Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411570 #
Numero do processo: 19311.720138/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Afasta-se o vínculo de responsabilidade quando o motivo explicitado pelo autuante para a responsabilização solidária não restar devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2201-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário formalizado pelo responsável solidário BOULDER ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para afastar seu vínculo de responsabilidade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Afasta-se o vínculo de responsabilidade quando o motivo explicitado pelo autuante para a responsabilização solidária não restar devidamente comprovado nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.720138/2015-38

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898155

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.624

nome_arquivo_s : Decisao_19311720138201538.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 19311720138201538_5898155.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário formalizado pelo responsável solidário BOULDER ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para afastar seu vínculo de responsabilidade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7411570

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870776594432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 6.772          1 6.771  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720138/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  COOPERNORPI COOPERATIVA AGRICOLA DO NORTE PIONEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.   Afasta­se  o  vínculo  de  responsabilidade  quando  o  motivo  explicitado  pelo  autuante  para  a  responsabilização  solidária  não  restar  devidamente  comprovado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado  pelo  responsável  solidário  BOULDER  ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para afastar seu vínculo de responsabilidade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 38 /2 01 5- 38 Fl. 6778DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.773          2 Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 6694/6724, interposto exclusivamente  pelo  responsável  solidário  BOLDER  ENGENHARIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG de  fls.  6669/6679,  que  julgou  por  não  conhecer  as  impugnações  apresentadas  por  Coopernorpi  Cooperativa Agrícola do Norte Pioneiro e Antônio Honorato Bergano e julgou improcedente as  impugnações  as  apresentadas  por  Walter  Aparecido  de  Souza  e  Boulder  Engenharia  e  Participação  Ltda,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração de fls. 275/567, relativo as competências de 01/2011 a 12/2011.  O  auto  de  infração  é  relativo  às  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física, na alíquota de 2,0%, bem como a alíquota RAT de 0,1%, ambas incidentes sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento  está  a  cargo  do  sujeito  passivo  na  condição de adquirente, em virtude da sub­rogação prevista no art. 30, IV da Lei n° 8.212/91  (FUNRURAL); e também relativo às contribuições previdenciárias devidas sobre o pagamento  efetuado  a  segurados  contribuintes  individuais  (Lei  n.  8.212/1991,  art.  22,  III)  ambas  totalizando  o  valor  histórico  de  R$  25.854.662,44  (vinte  e  cinco  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  quatro  mil  seiscentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  já  incluído a multa qualificada de 150% por suposta ocorrência das infrações previstas nos artigos  71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964 e juros de mora;   Conforme o Relatório Fiscal (fls. 569/588), tratou­se de procedimento fiscal  iniciado tomando como base, principalmente, as informações colhidas durante o Procedimento  Criminal  do  processo  nº  0011928­87.2012.403.6181,  referentes  ao  IPL  nº  0028/2012­11,  da  delegacia de repressão a crimes financeiros. Também nos termos do relatório fiscal, a apuração  foi feita nos seguintes termos:       Fl. 6779DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.774          3     Por  sua  vez,  também  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  formando pelas  pessoas  físicas Antônio Honorato Bergado  e  Walter  Aparecido  de  Souza  e  pelas  empresas  Atibaia  Comércio,  Exportação  e  Importação  LTDA (CNPJ 00.397.686/0001­04), Rota Oeste Construtora LTDA. (CNPJ 07.162.378/0001­ 30),  Atibaia  Agribusines  e  Energética  do  Nordeste  LTDA  (CNPJ  09.413.206/0001­18),  Boulder Engenharia e Participações LTDA.  (CNPJ 09.413.206/0001­18) e Ask Construção e  Incorporação LTDA (CNPJ 01.452.679/0001­12).  A autoridade fiscalizadora entendeu pela caracterização do grupo econômico,  com base nos seguintes argumentos:    Fl. 6780DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.775          4     Fl. 6781DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.776          5     Da Impugnação  Em  face  do  auto  de  infração,  foram  apresentadas  impugnações  pela  Coopernorpi (fls. 1202/1230) e pelos responsáveis solidários Walter Aparecido de Souza (fls.  1157 /1201), Antônio Honorato Bergamo (fls. 6298/6344) e Boulder Engenharia e Participação  Ltda. (fls. 6347/6621).  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  das  Impugnações  elaboradas  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Belo Horizonte/MG,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho para compor parte do presente relatório:  “O  contribuinte  principal  e  os  responsáveis  solidários  foram  notificados  do  Auto  de  Infração,  porém  somente  o  devedor  principal  e  os  responsáveis  solidários  Walter  Aparecido  de  Souza,  Antônio  Honorato  Bergano  e  Boulder  Engenharia  e  Participação Ltda, apresentaram impugnações. As defesas foram  juntadas às fls. 1157 a, 1201, 1202 a 1230, 6298 a 6345 e 6347 a  6621.  Consoante  despacho  de  fls.  6633,  as  impugnações  da  COOPERNORPI  e  Walter  Aparecido  de  Souza,  apresentadas  em 17/08/2015 e  14/08/2015,  são  tempestivas,  visto que  foram  notificados em 16/07/2015 e 17/07/2015, respectivamente. Já as  impugnações  de  Antônio  Honorato  Bergamo  e  Boulder  Engenharia e Participação Ltda, apresentadas em 28/08/2015 e  21/08/2015,  respectivamente,  são  intempestivas,  pois  foram  notificados em 16/07/2015.  Fl. 6782DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.777          6 A COOPERNORPI COOPERATIVA AGRÍCOLA DO NORTE  PIONEIRO,  em  sua  defesa  diz  ser  a  mesma  tempestiva,  faz  esclarecimentos prévios, relata os fatos, e aduz os argumentos a  seguir,  resumidos  em  apertada  síntese,  fundamentados  em  legislação e jurisprudências:  Que  o  procedimento  fiscal  não  cumpriu  condição  necessária  para a identificação do sujeito passivo, sendo patente a nulidade  em sua formação, nulidade esta que compromete todo o trabalho  fiscal realizado.   Que  há  ofensa  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pois a fiscalização, em momento algum, apresentou a motivação  para a imputação da responsabilidade entre as pessoas jurídicas  identificadas.  Que  não  existe,  no  caso,  responsabilidade  solidária  por  "interesse  comum"  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN,  o  que  demonstra a improcedência da autuação.  Que  inexiste  justificativa  para  aplicação  da  multa  nos  valores  estipulados,  devendo  ser  reduzida  para  o  mínimo  legal,  em  virtude  da  inexistência  de  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  dolo, simulação ou fraude.  Requer:  1)­  nulidade  do  procedimento  fiscal,  ante  a  nulidade  apresentada  na  identificação  do  sujeito  passivo  diante  da  equivocada formação de grupo econômico; ou alternativamente,  em menor extensão, diminuir a multa aplicada;. 2)­ a intimação  para  que  possa  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, inclusive mediante defesa oral das razões e apresentação  de esclarecimentos de fato perante as autoridades julgadoras.  O WALTER APARECIDO DE SOUZA, em sua defesa diz ser a  mesma  tempestiva,  faz  esclarecimentos  prévios,  relata  os  fatos,  aduz  os  argumentos  a  seguir,  resumidos  em  apertada  síntese,  fundamentados em legislações, doutrinas e jurisprudências.  Que  o  procedimento  fiscal  não  cumpriu  condição  necessária  para a imputação de responsabilidade tributária do impugnante,  qual seja, a imputação da ocorrência de infração cometida com  dolo, fraude ou simulação.  Que  há  ofensa  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pois a fiscalização, em momento algum, apresentou a motivação  para a imputação da responsabilidade do impugnante.  Que  não  existe,  no  caso,  responsabilidade  solidária  por  "interesse comum " prevista no art. 124, I, do CTN, de modo que  deve ser excluída a responsabilidade do impugnante.  Que não há se falar em responsabilização solidária única e tão  somente por formação de alegado grupo econômico.  Que  inexiste,  nos  autos,  responsabilidade  de  terceiros  prevista  no art. 135 do CTN, ante a não comprovação do ato doloso, bem  como pela natureza pessoal da responsabilização.  Fl. 6783DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.778          7 Que  inexiste  justificativa  para  aplicação  da  multa  nos  valores  estipulados,  devendo  ser  reduzida  para  o  mínimo  legal,  em  virtude  da  inexistência  de  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  dolo, simulação ou fraude.  Quanto ao mérito da autuação fiscal, ratifica todas as alegações  constantes  na  impugnação  apresentada  pela  Coopernorpi  ­  Cooperativa  Agrícola  do Norte  Pioneiro.  Requer:  1)­  exclusão  da responsabilidade tributária do impugnante; ou ao menos, em  menor  extensão,  a  diminuição  da  a  multa  aplicada;  2)­  a  intimação para que possa exercer o direito ao contraditório e à  ampla  defesa,  inclusive  mediante  defesa  oral  das  razões  e  apresentação de esclarecimentos de fato perante as autoridades  julgadoras.  O  ANTÔNIO  HONORATO  BERGANO  em  sua  defesa  faz  esclarecimentos  prévios,  relata  os  fatos,  aduz  os  argumentos  a  seguir,  resumidos  em  apertada  síntese,  fundamentados  em  legislação e jurisprudências.  Que  o  procedimento  fiscal  não  cumpriu  condição  necessária  para a imputação de responsabilidade tributária do impugnante,  qual seja, a imputação da ocorrência de infração cometida com  dolo, fraude ou simulação.  Que há ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a  fiscalização, em momento algum, apresentou a motivação para a  imputação da responsabilidade do impugnante.  Que  não  existe,  no  caso,  responsabilidade  solidária  por  "interesse comum" prevista no art. 124, I, do CTN, de modo que  deve ser excluída a responsabilidade do impugnante.  Que não há se falar em responsabilização solidária única e tão  somente por formação de alegado grupo econômico.  Que  inexiste,  nos  autos,  responsabilidade  de  terceiros  prevista  no art. 135 do CTN, ante a não comprovação do ato doloso, bem  como pela natureza pessoal da responsabilização.  Que  inexiste  justificativa  para  aplicação  da  multa  nos  valores  estipulados,  devendo  ser  reduzida  para  o  mínimo  legal,  em  virtude  da  inexistência  de  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  dolo, simulação ou fraude.  Requer:  1)­  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  impugnante; ou ao menos, em menor extensão, a diminuição da  a  multa  aplicada;  2)­  a  intimação  para  que  possa  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  inclusive  mediante  defesa oral das razões e apresentação de esclarecimentos de fato  perante as autoridades julgadoras.  A BOULDER ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA,  em  sua defesa faz um sumário da autuação e da realidade dos fatos,  e  aduz  os  argumentos  a  seguir,  relatados  em  síntese,  fundamentados em legislações, doutrinas e  jurisprudências. Em  Fl. 6784DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.779          8 que  pese  o  contido  no  auto  de  infração  e  respectivo  relatório  fiscal,  não  possui  qualquer  relação  jurídica  com a  cooperativa  fiscalizada,  tampouco  com  as  pessoas  físicas  que  seriam  os  sócios de fato dessa sociedade, bem como com as empresas que  formariam  um  suposto  grupo  econômico  de  fato  a  legitimar  a  sua  inclusão no pólo passivo da obrigação  tributária objeto do  processo administrativo.  Que  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  BOULDER  e  UMUARAMA, desconstituída judicialmente, em hipótese alguma  legitima  a  inclusão  da  primeira  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  integrante  do  grupo  econômico  de  fato,  como  responsável solidária, ante a própria natureza do contrato entre  as mesmas celebrado.  Qualquer obrigação tributária atribuída a UMUARAMA, seja ou  não  como  integrante  do  referido  grupo  econômico  de  fato,  jamais  poderá  influir  na  relação  jurídica  estabelecida  com  BOULDER, inclusive alcançando bens de terceiros.  A simples existência de interesse econômico, de resto inexistente,  não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos eventuais  lucros auferidos por uma ou outra empresa. Não  há nenhum interesse da impugnante na situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal.  Que  afigura­se  manifestamente  nulo  e  ilegal  o  termo  de  arrolamento  de  bens  imóveis  pertencentes  a  terceiros,  um  patrimônio afetado em conformidade com os artigos 31­A e 31­ B, da Lei n° 4.591/64.  Requer:  o  imediato  cancelamento  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  n°  19311.720­134/2015­50,  pelas  razões  expostas,  comprovadas  pela  farta  prova  documental;  2­  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  para  o  fim  de  ser  excluída  da  obrigação tributária de que tratam os autos de infração objetos  do presente processo administrativo fiscal.  Em  petição  protocolizada  em  16/05/16,  juntada  ás  fls.6646  a  6649,  requer  o  reconhecimento  da  tempestividade  da  impugnação, tendo em vista que houve reabertura do prazo para  apresentação de defesa em razão dos documentos recebidos em  22/07/2015.  .   Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  às  fls.  6669/6679,  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 6785DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.780          9 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  Fica prejudica a apreciação da impugnação interposta, quando  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  regulariza  sua  representação no processo.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovada a omissão de fatos geradores e/ou a realização de  atos  simulados  feitos  no  intuito  de  evitar  o  pagamento  de  tributos, impõe­se a aplicação da multa qualificada de 150% na  forma da legislação tributária.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes  para  se  manifestar  a  respeito  de  controvérsias  relacionadas ao Termo de Arrolamento de Bens.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  No âmbito das Delegacias de Julgamento não há previsão legal  para apresentação de sustentação oral.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Preliminarmente, entendeu a DRJ pelo não conhecimento da impugnação da  COOPERNORPI  ante  a  ausência  de  regularização  processual  e  pelo  não  conhecimento  da  impugnação de Antônio Honorato por intempestividade.  No  mérito,  rebateu  todos  os  argumentos  elencados  pelos  responsáveis  solidários.  Dos Recursos Voluntários  Fl. 6786DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.781          10 Apenas  a  responsável  solidária  BOLDER  ENGENHARIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, apresentou recurso voluntário. Tanto o contribuinte principal quanto  os demais responsáveis solidários não apresentaram recurso da decisão da DRJ.  A RECORRENTE foi intimada da decisão da DRJ em 13/10/2016, conforme  AR  de  fls.  6738,  e  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  6694/6724  na  data  de  14/11/2016,  conforme termo de juntada de fls. 6688.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE praticamente reitera o alegado  em  sua  Impugnação,  pleiteando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  a  mesma  “seja  excluída  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  presente  processo,  já  que  não  manteve  relações  jurídicas  nem  tão  pouco  participou,  concorreu  ou  teve  qualquer  interesse  com o fato gerador das contribuições sociais ora reclamadas”.  Afirma  que  a  decisão  recorrida  se  pautou  única  e  exclusivamente  no  Relatório Fiscal que, no seu item 5.4.14, faz menção a uma "troca de e­mails entre Ana Paula,  Ricardo e Bergamo", e a uma planilha da empresa UMUARAMA, com a suposta indicação da  transferência  de  valores  para  a  empresa  BOULDER  (documentos  esses  juntados  às  fls.  852/855).  No  entanto,  a  RECORRENTE  alega  que  a  COOPERNORPI,  a  UMUARAMA e  o Sr. Bergamo não  exerciam,  nem nunca  exerceram poder  de  comando ou  controle sobre as operações da BOULDER, e não há prova nos autos do presente processo que  infirme  essa  assertiva,  portanto,  não  é  o  caso  de  atribuir  responsabilidade  solidária  à  RECORRENTE. Afirma que apresentou documentação comprobatória de suas alegações às fls.  6371/6590.  Ademais, alega que:  “Como  anteriormente  relatado,  a  relação  da  Recorrente  BOULDER  com  a  UMUARAMA  e  com  o  Sr.  Bergamo,  na  qualidade  de  fiador  e  garantidor  desta  última,  era  exclusivamente  mercantil,  relacionada  ao  empreendimento  incorporado  pela  BOULDER  na  cidade  de  Votorantim­SP,  relação esta constituída mediante a SCP.  A Recorrente desconhecia as operações da UMUARAMA, do Sr.  Bergamo, ou das demais sociedades, em que este participava ou  atuava,  direta  ou  indiretamente.  A  Boulder  não  tinha  qualquer  relação  de  "subordinação  empresarial,  patrimonial  ou  gerencial"  em  relação  a  UMUARAMA,  ao  Sr.  Bergamo  ou  a  qualquer outra empresa a eles relacionada.  A Recorrente exercia sua atividade de incorporação imobiliária,  de forma autônoma e independente, não se sujeitando a qualquer  orientação, supervisão ou determinação de quem quer que seja.  As  decisões  da  Recorrente  BOULDER  eram  praticadas  exclusivamente  pelos  seus  sócios  e  administradores,  na  defesa  dos interesses sociais da Sociedade e,  logo, evidente a absoluta  inexistência de abuso de poder da direção do grupo.  (...)  Fl. 6787DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.782          11 Nesse  contexto,  destaca­se  que  a  Recorrente  não  tinha  relação  ou  vinculação  societária  ou  mercantil  com  a  COOPERNOPI,  com a UMUARAMA, ou com o Sr. BERGAMO, senão a relação  mercantil, acordada através de uma SCP (Fls. 6389/6400), onde  a  Recorrente  obrigava­se  a  investir  os  recursos  recebidos  pela  sociedade UMUARAMA no empreendimento imobiliário por ela  administrado,  desenvolvido  na  Cidade  de  Votorantim  ­SP,  e  distribuir  a  ela  "UMUARAMA"  o  resultado  financeiro  desse  empreendimento, proporcional ao valor por ela investido.  Assim, o Sr. Bergamo e a UMUARAMA, nos termos do contrato  particular  firmado  e  do  artigo  991  do  Código  Civil,  não  controlavam, comandavam ou administravam os negócios sociais  da  Recorrente,  conforme  instrumento  de  constituição  de  SCP  (Fls. 6389/6400).  Por  outro  lado,  não  houve,  na  prática,  qualquer  desvio  em  relação  ao  acordado  no  instrumento  mencionado,  ou  seja,  a  verdade  formal  e  material  são  idênticas,  a  Recorrente  desenvolveu  e  ainda  desenvolve  seu  empreendimento  imobiliário,  sob  seu  nome,  sob  o  comando  exclusivo  de  seus  sócios administradores, Ricardo e Luciano, sob única e exclusiva  responsabilidade destes.  A  prova  da  absoluta  independência  e  autonomia  da Recorrente  na gestão de seus negócios sociais é evidenciada quando ocorre  a  inadimplência  da  UMUARAMA  no  cumprimento  de  suas  obrigações  contratuais  e  a  Recorrente,  prontamente,  notifica  a  referida empresa para que purgasse sua mora e adimplisse suas  obrigações  contratuais,  conforme  notificação  acostada  (Doc.  01).  Nesse  contexto,  e  como  já  minuciosamente  destacado  no  histórico  preliminar  acima,  em  02/12/2013  a  "Umuarama"  ajuizou  ação  de  rescisão  contratual  e  indenização  em  face  da  Recorrente  BOULDER,  que  foi  julgada  improcedente  em  primeiro grau e,  posteriormente,  solucionada com resolução de  mérito, conforme sentença homologada em juízo em 29/01/2015,  em  que  as  partes  acordaram  em  extinguir  a  SCP,  e  por  conta  dessa  extinção  a  Recorrente  BOULDER  pagou  os  haveres  em  relação  aos  valores  investidos  pela  "Umuarama"  no  empreendimento,  através  de  pagamento  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais)  em  dinheiro  e  o  compromisso  da  Recorrente  em  transferir  à  propriedade  de  10  (dez)  unidades  autônomas  condominiais  em  construção,  conforme  se  verifica  nos documentos juntados às fls. 6401/6487.  Pois  bem,  especificamente  às  fls.  852  a  855,  na  tentativa  frustrada  de  demonstrar  a  identidade  de  interesses  entre  a  Recorrente  e  o  Sr.  Bergamo,  ou  uma  identidade  de  comando,  como preferir, a Autoridade Fiscal  junta e­mail  trocado entre o  sócio da Recorrente BOLDER, o Sr. Ricardo e o Sr. Bergamo.  (...)  Fl. 6788DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.783          12 Enfim,  como  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  6401/6487 é  inequívoco  que  todo  o  investimento  realizado  pela  sócia  investidora UMUARAMA na SCP constituída foi devolvido a ela  em  dinheiro  e  na  forma  de  dação  em  pagamento  de  10  (dez)  unidades  condominiais,  conforme  se  verifica  no  processo  n°4030069­42.2013.8.26.0114.  Ademais,  importante  lembrar  que  a  UMUARAMA  não  era  a  única investidora da BOULDER nos empreendimentos sob a sua  responsabilidade.  A  Recorrente  possuía,  além  da  relação  de  investimento com a UMUARAMA que durou durante os anos de  2011  a  2013,  outros  investidores  em  sociedades  em  conta  de  participação.  Exemplo disso, como ressaltado antes, foi a constituição de uma  Sociedade em Conta de Participação com a MRV ENGENHARIA  E  PARTICIPAÇÕES  S.A,  que  perdurou  durante  o  período  de  2008  a  2014,  uma  das  maiores  incorporadoras  do  país  no  programa  Minha  Casa  Minha  Vida,  que  a  exemplo  da  UMUARAMA,  atuava  como  sócia  investidora  em  empreendimento  administrados  pela  Recorrente,  conforme  demonstrado no instrumento de SCP anexo (fls. 6488/6495).  Assim, com o devido respeito, não há qualquer sentido lógico em  se  sustentar que com a simples relação de  investimento de uma  sociedade  em  outra  há  necessariamente  um  nexo  que  permita  concluir por uma relação de subordinação ou comando de uma  por  outra,  permitindo  responsabilizar  uma  em  relação  às  obrigações assumidas por outra.”    Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO  O  Recurso  Voluntário  apresentado  apenas  questiona  a  responsabilidade  solidária  da  RECORRENTE,  por  discordar  do  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora  de  efetiva comprovação do grupo econômico. Nada alegando, no mérito, sobre a constituição do  crédito tributário, bem como dos encargos legais a ele acrescidos.   Fl. 6789DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.784          13 Da Responsabilidade solidária – Do Grupo Econômico de Fato  Em síntese, alega a RECORRENTE que não  integra o grupo econômico de  fato apontado pela fiscalização, pois:   (i)  A relação com a  sociedade Umuarama era puramente mercantil,  constituída através de uma Sociedade em Conta de Participação  (SCP),  conforme  comprova  as  fls.  6389/6400.  Também  comprovam  o  caráter  mercantil  da  sociedade  o  fato  da  RECORRENTE ter notificado extrajudicialmente em 1º/3/2013 a  UMARAMA  para  que  honre  seus  compromissos  financeiros  e  que em 2/12/2013 propôs contra a UMARAMA ação judicial de  rescisão  contratual  e  indenização,  fatos  não  compatíveis  com  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.  (ii)  Não  há  unidade  de  comando  empresarial,  tampouco  abuso  de  poder de direção.   (iii)  A  movimentação  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  é  decorrente  da  atividade  econômica,  em  especial  do  acordo  firmado para extinguir a SCP, que implicou no pagamento de R$  500.000,00 e no compromisso da RECORRENTE de transferir à  propriedade  de  10  unidades  autônomas  condominiais  em  construção, conforme comprovado pelas fls 6401/6487.  (iv)  Não havia , por parte do suposto Líder do Grupo Econômico, Sr.  Bergano,  controle,  comando  ou  administração  de  negócios  mercantis da RECORRENTE.  (v)  Que a RECORRENTE participa usualmente de SCP para angariar  investimentos, mas que  isso não  implica  em  formação de  grupo  econômico.  (vi)  Que nos termos do entendimento do STJ, e do art. 124 do CTN, a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  comprovado  como  a  RECORRENTE contribuiu com a ocorrência e ocultação do fato  gerador da obrigação tributária, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Conforme  o  relatório  fiscal  (569/588),  a  responsabilidade  da  Empresa  Boulder Engenharia e Participação foi inferida tomando como base troca de e­mails entre Ana  Paula,  Ricardo  e  Bergamo  e  a  planilha  da  empresa  Umuarana  indicando  a  transferência  de  valores, conforme anexo 21, contendo apenas 4 páginas. (fls. 695/698).  Ora,  os  e­mails  indicados  pela  autoridade  fiscalizadora,  de  fato,  apenas  indicam uma transferência de Recursos, nada mais. Vê­se que a autoridade lançadora não faz  qualquer prova, tampouco apresenta argumentos que atestem a existência do grupo econômico  e a correlação do RECORRENTE com os fatos geradores objeto de  lançamento, nem sequer  alega a existência de unidade de gestão e direção, do quadro societário e do aproveitamento nos  resultados.  Fl. 6790DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.785          14 Percebe­se,  portanto,  que  a  autoridade  fiscalizadora  conceituou  o  grupo  econômico  tomando como base  fatos extremamente circunstanciais  sem  juntar prova de  suas  alegações.   Pela  análise  dos  autos  verifica­se  tratar­se  de  empresas  distintas,  com  personalidades  jurídicas  próprias,  sem  qualquer  relação  de  coordenação  ou  cooperação,  cuja  relação  se  deu,  exclusivamente  através  de  uma  SCP,  regularmente  constituída  conforme  comprova o instrumento de fls. 6390/6399.   O  fisco  procura  desqualificar  a  independência  das  empresas  com  base  em  uma  simples  troca  de  e­mails  e movimentações  de  valores. Ora,  se  existe  uma SCP  voltada  para  um  investimento  em  comum,  é  obvio  que  existirá  movimentação  de  valores  entre  as  empresas participantes.   Ademais,  é  fato  totalmente  incompatível  com  a  existência  de  grupo  econômico a propositura de ação judicial de rescisão contratual e indenização por danos morais  e  materiais,  proposta  pela  RECORRENTE  em  face  da  UMUARAMA,  sob  o  nº  4030069­ 42.2013.8.26.0114.   Para  comprovar  efetivamente  a  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas, a fiscalização deveria ter discriminado de forma clara a sua composição societária e  indicar quem controla quem, qual  sócio praticou ou participou na prática do  fato gerador da  contribuição previdenciária, sob pena de violação art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e 124, I e II do  CTN.  Entendo que o art. 30, IX da Lei 8.212/91 deve ser aplicado em conjunto com  o artigo 124, II do CTN conforme o caso e devidamente comprovado a relação do artigo 124  do CTN, ao caso concreto, ou seja, trata­se de ônus da fiscalização descrever de qual forma os  responsáveis  solidários  do  grupo  econômico  praticaram  o  fato  gerador  do  tributo  lançado  e,  aquelas situações específicas, verificar­se a existência de um ou mais contribuintes que, ante a  constatação  fática,  formem  grupo  econômico  e,  primordialmente,  se  beneficiem  da  situação  ensejadora do lançamento.  Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência sedimentada do E. STJ em sua 1ª  Seção, a respeito da matéria, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE,  POR  SI  SÓ,  NÃO  ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  Fl. 6791DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.786          15 (EREsp  834.044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010,  DJe  29/09/2010)  Importante  esclarecer  que  a  fiscalização  que  culminou  no  auto  de  infração  sob análise também originou outros dois processos:  ­ nº 19311.720122/2015­25 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); e  ­ nº 19311.720123/2015­70 (IRRF).  Em  ambos  os  processos  acima,  também  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária à RECORRENTE.  Contudo, ao analisar o pleito e a documentação acostada nos dois processos  acima citados, a 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG afastou a responsabilidade solidária  da empresa RECORRENTE e a excluiu do polo passivo dos processos, conforme documentos  apresentados sob a forma de arquivos não paginável (fl. 6748).  Os  acórdãos  nº  02­71.909  e  02­71.910,  ambos  da  3ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferidos  respectivamente  nos  processos  nº  19311.720122/2015­25  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS) e nº 19311.720123/2015­70 (IRRF), possuem a seguinte ementa:    No voto de ambos os processos, a autoridade julgadora concluiu o seguinte:  Fl. 6792DF CARF MF Processo nº 19311.720138/2015­38  Acórdão n.º 2201­004.624  S2­C2T1  Fl. 6.787          16   Portanto, tendo em vista o tudo acima exposto e, inclusive, o reconhecimento  da  não  responsabilização  solidária  da  RECORRENTE  em  lançamentos  que  tiveram  como  origem a mesma fiscalização que foi fonte da presente autuação, entendo que está devidamente  demonstrado que a RECORRENTE não integra o grupo econômico formado pela contribuinte  principal.  Assim, diante das  razões acima, dou provimento ao  recurso voluntário para  afastar  o  vínculo  de  responsabilidade  da  BOULDER  ENGENHARIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA. no presente lançamento.     CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, nos  termos do voto acima.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 6793DF CARF MF

score : 1.0
7419927 #
Numero do processo: 10932.000300/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi extinta, havendo inclusive entregue declaração de rendimentos de encerramento de atividades e apresentado Distrato Social registrado na JUCESP, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, e, em dar provimento aos recursos voluntários, para anular os autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo, (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi extinta, havendo inclusive entregue declaração de rendimentos de encerramento de atividades e apresentado Distrato Social registrado na JUCESP, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000300/2008-97

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.345

nome_arquivo_s : Decisao_10932000300200897.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10932000300200897_5900886.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, e, em dar provimento aos recursos voluntários, para anular os autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo, (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7419927

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870788128768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.578          1 2.577  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000300/2008­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrentes  FERGALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO  NA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi  extinta,  havendo  inclusive  entregue  declaração  de  rendimentos  de  encerramento  de  atividades  e  apresentado  Distrato  Social  registrado  na  JUCESP, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário  pelos  tributos  devidos  por  aquela,  sob  pena  de  nulidade  dos  lançamentos  tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, e, em dar provimento aos recursos  voluntários, para anular os autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo,  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 00 /2 00 8- 97 Fl. 2578DF CARF MF     2 Relatório  FERGALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e  os  responsáveis  solidários MAURÍCIO ALAYON  e MARCELO ALAYON  recorrem a este Conselho com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  14­ 23.075,  sessão  de  08  de  abril  de  2009,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por MAIORIA DE VOTOS decidiu manter no pólo  passivo  da  medida  fiscal  impugnada  as  pessoas  físicas  consideradas  pelo  autuante  como  sujeitos  passivos  solidários,  e,  por  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  rejeitar  as  demais  preliminares  arguidas,  e,  no  mérito,  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo o IRPJ no valor de R$ 1.282.410,67, a CSLL no valor de R$ 622.940,32, o PIS no  valor de R$ 154.703,61 e a COFINS no valor de R$ 714.016,89, acrescidos de multa de oficio  de 150% e juros de mora conforme lançados, nos termos do relatório e voto, partes integrantes  deste acórdão. Vencido o julgador Paulo Regis Venter, que votou por excluir do pólo passivo  da  medida  fiscal  impugnada  as  pessoas  fisicas  consideradas  pelo  autuante  como  sujeitos  passivos solidários, nos termos de sua declaração de voto.  Em virtude do valor total exonerado (tributo +multa de ofício) ser superior ao  limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, houve recurso de  ofício pela DRJ.   O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1202­ 000.253, de 27 de agosto de 2014.  Por bem refletir o  litígio até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução ao  norte mencionada, completando­o ao final:  Trata­se  de  recursos  de  oficio  e  voluntário,  interpostos,  respectivamente, pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  Ribeirão  Preto  e  pela  empresa Fergalplast Indústria e Comércio LIda. e dois de  seus  sócios (Sr. Maurício Alayon ­ fls. 2239/2282 e Marcelo Alayon ­  2328/2371).  O recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 14­23.075,  proferido em 08 de abril de 2009, pela 3' Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, acostado aos  autos  às  fls.  2181/2216,  foi  motivado  por  ter  o  julgamento  singular  exonerado  a  então  impugnante  do  agravamento  da  multa de ofício  e acatado a  comprovação da origem de alguns  depósitos  bancários  tributados  como  omissão  de  receitas,  conforme consignado às fls. 2210/2212.  Diante dessa decisão, apresentaram os julgadores, no resguardo  do principio do duplo grau de jurisdição, o competente recurso  ex officio de fls. 2184.  Os  recursos  voluntários  interpostos  pela  empresa  Fergalplast  Indústria e Comércio Ltda.  e dois de  seus  sócios  (Sr. Maurício  Alayon  ­  fls.  2239/2282  e Marcelo  Alayon  ­  2328/2371)  dizem  respeito  ao  remanescente  do  lançamento,  autos  de  infração  do  IRPJ,  fls.  1896/1904,  PIS,  fls.  1905/1912,  COFINS,  fls.  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.579          3 1913/1920,  e  CSLL,  fls.  1921/1928,  por  ter  a  fiscalização  constatado irregularidades no ano­calendário de 2003.  Assim,  por  facilitar  o  entendimento  da  controvérsia  adoto  o  Relatório do v. Acórdão de primeira instância:  "Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração de fls.1886/1928, relativos ao ano calendário de 2003,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  no  valor  de  1.324.811,66  (fl.  1896);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, no valor de 642.020,76 (fi. 1921), Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de  767.018,13  (fI.1913)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  166.187,21  (fi.  1905  ,  acrescidos de juros de R$ 11.515.747,18 (fl. 5). A base legal que  amparou a constituição do crédito tributário acha­se descrita no  auto de infração e nos demonstrativos correspondentes.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1886/1895, foram  lançados  IRPJ e CSLL pelo  lucro arbitrado, bem como demais  tributos reflexos, em relação às receitas conhecidas, declaradas  pelo  contribuinte  em  DlPJ  e  por  ter  sido  apurada  omissão  de  receitas referente a depósitos e investimentos, realizados junto a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  ação  fiscal  teve  origem  em  documentos  encaminhados  pela  COFIS,  recebidos  de  autoridades  judiciárias  e  policiais,  decorrentes  da  CPI  do  Banestado,  aos  quais  demonstraram  movimentação  de  valores  no  exterior  à  margem  do  mercado  financeiro formal.  No  início  da  ação  fiscal,  o  AFRFB  constatou  que  a  empresa  havia  mudado  de  endereço,  sem,  contudo,  informar  tal  fato  à  Receita  Federal,  situação  esta  corroborada  por  informação  fiscal  decorrente  de  diligência  fiscal  anterior  ­  MPFD  08119002006007574 em que foi constatada a iminente mudança  de endereço do contribuinte (fls. 85/86).  A  fiscalização contatou representante da empresa, constante no  MPFD citado, que manifestou não mais representar a empresa,  informando à  fiscalização o novo representante  (procuração de  fl.90/91), que teve ciência do início da ação fiscal (19/01/07) no  serviço de  fiscalização da DRF  (fl.  88 a 99),  sendo  intimado a  apresentar  escrituração  e  comprovar  recursos  financeiros  movimentados no exterior.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  no  exercício  regular  de  suas  atividades  no  endereço  informado  à  Receita Federal, este foi cientificado da constatação e intimado  a  regularizar  seu  endereço  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica (CNPJ), não sendo esta atendida pela fiscalizada.  Fl. 2580DF CARF MF     4 Diante do não atendimento das intimações pela fiscalizada e de  não  se  encontrar  no  exercício  regular  de  suas  atividades  no  endereço  informado  à  Receita  Federal,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  e  reintimou  os  sócios  da  empresa,  nos  respectivos  domicílios  fiscais  eleitos  pelos  contribuintes  no  cadastro  de  pessoas físicas (CPF).  Não  obtendo  respostas  às  intimações,  foram  solicitados  Requisições  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  junto  às  instituições financeiras em que o contribuinte mantinha vínculos.  Da análise dos extratos bancários recebidos,  foi confeccionado  relatório contendo a movimentação financeira do contribuinte e  novamente  intimados  os  sócios  que  haviam  recebido  as  intimações anteriores.  Destaca  a  fiscalização  que,  em  relação  ao  sócio  João  José  de  Sousa,  a  intimação  foi  encaminhada  para  seu  novo  domicílio  fiscal, conforme constatado em pesquisa ao cadastro de pessoas  físicas (CPF).   As  intimações  foram  infrutíferas,  sendo  informado aos  correios  que o sócio João José de Sousa "mudou­se" e o sócio Maurício  Alayon  "recusou­se  a  receber  a  intimação".  Destarte,  foi  expedida intimação por edital, solicítando o comparecimento do  contribuinte para  comprovar a origem dos  créditos  e depósitos  efetuados  nas  diversas  contas­correntes  bancárias  por  ele  mantidas.  Recebendo novos extratos bancários, foi a fiscalizada reintimada  por  edital  a  prestar  esclarecimentos,  nada  apresentando  à  Autoridade Fiscal.  Diante do  relato acima e da não apresentação da escrituração  contábil  e  fiscal,  ficou  a  contribuinte  sujeita  à  tributação  pelo  lucro arbitrado.  Através  da  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica,  foi  levantada  a  receita  bruta  conhecida  do  contribuinte,  tributando  pela  alíquota  de  9,6%  no  lucro  arbitrado.  Do  levantamento  dos  valores  creditados  e  depositados  nas  contas­correntes do contribuinte, foram subtraídos os valores da  receita conhecida (DIPJ) e apurada a omissão de receita, sendo  esta, da mesma forma, tributada pelo lucro arbitrado.  Discorre a Autoridade Fiscal quanto aos levantamentos de IRRF  e  IPI,  entretanto,  por  não  serem  objetos  do  presente  processo,  deixo  de  relatá­los.  Entendendo  o  Auditor  que  a  conduta  do  contribuinte de efetuar remessa ao exterior sem o conhecimento  do  Banco  Central  e  ainda  sem  registro  em  sua  movimentação  financeira,  bem  como,  por  todo  demonstrado  na  apuração  da  omissão  de  receita  evitou  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  desta  firma  deixou  de  pagar  os  tributos  devidos,  configurando  fraude  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64  e  crime  contra  ordem  previsto nos artigos I° e 2° da Lei nº 8.137/90.   Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.580          5 Destarte,  aplicou  multa  qualificada  de  150%  e  agravada  pela  não  prestação  de  esclarecimentos,  nos  termos  do  art.  959  do  RIRl99, computando alíquota de 225%.  O Auditor caracterizou a  sujeição passiva solidária nos  termos  do art. 124 do CTN em relação aos sócios da fiscalizada, tendo  em vista a constatação de que o sujeito passivo registrou perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Distrato  Social  datado de 24/11/2006, no dia 01/12/2006, durante a ação fiscal e  que o mesmo deixou de atender reiteradas intimações.  O  termo  de  sujeiçao  passiva  solidária  e  autos  de  infração  lavrados foram encaminhados para os contribuintes via correio,  sendo  recebidos  nos  domicílios  tributário  dos  sócios  João  José  de Sousa e Maurício Alayon, bem como, cientificados por edital  afixado em 15/09/2008.  Cientificada  do  lançamento  em  30/09/2008,  através  de  ciencia  por  edital,  a  interessada,  por  seu  advogado  e  procurador,  ingressou,  em  22/10/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  207312124 e documentação anexa de fls. 2125/2141, sendo esta  referente  a  demonstrativos  em  forma  de  planilhas,  relativos  a  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  transferências  (fls.  2125/2137),  documentação  pessoal  do  advogado  (fi.  2138),  cópia  de  balancetes  (fls.2139/2141).  Consta  nos  autos  processuais,  na  fl.  1942,  procuração  da  impugnante  ao  advogado  signatário  da  impugnação,  alegando  e  pedindo,  em  suma:  I  ­  Cerceamento  de  defesa.  Falta  de  intimação  de  procurador  regularmente  constituído  nos  autos  e  intimação  de  pessoa  diversa do contribuinte, de seus representantes legais ou de seu  procurador. Nulidade do auto de infração.  Requer anulação por vício  formal do  lançamento, por entender  não cumpridas a formalidades aplicadas ao ato.  Houve erro na constatação de que a empresa estava em situação  irregular, pois mantinha procurador nos autos (fls. 89,90 e 100).  Houve cerceamento de defesa do contribuinte, seja pelo fato de o  Auditor  Fiscal  não  respeitar  os  poderes  de  que  estavam  investidos os mandatários e por  ter  intimado o  contribuinte em  endereço  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  fiscal  e  em  pessoas diversas e estranhas a seu quadro social.  2­ Descompasso entre lançamento e motivação do MPF.  Alega que o lançamento foi em descompasso com a autorização  obtida  pelo  MPF,  pois  o  próprio  Auditor  informa  que  a  fiscalização  se  deu  para  verificar  remessas  de  valores  ao  exterior sendo ampliada a fiscalização para outros motivos.  Questiona  a  ciência  por  edital  do  MPF  emitido  em  agosto  e  2008,  sendo  conhecido pelo AFRFB o  endereço  do  procurador  do contribuinte.  Fl. 2582DF CARF MF     6 3  ­ Há decadência no período anterior a outubro de 2003, por  entender nã caracterizado o dolo.  4­­ Vício de legalidade da quebra do sigilo bancário.  A quebra do sigilo bancário se faz inconstitucional porque o art.  6° da C 105/01 não foi recepcionado pela Constituição Federal.  A  quebra  do  sigilo  bancário  se  faz  ilegal,  porque  não  há  Lei  Ordinária.  Há  ilegalidade  no  procedimento  de  quebra  do  sigilo  bancário,  porque  a  Autoridade  Fiscal  não  observou  os  requisitos  regulamentares, especialmente pelo fato de não haver intimação  precedente ao contribuinte para que o mesmo apresentasse  sua  movimentação financeira.  5 ­ Inexistência de receita omitida.  Há  erro  na  determinação da  base  de  cálculo  da  receita  bruta,  pois  créditos  decorrentes  de  empréstimos  e  decorrentes  de  transferências  do  mesmo  titular  foram  lançados  como  receita  operacional e na verdade representam recursos de terceiros.  6  ­  Não  era  possível  o  arbitramento  do  lucro,  vez  que  não  se  verificam, in casu, as hipóteses legais autorizadoras (incisos do  art.  530  do RIR).  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  deve  ser  apurada  excluindo­se  da  receita  bruta  o  montante  de  IPI  lançado.  Deve  ser  excluído  o  ICMS  pago  por  substituição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  porque  não  constituído  para  os  tributos decorrentes da autuação.  7­ Base de cálculo das contribuições ­ PIS e Cofins   A base de cálculo do PIS e da COFINS não é receita bruta, mas  sim  o  faturamento,  entendido  como  o  resultado  da  venda  de  mercadorias e prestação de serviços, consoante entendimento já  exarado pelo STF. Deve ser excluído o ICMS da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  eis  que  não  é  receita  própria  da  impugnante, mas de terceiros.  8 ­ Inexistência de transferência ao exterior.  Não há provas nos autos de remessa de recursos ao exterior por  parte da impugnante.  9 ­ Inexistência de débito do IPI.  10 ­ Inexistência de fraude e da erronea aplicação da multa.  A multa  não  poderia  ter  sido  aplicada  no  percentual  de  225%  sobre o valor do tributo, eis que não se verifica o dolo, tampouco  o intuito de fraude na conduta da impugnante e a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  que  a  mera  omissão de  receita  é  falta  simples  e não enseja a aplicação da  multa qualificada.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.581          7 Não há prova nos autos de prátíca de qualquer ato fraudulento  pelo  contribuinte,  tão  pouco  de  que  tenha  retardado  a  fiscalização,  portanto  a  multa  punitiva  fora  fixada  em  excesso  diante da ausência dos requisitos do agravamento da multa.  11 Requer a produção de prova pericial, apresentando quesitos e  indicando perito.  12  Requer  que  as  intimações  dos  presentes  autos  sejam  realizadas na pessoa dos procuradores constituídos nos autos.  O  sócio Marcelo Alayon,  ingressou,  em 23/10/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  1949/1999  e  2002/2009  e  documentação  anexa  de  fls.20  I0/20  11,  sendo  esta  referente  a  procuração  e  documentação  pessoal  do  advogado,  alegando  e  pedindo,  em  suma:  1 Que  é  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  da  Fergalplast, pois não há fato provado nos autos que demonstre o  beneficio  auferido  pelos  sócios,  tão  pouco  há  acusação  formal  da hipótese legal em que se funda a acusação.  Discorre que o registro de distrato social na junta comercial não  é suficiente para atribuir responsabilidade solidária aos sócios.  Solicita  a  exclusão  dos  sócios,  Marcelo  Alayon,  Maurício  Alayon, João José Sousa, Carlos Henrique Mendes da Silva, do  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  dada  a  inexistência  para  fundamento  fático  para  a  responsabilização  solidária dos sócios.  2 Inexistência de transferência ao exterior.   Não há provas nos autos de remessa de recursos ao exterior por  parte da impugnante, e mesmo se aceito a hipótese de remessas  para  o  exterior,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  ficaria  a  cargo  do  beneficiário  que  poderia  ser  conhecido nos documentos apresentados em inglês nos autos.  3  ­  Todas  demais  alegações  são  idênticas  ao  já  relatado  em  relação à impugnação apresentada pela fiscalizada.  O sócio Mauricio Alayon,  ingressou, em 23/10/2008, com peça  impugnatória  de  fls.  2012/2070  e  documentação  anexa  de  fls.  2071/2072,  sendo  esta  referente  à  procuração  e  documentação  pessoal  do  advogado,  apresentando  alegações  idênticas  às  já  relatadas  em  relação  impugnação  apresentada  pelo  sócio  Marcelo Alayon."  Em 08/04/09 foi prolatado o Acórdão nº 1423.075, da 3ª Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto,  fls.  2181/2216,  que  considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSo.A  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DEPÓSITO.  BANCÁRIO. OMISSÃO. DE RECEITA.  Fl. 2584DF CARF MF     8 Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO. LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova.  Transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO.  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO.  DO.  IPI  RELATIVO  A  RECEITAS  OMITIDAS.  DESCABIMENTO  Não deve o IPI calculado sobre a receita omitida ser excluído da  base de cálculo do  IRPJ e  reflexos, se o  lançamento é  fundado  em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de  depósitos bancários.  ARBITRAMENTO. DE LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SO.CIAL CO.FINS Ano­calendário: 2003 BASE  DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DO.ICMS IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO.  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário 2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DO. ICMS  IMPOSSIBILIDADE.   O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo do PIS  ASSUNTO.:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  NULIDADE. MPF.  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.582          9 É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicilio fiscal eleito por ele.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Existindo  no  processo  os elementos  necessários  à  formação da  livre  convicção  do  julgador  e  constatando­se  a  inexistência  de  matéria  que  necessite  da  opinião  de  perito  para  ser  decidida,  indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário:  2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  So.LIDARIEDADE  PASSIVA.  INTERESSE  Co.MUM  DESIGNAÇÃO. LEGAL.  Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente  designadas por lei.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  PROCEDIMENTO.  COBRANÇA  E EXECUÇÃO  A  qualificação  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário  é  inerente  aos  procedimentos  de  cobrança  e  execução  do  débito,  caracterizando­se  como  questão  subsidiária  no  julgamento  administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário.  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO  IRPJ  CSLL.  PIS.  COFINS.  O.  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por infração qualificada.  MULTA AGRAVADA.  Fl. 2586DF CARF MF     10 O. agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento  de  oficio  somente  se  aplica  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.   Lançamento Procedente em Parte ".  Cientificados,  a  empresa  e  dois  de  seus  sócios  (Maurício  e  Marcelo  Alayon),  ainda  irresignados  com  a  decisão,  apresentaram  seus  competentes  recursos  voluntários  protocolados  conjuntamente  em  03/07/09  (fls.  2238/2282,  fls.  2286/2324  e  fls.  2328/2371),  em  cujo  arrazoado  reprisam  os  mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, além de  postular pela devolução do prazo em decorrência de lhes terem  sido  negado  acesso  aos  autos  por  conta  de  suposta  irregularidade  no  instrumento  de  procuração  (no  caso  substabelecimento).  Em  sessão  de  julgamento  datada  de  03/10/2012,  restou  determinado o sobrestamento do presente recurso nos moldes do  Artigo  62­A  do  RICARF,  uma  vez  que  a  matéria  relativa  à  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  encontrava­se  em  análise  pelo  Supremo  Tribunal Federal­ STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº  601.314, com repercussão geral devidamente reconhecida.  Todavia, com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda nº  545, que revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  os  presentes  autos  deixaram  de  ser  sobrestados  e,  oportunamente,  requisitei  a  inclusão  em  pauta  para julgamento do recurso.  É o relatório.  A então  2ª Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  possam  ser  esclarecidas as matérias de fato abaixo discriminadas:  I  ­  Do  Suposto  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo  ­  Matéria  de  Ordem  Pública  Preliminarmente,  ponto  de  primordial  importãncia  à  análise  do  caso  em  tela  refere­se  à  sujeição passiva indicada pela D. Autoridade Fiscal.  Conforme se observa dos autos, o presente Auto de Infração de  fIs. I896/1928 foi lavrado em face da empresa Fergalplast, com  solidariedade  passiva  dos  Senhores Maurício  Alayon, Marcelo  Alayon, João José de Souza e Carlos Henrique Mendes da Silva  (FIs. 1930/1939).  A despeito de tal  fato, alerta o contribuinte em seus Memoriais  de Julgamento para uma suposta irregularidade que deveria ser  conhecida por tratar­se de matéria de ordem pública.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.583          11 Segundo  o  contribuinte,  a  fiscalização  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  ora  em  discussão  iniciou­se  em  17.01.2007.  Entretanto,  neste  período,  o  Contribuinte  já  não  mais operava, uma vez que  teria encerrado suas atividades por  meio  de  Distrato  Social  datado  de  24.11.2006  e  registrado  na  JUCESP em 01.12.2006.  Como se sabe, a questão de erro na sujeição passiva é, de fato,  matéria de ordem pública, que implica, inclusive, em questão de  nulidade.  Por  tal  razão,  tal  matéria  pode  ser  alegada  pelas  partes  a  qualquer  tempo  ou,  até  mesmo,  reconhecida  pelo  julgador de ofício.  Assim, não vislumbro qualquer prejuízo no fato de o contribuinte  apenas  neste  momento  alegar  tal  tópico  como  base  de  sua  defesa, mesmo não o tendo feito em suas peças anteriores.  Com  base  no  exposto,  aprofundo­me  na  questão.  Conforme se verifica às FIs. 2164, o Contribuinte apresentou em  01.12.2006  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  (DIPJ/2006), com a devida notificacão de evento de extinção de  atividades.  Entretanto,  não  localizei  nos  autos  o  mencionado  distrato  social datado de 24.11.2006 e  supostamente registrado  na  JUCESP  em  01.12.2006.  Há,  contudo,  indícios  de  sua  veracidade, uma vez que a própria Autoridade Fiscal o  cita às  fls. 2194. Vejamos:  "Acrescente­se que o sujeito passivo registrou, perante a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  o  Distrato  Social  datado  de  24/11/2006,  no  dia  01/12/2006,  sob  o  número  de  documento  320.899/06­8,  deixando  claro  o  encerramento  de  atividade da fiscalizada quando do comparecimento pelo Auditor  no domicílio fiscal do contribuinte. "  Entenda­se  que  a  falta  deste  documento  acostado  aos  autos  não  implica  na  impossibilidade  deste  ser  requerido  ou  oferecido  para  análise,  uma  vez  que  aparenta  essencial  importância ao deslinde da presente controvérsia.  Há que se entender que o Processo Administrativo Fiscal  Federal  é,  por  sua  natureza,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material, no sentido de que se busca descobrir se o fato gerador  realmente ocorreu e as situações reais envolvidas.  Este,  inclusive,  já  é  posicionamento  pacífico  deste  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTARIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL.  ­ A não apreciação de provas  trazidas  aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  Fl. 2588DF CARF MF     12 instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material.  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  (ato  gerador.  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributacão. O importante é saber se o (ato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  ".  (Ac.  103­18789  ­  3~Câmara  ­  I"  C.C.).  Recurso  negado.  (Câmara  Superior de Recursos Fiscais. 3" Turma, Acórdão n° 40304194  do Processo 103200017059835, Data: 09/Il/2004.)  Por  tais  razões,  é  imperioso  compreender  a  verdadeira  situação da empresa ora indicada no polo passivo.  Se  comprovada  sua  normal  e  regular  dissolução,  constata­se uma verdadeira nulidade no lançamento, razão pela  qual não poderia prosperar o presente Auto de infração.  Neste sentido:  "Assunto:  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ.  Exercício:  2007.  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICACÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PESSOA JURíDICA EXTINTA.  Tendo a empresa dado baixa na junta comercial, através  de  ata  de  assembleia  que  a  declarava  como  pessoa  jurídica  extinta,  deve  ser  anulado  o  lançamento  efetuado  em  face  de  referida  empresa  extinta".  (Acórdão  nº.1202­000.807.  Proc.  nº  11052.000661/2010­26)  Entretanto,  caso  se  verifique  que  o  encerramento  da  empresa  não  ocorreu  nos  moldes  legais  (OU  apenas  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal)  então  não  há  que se falar na alegada nulidade.  Considerando  que  não  dispomos  nos  autos  de  documentos  suficientes  para  comprovar  o  alegado  de  forma  inequívoca, voto no sentido de converter o presente  julgamento  em diligência para que sejam apuradas pela unidade de origem  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de Memoriais,  respondendo­se aos presentes quesitos:  A  empresa  indicada  no  polo  passivo  do  presente  Processo  Administrativo  encontra­se  extinta  e  sem  atividades  desde 01.12.2006?  Em  caso  afirmativo,  esta  extinção  se  deu  nos  moldes  legais e com o devido registro e comunicação à Junta Comercial  do Estado e à Receita Federal do Brasil?  Quaisquer  outras  questões  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  entenda por bem esclarecer.  Após  a  realização  da  mencionada  diligência  com  a  apresentação  de  esclarecimentos  em  face  dos  quesitos  levantados,  deverá  a  unidade  de  origem  apresentar  relatório  conclusivo ao sujeito passivo, que terá o prazo de 30 dias para  se  manifestar  acerca  do  referido  relatório,  apresentando,  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.584          13 inclusive,  cópia  do  alegado  Distrato  Social  datado  de  24.11.2006  e  registrado  na  JUCESP  em  01.12.2006.  Ato  contínuo, retornem os autos conclusos a este E. Conselho para o  julgamento do caso.  Cumprida a diligência  requerida, com a  juntada do "Distrato Social" de  fls.  2.561/2.565  e  da  "Informação  Fiscal"  de  fls.  2.555/2.556,  que  trouxe  os  seguintes  esclarecimentos, verbis:    Fl. 2590DF CARF MF     14 A recorrente e os sujeitos passivos solidários tiveram, por sua vez, ciência da  da "Informação Fiscal" ao norte mencionada e permaneceram silentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente  é  necessário  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso de ofício, que está previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Apesar  da  Portaria MF  63/2017  ter  sido  publicada  em  10  de  fevereiro  de  2017, por tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos  ainda  pendentes  de  .julgamento. No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  pela  autoridade  a  quo,  atingiu  a  soma de R$ 2.489.943,89  (e­fls.  2.327),  inferior  ao  limite previsto  na Portaria MF  63/2017.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Quanto  aos  recursos  voluntários  interpostos  pela  contribuinte  e  pelos  responsáveis  solidários  MAURÍCIO  ALAYON  e  MARCELO  ALAYON,  devem  ser  conhecidos  na  sua  integralidade  por  serem  tempestivos  e  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Cabe  examinar  a  questão  prejudicial  da  ilegitimidade  passiva,  dada  a  impossibilidade de se constituir o crédito tributário em face de pessoa jurídica extinta antes do  início  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Urge  registrar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  30/09/2008  (15 dias depois de afixado o Edital  de e­fls. 2.051), quando o Distrato Social da  sociedade é datado de 24.11.2006 e registrado na JUCESP em 01.12.2006 (e­fls. 2.561/2.565).  Apesar da diligência não localizar o pedido de baixa do CNPJ do contribuinte  nos sistemas da RFB, o voto condutor da decisão de piso é claro ao constatar o encerramento  de  atividade  do  sujeito  passivo  quando  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  em  19/01/2007 (e­fls. 90/91), verbis:  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.585          15 Acrescente­se  que  o  sujeito  passivo  registrou,  perante  a  Junta  Comercial do Estado de São Paulo, o Distrato Social datado de  24/11/2006,  no  dia  01/12/2006  sob  o  número  de  documento  320.899/06­8,  deixando  claro  o  encerramento  de  atividade  da  fiscalizada  quando  do  comparecimento  pelo  Auditor  no  domicílio fiscal do contribuinte (17/01/2007).  Corrobora, ainda, que a fiscalizada apresentou DIPJ relativa ao  ano­calendário de 2006, com evento de extinção de atividade na  data de 01/12/2006 (fi. 2.164), conforme o distrato social acima  referido.  Abaixo,  trago  a  colação,  os  documentos  ao  norte  mencionados,  ou  seja,  o  extrato da DIPJ/2006 (situação especial de extinção) e o Distrato Social registrado na JUCESP:    Fl. 2592DF CARF MF     16   Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.586          17   Fl. 2594DF CARF MF     18   Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.587          19   Do exame dos autos se constata que o Fisco identificou como sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  na  qualidade  de  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  FERGALPLAST  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E, ainda, que essa pessoa jurídica já se encontrava extinta  desde momento anterior ao do  lançamento, anterior mesmo ao do  início do procedimento de  fiscalização. Com a extinção por liquidação voluntária, cessa a personalidade jurídica daquela  tida por contribuinte no lançamento ora discutido, o qual não pode, assim, subsistir.  A  jurisprudência  majoritária  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  também  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  com a qual concordo, é de que pessoa  jurídica extinta não pode  figurar no  pólo passivo da relação jurídico­tributária, conforme ilustram as decisões cujas ementas são a  seguir transcritas:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Comprovada a extinção da pessoa jurídica, eis que carreado aos  autos  documento  relativo  à  dissolução  e  ao  arquivamento  do  correspondente  distrato  social,  revela­se  incabível  a  formalização  de  exigência  tributária  em  seu  nome,  dado  que  a  pessoa jurídica extinta, sendo inexistente no mundo jurídico, não  pode  compor  o  pólo  passivo  da  referida  obrigação.  (Acórdão  1301001.062, Sessão de 02/10/2012)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 2596DF CARF MF     20 A  pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  Sendo  a  pessoa  jurídica  extinta  o  único  sujeito  passivo  apontado  pelo  Fisco  no  lançamento,  não  pode  este  subsistir.  (Acórdão  1301000.753, Sessão de 23/11/2011)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE A PESSOA  JURÍDICA  JÁ  LIQUIDADA  A  liquidação  definitiva  da  pessoa  jurídica  importa  em  sua  retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de  ser­lhe  imputada responsabilidade. Extinta a pessoa  jurídica,  a  exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento  de  liquidação dever  ser dirigida aos  sócios, nos  termos do que  dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. É nulo o  lançamento  dirigido  a  pessoa  jurídica  extinta,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão 9101002.042, Sessão de 09/10/2014)  Ressalto, por oportuno que, no caso concreto, a extinção da pessoa jurídica se  deu mediante o registro de seu "Distrato Social" na Junta Comercial do Estado de São Paulo­  JUCESP,  em  01/12/2006  (fls.  2.561/2.565),  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (em  19/01/2007,  cf.  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  à  e­fls.  90/91)  e  da  lavratura  dos  autos  de  infração em 30/09/2008 (15 dias depois de afixado o Edital de e­fls. 2.051).  Também não vislumbro qualquer tentativa de ocultação dos fatos por parte do  representante da pessoa jurídica já então extinta, visto que a DIPJ/2006 apresentada na situação  especial  de  extinção  de  atividades  e  o  "Distrato  Social"  registrado  na  JUCESP  eram  do  conhecimento  da  Fiscalização  por  ocasião  do  lançamento,  sendo  o  Distrato  expressamente  citado nos Termos de Sujeição Passiva Solidária (e­fls. 2.041 e seguintes) e no voto condutor  da decisão de piso. O Fisco, ao que parece, não deu qualquer importância a essa circunstância e  simplesmente a ignorou, como se inexistente ou ineficaz fosse.   O  fato  de  ex­sócios  da  pessoa  jurídica,  no  caso MAURÍCIO ALAYON  e  MARCELO  ALAYON,  não  atenderem  as  intimações  da  fiscalização  não  é  condição  suficiente para guindar essas pessoas à sujeito passivo das obrigações tributárias contraídas por  aquela,  sem  qualquer  construção  jurídica  e  fatídica  para  estabelecer  a  responsabilidade  tributária.  Sequer  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pertinente  com  a  indicação  dos  elementos  que  os  tornariam  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  dissolvida.  Abaixo  reproduzo  a  justificativa  da  fiscalização  para  lavrar  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária dos ex­sócios da pessoa jurídica extinta, verbis:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  tendo  constatado  que  o  sujeito  passivo  acima  identificado registrou, perante a Junta Comercial do Estado de  São  Paulo,  o  Distrato  Social  datado  de  24/11/2006,  no  dia  01/12/2006 sob o número de documento 320.899/06­8, durante a  ação fiscal que foi aberta sob o n.° 0811900­2006­00877­5 com  continuidade no MPF n.° 0811900­2008­00913­2 e que o mesmo  deixou de atender reiteradas intimações, restou caracterizada a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n  g  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10932.000300/2008­97  Acórdão n.º 1201­002.345  S1­C2T1  Fl. 2.588          21 A  afirmação  do  autuante  de  que  o  registro  do  "Distrato  Social"  ocorreu  durante a ação fiscal não procede, uma vez que, como vimos, o início do procedimento fiscal  ocorreu em 19/01/2007, com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início da Ação Fiscal.  Dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  sobre  os  elementos  materiais  indispensáveis  à  realização  do  ato  do  lançamento  de  tributos  pela  autoridade administrativa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso  , propor a aplicação  da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  Este  vício  material  na  formação  do  lançamento  tributário,  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, por expressa violação ao artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional,  acima  reproduzido,  macula­o  de  forma  insanável  tornando  insubsistente os lançamentos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao período ora  sob julgamento.  Pelo exposto, VOTO em dar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 2598DF CARF MF

score : 1.0
7411439 #
Numero do processo: 15453.000833/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IRPF. É nulo por vício formal o lançamento cuja descrição dos fatos não foi devidamente apontada pela autoridade competente. Hipótese em que se discute lançamento para cobrança de restituição de IRPF cujo pagamento tornou-se indevido em razão da posterior apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte que levou a alteração do montante do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 9202-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IRPF. É nulo por vício formal o lançamento cuja descrição dos fatos não foi devidamente apontada pela autoridade competente. Hipótese em que se discute lançamento para cobrança de restituição de IRPF cujo pagamento tornou-se indevido em razão da posterior apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte que levou a alteração do montante do imposto apurado no ajuste anual.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15453.000833/2009-66

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.105

nome_arquivo_s : Decisao_15453000833200966.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15453000833200966_5898147.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7411439

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870794420224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 110          1 109  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15453.000833/2009­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.105  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LANÇAMENTO  PARA  COBRANÇA  DE  RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IRPF.  É  nulo  por  vício  formal  o  lançamento  cuja  descrição  dos  fatos  não  foi  devidamente apontada pela autoridade competente.  Hipótese em que se discute lançamento para cobrança de restituição de IRPF  cujo  pagamento  tornou­se  indevido  em  razão  da  posterior  apresentação  de  declaração  retificadora pelo  contribuinte que  levou a  alteração do montante  do imposto apurado no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 3. 00 08 33 /2 00 9- 66 Fl. 110DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Conforme  se  depreende  da  notificação  de  lançamento  e  da  decisão  da  Delegacia de Julgamento, trata­se de lançamento para cobrança de imposto de renda haja vista  a constatação de restituição indevida paga ao Contribuinte no ano de 2009.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  o  lançamento  por  vício  material  haja  vista  a  ausência  de  descrição do fato e da matéria  tributável o que levou ao cerceamento do direito de defesa do  contribuinte. O acórdão nº 2402­004.905 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  NORMAS  GERAIS.  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR,  AUSÊNCIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MATERIAL.  São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do  direito de defesa.  A ausência de clareza na descrição do fato gerador e na matéria  tributável  impede  que  o  contribuinte  exerça,  de  forma  plena,  seus direito à defesa, o que caracteriza vício.  O  vício  constante  na  descrição  do  fato  gerador  é  de  natureza  material, pois se refere ao objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­00.386  e  2401­00.018  defende  a  recorrente  que  o  vício  caracterizado  pela  descrição  deficiente  do  fato  gerador  é  vício  de  natureza  formal.  A  divergência é assim resumida:  Entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  confrontados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  do  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  tributário  por  vício material,  como  se  o motivo  da  autuação  nunca  tivesse  existido,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  tais  vícios  na  caracterização  do  fato  gerador  acarretam  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  meramente  formal.  Os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  não  obstante  a  descrição  deficiente  dos  fatos  caracterize  nulidade,  ela  possui  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.105  CSRF­T2  Fl. 111          3 natureza meramente  formal,  tendo vista o desrespeito ao  inciso  III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  ratificando o despacho de fls. 98/103, dele conheço.  No mérito, como destacado no relatório, o discussão restringe­se a definição  acerca  da  natureza  do  vício  apontada  pela  decisão  recorrida,  se  material  ou  formal.  No  entendimento  do  Colegiado  a  quo  a  total  ausência  de  descrição  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  e  a  total  ausência  do  apontamento  da matéria  tributável  são  vícios materiais  no  sentido em que geraram cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Vale mencionar  que  estamos  diante  de  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  haja vista restituição indevida recebida pelo Contribuinte. Na decisão da DRJ a situação fática  foi didaticamente resumida:   Foram  entregues  pelo  Contribuinte  três  DIRPF  distintas:  a  original,  entregue  em  22/04/2008  (fls.  49/53);  a  primeira  retificadora,  entregue  em  27/01/2009  (fls.  55/59);  e  a  última  retificadora,  entregue  em  10/09/2009  (fls.  17/21).  Na  primeira  DIRPF Retificadora foi apurado o saldo de imposto a restituir de  R$  305,16  e  esse  valor  foi  restituído  ao  Contribuinte.  Assim,  considerando  que  na  última  DIRPF  Retificadora  foi  apurado  pelo  próprio  Contribuinte  o  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  695,58,  foi  apurada  através  da  Notificação  de  Lançamento  a  Restituição Indevida a Devolver de R$ 305,16.  Ressalte­se  que  a  diferença  no  cálculo  do  imposto  devido  existente  entre  as  duas  DIRPF  retificadoras  entregues  pelo  Contribuinte  decorreu  da  inclusão,  na  DIRPF  entregue  em  10/09/2009,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora  Campos  &  Santos  Consultoria  e  Projetos  de  Engenharia  Ltda,  que  não  haviam  sido  informados  pelo  Contribuinte na DIRPF anterior.  Temos  então,  no  caso  concreto,  que  a  cobrança  do  imposto  foi  gerada  em  razão das diferentes declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em especial pela  apresentação  da  terceira  declaração  onde  foram  apresentados  novos  valores  tributáveis.  Ou  seja, foi a própria ação do contribuinte que motivou a cobrança da 'devolução' do valor que lhe  havia sido originalmente restituído.  Fl. 112DF CARF MF   4 Acredito  que  por  essa  razão  a  'notificação'  tenha  sido  tão  sucinta  quanto  à  descrição dos fatos, afinal esses já eram de conhecimento do contribuinte. Citado documento,  indicando  a  declaração  retificadora  entregue  em  10/09/2009  e  a  declaração  anterior  de  27/01/2009, assim dispôs: "Fica o contribuinte acima  identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  nos  arts.  835,  §§  1º  e  2º,  e  839  do  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), e nos arts. 9°, caput, 11 e 23, caput,  III e §2º, III do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº  8.748,  de  1993,  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  e  art.  113  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  a  importância de R$305,16, correspondente â restituição recebida indevidamente que deverá ser  acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima."  Neste cenário, inicialmente, me manifestaria pela ausência de nulidade, pois  não vislumbro aqui qualquer vício nos elementos intrínsecos do lançamento.  Entretanto,  diante da matéria devolvida  a  este Colegiado, para definição da  natureza do vício ­ se formal ou material ­ devo analisar a questão sob o foco da existência de  erro  na  norma  utilizada  para  construção  do  lançamento,  melhor  dizendo,  se  a  ausência  da  descrição  do  fato  maculou  a  norma  introduzida  desobedecendo  os  critérios  da  regra  matriz  prevista  no  dispositivo  legal  aplicável.  Havendo  essa  hipótese,  estaremos  diante  de  vício  material.  Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho  o  qual  já  foi  utilizado  nesta  Câmara  Superior  no  Acórdão  9202­004.329  da  lavra  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever:  Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho­me aqui  à  corrente  que  os  distingue  baseado  nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela Conselheira Celia Maria  de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Cãmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas,  seus  elementos,  relacionados  entre  si,  são  inseridas  e  excluídas  a  todo  instante.  As  normas  jurídicas  são  inseridas  no  sistema  do  direito  positivo  de  acordo  com  regras  que  o  próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o  procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica  introduzida no sistema do direito positivo o é  por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona  Paulo de Barros Carvalho.  A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive,  a  produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos  de  Kelsen,  são  de  direito  formal  as  normas  que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15453.000833/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.105  CSRF­T2  Fl. 112          5 direito material  são as normas que determinam o  conteúdo desses  atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito.  O  lançamento, norma  jurídica que é, não  foge à  regra: compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a  inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que  aplica a regra­matriz de incidência tributária, seguiu para produzi­ la. A  norma  introduzida  é  a  própria  aplicação  da  regra­matriz. A  primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da  Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se  completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra­ matriz de incidência.  Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo,  se  no  processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Se  na  norma  introdutora, trata­se de erro formal; se na norma introduzida, é erro  material.  (... )  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente. No antecedente,  temos  os  critérios  material,  espacial  e  temporal.  No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério  quantitativo  (base de  cálculo  e alíquota). Analisamos, a  seguir,  a  aplicação de  cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  No  presente  caso,  embora  tenha  havido  uma  precária  descrição  dos  fatos,  pelos elementos envolvidos (declarações retificadoras apresentadas pelo próprio contribuinte)  tal  vício  não  assume  uma  dimensão  suficiente  a  ponto  de  macular  o  critério  material  da  hipótese de incidência do tributo em sua essência. A autoridade competente delimitou de forma  satisfatória  todos os elementos que compõem a regra matriz do  IRPF, ocorrendo apenas uma  impropriedade formal quando da redução a termo destes elementos.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  anular o lançamento por vício formal.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 114DF CARF MF   6               Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7409378 #
Numero do processo: 10920.724350/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LIDE. NÃO CONHECIMENTO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. OMISSÃO DE RECEITA. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS. Configura-se omissão de receita a não contabilização de valores recebidos a título de suposta cessão de crédito, não comprovada, quando verifica-se que o boleto bancário foi emitido pela impugnante, o transporte das mercadorias também foi realizado por ela e os e-mails de contato das operações indicam tratar-se, a vendedora, da impugnante. GLOSA DE CUSTOS DO PRODUTOS VENDIDOS A não comprovação do efetivo pagamento das compras contabilizadas enseja a glosa de custos dos produtos vendidos. QUALIFICADA - SONEGAÇÃO - DOLO - CARACTERIZAÇÃO. Cabível a imposição da multa de ofício QUALIFICADA quando os fatos verificados nos autos demonstrem a intenção do sujeito passivo de praticar a conduta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LIDE. NÃO CONHECIMENTO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se quanto a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. OMISSÃO DE RECEITA. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS. Configura-se omissão de receita a não contabilização de valores recebidos a título de suposta cessão de crédito, não comprovada, quando verifica-se que o boleto bancário foi emitido pela impugnante, o transporte das mercadorias também foi realizado por ela e os e-mails de contato das operações indicam tratar-se, a vendedora, da impugnante. GLOSA DE CUSTOS DO PRODUTOS VENDIDOS A não comprovação do efetivo pagamento das compras contabilizadas enseja a glosa de custos dos produtos vendidos. QUALIFICADA - SONEGAÇÃO - DOLO - CARACTERIZAÇÃO. Cabível a imposição da multa de ofício QUALIFICADA quando os fatos verificados nos autos demonstrem a intenção do sujeito passivo de praticar a conduta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.724350/2015-21

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897622

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.827

nome_arquivo_s : Decisao_10920724350201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10920724350201521_5897622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7409378

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870809100288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.135          1 1.134  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.724350/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.827  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  VITRALSUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para  pronunciar­se  quanto  a  processo  administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  EMISSÃO  DE  BOLETOS  BANCÁRIOS  E  RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS.   Configura­se  omissão  de  receita  a  não  contabilização  de  valores  recebidos  a  título  de  suposta  cessão  de  crédito,  não comprovada, quando verifica­se  que  o  boleto  bancário  foi  emitido  pela  impugnante,  o  transporte  das  mercadorias  também  foi  realizado  por  ela  e  os  e­mails  de  contato  das  operações  indicam  tratar­se, a vendedora, da impugnante.   GLOSA DE CUSTOS DO PRODUTOS VENDIDOS   A não comprovação do efetivo pagamento das compras contabilizadas enseja a  glosa de custos dos produtos vendidos.   QUALIFICADA ­ SONEGAÇÃO ­ DOLO ­ CARACTERIZAÇÃO.   Cabível  a  imposição  da  multa  de  ofício  QUALIFICADA  quando  os  fatos  verificados  nos  autos  demonstrem  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  praticar  a  conduta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no  julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que  os  lançamentos  estão apoiados nos mesmos elementos  de  convicção,  salvo  em  relação à matéria específica de cada tributo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 43 50 /2 01 5- 21 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.136          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados  os Autos de Infração constantes das fls. 02 a 63, que exigem, respectivamente, o Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  a  Contribuição  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins  e  a Contribuição para o Pis/Pasep, no montante  a  seguir demonstrado, em relação aos anos­calendário de 2010 e 2011:    Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.137          3 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  conforme consta do Termo de Verific4ção Fiscal (fls. 64 a 82), a Autoridade  Autuante  apurou  as  seguintes  infrações  tributárias:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA  VENDA  DE  MERCADORIAS  e  CUSTOS  DE  PRODUTOS  VENDIDOS  NÃO  COMPROVADOS.  A  primeira  infração  teve, como reflexos, os tributos CSLL, PIS e Cofins.     A fiscalização da impugnante decorreu de procedimento de diligência fiscal  realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Porto Alegre e que objetivou  esclarecer, entre outros pontos, a relação entre a impugnante e a empresa IL  VETRO,  já  que  aquele  Serviço  de  Fiscalização  constatara  que  a  empresa  MOVEIS K1 LTDA apresentara demonstrativo relativo a compras  feitas da  IL VETRO,  cujos pagamentos das notas  fiscais  tiveram como  favorecido  a  impugnante.     Em atendimento à diligência, a impugnante respondera que manteve relação  comercial  com  a  empresa  IL  VETRO  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA,  ora  vendendo  ora  adquirindo  vidros  e  espelhos,  e  que os pagamentos recebidos por ela referiam­se a Duplicatas endossadas em  favor  dela  para  quitação  de  operações  comerciais  realizadas  entre  as  duas  empresas,  em  conformidade  com  os  arts.  910  a  926  da  Lei  nº  10.426,  de  10/01/2002 ­ Código Civil.     Os  documentos  levantados  a  partir  da  referida  diligência  fiscal  foram  encaminhados  à DRF Joinville,  que  instaurou procedimento de  fiscalização  na impugnante, o qual teve início em 11 de novembro de 2014 (fl 813 a 818).   Em relação às  infrações apuradas, a Autoridade Autuante constatou que “as  notas  fiscais  emitidas  pela  IL  VETRO  relativas  à  venda  de  mercadorias  à  MÓVEIS K1 foram pagas diretamente à VITRALSUL (por boleto bancário  em  seu  nome  ou  em  sua  conta  bancária),  as  operações  comerciais  foram  tratadas  com  funcionária  da  VITRALSUL  e  as  mercadorias  foram  transportadas pela própria empresa fiscalizada.”     Registrou  que  “a  alegação  da  VITRALSUL  de  que  os  recebimentos  dos  valores  das  vendas  da  IL  VETRO  à  MÓVEIS  K1  se  deu  em  razão  de  operações  comerciais  entre  a  VITRALSUL  e  a  IL  VETRO  não  foi  comprovada por documentos hábeis e idôneos, e a contabilidade não registra  tais operações.”     Concluiu  que  as  vendas  foram  realizadas  pela  impugnante  à MÓVEIS K1,  mas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  pela  pessoa  jurídica  IL  VETRO  deixando, a impugnante, de oferecê­las à tributação. Dessa forma, formalizou  a infração de omissão de receitas pela venda de mercadorias.   A  Autoridade  Autuante  considerou  que  “as  circunstâncias  narradas  acima  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  que  a  empresa VITRALSUL  LTDA,  ao  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos  fatos  geradores  correspondentes  à  totalidade  do  seu  faturamento,  cometeu  não  só  infração  fiscal,  mas  crime  de  sonegação  fiscal,  conforme  definido  pelo  art.  71  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  sendo  por  isso  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.138          4 aplicada, sobre os valores do tributo e das contribuições apurados com base  na receita omitida, a multa qualificada de 150%, estatuída no art. 44, inciso  I,  e  §  1°,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007.”  Além da referida infração, a Autoridade Autuante glosou custos de produtos  vendidos não  comprovados. A motivação  do  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  dos  pagamentos  dos  principais  fornecedores  de  insumos  extraídos da escrituração contábil da fiscalizada (SPED – 07/2010 a 12/2011)  e dos  arquivos  eletrônicos  fornecidos pela contribuinte  relativos  ao período  de  01/2010  a  06/2010. Ademais,  a  autoridade  autuante  realizou  diligências  nos  fornecedores:  Sul  Planalto  Comércio  e  Indústria  de  Vidros,  CNPJ  n°  12.089.213/0001­10; Dober  Indústria e Comércio de Vidros Ltda, CNPJ n°  11.132.283/0001­41  e  Global  Glass  Indústria  de  Vidros  e  Espelhos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  n°  13.099.229/0001­77,  emitentes  das  notas  fiscais  relacionadas nos Anexos I e II do termo de início de fiscalização e 1 e 2 do  termo de intimação de 13 de março de 2015. Ocorre que:     As correspondências enviadas por via postal para o endereço constante dos  cadastros da Receita Federal às empresas Sul Planalto e Dober retornaram  à DRF/Joinville com informação da agência dos Correios de que o primeiro  é desconhecido e o segundo se mudou.     Dentro do prazo prorrogado, a Global Glass encaminhou cópias das notas  fiscais  emitidas  de  vendas  à  Vitralsul  e  alegou  que  os  documentos  solicitados e a contabilidade do período solicitado não foram localizados na  sede da empresa e que, devido a mudança de endereço em 15 de fevereiro  de 2013, os documentos anteriores foram extraviados.     Por  esses motivos,  a Autoridade Autuante  efetuou  a  glosa  dos  valores  das  compras  não  comprovadas  pela  impugnante  e  que  integraram  o  Custo  dos  Produtos Vendidos nos anos­calendário de 2010 e 2011.     A  Autoridade  Autuante  identificou,  ainda,  divergência  entre  os  valores  do  prejuízo fiscal anteriores a 2010 constantes do Lalur (R$ 7.053.640,38) e dos  sistemas  da  Receita  Federal  e  DIPJ  anteriores  (R$  3.376.765,31).  Após  resposta  à  intimação,  constatou  que  a  impugnante  havia  escriturado  no  LALUR o valor do prejuízo acumulado contábil quando o correto seria o  prejuízo fiscal, correspondente ao  lucro ou prejuízo contábil ajustado pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  nos  termos  do  art.  247  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99).     Em decorrência, a Autoridade Autuante considerou, em 2010, como prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social de anos anteriores o  valor  de  R$  R$  3.376.765,31  e  realizou  a  compensação  de  30%  sobre  o  resultado apurado em razão das infrações lançadas, de acordo com os arts. 42  e  58  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  c/c  arts.  15  e  16  da Lei  nº  9.065,  de  1995,  reajustando  o  saldo  para  o  exercício  seguinte,  no  qual  também  se  apurou  infrações.   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.139          5   A Autoridade Autuante considerou que os fatos narrados no item 3.1 do TVF  configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos  1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90 e formalizou Representação Fiscal para Fins  Penais,  em  atendimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21  de  dezembro de 2010,  alterada pela Portaria RFB n° 3.182, de 29 de  julho  de  2011, através do Processo n° 10920.724354/2015­18.   Ademais,  em  razão  da  existência  de  débitos  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo em montante superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que  excede a 30 % (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, foi elaborado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  com  base  na  IN/RFB  n°  1.565/2015,  formalizado no processo n° 10920.724353/2015­65.  Os autos de infração foram lavrados em 25/11/2015 e a sua ciência ocorreu  de forma pessoal em 02/12/2015.     Irresignada com o lançamento, a pessoa jurídica apresentou impugnação (fls  767 a 797), no dia 30 de dezembro de 2015, alegando, em síntese:     Que não há que se falar em omissão de receita da Vitralsul Ltda uma vez que  fora comprovada sua relação comercial com a Il Vetro do Brasil Importação  e Exportação Ltda,  bem como  a motivação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Moveis K1 Ltda., qual seja, o endosso de duplicadas pela IL Vetro do Brasil  Importação e Exportação Ltda em favor da impugnante.     Transcreve  Súmula  n°  509  do  STJ,  a  qual  isenta  de  responsabilidade  o  Contribuinte  em  relação  às  Notas  Fiscais  emitidas  por  seus  parceiros  comerciais. Veja­se:     É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada a veracidade da compra e venda.     Quanto à glosa de custos, a impugnação se restringiu aos seguintes trechos:     Outra  grave  contrariedade  apresentada  na  peça  fiscal  ora  impugnada  é  o  critério utilizado para descaracterizar como licitas as Notas Fiscais emitidas  pela Il Vetro do Brasil Importação e Exportação Ltda.     Depreende­se  que  por  não  se  dar  por  satisfeito  com  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  o  auditor  fiscal  glosou  tais  notas  fiscais.  Ora  se  fosse  o  Contribuinte  intimado  a  presentar  documentos  não  fiscais  sobre  a  totalidade de  suas  aquisições,  as mesmas  seriam  todas  declaradas  inidôneas, o que é um enorme absurdo.     No  que  se  refere  ao  acerto  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  argumenta  que  a  informação  fora  fornecida  pelo  Contribuinte  à  RFB  através  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  por  isso  a  fiscalização  não  poderia  alterar  a  “forma  de  tributação do Contribuinte”.   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.140          6   Sobre a qualificação da multa de ofício, alega que o percentual aplicado de  150%  tem  caráter  confiscatório  e  contraria  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal. Ademais, ofende o princípio da capacidade contributiva de que trata  o art. 113, §§ 1º e 3º do Código Tributário Nacional.     Cita  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  a  multa  deve  ser  razoável,  atender ao princípio da proporcionalidade e de que o princípio constitucional  de  vedação  do  confisco,  inobstante  diga  respeito  aos  tributos,  deve  ser  observado quando da aplicação de penas pelo descumprimento da obrigação  tributária.     Alega, ainda, que não há razão para ser duramente penalizado e inclusive ser  representado  criminalmente  e  defende  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais não deve prosperar.   Pede que os autos de infração sejam julgados totalmente improcedentes.  A 10ª Turma da DRJ Belo Horizonte, em sessão realizada no dia 11 de abril  de  2016,  converteu  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  2.001.961 (fls. 801 a 806), para:     1  ­  Anexar  ao  processo  o  comprovante  de  ciência  pessoal  do  auto  de  infração;     2 – Anexar ao processo o Termo de Início da Fiscalização;     3  –  Anexar  ao  processo  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  intitulados  “Comunicação  de  Cessão  de  Crédito”  e  demonstrativo  relacionando  as  notas  fiscais  emitidas  pela  IL  VETRO  à  MOVEIS  K1  com  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela  VITRALSUL à IL VETRO;     4 ­ Anexar os comprovantes que indicam o registro dos lançamentos na conta  contábil  100017/1.1.02.001.001,  indicada  pela  fiscalizada,  informando  a  natureza da referida conta;     5 – Anexar os documentos/livros analisados pela Autoridade Autuante e que  a  levaram  à  conclusão  de  que  “Todas  as  duplicatas  que  a  VITRALSUL  afirma  que  foram  endossadas  pela  IL  VETRO  não  se  encontram  escrituradas”;     6  –  Informar  ou  intimar  a  impugnante  a  esclarecer  a  natureza  das  contas  contábeis  listadas  na  Planilha  01  –  Lançamentos  contábeis  das  notas  relacionadas no “Demonstrativo VITRALSUL/IL VETRO” (fls. 613 a 643);     7 – Considerando que na planilha  referida no  item anterior consta nos  seus  históricos  a  operação  de  desconto  de  duplicatas,  intimar  a  impugnante  a  comprovar a efetividade desse desconto;     Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.141          7 A diligência  fiscal  foi atendida, conforme documentos de fls. 808 a 1068 e  Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1069 a 1076, que tomou conhecimento  deste último no dia 25/01/2017, conforme fls. 1077.   Não  consta  dos  autos  apresentação  de  novas  razões  ao  Relatório  de  Diligência Fiscal, pela interessada.  Final da transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Analisando  a  impugnação  apresentada  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão julgando improcedente a impugnação e mantendo a autuação em todos os seus termos.  Cientificada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  a  empresa  apresentou  recurso voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­ Glosa de despesas das notas fiscais da empresa Il Vetro. Alega que possui  relação  a  muitos  anos  com  a  referida  empresa,  realizando  compras  e  vendas  em  valores  vultosos. Que a cessão de duplicatas de uma empresa para outra é ato comercial comum e que  ocorria com frenquencia. Que não pode o fisco glosar estas despesas desconsiderando as notas  fiscais, duplicatas e movimentação financeira a elas relativas.  ­ Qualificação da multa. Entende que o percentual aplicado é confiscatório.  Não adentra na questão dos motivos que fundamentaram a qualificação.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  De  início devemos destacar que os  argumentos  e  fundamentos de  fato  e  de  direito  apresentados  pelo  recorrente  em  sua  peça  são,  em  suas  razões,  idênticos  aos  apresentados  na  impugnação  do  lançamento.  Assim,  verificamos  na  decisão  atacada  se  as  razões da impugnação haviam sido corretamente analisadas.  Em razão das razões até certo ponto coerentes em sua tese, entendemos que  deveria  ser  bem  analisada  a  decisão  da  delegacia  de  julgamento  a  fim  de  verificar  se  os  argumentos do recorrente haviam sido profunda e adequadamente analisados.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.142          8 Qual nossa surpresa ao deparamos com aresto apresentado com fatos muito  bem analisados e melhor ainda fundamentados. Nesta decisão  ficou plenamente demonstrado  que o contribuinte apenas apresentou razões acerca da necessidade de cancelamento das glosas  das  omissões  em  relação  às  relações  com  a  empresa  El  Vitro,  em  nada  apresentando  de  fundamentos relativos às relações comerciais e razões de cancelamento das demais empresas.  Assim, bem agiu a Delegacia de Julgamento ao considerar não impugnada a  matéria em relação a estas outras empresas e detendo­se na análise dos argumentos contra as  omissões  relativas  às  relações  com  a  empresa  Il  Vetro.  Bastante  robusta  a  análise  ao  demonstrar,  de  acordo  com  as  informações  trazidas  ao  processo  pela  fiscalização  de  que  a  empresa  Il  Vetro,  em  verdade  não  funcionava;  Que  ficou  demonstrado  que  os  e­mails  eletrônicos  utilizados  nas  relações  com  outras  empresas  eram,  em  verdade,  da  própria  recorrente; Que a cessão de créditos não  foi  revestida das mínimas  formalidades  legais; Que  não  havia  a  contabilização  das  receitas  destes  ingressos  e  que  não  havia  coincidência  dos  valores das vendas realizadas com as duplicatas cedidas.  Também  em  relação  à  qualificação  da multa,  restando  demonstrado  que  as  ações praticadas pelo recorrente foram bastantes para demonstrar o intuito doloso em omitir da  fiscalização  tributária  as  receitas  provenientes  de  empresa  constituída  para  o  único  fim  de  evitar o pagamento dos tributos devidos.  Pelo  acima  apresentado  e,  ainda,  que  os  recursos  devem  apresentar  não  os  mesmos  argumentos  veiculados  na  impugnação.  O  Recurso  Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam  com  os  elementos  da  impugnação.  Ao  não  apresentar  nenhum  contraponto  à  decisão  atacada,  nem  fundamentar  os motivos  pelos  quais  requer  que  a  decisão  seja  modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise recursal, ressalve­se apenas o pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros  do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio  eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta  pelo  presidente,  que  fará  constar o fato em ata.    §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não  apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)    Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.143          9 Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos apresentados em sede recursal a desconstituir a decisão de Piso.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela Decisão  de Piso,  tanto  quanto  às  omissões  de  receitas,  quando  à  qualificação  da multa  passo  a,  na  forma do  art.  57,  §  3º,  do Regimento  Interno  do CARF,  transcrever  e  adotar  os  mesmos fundamentos da decisão de Piso em relação ao presente recurso.    Passo a transcrever a decisão de Piso na íntegra.  1 – Da Tempestividade     A pessoa jurídica foi cientificada, pessoalmente, dos Autos de Infração e Termo  de  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  em  02/12/2015  (fls  808  e  809)  e  apresentou  impugnação em 30/12/2015, conforme fl. 767.     Aplicando­se as regras processuais ao caso concreto, arts. 5º, 15 e 23 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  constata­se  que  a  impugnação  é  tempestiva  e  dela  toma­se  conhecimento. Passa­se, portanto, à análise das demais questões.     2 – Da matéria não impugnada     Os Autos de Infração formalizaram as infrações de omissão de receita de venda  e serviços e de custos dos bens e/ou serviços prestados não comprovados.     Com  relação à glosa de  custos  dos  bens e/ou  serviços prestados, a Autoridade  Autuante verificou que o custo dos produtos vendidos foi composto por valores de matéria­prima e  de  devoluções  de  compras  e  levantou  os  principais  fornecedores  de  insumos  da  impugnante,  constatando que as compras não foram comprovadas.     Para apurar os valores  a  serem glosados,  a Autoridade Autuante elaborou uma  tabela onde identificou os valores das compras que integraram o CPV por fornecedor, quais sejam,  Il Vetro do Brasil, Sul  Planalto Comércio  e  Indústria  de Vidros, Dober  Indústria  e Comércio de  Vidros, Global Glass Indústria de Vidros e Espelhos e Serviços, a partir da qual apurou a glosa de  custos.   A impugnação sobre a referida infração se restringiu apenas ao seguinte trecho:   Outra grave contrariedade apresentada na peça  fiscal ora  impugnada é o critério  utilizado  para  descaracterizar  com  (sic)  licitas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Il  Vetro  do  Brasil  Importação e Exportação Ltda.     Depreende­se  que  por  não  se  dar  por  satisfeito  com  os  documentos  apresentados  pelo Contribuinte,  o auditor  fiscal glosou  tais notas  fiscais. Ora  se  fosse o Contribuinte  intimado a  presentar (sic) documentos não fiscais sobre a totalidade de suas aquisições, as mesmas seriam todas  declaradas inidôneas, o que é um enorme absurdo.     Ademais,  nos  anexos  1  e  2  da  impugnação,  apresentou  “Totais  ICMS  por  Fornecedor/Cliente saída” da IL Vetro do Brasil, omitindo­se em relação à suposta comprovação  das compras em relação aos demais fornecedores.     Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.144          10 De  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Em  decorrência, consolida­se administrativamente o crédito tributário correspondente.   Assim, considera­se não impugnada a glosa de custos em relação aos seguintes  fornecedores: Dober Indústria e Comércio de Vidros, Global Glass Indústria de Vidros e Espelhos  e Serviços e Sul Planalto Comércio e Indústria de Vidros.  Os  respectivos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  foram  calculados  conforme  demonstrado no próximo item.  3 – Cálculos da matéria impugnada e não impugnada   3.1 – Cálculo do CPV impugnado e não impugnado        3.2 – Cálculo do IRPJ/CSLL impugnados e não impugnados – AC 2010    Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.145          11       3.3 – Cálculo do IRPJ/CSLL impugnados e não impugnados AC 2011      Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.146          12       3.4 – Consolidação do IRPJ e da CSLL impugnados e não impugnados        3.5 – Demonstração da Cofins/PIS impugnados   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.147          13 Com  relação  ao  PIS  e  à Cofins,  todos  os  valores  lançados  foram  contestados,  conforme segue.   Cofins:    PIS:    4 – Do mérito     4.1 – Da correta apuração das infrações tributárias     4.1.1 – Da omissão de receitas pela venda de mercadorias     Quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas  de  vendas,  a  impugnante  alega,  essencialmente,  que  comprovou  sua  relação  comercial  com  a  IL  Vetro  do  Brasil  Importação  e  Exportação Ltda, bem como a motivação dos pagamentos efetuados pela Moveis K1 Ltda. à ela, os  quais decorreram de endosso de duplicadas pela IL Vetro do Brasil Importação e Exportação Ltda  em favor dela.   Alega,  ainda,  que  o  endosso  de  duplicatas  é  prática  comum,  que  fora  comprovado  pela  Vitralsul  nos  Documentos  de  Comunicação  de  Cessão  de  Crédito  e  que  a  fiscalização  parece  não  ter  conhecimento  de  tratar­se  de  documento  mercantil  amplamente  utilizado entre as pessoas jurídicas que mantêm relação comercial.     No  entanto,  conforme  relatado  pela  Autoridade  Autuante,  nos  documentos  “Comunicação  de  Cessão  de  Crédito”  (fls.  840  a  893),  que  teriam  sido  encaminhados  pela  IL  VETRO  à  MOVEIS  K1  informando  a  respeito  do  endosso  das  duplicatas  e  autorizando  o  pagamento à VITRALSUL, não constam a identificação do responsável pela assinatura pela IL  VETRO e nem a data da emissão e por isso não foram aceitos pela Autoridade Autuante.     De fato, analisando­se tais documentos, confirma­se que não há identificação do  responsável pela assinatura e tampouco a data da emissão.     Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.148          14 A cessão de crédito, via de regra, resulta da declaração de vontade entre cedente  (credor que transfere seu crédito, ou seja, a empresa IL VETRO) e cessionário (terceiro a quem os  direitos são transmitidos e que investe­se de sua titularidade, ou seja, VITRALSUL). É, portanto,  convencional e não exige, via de regra, forma especial para valer entre as partes.     No entanto,  para  valer entre  terceiros,  o  art.  288 do Código Civil  faz  algumas  exigências, veja­se:     Art.  288. É  ineficaz, em  relação a  terceiros,  a  transmissão de um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do§  1odo art. 654.     Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.     § 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a  qualificação  do  outorgante  e  do  outorgado,  a  data  e  o  objetivo  da  outorga  com  a  designação  e  a  extensão dos poderes conferidos.     §  2oO  terceiro  com  quem  o mandatário  tratar  poderá  exigir  que  a  procuração  traga a firma reconhecida.  Ademais,  para  que  os  efeitos  de  tais  transações  transcendam  as  partes  contratantes, operem erga omnes e sejam oponíveis a terceiros, é condição indispensável que sejam  lançados no Registro de Títulos e Documentos, a teor do que prescreve a Lei de Registros Públicos  (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973):   Art. 128. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:   I  ­  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações  convencionais  de  qualquer valor;   (...)   Art. 130. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos em relação a terceiros:   (...)   9º os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­rogação e de dação  em pagamento.     No mesmo sentido, dispõe o art. 221 do Código Civil, in verbis:     Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de registrado no registro público.     Diante do direito posto, a cessão de crédito só tem eficácia perante terceiros se  atender  aos  requisitos  mencionados.  A  autuada,  por  outro  lado,  em  sede  de  impugnação,  nada  anexou  aos  autos  que  comprovasse  os  requisitos  necessários  da  eficácia  da  cessão  de  crédito,  conforme determina o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.     Mas essa não é a única irregularidade. Ainda que se admitisse que o recebimento  dos valores  decorreu  de  cessão de  crédito  isso,  por  si  só,  não  afastaria  a  omissão  de  receitas. A  impugnante,  na  verdade,  não  comprovou  que  os  valores  recebidos  por  ela,  decorrentes  de  relações comerciais com a IL VETRO, foram contabilizados.   Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.149          15   Nesse  contexto,  é  de  se  ressaltar  que  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar:  cópias das duplicatas endossadas pela empresa IL VETRO em seu favor; demonstrativo contendo  informação  do  número  da  nota  fiscal,  data  de  emissão  e  valor,  correspondentes  às  operações  comerciais  entre  a  IMPUGNANTE e  a  IL VETRO,  que  deram  causa  aos  pagamentos  efetuados  àquela pela MÓVEIS K1; bem como a indicar os códigos e as discriminações das contas contábeis  em que foram efetuados os lançamentos correspondentes a essas operações.     Em  resposta,  conforme  relatado  pela  Autoridade  Autuante,  apresentou  documentos  intitulados  “Comunicação  de  Cessão  de  Crédito”  (fls.  840  a  886),  demonstrativo  relacionando  as  notas  fiscais  emitidas  pela  IL  VETRO  à MOVEIS  K1  com  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela  VITRALSUL  à  IL  VETRO  (fls.  887  a  893)  e  indicou  a  conta  contábil  100017/1.1.02.001.001 como  registro  dos  lançamentos  correspondentes. Quanto  à  referida conta,  em resposta à diligência fiscal (fl. 1071), a Autoridade Fiscal esclareceu que, “na verdade a conta  indicada pelo contribuinte em sua resposta ao Termo de Início,  fls. 813/839, é a de numero (sic)  100037/1.1.02.001.001 (Cliente Il Vetro do Brasil Ind. Com de Vidros e Metais Ltda), e trata­se de  uma conta do Ativo, conforme plano de contas as fls. 1020/1027:”     A  Autoridade  Autuante  registrou,  no  TVF  (fls.  73  e  74),  que  os  documentos  relacionados  no  "Demonstrativo  VITRALSUL/IL  VETRO  ­  Compensação  Cessão  de  Crédito",  apresentado pela contribuinte, “não guardam correspondência em datas e valores, não estão de  acordo com a escrituração contábil e que todas as duplicatas que a VITRALSUL afirma que  foram endossadas pela IL VETRO não se encontram escrituradas.     Na planilha 1 (fls. 613 a 643), foram relacionados os lançamentos contábeis das  notas  fiscais  emitidas  pela  VITRALSUL,  que  constam  do  referido  demonstrativo,  e  seus  respectivos pagamentos. Porém,  tais notas não foram quitadas com os "Créditos Cedidos pela  IL  VETRO", conforme alegado pela contribuinte.   Nesse cenário, a Autoridade Autuante, a  título exemplificativo, utilizou a Nota  Fiscal nº 8439 emitida pela VITRALSUL que foi relacionada pela contribuinte com as duplicatas  nº 27, 104 e 124 referentes às notas fiscais de vendas da IL VETRO de mesmos números. Veja­se a  análise realizada por ela e ratificada neste julgamento:    As duplicatas n° 27, 104 e 124 relativas às notas  fiscais emitidas pela IL VETRO  foram  pagas  em  08,  12  e  25  de  abril  de  2010,  que  não  correspondem  às  datas  de  vencimentos  relacionadas.     A Nota Fiscal n° 8.439 foi escriturada na contabilidade da fiscalizada conforme os  seguintes lançamentos, não condizentes com o demonstrativo apresentado:  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.150          16     Como  se  verifica,  a  impugnante  não  negou  que  os  valores  foram  por  elas  recebidos, pelo contrário, afirmou que o foram em razão de cessão de crédito. Porém, conforme já  enfrentado, é ineficaz perante terceiros.     Por  outro  lado,  ao  atender  à  intimação  fiscal  para  que  relacionasse  as  notas  fiscais emitidas pela Vitral Sul (operação de venda da Vitral Sul para a Il Vetro do Brasil) com as  notas  fiscais  emitidas  pela  Il  Vetro  (operação  de  venda  da  Il  Vetro  para  a  móveis  K1),  a  impugnante relacionou notas fiscais cujas datas de vencimento não coincidem entre si.     Veja­se  que  a  Nota  Fiscal  n°  8.439,  gerou  uma  duplicata  para  pagamento  parcelado. Dessa forma, o valor correspondente da nota foi registrado como direito a receber (conta  1.1.02.001.100037  –  Il  Vetro  do  Brasil  Ind.  Com  de  Vidros  e  Metais  Ltda).  No  mesmo  dia,  27/01/2010, a duplicata foi descontada (conta 1.1.02.001.4891). Nos dias 26/02/2010, 28/03/2010,  27/04/2010  e  27/05/2010,  datas  de  vencimento  das  duplicatas,  foram  dadas  as  baixas  nos  respectivos direitos.  ( Lançamentos na conta 1.1.02.001.100037 –  fls.  894 a 1019 e  lançamentos  contábeis das notas relacionadas no “Demonstrativo VitralSul/Il Vetro” – fls. 613 a 643)     Por outro lado, as duplicatas n° 27, 104 e 124 relativas às notas fiscais emitidas  pela IL VETRO foram pagas em 08, 12 e 25 de abril de 2010, que não correspondem às datas de  vencimentos relacionadas (fl. 814 e 815).     Dessa  forma,  a  impugnante  não  conseguiu  comprovar  que  os  pagamentos  realizados pela Móveis K1 eram decorrentes de cessão de crédito.     Ademais,  a  Autoridade  Autuante  intimou  a  empresa  PARTISUL  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 07.501.044/0001­44, proprietária dos veículos utilizados no  transporte dos produtos vendidos  relativos às notas  fiscais emitidas pela  IL VETRO de vendas à  MÓVEIS  K1,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  à  VITRALSUL,  a  apresentar  cópias  dos  conhecimentos  de  frete,  dos  correspondentes  comprovantes  de  pagamentos  e  documentos  de  alienação e aquisição dos veículos.     Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.151          17 A resposta foi no sentido de que nunca atuou no transporte de cargas e/ou fretes,  que  não  transportou  para  as  empresas  relacionadas  nos  anexos  da  intimação  e  que  os  veículos  estavam arrendados à Vitral Ltda na ocasião da emissão das notas fiscais.     Intimada a apresentar os conhecimentos de frete e respectivos comprovantes de  pagamentos  correspondentes  às  notas  fiscais  de  vendas  da  IL  VETRO  à  MÓVEIS  K1,  a  VITRALSUL afirma que:  “não presta  serviços de  transporte de cargas,  tendo  locado os veículos  mencionados para  uso  no  transporte  de  suas mercadorias. Quanto  ao  transporte  das  notas  fiscais  relacionadas  acreditamos  que  eventuais  e  transportadas  por  veículo  arrendado  para  nós,  por  solicitação a  IL VETRO, em virtude de  ficar no  caminho e nosso veículo voltar vazio e/ou com  embalagens reutilizáveis na maior parte das viagens”.     Além disso, a empresa MÓVEIS K1, em resposta à  intimação para  informar o  motivo pelo qual os pagamentos pelos produtos adquiridos foram realizados à VITRALSUL e não  à  IL VETRO, esclareceu que adotou esse procedimetno por solicitação do seu contato comercial  com  a  empresa  IL  VETRO  (a  Sra.  Graziela),  que  atendia  pelo  endereço  eletrônico:  pedidosvitralsul@gmail.com  ou  vitralsul@hotmail,  e  que  efetuava  o  pagamento  dos  boletos  conforme lhes eram enviados.     Veja­se que os e­mail  que  a empresa  IL VETRO utilizada pelo  seu  comercial,  correspondiam  ao  e­mail  que  identificam  a  impugnante.  Ademais,  os  boletos  eram  enviados  à  MÓVEIS K1 pela IL VETRO e já com a impugnante como cedente, ou seja, não se trata de cessão  de crédito, conforme alegado.     Ainda,  a  Autoridade  Autuante  consignou  que  em  ação  fiscalizatória,  tanto  a  empresa IL VETRO DO BRASIL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, quanto as pessoas  físicas integrantes do quadro societário não foram encontrados nos endereços cadastrais da Receita  Federal, sendo, por esse motivo, a inscrição no CNPJ considerada inapta.     Destarte, não há dúvidas que houve omissão de receitas das vendas efetuadas à  empresa  MÓVEIS  K1  LTDA  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  pela  pessoa  jurídica  IL  VETRO deixando, desta forma, de submeter estes valores ao crivo da tributação.     4.1.2 – Da glosa de custos de produtos vendidos     Quanto a essa matéria, a impugnante apenas pontua que:     Outra grave contrariedade apresentada na peça  fiscal ora  impugnada é o critério  utilizado  para  descaracterizar  com  (sic)  licitas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Il  Vetro  do  Brasil  Importação e Exportação Ltda.     Depreende­se  que  por  não  se  dar  por  satisfeito  com  os  documentos  apresentados  pelo Contribuinte,  o  auditor  fiscal  glosou  tais  notas  fiscais. Ora  se  fosse  o Contribuinte  intimado  a  presentar (sic) documentos não fiscais sobre a totalidade de suas aquisições, as mesmas seriam todas  declaradas inidôneas, o que é um enorme absurdo.     Nos  anexos  1  e  2  da  impugnação,  apresentou  “Totais  ICMS  por  Fornecedor/Cliente saída” da IL Vetro do Brasil, omitindo­se em relação aos demais fornecedores.     Conforme TVF e demais documentos do processo, a impugnante foi intimada a  apresentar os comprovantes de pagamentos realizados aos seus principais fornecedores de insumos.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.152          18 A  intimação  e  reintimação  não  foram  atendidas  por  ela,  o  qual  informou  que  os  comprovantes  foram extraviados.     Dessa  forma,  a  Autoridade  Autuante  realizou  diligências  nas  empresas  Sul  Planalto Comércio e Indústria de Vidros (fl. 313), Dober Indústria e Comércio de Vidros Ltda (fl.  402)  e  Global  Glass  Indústria  de  Vidros  e  Espelhos  e  Serviços  Ltda  (fl.  316),  fornecedores  da  impugnante e que constaram no histórico da conta 1.1.08.001.504 – Matéria Prima. As diligências  objetivaram  obter  informações  relativas  às  vendas  de mercadorias  e/ou  aos  serviços  prestados  à  impugnada, bem como cópias dos comprovantes dos correspondentes recebimentos.     “As  correspondências  enviadas  por  via  postal  para  o  endereço  constante  dos  cadastros  da Receita Federal  às  empresas Sul Planalto  e Dober  retornaram  à DRF/Joinville  com  informação da agência dos Correios de que o primeiro é desconhecido e o segundo se mudou.”     A  “Global  Glass  encaminhou  relação  e  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  de  vendas à Vitralsul  (  fls. 328 a 401) e alegou que os documentos  solicitados e a contabilidade do  período solicitado não foram localizados na sede da empresa e que, devido a mudança de endereço  em  15  de  fevereiro  de  2013,  os  documentos  anteriores  foram  extraviados.”  Não  apresentou,  portanto, cópias dos comprovantes dos recebimentos das vendas/serviços prestados à impugnante.     A  empresa  IL  VETRO,  que  também  constava  da  relação  de  fornecedores  (fl.  409;  fls.  666  a  679  e  706  a  717)  não  foi  encontrada  no  seu  endereço  cadastral,  sendo,  por  esse  motivo,  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  considerada  INAPTA  (fl.  312). As pessoas  físicas que constavam do seu quadro societário  também não foram encontrados  nos endereços cadastrais da Receita Federal.     Portanto,  o  que  a  Autoridade  Autuante  constatou  é  que  os  documentos  comprobatórios do pagamento dos insumos adquiridos não foram apresentados pela impugnante e  tampouco pelos fornecedores diligenciados.     A contabilidade  integra a  função administrativa de controle,  tem como normas  balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em  documentação hábil e idônea. Assim, cabe à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados  em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão.     A teor do art. 264 do RIR, de 1999, é dever do contribuinte conservar em ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os documentos comprobatórios  de  sua  escrituração. No  caso de  extravio,  deterioração ou  destruição  de  livros  ou documentos,  a  pessoa jurídica deverá adotar providências para a exteriorização do fato.Veja­se:     Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).   §1ºOcorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou  papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969, art. 10).  §2ºA  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.153          19   §3ºOs  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).     Ademais,  a  determinação  do  Lucro  Real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, a teor do art. 276 do RIR, de 1999, de maneira que a não comprovação dos valores  que compõem o custo implica na sua glosa.     Destarte,  a  impugnante  não  logrou  comprovar  nem  durante  o  procedimento  fiscal e  tampouco na impugnação os custos que foram glosados pela Autoridade Autuante,  razão  pela qual não merece reparos o lançamento tributário que formalizou a glosa de custos, já que não  foram comprovados.     4.1.3 – Do ajuste no  saldo de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL     Quanto ao ajuste no saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL,  a impugnante simplesmente alega que entregou DIPJ/2010 com a informação de saldo anterior de  prejuízos  acumulados  de R$  7.053.640,38  e  que  não  poderia  a Fiscalização  alterar  a  forma  de  tributação do Contribuinte apenas para desqualificar e multar.     Ocorre que, conforme pontuado pela Autoridade Autuante no TVF, identificou­ se uma divergência na forma de tributação do Lucro Real, ou seja, a DIPJ relativa ao AC 2010 foi  apresentada com opção pelo Lucro Real com apuração do  IRPJ e da CSLL  trimestral,  ao passo  que o Lalur registra apuração anual do Lucro Real, em 31 de dezembro de 2010. Ademais, foram  constatadas  discrepâncias  entre  os  valores  escriturados  no  LALUR  (R$  7.053.640,38)  e  nos  sistemas da Receita Federal (R$ 3.376.765,31).     Em  razão  da  divergência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  tais  divergências  e  apresentar,  se  fosse  o  caso,  o Lalur  relativo  aos  períodos  anteriores  a  2010,  bem  como documentação comprobatória dos valores dos prejuízos escriturados, bem como a esclarecer  qual o período de apuração do Lucro Real adotado no AC 2010.     A resposta foi a cópia do balanço patrimonial de 01/01/2009 a 31/12/2009 com  saldo final de prejuízos acumulados igual a R$ 7.053.640,38 e apuração anual.     A  Autoridade  Autuante  consignou  no  TVF  que  a  impugnante  escriturara  no  LALUR o valor do prejuízo acumulado contábil enquanto o correto seria o prejuízo fiscal, razão  pela  qual  adotou  como  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  anos  anteriores o valor de R$ 3.376.765,31, constantes dos sistemas da Receita Federal.     Veja­se que a  fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para o ajuste no  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  da  CSLL  está  correto,  pois  foi  amparado  pelos  demonstrativos  do  Sistema  Sapli,  constante  das  fls.  748  a  760.  Tal  sistema  é  alimentado  pelas  informações prestadas nas DIPJ e por lançamentos e decisões que afetem os referidos saldos.    Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.154          20 Ademais, é sabido que o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CLSS  não  se  confunde  com  o  prejuízo  contábil,  de maneira  que  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante não comprova a regularidade dos saldos constantes do Lalur.     Tanto  durante  o  procedimento  fiscal  quanto  em  sede  de  impugnação  a  impugnante  não  apresentou  justificativa  plausível  para  a  divergência  apurada  pela  Autoridade  Autuante e tampouco apresentou a documentação comprobatória.     Dessa forma, não  tendo a  impugnante comprovado a sua alegação e, por outro  lado, tendo a Autoridade Autuante evidenciado o erro incorrido pela impugnante, é de se concluir  que estão corretos os ajustes  realizados no saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  utilizado na apuração do crédito tributário formalizado.     4.2 – Da correta qualificação da multa de ofício     A Autoridade Autuante qualificou a multa de ofício em razão de ter considerado  que a impugnante “ao impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos  fatos geradores  correspondentes à  totalidade do  seu  faturamento, cometeu não só  infração  fiscal,  mas crime de sonegação fiscal, conforme definido pelo art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (...)”.     A  sonegação  foi  caracteriza  pelo  recebimento  créditos  supostamente  cedidos,  sem  eficácia  para  terceiros,  pela  empresa  IL  VETRO,  a  qual  foi  declarada  inapta.  Os  produtos  decorrentes  das  vendas  da  referida  empresa  e  que  geraram  os  créditos  foram  transportados  pela  impugnada e os créditos recebidos não foram contabilizados pela impugnante.     Ademais,  a  Autoridade  Autuante  juntou  aos  autos  diversos  elementos  que  indicam  que  a  impugnante  agiu  de  forma  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  à  totalidade  do  seu  faturamento,  cometendo crime de sonegação fiscal.     Nesse  contexto,  registrou  que  em  ação  fiscalizatória,  a  empresa  Il  Vetro  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  n°  10.855.178/0001­78,  não  foi  encontrada  no  seu  endereço cadastral,  sendo, por esse motivo,  a  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) considerada INAPTA (fl. 312). As pessoas físicas que constavam do seu quadro societário  também não foram encontrados nos endereços cadastrais da Receita Federal.     Além  disso,  a  autoridade  autuante  observou  que  nos  DANFE  (Documento  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) emitidos pela Il Vetro do Brasil Importação e Comércio, cujo  destinatário  era  a  empresa  “Móveis  Kappersberg  Ltda”,  fls.  111  a  156,  constam  as  placas  dos  veículos  utilizados  para  transporte:  MGB­7464, MGG­5696, MGW­7252, MHM­1814  e MHY­ 0052. Registrou que tais veículos são de propriedade da Partisul Participações Ltda, a qual foi  diligenciada pela autoridade autuante (fls. 405 a 410) para apresentar cópias dos conhecimentos de  transporte e dos respectivos comprovantes de recebimentos dos valores referentes às notas fiscais  relacionadas  na  intimação  fiscal  e  dos  documentos  de  aquisição  e  alienação  dos  veículos.  A  diligenciada esclareceu que nunca havia atuado no transporte de cargas e que os veículos se  encontravam arrendados à impugnante, comprovando com cópias dos contratos de locação e de  alienação dos veículos. (fls 411 a 470).    Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.155          21 É  de  registrar,  ainda,  que  a  empresa Móveis  K1  em  resposta  à  intimação  da  DRF/Porto Alegre informou que os pagamentos das notas fiscais emitidas pela IL VETRO foram  pagos  à  impugnante  por  solicitação  do  seu  contato  comercial  com  a  empresa  IL  VETRO,  que  atendia  pelo  endereço  eletrônico:  pedidosvitralsul@gmail.com  ou  vitralsul@hotmail.com,  ou  seja, endereço eletrônico com a identificação da impugnante.     O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  a  impugnante  realizou  os  transportes  dos  produtos  que  teriam  sido  vendidos  pela  IL  VETRO.  Porém,  intimada  a  apresentar  cópias  dos  conhecimentos de transporte das mercadorias emitidas pela IL VETRO relativas à vendas à Móveis  Kappesberg  Ltda,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  à  Vitral,  simplesmente  respondeu  que  não  presta  serviços  de  transporte,  que  a  locação  dos  veículos  ocorreu para  uso no  transporte  de  suas  mercadorias e que acredita que o transporte de mercadorias da IL VETRO, pela impugnante, tenha  ocorrido  em  “virtude  de  ficar  no  caminho  e  nosso  veículo  voltar  vazio  e/ou  com  embalagens  reutilizáveis na maior parte viagens”.     Ora,  essa  justificativa  não  passa  de  mera  alegação  desacompanhada  de  elementos de provas que possam evidenciar o fato, que nem mesmo foi afirmado pela impugnante,  mas simplesmente aventado.     Por outro lado, a realidade apresentada nos autos do processo é que a impugnada  recebeu  créditos  cujo  titular  era  a  empresa  IL  Vetro,  a  comunicação  de  cessão  de  crédito  que  pretendeu  justificar  esse  recebimento  não  se  revestiu  dos  requisitos  necessários  para  ter  eficácia  perante terceiros, a Il Vetro foi declarada inapta e o  transporte dos produtos constantes das notas  fiscais e cujos pagamentos foram efetuados à Vitral foram realizados pela impugnante.     Quanto  à  alegação  de  que  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  cumpre  esclarecer que a vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador.  Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo  a  conotação  de  confisco. Não  observado  esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o mundo  jurídico  por  ser  inconstitucional.  É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.     Assim, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da  atividade  fiscal,  e  não  pode  ser  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada  enquadrar­se na hipótese prevista pela norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI, do  CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.     Não cabe, portanto, à autoridade administrativa apreciar argumentos que negam  validade a dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento normativo.     A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir  a sua validade.     Vale dizer que,  inovado o  sistema  jurídico com uma norma emanada do órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  em  controle  difuso,  neste  caso,  após  a  publicação de resolução do Senado Federal.     Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.156          22 Destarte,  quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais  cabem, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de  norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido.     Diante do exposto, advindo de lei a cobrança da multa de ofício e não podendo a  Autoridade Administrativa de julgamento reduzi­la e nem alterá­la sem que haja expressa previsão  legal, é de se considerar correta a aplicação da multa de ofício sobre os valores devidos.     5 – Do não conhecimento da alegação quanto à improcedência da RFFP     Quanto à alegação de que a Representação Fiscal para Fins Penais não deve ter  curso, esclareça­se que esta se consubstancia em mera “notitia criminis”, isto é, está­se noticiando  que alguém praticou, em tese, determinado crime. Cumpre ao Ministério Público efetuar ou não a  pertinente denúncia (na contingência do trânsito em julgado de decisão administrativa mantenedora  do crédito) que será aceita ou não pelo Juiz. Em sendo aceita, instaura­se a pertinente ação penal. É  nessa área que o querelado terá a oportunidade de se defender, considerando o princípio do devido  processo legal.     No caso de ilícitos criminais tributários, em tese cometidos, o Auditor­Fiscal tem  o dever funcional de proceder a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), para posterior envio  ao  órgão  competente,  como  o  ora  verificado,  cuja  providência  consta  disciplinada  na  legislação,  que aqui se reproduz:     Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010:     Art.  1º.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  deverá  formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor­Chefe da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem tributária ou contra a Previdência Social.   (...)     Art.  4º.A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos  nos  arts.  1º  e  2º da Lei  nº  8.137,  de 27  de dezembro  de 1990,  e aos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  definidos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Código  Penal,  será  formalizada  e  protocolizada  em  até  10  (dez)  dias  contados  da  data  da  constituição  do  crédito  tributário.   (...)     Art. 5 º Os autos da representação, ou seu arquivo digital, serão remetidos pelo  Delegado ou Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo  administrativo fiscal ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, no prazo de 10  (dez) dias contados da data: (Redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011)   I ­ do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida  a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado  ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento;   II  ­  da  exclusão  da  pessoa  física  ou  jurídica  do  parcelamento  do  crédito  tributário;   III  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificação  de  lançamento de que não resulte exigência de crédito tributário.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.157          23 Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  I,  deverá  ser  juntada  aos  autos  da  representação cópia da respectiva decisão administrativa, acrescida do despacho do Delegado ou  Inspetor­Chefe da unidade de controle do processo administrativo fiscal e da informação da data  da  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado ao ilícito penal.     De acordo com os dispositivos normativos retro transcritos, tem­se que a RFFP  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa, não havendo óbice para a sua formalização no decorrer da ação fiscal, deixando­se  para proceder ao encaminhamento da mesma no momento oportuno.     Assim,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  se  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  deve  ou  não  ter  curso,  pois  tal  análise  excederia  à  competência deste órgão julgador, a qual encontra­se delimitada nos termos da Lei n.º 11.457/2007  e no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado  pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 203, de 14/05/2012.     A propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também já  se manifestou a respeito da sua incompetência para apreciar questões relativas à RFFP, por meio de  sua Súmula n.º 28.     Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais     Diante  do  exposto,  não  se  conhece  da  alegação  de  que  a  RFFP  não  deve  ter  curso.     6 – Da conclusão     Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar,  IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para:     MANTER  totalmente  a  exigência  impugnada  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.741.111,17, consoante quadros demonstrativos do item “3 – Cálculos da matéria impugnada e  não  impugnada/3.4  –  Consolidação  do  IRPJ  e  da  CSLL  impugnados  e  não  impugnados”,  acrescida das multas de ofício aplicadas e juros de mora cabíveis, na forma da lei.     MANTER  totalmente  a  exigência  impugnada  da  CSLL,  no  valor  de  R$  986.800,03, consoante quadros demonstrativos do  item “3 – Cálculos da matéria  impugnada e  não  impugnada/3.4  –  Consolidação  do  IRPJ  e  da  CSLL  impugnados  e  não  impugnados”,  acrescida das multas de ofício aplicadas e juros de mora cabíveis, na forma da lei.     MANTER  totalmente  a  exigência  da  Cofins,  no  valor  de  R$  68.828,84,  consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “3  –  Cálculos  da  matéria  impugnada  e  não  impugnada/3.5 – Demonstração da Cofins/PIS  impugnados”,  acrescida  da multa  de ofício de  150% e juros de mora cabíveis, na forma da lei.     MANTER totalmente a exigência do PIS, no valor de R$ 14.943,11, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “3  –  Cálculos  da matéria  impugnada  e  não  impugnada/3.5  –  Demonstração  da Cofins/PIS  impugnados”,  acrescida  da multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora cabíveis, na forma da lei.   Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10920.724350/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.827  S1­C4T1  Fl. 1.158          24 Quanto  à  matéria  não­litigiosa  que  corresponde  ao  principal  de  IRPJ  e  da  CSLL nos valores de R$ 1.644.990,37 e R$ 606.916,65, respectivamente, (conforme discriminados  no item “3 – Cálculos da matéria impugnada e não impugnada/3.4 – Consolidação do IRPJ e  da  CSLL  impugnados  e  não  impugnados”),  acrescidos  das  multas  aplicadas  e  do  percentual  atualizado de juros de mora, incumbe ao órgão responsável pelo preparo e seguimento do presente  processo adotar as medidas que se fizerem necessárias, à luz do art. 21,§1º, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Final da Transcrição da Decisão de Piso.  Expostos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  utilizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  considerar  improcedente  a  impugnação  e,  levando­se  em  consideração  que  o  recurso  voluntário  não  trouxe  inovação  na  matéria  argumentativa,  acolho  as  razões  de  decidir  expostas da Decisão de Piso conforme acima transcrita e, em conclusão, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário manejado.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1158DF CARF MF

score : 1.0
7449560 #
Numero do processo: 10865.900250/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.900250/2008-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914139

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.176

nome_arquivo_s : Decisao_10865900250200891.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10865900250200891_5914139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7449560

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870819586048

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-30T10:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-30T10:41:38Z; Last-Modified: 2018-09-30T10:41:38Z; dcterms:modified: 2018-09-30T10:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:acf23970-0f42-4c92-bf53-ae962f4369a9; Last-Save-Date: 2018-09-30T10:41:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-30T10:41:38Z; meta:save-date: 2018-09-30T10:41:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-30T10:41:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-30T10:41:38Z; created: 2018-09-30T10:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-09-30T10:41:38Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-30T10:41:38Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900250/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 50 /2 00 8- 91 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900250/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.176  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  19023.45787.150404.1.3.04­ 3904 a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 03/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 02/2003, arrecadado na data de 14/03/2003.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 24/04/2008  (e­fls.9), pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia dos DARFs que refletem o valor do crédito indicado  na  PER/DCOMP  e  diante  desses  fatos,  elaborou  e  juntou  planilha  a  seguir  transcrita,  acreditando no direito que lhe é conferido, comprovado a inexistência de má fé e demonstrada  a insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73             Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10865.900250/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.176  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  42  a  55)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Março/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.4):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.900250/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.176  S3­C4T1  Fl. 5          4   Pela  inexistência  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  dos  dados  do  DARF  indicado,  a  autoridade  fiscal  responsável  emitiu  Termo  de  Intimação  (e­fls.8)  para  que  o  contribuinte  comparecesse  à  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  e  apresentasse o(s) DARF(s) original(is) no prazo estipulado.  Cientificado o contribuinte, da intimação, por “AR”, na data de 31/07/2006,  não  houve  resposta,  vindo,  esse  fato,  ser  esclarecido  na manifestação  de  inconformidade  (e­ fls.15 a 17), com a juntada de cópia de dois DARFs:      P.A.  Pagamento  Código  Valor R$   Multa  Juros  Total  1º  28/02/2003  14/03/2003  8109   1.263,12       ‐       ‐    1.263,12   2º  28/02/2003  30/05/2003  6912   1.943,28     388,65     55,77    2.387,70                3.206,40     388,65     55,77    3.650,82   A Contribuinte  alega  com  base  na  planilha  acima  reproduzida,  que  para  o  período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento do PIS pelo regime não  cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a respectiva contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo),  sem  levar  em  consideração,  na  apuração  do  valor  devido,  os  créditos  a  que  teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou no recolhimento indevido ou a maior, cuja diferença corresponde ao crédito que deu  base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar também, que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é igual ao crédito vinculado, como pode ser observado pelas telas dos sistemas da Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo  O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Ainda, do voto do  acórdão  recorrido,  se  extrai  que  a DCTF apresentada  ao  fisco,  constante  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  corresponde  exatamente  ao  montante dos valores principais recolhidos por meio de DARF e o DACON – Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais, para o período de apuração 02/2003 não reflete àqueles  demonstrados no “resumo” acostado aos autos.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900250/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.176  S3­C4T1  Fl. 6          5 Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7466587 #
Numero do processo: 10850.900428/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.900428/2014-19

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916098

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.708

nome_arquivo_s : Decisao_10850900428201419.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10850900428201419_5916098.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7466587

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870823780352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900428/2014­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 8/ 20 14 -1 9 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10850.900428/2014­19  Resolução nº  1402­000.708  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7439050 #
Numero do processo: 10120.720439/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.720439/2015-34

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911773

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.696

nome_arquivo_s : Decisao_10120720439201534.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10120720439201534_5911773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7439050

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870829023232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720439/2015­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.696  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 39 /2 01 5- 34 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.720439/2015­34  Acórdão n.º 1401­002.696  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  1º  trimestre  de  2013,  nos  valores  de  R$  6.643,50  e  R$  4.758,82,  transmitida  através  do  PER/Dcomp nº 30371.52505.180613.1.3.02­4053 e 04095.54693.180613.1.3.02­6450. A DRF  de  Curitiba  não  homologou  a  compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em  momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição  de  crédito  que  declarou  ou,  ao  menos,  comprovar  o  efetivo  recebimento  do  valor  sobre  o  qual  teriam  recaído  as  retenções  alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10120.720439/2015­34  Acórdão n.º 1401­002.696  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10120.720439/2015­34  Acórdão n.º 1401­002.696  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.720439/2015­34  Acórdão n.º 1401­002.696  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
7413541 #
Numero do processo: 16349.000349/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000349/2009-97

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.897

nome_arquivo_s : Decisao_16349000349200997.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16349000349200997_5898672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7413541

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870878306304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000349/2009­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 49 /2 00 9- 97 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.576,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .   (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16349.000349/2009­97  Acórdão n.º 3401­004.897  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
7446730 #
Numero do processo: 13971.724186/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Verificado que o acórdão espelha fielmente o quanto decidido pelo Colegiado e que a parte dispositiva do voto condutor não reflete o entendimento consignado, cabe acolher os embargos da Procuradoria, sem efeitos infrigentes, para retificar a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 1302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Verificado que o acórdão espelha fielmente o quanto decidido pelo Colegiado e que a parte dispositiva do voto condutor não reflete o entendimento consignado, cabe acolher os embargos da Procuradoria, sem efeitos infrigentes, para retificar a parte dispositiva do acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.724186/2013-83

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5913590

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.075

nome_arquivo_s : Decisao_13971724186201383.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13971724186201383_5913590.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7446730

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870887743488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.724186/2013­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­003.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERÊNCIA ENTRE PARTE  DISPOSITIVA E VOTO  Embargante  MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  (CONTRIBUINTE),  CLÁUDIA OLIVEIRA PERES LESKOVAR  BORELLI, ZILA MEIRE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS.  CONTRADIÇÃO.  PARTE  DISPOSITIVA  DO ACÓRDÃO  EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO  Verificado que o acórdão espelha fielmente o quanto decidido pelo Colegiado  e  que  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  não  reflete  o  entendimento  consignado,  cabe  acolher  os  embargos  da  Procuradoria,  sem  efeitos  infrigentes, para retificar a parte dispositiva do acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lucia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e  Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 86 /2 01 3- 83 Fl. 10540DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­003.075  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  oposto  sob  o  fundamento  de  que  haveria  contradição  entre  parte  do  voto  e  a  respectiva  dispositiva  do  voto,  relativamente  ao  Acórdão de Recurso Voluntário nr.1302­002.305, de 24/07/2017, desta 2a. Turma Ordinária,  3a. Câmara, 1a. Seção.  O Despacho de Admissibilidade s/nr., de 18/06/2018, assim verificou:  Os  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  interpostos,  foram  recebidos  nos termos do art. 64, inciso I, do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de  2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015).  2.  O  Embargante  alega  contradição,  em  face  do  Acórdão  n°  1302­ 002.305,  de  24  de  julho  de  2017,  proferido  por  este  Colegiado,  sob  o  seguinte  fundamento:  Enquanto  o  voto  vencedor  deu  provimento  aos  recursos  apenas  para  afastar  as  responsabilidades  solidárias,  negando  provimento  a  todas  as  demais  matérias,  o  dispositivo  dá  provimento  no  tocante  às  adições  não  computadas no lucro real.  3.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  4.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou  a  respeito  (destaques  do  original):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos em não conhecer o recurso da responsável solidária  Cláudia Oliveira Peres; por voto de qualidade, em manter  a  desconsideração  da  opção  pelo  lucro  presumido,  vencidos  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues. O  Conselheiro  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho  não  votou nesta matéria, uma vez que substituiu o conselheiro  Alberto no colegiado e este já havia proferido o voto, nos  termos  regimentais.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial, quanto à adições não computadas no  Lucro Real contratos governamentais dos anos 2005, 2006  e  2007;  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  não  adição  de  Brindes,  Doações  e  Bonificações  ao  Lalur,  tendo  o  Conselheiro  Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa votado pelas conclusões do  relator;  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  Fl. 10541DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­003.075  S1­C3T2  Fl. 4          3 ao recurso quanto à exclusão do Lalur das despesas com  Pis e Cofins; os Conselheiros Paulo Henrique Figueiredo  da  Silva  e  Gustavo  Fonseca  Guimarães  votaram  pelas  conclusões  do  relator;  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exigência  do  Pis  e  da  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  e  a  manutenção  da  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Eduardo  Morgado Rodrigues; por unanimidade de votos em manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa;  e,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  sujeitos  passivos  solidários  Sérgio  Luiz  Janikiam  e  Jannivaldo  Marques  Santos,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  votando  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  pelas  conclusões do relator.  [...].  Da Conclusão sobre os Recursos Voluntários  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  responsabilidade solidária dos sócios Jannivaldo e Sérgio  Luiz e manter as demais conclusões da DRJ, com relação  à empresa contribuinte.  Do Recurso de Ofício  [...].  Verifica­se,  portanto,  que  tais  conclusões  estão  em  consonância  com  as  respectivas  finalizações  deste  voto.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  5.  Como visto, ao mesmo tempo em que a decisão embargada afirma que  o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, quanto à  adições  não  computadas  no  Lucro  Real  contratos  governamentais  dos  anos  2005,  2006 e 2007 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário dos  sujeitos  passivos  solidários  Sérgio Luiz  Janikiam  e  Jannivaldo Marques  Santos,  o  relator do voto  condutor afirma  ter votado por  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Jannivaldo  e Sérgio Luiz  e manter  as  demais  conclusões  da DRJ,  com  relação à empresa contribuinte.  6.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas,  ADMITO  os  Embargos  de  Declaração interpostos.  Encaminhe­se ao Conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator), para relatar os  embargos, ora admitidos.    Fl. 10542DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­003.075  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade.  A  embargante  apresentou  as  seguintes  alegações  para  demonstrar  a  ocorrência de contradição entre passagem do voto e a respectiva parte dispositiva:  De acordo com a conclusão do acórdão ora embargado (Ac. 1302­002.305),  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  a  responsabilidade solidária dos sócios Jannivaldo e Sérgio Luiz.  Cumpre  salientar  que  essa  conclusão  encontra­se  em  consonância  com  os  termos do voto do acórdão.  No  entanto,  não  é  isso  que  retrata o  dispositivo  do  acórdão  ora  embargado.  Veja­se:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o recurso da responsável solidária Cláudia Oliveira Peres; por voto  de  qualidade,  em manter  a desconsideração  da  opção  pelo  lucro  presumido,  vencidos  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues. O Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho não votou nesta  matéria, uma vez que substituiu o conselheiro Alberto no colegiado e este já  havia proferido o voto,  nos  termos  regimentais. Por unanimidade de votos  em dar provimento parcial, quanto à adições não computadas no Lucro  Real  contratos  governamentais  dos  anos  2005,2006  e  2007;  por  unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à não adição de  Brindes,  Doações  e  Bonificações  ao  Lalur,  tendo  o  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  votado  pelas  conclusões  do  relator;  por  unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto à exclusão do  Lalur  das  despesas  com  Pis  e  Cofins;  os  Conselheiros  Paulo  Henrique  Figueiredo da Silva e Gustavo Fonseca Guimarães votaram pelas conclusões  do relator; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário  quanto  à  exigência  do  Pis  e  da  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  e  a  manutenção  da multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros Marcos Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues;  por  unanimidade  de  votos  em  manter  a  incidência  de  juros  sobre  a multa;  e,  por maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário dos sujeitos passivos solidários Sérgio Luiz Janikiam e Jannivaldo  Marques Santos, vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho,  Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado, votando  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  e Gustavo Guimarães  da Fonseca pelas conclusões do relator."  Verifica­se,  assim,  uma  contradição  entre  o  trecho  acima  em  destaque  no  sentido de dar provimento parcial  quanto às adições não computadas no  lucro  real  dos  anos  de  2005  a  2007  e  a  conclusão  do  acórdão,  que  negou  provimento  ao  recurso nesse ponto.  Fl. 10543DF CARF MF Processo nº 13971.724186/2013­83  Acórdão n.º 1302­003.075  S1­C3T2  Fl. 6          5 Portanto,  se  verifica  de  imediato  a  contradição  entre  a  conclusão  e  fundamentos  do  voto  vencedor  e  o  dispositivo.  Enquanto  o  voto  vencedor  deu  provimento  aos  recursos  apenas  para  afastar  as  responsabilidades  solidárias,  negando provimento a  todas  as demais matérias, o dispositivo dá provimento no  tocante às adições não computadas no lucro real.  Assim,  o  aresto  embargado merece  ser  sanado,  no  que  tange  à  contradição  apontada.  Na  forma  consignada  no  Despacho  de  Admissibilidade,  enquanto  o  voto  vencedor deu provimento aos recursos apenas para afastar as responsabilidades solidárias,  negando provimento a todas as demais matérias, o dispositivo dá provimento no tocante  às adições não computadas no lucro real.  Verificamos que realmente houve a citada contradição,  conforme destacado  no próprio Despacho de Admissibilidade.  Assim,  cumpre  retificar  a  referida  passagem  do  acórdão  para  que  passe  a  constar  a  seguinte  redação,  ficando,  assim  ratificados  os  termos  do  acórdão  por  espelhar,  fielmente, o quanto decidido pelo Colegiado:   [...].  Da Conclusão sobre os Recursos Voluntários  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  responsabilidade  solidária dos sócios Jannivaldo e Sérgio Luiz e dar provimento  parcial,  quanto  à  adições  não  computadas  no  Lucro  Real,  relativas  aos  citados  contratos  governamentais  dos  anos  2005,  2006 e 2007.  Por todo o exposto voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                  Fl. 10544DF CARF MF

score : 1.0
7438771 #
Numero do processo: 11330.000029/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos somente para aclarar vícios contidos no voto, em que podem ter faltado elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. Em faltando elementos para o seu acolhimento, devem ser rejeitados. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, ratificando o Acórdão nº 2301-003.449, de 16/04/2013. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos somente para aclarar vícios contidos no voto, em que podem ter faltado elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. Em faltando elementos para o seu acolhimento, devem ser rejeitados. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11330.000029/2007-51

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911733

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.551

nome_arquivo_s : Decisao_11330000029200751.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000029200751_5911733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, ratificando o Acórdão nº 2301-003.449, de 16/04/2013. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7438771

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870910812160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000029/2007­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA MEIER LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS  E  EXTERNOS  DA  DECISÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.  Os embargos de declaração devem ser acolhidos somente para aclarar vícios  contidos  no  voto,  em  que  podem  ter  faltado  elementos  harmônicos  com  o  dispositivo,  voto  e  conclusão,  e  que  constou  erro  material.  Em  faltando  elementos para o seu acolhimento, devem ser rejeitados.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, ratificando o Acórdão nº 2301­003.449, de 16/04/2013.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 29 /2 00 7- 51 Fl. 207DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio  Nastureles, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n.º  2301003.449,  de  16.04.2013,  proferido  pelo  colegiado  da  1ª  Turma  da,  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EQUIVOCOS  COMETIDOS  NO  LANÇAMENTO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO.  AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA SUSTENTAÇÃO DO CRÉDITO.  Uma vez verificado erros na autuação fiscal que venha a prejudicar o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  há  que  se  determinar  a  retificação dos valores cobrados.  A fundamentação legal contida no presente lançamento não contempla  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores não podem persistir no lançamento, por falta de base legal.  Houve  equivoco,  também,  ao  serem  deduzidos  do  lançamento  os  valores  constantes  de  Guias  Previdenciárias  recolhidas  referente  à  parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte  do lançamento, gerando um crédito a maior à empresa.  Recurso de Ofício Negado".  A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração apontando omissão no acórdão  proferido, uma vez que, conforme despacho de admissibilidade, "o r. acórdão prolatado que adotou  o entendimento de ocorrência de deficiência na fundamentação legal do lançamento, excluindo do  lançamento os valores referentes aos contribuintes individuais, não apontou qual vício, se formal e  ou material. Dito isso, a Embargante requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos  para apontar e sanar a omissão, se a deficiência do lançamento é vício formal ou material.   É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  embargos  apresentados  são  tempestivos.  Assim,  ficando  restrito  às  matérias  conhecidas  na  decisão  de  recebimento  dos  embargos  opostos  pelas  partes,  passo  a  analisá­los.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11330.000029/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.551  S2­C3T1  Fl. 3          3 Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Segundo  a  Fazenda,  o  acórdão  teria  deficiência  na  fundamentação  legal  (omissão), conforme aduz em seus embargos:  "Esse  eg.  Colegiado  resolveu  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  adotando  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  (fls.  150/157)  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  os  valores  atinentes  aos  contribuintes  individuais,  por  vício  relativo  à  deficiência na fundamentação legal.  Ocorre que não restou registrado no acórdão o entendimento da  Turma  julgadora acerca do  tipo de vício que macula o auto de  infração, isto é, se o equívoco na capitulação legal gera defeito  de natureza formal ou material.  Registre­se  que  tal  distinção  é  de  extrema  relevância,  pois  os  atos  eivados  de  vício  material  não  são  passíveis  de  convalidação,  i.  e.,  não  podem  ser  corrigidos,  devendo  ser  obrigatoriamente  anulados.  Por  sua  vez,  os  atos  com  vício  de  forma,  podem  ser  convalidados  ou  repetidos,  dessa  vez  sem  o  defeito original.  Na  seara  tributária,  então,  tal  distinção  tem  o  condão  de  permitir o reinício do prazo decadencial para o lançamento, uma  vez  que  o  art.  173,  II,  do  CTN,  estabelece  que  o  prazo  de  5  (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado  a  partir  da  “data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado”.  Fl. 209DF CARF MF     4 Com intuito de trazer claridade à dúvida, e analisando o Acórdão recorrido,  verifico que houve a interpretação de que o Lançamento possuía vício material, senão vejamos  o voto do relator, que basicamente se baseou no voto da DRJ de origem:  5. O Colegiado de primeira instância decidiu exonerar parte do  lançamento  por  entender  que  houve  erro  na  constituição  do  crédito,  por  falta  de  base  legal.  Entendeu  ainda  que,  houve  equivoco  ao  serem  deduzidos  os  valores  constantes  de  GPS  recolhidas,  referente  à  parte  descontada  dos  segurados,  haja  vista  esta  rubrica  não  fazer  parte  do  lançamento,  gerando  um  crédito a maior à empresa. Transcrevo parte do voto (f.157), que  retificou parte do lançamento:  '20.  Independentemente  das  razões  apresentadas  na  defesa,  foi  constatado  equívoco,  no  presente  crédito,  nas  competências  01/2000,  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  06/2002  e  08/2002, na filial CNPJ 29.187.895/000105 e nas competências  02/2000  a  06/2000,  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001  e  01/2002  a  04/2002,  na  filial  CNPJ  29.187.895/000288,  com  a  inclusão  do  salário  de  contribuição  dos  administradores  e  dos  prestadores  de  serviços,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  gerando  uma  apuração  a  maior,  conforme  relatórios  DAD  Discriminativo  Analítico do Débito  (fls. 04/21) e RL Relatório de Lançamentos  (fls. 36/46)'.  Assim, uma vez que a fundamentação  legal contida na presente  NFLD não contempla o salário de contribuição dos contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores  não  podem  persistir  no  lançamento, por falta de base legal".  6.  Dessa  forma,  acompanho  na  íntegra  a  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  o  crédito  exonerado  se  deu  em  decorrência  de  equívocos  cometidos  pela  própria  fiscalização,  de maneira que o  total do débito há de  ser  retificado para que  não  pairem  ilegalidades  no  lançamento  fiscal  a  ser  suportado  pelo contribuinte".  Nota­se que, busca a embargante somente ter entendimento sobre qual vício  (fundamento) baseou o julgado anterior, se foi sobre a matéria ou a forma, e com isso, não há  como atribuir efeitos infringentes aos embargos, uma vez que nem é objeto do próprio pedido,  que na verdade quer ter uma compreensão ampla da fundamentação.  Entretanto,  em  análise  conjunta  das  decisões,  apesar  das  dúvidas  serem  internas  (sobre  a  decisão  em  si),  não  se  estendendo  para  as  demais  peças  do  processo,  não  vislumbro caso de acolhimento dos embargos.   Nesse sentido, verifico que a decisão anulou o auto de infração sob o aspecto  da matéria em si, e não por aspecto formal, guiada pela decisão de primeira instância, conforme  se transcrevo parte dela (fl. 161):  "7.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  NFLD  é  clara  ao  indicar  no  relatório  denominado  "Fundamentos  Legais  do  Débito",  os  atos  normativos  (em  sentido  lato)  que  perfazem  o  substrato  jurídico  do  lançamento,  razão  pela  qual  não  se  vislumbra  cerceamento  de  defesa,  neste  particular. Acrescente­ se, ainda, que os princípios constitucionais do contraditório, da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11330.000029/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.551  S2­C3T1  Fl. 4          5 ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  foram  integralmente  preservados.  8. O  lançamento  cumpriu  todos  os  seus  requisitos  a  partir  do  momento em que o fato gerador é explicitado, a base de cálculo  é quantificada, a  fundamentação  legal  é  elencada, as alíquotas  são definidas e o período é discriminado. Tudo em conformidade  com o artigo 37, da Lei 8.212/1991, que tem contornos de norma  procedimental e, portanto, com aplicação imediata. Lá estão os  requisitos  essenciais  de  uma  NFLD.  Em  que  pese  os  esforços  expendidos pela  impugnante em seu arrazoado, os mesmos não  têm  o  condão  de  ilidir  in  totum  o  procedimento  fiscal,  pelas  razões que serão melhor expostas adiante.  Analisando Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (fls.  3  seguintes),  relatório fiscal (fls. 76 e seguintes do e­processo), e decisão DRJ de origem de fls (fls. 160 e  seguintes) o erro do lançamento comporta a própria base de cálculo, sendo ele material.  Ademais,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  presente lançamento, ou seja, ainda há parte do crédito a ser exigido, retirando somente o que  foi de objeto de erro no lançamento.   Portanto, diante da decisão de segunda instância proferida, e guerreada, onde  valeu­se grande parte do embasamento da decisão a quo, o erro é material e não comportaria  mais  remontar  novo  lançamento,  e  sim  retificar  para  seguir  cobrando  o  valor  remanescente  devido.  Ainda,  importa  em  registrar  que  a  contribuinte  foi  também  intimada  para  apresentar recurso voluntário da decisão, conforme resolução proferida nas fls. 180 e seguintes  do e­processo, e que quedou­se inerte, precluindo seu direito de recorrer.  Assim,  verifico  que  não  há  vício  no  voto  anterior,  uma  vez  que  dá  para  entender que houve erro material no lançamento, e que a cobrança deve seguir sobre o valor  remanescente, uma vez que parte do crédito fiscal permanece sob exigibilidade.   Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  não  acolher  os  embargos  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0