Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5783730 #
Numero do processo: 10480.722131/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.
Numero da decisão: 1302-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.722131/2012-91

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5416953

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.569

nome_arquivo_s : Decisao_10480722131201291.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10480722131201291_5416953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5783730

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477936979968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 309          1 308  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722131/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente   Pernod Ricard Brasil Ind. e Com. Ltda.  Recorrida   Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO PRÉVIA.   Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1141.293 da 3ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 21 31 /2 01 2- 91 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Tendo sido  regularmente oferecida  a ampla oportunidade de defesa,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não  formulado  o  pedido  de  perícia  e  diligência  que  não  atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização.  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Indefere­se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral  por parte de representante da contribuinte no âmbito da 1ª instância do  contencioso administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1141.293 em 12/08/2013 (AR a fls.  217),  interpôs,  em 11/09/2013,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  219  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que  se  trata de PAF em que  se discute pedido de  restituição,  relativo  ao  pagamento a maior e indevido do IRPJ, no valor de R$ 1.306.903,23;  b) que é forte o posicionamento jurisprudencial deste E. CARF, no sentido de  que a simples ausência da DCTF retificadora não é elemento suficiente para que seja julgado  improcedente o pedido de restiuição ora discutido;  c)  que  requer  seja  declarada  a  conexão  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  e  os  processos  nº  10.480.914.467/2009­83  (doc.  02),  10480.914466/2009­39  (doc. 03), 10480.907374 (doc. 04) e 10480.911657/2011­63 (doc. 05), pois discutem­se nesses  casos o mesmo crédito tributário ora tratado;  d) que, após a realização de algumas revisões e retificação, apurou­se que a  recorrente  havia  tido  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  no  ano  de  2001,  havendo,  por  consequência, direito ao crédito ao imposto indevidamente recolhido durante o período;  e) que referido crédito tem origem em uma revisão efetuada pela companhia  com relação ao lucro da exploração referente ao benefício fiscal da Sudene para o ano de 2001;  f)  que  a  recorrente,  antes  da  revisão  procedida  pela  auditoria,  apurava  seu  lucro  da  exploração  com  base  na  aplicação  do  percentual  decorrente  da  receita  líquida  do  estabelecimento  incentivado  e  a  receita  líquida  total  da  empresa  cuja  regra  era  destinada  ao  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722131/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.569  S1­C3T2  Fl. 310          3 contribuinte cuja contabilidade não demonstrasse, com clareza e exatidão, os elementos de que  se compõem as operações e os  resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que  operam na área da SUDENE, o que não era o caso da recorrente;  g)  que,  identificada  essa  incorreção  no  lucro  da  exploração,  a  recorrente  revisou seus registros contábeis e constatou a perfeita  identificação dos custos e despesas em  sua  Unidade  Industrial  de  SUAPE,  bem  como  as  receitas  obtidas  com  a  mesma,  e  por  decorrência dessas rubricas o resultado operacional dessa produção;  h)  que,  em  função  dessa  revisão,  foi  produzido  saldo  negativo  de  IRPJ,  permitindo a recorrente o direito de restituir os valores pagos indevidamente ou a maior que o  devido;  i) que a única modificação na apuração do IRPJ ocorreu em realção ao valor  declarado como isenção e redução do imposto referente ao lucro da exploração, que resultou na  inexistência de IRPJ a pagar, a qual foi devidamente declarada na DIPJ retificadora transmitida  pela recorrente em 27 de dezembro de 2006, na qual se aponta a existência de saldo negativo  de IRPJ no valor de R$ 654.402,78;  j)  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  estão  devidamente  suportados  pela  escrituração fiscal e contábil da recorrente;  l) que há um mapa de apuração acostado à manifestação de inconformidade,  o qual demonstra a apuração do lucro da exploração após a adequação ao que dispõe o art. 549  do RIR/99;  m) que cabe a devida análise dos documentos acostados aos autos e, se for o  caso,  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  a  apuração  contábil  do  dirieto  defendido,  caso os julgadores do CARF já não entendam estar de plano demonstrado o direito creditório  da recorrente.  n) que o fato de o DARF indicada constar como utilizada para o pagamento  do  tributo  devido  se  dá,  exclusivamente,  em  função  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  apresentada pela recorrente;  o)  que  a  decisão  privilegia  erros  formais  em  detrimento  do  direito  real/material  ao  crédito  do  imposto  recolhido  indevidamente  pela  recorrente,  sendo  evidente  que  esse  erro  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  comprovadamente demonstrado.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 175, razão pela qual dele conheço.    A questão posta para julgamento deste Colegiado reside unicamente em  saber se a falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento do direito creditório que  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 aflorou  da  retificação  apenas  da DIPJ,  quando  verificado  que  o DARF  que  consubstancia  o  direito  creditório  pleiteado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  fora  alocado  pela  própria  recorrente, para extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).    Entendo  perfeita  a  decisão  da  DRJ/REC,  cujos  seguintes  excertos  a  seguir  transcrevo:    11.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, nº 016, de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo,  enquanto  a  DCTF  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida quanto aos débitos nela declarados.   (...)  13. No caso concreto, verifiquei, no banco de dados da Receita Federal,  que a empresa efetivamente apresentou DCTF (ainda ativa) em que fez  constar haver  apurado débito do  IRPJ  em 31/12/2001 no valor de R$  1.331.206,83, superior, portanto, ao recolhimento efetuado.   14.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo  sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  restituição  ou  compensação  (art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional CTN)  15. Destaque­se que, diversamente do que entende o sujeito passivo, a  retificação  da  DCTF,  em  face  de  erros  constatados,  constituía,  sim,  obrigação sua, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 126, de 30  de  outubro  de  1998,  e  seguintes.  Descabida  a  pretensão  de  que  se  promova  a  retificação  de  ofício,  não  só  pela  falta  de  amparo  legal,  como pela ausência de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato  no seu preenchimento (a inconformada não carreou nenhum documento  de sua contabilidade a respaldar suas alegações).  (...)  17. O argumento da defesa incorre em equívoco basilar. Como se sabe,  não é o pagamento isoladamente considerado que gera crédito passível  de  restituição ou  compensação. O que  faz  com que um pagamento  se  torne crédito contra a Fazenda é a comprovação de que o recolhimento  foi  indevido  ou  que  se  deu  em  valor  maior  que  o  devido,  o  que  evidentemente pressupõe o cotejo com os débitos do sujeito passivo. O  art. 2º da mencionada Instrução Normativa não deixa dúvidas: (...)  18.  No  caso  vertente,  o  pagamento  realizado  pela  contribuinte  não  resultou  em  crédito  algum  a  ser  reivindicado,  já  que  todo  ele  correspondeu  a  débito  regularmente  confessado.  O  pagamento,  portanto,  não  foi  nem  indevido nem a maior,  premissa  fundamental  a  cogitar­se de direito creditório.  19. Por outro lado, argui a inconformada que a Administração deveria,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  ter  promovido  diligências  para  provar  o  direito  que  ela,  contribuinte,  alega  possuir  perante  a  Fazenda Nacional.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722131/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.569  S1­C3T2  Fl. 311          5 20.  Trata­se  de  entendimento  equivocado,  vez  que  compete  ao  interessado – e somente a ele – fazer prova da certeza e da liquidez do  crédito por ele suplicado. À Administração Tributária cabe, à vista das  provas  apresentadas  pelo  interessado,  certificar­se  da  existência  do  crédito alegado, autorizando então sua restituição ou compensação.  21. Nesse contexto, deve­se esclarecer que, no caso concreto, o pedido  de restituição foi indeferido não por causa de divergências entre DIPJ e  DCTF, como quer fazer crer a inconformada. Se houvesse ocorrido tal  hipótese, de fato deveria a DRF/Recife ter diligenciado para elucidar a  divergência, inclusive mediante intimação à empresa.  22. Mas não, não foi esse o motivo do indeferimento do pleito. A razão  do  indeferimento,  como  já  visto,  deveu­se  ao  simples  mas  incontornável  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  já  estava  todo  ele  alocado  a  débito  por  ela  própria  confessado  pela  via  adequada,  qual  seja,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF.”.    Acrescento  à  bem  fundamentada  decisão  da  DRJ/REC  que,  enquanto  não  retificada a DCTF, o débito ali confessado subsiste, logo, se possível fosse restituir o alegado  direito creditório, sem que a recorrente promovesse a prévia retificação da DCTF, teríamos o  melhor dos mundos para a recorrente, pois, além de ter sido restituída do valor pago, passaria a  estar  formalmente  protegida  de  qualquer  multa  sobre  o  IRPJ  lançado  de  ofício  até  o  valor  declarado na DCTF (já que não foi retificada), qualquer que fosse a infração constatada, já que  não incide multa de ofício sobre débito declarado em DCTF.   Por  último,  alerto  que  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  não  é  prova  suficiente  e  incontestável  do  direito  creditório, mas  apenas  uma  das  tantas  providências  que  deveria a recorrente tomar, para demonstrar o seu direito creditório.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5760007 #
Numero do processo: 12585.000248/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12585.000248/2010-14

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.340

nome_arquivo_s : Decisao_12585000248201014.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000248201014_5406967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5760007

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477944320000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 115          1 114  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000248/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 48 /2 01 0- 14 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 116          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  02311.59584.131008.1.1.11­2220,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  4º  trimestre de 2006, no montante de R$ 10.272.309,68 (dez milhões duzentos e setenta e dois mil  e trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 83/88):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de Cofins não­cumulativa apurados no 4° trimestre de 2006.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 21/25, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 118          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 83/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 96/112), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 119          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 120          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 4º Trimestre de 2006, no valor de R$ 10.272.309,68.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 121          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 122          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 123          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 124          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 125          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 126          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 127          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 128          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 129          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 130          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000248/2010­14  Acórdão n.º 3301­002.340  S3­C3T1  Fl. 131          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5762303 #
Numero do processo: 18471.002530/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. Deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso II, da Lei n° 8.212/1991. PAGAMENTO DE VALORES MEDIANTE CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE FORMA HABITUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio cartões prêmios de programa de incentivo, tem natureza remuneratória, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. Deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso II, da Lei n° 8.212/1991. PAGAMENTO DE VALORES MEDIANTE CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE FORMA HABITUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio cartões prêmios de programa de incentivo, tem natureza remuneratória, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.002530/2008-77

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.100

nome_arquivo_s : Decisao_18471002530200877.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002530200877_5407377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5762303

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477952708608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 230          1 229  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002530/2008­77  Recurso nº  18.471.002530200877   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.100  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA.  Deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  obrigação  instrumental  ao  artigo 32, Inciso II, da Lei n° 8.212/1991.   PAGAMENTO DE VALORES MEDIANTE CARTÕES DE PREMIAÇÃO  DE  FORMA  HABITUAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  cartões  prêmios  de  programa de  incentivo,  tem natureza remuneratória, é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, para não haver incidência é necessária previsão legal nesse sentido,  sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 30 /2 00 8- 77 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 231          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 232          3     Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por ter deixado de lançar em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  oriundos  de  pagamento  de  segurados  mediante  cartão  de  premiação  (Incentive  House),  constituindo  infração  à  obrigação  instrumental  ao  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/1991,  nas  competências de 06.2004, 08.2004, 10.2004 e 12.2004. A ciência do auto de infração inaugural  foi em 10.10.2008 (fls. 01), que teve como base o seguinte relatório (fls. 11 dos autos digitais):  Em decorrência dos trabalhos de Auditoria Fiscal desenvolvida  na  empresa  Telecine Programação  de Filmes  Ltda,  no  período  abrangido de 01.2004 a 12.2004 pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  no.  07.1.90.00­2008­00706­8,  foi  constatado  que  a  empresa não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  referente  às  remunerações  pagas aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  cartão  e  bônus  de  premiação  fornecido  pela  empresa  Incentive  House  S.A.,  sendo  esta  remuneração  integrante  do  salário­decontribuição,  refletindo  nos  valores  devidos  à  Previdência Social, as quais não foram oferecidas à tributação.  A  constatação  deu­se  em  função  do  exame  dos  Livros  Diários  para  as  competências  06.2004,  08.2004,  10.2004  e  12.2004.  A  empresa  lançou os valores pagos a  titulo de cartão e bônus de  premiação,  através  das  notas  fiscais  emitidas  por  Incentive  House  S.A.  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  nas  seguintes contas, de acordo com o plano de contas apresentado:  Titulo das Contas       Número  das  Contas  Fornecedores Diversos         2.1.43.1.23.01  Produção de Material para Promoção      3.4.86.2.03.01   A empresa apresentou os Livros Diários números 29 e 30, onde  foram verificados os lançamentos das notas fiscais emitidas pela  empresa Incentive House S.A., CNPJ 00.416.126/0002­22.  A empresa  infringiu o artigo 32,  inciso II, da Lei no. 8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no. 3.048/99, deixando de lançar em títulos próprios de  sua contabilidade as remunerações pagas a titulo de cartão e  bônus  de  premiação  aossegurados  contribuintes  individuais,  como verbas integrantes da remuneração.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 233          4 Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  descrição dos fatos imponíveis, ausência de natureza remuneratória do valor pago através dos  cartões  de  incentivo,  ausência  de  sujeição  passiva,  ausência  de  retenção  teto  do  salário  retribuição.   Esse é o relatório.      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Está correto Auto de Infração, a obrigação de lançar em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  está  instituída  no  dispositivo  do  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de  auxiliar o  controle  e arrecadação  tributária,  mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  II ­ O auto de infração em questão, obedeceu os ditames do art. 142, do CTN,  e artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991, em que demonstrou de forma clara todos os aspectos  nas  normas  individuais  e  concretas  tanto  quanto  à  obrigação  instrumental,  quanto  da  norma  sancionadora.  Os  argumentos  da  recorrente  caem  por  terra  ao  confrontarmos  os  Relatórios  Fiscais,  inclusive  complementares,  confeccionados  pela  autoridade  lançadora,  em  que  descrevem todos os fatos apurados e o fenômeno da subsunção da regra­matriz tributária. Algo  que pode claramente ser visto no trecho do relatório transcrito nesta proposta.  Logo, as elocubrações abstratas da parte não fazem jus ao acolhimento.  III  – Quanto  à natureza dos  aos pagamentos de  prêmios, mediante o  cartão  prêmio da empresa Incentive House, conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário fora  apurado  com base na  contabilidade, notas  fiscais  e outros documentos  conforme o Relatório  Fiscal,  restando  evidente  a  caracterização  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  (salário de contribuição), nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  Em casos semelhantes, a presente turma tem reiteradamente se manifestado,  como  exemplo  do  seguinte  voto  do  Conselheiro  Amílcar  Teixeira,  no  Ac.  258.552,  da  3a.  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, julgado em 12.05.2011:  O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou  não de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos  segurados,  por  meio  da  utilização  de  cartões  “FLEXCARDS”  fornecidos pela sociedade empresária Incentive House S.A.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 234          5 Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo  de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo,  qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma  pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de  um serviço prestado, ou até mesmo por  ter  ficado à disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Cabe  destacar,  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do  Trabalho,  Editora  LTR,  3ª  edição,  página  730.VII  –  Conclusão  O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades,  como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in  natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no  conceito  de  ganhos  eventuais,  como  alega  a  recorrente.  Os  cartões  Flexcard  não  podem  ser  tratados  como  verdadeira  recompensa.  Os  prêmios,  em  verdade,  foram  concedidos  em  retribuição  do  trabalho,  integrando,  portanto,  o  salário  do  trabalhador.  Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência  de  contribuições  previdenciárias  somente  é  relevante  quando a  parcela  paga  não  for  a  dinheiro. Na  situação  vertente,  não  há  que se falar que os valores constantes dos cartões Flexcard não  estejam abrangidos pelo conceito de dinheiro. Tratase,  in casu,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 235          6 do  chamado  dinheiro  de  plástico,  atualmente  utilizado  nas  diversas transações econômicas da vida moderna.  O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por  meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade  financeira  escolherá o bem que lhe convier.  De outra parte, há que se destacar que o pagamento deuse para  execução do trabalho e não pela execução. O pagamento para o  trabalho  não  acarreta  um  rendimento  para  o  trabalhador,  um  ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis para a realização do trabalho.  Não há provas nos autos de que os valores foram pagos para que  o  trabalho  fosse  possível.  Pelo  contrário,  há  provas  de  que  os  segurados  receberam  os  valores,  obtendo  assim  um  ganho  econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Quanto  à  argumentação  de  que  o  pagamento  é  desatrelado  ao  cumprimento  de  qualquer  condição  imposta  pela  recorrente;  o  que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à  recorrente.  O  critério  que  a  sociedade  utilizou  para  pagar  a  verba  a  seus  segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando o salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha pago os  valores  sem observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a  mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado.  Estou  convencido,  a  partir  das  provas  colacionadas,  de  que  a  verba  foi  paga  pelo  trabalho.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  houve  prestação  de  serviços  à  sociedade  pelos  segurados,  e  os  valores  pagos  pela  prestação  de  serviços  estão  no  campo de  incidência  tributária,  por remunerarem tal serviço.  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar  o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre  o mesmo O fato de os valores serem repassados a uma interposta  empresa, no caso a  Incentive House S.A.,  não desnatura o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  à  recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  juntadas  pela  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 236          7 fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações  da  recorrente,  que  informava  os  valores  que  deveriam  ser  disponibilizados  aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal  dos  mesmos.  Os  valores  percebidos  pelos  segurados  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não de vinculação com a Incentive House.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é necessária previsão  legal nesse  sentido,  sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Por esses motivos aos quais nos filiamos, não deve ser acolhido o recurso no  que  tange  os  valores  lançados  com  base  nos  pagamentos  realizados  mediante  o  cartão  de  premio da Incentive House S.A.  IV  – Caracterizada  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos,  verifica­se  que  os  valores  foram  pagos  a  pessoas  físicas  não  empregadas  da  empresa  que  lhe  prestam  serviços eventuais ou não. Contudo, ao contrário do colocado pela Recorrente, há obrigação de  retenção e recolhimento das contribuições sobre tais valores pagos a contribuintes individuais,  como  foram  caracterizados,  pela  empresa,  art.  12, V, g e h, 28,  I  e  III,  e  30,  I, b,  da Lei  n.  8.212/1991. Transcreve­se esses dispositivos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 237          8 (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alíneaadeste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;(Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  Assim,  não  pode  a  recorrente  escusar­se  de  registrar  tais  pagamentos  em  conta e rubricas contábeis próprias como fato geradores de contribuições previdenciárias.  V ­ As demais questões levantadas quanto ao teto remuneratório, não dizem  respeito  ao  tipo  de  obrigação  acessória  questionada,  pois,  indiferentemente,  dos  valores  que  deveriam ter sido registrados, a sanção seria aplicada, por se tratar de multa fixa, na forma da  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, ­ a ­ e art. 373.  V  –  Isso  posto,  voto  para  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18471.002530/2008­77  Acórdão n.º 2803­003.100  S2­TE03  Fl. 238          9     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5778645 #
Numero do processo: 19515.002369/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESCOLHA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESCOLHA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002369/2010-65

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.465

nome_arquivo_s : Decisao_19515002369201065.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515002369201065_5414332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778645

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477956902912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 146          1 145  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002369/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.465  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrente  INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006  DIVERGÊNCIAS  DCTF  x  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  pela  verificação  em  ato  de  revisão  interna  de  divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em  DCTF),  se  a  empresa,  regularmente  intimada,  não  logra  justificar  a  divergência.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESCOLHA  DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  limita  o  envio  ao  endereço  postal  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou  representantes localizados em domicílio diverso.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 69 /2 01 0- 65 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 05/08/2010 (fls. 77 a 85,  com  ciência  à  empresa  em  17/08/2010  ­  fl.  821),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no período de janeiro a  julho de 2006, acrescido de juros de mora e de  multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 1.717.553,57.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo à autuação (fls. 75/76),  informa o  fisco que:  (a)  a  empresa  foi  intimada em 26/04/2010 a  justificar  insuficiências de  declaração dos valores de saldo apurado de IPI (verificada pelo confronto entre DCTF e DIPJ,  em  revisão  interna),  tendo  declarado  que  não  foi  possível  localizar  os  documentos  comprobatórios;  (b) a exigência  tributária está embasada nos arts. 841 e 845 do RIR/1999, e  nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 130, 199, 200 e 202 do RIPI/2002.  Em  sua  impugnação  (fls.  88  a  96),  apresentada  em  16/09/2010,  alega  a  empresa que a autuação é nula, por:  (a)  inexistir “termo de início de fiscalização”,  indicando  especificamente  os  tributos  a  serem  fiscalizados,  nem  “termo  de  encerramento”  com  “demonstrativo consolidado”, e por ter sido desrespeitado o prazo estabelecido no art. 7, § 2o  do Decreto no 70.235/1972; (b) haver cerceamento de defesa, pela  falta de demonstração dos  valores aos quais chegou o fisco; (c) não estarem as alegações do fisco respaldadas por provas;  e (d) não ter havido intimação prévia da empresa para promover o estorno dos créditos nos seus  livros  fiscais.  No  mérito,  a  empresa  alega  que  não  praticou  nenhuma  infração,  e  só  não  apresentou os documentos solicitados pelo curto especo de tempo concedido pela fiscalização.  Por fim, afirma ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC ao caso.  Em 27/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 114 a 119),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  não  houve  nulidade,  tendo  sido  lavrados  os  termos  de  início  e  encerramento,  e  demonstrada  matéria  tributável,  não  havendo  previsão  para  a  intimação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 147          3 demandada;  (b)  não  houve  arbitrariedade,  tendo  a  empresa  sido  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  que  nem  durante  o  contencioso  logra  reunir;  e  (c)  a  legalidade  da  aplicação da Taxa SELIC para cômputo de  juros de mora  já  foi  reconhecida pelo STF,  com  repercussão geral, e é sumulada no âmbito do CARF (Súmula CARF no 4).  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  06/02/2014  (AR  à  fl.  124),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  17/02/2014  (fls.  125  a  134),  afirmando  que  a  DRJ  não  apreciou dois argumentos expressos na impugnação:  falta de provas e  intimação para estorno  dos créditos. No mais, reproduz o texto de sua impugnação, e indica endereço para intimação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pela  não  apreciação  de  dois  argumentos  expressos  na  impugnação:  falta  de  provas  e  intimação  para  estorno dos créditos.  Cabe  destacar,  contudo,  que  ambos  os  argumentos  foram  analisados  na  instância de piso. A recorrente confunde a negativa de provimento com a falta de análise.  Em relação à prova,  transcrevam­se os excertos correspondentes da decisão  de piso, a começar pela ementa:  “IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  TERMOS  DE  INÍCIO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. FALTA DE  PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar  em nulidade da autuação, quando não verificadas as alegações  de  irregularidade  apontadas  na  impugnação  ou  não  caracterizando vícios idôneos as situações apontadas.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  E  DIPJ.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ÔNUS  DE  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  relação  às  divergências  apuradas  na  ação  fiscal  e  às  alegações  de  existência de crédito escritural compensável. (grifo nosso)  E no voto condutor, esclarecem­se as diferenças entre DCTF e DIPJ, e sobre  a necessidade de lançamento no caso de divergência não justificada, tendo em vista a diferença  de caráter probatório de tais declarações:  “O  mencionado  termo  de  verificação  esclareceu  que  a  Interessada  não  justificou  as  divergências  apuradas  entre  os  valore declarados em DCTF e recolhidos e os valores apurados  a partir da DIPJ, ônus que cabe ao contribuinte. Mais adiante  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 será  analisada  a  questão  de mérito  relativa  à  apuração  e,  por  consequência,  restará  demonstrada  a  improcedência  da  alegação de falta de provas.  (...)  Portanto,  a  DCTF  é  instrumento  válido  de  constituição  do  crédito  tributário  e,  na  sua  ausência,  inexistindo  outro  meio  para  tanto,  tem  que  ser  efetuado  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  A Declaração Integrada de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  foi  instituída  originalmente  pela  Instrução Normativa SRF n. 127, de 1998, com base no art. 5º do  mencionado  Decreto­lei,  mas  não  com  efeito  de  comunicação  formal da existência do crédito tributário e, sim, com finalidade  informativa, conforme seu art. 5º.  (...)  Daí  se  conclui  que,  ao  contrário  da  DIPJ,  a  DCTF  não  tem  caráter  meramente  informativo,  pois  os  saldos  a  pagar  e  as  diferenças apuradas em auditoria interna poderiam ser inscritos  em dívida ativa.  Dessa forma, a DCTF enquadra­se na disposição do art. 5º, § 1º,  do Decreto­lei n° 2.124, de 1084, mas não a DIPJ.  Portanto,  os  valores  declarados  na  DIPJ  não  poderiam  ser  inscritos em dívida ativa, pois não haviam sido constituídos, nem  confessados.  Veja­se que a DCTF, nesse aspecto, traz informações completas  sobre o crédito tributário, indicando o valor apurado e trazendo  informações  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, de forma que a Receita Federal tem  condições de saber se o crédito é exigível ou não.  Sem esse conhecimento, não seria possível inscrever o débito em  dívida  ativa,  pois  não  haveria  liquidez  e  certeza,  conforme  exigido pelo Código Tributário Nacional, art. 204.  Assim,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  é  necessário  um  procedimento  de  fiscalização,  por meio  do  qual  se  apuram as  razões  da  falta  de  declaração  em DCTF  e,  além  disso,  se  há  algum óbice à constituição ou cobrança do crédito tributário.  Portanto, o auto de infração é cabível no presente caso.” (grifo  nosso)  Sobre a questão relacionada à intimação para estorno dos créditos, assim se  manifestou a DRJ:  “Quanto à  falta de  intimação prévia para  efetuar o estorno do  crédito nos livros fiscais, não se consegue conceber a que fato,  que a intimação teria que preceder, que justificaria algum vício.  Se porventura a Interessada se referiu ao direito de utilizar os  créditos  constantes  da  escrituração  para  abater  os  débitos  apurados  na  ação  fiscal,  tal  ônus  seria  dela  e  as  provas  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 148          5 deveriam  ser  apresentadas  até  o  momento  da  impugnação,  conforme previsto no art. 191 do RIPI/2002.  Em  relação  aos  créditos  escriturados,  a  DIPJ  da  Interessada  (fls. 48 e  seguintes) demonstra a apuração original de débitos  nos períodos objeto da autuação.  Quanto à DCTF, em inúmeras decisões, o STJ considerou legal  a declaração,  tendo decidido, no REsp 1.120.295/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ,  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário.”  (grifo  nosso)  Pelo  exposto,  parece  que  a  recorrente  confunde  o  inconformismo  com  a  análise da DRJ, que resulta em seu desfavor, com a falta de apreciação.  Improcedente, destarte, a preliminar de nulidade no julgamento de piso.  E  o  restante  do  recurso  voluntário,  que,  como  relatado,  é  simples  cópia  da  impugnação, sem qualquer refutação aos argumentos apresentados pelo julgador de piso, não  merece melhor sorte.  A  alegada  ausência  de  termo  de  início  e  de  encerramento  é  refutada  pela  simples leitura dos autos (o termo de início se encontra às fls. 3/4 e o de encerramento à fl. 85,  ambos com ciência expressa do representante da recorrente). Os demonstrativos, por sua vez,  estão às fls. 77 a 80, também deles tendo sido cientificada a empresa.  A  fiscalização  tem  origem  na  simples  divergência  de  dados  prestados  pela  própria recorrente. Assim, trata­se de mera revisão interna.   Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF  (já  tendo  sido  explicado  no  julgamento de piso a função de cada uma dessas declarações), a recorrente foi cientificada do  Termo de Início em 26/04/2010, no qual se concedeu o prazo de dez dias para:      E a resposta da empresa à intimação foi a seguinte (fl. 71):  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6   Em 10/06/2010, atesta­se o recebimento da resposta da empresa, continuando  o procedimento fiscal. Veja­se que a empresa sequer sinaliza a possibilidade de apresentação  dos documentos, ou demanda prorrogação de prazo.  O  fisco  então  cientificou  a  empresa  em  29/06/2010,  de  que  estava  dando  continuidade à ação fiscal (fl. 72), e, em 17/08/2010, sobre a autuação.  Não  houve,  assim,  qualquer  descumprimento  de  prazo  processual,  e  nem  cerceamento  de  defesa.  Foi  oportunizada  a  comprovação  da  divergência  (diga­se,  existente  entre as próprias declarações da  empresa). Buscou o  fisco  a verdade material,  possibilitando  que fossem corrigidas eventuais incorreções.  Contudo, como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  e  segundo  pela  ausência  de  justificativa,  quando intimada.  Não  há,  assim,  falha  probatória  do  fisco  (ou  falta  de  demonstração  dos  valores  lançados),  tendo a fiscalização simplesmente adotado os valores declarados de forma  divergente  nas  próprias  declarações  da  recorrente,  cada uma dentro  de  suas  funcionalidades,  como já aclarou a instância de piso (DCTF como modo de constituição do crédito  tributário,  nos  moldes  do  art.  5o,  §  1o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  e  DIPJ  como  informação  da  existência do crédito tributário).  Há,  sim,  falta  de  justificativa/colaboração  da  recorrente,  que  não  se  desincumbiu de seu dever de justificar a divergência.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 149          7 Além  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  documentos  justificativos  da  divergência quando intimada (em abril de 2010), e sequer ter demandando prazo adicional ao  fisco em junho de 2010, mantém a ausência de justificativa em sua impugnação, protocolizada  já em setembro de 2010 (cinco meses depois), limitando­se a afirmar (fl. 94) que: “o prazo a  ser concedido para apresentação de documentos deverá ser estabelecido com razoabilidade, de  forma proporcional ao seu tamanho, para permitir o fornecimento de tudo o que foi solicitado”.  Chega­se  ao  ano  de  2014  (em  17/02,  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário), e a recorrente continua não apresentando qualquer justificativa para a divergência,  novamente  limitando­se  a discutir questões processuais,  que  como aqui destacado,  são  todas  sanadas  com  a  simples  leitura  dos  autos.  E,  no  mérito,  restringe  sua  defesa  a  afirmar  genericamente que não existiu infração (fls. 131/132) e que desejava apresentar os documentos,  mas não conseguiu:      Chega­se  ao  ano  de  2014  (em  17/02,  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário), e a recorrente continua não apresentando qualquer justificativa para a divergência,  novamente  limitando­se  a discutir questões processuais,  que  como aqui destacado,  são  todas  sanadas  com  a  simples  leitura  dos  autos.  E,  no  mérito,  restringe  sua  defesa  a  afirmar  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 genericamente que não existiu infração (fls. 131/132) e que desejava apresentar os documentos,  mas não conseguiu:  Sobre a demanda de cancelamento da autuação por ausência de intimação, há  que se acordar com a DRJ que é de difícil  intelecção. Daí se  transcrever abaixo a  íntegra do  tópico correspondente no recurso voluntário (fl. 131):    A  jurisprudência  administrativa  se  refere  a  tributo  estadual  (ICMS),  sem  qualquer  relação  com  a  situação  narrada  nos  autos. Ademais,  não  se  indica  objetivamente  a  fundamentação  normativa  da  “intimação  prévia”  demandada. Nem  qualquer  erro  de  cálculo,  reiterando que a autuação se deve a divergências entre as próprias declarações da empresa.  Igualmente improcedente, assim, a alegação da recorrente.  Indefere­se  ainda  a  solicitação  de  intimação  em  endereço  diferente  daquele  informado ao fisco para fins cadastrais, em função da expressa previsão do art. 23 do Decreto  no 70.235/1972, que regula o processo de determinação e exigência de crédito tributário:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 150          9 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifo nosso)  Por  fim,  destaque  que  a  questão  referente  à  possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  a  título  de  juros  de  mora  encontra­se  assentada  neste  tribunal  administrativo,  materializada na Súmula CARF no 4:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5799185 #
Numero do processo: 19311.000307/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se justifica pelo cumprimento de metas previamente conhecida pelos beneficiários. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se justifica pelo cumprimento de metas previamente conhecida pelos beneficiários. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19311.000307/2010-13

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422630

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.360

nome_arquivo_s : Decisao_19311000307201013.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19311000307201013_5422630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5799185

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477997797376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 27          1 26  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000307/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Recorrente  NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando a distribuição não se  justifica  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  conhecida  pelos  beneficiários.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 07 /2 01 0- 13 Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 28          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 28/06/2010 com base nos  valores  de  auxílio­alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT  e  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  contribuições  para  SESI,  SENAI,  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE.  Foram  excluídas  as  parcelas  a  título  de  auxílio­alimentação  in  natura.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada  participação  nos  lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em  desacordo com a lei específica.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  PAT.  Comprovado que o contribuinte estava inscrito no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador/PAT  ,  o  lançamento  sobre  verbas  pagas a título de auxílio alimentação não pode subsistir.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Em  virtude  da  impossibilidade  de  individualização  dos  valores  despendidos  com  cada  um  dos  empregados  favorecidos  pelo  fornecimento de alimentação in natura e diante da apresentação  deficiente  de  informações,  o  lançamento  foi  feito  mediante  aferição  indireta,  com fundamento no artigo 33, §3o  ,  da Lei n°  8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Esclarece  que  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho  foi  estabelecido  o  pagamento  a  seus  empregados  de  Participação  nos Lucros  e Resultados no ano calendário 2007,  com base na  apuração dos lucros de 2006, em função do desempenho no setor  químico e variação positiva dos postos de trabalho no período de  novembro de 2005 e outubro de 2006.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Refuta a  incidência das contribuições sobre a Participação nos  Lucros e Resultados/PLR vez que a base de cálculo prevista no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  não  abrange  referida  Participação,  tratando­se  de  imunidade  objetiva  que  está  fora do poder  tributante da União, por  força do artigo 7o  ,  inciso X I , da Constituição Federal.  Acrescenta  que  o  artigo  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  veda  a  tributação  do  PLR,  somente  introduzindo  critérios  meramente  exemplificativos,  não  podendo  estabelecer  limitações  a  imunidade objetiva, assim como a alínea " j " do § 9o , do art. 28  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  ser  interpretada  de  acordo  com  os  ditames constitucionais, o que não foi feito pela fiscalização.  Ressalta  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade  como  motivado  no  relatório  fiscal  na  medida  que,  por  força  de  convenção  coletiva,  ficou  estabelecido  que  a  PLR  no  ano  calendário 2007 seria paga com base na apuração dos lucros de  2006,  em  função  do  desempenho  no  setor  químico  e  variação  positiva dos postos de trabalho no período de novembro de 2005  e outubro de 2006, ou seja, não estabeleceu que a PLR estaria  atrelada a fatos futuros como entendeu a fiscalização.  Afirma  que  a  convenção  delineou  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  PLR,  com  estabelecimento  de  metas  e  condições  futuras,  o  que  não  é  vedado  pela  Lei  10.101/2000  e,  no  caso,  determinou­se  a  produtividade  em  função  do  desempenho  do  Setor  Químico,  mensurados  por  dados  objetivos  ­  variação  positiva nos números de postos de trabalho no setor devendo ser  cancelada a cobrança da contribuição.  É o Relatório.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 29          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 30          7  Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  vinculando  o  benefício  ao  incremento  dos  lucros  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre civil  a participação nos  lucros  é  regular. Não há nenhuma  restrição na  lei  para que  assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá­las no caso concreto, sob pena  de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas.   Como se poderia aferir  a parcela do  lucro de uma empresa de grande porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E mais. A  exigência  por  parte da  fiscalização de metas  individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na  regulamentação da participação nos resultados e lucros – PLR, que é afastá­lo do conceito de  salário. Caso se exigisse do segurado empregado o cumprimento de metas  individuais para a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 31          9 Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício, verificou que os valores são pagos incondicionalmente. Fixou­se em  2006 que o aumento dos postos de trabalho no setor químico em relação ao ano 2005 é adotado  como meta  cumprida  para  fins  de  pagamento  do  benefício  e  que  o  pagamento  ocorreria  em  duas parcelas.  Acontece  que  as  metas  a  que  se  refere  a  lei  são  aquelas  atribuídas  aos  empregados  e  não  aos  empregadores.  O  aumento  dos  postos  de  trabalho,  ainda  que  tenha  relação com o desempenho do setor econômico, é uma escolha da empresa  sem participação  direta dos empregados na decisão.  A empresa, independentemente do desempenho de sua atividade econômica,  tem  a  liberdade  de  contratar  novos  empregados  ou  não.  Normalmente,  considerando  o  incremento de demandas, o setor necessita de aumentar seus meios de produção e a contratação  de mão­de­obra, mas essa decisão não cabe ao empregado.  As  metas  válidas  para  um  programa  de  PLR  devem  ter  relação  com  um  comportamento do segurado no exercício de suas atribuições e tarefas. Algo que lhe possa ser  creditado, ainda que individualmente não mensurável.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 32          11 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 33          13 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 34          15 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000307/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.360  S2­C4T2  Fl. 35          17 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por tudo, voto pelo provimento parcial para seja aplicada a regra do artigo 35  da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto  no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5799192 #
Numero do processo: 23034.001957/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 23034.001957/2001-71

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422637

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.454

nome_arquivo_s : Decisao_23034001957200171.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 23034001957200171_5422637.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5799192

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478019817472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 182          1 181  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.001957/2001­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998  FNDE.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  AO  PERÍODO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Os  requisitos  para  a manutenção  do  direito  à  dedução  das  despesas  com  a  educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos  após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da  contribuição ao salário­educação com a nova legislação.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 19 57 /2 00 1- 71 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001957/2001­71  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 183          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado pelo FNDE em 15/05/2001 para glosa das  deduções  indevidas  da  contribuição  ao  salário­educação.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998   FNDE ­ NRD DEBCAD n.º 49.900.370­5   SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  GLOSA.  PRINCÍPIO  DA  LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se a presente de Notificação para Recolhimento de Débito  nº 0000368/2001, lavrada em 15/05/2001, para recolhimento ao  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação – FNDE do  valor  de  R$  12.668,44  (doze  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  Salário  Educação.  De acordo com a Notificação para Recolhimento de Débito, os  valores  foram  lançados  por  meio  de  Apuração  de  Deduções  decorrentes  de  irregularidades  verificadas  pelo  FNDE,  nos  recolhimentos referentes ao Salário­Educação, de acordo com a  legislação específica.  Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com as  informações  prestadas  ao  FNDE,  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  à  glosa  das  deduções  indevidas.  Os  valores  levantados  referem­se  ao  período  de  dezembro/1996  a  junho/1998,  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito  e  Crédito.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  as  seguintes causas de nulidade:  a)  Em virtude das disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº  3.142/99  aplicam­se  à  contribuição  social  para  o  salário­ educação  as  regras  procedimentais  do  Decreto  nº  3.969,  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 15/10/2001, que  coincide com a necessidade de prévia  emissão de  mandado do procedimento fiscal;  b)  A  fiscalização  fundamentou  a  exigência  fiscal  de  forma  genérica; e  c)  Prescrição intercorrente;  No mérito, alega que:  a)  realizou todos os recolhimentos e os comprovou nos autos;  b)  não  poderia  a  decisão  recorrida  adotar  como  fundamento  disposição  legal  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  poderia  exigir  o  cumprimento de requisitos inexistentes a época, já que a Resolução nº 3, de  18/12/2000 não vigia no período de 12/96 a 06/99;  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001957/2001­71  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 184          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das preliminares  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal – MPF, alega que sua ausência  torna nulo o lançamento. Acontece que a notificação do débito data de 15/05/2001. Conforme  dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001, a emissão de MPF somente é  exigida  para  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  01/01/2002,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001  Art.20.O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos  fiscais iniciados antes de 1o de janeiro de 2002. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   §1o Os procedimento fiscais de que trata este artigo deverão ser  concluídos até 31 de dezembro de 2001.   §2o Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1o, os  procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas  contidas neste Decreto.   Art.21.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002  Quanto  aos  dispositivos  legais,  constato  às  fls.  12  que  a  fiscalização  os  indicou  para  que  o  contribuinte  exercesse  seu  direito  constitucional.  No  mais,  a  falta  de  indicação de artigos, parágrafos e incisos da legislação tributária apresentada pela fiscalização  por  si  só  não  invalida  o  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  a  compreensão dos fundamentos que suportam a exigência.   Quanto  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  este  CARF já pacificou a jurisprudência através da Súmula nº 11:  Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  A  criação  da  modalidade  “indenização  de  dependentes”  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  decorreu  da  Emenda  Constitucional  14,  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 12/09/1996.  Com  ela,  revogou­se  o  direito  de  a  empresa  deduzir  da  contribuição  devida  a  aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes:  Redação original:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes. (grifos nossos)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  No entanto, por força do artigo §3º do artigo 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996,  garantiu  a  continuidade  do  benefício  para  os  empregados  que  continuasse  seus  estudos,  vedando­se novos ingressos:  Art. 15 (...)  § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  benefício  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art.212, § 5º, da Constituição Federal.  Para esses beneficiários, as deduções das contribuições foram mantidas para  o  pagamento  das  despesas  de  educação  na  forma  de  indenização  aos  segurados.  Para  comprovar  o  direito,  a  empresa  passou  a  se  submeter  ao  cumprimento  de  novos  requisitos,  conforme Decreto 3.142, de 16/08/1999:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  Antes dele,  já vigoravam alguns requisitos para que a empresa se utilizasse  de recursos do FNDE para custear despesas com a educação dos empregados:  DECRETO Nº 88.374 ­ DE 7 DE JUNHO DE 1983  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001957/2001­71  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 185          7 Art.  9º As  empresas poderão deixar de  recolher a  contribuição  do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  quando  optarem  pela  manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo,  através de:  a) escola própria gratuita para os seus empregados ou para os  filhos  destes,  e,  havendo  vaga,  para  quaisquer  crianças,  adolescentes e adultos;  b) programa de bolsas  tendo em vista a aquisição de vagas na  rede de ensino particular de 1º grau para seus empregados e os  filhos  destes,  recolhendo,  para  esse  efeito,  no  FNDE,  a  importância  correspondente  ao  valor mensal  devido a  título de  Salário­Educação.  c) indenização das despesas realizadas pelo próprio empregado  com  sua  educação  de  1º  grau,  pela  via  supletiva,  fixada  nos  limites  estabelecidos  no  §  1º  do  art.  10  deste  Decreto,  e  comprovada por meio de apresentação do respectivo certificado;  d)  indenização para  os  filhos  de  seus  empregados,  entre  sete  e  quatorze  anos,  mediante  comprovação  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos,  fixada  nos  mesmos  limites  da  alínea  anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores.  §  1º  As  operações  concernentes  à  receita  e  à  despesa  com  o  recolhimento  do  Salário­Educação  e  com  a manutenção  direta  ou  indireta  do  ensino,  previstas  no  artigo  3º  e  neste  artigo,  deverão  ser  lançadas  sob  o  título  “Salário­Educação”,  na  escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas  à  fiscalização,  nos  termos  do  art.  3º  deste  Decreto  e  demais  normas aplicáveis.  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral, pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III ­ prefixação de vagas em número equivalente ao quociente da  divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por  cento) da folha mensal do salário de contribuição pelo preço da  vaga de ensino de 1º grau a  ser  fixado anualmente pelo Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Como se vê, os  requisitos para  justificar a manutenção do benefício  após a  EC nº 14, de 12/09/1996 não  são os mesmos que existiam anteriormente quando vigorava o  direito às deduções. À época não se exigia, por exemplo, a comprovação da freqüência escolar.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Portanto,  as  razões  que  fundamentaram  a  exigência  não  se  aplicam  ao  período  dos  fatos  geradores  da  obrigação.  Acrescenta­se  que  o  equívoco  na  indicação  dos  dispositivos  legais  poderia  ser  suprido  pela  descrição  dos  fatos  que  possibilitasse  a  compreensão dos fundamentos que sustentaram o lançamento; contudo, verifico que o relatório  da notificação traz motivação insuficiente para o exercício do direito de defesa, o que configura  um vício material do lançamento:  O erro deve estar, na sua maioria, na ausência da indicação de  alunos indenizados, que deveria ser informada semestralmente  através de arquivo resultante do programa RAI, fornecido por  este FNDE.  Caso os arquivos semestrais já  tenham sido encaminhados mas  não  haja  lançamento  ou  exista  diferença  de  alunos,  significa  que  houve  rejeição  dos  arquivos  ou  de  registros  por  alguma  inconsistência,  para  evitar  incorrer  no  mesmo  erro  estamos  encaminhando,  também  em  anexo,  a  "Relação  de Alunos Não  Admitidos".  ...  O  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  nº  1.422/75,  Decreto nº 87.043/82, Decreto nº 88.374/83, Lei nº 9.424/96, Lei  nº 9.766/98 e demais instruções aplicáveis.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001957/2001­71  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 186          9 reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001957/2001­71  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 187          11 de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5792601 #
Numero do processo: 13864.000148/2006-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INSTRUMENTAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. COMANDO LEGAL. A exigência de multa de ofício isolada pelo não pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ocorre por força de comando legal expresso (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996). Da mesma forma, a exigência da multa vinculada também decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei (art. 44, I). Deixar de aplicar qualquer uma dessas multas, quando verificado o antecedente da norma sancionadora, é violar algum desses dispositivos legais, o que é defeso tanto à autoridade lançadora quanto ao julgador administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1801-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Fernando Daniel de Moura Fonseca que deram provimento em parte ao recurso por exonerar a multa isolada incidente sobre os valores de estimativas de IRPJ, cominada em concomitância com a multa de ofício, apuradas sobre a matéria lançada de ofício.. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INSTRUMENTAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. COMANDO LEGAL. A exigência de multa de ofício isolada pelo não pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ocorre por força de comando legal expresso (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996). Da mesma forma, a exigência da multa vinculada também decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei (art. 44, I). Deixar de aplicar qualquer uma dessas multas, quando verificado o antecedente da norma sancionadora, é violar algum desses dispositivos legais, o que é defeso tanto à autoridade lançadora quanto ao julgador administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13864.000148/2006-20

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_13864000148200620.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 13864000148200620_5420260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes Wipprich e Fernando Daniel de Moura Fonseca que deram provimento em parte ao recurso por exonerar a multa isolada incidente sobre os valores de estimativas de IRPJ, cominada em concomitância com a multa de ofício, apuradas sobre a matéria lançada de ofício.. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5792601

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478035546112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.017          1 1.016  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000148/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.199  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ CAIXA  Recorrente  CINELÂNDIA TELEFONES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA.   O  fato  de  a  escrituração  contábil  indicar  saldo  credor  de  caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não  contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE.  COMANDO LEGAL.  A  exigência  de multa  de  ofício  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL ocorre por força de comando legal expresso (art.  44,  II, b, da Lei nº 9.430, de 1996). Da mesma forma, a exigência da multa  vinculada também decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei  (art. 44, I). Deixar de aplicar qualquer uma dessas multas, quando verificado  o  antecedente  da  norma  sancionadora,  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo,  seja  ele  de  primeira  instância  ou  componente  do  Conselho  Recursal, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 48 /2 00 6- 20 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.018          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  que  deram  provimento  em  parte  ao  recurso  por  exonerar  a multa  isolada  incidente  sobre  os  valores  de  estimativas  de  IRPJ,  cominada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  apuradas  sobre  a  matéria  lançada  de  ofício..  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  CINELÂNDIA  TELEFONES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  05­40.014  (fl.  857),  pela  DRJ  Campinas,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  cinco  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2001, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  MULTA  ISOLADA  TOTAL  FLS.  IRPJ  116.740,70  93.345,86  87.555,52  24.808,33  322.450,41  465  PIS/PASEP  4.518,84  4.249,34  3.389,12    12.157,30  475  COFINS  20.856,23  19.612,43  15.642,15    56.110,81  480  CSLL  50.666,64  40.513,04  37.999,97    129.179,65  485  CSLL/ESTIMATIVA        3.754,13  3.754,13  492    Conforme  a  narrativa  contida  no  quadro Descrição  dos  Fatos  dos  autos  de  infração (fl. 486), a empresa foi autuada com a seguinte fundamentação fática  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor de caixa apurada conforme se segue:  O contribuinte acima identificado contabilizou a debito da conta  caixa  os  empréstimos  obtidos  abaixo  relacionados,  conforme  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.019          3 copias  dos  livros  Diário,  Razão  e  Caixa  apresentados  pelo  contribuinte  de  fls.  245  a  381,  em  atendimento  as  intimações  decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.20.00­ 2003­00278­5.  ...  Em  27.03.06,  fls.  169  e  170,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar através de documentação hábil e idônea a origem e a  efetividade  da  entrega  do numerário  relativos  aos  empréstimos  obtidos acima.  0  contribuinte  solicitou  prazo  para  atendimento  da  intimação,  fls.  171,  e posteriormente apresentou a  justificativa de  fls.  178,  onde  informou  "que  está  sendo  realizada  diligencia  junto  ao  Poder Judiciário com fito de obter documentação hábil e idônea,  outrora  objeto  de  apreensão  pela  Policia  Federal,  que  impulsionou os  lançamentos  contábeis  descritores  dos  supostos  empréstimos  (doc.  01  e  02).  Esclarece,  por  fim,  que  tão  logo  obtenha  a  documentação  ora  exigida,  a  intimada  prestara  informações ao fisco federal".  Assim  sendo,  após  ter  transcorrido  mais  de  cinco  meses  da  intimação  e  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem  e  a  efetividade da entrada do numerário, através da documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  dos  supostos  empréstimos contabilizados acima, foi efetuada a recomposição  dos  saldos  de  caixa  com  a  exclusão  dos  empréstimos  não  comprovados  e  apurou  se  saldo  credor  de  caixa  no  mês  de  janeiro,  fevereiro  e março de 2001 no valor de R$ 159.845,69,  R$  375.688,66  e  R$  159.673,91  respectivamente,  conforme  demonstrativo de Recomposição do Saldo da Conta Caixa de fls.  384 a 427.  Também está sendo exigida multa de ofício isolada em razão do pagamento a  menor das respectivas estimativas de IRPJ.  Por  fim,  ainda  está  sendo  exigida  multa  de  ofício  isolada  em  razão  do  pagamento a menor de estimativas de CSLL em relação ao valor escriturado.  O autuado apresentou  impugnação  (fl. 507) em que alega:  i)  incompetência  da autoridade  lançadora,  ii)  cerceamento do direito de defesa e necessidade de  conversão do  julgamento em diligência, iii) decadência e iv) inaplicabilidade das multas e dos juros pela taxa  SELIC.  A  DRJ  Campinas,  ao  apreciar  o  processo  pela  primeira  vez,  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  se  manifestasse  acerca  da  alegação  do  contribuinte  de  que  os  documentos  e  dados  apreendidos  pela  Policia  Federal conforme Autos de Apreensão de fls. 537/539 e 540/541 abrangeriam a matéria e os  períodos objeto da autuação, possibilitando ao contribuinte a complementação documental de  sua defesa.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.020          4 Cumprida a diligência, a DRJ considerou a impugnação procedente em parte,  reconhecendo a decadência das exigências de PIS e Cofins e mantendo as demais exigências. A  decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Diligência/Perícia. Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento  em  questão.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado, uma vez que o MPF Fiscalização e o MPF Diligência  foram  regularmente  emitidos  pela  autoridade  competente  e  cientificados à Contribuinte em todas as fases do procedimento.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Decadência. Lançamento por Homologação  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  quando  efetuado o  pagamento  antes  de  qualquer  procedimento  do  ente  tributante para constituir, de ofício, o crédito tributário, o Fisco  dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.021          5 gerador,  para  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  perda  do  direito de lançar.  Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode,  inclusive,  ser apreciada de ofício pelo julgador tributário, independente de  provocação da autuada.  Constatados recolhimentos regulares de PIS e COFINS para os  fatos  geradores  de  janeiro/2001,  fevereiro/2001  e  março/2001,  encontram­se  decaídas  as  exigências  pertinentes  a  tal  período,  pelo que cancelam­se os respectivos lançamentos.  Decadência. Multa Isolada. Lançamento de Ofício. Contagem do  Prazo   A  exigência  de  penalidade  isolada  constitui  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  a  ela  se  aplicando,  portanto,  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Nesse  contexto,  ainda que se  tome o  fato gerador mais antigo para a  aplicação  da  penalidade  isolada,  relativo  à  estimativa  da  competência  de  jan/2001  que  deixou  de  ser  recolhida,  não  se  verifica  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  da  penalidade tributária, à vista da ciência do auto de infração ter­ se dado em 15/09/2006.  Multa de Lançamento de Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Juros de Mora. Aplicação da taxa SELIC. Validade.  Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem  juros  cobrados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  Selic,  na  forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. Matéria objeto da  Súmula Vinculante nº 4, do CARF. No mês em que o débito for  pago, os juros de mora serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa   Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas,  com  fulcro  na  presunção  legal  estatuída no  artigo  12,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977 (base do artigo 281, inciso I,  do RIR/1999) a existência de saldo credor de caixa, apurado em  auditoria realizada pelo Fisco e não infirmada pela autuada nem  mediante  sua  escrituração,  nem  com  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos, contemporâneos aos fatos.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.022          6 Multa  Isolada.  Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  de  Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o  ano­calendário.  PAES.  Opção  pelo  Parcelamento  do  Regime  da  Lei  nº  10.684/2003   Tendo se findado em 31/08/2003 a possibilidade da inclusão de  débitos no regime do PAES, não se acata a alegação da autuada  de  que  os  créditos  tributários  discutidos  nestes  autos  tenham  sido arrolados no parcelamento, posto que os autos de infração  foram  lavrados em 2006 e referem­se a “omissão de receitas”,  ou  seja,  tributos  lançados  sobre  uma  base  imponível  que  não  havia  sido  submetida  à  tributação  na  época  oportuna,  justamente por seu caráter de OMISSÃO.  Tributação Reflexa. Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  CSLL.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração de CSLL decorrentes.  Cientificado  dessa  decisão  em  15/03/2013,  por  via  postal  (fl.  914),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  917),  em  15/04/2013,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir:  i)  são inexigíveis os valores imputados ao recorrente no que diz respeito à aplicação da multa  isolada por suposta ausência de pagamento de estimativas mensais, em virtude do decurso  do prazo decadencial de cinco anos para que o Fisco formalizasse o crédito tributário;  ii)  as  multas  isoladas  também  são  indevidas  por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  aplicação  concomitante  de  multa  isolado  juntamente  com  a  multa  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração;  iii)  são indevidos os lançamentos de PIS, COF1NS e CSLL em razão de expressa delimitação  do campo de atuação da autoridade para o IRPJ, dada pelo MPF;  iv)  o  MPF­C  acostado,  relativo  à  CSLL,  foi  elaborado  após  a  entrega  da  DIPJ  2001  retificadora, razão pela qual não há sustentação legal para desconsiderar a espontaneidade  neste particular;  v)  Na  época  em  que  foi  fiscalizado,  e  mesmo  quando  foi  intimada  para  apresentar  impugnação  ao  auto  de  infração,  o  recorrente  não  tinha  meios  para  apresentar  a  documentação que poderia comprovar seus lançamentos contábeis, o que se deu por conta  de  apreensões  da Polícia Federal,  efetuadas  com base  nos  IPL´s  n°  19­0036/2001  e 19­ 0131/2004, e cumpridas no bojo de Ação Penal em que o sócio do recorrente é parte;  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.023          7 vi)  a  despeito  de  ter  sido  concedida  ordem  pela  6ã  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo,  determinando  a  entrega  do  material  apreendido  ao  recorrente,  quando  este  compareceu  perante  a  Delegacia  Federal  de  São  José  dos  Campos  para  a  retirada  do  material  apreendido,  a  representante  do  recorrente  deparou­se  com  equipamentos  completamente  avariados, conforme se verifica em anexa certidão expedida pela Polícia Federal;  vii)  a DRJ jamais poderia alterar a constituição do lançamento, ao fundamentar que este estaria  válido  por  conta  da  presunção  legal  supostamente  admitida  nesta  hipótese,  o  que  autorizaria a inversão do ônus da prova;  viii) não há qualquer  razão para  subsistir  a presunção no presente  caso,  restando claro que o  lançamento do  crédito  tributário  está baseado em  interpretação equivocada da  legislação  de referencia, em motivação que não se coaduna com qualquer indício acostado.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  foi  autuado  em  razão  da  existência  de  saldos  credores  de  caixa,  verificados  na  recomposição  do  caixa  após  a  exclusão  de  lançamentos  a  débito  dessa  conta, relativos a empréstimos obtidos.  É incontroverso o fato de que o contribuinte registrou em sua contabilidade a  tomada  de  empréstimos  junto  a  várias  pessoas  físicas  nos  três  primeiros meses  de  2001,  no  total de dez ocorrências. Também é incontroverso o fato de que o contribuinte não demonstrou  à fiscalização o efetivo ingresso desses recursos.  Em sua defesa, o recorrente afirma que está impossibilitado de demonstrar o  efetivo ingresso dos recursos em razão de ter sido objeto de investigação policial na qual foram  apreendidos  os  documentos  que  comprovam  os  seus  lançamentos  contábeis.  Afirma  que  solicitou autorização judicial para ter acesso ao material apreendido, mas os computadores que  armazenavam sua contabilidade estavam imprestáveis.  Entendo que a escusa do recorrente não é suficiente para afastar o lançamento  tributário. O recorrente apresentou à fiscalização os livros Diário, Razão e Caixa. Nesses livros  estão  registrados  as  datas,  os  valores  e  os  credores  dos  dez  empréstimos  questionados.  Portanto,  não  há  dúvida  sobre  os  lançamentos  contábeis.  O  que  foi  exigido  do  contribuinte  consiste em documentos que comprovem esses registros, ou seja, contratos de mútuo, recibos,  comprovantes de transferência bancária, cópias de cheque etc. A apresentação de documentos  de  tal  natureza  certamente  não  depende  de  acesso  a  um  banco  de  dados,  sendo  suficiente  o  acesso aos arquivos apreendidos.   O  contribuinte  teve  acesso  a  esses  arquivos  físicos  e,  mesmo  assim,  não  comprovou a efetividade dos empréstimos.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.024          8 A escrituração contábil não faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  quando  está  desacompanhada  dos  documentos  hábeis  a  sua  comprovação,  nos  termos do artigo 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Assim,  entendo estar configurada  a hipótese  legal que  autoriza  a presunção  de omissão de receitas,  nos  termos do artigo 12, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que  fundamenta os autos de infração:   Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   ...    § 2º ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.   O  recorrente  ainda  combate  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  por  entender  que  tais  tributos  não  estavam  ao  alcance  da  competência  da  autoridade  lançadora,  estipulada no Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou a ação fiscal.  Contudo, o artigo 9º da Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999,  que  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais,  determina  que  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa, infrações apuradas com base nos mesmos elementos de prova em relação a tributo ou  contribuição  contido  no MPF  e  este  é  o  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  em  relação ao IRPJ, que foi apontado no MPF questionado.  Também  é  certo  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  planejamento,  não  contaminando a ação fiscal mesmo que emitido com eventuais falhas, embora não seja esse o  caso. Não há causa suficiente para se anular o lançamento quando inexiste qualquer prejuízo à  defesa do contribuinte.  O  recorrente  também  combate  as  exigências  de  multa  isolada  pelo  recolhimento a menor de estimativas de IRPJ e de CSLL, valendo­se de dois argumentos.  No  primeiro  desses  argumentos,  firmando­se  sobre  o  artigo  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional, afirma que já havia decaído o direito de o Fisco lançar as multas  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.025          9 isoladas,  considerando  que  seus  fatos  geradores  ocorreram  em  janeiro,  fevereiro  e março  de  2001, enquanto a ciência dos lançamentos ocorreu apenas em 05/09/2006.  Todavia,  a  regra  de  decadência  contida  no  referido  artigo  150,  §4º,  ocorre  apenas quando há um lançamento por homologação, o que é espécie diversa da aplicação de  sanção por descumprimento de obrigação acessória, como é o caso da obrigação de antecipação  de tributo futuro. Na espécie, a regra de decadência a ser aplicada é aquela contida no artigo  173,  I,  do  mesmo  Código,  conforme  já  decidiu  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2000  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS  IRPJ  NÃO PAGAS. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por  falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento  ou  recolhimento  integral da antecipação do imposto.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS IRPJ.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege­se  pela  regra  normal  de  decadência  prevista  no  art.  173,  I  do CTN.  [Acórdão  nº  9101­ 001.986, de 21 de agosto de 2014]  No  seu  segundo  argumento,  contrário  à  exigência  das  multas  isoladas,  o  recorrente  afirma  que  não  é  possível  a  concomitância  da  exigência  de  multa  isolada  pelo  recolhimento  a  menor  de  estimativa  e  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento  a  menor do tributo apurado no final do exercício.  Inicialmente, deve­se frisar que o argumento em tela não possui congruência  com a multa isolada sobre estimativa de CSLL exigida no presente processo, uma vez que essa  foi realizada em razão de divergência entre o valor escriturado e o valor recolhido, o que não  refletiu na apuração da contribuição apurada anualmente.  Assim,  considero  não  questionada  a  exigência  de  multa  isolada  pelo  recolhimento a menor de estimativa de CSLL.  No tocante à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativa de IRPJ,  entendo que esta é devida.  Discordo da identidade de sanções aludida pelo recorrente, uma vez que não  pode haver identidade de infrações se não há sequer identidade de obrigações tributárias. Sendo  a  antecipação  do  tributo  uma  obrigação  acessória,  exigível mesmo  quando  não  há  tributo  a  recolher  no  final  do  exercício,  ela  não  se  confunde  com  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Ademais, são incomparáveis os seus períodos de referência, as suas bases de cálculo e as suas  alíquotas.  Ademais,  independentemente  da  discussão  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa isolada, deve ser salientado que esta é exigida em razão de comando legal expresso (art.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13864.000148/2006­20  Acórdão n.º 1801­002.199  S1­TE01  Fl. 1.026          10 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Da  mesma  forma,  a  exigência  da  multa  vinculada  também  decorre de comando expresso, contido na mesma Lei (ainda o art. 44).  Deixar  de  aplicar  qualquer  uma  dessas  multas  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme  dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Por tais razões, voto por manter a decisão recorrida, negando provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5779357 #
Numero do processo: 10480.015552/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/07/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para que a autoridade julgadora determine a compensação de ofício entre créditos do sujeito passivo e o débito por ele discutido no curso do próprio processo de sua constituição. Ademais, a compensação de ofício ocorre quando o contribuinte pleiteia originalmente a restituição de um crédito, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.
Numero da decisão: 3201-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/07/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para que a autoridade julgadora determine a compensação de ofício entre créditos do sujeito passivo e o débito por ele discutido no curso do próprio processo de sua constituição. Ademais, a compensação de ofício ocorre quando o contribuinte pleiteia originalmente a restituição de um crédito, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.015552/2002-91

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.701

nome_arquivo_s : Decisao_10480015552200291.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10480015552200291_5415044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5779357

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478049177600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 447          1 446  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.015552/2002­91  Recurso nº  139.781   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DROPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/1998  a  30/06/1998,  01/04/1999  a  30/04/1999,  01/07/1999  a  31/07/1999,  01/10/1999  a  30/11/1999,  01/02/2000  a  31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002  a 31/07/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento  tributário.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  que  a  autoridade  julgadora  determine  a  compensação  de  ofício  entre  créditos  do  sujeito  passivo  e  o  débito  por  ele  discutido  no  curso  do  próprio  processo  de  sua  constituição.  Ademais,  a  compensação de ofício ocorre quando o contribuinte pleiteia originalmente a  restituição de um crédito, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa SRF  nº 210/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 55 52 /2 00 2- 91 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 26/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente  justificadamente a  Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DROPER  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA., doravante simplesmente Recorrente, contra o Acórdão nº 14196, de  05/12/2005,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE, que, em síntese, deu parcial provimento à impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos ocorridos até a data do julgamento de 1ª instância,  transcreve­se abaixo o relatório do referido acórdão:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 05 a 07 do presente processo, para exigência do  crédito tributário referente ao período de maio e junho de 1998,  abril, julho, outubro e novembro de 1999, fevereiro a maio, julho  e setembro a dezembro de 2000,  janeiro a novembro de 2001 e  janeiro a julho de 2002, adiante especificado:  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  conforme descrito às fls. 06/07 e no Termo de Encerramento de  fl. 13, observando que há “diferenças de base de cálculo a partir  do  ano  de  1999,  em  razão  do  contribuinte  fiscalizado  não  ter  considerado  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  em  referência,  outras receitas, provenientes de descontos obtidos na quitação de  suas duplicatas. As farmácias, de acordo com a lei nº 10.147, de  21 de dezembro de 2000 e da IN do SRF nº 40, de 25 de abril de  2001, a partir do mês de maio do ano de 2001, tiveram alíquota  da COFINS reduzida a zero”.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  através  do  seu  representante legal, apresentou a impugnação de fls. 325 a 334,  à qual anexou as cópias/originais constantes de  fls. 335 a 385,  onde  requer  seja  julgado  nulo  o  referido  Auto  de  Infração,  ao  mesmo  tempo  em  que  protesta  pela  produção  de  novas  provas  que se façam necessárias.            VALOR EM REAL  COFINS  127.331,75  JUROS DE MORA  17.284,71  MULTA PROPORCIONAL  95.498,71  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  240.115,17                                       Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 448          3 Houve, em síntese, as seguintes alegações:  ­  a  autoridade  administrativa  deixou  de  observar,  na  constituição  do  crédito  tributário,  aspecto  formal,  previsto  na  legislação de regência, relativamente às normas do Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  Portarias  SRF  nºs  1.265/99  e  3.007/2001, pois consta apenas do MPF–F que o procedimento  seria  de  fiscalização,  tendo  como  verificações  obrigatórias  a  correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação  aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos  cinco  anos.  No MPF­F  deverá  estar  especificado  o  tributo  ou  contribuição  sobre  o  qual  será  desenvolvido  o  procedimento  fiscal,  bem  como  as  verificações  que  serão  desenvolvidas  com  relação  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados pelo sujeito passivo, o que, evidentemente, não ocorreu  no caso presente;  ­ na hipótese da preliminar exposta ser superada, o que não é de  se esperar, expõe as seguintes razões de mérito:  ­  a  partir  do  mês  de  maio/2001,  inexplicavelmente,  deixa  de  haver  correspondência  entre  os  valores  inseridos  pela  autoridade  autuante,  no  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada”  (fls.  28/33)  com  os  que  foram  lançados  no  “Demonstrativo de Apuração” (fls. 09/10), pontuados a seguir:  a) em maio/2001, consta na fl. 32 que não há diferença apurada,  enquanto que na fl. 09 está sendo exigido, neste período, o valor  de R$ 233,58;  b)  em  junho/2001,  consta  na  fl.  32  exigência  no  valor  de  R$  485,63 e, na fl. 09, foi lançado o montante de R$ 10.131,47;  c) esse mesmo equívoco ocorreu nos meses de julho a novembro  de 2001, janeiro a maio e julho de 2002, ou seja, nas fls. 32/33  são informados valores que diferem, substancialmente, daqueles  lançados nas fls. 09/10 do Auto de Infração.  ­  ressalte­se  que,  em  relação  ao  mês  de  dezembro/2001,  a  autoridade  autuante  procedeu  de  modo  inverso,  pois  apontou  uma diferença  de R$ 93,45,  deixando,  no  entanto,  de  efetuar  o  lançamento deste valor;  ­ apesar da autoridade autuante ter apurado valores a recolher  até  o  mês  de  março/2002,  lançou,  indevidamente,  valores  nos  meses  de  abril  a  julho/2002,  o  montante  de  R$  38.499,30,  inclusive sem apresentação dos cálculos que determinaram esse  valor;  ­ os fatos anteriormente apontados demonstram erros insanáveis,  cometidos pela autoridade  fiscal, os quais por si só maculam o  lançamento, que deve ser  cancelado,  tendo em vista não  restar  bem  caracterizada  a matéria  tributável  e  o  seu  correlacionado  montante;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­ anexa planilhas elaboradas pela Impugnante, tendo por base as  informações  contidas  nos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  autuante,  conforme  fls.  14/39  dos  autos,  onde  observa­se  que  o  valor  devido  pela  Impugnante,  no  período  fiscalizado,  é  de R$  7.709,98,  enquanto  constata­se  um  crédito  de R$  11.294,95  decorrente  de  pagamentos  efetuados  a maior.  Assim,  deve  ser  considerado  a  compensação  desses  valores,  como  prevê  o  art.  21  da  IN  SRF  nº  210/2002,  até  porque  as  parcelas recolhidas foram legitimadas pela autoridade autuante  quando as  informou em seus demonstrativos, anexos aos autos.  Por oportuno, informa que estará encaminhando à Delegacia da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  a  “Declaração  de  Compensação”,  tal como prevê o parágrafo primeiro da norma  ora referida;  ­ a fim de prevalecer o princípio da verdade material, impõe­se  que  sejam  analisados,  minuciosamente,  os  documentos  que  embasam as presentes razões, pois só assim será restabelecida a  justiça fiscal.  Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e  da jurisprudência administrativa, sobre o assunto abordado.  O acórdão recorrido ficou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/05/1998  a  30/06/1998,  01/04/1999  a  30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999,  01/02/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000  a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal, sendo sanadas  as  incorreções  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo e este não lhes houver dado causa, nos termos do artigo  60 do PAF.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   As  verificações  obrigatórias  constantes  do  MPF  englobam  a  fiscalização  das  contribuições  devidas  nos  últimos  cinco  anos,  além  de  que  a  autorização  específica  por  MPF  para  a  fiscalização,  não  é  razão  suficiente  para  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  deve  ser  retificado o lançamento diante da prova que o ampare.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 449          5 A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar  comprovado  ter  exercida  a compensação antes  do  início  do procedimento de ofício.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando  já  tenha  sido  apreciado  pela Delegacia  da  Receita  Federal,  diante  da manifestação  de  inconformidade do contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformada  com  a  manutenção  parcial  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  ora  analisado,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa inicial.  O  processo  seguiu  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, onde foi sorteado e distribuído para este Conselheiro na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade de que trata  o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A  Recorrente  pleiteou,  em  um  primeiro  momento,  o  reconhecimento  da  nulidade do lançamento por vício formal na fiscalização que culminou na lavratura do auto de  infração, mais especificamente pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  não conter  todos os elementos previstos nas portarias que regem a matéria. Em seguida, e de  forma  subsidiária,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em vista que  não  foi  observada  a  compensação  de  ofício  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  2002.  Segundo a Recorrente, o valor do lançamento é superado pelo valor que ela dispõem contra a  Fazenda Nacional, de modo que o mesmo não poderia subsistir.  1  Preliminar de Nulidade ­ MPF  A natureza do Mandado de Procedimento Fiscal já foi amplamente debatida  nos  meandros  do  CARF,  havendo  farta  jurisprudência  afastando  preliminares  de  nulidade  fundadas  em  inconsistências  dessa  ferramenta  de  controle  interno.  Para  ilustrar  o  exposto,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 transcreve­se abaixo ementas de julgados recentes de cada uma das turmas da Câmara Superior  de Recursos Fiscais sobre o tema:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não afetam a validade do lançamento.  (Acórdão  nº  9202­003.063,  Rel.  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Sessão de 13/02/2014)  .........................................................................................................  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem  o  condão  de  trazer  nulidade  ao  lançamento.  Não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002,  que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de  infração.  (Acórdão  nº  9101­001.798,  Rel.  Cons. Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão, Sessão de 19/11/2013)  .........................................................................................................  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui em mero instrumento de  controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  se  anular  o  lançamento  ­  Jurisprudência  do CARF. O  fato  de,  após  sucessivas  prorrogações,  ter­se  indicado  o  mesmo  AFRF  que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui­se  em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular  o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente,  e por meio de instrumento formalmente perfeito.  (Acórdão nº 9202­002.519, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Sessão de 31/01/2013)  .........................................................................................................  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitarlhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.  (Acórdão nº 9101­001.457, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de  15/08/2012)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 450          7 O que se percebe das transcrições acima é que, de acordo com o Decreto nº  70.235,  de  1972,  em  particular  o  seu  art.  59,  as  razões  de  nulidade  estão  vinculadas  ao  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que não se verifica quando (i) o auto de  infração  é  lavrado  com  observância  de  todas  as  formalidades  exigidas  pelo  art.  10,  e  (ii)  o  sujeito passivo apresenta impugnação completa, enfrentando cada fundamento do lançamento.  Com efeito, neste ponto específico, não merece reparo da decisão recorrida.  2  Mérito  Sobre a alegação de que o auto de infração não poderia prosperar em razão da  existência de um crédito em montante superior ao daquele lançado, a Instrução Normativa SRF  nº 201, de 2002, mencionado pela Recorrente assim dispõe:  Art. 24. Antes de proceder à  restituição de quantia  recolhida a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  ou  ao  ressarcimento de  crédito do  IPI,  a autoridade  competente para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1º  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento  a  ele  alternativo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao  sujeito  passivo  que  se  manifeste,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  SRF, quanto ao procedimento, sendo o seu silêncio considerado  como  aquiescência.  (  Redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003 )  § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  §  4º  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  quanto  à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor porventura remanescente da compensação será restituído  ou ressarcido ao sujeito passivo.  §  5º  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos. ( Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003 )  § 6º O disposto neste artigo não se aplica à restituição de receita  da  União,  arrecadada  mediante  Darf,  cuja  administração  não  esteja  a  cargo  da  SRF.  (  Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003 )  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 Como  se  vê,  a  compensação  de  ofício  é  um  instrumento  utilizado  pela  fiscalização para antecipar a quitação de débitos  tributários do sujeito passivo. Contudo, para  que  haja  um  débito  tributário  do  sujeito  passivo,  é  preciso  que  a  autoridade  administrativa  proceda ao lançamento do crédito tributário, direta (lançamento de ofício ou por declaração) ou  indiretamente (lançamento por homologação). Essa atividade do lançamento é indispensável à  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Confira­se:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais, a compensação de ofício é desencadeada por pedido de restituição  de  iniciativa do contribuinte. A origem do auto de infração ora analisado não guarda relação  com  qualquer  pedido  de  restituição  formalizado  por  parte  da  Recorrente,  de  sorte  que  o  instituto por ela alegado é inaplicável ao seu caso.  Com  efeito,  por  ausência  de  disposição  legal  que  ampare  a  pretensão  da  Recorrente, não merece reparo a decisão recorrida também neste particular.  3  Conclusão  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente o crédito tributário discutido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5790859 #
Numero do processo: 10580.724716/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA. Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIMPLES. A pessoa jurídica não enquadrada no SIMPLES se sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA. Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIMPLES. A pessoa jurídica não enquadrada no SIMPLES se sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.724716/2009-12

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.952

nome_arquivo_s : Decisao_10580724716200912.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10580724716200912_5419684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5790859

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478053371904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 202          1  201  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724716/2009­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LANTECH CONECTIVIDADE E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA.  Constitui  infração  punível  com  penalidade  pecuniária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  não  enquadrada  no  SIMPLES  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral  e,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo recolhê­las como tal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve­se aplicar a norma mais benigna  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009,  que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável ao contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 16 /2 00 9- 12 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 203          2  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 204          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  processo  de  crédito  constituído  através  de Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  37.177.372­5/2009,  fl.  02,  relativo  a  multa  por  ter  a  empresa  apresentado Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP sem incluir as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, período 01/2005 a 12/2005.  A  penalidade  decorre  de  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, na  redação dada pela Lei  9.528/1997,  e no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  Conforme relatório fiscal, a empresa apresentou declarações em GFIP como  optante  pelo  SIMPLES,  recolhendo  somente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­ seu desenquadramento como empresa optante do Simples se deu em 2006,  motivo pelo qual não é devida a autuação;  ­ o caráter confiscatório da multa aplicada;  por fim, requer a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 205          4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  Consta do relatório fiscal da infração,  item 5, fl. 51 dos autos digitalizados,  que a empresa solicitou inclusão no sistema Simples de tributação a partir de 1997, todavia o  pedido foi indeferido.   Foi  formalmente  cientificada  do  indeferimento  conforme  atesta  o  Acórdão  DRJ/SDR  01.385,  de  07  de maio  de  2002  referente  ao  processo  nº  10580.0022003/2001­47  (cópia anexa aos autos).  Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21sobre),  em  08/01/2015, não consta registro de opção do Simples para o contribuinte.  Consulta Optantes  Data  da  consulta:08/01/2015  ­  03:57:26  Identificação  do  Contribuinte   CNPJ :01.791.869/0001­64  Nome Empresarial :LANTECH CONECTIVIDADE E SISTEMAS  LTDA   Situação Atual   Situação  no  Simples  Nacional  :NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional  Situação no SIMEI:NÃO optante pelo SIMEI   Períodos Anteriores   Opções  pelo  Simples  Nacional  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem   Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores:Não Existem   Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI:Não Existem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 206          5  Desse modo,  não  se  confirmou  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  de  que era empresa optante do Simples anteriormente e que seu desligamento se deu em 2006.  A  multa  aplicada  na  autuação  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório fiscal da infração e da aplicação da multa. Aplicada a multa  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória.  Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar as determinações legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Todavia, quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se  observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 207          6   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com  a  Lei  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  “apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei 11.941/2009, que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5783773 #
Numero do processo: 10283.902017/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1302-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.902017/2009-74

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5416965

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10283902017200974.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10283902017200974_5416965.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5783773

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478058614784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 119          1 118  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902017/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente   PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA (sucedida  por Philips do Brasil Ltda.)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 01­20.892 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 20 17 /2 00 9- 74 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  A  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A recorrente, cientificada do Acórdão nº 01­20.892 em 12/04/2011 (AR a fls.  49),  interpôs,  em  11/05/2011,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  50  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que se trata de Recurso Voluntário interposto contra a r. decisão proferida  pela C. Ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo,  por  conseguinte,  o  r.  Despacho  Decisório  que,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, manteve a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  n° 36467.12431.250505.1.3.04­0677;  b) que,  em 25/05/2005,  a Recorrente  transmitiu  eletronicamente a DCOMP  n° 36467.12431.250505.1.3.04­ 0677, declarando a compensação de débito de sua titularidade  com parcela do  crédito  decorrente de pagamento  indevido efetuado a  título de  estimativa de  IRPJ em 31/01/2005, no valor original de R$ 3.103.875,45;  c)  que  foi  proferido  despacho  decisório  eletrônico,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, sob a alegação de que: “foi constatada a improcedência do crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”;  d) que a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem  julgá­la  improcedente,  por  entender,  em  síntese,  que  a  Recorrente  não  poderia  compensar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  efetuados  a  título  de  IRPJ,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 10 da revogada Instrução Normativa SRF 460/2004;  e) que é é imperioso destacar a necessidade de o processo administrativo em  referência ser  julgado conjuntamente com o Processo Administrativo n° 10283.907861/2009­ 21, haja vista tratar­se de crédito originado do mesmo pagamento indevido;  f) que em 1ª  instância administrativa o presente processo administrativo e o  Processo  Administrativo  n°  10283.907861/2009­91  foram  julgados  no  mesmo  dia  e  pela  mesma Turma de Julgamento;  g) que, na hipótese de serem recolhidos valores a título de estimativa de IRPJ  acima  dos  valores  apurados  pelas  regras  previstas  na  legislação  disciplinadora  dos  recolhimentos mensais,  tem­se que estes montantes não seguirão ou obedecerão à sistemática  prevista no o inciso IV, do § 4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96;  h)  que,  de  acordo  com  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa,  a  Recorrente não tinha imposto a recolher relativamente ao período de apuração de dezembro de  2004;  i) que, não obstante não ser devido valor algum a título de estimativa de IRPJ  em dezembro de 2004, a Recorrente procedeu, por equívoco, ao recolhimento do valor de R$  3.103.875,45, havendo, portanto, efetuado pagamento indevido a título de IRPJ;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.902017/2009­74  Acórdão n.º 1302­001.568  S1­C3T2  Fl. 120          3 j)  que  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos pelas  regras de  apuração da  antecipação mensal por estimativa  também devem  ser considerados como antecipação do imposto devido no ajuste anual;  k)  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  900/2008  e  posteriores,  não  mantiveram  aquela  vedação  no  sentido  de  que  o  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  estimativa de IRPJ poderia ser compensado somente no final do período de apuração em que  houve o pagamento indevido;  l) que o o artigo 11 da IN SRF n° 900/2008, ao excluir tal vedação, evidencia  a adequação do entendimento da Administração Pública aos ditames da lei;  m) que sob qualquer ângulo que se queira analisar a questão, o procedimento  adotado pela Recorrente está de acordo com a legislação que disciplina o assunto.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 105 e substabelecimento a fls. 106 e segs., razão  pela qual dele conheço.    Preliminarmente,  vale  a  transcrição  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  in  verbis:     “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente,  organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando­ se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  questão  de  direito,  cuja  solução  já  tenha  jurisprudência  firmada  na  CSRF,  poderá  o  presidente  da  Câmara  escolher  dentre  aqueles  um  processo  para  sorteio e julgamento.  §  2º  Decidido  o  processo  de  que  trata  o  §  1º,  o  presidente  do  colegiado  submeterá  a  julgamento,  na  sessão  seguinte,  os  demais  recursos  de  mesma  matéria  que  estejam  em  pauta,  aplicando­se­lhes  o  resultado  do  caso  paradigma.”.    Como  se  vê,  o  RICARF  até  determina  que  processos  conexos  sejam  sorteados em conjunto, mas não determina o cancelamento do sorteio, caso tal disposição não  seja  observada.  É  o  que  ocorreu  neste  caso,  em  que  o  PAF  n°  10283.907861/2009­91  foi  sorteado para o Conselheiro Plínio Lima da 2ª TO da 2ª Câmara e hoje, conforme consulta no  Eprocesso,  encontra­se  ainda  pendente  de  julgamento.  Por  essas  razões,  equivoca­se  a  recorrente quando alega que é imperioso que o PAF n° 10283.907861/2009­91 seja julgado em  conjunto com estes autos. Por último, entendo que decisões divergentes em primeira instância  não  são  problemas  instransponíveis,  pois,  para  isso,  o  RICARF  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  de  divergência.  Assim,  voto  por  negar  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto com PAF n° 10283.907861/2009­91.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   No mérito, tem razão a recorrente, pelas razões que passo a expor.    No PER/DCOMP nº 36467.12431.250505.1.3.04­0677 (a fls. 2 e segs.), ora  em  julgamento,  a  recorrente  pleiteou  parte  do  crédito  relativo  a  recolhimento  por  meio  de  DARF, no qual estava  informado o PA 31/12/2004, Código de Receita 2362, Valor  total R$  3.103.875,45 e data de arrecadação 31/01/2005, conformo Despacho Decisório a fls. 6.    O  recolhimento  do  referido  DARF,  no  valor  de  R$  3.103.875,45,  resta  plenamente demonstrado nos autos pelo Comprovante de Arrecadação a fls. 17.    Por  sua  vez,  esse  valor  não  entrou  no  cálculo  do  SNIRPJ/AC  2004,  como  observado  no  Acórdão  01­20.988  (a  fls.  76  da  PAF    10283904568/2008­91),  cujo  recurso  voluntário contra ele interposto julgamos nesta mesma assentada, se não vejamos:   Conforme  discriminado  na  DIPJ/2005  ano­calendário  2004,  Ficha  11  (Cálculo  IR Mensal por Estimativa ­  fls.34/37),  o contribuinte apurou  IRPJ a pagar nos meses de janeiro a novembro/2004. Com relação aos  pagamentos  de  estimativa  IRPJ,  as  telas  de  fls.  39/49  mostram  recolhimentos  efetuados  sob  o  código  2362  no  montante  de  R$  14.749.780,87.  No  que  se  refere  ao  DARF  de  IRPJ,  2362,  RS  3.103.875,45,  arrecadação  31/01/2005,  não  está  sendo  considerado  neste  somatório  haja  vista  que  não  foi  utilizado  pelo  contribuinte  para apuração do IRPJ Mensal Pago por Estimativa ­ Ficha 12 A,  linha 17 (fl. 38).    Vale,  por oportuno  trazer  a  lume a Ficha 12A da DIPJ/09 apresentada pela  recorrente (doc. a fls. 153 do PAF 10283904568/2008­91):   Discriminação                                                                         Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% ………………………………………………………………………………………………14.580.109,42  02.À Alíquota de 6% ………………………………………………………………………………………………………….0,00  03.Adicional ………………………………………………………………………………………………………….9.696.072,95  DEDUÇÕES  04.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico …………………………………………………………………..…………..0,00  05.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador …………………………………………………………..…………..283.890,18  06.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ………………………………………………………………0,00  07.(­)Atividade Audiovisual …………………………………………………………………………………………..............0,00  08.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ………………………………………………………………….….. 0,00  09.(­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………………….……0,00  10.(­)Isenção e Redução do Imposto …………………………………………………………...……………...……13.817.378,48  11.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………………0,00  12.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………………..0,00  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte ……………………………………………………………………………………..4.007,63  14.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos Público Federal……………………….………………………………………………...0,00  15.(­)IR Retido na Fonte p/ Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) …………………………………………………...0,00  16.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ………………………………...............................................0,00  17.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….……………………………….......16.634.872,09  18.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada …………………………………………………...0,00  19. RET – Patrimônio de Afetação – Imposto de Renda Pago……………………………………………………….......……0,00  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ………………………………………………………………..…………..­6.953.685,50  21.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………………………...0,00  22.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO……………...0,00  23.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………………...0,00  Sendo que o valor  informado na linha 17 (total do  IRPJ­estimativas pagas),  R$ 16.634.872,09, é resultado da soma das seguintes parcelas:  ­ IRPJ­estimativa de janeiro/04 (DARF).....................................................R$ 604.218,92  ­ IRPJ­ estimativa de fevereiro/04 (DARF)...................................................R$ 97.692,92   ­ IRPJ­ estimativa de março/04 (PER/DCOMP).........................................R$ 357.573,13   ­ IRPJ­ estimativa de abril/04 (DARF)........................................................R$ 551.100,17   ­ IRPJ­ estimativa de abril/04 (PER/DCOMP).........................................R$ 1.495.158,39   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.902017/2009­74  Acórdão n.º 1302­001.568  S1­C3T2  Fl. 121          5 ­ IRPJ­ estimativa de maio/04 (DARF)....................................................R$ 1.347.996,35  ­ IRPJ­ estimativa de junho/04 (DARF)...................................................R$ 1.495.732,54   ­ IRPJ­ estimativa de julho/04 (DARF)....................................................R$ 1.687.930,91  ­ IRPJ­ estimativa de agosto/04 (DARF)..................................................R$ 1.358.298,15  ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa agosto/04 (linha 7/11)........................R$ 20.571,62   ­ IRPJ­ estimativa de setembro/04 (DARF).............................................R$ 1.428.680,94   ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa setembro/04 (linha 7/11)......................R$ 3.967,63  ­ IRPJ­ estimativa de outubro/04 (DARF)................................................R$ 2.483.414,94   ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa outubro /04 (linha 7/11).......................R$ 3.750,57  ­ IRPJ­ estimativa de novembro/04 (DARF)............................................R$ 3.694.715,03  ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa novembro/04 (linha 7/11).....................R$ 4.069,87              __________________________________              TOTAL............................R$ 16.634.872,08      Assim,  com  os  elementos  de  prova  coligidos  nestes  autos  e  no  PAF   10283904568/2008­91, fica plenamente demonstrado que o crédito relativo ao DARF de IRPJ,  cód. de receita 2362, no valor de RS 3.103.875,45, arrecadado em 31/01/2005, não entrou no  cálculo do SNIRPJ/AC2004.  Passo, então, a enfrentar a outra questão posta, ou seja, a vedação imposta no  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  então  em  vigor  à  época.  Sobre  esse  assunto,  não me alongo, pois  a matéria  já  está Sumulada neste Colegiado,  se não vejamos o  teor do enunciado da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.    Em  face  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 36467.12431.250505.1.3.04­0677, a  fls. 2 e segs.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0