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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826593 #
Numero do processo: 10880.083417/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06723
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ' 'v .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083417/92-31 • Sessão de : 28 de abril de 1994 ACORDAI) No 202-06.723 Recurso no: 95.735 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir " avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com. base em delegação legal. Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ret:urso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . Sala das Ses ,., kes. em 28 /abril de 1994. •ELVIO E54"3 :A)J> :WEL / r•esidente ANTO 000 '4 0r-4 EO RIBEIRO - Relator ADFIAlx - QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 7 j UN1991 -- Participaram, ainda; do - presente julgamento., os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA `4( • '0• é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083417/92-31 Recurso no: 95.735 AcárdWo no: 202-06.723 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e tV:AfIr~ !, a seguir, o relatório que pwnp• a DecisWo de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes óltimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos - anteriores, -resultaria no valor 'máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia . Legal, sendo uma regia() considerada ínvia e df- • difícil acesso." • 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083417/92-31 Acórdão no: 202-06.723 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugna0o apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os Vfiqm, constwaes Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância Com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contetádo da legislação de regOncia.do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpft o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação,id, ressalvando 'que o seu mérito no foi apreciado em prime:L4r instãncia. •E o relatório. 3 9) MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y,:jA-ri.v, • Processo no: 10880.083417/92-31 AcórdWo no: 202-06.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF np 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avalliAr e ink•surar •THiri" -• COM argttmentaç'So, refrida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indagaçffes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. - . e NO RI - EIROANTO". _ • . 4

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4827560 #
Numero do processo: 10920.000367/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (Lei nr. 5.768, de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória nr. 1.549-28, de 09/02/96, e Portaria Ministerial nr. 144/97). Recurso voluntário não-conhecido.
Numero da decisão: 203-03082
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Da . Pç C C . ÇLCÁ-k-tkiki - ., /?,4i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica*I I, <1P9i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000367/96-57 Sessão - 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.082 Recurso : 100.018 Recorrente : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÀNDIA Recorrida : DRF em Joinville - SC DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a titulo de propaganda (Lei n° 5.768, de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória n° 1.549-28, de 09/02/96, e Portaria Ministerial n° 144/97). Recurso voluntário não-conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência legal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 a Otacilio Y, Y.ntas Cartaxo President • z k itattiávégg. 4ars77 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 3 edi MINISTÉRIO DA FAZENDA Má:57i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:.? Processo : 10920.000367/96-57 Acórdão : 203-03.082 Recurso: 100.018 Recorrente : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÂNDIA RELATÓRIO No dia 29.02.96 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLANDIA, dela exigindo multa no valor de R$ 3.133,1!, na forma da Lei n° 5.768/71, art. 12, inciso I, letra "a", com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 24/26, negando a infração e postulando o cancelamento da exigência, ao argumento de que não se pode punir a simples intenção de fazer promoção de sorteios com distribuição de prêmios. A Decisão Singular de fls. 29/30 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "É imponivel a multa ao que prometer publicamente realizar distribuição de prêmios sem a autorização prevista em lei. Impugnação indeferida." Com guarda do prazo legal (fls. 31/32), veio o Recurso Voluntário de fls. 33/35 reeditando os argumentos expendidos na peça impugnatória para postular, como postulou, a reforma da decisão de Primeira instância. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1 0), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 37, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 3 9_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41ir Processo : 10920.000367/96-57 Acórdão : 203-03.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgar a matéria posta na presente lide fiscal, posto que a Medida Provisória n° 1.549-28, de 09.02.96, em seu artigo 18, bem como a Portaria Ministerial n° 144, de 03.04.97, a qual aprovou Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, deslocaram essa competência do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, ou mais precisamente para o Secretário de Direito Econômico, órgão este do Ministério da Justiça. Precedente, desta Terceira Câmara, materializado no Acórdão n° 203-02.998, prolatado no Recurso n° 100.014, julgado na Sessão de 16.04.97, de que foi relator o eminente Conselheiro-Presidente Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade da Câmara. Assim, voto, em não conhecer do recurso, por falta de competencia legal do Segundo Conselho de Contribuintes para o exame da matéria. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 frS dBAS I 1A0 B#GES TAQUA 3

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4825170 #
Numero do processo: 10855.001184/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. Súmula 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19046
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:13Z; created: 2009-08-05T16:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:13Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 377 '‘‘ • 's7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.001184/00-29 Recurso no 135.057 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-19.046 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal. 441\ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA o "- o "c it)i Cl•-• g .Cr SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. 0 0 sz. 0 0 ,et t" Súmula 11 do 22 CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 c.) "o tn z da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto 8 ffi o mês anterior, sem correção monetária.— z o ca... r E Recurso provido em parte. -c>z te Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS, observado Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 378 o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. ANTOKI ARLOS A UM MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O 4-/,21_, 0/9 Celma Maria de Aibuquer• ue s2k Mat. Sia • e 94442 47n• G AVO L Y ALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 2 , ? , ; • - Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 379n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O .. , 04—, (YX • COIMC.N Maria cic., Albuquer ue l Mat. Siape 94442 Relatório • Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS, formulado em 31 de maio de 2000. , O pedido foi indeferido pela DRF em Sorocaba - SP pela ocorrência da • _ decadência e que não há que se falar em semestralidade do PIS. Foi apresentada a manifestação de inconformidade, onde é repudiada a decadência e se discorre sobre a base de cálculo do PIS. Remetidos os autos à DRI em Campinas - SP, fls. 196/212, o indeferimento foi mantido. Da referida decisão foi interposto recurso, e o processo é anulado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, pela decisão ter sido proferida por agente incompetente. Os autos foram enviados à DRJ em Ribeirão Preto - SP, novo julgamento foi realizado, fls. 327/333, e o indeferimento foi mantido, ensejando novo recurso. É o Relatório. 3 —.. - -- — — .—_ Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 380 Brasília. NIF - SEGUNDO CONSEt.110 c COmNATLREUINTES Calma Maria de ASbuquer: u? CONFERE COMO Dorz- ---T Mat. Sia . e 9.4,442 r Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. • Quanto à decadência, cediço é o entendimento que defende que o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição dos indébitos do PIS é a Resolução n 2 49, de 1995, do Senado, ou seja, o pedido da contribuinte é tempestivo de pleno direito. • Esta questão já foi inúmeras vezes discutida neste Colegiado, que entende que em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Lei n 2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga omnes a partir da publicação da Resolução n2 49, publicada em 10/10/1995, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República, e seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n 2 07/70, era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, este Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 11, com o seguinte teor: "Súmula 2° CC. n° 11: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, em 26/09/2007. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou • seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. 4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10855.001184/00-29 E3 CCO2/CO2ratsilia, Acórdão n.° 202-19.046 Celma Maria de Albuque Fls. 381 Mat. Sia ,e 94442 lirr". Apurada a contribuição devida, deverá ser comparada com o efetivamente recolhido na data de vencimento do respectivo período de apuração, desconsiderada competência apontada no Darf. 1 A apuração do indébito deverá ser efetuada em cada período de apuração. Descabe efetuar a complementação de pagamentos que porventura tenham sido efetuados com insuficiência nos termos da Lei Complementar n2 7/70, em face da ocorrência da decadência para lançar ou, se não operada, cabível somente o lançamento de oficio dos períodos em que detectadas as insuficiências. Também deverá ser efetuada a atualização dos indébitos de forma individualizada, pelos índices estabelecidos na NE/Cosit/Cosar n2 08/1997 e pela taxa selic, a partir de janeiro de 1996. Sal das Sessões, em 03 de junho de 2008. GUS Eç)eL\YALENCAR 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089124/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06815
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D. IC) li [.° oe MINISTÉRIO DA FAZENDA C c Rubrica • R``. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089124/92-86 SessWo no: 19 de maio de 1991 ACORDAI) no 202-06.815 Recurso no e 94.839 Recorrente: CUIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida e DRF EM snu PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VII'! - No é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regendo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM o% Membros da Segunda Cemara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessfies, em 1 de maio de 1994. • 4, 4011 HELVIO ES .0 :DO BA:.:ELLW - Presidente e Relator n ,/j/ d' ét ADRI . NA cUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 _ ..:_ > , minsitim co, FAZENDA . '.~,ó- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089124/92-86 Recurso no : 94.839 Acórdab no : 202-06.815 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORIO . Conforme Notificação de fls. 03 9 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 71.270,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 02 Puadra 13", cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1932614.9 9 localizado no Município de juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no 4.504/6A, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesan a) o Valor minimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991g, c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais dá inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TB' a partir de abril/1992g d) se o VfNm aplicado ao ITR/1991 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instrução Normativa - SRF n2 119/92g ,' ii,: .,. ..nrk MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089124/92-86 Acárclab no: 202-06.815 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de auruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se,, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçes do município de localizaçgo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados á impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, As fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar -t 79 do Decreto no 84.685, de ó de maio de 1980 Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275 9 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980„ Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo db regéncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir as seus regulares efeitos 3 O .. , — 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1, 4...,-:‘ SEGUNDO lumsomo DE CONTRIBUINTES W400 Processo no: 10880.089124/92-86 AcercWo no: 202-06,815 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de CrtrilmAint.es (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. ,4 , ,4(.. 1- z4b MINISTERIO DA FAZENDA ' P' .". - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,..:.:y ta.e% Processo no: 10880.089124/92-86 Acórao no: 202-06.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a %eu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, terlames, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR 'a situação de fato, temos que o iulgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçâo pertinente. Esta è a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que n go se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razeles, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho (a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em/19 de maio de 1994. j - / ...-53 A HELVIC :','' 3V !DO , ..CEL S 5

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4824893 #
Numero do processo: 10845.008668/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto "Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA". 2. Excluídas as penalidades aplicadas. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33260
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:43:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:43:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:43:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:43:08Z; created: 2009-08-07T02:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:43:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10845/008668/93-53 e janerode199 6 Semãode 25 d i ACORDÃO N? 302-33.260 Recurso n2.: 116.992 Recorrente: BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS Recorrid ALF/AISP/SP. CLASSIFICAÇAO. 1.Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto "Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA". 2.Excluidas as penalidades aplicadas. 3.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1110, Brasilia-DF, 25 de janeiro de 1996. ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente t - ELIZABETH VIOLATTO - Re atora tr),:t de, °4•1°e: to c- A^^'' 17 MA11996 adro?,VISTO EM SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Bar- ros L. Filho. Ausente_justificadamente o Conselheiro Ubaldo Cam- pello Neto. DamErP/OF- !COE, N/ n47/92 J H . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR.116.992 ACORDA() NR.302-33.260 RECORRENTE:BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS RECORRIDA :DRF/SANTOS/SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO . ' , RELATORIO , 1 Versa o presente processo sobre a classificação tarifá- ria do produto denominado "Lignossulfonato de Sódio", importado pela 1114 empresa em referência, que o descreveu no documentário de importação como sendo um produto obtido por meio das ligninas isoladas durante a fabricação de pastas de celulose, pelo processo bissulfito, de nome comercial "BORRESPERSE NA", enquadrando-o no código TAB 3804.00.01.00. Em ato de conferência física de mercadoria, com base no laudo LABANA nr. 3001/93, de fls. 18, a fiscalização desclassificou o produto para o código TAB 3804.00.02.00, do que resultou a exigência de crédito tributário correspondente à diferença de allquota de 20% para o II e 10% para o IPI, acrescido das multas capituladas no artigo 4o., I, da Lei 8.218/91 e no artigo 364, II, do RIPI. O laudo laboratorial que fundamenta a ação fiscal afir- ma tratar-se o produto de lignossulfanato de sódio, obtido por meio da lignina isolada durante a fabricação de celulose pelo processo sulfato (Kraft). Em impugnação tempestiva, a autuada ataca as conclusões apresentadas no laudo de análise, alegando basicamente, qua a mercado- ria em questão é o lignossulfanato e não a lignina. • Informa que o processo Kraft produz a lignina na forma alcali-solúvel e não o lignossulfanato, cuja produção requer um segun- do processo. Como base nisso,tem por contraditório e insubsistente o laudo laboratorial. Assegura que o importante é que para a obtenção do lig- nossulfonato é indispensável a ação do ion bissulfitico sobre a ligni- na, para a formação do ácido lignossulfônico, seja na fábricação das pastas de celulose pelo processo "bissulfito",seja em outro estágio de formação da lignina, o que justifica a inclusão do produto no código TAB 3408.00.01.00, que descreve a lixívia residual da fabricação das pastas de celulose pelo processo bissulfito. Menciona, ainda, as Regras Gerais, I-V e 2 b, para In- terpretação do Sistema Harmonizado, alegando que à página 747, pará- grafo 1, do capítulo 3804, do NESH, garantem a inclusão do lignossul- fonato naquela posição. Finalmente requer a produção de nova prova laborato- rial, seguindo a remessa ao INT e , formulando os quesitos, cujas res- postas entende necessárias ao deslinde da questão. - (Ir 3 Rec. 116.992 Ao. 302-33.260 Cumpre ressaltar que toda impugnação refere-se ao pro- duto "REAX 85 A", e não ao "BORRESPERSE NA", objeto da importação a que se refere a ação fiscal ora em exame. A fl. 38 foi proferida a decisão singular considerando a ação fiscal procedente, fundamentada em parecer que, embora enfrente os argumentos oferecidos pela •autuada, lembra que a impugnação não se reporta à mesma mercadoria objeto da autuação. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reprisa inte- gralmente os termos da impugnação, apenas retificando-a quanto à iden- tificação da mercadoria, recomendando que "onde se lê REAX 85-A, leia-se BORRESPERSE NA". E o relatório/f 110 • 4 Rec. 116.992 Ac. 302-33.260 VOTO Constitui-se a matéria litigiosa ora sob apreciação, unicamente na classificação tarifária do produto "Lignossulfonato de Sódio". Enquanto o Fisco defende seu enquadramento no código 3804.00.02.00, o importador sustenta seu posicionamente no código 38.04.00.01.00. Como se vê o conflito entre ambos as classsificações não extrapola o âmbito da subposição em que deve ser enquadrado. E nem poderia, eis que a subposição 38.04.00 abriga as "lixívias residuais da fabricação de pastas de celulose, incluído o lignossufonato, sem, . que até aí, tivessem sido feitas quaisquer observações quanto ao pro- cesso produtivo utilizado em sua fabricação. Porém, ao detalhar o produto em Itens, a TAB contempla com o "Item 1" as tais lixlvias desde que obtidas pelo processo bis- sulfito, e com o "item 2" as lixlvias obtidas pelo processo soda ou sulfato. Dessa forma, tem-se que o processo de Obtenção do pro- duto é fundamental para enquadrá-lo corretamente na tarifa. O laudo de análise apresentado pelo LABANA é absoluta- mente claro no que diz respeito ao processo de fabricação do produto examinado, revelando-se inconsistentes as afirmações da recorrente, no sentido de considerá-lo contraditório e sem suporte técnico. E flagrante que a alegação do sujeito passivo de que o processo Kraft representa um estágio intermediário na produção do lig- nossulfonato, contraria as próprias disposições da TAB que, ao contem- • plar com itens tarifários diferentes os lignossufonatos, segundo sem processo de produção, mencionando e diferenciando-os pelo processo bissulfito e processo soda ou sulfato, confere ao laudo técnico con- testado o suporte técnico e a legitimidade que a recorrente não reco- nheceu. Por outro lado, discordo do pedido de novo exame, con- forme pleiteou a recorrente, não só porque o laudo constante dos autos identifica bem o produto, para fins de sua classificação, não só por sua objetividade, por não restarem dúbias suas conclusões, mas também, pelo fato de que os argumentos apresentados pela peticionária, os quais poderiam ensejar a elaboração de outro lado, tornam-se imperti- nentes em confronto com as disposições da própria Tabela Aduaneira. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a desclassifi- cação tarifária promovida pelo fisco - r 5 Rec. 116.992 Ac. 302-33.260 Contudo, dou provimento parcial ao recurso, para ex- cluir do crédito tributário exigido os valores referentes às multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no inciso I, art. 4o., da Lei nr. 8.218/91, com base no disposto no Parecer CST nr. 36/95. Sala das sessões, de 25 de janeiro de 1996. EIZABETH MA(IOLATTO - Relatora 11/ 1111 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4827772 #
Numero do processo: 10925.000078/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Alegações conflitantes com a matéria objeto do litígio. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17889
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Public* no Diário Oficial da Unida CCO2/CO2 • /suámos Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10925.000078/2002-26 Recurso e 137.087 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.889 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RENAR MÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C9NTRIBUINTES\i\mr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília 03 / O / O Presidente Celma Maria Albuquerque Mat. Sia e 94442 .0 GSVITO YZENCAR Relaik)r Parti4aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 10925.000078/2002-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 CONFERE COM o ORIGINAL • Fls. 2 Brasília, Celma ria Albuquerque Relatório Mat. Sia e 94442 "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 29.932,90, a título de saldo credor do IPI, e R$ 4.409,92, referente a atualização monetária pela taxa Selic, perfazendo R$ 33.982,82, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório de fls. 606/608, com base na Informação Fiscal de fls. 602/605, homologou parte das compensações, por reconhecer o direito creditó rio montante em R$ 24.321,30, sendo glosados, por falta de amparo legal, R$ 1.201,68 pagos de IPI na aquisição de ativo imobilizado e R$ 4.409,92 relativos à taxa Selic aplicada pelo contribuinte sobre o valor a ser ressarcido. Tempestivamente foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 612/613 alegando que os créditos glosados não se referem a compras para o ativo imobilizado, mas sim a produtos ingressados no estabelecimento para demonstração, os quais foram devolvidos com destaque do IPL Encerrou solicitando o reconhecimento de R$ 1.201,68, como parcela remanescente a ser ressarcida." Remetidos os autos à DRJ, foi o pedido parcialmente deferido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. IPL RESSARCIMENTO. .0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. RESSARCIMENTO. Evidentes erros de cálculo devem ser retificados de ofício, em homenagem ao princípio da verdade material e da informalidade. Solicitação parcialmente deferida". Não foi contestada a glosa relativa à taxa Selic, que, portanto, tornou-se incontroversa, e quanto às entradas de equipamentos para demonstração, com destaque do IPI, , .. . : • i Processo n.° 10925.000078/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 • Fls. 3 o argumento não altera a conclusão do Despacho Decisório, por tais mercadorias não se constituírem em matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei n29.779/99. Contudo o despacho decisório mereceu reparos porque o valor total glosado de R$5.611,60 (Selic + Crédito não ressarcível) deveria ter sido subtraído do total pedido R$33.982,82 e não de R$ 29.932,90, como fez a fiscalização (vide fl. 605). Dessa forma o valor correto a ser ressarcido seria de R$ 28.371,22. Considerando que já foi reconhecido o direito creditório montante em R$ 24.321,30, remanesce um crédito de R$ 4.049,92 a ser ressarcido e utilizado na compensação dos débitos da contribuinte. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, alegando que o valor glosado não se refere a créditos de IPI referentes à entrada de mercadorias destinadas a demonstração, com posterior retorno, mas sim, de embalagens adquiridas no mercado externo. É o Relatório. \ ; . --------------------------TE; -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR • CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, Celma na Albuquerque . Mat. Sia e 94442 .. ' . 1 Processo n.° 10925.000078/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 ' Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Noto que a recorrente modifica diametralmente as alegações efetuadas em seu recurso, quando comparadas com aqueles efetuadas na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. Assim, hei por bem não conhecer das mesmas, face à contradição que inclusive não se sustenta diante das afirmações da fiscalização às fls. 605/608. Assim, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. rçs\ r„) ,, GU TAVO là --Y\- ALSNCAR.._3L \s \ , , MF - SEGcUCR°ENSE COLMH°0 DoERCIGONINTARLIBUINTES Brasília, OND:FE Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 Si , I Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088598/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01980
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO e 0 4 PI( 19 clçaiSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RubMa Processo n.° 10880.088598192-65 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.980 Recurso n.°: 94.402 Recorrente : COTA:IGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não, O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fim:aumenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUA.NÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquaty. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões 07 de dezembro de 1994. -e-2a Osv os cif& ri: Presidente e Relator-Designado àtiozDGLI:mz.z Oh? anda .1.125r1 irsrVeirtaLz-Flocuradora-Repre.sentante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE '2 o M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HIVmdm/CF/GB 1 ‘11•73 • .44E-t5..t MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088598792-65 Recurso a° : 94.402 Acórdão : 203-01.980 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1IT192, relati- vamente à gleba pertencente sl recorrente no Município de Aripuard-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuan g, para os exercícios de 1991 e 1992 (83.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: 11R192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7? do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VIN em seu munictpio foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n°119, de 18.1 L92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITEII Irrgl, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatoria, por faltar-113e competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 • ftt ,.;:4.,-ajr„,;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088598192-65 Acórdão a° : 203-01.980 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, corno outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Celan& Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios ftmdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O ceme da guaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,o V'TN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassdu a 2300%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura locaL Todavia, reconhecendo o eu», a SRF diminuiu nAo só era termos mais, mas, também, em lermos nominais; fato digno de nota, em face dos altos indices inflacionários à época, o valor do VIN relativo as áreas rurais em questão, no °xereteio subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das V1N (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . VTN = 164,30 CFR 1993 (IN a° 86/93) : VTN = 4,59 UF1R 3 41 tfie,~:i4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'a? ré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088598/9245 Acórdão a.°: 203-01.980 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na 24 a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7 0, capta e seu § 3.° do Decreto a° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercido subsequente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-114, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de Sào Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder , Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘P -A-li.le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088598192-65 Acórdão n.° : 203-01.980 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Oeseb,a_ F " • • "• DOS '.,irg;rt 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ert- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.088598192-65 Acórdão n.° : 20341.980 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma preernua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3Y, art. 7Y, do Decreto n.° 84.685180 e item I da Portaria Interrninisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°84.685180, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o mi. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 111 • tt., MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° : 10880.088598192-65 Acórdão : 203-01.980 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ri.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A pa-opósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acento-riu:tento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Medo Tributário - 5•° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.0, parágrafo C, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra sendo tal variação elemento de cálculo detenninado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 " 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO b-Silt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088598/92-65 Acórdão n.°: 203-01.980 Não há que se cogitar pois em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do C1N, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei O parágrafo 3 0 do art. 7? do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores vetais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização mo/latiria a ser atri- buida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.°e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referincialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, atmvés de entidade especializa credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7? do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com og padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Tem t Nua", o mesmo está submisso â politic.1 fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, Mo vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. „- Sala de Sessões, em %o.; dezembro de 1994. --45,Fer osvALr. .SiE SO 8

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Numero do processo: 10880.088635/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01955
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 19 e? . .11 1,74' 101 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ruerica Processo ri° 10880.088635/92-90 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão ft° 203-01 955 Recurso ri': 94.378 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF era São Paulo - SP UR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional e tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANit SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (R.elator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designlido o Conselheiro Osvaldo Jose de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões iern 07 de dezembro de 1994. Arii ;:tricr O • Frn -09 , ill - -, len Presidente e Relator-Designado and5).S1).¡Stz414a4m9ètrtSc t ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 ki A ! 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconeellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Ciallucci. 1114/mdin/CF/GB 1 esI -h") a:à>. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •:M.40-±>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo ri.° 10880.088635/92-90 Recurso a° : 94.378 Acórdão n.°: 203-01.955 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Tem m Nua-VITI e consequentemente o imposto Lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de -fumaria, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls.04105). A decisão recorrida está assim ementaria: "T1R/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRE n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do iTTBI local, diz, ainda, que o julgdor singular abalava-se de apreciar SUAS razões de mérito expendidas na peça impugpatoria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTIslin constantes da 114 SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 t9 41: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.088635192-90 Acórdão n.° : 203-01.955 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Coleado Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da guaestio girs em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da 114 n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercicio anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o indic,e inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos mais, mas, também, em teumos nominais; fato digno de nota, em face doa altos indices inflacionários a época, o valor do VIN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UM 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 IIFIR 3 t-riCA , Ar- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4'4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088635192-90 Acórdão n.° : 203-01.955 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exerelcio de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Publica tem a obrigação de corrigir seus equtvocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo EITO contido na IN n.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7 0, caput e seu § 1° do Decreto a° 84.685180, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a incon,stitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão juridica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, ruas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socotrer-se de dois dos prinelpios basilares do ia iiresso contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucurobência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assua, cabe recomendar, caso este e os demais proccssos idênticos aâo possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, urna decisão cornparivel com o minimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 a.- O .1-S1Z-ar MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ••;,,tre---;;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 110180.08“35/92-90 Acórdão n°: 203-01.955 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a LN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litigio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando era vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridico à sua validade. Pelos fundamentos Micos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. `=fifriANY FERR DOS 4,VOS 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO <1-.S ,,:luraïSrÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 10880.088635192-90 Acórdão n..° : 203-01.955 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconforinismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os par :à-metros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo Mc vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3. 0, art. 7. 0, do Decreto a° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. • Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: ti As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - Rio de• Janeiro - Ed. Forense 1992). MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088635/92-90 Acórdão n.° : 203-01.955 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma cio artigo 7 " e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos penados-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de til sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4. 3, que a incidência se dá sempre em virtude do preço correlate da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correia do imposto, haja vista suas finalidades. 7 ser'r kl' -gfr-e,h2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tire - .65S47,:•À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088635192-90 Acórdão a° : 203-01.955 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do C'TN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que ElãO se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaç.ão legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectese por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de tonas existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: R 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso sl politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui mão nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Saia de Sessões, e dezembro de 1994. gr. OSV • To i/ SO • 8

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4827353 #
Numero do processo: 10907.000171/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05084
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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score : 1.0
4827631 #
Numero do processo: 10920.001479/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Petição dirigida a outra autoridade fiscal, e não a este Colegiado, com razões de defesa que não atacam o acórdão da Delegacia de Julgamento, não há de ser conhecida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12774
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I 9 CCO2/CO3 ‘ Fls. 306 -7''-' .• .'-''', MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.. --:,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.001479/99-69 Recurso n° 131.823 Voluntário I Matéria COFINS - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO Acórdão n° 203-12.774 Sessão de 13 de março de 2008 MFpu-Segundo opiár Recorrente ARISTIDES MALLON & CIA LTDA droL e Rubrica S2- ii Col iLinselho de. Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Ca)e_52wdntriul;,t.,.12te,s ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Petição dirigida a outra autoridade fiscal, e não a este Colegiado, com razões de defesa que não atacam o acórdão da Delegacia de Julgamento, não há de ser conhecida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, , por ausência da manifestação de inconformidade em grau de recurso voluntário. . e-- , It. DA i• ' • * 9 • II ' G II diiM ei 'I. DA Vice-Presidente no exercício a . Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). ,r •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON7I-F.: COM O ORIGINAL Bradlia,_ A- .] _12r' 0 ç' I. , i ; I Marilde Ctirs. o de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10920.001479/99-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.774 Fls. 307 Relatório A interessada foi autuada pela insuficiência do recolhimento da COFINS (fls. 223/224), referente aos anos-calendários 1998 e 1999, acrescida de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora pela taxa Selic. Em impugnação tempestivamente apresentada, alega a interessada que a autuação é decorrente de equívoco praticado pela Fiscalização, em face da suposta não observação a dispositivo de sentença judicial transitada em julgado que lhe seria favorável. O acórdão DRJ/FNS n° 6.194, consubstancia decisão que enfrenta a alegação promovida pela interessada, afirmando que a mesma estava sim autorizada a promover a compensação judicial mencionada, mas, frise-se, em liquidação de sentença, o que não se verificou. Em petição dirigida ao Chefe da SACAT Delegacia da Receita Federal de Joinvile/SC, a interessada informa que não é devedora do principal exigido, uma vez que tal valor teria sido objeto de parcelamento, ainda em curso. Os demais valores em discussão, ainda segundo a interessada, estariam sendo discutidos nos autos do PA 10920-500605/2004-18, o que acarretaria num 'bis in idem'. Por fim, requer o recálculo dos valores que lhe são exigidos, com a manifestação de que se algo for devido, a interessada promoverá o recolhimento de tais valores, via parcelamento. É o relatório. ivW-SEGUNDO CONSELHO D r CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL I Brasília. Mariide Cu 'no de Oliveira Mat. Slapo 91850 cJ 2 — _ Processo n° 10920.001479/99-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.774 Fls. 308 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, exigi-se nestes autos o recolhimento da Cofins para os anos- calendários 1998 e 1999. Curioso e imperioso é de observar que a contribuinte inova nos autos, do momento da apresentação de sua impugnação para a petição endereçada ao Chefe da SACAT da Delegacia da Receita Federal de Joinvile/SC. E não é só a inovação promovida que causa espécie ao julgador, mas, também, o fato de que a contribuinte não atacou o acórdão supostamente recorrido. Explico, não há nestes autos recurso manejado a este Segundo Conselho de Contribuintes contra o mencionado acórdão, mas, ao contrário, há sim uma petição dirigida à autoridade de origem, solicitando o recálculo de seus débitos. Valiosas são as lições de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, no sentido de que "deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, ..." (`Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', pág. 265), o que, por parte da contribuinte e nestes autos, não se verifica. Assim, em verificada a ausência flagrante de insurgência, não há do que se conhecer, uma vez que não há apelo voluntário dirigido para nossa análise e julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. • DAL • , • • t • II 'r IRANDA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COM O °RIMAI_ 13raa11ia, ./S/ , o -a(Marilde CLITS.I, ;o de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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