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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698099 #
Numero do processo: 10783.720359/2012-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.325  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 59 /2 01 2- 32 Fl. 16893DF CARF MF Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 9303­008.325  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.779,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16894DF CARF MF Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 9303­008.325  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 16895DF CARF MF Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 9303­008.325  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16896DF CARF MF Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 9303­008.325  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16897DF CARF MF

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7657835 #
Numero do processo: 11080.102583/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a ocorrência de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Resolução nº  9101­000.082  –  1ª Turma  Data  12 de fevereiro de 2019  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PAMPELL PORTO ALEGRE MAQUINAS PECAS EQUIP E LOCAC  LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  se  verifique  a  ocorrência  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida, nos termos do voto vencedor, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora),  que não conheceu do  recurso e, no mérito, negava­lhe provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Livia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 02 58 3/ 20 04 -1 8 Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.967          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN) (fls. 1.921­1.930) contra o acórdão 1402­001.114, da 2ª Turma da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  de  4  de  julho  de  2012  (fls.  1.900­1.908),  o  qual  acolheu  a  decadência  suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ  e  à  CSLL;  e  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/1999  inclusive,  no  que  se  refere  às  contribuições ao PIS e Cofins. A decisão restou assim ementada e decidida:  Acórdão recorrido: 1402­001.114, de 4 de julho de 2012   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   Ementa: DECADÊNCIA PRAZO.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue­se em 5 (cinco) anos  contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Essa  regra  aplica­se  também  à  CSLL  e  à  Cofins  por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Decadência  que  se  reconhece de ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.968          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para acolher a decadência suscitada de  ofício  pelo  relator,  abrangendo  o  1º  e  o  2º  trimestres  de  1999,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  e  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/1999 inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins; nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Contra essa decisão a PFN opôs embargos de declaração (fls. 1.911­1.914), os  quais foram rejeitados nos termos do despacho 13/2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção, de 14 de novembro de 2012 (fls. 1917­1918).   Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  sustenta  que,  não  havendo  pagamento  antecipado, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I, do CTN. Destaco o seguinte trecho da  peça recursal (grifamos):  "Conforme restará demonstrado, o acórdão 1402­001.114 merece ser  reformado, eis que partiu de premissa fática equivocada no que toca à  existência de pagamento parcial de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. É que,  diferentemente  do  que  restou  assentado  no  acórdão  recorrido,  bem  como  no  despacho  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  o  contribuinte não declarou qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  em  sua  DIPJ  originária.  Com  efeito,  quando  se  analisa  a  DIPJ de fls. 566/601 constata­se que o contribuinte não declarou como  devido  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  apresentando  a  referida  declaração  zerada.  Apenas  em  03/12/2002  (vide fl. 602), após o início da ação fiscal, que ocorreu em 08/10/2002  (vide  fl.  61),  é  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  (fls.  602/642),  somente  então  informando  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  quando  não  mais  gozava  de  espontaneidade.  Assim sendo,  inexistindo informação de pagamento antecipado,  faz­se  imperiosa  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  contagem  da  decadência, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  em sede de recurso repetitivo."  Para  demonstrar  divergência  de  entendimentos  foram  indicadas  as  seguintes  decisões:  Acórdão  paradigma:  CSRF/9101­00.460,  de  3  de  novembro  de 2009   DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Decisão  Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  afastar  a  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.969          4 decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima  Junior  (substituto  convocado)  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN, em  face  do  contribuinte  ter  realizado  a  apuração  do  IRPJ,  bem  como  apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar.  Acórdão paradigma: CSRF/02­01.308, de 12 de maio de 2003   Ementa:  COFINS  –  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  –  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173,  I,  CTN.  AMPLIAÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  havendo  o  Contribuinte  recolhido  valor  algum  a  título  de  COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma  vez  que  não  há  pagamento  antecipado  a  ser  homologado,  aplicando­se a regra geral para contagem do prazo decadencial do  lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do Código Tributário  Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  tributo  poderia  ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia  fundamental  dos  contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar  prazo  superior  àquele  insculpido  no  art.  173  do  CTN.  Recurso  negado.  Decisão  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  inadmissibilidade,  e,  no  mérito  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa  Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro  Torres  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  acompanhavam  o  relator  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.  A  PFN  observa,  ademais,  que  no  acórdão  paradigma  CSRF/9101­00.460  observou­se,  tal  como  teria  ocorrido  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  zerada,  o que  fez  atrair  a  regra decadencial  expressa no  art.  173,  I,  do CTN. Assim,  resume  que, para uma mesma situação fática, enquanto o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial  prevista no art. 150, § 4º, do CTN, os acórdãos paradigma aplicaram a regra do art. 173, I, do  CTN.  O  despacho  de  admissibilidade  n.  1.400,  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  proferido em 26 de abril de 2016, deu seguimento ao recurso especial do Procurador.  Intimado  em  4  de  maio  de  2016  (AR  fl.  1.955),  o  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.970          5 Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora   Admissibilidade recursal   O  recurso  especial  do  Procurador  é  tempestivo  e  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  quanto  à  admissibilidade do recurso.  Não obstante, entendo que este não merece ser conhecido, na medida em que os  acórdãos paradigma apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação  da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do artigo 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  não  se  verificando a necessária similitude fática entre eles e o recorrido.  Isso porque o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial do artigo 150, §4º,  do CTN, independentemente da efetiva verificação sobre se houve pagamento de tributos. Já os  acórdãos  paradigma deslocam a  regra decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do CTN para  o  artigo  173, I, do CTN, em razão de constatarem a ausência de pagamento.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  não  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação, a regra decadencial a ser aplicada seria a do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo apenas  registrado (obter dictum) que seria inaplicável o entendimento do STJ relativamente à regra do  artigo 173, I, eis que o contribuinte informou na DIPJ valores devidos de tributos, o que levaria  a crer que houve pagamentos, ainda que parciais. Reproduzo os relevantes trechos do acórdão  recorrido (fl. 1906):  "Do exposto, na inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem  do  prazo  decadencial  para  os  impostos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deveria  ocorrer  sob  as  regras  do  parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  o  sujeito  passivo  informou valores  devidos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; que não foram questionados pelo  Fisco. Isso significa que deve­se considerar a existência de pagamentos  desses tributos, ainda que parciais, o que  implica na  inaplicabilidade  do entendimento do STJ relativamente à regra do inciso I, do art. 173,  do CTN.  Pelo exposto, com ciência da autuação em 19/08/2004, foram atingidos  pela caducidade o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à  CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive, no que  se refere ao PIS e à Cofins."  São vários os indicativos de que o registro sobre os pagamentos foi apenas um  obter dictum, e não razões de decidir do acórdão recorrido.   Nesse ponto, observo que a passagem acima é a única em que o voto do acórdão  recorrido faz referência a pagamentos, sendo que em nenhum momento ele verifica se de fato  houve recolhimento de  tributos nos períodos em questão. Considerando que a DIPJ é apenas  informativa,  não  sendo  o  instrumento  que  constitui  o  crédito  tributário,  temos  que o  fato  de  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.971          6 informar valores devidos nessa declaração nada diz sobre o recolhimento de  tributos. Assim,  fosse  o  argumento  sobre  os  pagamentos  relevante  para  o  acórdão  recorrido,  ele  necessariamente  abriria  pelo  menos  um  parágrafo  para  indicar  se,  no  caso  em  questão,  foi  identificado algum documento nos autos registrando o pagamento.  Também o despacho de admissibilidade dos embargos opostos contra o acórdão  recorrido (fl. 1.917) interpreta o trecho do voto que registra a existência de pagamentos como  obter dictum.   Com  efeito,  os  embargos  foram  rejeitados  exatamente  porque  a  informação  trazida  pela  PFN  ­­  de  que  a DIPJ  2000  original  foi  apresentada  zerada  (fl.  629  de  segs)  e  somente após o início do procedimento fiscal é que foi retificada para informar valores devidos  (fl. 664 e segs) ­­ foi tida como irrelevante para a decisão constante do acórdão recorrido.   E,  realmente,  tal  informação  é  irrelevante  para  a  conclusão  que  a  PFN  quer  extrair ­­ sobre se houve ou não pagamentos realizados pelo contribuinte ­­, eis que, por ser a  DIPJ meramente declaratória,  tecnicamente  (ou  seja,  em  tese),  é  possível  que o  contribuinte  apresente "DIPJ zerada" mesmo tendo recolhido valores de tributo no período.  Dito  de  outra  forma:  fato  é  que,  mesmo  que  se  leve  em  consideração  a  informação  trazida  pela  PFN em  seus  embargos  e  reiterada  no  recurso  especial  (i.e.,  a DIPJ  original  foi apresentada  zerada),  isso não muda a conclusão de que não há, nos autos, prova  efetiva de que houve pagamento antecipado de tributos. E, mesmo assim, o acórdão recorrido  decidiu pela decadência aplicando ao caso o artigo 150, § 4º, do CTN.   Por  tal  motivo  é  que  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  concluiu,  acertadamente, que "a inexistência do pagamento é matéria estranha à lide".  Lembrando que o despacho de admissibilidade de embargos é definitivo, temos,  assim,  que  o  fato  de  ter  ou  não  havido  pagamento  antecipado  foi  irrelevante  para  a  decisão  tomada pelo acórdão recorrido, que de qualquer forma entendeu pela aplicação do art. 150, §  4º, do CTN, bastando a verificação de inexistência de dolo, fraude ou simulação.  Pois bem.  Os  acórdãos  paradigma,  por  outro  lado,  discutem  situação  em  que  a  regra  decadencial  foi  deslocada  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  exatamente em razão da verificação de que não houve pagamento antecipado.  Como  se  percebe,  não  é  possível  aplicar  a  decisão  tomada  nos  acórdãos  paradigma  para  a  situação  dos  autos,  porque  eles  partem  de  premissas  diversas:  aqui,  na  irrelevância de ter havido pagamento antecipado e lá na necessária verificação de presença ou  não de pagamento antecipado para a extração da conclusão sobre o dispositivo legal aplicável.  Por essas razões é que oriento meu voto por não conhecer do recurso especial do  Procurador.  Mérito   Como  restei  vencida  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  passo  a  apreciar o mérito.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.972          7 Trata­se  de  definir,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  se  é  possível  deslocar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  para  o  prazo o previsto no art. 173, I, do CTN na situação em que não há dolo, fraude ou simulação,  mas não há nos autos prova de pagamento de tributos (v.g., guias DARF).  Ressalto  que  a  expressão  "lançamento  por  homologação"  está  entre  aspas  porque,  na  verdade,  lançamento  é  ato  privativo  da  administração  (artigo  142  do  CTN),  de  maneira que o contribuinte, tecnicamente, não "lança" tributos. Acontece que o lançamento não  é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos a  "lançamento por homologação", eles são assim denominados porque quem constitui o crédito  tributário  é  o  próprio  contribuinte,  em  atividade  posteriormente  homologada  (expressa  ou  tacitamente) pelo Fisco.  No caso de tributos sujeitos a tal sistemática, a decadência de rege, a princípio,  pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do  CTN  ­­  até  porque  literalmente  indicada  no  dispositivo,  conforme  acima  destacado  ­­  é  a  hipótese de comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Nesta situação, não se  discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando­se os 5 anos  não mais  do  fato  gerador,  mas  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Neste  sentido,  o  CARF  aprovou  a  Súmula  CARF  nº  72  (Vinculante),  com  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso I, do CTN.   Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.973          8 Mais  controversos,  todavia,  são  os  casos  em que  não  há  tal  alegação  de  dolo,  fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em  detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há  sequer  declaração  do  contribuinte  (isto  é,  quando  o  contribuinte  não  constitui  o  crédito  tributário  nem  indica  expressamente  que  não  há  tributo  devido),  e  (ii)  quando,  independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento.  A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também ser  colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, neste  caso,  é  igualmente  aplicável o  artigo 173,  I,  do CTN,  em detrimento do  artigo 150, §4º. De  fato,  após  o  julgamento  de  reiterados  recursos  sobre  a  questão,  inclusive  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  fez publicar,  em  dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos):  Súmula  STJ  555: Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  O debate permanece, assim, para a hipótese em que houve declaração porém não  ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte.  Dito  de  outro modo,  a  discussão  fica,  essencialmente,  em definir  qual  é  o  ato  sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN):  se  basta  a declaração  do  contribuinte  ou  se,  para  além de  tal  declaração,  é  necessário  que  o  contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão.  Os  que  defendem  que  é  necessário  o  efetivo  recolhimento  se  apegam  à  literalidade do artigo 150 do CTN ­­ que realmente faz referência à "pagamento antecipado" ­­  para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na  ausência  de  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  já  passa  a  ser  regido  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN.  Ocorre que a sistemática de apuração de IRPJ e da CSLL ­­ e também de outros  tributos como o PIS, a COFINS e o ICMS ­­ revela que há diversas situações em que, sem que  tenha  havido  a  prática  de  qualquer  irregularidade,  o  contribuinte  apura  zero  de  tributo  a  recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício. Assim, ao levar tal  sistemática em consideração, revela­se no mínimo injusto se apegar à literalidade do artigo 150  do CTN para  dizer  que  apenas  os  contribuintes  que  efetivamente  realizem  recolhimentos  de  tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto.  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  justificativa  razoável  ­­  seja  em  termos  legais,  seja  em  termos  de  prática de  fiscalização  ­­  para que  o Fisco  tenha prazos  diferentes  para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus  o  contribuinte  que  não  tem  tributo  a  recolher  por  ter  declarado  prejuízo  fiscal  naquele  ano­ calendário.  Daí o entendimento de que o prazo decadencial  limita  temporalmente o poder­ dever  do  Fisco  de  examinar  a  declaração  que  o  contribuinte  presta  sobre  sua  apuração  de  tributos, independentemente do resultado de tal cálculo ­­ ou seja, sendo indiferente se com tal  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.974          9 declaração  o  contribuinte  efetivamente  constitui  crédito  tributário  (porque  apura  tributo  a  recolher) ou se apenas indica que não há tributo a recolher naquele período­base.   Estou  com  aqueles  que  entendem  que,  uma  vez  que  o  contribuinte  efetua  a  apuração de  seus  tributos e apresenta ao Fisco a  respectiva declaração  (seja ela com ou sem  tributo  a  recolher),  o  prazo  decadencial  se  rege  pela  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN.  Por  outro lado, não tendo sido apresentada tal declaração ­­ assim como no caso em que há dolo,  fraude ou simulação ­­ o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Passamos ao caso em questão.  A PFN alega que a DIPJ 2000 (ano­calendário 1999) foi apresentada no prazo  (30/06/2000) (fl. 629 de segs), porém zerada,  tendo sido retificada anos depois para informar  valores  devidos  (fl.  664  e  segs). Compulsando os  autos,  verifico  também que o  contribuinte  apresentou  as  DCTFs  nos  prazos  legalmente  previstos.  É  o  que  indica  o  extrato  de  fl.  612,  abaixo reproduzido:    Temos,  portanto,  que  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  apresentou  as  declarações capazes de desencadear, para o Fisco, o poder­dever de rever o crédito tributário  ali apurado.   Daí porque entendo que foi correta a conclusão do acórdão recorrido, segundo o  qual o prazo decadencial deve ser contado nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.  Ressalto, para aqueles que discordam das premissas acima expostas, que não há  nos  autos  cópia  das  DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  1999  nem  qualquer  documento  que  ateste o efetivo recolhimento de tributos (ex. DARFs). Deixo de me pronunciar sobre de quem  seria  o  ônus  de  trazer  tais  documentos  aos  autos  ­­  se do Fisco  ou  do  contribuinte  ­­  ante  o  raciocínio acima exposto, que considera indiferente tal informação para o caso em questão.  Conclusão   Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  não  conhecer  do  recurso  especial  do  Procurador e, caso vencida, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.975          10   Voto Vencedor  André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não  obstante  a  substanciosa  fundamentação  apresentada  pela  i.  Relatora,  apresento divergência, tanto no exame de admissibilidade quanto no mérito.  Em  relação  à  admissibilidade,  entendo  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade de  e­fls.  1936/1940 apreciou  com precisão  a divergência de  interpretação da  legislação tributária existente entre os paradigmas e a decisão recorrida.  Aplicando­se o  entendimento dos paradigmas,  no  sentido de que caberia,  para  verificar o prazo decadencial  (regra geral  do art. 173,  inciso  I ou no art. 150, § 4º),  seguir o  decidido pelo STJ no RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 543 ­ C, do CPC,  verifica­se que se trata de racional suficiente para reformar a decisão recorrida, que aplicou a  contagem  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  independente  de  se  constatar  a  ocorrência  de  pagamento ou declaração prévia de débito.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida diz respeito à decadência.   Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.976          11 declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 11080.102583/2004­18  Resolução nº  9101­000.082  CSRF­T1  Fl. 1.977          12 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Os  presentes  autos  tratam  de  apreciar  a  decadência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, para os seguintes períodos, nos termos do voto da decisão recorrida: IRPJ e CSLL – 1º  e 2º trimestres de 1999; e Pis e Cofins – fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive.  Não  consta  nenhuma  discussão  sob  a  perspectiva  do  decidido  pelo  Recurso  Especial n.º 973.733/SC  Dessa  maneira,  torna­se  imprescindível  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  preparadora, para que se verifique se os tributos em debate foram objeto de pagamento ou de  declaração com efeito de confissão de dívida (inclusive parcelamento).  Orienta­se  pelo  preenchimento  de  planilha  nos  moldes  a  seguir,  para  cada  tributo e fato gerador:  Tributo   FG  Valor objeto de  confissão de  dívida em  declaração  Tipo de declaração  (DCTF,  PER/DCOMP, ...)  Valor pago  Poderá a unidade preparadora incluir informações complementares se considerar  pertinente.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para  a  unidade  preparadora,  para  informar  se  os  tributos  em  discussão  foram  objeto  de  pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos  termos do presente voto. A  PGFN  e  a  Contribuinte  devem  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  estritamente  sobre  seu  conteúdo,  e  na  sequência  os  presentes  autos  devem  retornar  para  julgamento do presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 1977DF CARF MF

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7644408 #
Numero do processo: 10166.908061/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 87          1 86  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.908061/2009­24  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.109  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  PREVALÊNCIA.  Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve­se prestigiar os Princípios da  Verdade Material e da Moralidade Administrativa, afastando quaisquer atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  nas  referidas  informações  equivocadas.   Ou  seja,  o  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada a verdade dos fatos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 61 /2 00 9- 24 Fl. 89DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.385, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. ”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · O  interessado  limitou­se  a  reiterar  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade e a tecer considerações sobre a verdade material, não  colacionando  documentos  para  comprovar  o  invocado  direito  creditório;  · Não  obstante  o  contribuinte  ter  retificado  as  DCTFs  somente  após  proferido o Despacho­Decisório que negou seu pleito e não haver se  desincumbindo  do  ônus  de  comprovar  o  erro  que  deu  ensejo  a  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.908061/2009­24  Acórdão n.º 9303­008.109  CSRF­T3  Fl. 88          3 retificação  das  DCTFs,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  alegado  em  PER/DCOMP.    Em  Despacho  às  fls.  79  a  81,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Dado ciência ao contribuinte, Contrarrazões não foram apresentadas.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do Despacho às fls. 79  a 81.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  trazida  em  Recurso  –  qual  seja,  se  há  no  caso  vertente  a  necessidade  de  comprovação  por  meio  de  documentação  contábil  a  ocorrência  do  erro  na  DCTF,  inclusive  para  fins  de  se  provar  a  existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.    Em relação à essa questão, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido –  o que peço licença para transcrever parte:  "[...]  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência  de saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não  ter  realizado,  à  época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos valores referentes aos produtos monofásicos.  Fl. 91DF CARF MF     4 Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou  as  informações  da  Recorrente.  A  abordagem  da  DRJ  foi  estritamente  no  sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  não  seria  suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os  valores referentes aos produtos monofásicos.  Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do  crédito tributário, fato é que se o contribuinte comprova que há um erro na  DCTF e procede à  retificação das  informações,  constitui outro valor como  devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada a verdade dos fatos. A jurisprudência deste Tribunal corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada a ocorrência de mero erro formal, por equivoco do contribuinte  na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de DCTF,  estando  demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de  IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o  valor  divergente  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  (...)”  (CARF  1ª  Seção, 2ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 140200.189)  “(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio do procedimento fiscal, teve sua comprovação demonstrada nos autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908061/2009­24  Acórdão n.º 9303­008.109  CSRF­T3  Fl. 89          5 detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF 3ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 340100.891)  “(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio do procedimento fiscal, teve sua comprovação demonstrada nos autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF – 3ª Seção – 1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 340100.891)  “(...) IRPJ ERRO  NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma  vez  demonstrado  o  erro  no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  10808.689)  “(...)VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor  da  Terra  Nua  declarado  e  inexistindo  nos  autos  elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota­ se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional acolhidos.Recurso especial da Fazenda Nacional negado.” (CSRF,  3ª Turma, Acórdão CSRF/0304.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material, que impede que o formalismo se sobreponha à matéria e à verdade  dos fatos. O processo administrativo fiscal  tem por fim a busca da verdade  material  justamente  por  permitir,  nesta  instância,  a  análise  irrestrita  e  profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como se deram de modo  que a tributação não ultrapasse seus limites.  Fl. 93DF CARF MF     6 Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  de  se  considerar  a  verdade  dos  fatos,  ainda  que  elas  sejam  diversas  das  informações  em  que  se  baseou  o  Fisco na execução de seus atos – seja na lavratura de um auto de infração,  ou, como no presente caso, na não homologação de uma compensação.  Ressalta­se, contudo, que esta decisão não significa a homologação da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a retificação seja realizada posteriormente, sendo permitido o  procedimento adotado pela Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  da  Recorrente,  para  reconhecer  o  direito  ao  procedimento de compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração  do crédito tributário pleiteado."    Sendo  o  voto  irretocável,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7693535 #
Numero do processo: 12266.721968/2012-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. - de aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO O desembaraço aduaneiro não se reveste de homologação tácita dos dados constantes em Declaração de Importação, desde que não haja no curso daquela lançamento de ofício. Assim, eventual lançamento posterior em revisão aduaneiro não se reveste de modificação de critério jurídico. Recurso especial da Fazenda não conhecido e recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de fevereiro/2019 e concluído na sessão do dia 19/03/2019, no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. - de aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO O desembaraço aduaneiro não se reveste de homologação tácita dos dados constantes em Declaração de Importação, desde que não haja no curso daquela lançamento de ofício. Assim, eventual lançamento posterior em revisão aduaneiro não se reveste de modificação de critério jurídico. Recurso especial da Fazenda não conhecido e recurso especial do contribuinte negado.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.252  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AUTO INFRAÇÃO ­ II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido  (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  ­  de  aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se  destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO  O  desembaraço  aduaneiro  não  se  reveste  de  homologação  tácita  dos  dados  constantes  em  Declaração  de  Importação,  desde  que  não  haja  no  curso  daquela  lançamento  de  ofício.  Assim,  eventual  lançamento  posterior  em  revisão aduaneiro não se reveste de modificação de critério jurídico.  Recurso  especial  da  Fazenda  não  conhecido  e  recurso  especial  do  contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Julgamento iniciado na reunião de fevereiro/2019 e concluído na sessão do dia 19/03/2019, no  período da tarde.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 19 68 /2 01 2- 83 Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte e da Fazenda contra o Acórdão  3401.003­252 (fls. 3846/3893), de 27/09/2016, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010   REVISÃO  ADUANEIRA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  VIOLAÇÃO AO  ARTIGO  146 DO CTN.  ARTIGO  54 DO  DECRETOLEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO  HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho aduaneiro  (artigo 44 e seguintes do Decreto­Lei  nº 37/1966), é distinta da revisão de ofício, que pressupõe a  existência de um lançamento anterior e será realizada nas  hipóteses previstas no artigo 149 do CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em  que  houve  lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação  de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do  CTN.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  E  LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.  Nos  lançamentos  decorrentes  de  revisão  aduaneira,  o  prazo  para  conclusão  da  revisão  aduaneira  e  lançamento  de  tributos  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação,  conforme  disposto  no artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento,  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 4          3 no  código  NCM  8529.9020  (“Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições 85.25 a 85.28.  / De aparelhos das posições 85.27  ou  85.28”),  quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos  da  posição  85.28.  PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100  DO CTN. AFASTAMENTO.  A  existência  de  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  administração  pública  contemplando  apenas  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte,  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal,  indicando  como  correto  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte  e  decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  da  própria  Recorrente  no  mesmo  sentido  concorrem  para  que  se  reconheça a aplicação do artigo 100, inciso I, parágrafo único,  do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e  os juros de mora.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  o  lançamento relativo às importações anteriores a 13/07/2007, às  multas aplicadas e aos juros moratórios, nos termos do art. 100,  I  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento, e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que afastava o lançamento pela  impossibilidade  de  revisão  aduaneira  e  por  acolher  a  classificação adotada pela Recorrente.  A Fazenda manejou  recurso  especial  de divergência  (fls.  3895/3905) na  parte provida exclusivamente quanto à decadência, que o recorrido entendeu ser, tratando­ se  de  revisão  aduaneira,  o  prazo  para  sua  conclusão,  ou  seja,  nos  termos  do  art.  54  do DL  37/66, cinco anos contados da data do registro da declaração de importação.   Assevera  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  arrimo  no  paradigma  9303­003.852, de 17/05/2016, que sendo devido imposto de importação, mesmo em se tratando  de reclassificação fiscal (caso dos autos), e não havendo qualquer antecipação de pagamento, o  termo  decadencial  inicial  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  suma,  trazendo  à  colação  o  REsp  973.733,  julgado  no  rito  dos  repetitivos,  entende  a  Fazenda  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Com espeque  nessa premissa, para a recorrente o prazo a quo para contagem da decadência seria 01/08/2008,  e  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  13/07/2012,  não  teria  havido  lançamento  a  destempo. Assim, pede provimento para afastar a decadência.  O despacho de fls. 3939/3942, entendendo que o acórdão paradigma versava  "situação fática similar", admitiu o recurso especial de divergência da PFN.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  especial  fazendário  (fls.  4220/4237)  postulando, em preliminar, o não conhecimento do  recurso,  sob o  fundamento que o  recurso  especial "deve ser baseado na interpretação de uma legislação tributária específica aplicada a  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 5          4 fatos  idênticos",  sendo  que  o  paradigma  acostado  pela  Fazenda  (Ac.  9303­003.852)  sequer  analisou a aplicação do art. 54 do DL 37/66 para fins de contagem do prazo decadencial, sendo  "que foram esses dispositivos legais que embasaram o entendimento emanado pela r. decisão  recorrida". No mérito, em síntese, pede a manutenção do recorrido, desta forma mantendo­se  afastada a exação sobre os fatos geradores ocorridos antes de 13/07/2007.   De sua feita, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência (fls.  3951/3999), em resumo suscitando divergência com relação aos seguintes  itens: 1­ Nulidade  do lançamento 2­ Observância de Laudos 3­ Classificação fiscal 4­ Novo critério jurídico.  Aplicação retroativa .  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  4246/4254  admitiu  o  recurso  exclusivamente  quanto  à  discussão  acerca  da  "Classificação  fiscal"  e  sobre  "Novo  critério  jurídico. Aplicação retroativa". Agravado (fls. 4262/4278) esse despacho de admissibilidade,  foi o mesmo, em 21/03/2018, rejeitado pela Presidente da CSRF (fls. 4286/4291).  Em  extensa  petição  recursal,  o  contribuinte,  quanto  aos  pontos  admitidos,  alega:  1 ­ Alteração do critério jurídico e sua aplicação retroativa (art. 146 do  CTN).  Em suma, alega que se a mercadoria importada foi desembaraçada como uma  determinada  classificação  fiscal,  não  pode  o  Fisco,  posteriormente,  rever  essa  classificação,  pois,  a  seu  juízo,  essa  revisão  afronta  o  art.  146,  travestindo­se  em  novo  critério  jurídico.  Colaciona  como  paradigma  o  aresto  3404­002.294,  o  qual,  em  resumo,  entendeu  que  a  parametrização em canal amarelo (conferência documental) ou em canal vermelho (conferência  documental e física) representa uma homologação por parte do Fisco, que, dessa forma, fixou  um  critério  jurídico  que  vincula  o  importador  e  a  administração  tributária,  inclusive  respaldando as importações anteriores de produtos iguais. Igualmente, neste tópico, colaciona o  aresto 3302­002.444, entendendo que ambos os paradigmas "evidencia a similitude fática dos  casos".  2 ­ Classificação fiscal.  O  contribuinte  importou  dispositivos  de  cristal  líquido  sob  o  código  9013.80.10, com alíquota de II de 0%. Todavia, para o Fisco a classificação correta é a NCM  8529.90.20,  aplicável  de  forma  genérica  para  partes  e  peças  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  aparelhos  das  posições  8527 ou  8528,  cuja  alíquota  de  II  é  de  12%. No ponto,  acosta como paradigma o Ac. 303­33.326. Entende que a classificação fiscal deve ser feita com  base no produto no momento da  importação e não  levando em conta  sua utilização  futura,  e  que pelo critério da especificidade das NESH o que define a posição mais específica é a sua  capacidade de designar nominalmente o bem e identificar claramente com uma descrição mais  precisa  do  mesmo.  Pontua  que  "o  emprego  posterior  do  bem  no  processo  industrial  após  a  importação  não  é  contemplado  como  critério  autorizador  para  eleição  da  posição  mais  específica". Enfim, defende a classificação por si declarada nas importações, qual seja a NCM  9013.80.10.   Em contrarrazões, a Fazenda (fls. 4308/4320), em preliminar, postula o não  conhecimento do especial do contribuinte quanto à matéria classificação fiscal, pois averba que  "porquanto, embora se  tratem de dispositivos de cristal  líquido, os produtos analisados pelos  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 6          5 acórdãos confrontados não se mostram os mesmos, tendo em vista que, no caso dos autos, os  produtos possuem dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, elementos não constatados no  caso  apreciado pelo  acórdão 303­33.326". No mérito  entende  correta  a  classificação adotada  pelo Fisco, a NCM 8529.90.20.   Quanto à questão acerca da alteração de critério jurídico, alega ser incabível o  entendimento  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  representa  a  homologação  do  pagamento  antecipadamente  feito  pelo  importador,  pois,  consigna,  "uma  vez  submetidos  os  produtos  à  conferência aduaneira e desembaraçados sem exigência fiscal, não há vedação ao reexame do  despacho aduaneiro, sendo que tal atividade não se confunde jamais com mudança de critério  jurídico".  Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  Em 18/03/2019, às vésperas da presente Sessão de julgamento, o contribuinte  acostou a petição de  fls. 4339/4343, pedindo a aplicação do art. 24 da LINDB para que seja  levado em conta "o entendimento consolidado à época", pois, alega, teria a recorrente "seguido  as orientações da própria administração pública".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ OS FATOS  Creio  que  os  fatos  objeto  do  lançamento  não  foram  bem  definidos  pela  decisão recorrida, o que repercutiu no recurso fazendário, mormente.  A empresa autuada ao longo de 2007­2010 realizou importações de insumos  do tipo "Displays de Cristal Líquido" utilizando, incorretamente no entendimento do Fisco, o  código  NCM  9013.80.10  para  sua  classificação.  Essas  importações  foram  feitas  para  o  estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o abrigo da suspensão dos  impostos incidentes na importação com espeque no Decreto­lei 288/1967.   Contudo, a cobrança do Imposto de Importação (II) objeto destes autos se deu  no momento em que tais mercadorias foram internadas. Assim, feita a reclassificação fiscal das  mercadorias descritas, foi refeito o cálculo do II, quando de suas internações (saídas da ZFM  para outras áreas do país não incentivadas). Nos termos do DL 288/67, a parcela de II devida  na  internação  tem cálculo próprio1. Assim,  tem­se que a  reclassificação  fiscal  de um  insumo  importado com alteração de alíquota impacta positiva ou negativamente no valor do II devido  na sua internação da ZFM na medida em que aumenta ou diminui o somatório do II suspenso                                                              1 II devido = QI x (100%­CR) x ∑ii insumos  QI = Quantidade Internada  CR = Coeficiente de Redução %  ∑ii insumos = Somatório de Imposto de Importação suspenso nos insumos importados utilizados na fabricação do  produto final    Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 7          6 na equação referida. Assevera o Fisco que os displays de cristal líquido foram internados para  serem utilizados na montagem de aparelhos eletrônicos que possuíam monitores embutidos.  Entendeu a  fiscalização que ao utilizar essa NCM, o contribuinte obrou em  erro,  eis que para  aquela  a  classificação correta  seria  a NCM 8529.90.20,  embora este  tenha  descrito  corretamente  a  mercadoria  nas  DI  como  "Descrição  Detalhada  da  Mercadoria:  DISPLAY  DE  CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­SG24301  (38,2X52)MM,  LCF800ON. EAJ60988301”. Essa reclassificação fiscal tem diferente alíquotas. Veja­se:    Assim, a cobrança do II em função da reclassificação fiscal deu­se quando do  momento  da  internação  desses  insumos  por meio  da Declaração  para  controle  de  Internação  (DCI),  que  é  obrigatória  nos  termos  do  art.  2º  da  IN  SRF  242/2002.  Na  DCI  a  empresa  internadora informa as quantidades e modelos de produtos a serem internados. No momento da  transmissão da declaração os tributos devidos são calculados e debitados automaticamente em  sua conta corrente. Regra geral, devido à antecipação do pagamento trata­se de um modelo de  declaração por homologação.  Para  o  cálculo  dos  valores  devidos,  o  sistema  informatizado  se  vale,  para  cada  insumo  utilizado,  da  informação  das  Declarações  de  Importação  contidas  nos  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  eletrônicos  (DCR­e)  transmitidos  pelo  próprio  contribuinte.  Os  DCR­e  contêm  informações  de  todos  os  insumos,  nacionais  ou  importados,  utilizados  no  processo  de  fabricação  de  um produto  final. No  caso  dos  insumos  importados,  é  informado número  das Declarações  de  Importação  que  serão  utilizadas  para  o  cálculo da parcela de Imposto de Importação devido na internação.  Dessa forma, ao registrar uma DCI informando as quantidades de cada DCR­ e,  a  empresa  está  recolhendo  os  tributos  suspensos  referentes  a  cada  insumo  importado  informado  nesses  demonstrativos,  resolvendo  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  concedida no registro dessas importações (para cada insumo utilizado).  Esses são os fatos, tendo a fiscalização tomado como termo inicial a data de  internação constante da DCI. Como foi utilizada pelo contribuinte uma classificação fiscal com  alíquota  zero,  entendeu  o  agente  fiscal  que  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento,  entendo  então, motivadamente,  ser  o  caso  de  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  tendo  como  termo a quo a data da internação (fls. 134/136).  Outro  fato  é  que  a multa  regulamentar  de  1% do  valor  aduaneiro,  cobrada  com arrimo no artigo 711 do RA/2009, foi derrubada pelo recorrido e não foi objeto de recurso.   DOS RECURSOS  I ­ DA FAZENDA NACIONAL  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 8          7 Creio  que nem o  aresto  recorrido  nem a Fazenda bem elucidaram os  fatos,  como  acima  descritos.  O  objeto  do  lançamento,  como  relatado,  foi  quando  do momento  da  internação de produtos importadas com suspensão de impostos e não quando da importação.  Já  o  aresto  paradigma  colacionado  pela  PFN  não  versa  sobre  a  mesma  situação fática, pois não se trata de internação de produto da ZFM, e sim, exclusivamente, de  revisão aduaneira com cobrança de imposto na data da importação. Veja­se a ementa do Ac.  9303­003.852.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 12/03/1999 a 09/07/1999   IPI­IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  APLICAÇÃO  DO  ART  173,  I,  DO  CTN.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  SÚMULA CARF Nº 101.   Não realizado o pagamento do IPI­importação antes da saída do  produto  estrangeiro  da  repartição  que  processou  o  despacho  aduaneiro, o prazo que o Fisco tem para formalizar a exigência  do  crédito  tributário  é  de  5  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  o  desembaraço aduaneiro.   Recurso Especial do Procurador Provido.”  Na  hipótese  dos  autos,  a  cobrança  deu­se  no  momento  da  internação.  Portanto,  a  meu  sentir  o  paragonado  deveria  ter  como  pano  de  fundo  fático  a  posterior  internação, pois o termo inicial do prazo decadencial seria o momento da internação e não o da  importação.  Assim,  ante  a dessemelhança  fática,  entendo que não deva ser  conhecido o  especial Fazendário.  I ­ DO CONTRIBUINTE  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que processado. Concluiu  o despacho de admissibilidade do recurso do contribuinte, confirmado em agravo, o seguinte:   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação às  matérias  3  – Classificação  fiscal  e  4  – Novo  critério  jurídico.  Aplicação retroativa.  Portanto, essas matérias que ora estão sob nossa análise.  ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO   No Acórdão 9303­007.469, julgado em 20/09/2018, para o qual fui designado  redator do voto vencedor, tive oportunidade de me alongar sobre a matéria.  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 9          8 No entender do contribuinte, se o Fisco não se opôs aos cálculos apresentados  no momento do despacho aduaneiro, sobre acerto jurídico ou não da classificação fiscal (NCM)  apontada  pelo  importador,  não  pode,  posteriormente,  rever  o  declarado,  como  se  naquele  momento estivesse homologado tacitamente o lançamento. Divirjo desse entendimento.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de  importação)  as  mercadorias  que  está  importando,  suas  classificações  e  seus  valores,  entre  outras  informações, e paga os  tributos devidos  segundo seus cálculos,  independentemente de  qualquer ato administrativo. A declaração é então submetida à conferência, nos termos de ato  administrativo, infralegal portanto, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem qualquer  ato da autoridade  fiscal),  amarelo  (com verificação apenas dos documentos),  vermelho  (com  verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza  (com procedimento  especial de controle aduaneiro).  Equivocada da realidade do comércio internacional hodierna a visão de que o  desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o lançamento de crédito tributário,  ou  sua  homologação.  O  crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  a  posteriori,  mediante  "revisão"  aduaneira.  Em  zona  primária  (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento  de  fiscalização  posterior  seja  frustrado.  E  sobre  escabrosas  fraudes  na  importação,  constatadas  em  revisão  aduaneira,  nos  debruçamos  reiteradamente  em  julgados  desta E. Turma.  Essa é a realidade no Brasil de hoje e em todos os países desenvolvidos, os  quais  passaram  a  adotar,  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  parâmetros  de  seletividade,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  cargas  importadas,  restringindo  a  análise  àquelas  que  apresentem  efetivo  potencial  de  risco,  não sendo o tema tributário, gize­se, protagonista nessa discussão, em face de o crédito poder  ser exigido a posteriori.  Independentemente  do  canal  de  conferência  atribuído  pelo  sistema  à  Declaração de  Importação,  a  fiscalização  da Unidade RFB  local  poderá  determinar  a  ação  fiscal pertinente quando tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram  a verificação da mercadoria ou a aplicação de procedimentos especiais de controle aduaneiro.  Conforme determina o  art.  564 do Regulamento Aduaneiro,  “a  conferência  aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação”.  Nos termos do art. 571 do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço aduaneiro  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil. No entanto, quando a Declaração de Importação for selecionada para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira  e  não  tenha  sido  determinada  qualquer  ação  fiscal  relativa à mercadoria, o desembaraço será realizado automaticamente pelo sistema Siscomex,  sem a intervenção de qualquer servidor.  Portanto,  o  despacho  aduaneiro  é  um  procedimento  que  se  inicia  com  o  registro  da  Declaração  de  Importação  e  se  encerra  com  o  desembaraço  aduaneiro,  o  qual  Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 10          9 consiste  na  autorização  da Receita Federal  para  a  entrega da mercadoria  ao  importador  para  consumo.  Justamente  porque  o  comércio  internacional  precisa  de  agilidade  e  por  absoluta impossibilidade técnica de fiscalização completa de todas as  importações quando de  seu despacho,  e  também para  fazer  frente  aos  parâmetros  internacionais  de modo a  inserir  a  economia  brasileira  nos  padrões mundiais,  é  que  se  fez  necessária  a  criação  do  instituto  da  revisão aduaneira. Assim, resguarda­se a inserção do Brasil no mercado internacional, aderindo  aos parâmetros do comércio internacional de mercadorias quanto à agilidade do desembaraço  das  mercadorias  importadas,  caso  dos  autos,  e,  ao  mesmo  tempo,  resguarda­se  à  Fazenda  Nacional a possibilidade de, dentro de cinco anos do desembaraço da mercadoria, aprofundar a  análise com base em uma série de fatores, justamente como o que deu azo a presente exação.  Embora  o  instituto  tenha  sido  criado  há  algum  tempo,  a  sua  existência  justifica­se  ainda  mais  nos  dias  atuais,  com  o  crescente  volume  das  importações,  vez  que  apenas uma minoria das mesmas, algo menos do que 10% (dez por cento) do total, é objeto de  seleção para exame pela autoridade fiscal no curso do despacho.   Em  verdade,  a  ratio  desse  instituto  é  resguardar  o  Poder  de  Polícia  Aduaneiro, imbricado com o resguardo da soberania e economia nacional, com vistas a impedir  que a livre concorrência, de matiz constitucional, possa ser ferida.   Impende  registrar  que  na  conferência  aduaneira  há  a  confirmação  do  cumprimento das obrigações fiscais, e na revisão aduaneira há a verificação da regularidade do  pagamento dos tributos. Então, já que estamos falando em tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, em quais destes procedimentos poderia ocorrer o ato de homologação expressa  ou eventual lançamento de ofício supletivo?  Ora,  se  em  dois  procedimentos  fiscais  distintos  pode  ser  verificada  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  temos  que  o  ato  de  homologação  expressa não pode ser decorrente do primeiro procedimento (conferência aduaneira), eis que o  Fisco sempre terá, por expressa disposição legal, a prerrogativa de reexaminar a atividade do  contribuinte em sede de revisão aduaneira, a ser realizada no decurso do prazo de cinco anos  contados  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Em  consequência,  o  exame  definitivo  acerca  da  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador,  de  apuração  e  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  ocorrerá  ao  final  do  procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira, quando só então ocorrerá a homologação tácita, por decurso do lapso temporal, ou  expressa, quando houver sido constituído de ofício crédito tributário por agentes do Fisco.  Donde  se  conclui  que,  mesmo  quando  haja  conferência  aduaneira  no  curso do despacho de importação, o que não foi o caso dos autos, o ato de homologação  expressa da atividade do importador somente poderá ocorrer ao final do procedimento de  revisão aduaneira. Esta não se confunde com a revisão de ofício, pois esta pressupõe um  lançamento anterior, nas hipóteses do art. 149 do CTN, e aquela não.  No  curso  da  conferência  aduaneira,  conforme  dispõe  o  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro,  caso  se  constate  a  necessidade  de  recolhimento  suplementar  de  tributos,  o  Auditor­Fiscal  formulará  exigências  nesse  sentido  ao  importador,  o  qual  poderá  aceitar  e  recolher  o  montante  complementar  independentemente  da  constituição  do  crédito  tributário  (§  2°),  ou  então,  manifestar  sua  inconformidade  (§  3°),  devendo  a  autoridade  Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 11          10 administrativa  efetuar  o  lançamento  supletivo  de  ofício,  com  a  garantia  do  devido  processo  legal administrativo.  Também  na  revisão  aduaneira,  que  é  procedimento  mediante  o  qual  se  verifica a regularidade dos pagamentos efetuados pelo importador, poderá, por motivos óbvios,  ocorrer  o  lançamento  de  ofício  supletivo,  inclusive,  como  ressalva  o  art.  638,  §  2°  do  Regulamento Aduaneiro, na “constituição do crédito tributário, apurado na revisão".  Portanto, a revisão aduaneira decorre de lei, strictu sensu, não se limitando ou  vinculando  à  norma  administrativa  regulamentar  que  trata  da  conferência  aduaneira,  os  chamados  canais de  importação. E,  consequentemente,  não  há que  se  falar  em homologação  expressa  dos  tributos  declarados  em  DI  nos  despachos  aduaneiros,  e  mesmo,  portanto,  classificação fiscal.  Em remate, a restrição do art. 146 do CTN, bem como aquelas dispostas nos  arts.  145  e  149  do  digesto  triutário,  somente  são  aplicáveis  quando,  efetivamente,  houver  lançamento de ofício supletivo na conferência aduaneira. Não há que se falar, por conseguinte,  em modificação de critério jurídico, mormente na hipótese sob análise.  Dessarte,  afasto  o  argumento  de  que  teria  havido  modificação  de  critério  jurídico.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como já asseverado, o contribuinte importou display de cristal líquido (LCD)  nos  anos  de  2007  a  2010.  Informa  a  fiscalização  que  a  Solução  de  Consulta  Coana  4/2010  (anexa às fls. 116/127), que motivou o lançamento, elucidou o assunto nos seguintes termos:  “Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal e  traseira, comercialmente denominada ‘módulo  LCD­TFT’”, nesse relatório chamado simplesmente de “Display  de Cristal  Líquido  (LCD)”,  classifica­se  no  código  8529.90.20  da NCM.  No  mesmo  sentido,  a  Câmara  de  Comércio  Exterior  (CAMEX),  ligada  à  presidência  da  República,  publicou  Resolução  CAMEX  nº  84  de  09/12/2010  (fls.  128/130,  incluindo  dois  Ex­tarifários  para  a  posição  8529.90.20  referindo­se  justamente  a  Displays  (telas)  de  Cristal  Líquido  (LCD),  corroborando  a  interpretação  acerca  de  sua  classificação,  conforme tabela abaixo constante na referida resolução. Veja­se:    Fl. 4353DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 12          11 Informa  o  agente  fiscal  que  essas  peças  (LCD)  "foram  utilizados  na  montagem  de  aparelhos  eletrônicos  que  possuíam monitores  embutidos". Assim,  entendeu  a  fiscalização  por  reclassificar  as mercadorias  importadas  (LCD)  no  código NBM  9013.80.10  para 8529.90.20. Acresce a fiscalização que no mesmo período (2007­2010) a maioria dessas  importações  (mais  de  900  milhões  de  dólares)  foi  efetuada  pela  empresa  utilizando  a  classificação  correta  no  código NCM  8529.90.20,  sendo  que  as  importações  de Displays  de  Cristal Líquido  (LCD)  incorretamente  classificados no  código 9013.80.10, objeto do  auto de  infração,  totalizaram  valor  muito  menor,  na  ordem  de  R$  127.147.950,46.  A  relação  de  declarações  de  importação  que  contêm  Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)  corretamente  classificados no código 8529.9020 encontra­se às folhas 171 a 193.  Portanto,  percebe­se  que  se  trata  de  valor  relativamente  pequeno  se  comparado ao total de Displays de Cristal Líquido (LCD) importados pela empresa no código  8529.9020. Tal  fato demonstra que  a empresa  conhecia  e utilizava  a classificação  correta na  maioria de suas importações de painéis de LCD. Isso é fato!  Enquanto a Recorrente entende como correto o código NCM 9013.80.10 da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  para  o  qual  a  alíquota do imposto de importação era, à época da importação, zero, a autoridade fiscal entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020  (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a  85.28.  ­  de  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  para  o  qual  a  alíquota  do  imposto  de  importação era de 12 % (doze por cento).  Por oportuno, reproduzo os NCM em litígio:    Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Fl. 4354DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 13          12 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  através  do  Decreto  n.º  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  apresentado a seguir,  e sofrem constantes atualizações. Compreendem as Notas de Seção, de  Capítulo  e  de  Subposição.  Trata­se  de  material  extenso  e  pormenorizado,  que  estabelece,  detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH. A base legal para  isso  foi  o  Decreto  nº  97.409,  de  23/12/1988  (DOU  de  28/12/1988),  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias, bem como alterações posteriores.  As  NESH  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome.  Por meio de  Instruções Normativas a Receita Federal do Brasil  consolida o  texto  da  NESH,  incorporando  todas  as  alterações  efetuadas  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira.  Por  serem  normatizadas  através  dessas  instruções  normativas,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  são  de  observância  obrigatória  para  a  Administração  Pública.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh)  da  posição  9013  dizem o seguinte:  “...a  presente  posição  compreende  especialmente:  1)  Os  dispositivos de cristais líquidos, constituídos por uma camada de  cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições da Nomenclatura.”  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh)  da  posição  8528  dizem o seguinte:  Entre os aparelhos da presente posição, podem citar­se:  1) Os monitores  e projetores que não  incorporem um aparelho  receptor de televisão.  2) Os aparelhos receptores de televisão, incorporem ou não um  aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação  ou de reprodução de som ou de imagens, para a visualização de  sinais (televisores).  3) Os aparelhos receptores de sinais de televisão, sem função de  visualização  (como  os  receptores  de  emissões  de  televisão  retransmitidas  por  satélite).Os  monitores,  os  projetores  e  os  aparelhos receptores de televisão utilizam diferentes tecnologias,  como as dos  tubos de  raios catódicos  (CRT), cristais  líquidos  (LCD),  dispositivos  digitais  de  visualização por microespelhos  Fl. 4355DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 14          13 (DMD),diodos  orgânicos  eletroluminescentes  (OLED)  ou  o  plasma, a fim de visualizar imagens.  Os  monitores  e  projetores  podem  ser  capazes  de  receber  uma  variedade de sinais provenientes de diversas fontes. Contudo, se  incorporarem  um  sintonizador  de  televisão,  consideram­se  aparelhos receptores de televisão.  B.OUTROS MONITORES QUE NÃO DOS TIPOS EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  UTILIZADOS  NUM  SISTEMA  AUTOMÁTICO  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  DA  POSIÇÃO  84.71  (Nova  redação  do  título  dada  pela  IN  RFB  1.260/12)  Este grupo compreende os monitores que são receptores ligados  diretamente  por  cabos  coaxiais  à  câmera  de  vídeo  ou  ao  aparelho  de  videocassete,  nos  quais  tenham  sido  suprimidos  todos  os  circuitos  de  radiofreqüência.  Apresentam­se  como  aparelhos de uso profissional utilizados em centros de controle  de  estações  de  televisão  ou  na  televisão  em  circuito  fechado  (aeroportos,  estações  ferroviárias,  fábricas,  salas  de  cirurgia,  etc.). Estes  aparelhos  consistem  essencialmente  em dispositivos  que permitem criar e defletir um ponto luminoso na tela (écran),  em  sincronismo  com  os  sinais  da  fonte,  e  de  um  ou  vários  amplificadores  de  vídeo,  que  permitem  variar  a  intensidade  do  ponto luminoso. Podem, além disso, ter entradas separadas para  vermelho (R), verde (G) e azul (B) ou codificadas de acordo com  qualquer norma (NTSC, SECAM, PAL, DMAC ou outra). Para a  recepção  de  sinais  codificados,  o monitor  deve  estar  equipado  para  decodificação  (separação)  dos  sinais  R,  G  e  B.  O  meio  normalmente utilizado para a reconstituição da imagem é o tubo  catódico para visão direta ou o projetor de  três  tubos de  raios  catódicos, mas existem monitores que utilizam outros meios para  chegar  ao  mesmo  objetivo  (tela  (écran)  de  cristais  líquidos,  difração  de  raios  luminosos  numa  película  de  óleo,  por  exemplo). Estes monitores podem ser de tubos de raios catódicos  ou de tela (écran) plana, como os de cristais líquidos (LCD), de  diodos eletroluminescentes (LED), de plasma.  C.PROJETORES  Os  projetores  permitem  projetar  numa  superfície  externa  a  imagem normalmente recebida na tela (écran) de um receptor de  televisão ou de um monitor. Estes projetores podem basearse na  tecnologia  de  tubo  catódico  (CRT)  ou  de  telas  (écrans)  planas  (por  exemplo,  dispositivos  digitais  de  visualização  por  microespelhos (DMD), telas (écrans) de cristais líquidos (LCD)  ou de plasma).  D.APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO   Este  grupo  compreende  os  aparelhos,  concebidos  ou  não  para  incorporar um dispositivo de visualização de vídeo ou uma tela  (écran), tais como:  Fl. 4356DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 15          14 1) Os receptores de emissões de televisão (por via terrestre, cabo  ou satélite) que não comportem dispositivo de visualização (por  exemplo,  tela  (écran)  de  tubo  catódico ou  de  cristais  líquidos).  Estes aparelhos servem para receber sinais e os converter num  sinal  que  pode  ser  visualizado.  Estes  receptores  podem  igualmente  incorporar  um  modem  que  permite  ligá­los  à  Internet.  Estes  receptores  destinam­se  a  ser  utilizados  com um aparelho  de  gravação  ou  de  reprodução  de  vídeo, monitores,  projetores  ou televisores. Todavia, os dispositivos que servem apenas para  isolar os sinais de televisão de alta freqüência classificam­se na  posição 85.29, como partes.  2) Os  receptores de  televisão de uso  industrial,  freqüentemente  com  transmissão  por  fio;  estes  aparelhos  utilizam­se,  por  exemplo,  para  a  leitura  à  distância  de  mostradores  de  instrumentos  de  controle  ou  para  observação  em  recintos  ou  locais perigosos.  3)  Os  receptores  de  televisão  de  qualquer  tipo  (de  cristais  líquidos  (LCD),  plasma,  tubo  catódico  (CRT),  etc.)  utilizados  nas habitações (televisores), mesmo que incorporem um receptor  de  radiodifusão,  um  gravador  de  vídeo,  um  leitor  de DVD,  um  leitorgravador de DVD, um receptor de emissões retransmitidas  por satélite, etc. (Grifo Nosso)  Importante a observação final:  PARTES   Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção  XVI),  as  partes  dos  aparelhos  da  presente  posição  classificam­se  na  posição  85.29.  A  Nota  2  da  Seção  XVI  disciplina  a  classificação  das  partes  destinadas  exclusiva ou principalmente a maquinas da referida Seção, que inclui a posição 85.28:  2.Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22,  85.29, 85.38 e 85.48)  incluem­se nessas posições, qualquer que  seja  a  máquina  a  que  se  destinem;  b)  quando  se  possam  identificar  como exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina determinada ou a  várias máquinas compreendidas  em  uma mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22, 85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  Fl. 4357DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 16          15 destinadas  principalmente  tanto aos artefatos da posição 85.17  como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição  85.17;  c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso,  ou,  não  sendo  possível  tal  classificação,  nas  posições 84.87 ou 85.48.  A posição 85.29, por  sua vez,  traz as partes “reconhecíveis como exclusiva  ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Fundamentalmente, a polêmica da classificação da  tela LCD­TFT  reside na  definição do alcance que deve ser dado ao texto da posição 90.13, ao citar “DISPOSITIVOS  DE  CRISTAIS  LÍQUIDOS  QUE  NÃO  CONSTITUAM  ARTIGOS  COMPREENDIDOS  MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES.”  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado determina expressamente a  classificação  fiscal  do  produto  em  questão  na  posição  8529.  Por  serem  partes  da  posição  85.28, o código NCM adequado é o 8529.90.20 por aplicação direta da Regra 1 c/c Regra 6  das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado.  A  aplicação  direta  da  Regra  1,  inibe  a  aplicação  das  demais  regras.  • A RGI n° 1 e Nota "l.m", da Seção XVI;   Não se aplica a Nota "l.m", da Seção XVI, pois o produto não é um artefato  do capítulo 90. Portanto, correta a classificação adotada pelo Fisco, qual seja 8529.90.20.  Outro  não  foi  o  fundamento  da  Solução  de  Consulta  nº  4  da COANA,  de  24/12/2010,  na  qual  arrimou­se  a  ação  fiscal.  Destaco  a  identificação  das  características  do  produto lançada na motivação daquela:   “Devido à sua alta complexidade, as telas de LCD do tipo TFT  incorporam  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  responsáveis  por controlar o processo de exibição das imagens e proceder à  ativação de cada um pixels da tela mediante o acionamento dos  transistores  correspondentes.  Tanto  estes  circuitos  quanto  o  sistema  de  retroiluminação,  constituído  de  uma  ou mais  fontes  luminosas  (lâmpada  fluorescente  ou  LED),  difusores  (e,  por  vezes,  circuito  inversor)  também  fazem  parte  do  produto  em  estudo, comercialmente chamado de “módulo LCD­TFT”.  19. As telas de LCD do tipo TFT são utilizadas, principalmente,  para  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  e  televisores,  mas  podem  ser  utilizadas  também  como  insumos  para  a  fabricação  de  uma  grande  variedade  de  produtos,  tais  como monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos  receptores  de  televisão,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos,  de automação industrial, etc.  20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível  definir  com  exatidão  o  produto  no  qual  será montada, visto que a mesma pode ser acoplada a qualquer  Fl. 4358DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 17          16 aparelho  capaz  de  fornecer  um  sinal  de  vídeo  através  de  uma  conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho,  seja  possível,  por  exemplo,  presumir  que  uma  certa  tela  deva  servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que se utilize esta mesma  tela para a  fabricação de  um equipamento médico, por exemplo”.  Diante disso,  a  solução  de  consulta  afasta a  classificação na posição 90.13,  por  dois  motivos.  Primeiro,  levando  em  consideração  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado nº 1 da posição 90.13, a COANA entendeu que o produto em questão excederia o  alcance  da  posição,  pois,  enquanto  a  posição  se  destina  a  “dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas”, o produto em questão contém adicionalmente “dispositivos eletrônicos” e “um  dispositivo de retro iluminação (backlight)”. Veja­se:  “25. Portanto, se infere, da leitura destas Nesh, que o alcance da  referida  posição  se  estende  apenas  a  dispositivos  bastante  limitados, e se constituem, conforme o próprio texto da posição,  em artigos de ÓTICA.  26. Por outro lado, o produto em análise se configura como um  dispositivo eletrônico, em vista de ter agregados uma matriz de  transistores  e  circuitos  integrados  que  acionam e  controlam os  mesmos, além de um dispositivo de retroiluminação (backlight).  Desta  forma,  o  artigo  em  tela  excede  o  alcance  da  posição  90.13”.  Segundo, por entender que os produtos em questão se destinariam exclusiva  ou  principalmente  a  uma  máquina  determinada,  qual  seja,  monitores  da  posição  85.28,  conforme as seguintes razões:  “27.  Outrossim,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  impossível definir com exatidão o produto final a que se destina  a  “tela  LCD­TFT”.  Todavia,  é  inegável  que  a  função  deste  produto é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é  inerente aos monitores da posição 85.28: (...)  30. A posição 85.29, por sua vez,  traz as partes “reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28”.  31. Por  tudo que  já  foi  dito,  se  infere que, de  fato,  as  telas  em  estudo  são  reconhecidas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados a monitores da posição 85.28, pelo fato de sua função  ser  intimamente  ligada  à  de  um  monitor,  ou  seja,  mostrar  imagens.  Certamente,  tais  telas  podem  ser  utilizadas  na  produção de outros aparelhos,  todavia  tais aparelhos possuem  uma função própria específica, sendo a tela empregada apenas  de modo auxiliar com o intuito de possibilitar ou facilitar a sua  utilização.  Por  exemplo,  a  função  de  um  telefone  celular  é  possibilitar a comunicação, e o uso de uma tela nesse aparelho  destina­se  a  facilitar  o  acesso  e  a  navegação  às  funções  do  aparelho  tais  como  agenda,  discagem,  etc.  Um  console  de  Fl. 4359DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 18          17 videogame portátil, por sua vez, é equivalente à junção de dois  equipamentos, um monitor de vídeo e um console de videogame,  sendo, neste caso, a tela LCD­TFT parte desse “monitor”.  Após adotar a posição 85.29, aplicando as regras de classificação, a COANA  chegou à conclusão de que o código NCM correto seria o 8529.90.20.  No  mesmo  sentido  esta  Turma  decidiu  no  Acórdão  9303­006.839,  de  17/05/2018,  de  relatoria  do  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011   PARTES  DE  APARELHOS  ELÉTRICO/ELETRÔNICOS  DIVERSOS.  TELEVISORES.  MONITORES.  CELULARES.  MOSTRADORES DE CARACTERES. NOTA 2  "B" DA SEÇÃO  XVI. APLICAÇÃO.  Os  dispositivos  que  contenham  em  sua  estrutura  mais  do  que  uma  simples  camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas  placas  ou  folhas  (de  vidro  ou  de  plástico),  com  ou  sem  condutores  elétricos,  e que possam ser  identificados  como uma  parte  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma  posição da Seção XVI classificam­se na posição correspondente  a esta ou a estas máquinas.  Os  dispositivos  descritos no  auto  de  infração  como  telas  para  aparelhos de televisão classificam­se na NCM 8529.90.20; ....  Destarte, entendo correto o código NCM adoto pela fiscalização.  Por fim, em relação à petição acostada em 18/03/2019, assevero que a mesma  é absolutamente preclusa, e, por tal, não está o julgador jungido a enfrentá­la, mas, a título de  argumentação,  tão­somente,  reproduzo o  averbado pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal  no  aresto 9303­006.839, de 17/05/2018,  em que  a  recorrente  era  a mesma do presente  recurso.  De início, rememora as ocorrências que permeiam a lide e que  já  são  do  conhecimento  deste  Colegiado.  A  existência  de  soluções  de  consulta  regionais  atestando  a  classificações  adotada  nas  importações,  processo  administrativo  fiscal  decidido  no  CARF  em  seu  favor,  declarações  de  importação  parametrizadas  em  canal  vermelho  e  a  alegada  alteração  na  legislação de regulamentação do PADIS Programa de Apoio ao  Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.  Alega a peticionária, com a recente introdução no ordenamento  jurídico da Lei nº 13.655/2018, mas  especificamente o disposto  em  seu  art.  24,  §  único,  os  fatos  narrados  no  processo  devem  receber outro tratamento.  Veja como ela defende a questão em sua petição:  Fl. 4360DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 19          18 No dia 26 de abril do presente ano, foi inserido alguns artigos à  LINDB,  prevendo  regras  sobre  segurança  jurídica  e  eficiência  na  criação  e  na  aplicação  do  direito  público,  quanto  a  possibilidade  de  revisão  de  atos  na  esfera  administrativa,  judicial.  Nesses termos, foi inserido o art. 24 que tem o intuito de nortear  a aplicação do direito, tendo em vista a revisão de determinado  ato  da  própria  administração  pública,  atos  que  produziram  efeitos  jurídicos  para  as  partes.  O  artigo  visa  aplicar  o  entendimento de considerar válida a conduta do agente em razão  de orientações gerais da  época e as  situações  sob a  legislação  vigente. Veja:  (...)  15.  O  artigo  acima,  visa  conceder  segurança  jurídica  e  impossibilitar a retroatividade da norma para casos constituídos  sob fatos jurídicos perfeitos.  Exatamente  o  que  pretende  a  Recorrente  com  a  demonstração  histórica  do  caso  ao  longo  de  todo  o  seu  processo  administrativo. (grifos acrescidos)  O teor do dispositivo legal de que trata é o seguinte.  Art.  24. A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma administrativa cuja produção já se houver completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que, com base em mudança posterior de orientação geral, se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Com a devida vênia, não está correta a  interpretação proposta  ao dispositivo  legal introduzido pela Lei nº 13.655/2018, acima  transcrito.  De  plano,  vê­se  que  o  texto  legal  refere­se  à  revisão  quanto  à  validade de ato, processo ou norma e não genericamente, como  afirmado,  quanto  a  possibilidade  de  revisão  de  atos  na  esfera  administrativa.  É  de  ser  perguntar.  Em  que  momento,  neste  processo,  está­se  discutindo  a  validade  de  ato  praticado  por  servidor público, de processo administrativo fiscal ou de norma  vigente à época dos fatos?  O processo que verte trata de procedimento regular, previsto em  lei,  de  revisão  aduaneira,  que  em  nada  se  assemelha  a  um  procedimento  de  revisão  da  validade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  aduaneira.  Os  atos  foram  válidos,  regularmente  praticados,  nos  termos  da  competência  que  atribuída  por  lei  a  Fl. 4361DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 20          19 autoridade  aduaneira,  mas,  também  por  força  de  lei,  estão  sujeitos a procedimento revisional.  A  ora  recorrente  poderia  insurgir­se,  com  base  na  novel  legislação  a  que  faz  referência,  se  estivéssemos  pretendendo  invalidar a decisão tomada no processo administrativo fiscal nº  10860.000559/200586,  acórdão  nº  30333.326,  que,  como  noticiado repetidas vezes nos autos, lhe foi favorável. Esta, sim,  é definitiva,  pois não houve apelo à  instância  superior,  não há  norma  que  preveja  a  revisão  do  ato,  e  o  Erário  não  tem  autorização para ingressar perante o poder judiciário.  Já o caso em apreço trata de situação diametralmente oposta.  Ao  contrário  do  que  sugere,  a  produção  de  efeito  não  se  completou,  justamente porque as decisões  tomadas no curso do  despacho aduaneiro sujeitam­se à revisão.  O  procedimento  não  está  baseado  em  mudança  posterior  de  orientação geral. Como dito na própria petição, as soluções de  consulta a que insistentemente  faz referência eram regionais. A  orientação geral foi dada pela COANA, muito mais tarde e nem  dela  depende  a  revisão,  pois  as  regras  de  classificação  fiscal  aplicáveis à lide não se modificaram, como por vezes acontece.  Outrossim, a  recorrente não  logrou êxito  em demonstrar que a  jurisprudência  administrativa  majoritária  lhe  era  favorável,  apenas  que  havia  uma  decisão  que  lhe  era  favorável.  Se  o  processo  subiu  a  essa  instância,  necessário  que  outras  tenha  dado à lei tributária interpretação divergente.  Como se sabe, das circunstâncias descritas nos autos já surtiram  os efeitos favoráveis à recorrente. Tivesse a empresa ingressado  com uma consulta, que, tal como sugere a decisão definitiva da  COANA,  resultaria  contrária  aos  seus  interesses,  e  estaria  em  situação idêntica a que ora se verifica. Obrigada a recolher os  tributos sem os acréscimos legais devidos.  Ante  tais  considerações, não vislumbro nenhum prejuízo ao contribuinte ou  ilegalidade  que  tenha  sido  praticada.  Não  se  discute  validade  de  ato  levado  a  efeito  pela  Administração.  DISPOSITIVO  Ex positis:  1 ­ Não conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional; e  2 ­ Conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 4362DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 9303­008.252  CSRF­T3  Fl. 21          20                             Fl. 4363DF CARF MF

score : 1.0
7707812 #
Numero do processo: 16682.721766/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.746
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721766/2015­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 76 6/ 20 15 -2 4 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.721766/2015­24  Resolução nº  3201­001.746  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.721766/2015­24  Resolução nº  3201­001.746  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 303DF CARF MF

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7646649 #
Numero do processo: 17613.720158/2017-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 01 58 /2 01 7- 41 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  dedução de pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 30.562,36,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de que o Recorrente não poderia  ter utilizado como dedução do imposto de renda a pagar o valor de pensão alimentícia em razão  da  sentença  e  o  acordo  de  separação  consensual  homologado  em  juízo  não  fixar  pensão  alimentícia.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à dedução do imposto referente à pesão  alimentícia paga por falta de comprovação, nos termos que segue:  Contra o contribuinte  identificado nos autos  foi  lavrada Notificação  de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  fls.  31/35,  para  formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904)  no valor de R$ 30.562,36, multa de ofício no valor de R$ 22.921,77 e  juros de mora calculados até 31/01/2017.    A  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurada  na  declaração  de  ajuste  do  valor  relativo  a  pensão  alimentícia  é  permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo  8°,  II,  alínea  “f”,  reproduzido  no  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99)  aprovado  pelo Decreto  3.000,  de  26  de  março de 1999, como segue:  (...)  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.441,  de  4  de  janeiro  de  2007,  a  dedução  prevista  no  art.  49  da  IN  SRF  nº  15,  de  2001,  foi  disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de  2008,  a  qual  passou  a  facultar  a  escritura  pública  como  forma  legítima para  dispor  sobre  pensão  alimentícia  para  fins  de  dedução  do imposto de renda:  (...)  Como se vê, para a dedução da despesa em  tela a  legislação acima  transcrita exige o efetivo pagamento da importância e que este seja a  título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou de escritura pública.    De acordo com a Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de  R$  111.135,4  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial,  face  a  não  apresentação  de  sentença  ou  acordo  judicial  com  determinação  de  pagamento de pensão.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 17613.720158/2017­41  Acórdão n.º 2001­001.096  S2­C0T1  Fl. 68          3 Às fls. 08/09, o contribuinte anexou cópias de Ofícios emitidos pela 2ª  Vara de Família de Vitória, o primeiro destinado ao setor de pessoal  da  “S/A  A  GAZETA”,  e  o  segundo  destinado  a  “A  GAZETA  DO  ESPÍRITO SANTO – RÁDIO E TV”, ambos datados de 11 de junho de  1997, com a ordem de que seja descontado 25% do Pro­Labore para  fins  de  pagamento  à  Sra. Maria  Alice  Paoliello,  a  título  de  pensão  alimentícia.    Aos  autos,  o  contribuinte  anexou  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  Televisão  Cachoeiro  Ltda,  CNPJ  31.494.693/0001­40  e  A  Gazeta  do  E.  Santo  Rd  Tv  Ltda,  CNPJ  27.063.726/0001­20.  Em  ambos  os  comprovantes  constam  a  Sra.  Maria  Alice  Paoliello  como  beneficiária  de  pensão  alimentícia,  nos  valores  de  R$  R$1.957,20  e  R$  109.178,64,  respectivamente.  (fls.  06/07)    Ao  consultarmos  o  CNPJ  31.494.693/0001­40,  constatamos  que  se  trata da TV Gazeta do Sul. Assim, o desconto em folha de pagamento  não está respaldado por ação judicial, vez que o Ofício foi destina a  S/A A GAZETA.    Do  exposto,  temos  que  restou  comprovada apenas  parte  da  despesa  com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 109.178,64, devendo  ser mantidas as glosas no valor de R$ 1.957,20.  (...)  Por  todo  exposto,  VOTO  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando mantido  imposto  suplementar  no  valor  de R$  538,23, o qual deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos  (multa de ofício e juros de mora).    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  reduzir  o  crédito  tributário  ao  valor  de R$  538,23, mais multa  e  juros  de  mora.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A decisão da C. Turma Julgadora não  levou em conta o fato de que  decisões  judiciais  que  fixam  alimentos  não  o  fazem  somente  em  relação a uma ou outra fonte pagadora, mais sim em relação a todas.  No presente caso, o Recorrente não entende como o ofício dirigido à  Televisão Cachoeiro  LTDA  não  foi  anexado  aos  autos,  pois  em  sua  cópia/documentos da defesa o referido ofício se encontrava presente,  juntamente  com  o  dirigido  às  empresas A Gazeta  do  Espírito  Santo  Rádio  e  TV  LTDA  e  S/A  A  Gazeta.  Pede­se  vênia  para  juntar  novamente (doc. III).  Com tal proceder, retirou­se direito líquido e certo do Recorrente de  deduzir  despesas  com pensão  alimentícia,  sob  o  falso  argumento  de  “falta de provas”. Tal decisão, como se verá adiante, fere princípios  basilares  do  direito  administrativo,  bem  como  ofende  matéria  de  ordem legal que regula as parcelas dedutíveis do IRPF.  Fl. 69DF CARF MF     4 A conclusão a que se chega é a de que a Turma Julgadora ignorou a  própria  Jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, como se vê dos julgados colacionados abaixo:  (...)  Ilustres  julgadores, o Recorrente apela para que V. Sas; observem o  princípio d razoabilidade e proporcionalidade, ambos norteadores do  exercício  da  administração  pública,  aplicados  com  perfeição  no  julgado acima transcrito, que é equiparável ao presente caso. Veja­se,  como  se  dizer  razoável  que  para  o  rendimento  advindo  de  uma  empresa, o desconto de pensão alimentícia está correto, mas o mesmo  desconto de outra fonte pagadora não? Isto é ilógico.  Permissa  vênia,  não  parece  razoável  manter  o  Lançamento  com  a  glosa das deduções com despesas de pensão alimentícia descontadas  na  fonte  pagadora  “Televisão  Cachoeiro  LTDA”,  como  fez  a  R.  Turma Julgadora, uma vez que o Recorrente demonstrou a existência  dos elementos que garantem de forma irrefutável o seu direito.  O Recorrente trouxe documentação farta que prova o acordo judicial  e  a  homologação  judicial  da  pensão  alimentícia.  Mesmo  que  essa  prova somente fosse juntada nesta ocasião, o que não é efetivamente o  caso,  ainda  assim  uma  mera  formalidade  administrativa  não  pode  ceifar  um  direito  líquido  e  certo,  garantido  pela  legislação  especial  que rege a matéria.  (...)  Ilustres Julgadores, a finalidade da Lei é impedir deduções indevidas.  Para este benefício, exige­se prova da existência da relação jurídica  (sentença  ou  acordo  judicial)  e  a  realização  efetiva  da  despesa  (retenção  na  fonte).  Então  pergunta­se:  é  razoável  e  proporcional  manter  o  auto  de  infração,  após  o  Recorrente  demonstrar  a  verossimilhança de seu direito à dedução de tal despesa?  A  resposta  é  não. O  Recorrente  está  certo  de  que  isto  não  passará  despercebido por V. Sas;. Quando do julgamento do presente Recurso  Voluntário.  Ante todo o exposto, requer o provimento do presente recurso, para o  fim de se declarar o direito do Recorrente às deduções das despesas  de  pensão  alimentícia  que  foram  glosadas,  determinando­se  a  correção do lançamento, por ser medida da mais lídima justiça.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  na  seguinte  ocorrência apontada no Lançamento:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 17613.720158/2017­41  Acórdão n.º 2001­001.096  S2­C0T1  Fl. 69          5 A Sentença e o acordo de separação consensual homologado em juízo  apresentados  pelo  contribuinte  não  fixam  pensão  alimentícia,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  2013/800436098906750.  Glosa do valor de R$ 111.135,84, indevidamente deduzido a título de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  A  decisão  da  DRJ manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  em  razão  da  denominação da fonte pagadora não coincidir exatamente com aquele constante no ofício da  Juíza para a providência do desconto em folha de pagamento, nos seguintes termos:    Ao  consultarmos  o  CNPJ  31.494.693/0001­40,  constatamos  que  se  trata da TV Gazeta do Sul. Assim, o desconto em folha de pagamento  não está respaldado por ação judicial, vez que o Ofício foi destina a  S/A A GAZETA.  Do  exposto,  temos  que  restou  comprovada apenas  parte  da  despesa  com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 109.17864, devendo  ser mantidas as glosas no valor de R$ 1.957,20.    PENSÃO ALIMENTÍCIA  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    Fl. 71DF CARF MF     6 II ­ das deduções relativas:  (...)  c) à quantia, por dependente, de:   (...)  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  O pagamento da pensão alimentícia foi realizado com base no cumprimento  da decisão judicial que homologou o acordo no percentual de 25% dos rendimentos de todas  as  fontes pagadoras do Recorrente, pelo que se vê nas  fls. 8, 9 e 64, por despacho da  Juíza  Débora  Maria  A.  Correa  da  Silva,  em  que  determina  as  fontes  pagadoras  descontar  do  alimentante  em  benefício  da  alimentada  Senhora Maria Alice  Paoliello  Lindenberg  o  valor  correspondente à pensão alimentícia.  O  Recorrente  junto  aos  autos,  fls.  6  e  7  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos pelas fontes pagadoras A Gazeta do E. Santo Rd Tv Ltda, CNPJ 27.063.726/0001­ 20, com o desconto da pensão no valor de R$ 109.178,64, e Televisão Cachoeiro Ltda, CNPJ  31.494.693/0001­40,  com  o  desconto  da  pensão  no  valor  de R$ R$1.957,20.  Em  ambos  os  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17613.720158/2017­41  Acórdão n.º 2001­001.096  S2­C0T1  Fl. 70          7 comprovantes  consta  a  Sra. Maria Alice  Paoliello  Lindenberg  como  beneficiária  da  pensão  alimentícia.  Ocorre que no Acórdão DRJ a decisão foi de aceitar o primeiro documento e  rejeitar  o  segundo  porque  na  consulta  ao  CNPJ  da  fonte  pagadora  foi  constatado  outra  denominação. Segundo a interpretação do Agente Fazendário a confusão de denominação da  empresa  foi  motivo  suficiente  para  manter  a  glosa  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia.  Porém,  os  despachos  da  autoridade  judicial  foram  expedidos  no  mesmo  dia  11/06/1997, para os seguintes destinatários: ofício 329/97, para A Gazeta do Espírito Santo –  Rádio e TV Ltda, fl. 8; ofício 328/97, para S/A A Gazeta, fl. 9; e ofício 327/97, para Televisão  Cachoeiro  Ltda,  fl.  64.  Todos  referente  ao  mesmo  processo  nº  024960109437,  da  ação  de  separação consensual do casal.  Cabe ressaltar que a decisão  judicial da pensão alimentícia se dá em razão  das fontes de rendimentos do alimentante sejam elas quais forem e a nominação de uma ou de  outra  fonte  por  ventura  não  claramente  determinada  não  pressupõe  pensar  da  dispensa  do  comprimento da obrigação alimentar. A simples troca de fonte de rendimentos não elimina a  obrigação  do  alimentante.  De  qualquer  forma,  foram  enviados  para  todas  as  três  fontes  os  ofícios  para  desconto  em  folha  de  pagamento  dos  rendimentos  do  alimentante,  o  que  torna  válida a retenção por um, por outra ou por todas as fontes em que o alimentante é recebedor de  rendimentos.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elementos  suficientes  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no judiciário e do pagamento, conforme exigidos pela legislação tributária. Neste  sentido reverte­se o valor da glosa restante de R$ 1.957,20, sendo legítima a utilização como  dedução do imposto de renda do valor integral da pensão alimentícia paga.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para extinção do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905563/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.982  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 63 /2 01 5- 95 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13896.905563/2015­95  Acórdão n.º 3201­004.982  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.573,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13896.905563/2015­95  Acórdão n.º 3201­004.982  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13896.905563/2015­95  Acórdão n.º 3201­004.982  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900974/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.571  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 97 4/ 20 09 -2 9 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900974/2009­29  Resolução nº  1201­000.571  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 30/11/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                      (assinado digitalmente)                    Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.001062/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITOS. Comprovado o equívoco do Contribuinte por intermédio de DCOMP retificadora, reconhece-se o direito creditório quanto a ajustes positivos de créditos. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, na parte conhecida com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para ser cancelada a glosa dos valores correspondentes aos “ajustes positivos de créditos” da COFINS e para reconhecer o direito creditório do Contribuinte em relação ao mês de agosto de 2005. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.695  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/Cofins  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO  Cabem  embargos  de  declaração  quando  comprovado  a  omissão,  a  obscuridade e ou contradição da decisão embargada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS. AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITOS.  Comprovado  o  equívoco  do  Contribuinte  por  intermédio  de  DCOMP  retificadora,  reconhece­se  o  direito  creditório  quanto  a  ajustes  positivos  de  créditos.  Embargos  de Declaração  parcialmente  conhecidos,  na  parte  conhecida  com  efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  ser  cancelada  a  glosa  dos  valores  correspondentes  aos  “ajustes  positivos  de  créditos”  da COFINS  e  para  reconhecer  o  direito  creditório do Contribuinte em relação ao mês de agosto de 2005.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 62 /2 00 5- 51 Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 959          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  892  a  901)  interpostos  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­003.210 (fls. 839 a 863), de  21 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que assim decidiu: 1.  Quanto à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de  restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A  respeito dos créditos referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos,  negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e as Conselheiras Maria Eduarda  Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Redator designado: José Henrique Mauri. 2.2. Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos,  alocados  nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica):  2.2.1.  Abastecimento e tratamento de água 2.2.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar  provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do  ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto  ao item 12 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique  Mauri e Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que davam provimento também quanto ao item 7  e 10, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento  também  quanto  aos  itens  2,  3,  5,  7,  9  e 10.  2.4. Glosa  de  encargos  de depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos  antes de 30 de  abril  de 2004: por unanimidade, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  3.  Cessão  de  créditos  do  ICMS:  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 421 a 462) interposto pelo Contribuinte contra  decisão consubstanciada no Acórdão no 09­30.119 (fls. 394 a 404), de 23 de junho  de  2010,  proferido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  – DRJ/JFA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte.   Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  Acórdão ora recorrido:   Trata­se  o  presente  das  Declarações  de  Compensação  de  débitos,  no  valor  total  de R$ 7.579.461,70, com crédito da Cofins — regime não cumulativo,  relativo ao 3° trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls.  180 a 181.   Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 960          3 Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para  análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo ­crédito solicitado.   Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou  o  Relatório  Fiscal Final (fls. 149 a 156), do qual se extrai as seguintes glosas:   ­  bens  utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito  do  petróleo  ­  GLP  e  álcool  etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)   ­ serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos);   ­ encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: (i) sobre máquinas e  equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de  Água e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços antes de 30/04/2004   ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).   A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, fls.  180 a 189, nos seguintes termos:   Conforme  os  fundamentos  acima  e  com  base  na  Lei  n°10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  a  Cofins  e  considerando  que  foi  apurado  em  diligência  fiscal base de cálculo a maior para a referida contribuição e créditos da não  cumulatividade,  e  ainda,  que  foi  apurado  saldo  remanescente  de  créditos  passível de compensação;   DECIDO:   1)  RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO  no  valor  de  R$2.350.568,37  referente ao período de apuração julho/2005; de R$2.355.948,95 referente ao  período de apuração agosto/2005 e de R$2.563.991 ,74, referente ao período  de  apuração  setembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$  7.270.509,06  (Sete  milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), dos  créditos relativos a Cofins, 3° Trimestre/2005;   2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as  contas  se  encontrarem;   3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do  art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e § 40 do art. 34 da IN RFB n°900, de 2008.   Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas  a  RFB,  através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de  glosa e/ou reconhecimento de oficio.   Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 961          4 Nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972 com as alterações posteriores; do  § 9° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e do art. 66 da IN RFB n° 900, de 2008,  cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, dirigida à  DRJ de  Juiz  de Fora/MG,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  contado da ciência  deste despacho decisório.   À  Sarac,  para  cientificar  a  interessada,  intimar  o  sujeito  passivo  a  efetuar  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados no  prazo de  30  (trinta)  dias, contados da ciência deste despacho decisório, na forma do § 70 do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as  demais providências a seu cargo.   A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 249 a 279), na qual  após as alegações deduzidas, requer:   Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas  razões de mérito, conclui­se que deve o r. despacho decisório ser modificado  "in totum", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos  créditos da COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  refazer  o  cálculo  do  percentual  de  rateio  de  créditos  entre  o  mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.10650.001062/2005­51;13646.000194/2005­12;13646.000239/2005­59;136 46.000242/2005­72;13646.000253/2005­52;13646.000221/2005­57;  13646.000240/2005­83;  13646.000243/2005­17;  13646.000254/2005­05;13646.000234/2005­26;13646.000241/2005­28;1364 6.000249/2005­94;13646.000256/2005­96;13646.000257/2005­31  e  13646.000258/2005­85; e (v) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.   Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos.   Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de  6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta manifestação de  inconformidade não foi submetida à apreciação judicial.   Diante do relatório acima posto, a DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido do  Contribuinte e manteve o ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF,  bem  como  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas.  O  acórdão  recorrido ficou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 962          5 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.   A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para a contribuição.   PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não atendidos os  requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­se pedido de  juntada de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização  de perícia.   O Contribuinte pleiteia (fls. 462) a reforma da decisão “(...) cancelando­se as glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS,  determinando­se  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base de  cálculo  daquela  exação,  bem  como  homologando  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.001062/2005­51;13646.000194/2005­12;  13646.000221/2005­57;  13646.000234/2005­26;  13646.000239/2005­59;  13646.000240/2005­  83;  13646.000241/2005­28;  13646.000242/2005­72;  13646.000243/2005­17;  13646.000249/2005­94;  13646.000253/2005­52;  13646.000254/2005­05;  13646.000256/2005­ 96; 13646.000257/2005­31 e 13646.000258/2005­85”.   Por  intermédio  da  Resolução  no  3101­000.186  (fls.  498  a  504),  da  1ª  Turma  Ordinária da 1º Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, em 11 de novembro de 2011, acordaram os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.   A Resolução n° 3101­000.186 prescreveu o seguinte (fls. 504):   1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a  60  dias,  laudo  de  perito  competente,  que  descreva  o  processo  produtivo  da  empresa,  e que aponte  a  existência, ou não,  e em que medida,  da utilização  dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água, ENE –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item 5.2 do Relatório Fiscal, na produção de bens destinados à venda, ou na  prestação de serviços;   2)  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo pericial,  elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos AGU – Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  em  quadro  pormenorizado.   Após  a  anexação  do  Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestigio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 963          6 O Contribuinte  apresenta em  laudo detalhado  (fls.  512 a 605),  em 21 de  junho de  2012,  a  descrição  de  cada  etapa  do  processo  produtivo  em  análise  nos  autos,  em  resposta a Intimação no 28/2012/ARF/AXA/MG.   O Relatório de Diligência (fls. 635 e 636) é apresentado visando suprir as dúvidas  levantadas pela Resolução do CARF supracitada e responde da seguinte forma:   (...)   3 ­ Dentre os diversos bens relacionados no Laudo, somente quatro constam  do Relatório Fiscal. Um, no  subitem 5.1, e  três,  no subitem 5.2. Portanto,  a  diligência se restringiu a estes bens, conforme a seguir.   4 ­ Bens objetos da diligência:   a) A bomba modelo Bek/16 vedação para gaxeta,  imobilizado n° 6945, está  relacionada no subitem 5.1 do Relatório Fiscal e no item 30, fls. 26, do Laudo.  Conforme descrito  no  referido Laudo,  alimenta  de  água  a  caldeira  que  gera  vapor utilizado na produção;   b) O armário alto fechado, imobilizado n° 6888, está relacionado no subitem  5.2 do Relatório Fiscal e no item 66, fls. 55, do Laudo. Localiza­se em sala de  comando de operações e destina­se a arquivo de manuais e outros documentos  utilizados na planta industrial;   c) O aparelho de ar condicionado Gree K­7 4100,  imobilizado no 6904, está  relacionado  no  subitem  5.2  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  102,  fls.  77,  do  Laudo. Está  instalado em sala de operações  e,  conforme descrito no Laudo,  destina­se  a  reduzir  a  temperatura  ambiente  para  proteger  equipamentos  sensíveis ao calor;   d) O rádio VHF mod em 2004 canais, imobilizado no 7058, está relacionado  no subitem 5.2 do relatório Fiscal e no item 127, fls. 93, do Laudo. Situa­se  em  sala  de  operações  e,  conforme  descrito  no  Laudo,  é  instrumento  de  comunicação indispensável às operações da planta industrial.   5 – É o Relatório.   O Contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 640 a 647) em relação ao  Relatório de Diligência alegando que a análise da fiscalização foi insuficiente, pois  não verificou parte dos bens constantes no laudo de funcionalidade e objeto da glosa  fiscal.   O Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 681 a 683) em 15 de abril de 2013, ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  Presidente  da  1a  Turma  Ordinária,  da  1a  Câmara da 3a Seção, do CARF com o seguinte teor:   1. Dos fatos.   Trata­se de recurso voluntário interposto contra o v. acórdão n. 09­30119, de  23.6.2010,  proferido  pela  l  a  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora — MG,  que  manteve integralmente o despacho decisório, de 15.3.2010, por meio do qual  a  fiscalização  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  requerente  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  apurada  no  regime  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 964          7 não­cumulativo, relativos ao quarto trimestre de 2005, com débitos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  11.11.2011,  foi  convertido  em  diligência  pela  la  Turma  Ordinária,  la  Câmara,  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos.   Determinou­se, na ocasião, a elaboração de laudo que atestasse a vinculação  dos  bens  objeto  da  glosa  fiscal  ao  processo  produtivo  da  requerente,  bem  como uma análise  in  loco, por parte das autoridades fiscais, da validade das  informações constantes do referido laudo.   Devidamente intimada da Resolução, a requerente acostou o laudo aos autos,  o  qual  apresenta  com  minúcias  a  funcionalidade  de  diversos  itens  não  reconhecidos  pela  fiscalização.  Ato  continuo,  promoveu­se  a  diligência  à  unidade produtiva da requerente, a  fim de validar as  informações constantes  do laudo.   Não  obstante  a  amplitude  do  laudo  apresentado  nos  autos,  a  fiscalização  constatou,  erroneamente,  e  sem  justificar  seu  comportamento,  que  apenas  pequena parcela de itens glosada constava do laudo, mais precisamente quatro  deles, o que a levou a limitar o objeto da diligência tão somente àqueles bens.   É possível que a análise da fiscalização  tenha se  limitado a quatro itens, em  razão  de  a  descrição  dos  bens,  no  laudo  e  no  relatório  que  acompanhou  as  glosas fiscais, às vezes, variar por conta de uma palavra, ou de um código na  nomenclatura do bem.   Ocorre  que  essas  variantes  não  interferem  na  natureza  dos  bens,  que  é  exatamente a mesma, conforme se verifica na planilha anexa (doc. 01).   Seja como for, se dúvidas havia quanto à identidade dos bens, não deveria a  fiscalização  proceder  à  análise  de  apenas  quatro  deles,  sem  intimar  a  requerente a prestar esclarecimentos porventura necessários.   Fato  é  que  a  requerente  não  pode,  de modo  algum,  ser  prejudicada  em  seu  direito em razão da análise insuficiente promovida pela fiscalização.   Nesse sentido, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas, a requerente pede  vênia  para  acostar  aos  autos  laudo  de  funcionalidade  complementar,  o  qual  demonstra,  de  forma  cabal,  a  intrínseca  relação  dos  itens  indevidamente  glosados pela fiscalização ao seu processo produtivo (doc. 02).   2. Requerimento final   Face ao que precede, e  reportando­se a  tudo o mais que dos autos consta,  a  requerente postula o conhecimento e provimento de seu recurso, de modo que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se  a  validade  do  creditamento  da  COFINS,  bem  assim  o  caráter  indevido  da  inclusão  dos  ingressos derivados da cessão de credito de ICMS na base de cálculo daquela  contribuição.   Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação,  a  requerente  postula  a  realização  de  nova  diligência  para  verificação  da  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 965          8 verossimilhança  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  que  não  foram apreciadas na diligência fiscal em foco.   A 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção do CARF emitiu, em 23 de abril de  2013, a Resolução no 3101­000.271 (fls. 677 a 680) que converte, novamente, por  unanimidade de votos, o julgamento em diligência, requerendo que:   1) a recorrente seja intimada a apontar de maneira taxativa a correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico  juntado  aos  autos  e  do Relatório  Fiscal  Final  (do  qual  foram  extraídas  as  glosas  a  título  de  encargos  de  depreciação de bens do ativo  imobilizado, ora sub analisis) em prazo de 60  dias.   2)  Ato  contínuo  à  manifestação  da  recorrente  em  virtude  do  item  supra,  promova  nova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  de  forma  ampla  as  conclusões  do  laudo  pericial,  levando  em  consideração  a  correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico  juntado  aos  autos  e  do Relatório  Fiscal Final e elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização  dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água, ENE –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item 5.2 do Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório de Diligência aos autos, dê­se ciência desse à  recorrente,  em  prestigio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.   Em cumprimento à Resolução n° 3101­000.271 o Contribuinte apresenta, em 20 de  dezembro  de  2013,  Laudo  de  Funcionalidade  (fls.  719  a  809)  com  o  fito  de  contemplar as demonstrações e os esclarecimentos objeto da diligência fiscal.   Com  a  apresentação  por  parte  do  Contribuinte  do  Laudo  de  Funcionalidade,  a  administração fiscal apresentou, em 25 de abril de 2014, o Relatório de Diligência  (fls. 810 a 813) em atendimento à Resolução no 3101­000.271.   Por  sua vez o Contribuinte  apresentou manifestação em 10 de  junho de 2014  (fls.  816  a  827)  em  face  do  citado  Relatório  de  Diligência,  requerendo  que  sejam  acolhidos os fundamentos apresentados, reconhecendo­se o crédito postulado.   Por  intermédio  do  Despacho  de  Saneamento  s/no  proferido  pela  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária (fls. 837 a 838), em 12 de outubro de 2016, o Presidente da Turma  conselheiro Antonio Carlos Atulim  solicitou  a  reunião  de  todos  os  processos  com  desta forma:   Este processo foi  sorteado nesta Turma ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  no dia 25/08/2016.   Em  consulta  efetuada  no  e­processo  constata­se  que  tramitam  no CARF  os  seguintes  processos  de  interesse  do  mesmo  contribuinte:  10650.001061/2005­14,  13646000259/2005­20  e  13646000261/2005­07.  Esses  três  processos  também  versam  sobre  pedidos  de  ressarcimento  da  COFINS, referentes ao segundo e terceiro trimestres de 2005, cumulados com  declarações de compensação. Esses processos foram sorteados ao Conselheiro  Valcir Grassen (sic) no dia 17/03/2016.   Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 966          9 A  mesma  consulta  ao  e­processo  revelou  que  no  SEDIS/CEGAP  existe  o  processo no 13646.000061/2010­11, que alberga um auto de  infração para a  exigência  da  COFINS,  resultante  da  recomposição  da  base  de  cálculo  e  da  glosa  dos  créditos  solicitados  nos  quatro  pedidos  de  ressarcimento  acima  citados.   Tendo  em  vista  a  conexão  existente  entre  os  pedidos  de  ressarcimento  e  a  glosa  dos  créditos  efetuados  no  âmbito  do  auto  de  infração,  é  imperiosa  a  reunião de todos os processos com base no que estabelece o art. 6o, § 1o, I do  RICARF.   Considerando que o Conselheiro Valcir Grassen (sic) tornou­se prevento por  ter  recebido  os  processos  de  ressarcimento  em  sorteio  no  dia  17/03/2016,  valho­me do disposto no art. 17, VII, do RICARF para solicitar a correção do  lapso cometido quando do sorteio deste processo ao Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro,  pois quando do  retorno de diligência  este processo deveria  ter  sido  entregue  ao  Conselheiro  Valcir  Grassen  em  virtude  da  conexão.  Solicito,  ainda,  que  o  processo  no  13646.000061/2010­11,  que  abriga  o  auto  de  infração  correspondente  aos  períodos  abrangidos  pelos  pedidos  de  ressarcimento,  também  seja  entregue  ao  Conselheiro  Valcir  Grassen  (sic),  com base no mesmo art. 6o, § 1o, I do RICARF.  A  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  nº  3301­003.210  e  agora  embargada, ficou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se  de  aquisições  sujeitas  à  aliquota  "0"  (zero),  ainda  que  se  trate  de  produto  com  incidência  monofásica,  não  é  cabível  o  crédito  da  contribuição  em  conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para  a  Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep.  A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido  Em 29 de maio  de 2018,  por  intermédio  de Despacho de Encaminhamento  (fls. 955 e 956),  requereu­se, de acordo com o previsto no art. 6º do RICARF, a reunião dos  processos  13646.000254/2005­20;  13646.000261/2005­07;  10650.001061/2005­14;  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 967          10 10650.001062/2005­51  e  10972.000033/2009­62  para  que  possam  ser  julgados  pela  mesma  Turma na mesma Sessão.  Por  intermédio do Despacho de Saneamento  (fls.  958),  de 14 de  janeiro  de  2019, da Chefe da Dipro/Cojul Cleuza Takafuji, seguem os seguintes esclarecimentos:  Por meio do despacho de fls. 955/956, datado de 29/05/2018, foi solicitada a reunião  dos processos 13646.000254/2005­20, 13646.000261/2005­07, 10650.001061/2005­ 14, 10650.001062/2005­51 e 10972.000033/2009­62.  No  entanto,  o  processo  foi  devolvido  ao  Conselheiro  Valcir  sem  verificação  dos  processos  cuja  reunião  foi  requerida, mediante  despacho  de  fl.  957,  nos  seguintes  termos: "Encaminhe­se ao Cons. Valcir Gassen conforme despacho de fls. 955/956".  Segue abaixo a situação desses processos:  ­ 13646.000254/2005­20: encontra­se apenso ao presente processo;  ­  13646.000261/2005­07  e  10972.000033/2009­62:  os  recursos  voluntários  neles  constantes  já  foram  julgados.  O  primeiro  está  na  DRF  em  Uberaba/MG  e  deve  retornar  ao  CARF  para  apreciação  do  Agravo  apresentado  pelo  contribuinte.  O  segundo já se encontra arquivado desde 19/09/2017;  ­ 10650.001061/2005­14: encaminhado ao Conselheiro Valcir, em 15/06/2018, para  apreciação dos embargos do contribuinte, acolhidos parcialmente (despacho de fls.  877/883 do referido processo), mediante inclusão em pauta. A inclusão em pauta se  deu  em  agosto/2018,  tendo  sido  retirado  dessa  pauta  para  verificar  conexão  processual, conforme registro em ata;  ­ 10650.001062/2005­51: trata­se do próprio processo.  Ante o exposto, o processo deve permanecer com o Conselheiro Valcir Gassen, para  inclusão em pauta juntamente com o processo 10650.001061/2005­14.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pelo Contribuinte  em  face  ao Acórdão nº 3301­003.210 de forma tempestiva e com atendimento dos requisitos fixados na  legislação, portanto, deve ser conhecido.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 968          11 A admissibilidade se deu por intermédio do Despacho em Embargos s/nº, em  11 de setembro de 2017, pelo il. Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. Cito trechos da  admissibilidade  para  esclarecer  a  matéria  objeto  de  embargos  pelo  Contribuinte  (fls.  953  e  954):  (...)  Segundo a embargante:   a) Teria  ocorrido  omissão no  item 2.3  do  voto,  pois  o  relator  negou o  direito  aos  créditos sobre a despesa de depreciação de "máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado" sem nenhuma ponderação ou referência ao laudo  de  funcionalidade,  juntado  ao  processo  pela  defesa,  no  qual  foi  analisada  a  pertinência ao processo produtivo de cada um dos itens glosados pela fiscalização.  Além disso, o voto  também omitiu­  se  em  fundamentar  a  razão pela qual os  itens  glosados  não  se  enquadram  como  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado", presente no art. 3o, VI, da Lei no 10.8333/2003;   b)  O  julgado  também  estaria  eivado  de  contradição,  uma  vez  que  reconheceu  expressamente o direito ao crédito relativo aos itens registrados no centro de custo  AGU (Abastecimento e Tratamento de Água), mas no item 2.3 do voto condutor a  decisão  negou  o  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  do  "reservatório  de  200  litros",  do  "tanque  de  água  fresca"  e  outros  itens  diretamente  relacionados  ao  tratamento  de  água  no  processo  produtivo,  mas  que  não  estão  contabilizados  no  centro de custos AGU;   c)  Não  houve  manifestação  quanto  ao  item  2.3  do  recurso  voluntário,  no  qual  a  defesa contestou a glosa dos "ajustes positivos de crédito"; e   d) O julgado incorreu em omissão e obscuridade ao analisar a questão do direito ao  crédito sobre aquisições de GLP e álcool hidratado, pois invocou o RESP 1.140.723,  cuja tese seria inaplicável a este caso concreto.   Pois bem.   Cotejando os embargos de declaração, o Acórdão embargado e o recurso voluntário,  constatei a verossimilhança das alegações da embargante quanto aos vícios alegados  nos  itens  "a"  e  "c"  acima,  que  é  o  quanto  basta  para  que  o  processo  retorne  ao  colegiado para saneamento.     Como foram admitidos dois dos quatro pontos levantados pelo embargante, a  omissão da decisão a respeito do laudo de funcionalidade e do inciso VI, do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (item 2.3. do acórdão) e ajustes positivos de créditos, passar­se­á a análise de cada  um deles.    Omissão da decisão a respeito do laudo de funcionalidade e do inciso VI,  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (item 2.3. do acórdão)  Alega o Contribuinte em seus embargos, neste ponto, que a decisão incorreu  em duas omissões. Assim expressa a sua alegação quanto a primeira omissão (fls. 893 e 894):  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 969          12       Em seguida, ainda neste ponto, os embargos do Contribuinte apontam que há  uma segunda omissão nestes termos (fls. 894):  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 970          13     Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, bem como em relação  a admissibilidade, entendo que o que se pretende em relação a esta alegada omissão é rediscutir  a  matéria,  o  que  não  cabe  em  embargos.  Em  consideração,  salienta­se  que  na  análise  do  processo foi verificado o laudo de funcionalidade apresentado pelo Contribuinte, bem como, as  suas  conclusões,  e,  nos  debates  ocorridos  quando  das  sessões  de  votação,  os  Conselheiros  tiveram a oportunidade, inclusive, considerando o laudo de funcionalidade, de discordar, tanto  que em relação a votação nesse item ficou assim consignado:   2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado  Por maioria de votos,  deu­se provimento  ao Recurso Voluntário  apenas quanto ao  item  12  da  tabela,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri  e  Marcelo  Costa  Marques  D´Oliveira,  que  davam  provimento  também  quanto  ao  item  7  e  10,  e  a  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e 10.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  Contribuinte  quanto  a  alegada  omissão  acerca da interpretação do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003 e o que se pretende é rediscutir a  matéria  objeto  de  deliberação  no  referido  acórdão  ora  embargado.  O  voto  do  relator,  bem  como,  os  debates  acerca  da  matéria  e  as  votações  pelos  Conselheiros,  ficaram  nos  limites  interpretativos da legislação de regência.  Tanto é assim que o relator consignou no item 2 do seu voto (2. Quanto às  glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição), na parte introdutória da análise  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 971          14 pormenorizada  de  cada  item,  o  seu  entendimento  acerca  da  legislação  e  as  questões  interpretativas. Já no item 2.3., no encerramento de seu voto, assim fez constar:  Entretanto, não vejo demonstrado nos autos de forma cabal a relação destes  outros  itens  com  o  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  bens  necessários  para  viabilizar as atividades da maioria das empresas, não estando vinculados diretamente  com o produto final da atividade do Contribuinte. Logo, voto por não admitir crédito  sobre  suas  cotas  de  depreciação,  negando­se  assim  provimento  ao  Recurso  Voluntário em relação a  todos os itens com exceção do  item 12 da  tabela, ao qual  dou provimento.  Com isso considerado, voto por não conhecer dos embargos neste ponto no  que tange a alegada omissão da decisão a respeito do laudo de funcionalidade e do inciso VI,  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (item 2.3. do acórdão).    Ajustes positivos de créditos  Entende o Contribuinte que cabe embargos de declaração por omissão no que  diz  respeito  a  ajustes  positivos  de  crédito  e  neste  sentido  foi  admitido.  Assim  expressa  o  Contribuinte em seus embargos (fls. 896):    Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 972          15     Percebe­se  que  o  Contribuinte,  em  relação  a  essa  omissão,  admite  que  foi  correto  a  atuação  da  administração  fiscal  no  que  tange  aos  ajustes  positivos  realizados  nos  meses de julho e setembro de 2005.   Quando da interposição do Recurso Voluntário (fls. 422 a 462) é fato que foi  requerido  o  cancelamento  da  glosa  dos  valores  correspondentes  aos  ajustes  positivos  de  créditos da COFINS, reconhecendo­se o direito creditório relativo ao mês de agosto de 2005.   Neste  aspecto  o  voto  ora  embargado  ocorreu  no  vício  da  omissão.  Com  o  intuito  de  sanar  esta  omissão,  entende­se  que  o  Contribuinte  faz  jus  ao  direito  creditório  relativo ao mês de agosto de 2005, pois comprova tal fato com a DCOMP retificadora em que  corrige o valor do débito correspondente à CSSL, à COFINS e ao PIS retidos na fonte.   Assim,  neste  ponto  quanto  aos  ajustes  positivos  de  créditos,  voto  por  conhecer  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  ser  cancelada  a  glosa  dos  valores  correspondentes  aos  “ajustes  positivos  de  créditos”  da  COFINS  para  reconhecer  o  direito  creditório do Contribuinte em relação ao mês de agosto de 2005.    Conclusão  Diante da legislação aplicável e os autos do processo, voto por não conhecer  dos  embargos  no  que  concerne  a  alegada  omissão  da  decisão  a  respeito  do  laudo  de  funcionalidade e do inciso VI, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (item 2.3. do acórdão), e, por  conhecer quanto a omissão referente aos ajustes positivos de créditos, com efeitos infringentes  neste ponto  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen             Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10650.001062/2005­51  Acórdão n.º 3301­005.695  S3­C3T1  Fl. 973          16                   Fl. 974DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721795/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.759
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 5/ 20 15 -9 6 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721795/2015­96  Resolução nº  3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 13            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721795/2015­96  Resolução nº  3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 14            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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