente caracterizadas como sendo de ordem formal. Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não estaríamos diante de um vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituir-se-iam em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e seriam preparatórios à formalização do lançamento, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração e conseqüente notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, regrados nos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para a constituição do crédito tributário assim como o cálculo estrutural está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a forma seria, para o lançamento de ofício, o equivalente ao acabamento, à "fachada", na edificação civil. Deduz-se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja na construção civil ou na constituição do crédito tributário, possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável vício. Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo vício de estrutura, sendo contornáveis sem que dano de morte cause à edificação Fazem- se os acertos ou até mesmo as modificações pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra tenha sido erigida ou à sua própria condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver, são esses "defeitos menores" que o legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles, podem e devem ser sanados, e que somente a partir da decisão que declarar a nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência para o sujeito ativo da obrigação tributária exercer o direito a novo lançamento de ofício. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vício formal" 2, conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. „ CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 11 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tomar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência.)" O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vício substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos esse consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: "4. O vício formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal ai reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vicio de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5- 1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vicio formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadencial. A questão estava em saber se o inicio da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vicio formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o (ato não reveste a forma legar. Mais adiante Marcela Caetano esclare e: 12 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim 'formalitas'), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao 'fundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou 'viscerais', "...". vista de tudo isto, finalizou o relata: 'Vejo a autorização do § 2° do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadencial. Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia. Ainda que o texto acima não trate especificamente da distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que o principio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que seja utilizada essa distinção para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. 13 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Cabe à administração tributária acercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Da mesma forma que é possível afirmar que o lançamento defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é cabível dizer que não se pode expor o contribuinte à incerteza da viabilidade do lançamento de oficio, frente à possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o levou à declaração de nulidade. No caso da existência de vício formal é cabível novo lançamento, o qual não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos fundamentais. No presente caso, a reabertura da ação fiscal para complementar a ação fiscal efetivada de forma incompleta e superficial, demonstra, forçosamente que o lançamento original encontrava-se frágil e viciado, não sendo possível o seu complemento. Nesse mesmo sentido, cabe destacar o artigo publicado pelo Dr. Antonio Airton Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br , em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual transcrevo os excertos abaixo: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vicio Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, II Dr. Antonio Airton Ferreira . . ... . 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenh Tributária, define assim o vício formal: (15-- 14 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal,, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois, formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e perempt jr19 15 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II [CTN], cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que tome definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita- se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Marfins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (...). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no prime.- 16 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 lançamento mal elaborado. Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito publico já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o toma inexeqüível. Bem sopesada, percebe- se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre Ives Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n°s 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos 17 /1/ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n° 54197 tem a seguinte redação: "§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (...)" 4. O VICIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Faltou o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação, ou seja, a ação fiscal limitou-se ao plano superficial, sem ao menos identificar a real titularidade da conta corrente bancária em questão. 18 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 A imprecisão no enquadramento legal da infração por ocasião da lavratura do auto de infração original até poderia ser ultrapassada, mas a falta da indispensável intimação à época da ação fiscal não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração complementar com aperfeiçoamento de lançamento irregular durante a fase litigiosa. Por isso meu voto é pelo acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração principal e dos seus decorrentes, por vicio insanável. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF - kk 19 de outubro de 2007 A., PAULO O z RT. ORTEZ 19 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4692307 #
Numero do processo: 10980.011205/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada que a aposentadoria por invalidez, no ano de 1992, decorre de moléstia grave, deve-se reconhecer o direito à isenção para o ano-calendário de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS TEMPESTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT 0, - JOSÉ RAIINNIn lte TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO• EM. 16 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 Recurso n° : 142.788 Recorrente : ANTONIO CARLOS TEMPESTA RELATÓRIO O Recurso Voluntário interposto pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.583, de 20/06/2004 (fls. 28/31), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento (fl. 12), que incluiu nos rendimentos tributáveis a quantia de R$29.443,20, informado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, como rendimentos isentos e não-tributáveis (fl. 24). O resultado da referida declaração foi modificado de imposto a restituir de R$1.855,38 para imposto suplementar de R$302,12. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento de fls. 01/04, manteve integralmente a exigência tributária em exame, considerando que os documentos às fls. 13 e 17 não permitem estender o beneficio fiscal a anos anteriores ao de 2000. Em sua peça recursal, às fls. 35/38, o recorrente reitera que a restituição pleiteada na DIRPF do exercício de 1999 decorre do fato de ter sido aposentado por invalidez em abril/1992, em decorrência de moléstia grave — CID n° 29610, devendo ser considerado como laudo, a própria perícia do INSS que o aposentou, conforme se Infere da leitura do § 5°, artigo 40, do Decreto n° 1.041/1994. Às fls. 66/67, o recorrente requer a juntada de fotocópia de todo o processo de auxilio doença (68/104), que confirma a moléstia que veio a dar origem à aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Às fls. 105/107, aprovada proposta de realização de diligência, para fins de esclarecer a doença correspondente ao diagnóstico n° 029610. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Os documentos apresentados, especialmente os de fls. 85, 92 e 97, confirmam que o contribuinte aposentou-se por invalidez, diagnóstico 029610, em abril de 1992. Os documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário — cópia do processo de auxilio doença (fl. 68/99) — posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, indicam que o contribuinte aposentou-se por invalidez em abril de 1992, diagnóstico 029610, que, segundo o recorrente, refere-se à psicose maníaco-depressiva, doença classificada como alienação mental. O Órgão julgador de primeiro grau considerou que os elementos de prova até então apresentados não seriam suficientes para comprovar que a aposentadoria por invalidez tenha decorrido de moléstia grave, e que a informação do INSS à fl. 17, datada de 22/09/2000, não possibilita aplicá-la ao ano-calendário de 1998, motivo do lançamento. Pois bem, através de consulta formulada ao Conselho Regional de Medicina do Paraná pelo Serviço de Fiscalização da DRF Curitiba/PR (Oficio à fl. 117), por determinação deste Colegiado (Resolução n° 102-02.257 — fls. 105/107), nenhuma dúvida resta que o Código Internacional de Doença de n° 029610, vigente em 1992, refere-se à psicose maníaco-depressiva, tipo depressivo, conforme Ofício n° 203/2006 — DEPCON (fl. 119). Restou fartamente comprovado nos autos que o sujeito passivo foi acometido da doença psicose maníaco-depressiva, espécie do gênero "alienação 3 4-N Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 mental", conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (AC 106-13.027 e AC 106-130271), que o incapacitou para o exercício de sua atividade profissional. Nesse particular aspecto a Lei n° 7.713/88, em seu art. 6 0, inciso XIV, relaciona a doença "alienação mental" como uma das causas que justificam o tratamento isencional, e a inteligência do parágrafo 5° do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, impõe que se acolham os elementos de prova juntados pelo recorrente, notadamente o processo de auxilio doença às fls. 68/99, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, devido ao diagnóstico CID 029610. As informações fomecidas pelo Sistema Único dos Benefícios DATAPREV (documentos às fls. 40/41), datados de 09/09/2004, confirmam todos os dados do referido processo. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, e restabelecer os dados da DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 24) e Comprovante de Rendimento à fl. 15. Sala das Sessões - 5 , -m 30 de março de 2007. JOSÉ RAI .• .1 • • • A SANTOS 4

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4691911 #
Numero do processo: 10980.009245/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR THOMÉ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L 1 1 MARIA SCHERRER LEITÃO P " !DENTE ROBERTO WIL=ONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4..CÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA •S r-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Recurso n°. : 134.969 Recorrente : CÉSAR THOMÉ FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 43 turma considerou parcialmente procedente a exação de fls. 224, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1999,1 ano calendário de 1998, estribada em presunção de omissão de receitas, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com fundamento em informações obtidas com base no art. 1° da Lei n° 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, fls. 27, e requisição de movimentação financeira — RMF, instituída pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, fls. 14, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos bancários identificados nas contas mencionadas às fls. 040/43. Em resposta o sujeito passivo junto sua documentação de fls. 47/189, listagens de pagamentos efetuados em nome de pessoa jurídica, no curso do ano calendário de 1998, para esclarecer que, naquele ano calendário era representante da pessoa jurídica, a qual, à época, estava vinculado. Por restrições cadastrais da pessoa jurídica junto às instituiç°oes financeiras, esta não podia movimentar contas bancárias e operava suas cobranças através do contribuinte, devidamente constituído como procurador. Este r ebia de compradores diversos créditos da pessoa jurídica que lhe administrava os recurso 2 e 4.W:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Segundo o Termo de Verificação de fls. 218/221, efetuada diligência junto à pessoa jurídica, esta não foi encontrada, nem seus sócios, fls. 220. E, não tendo as planilhas sido lastreadas por qualquer documento, o fisco considerou como depósitos bancários em origem identificada o montante consignado no mesmo Termo de Verificação, R$ 674.441,69. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, em preliminares, alega, em síntese: 1.-da ilegitimidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, visto não poder ser exigida da defesa a produção de prova negativa. 2.- da ilegitimidade dos meios de prova face à inconstitucionalidade da alteração do art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96; 3.- da irretroatividade da nova redação do dispositivo legal; visto que a presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser legitimamente aplicada a fatos que se sucederam anteriormente à vigência da Lê n° 10.174/01, visto não existir obrigação, sequer implícita, de o contribuinte manter documentação imprescindível a esclarecimentos sobre movimentação bancária não constitutiva de renda. No mérito, junta aos autos a documentação de fls. 269/356, constituída de cópia do livro Diário da pessoa jurídica, com escrituração de valores de cobrança repassados a tal finalidade ao impugnante e valores de cobranças por este recebidos e retornados à empresa, procuração emitida pela pessoa jurídica, em cartório público, originalmente datada de 1996, fls. 287/288, relações de remessas de faturas para cobrança, pelo contribuinte, recibos, declarações e comprovantes de pagamentos efetuados ao mesmo, relativos a créditos da pessoa jurídica junto a terceiros. E, nos demais docume tos acostados aos autos, boletos bancários nos quais consta o nome do autuado como ced e 3 • e*;49 tr:-n ';* c:til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44lá-;153:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 de faturas da pessoa jurídica e cópia de NFs emitidas pela empresa e recebidas pelo contribuinte, cheque em pagamento à pessoa jurídica, por esta endossado, depositado em conta do impugnante, e declarações de compradores da empresa de que efetuavam seus pagamentos através da pessoa física. Tudo, no sentido de ratificar 1.-sua condição de procurador da pessoa jurídica, para recebimentos de seus créditos; 2.- que, no ano de 1998, a empresa lhe repassou, para cobranças, R$ 704.466,86 e recebeu por intermédio do mesmo, R$ 666.859,43, valor perfeitamente compatível com o montante que a fiscalização resumiu como rendimentos omitidos. A decisão recorrida descarta a argumentação preliminar sob o fundamento da retroatividade da Lei n° 10.174/01 e de estar o lançamento fundado em presunção legal, art. 42 da Lei n° 9.430/96. No mérito, ao analisar a documentação impugnatória, exclui do lançamento somente os créditos vinculados à cobrança bancária A seu entendimento, embora declarações e recibos tragam a identificação da nota fiscal emitida pela pessoa jurídica e se encontrem registrados na contabilidade da empresa, nem todos os pagamentos foram realizados por cobrança bancária; sim, por cheques nominais. Assim, não se conseguiu apurar identidade entre valores recebidos e créditos bancários. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo ressalta que muitos depósitos correspondiam a mais de uma fatura recebida. Há, inclusive cheque destinado a pagamentos de 04 faturas. A contabilidade da pessoa jurídica 4 k V"' • " .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00924512002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 refletia, quanto aos recebimentos, os adimplementos, inclusive com descontos por antecipações de pagamentos e juros de mora acrescidos a pagamentos em atraso. 44 É o Relatório. 5 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4w r.7--;-,.. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Independentemente das questões preliminares de direito, levantadas pelo sujeito passivo, já abordadas neste Colegiado, inclusive,como fundamento da rejeição de lançamentos, sob presunção, ao amparo, porém, preteritamente, à Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01, a questão de mérito, em si, soluciona a pendenga. Porquanto: 1.- como reconheceu a decisão recorrida, no ano calendário de 1998 o contribuinte, de direito e de fato, exerceu o encargo d procurador da pessoa jurídica, i processando, em nome desta sua movimentação financeira, através de conta bancária 1 pessoal, dado o impedimento cadastral daquela. 2.-o livro Diário da empresa contabiliza repasses de créditos para cobrança, pela pessoa física, no montante de R$ 704.859,43 e repasses, por este, à pessoa jurídica, de R$ 668.859,43; 3.-evidentemente que nem todas as cobranças se processaram por boleto bancário Declarações, cheques e recibos juntados aos autos co rovam o recebimento de créditos da pessoa jurídica fora do sistema estritamente bancário. 6 ,est.4.4„, tw'r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00924512002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 4.- evidentemente que, ao atuar como procurador, o contribuinte não processava cada depósito de acordo com o recebimento de cada fatura, fosse esta com desconto, por antecipação de pagamento, fosse com juros moratórios por atraso no recebimento. Ao contrário, processava os depósitos e repasses à credora nos montantes dos recebimentos como um todo; 5.-também evidentemente, como já o reconheceu este Colegiado em outros decisórios dos quais transcrevo as ementas dos Acórdãos n°s. 104-19.068, de 05.11.02 e 104-939, de 12.06.03: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores; 6.-Aliás, com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela mesma DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências de em ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjúiÇo, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente. 7 w*a „;;;;•.,..:,it MINISTÉRIO DA FAZENDA stfr,:- .'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar;i-fiNt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Do exposto, pela documentação acostada aos autos, fácil concluir que a movimentação bancária junto ao Banco Itaú S/A, no montante de R$ 662.513,19, fls. 040, tem origem factual nas cobranças de créditos da pessoa jurídica, efetuadas pelo contribuinte, como seu legítimo procurador. E, quanto ao valor dos depósitos junto ao Banco do Brasil S/A, R$ 4.973,50, em c/c e R$ 6.955,00, em conta de poupança, fls. 040, se encontram amplamente compatíveis não só com a renda do contribuinte, declarada em 1998, R$ 22.126,00, como com suas disponibilidades em caderneta de poupança ou aplicações, existentes em 31.12.97, R$ 5.920,00 e R$ 5.401,00, fls. 415/416. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurso. " -1: \i as Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 I• ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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