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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7123452 #
Numero do processo: 10983.901057/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não obsta a compensação, quando restar comprovada a existência do crédito.
Numero da decisão: 9303-006.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CRÉDITO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não obsta a compensação, quando restar comprovada a existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Fl. 188DF CARF MF 2 Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN contra o Acórdão nº 3401-001.697, de 14/02/2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: Assunto: PIS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido. Irresignada, a Recorrente suscita divergência quanto à possibilidade de retificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF depois de proferido o Despacho Decisório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 105- 17.143. O exame de admissibilidade do recurso encontra-se às fls. 165/168. Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (175/183). É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido. Com efeito, em situação que se assemelha ao tratado no acórdão recorrido, o paradigma consubstanciou entendimento divergente, como facilmente se constata de sua ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o inicio, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10983.901057/2008-21 Acórdão n.º 9303-006.210 CSRF-T3 Fl. 189 3 de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. No mérito, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impede o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em tela, a Câmara baixa entendeu necessária a realização de uma diligência, oportunidade em que ficou comprovada a existência do crédito vindicado. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 190DF CARF MF 4 Fl. 191DF CARF MF Relatório Voto

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7198850 #
Numero do processo: 11516.001154/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. A desistência do Recurso Voluntário e a informação de que houve o parcelamento dos débitos deve implicar no seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3201-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 527          1 526  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001154/2001­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  HOTEL PORTO INGLESES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  Recurso  Voluntário  e  a  informação  de  que  houve  o  parcelamento dos débitos deve implicar no seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o Recurso Voluntário. Ausente  a Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 54 /2 00 1- 14 Fl. 527DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls 488 em face de decisão da DRJ/SP de  fls. 479 que decidiu por improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 453, restando  mantido o Despacho Decisório de fls. 444.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, exposto a seguir:  "Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito  com  débito  de  terceiro  conforme  discriminados  às  fls.  444,  datados do ano de 2001 e 2002.  Consta  nos  autos  que  a  empresa  detentora  do  crédito  REFINADORA  CATARINENSE  S/A,  CNPJ  86.151586/000100,  em  razão  de  ação  judicial,  cuja  decisão  final  lhe  foi  desfavorável, cedeu à interessada créditos fiscais com origem em  suposto crédito prêmio da cedente.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  conforme fls.  444/446  motivando  sua  decisão  na  inexistência  de  direito  creditório  e  na  inocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  A manifestante tomou ciência da decisão em 20/03/2008, fls. 452  e,  irresignada,  propôs  manifestação  de  inconformidade,  em  23/04/2008, com os seguintes argumentos de defesa, em síntese.  1.  insubsitência  da  decisão  por  inobservância  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  petição;  2.  necessidade  de  observância da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  Código  Tributário Nacional; 3. homologação  tácita das declarações de  compensação  e  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário;  4.  flagrante  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido pela afronta aos critéios processuais administrativos e  ao  princípio  da  motivação;  5.  pedidos  de  compensação  realizados sob a égide da medida liminar concedida nos autos do  mandado  de  segurança  n°  2001.51.01.0063355  prevalência  do  princípio da segurança jurídica.  É o relatório."  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  pela DRJ/SP, foi assim publicada:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   EMENTA: COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A  superveniente  decisão  judicial  que  fulmina  os  efeitos  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  autorizadora  de  compensação,  uma  vez  declarada  a  inexistência  de  crédito,  o  indeferimento da compensação e a cobrança do débito declarado  em DCTF se mostra absolutamente legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11516.001154/2001­14  Acórdão n.º 3201­003.474  S3­C2T1  Fl. 528          3 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão do contribuinte ter informado que realizou parcelamento em seu Recurso Voluntário de  fls. 488 e seguintes.  Sem  alegações  de  mérito,  não  há  como  conhecer  o  RV,  em  razão  do  contribuinte ter desistido das alegações de mérito e  informado ter parcelado integralmente os  débitos tributários.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  Recurso  Voluntário  não  seja  conhecido.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 529DF CARF MF     4                 Fl. 530DF CARF MF

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7174172 #
Numero do processo: 13603.900485/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para descrever os fatos transcrevo o relatório constante do acórdão citado:  “DO DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  820995100  emitido  eletronicamente  em  18/02/09  (fls.  01),  referente  ao  PerDcomp  nº  39091.19343.110205.1.3.047033 (fls. 70/75).  A Declaração de Compensação gerada pelo programa PerDcomp  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente a CIDE – Pagamento Indevido ou a Maior, recolhido  em 15/05/02 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PerDcomp.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 48 5/ 20 09 -3 2 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/03/09,  conforme  documento  de  fl.  02,  o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/19,  em 03/04/09, alegando:  ­ que pretendia compensar um débito de CIDE no valor original de R$  113.313,99 com o crédito de um pagamento a maior realizado através  de DARF, relativo à CIDE devida no 2º trimestre de 2002.  ­  que  a  discussão  está  vinculada  à  compensação  transmitida  em  12/11/2004,  através  do  PerDcomp  36265.91073.121104.1.3.048396,  pois o crédito pleiteado seria o remanescente desta compensação que  também não foi homologada.  ­  que  a  CIDE  devida  pela  Belgo  Bekaert  Arames  Ltda.  Para  o  2º  trimestre  de  2002  totalizava  R$  36.685,58,  mas  que  foi  realizado  o  pagamento  de R$  573.304,08,  valor  esse  declarado  equivocadamente  como débito na DCTF do 2º trimestre de 2002.  ­  que  formalizou a compensação após  constatar o equívoco, mas que  enviou a retificação da DCTF em 18/08/2008, assim, por não ter sido a  DCTF  2º  Trimestre/2002  retificada  no  momento  oportuno,  a  Receita  Federal não homologou esta primeira compensação, glosando valor de  R$ 423.304,51 pelo despacho decisório emitido em 18/07/2008.  ­ que não há dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas  pela  Requerente,  já  que  o  crédito  pleiteado  tem  suporte  nos  documentos  fiscais,  tendo  sido  demonstrada  cabalmente  sua  aptidão  para extinguir a integralidade dos débitos.  ­ que o erro no preenchimento da DCTF não impede o reconhecimento  do  direito  ao  crédito,  pois  o  pagamento  indevido  no  contexto  do  enriquecimento sem causa, não se coaduna a consciência jurídica, que  consagra  a  moralidade  como  valor  supremo  da  sociedade,  nem  é  razoavelmente  plausível  que  alguém  possa  aumentar  seu  patrimônio  através de ação ilícita, que cause prejuízo a terceiro.  ­  que  o  dever  de  pagar  o  tributo  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, e não com a informação do débito em declaração acessória.  ­ que a obrigação tributária está vinculada ao princípio da legalidade  estrita,  e  nasce  com  o  aperfeiçoamento  do  evento  fático  previsto  na  legislação  e  que  havendo  divergência  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  informação  da  DCTF,  não  pode  simplesmente  o  Fisco  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 4          3 deixar  de  perquirir  a  verdade  material  para  cobrar  tributo  indevidamente, ainda que declarado, sob pena de locupletamento.  ­ que fica claro que (i) houve recolhimento a maior a titulo de CIDE;  (ii)  tal  valor  consta  de  DARF  cujo  total  equivale  aos  dois  débitos  compensados; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente  apurado,  representa  crédito,  e  a  DCTF  foi  informada  equivocadamente,  já  tendo  sido  retificada  e;  (iv)  o  citado  valor  foi  corretamente  utilizado  no  PerDcomp  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade.  ­  que  de  acordo  com  o  art.  147,  §1º,  do  CTN,  o  contribuinte  pode  retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  da  notificação  do  lançamento.  ­  que no presente  caso,  já  foi  feita a  retificação da declaração  fiscal  entregue pela  contribuinte  e  sendo assim,  retificada a  declaração,  os  débitos  eventualmente  decorrentes  das  inconsistências  da  DCTF  não  podem ser cobrados pelo Fisco.  Cita a legislação, doutrina e acórdãos administrativos para defender o  direito à compensação e reforça que erros de preenchimento não são  capazes de alterar a realidade fática.  Ao final, pede a procedência da Manifestação de Inconformidade, para  que  seja  reconhecida  a  integralidade  do  seu  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  com  a  consequente  homologação  total  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado  e  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no Direito,  em  especial  os  documentos  em  anexo  juntados  (contrato  social,  cópias  da  DCTF,  PerDcomp,  Darf  e  manifestação  referente ao processo conexo).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  02­34.906  (fls.  81/91),  sessão  de  08/11/2011,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/04/2002   RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados  os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados  da ocorrência do fato gerador.  DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o  quê não poderá ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o quanto segue:  a)  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  é  capaz  de  desnaturar  o  direito  creditório da Recorrente;   b) o despacho eletrônico sequer analisa as declarações  em sua  integralidade,  e  tampouco o conjunto probatório atinente à matéria, limitando­se a fundamentar sua conclusão  em campos específicos de cada declaração;   c)  há  evidências  robustas  de  que  ocorreu  o  pagamento  da  CIDE maior  que  a  devida, assim, a retificação de DCTF para ajustá­la à realidade do fato gerador do tributo deve  ser aceita, por força do Princípio da Verdade Material.   Adicionalmente,  em  petição  de  08  de  março  de  2012,  a  Recorrente  junta  as  soluções de consulta nºs 306, de 10 de setembro de 2004 e 57, de 07 de março de 2005, nas  quais demonstra que o crédito ora pleiteado tem origem no pagamento a maior de CIDE sobre  royalties de naturezas diversas, pagos antes da vigência do artigo 4º da Medida Provisória nº  2.062­63, de 26 de janeiro de 2001 (fls.124/146).  Submetido  a  julgamento,  em 24/09/2012,  na  extinta  2ª Turma Ordinária  desta  Câmara, os julgadores resolveram converter o julgamento em diligência, através da Resolução  3202­000.071 para que, à luz da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente, a unidade da  RFB competente confirme a existência ou não dos créditos apontados pela Recorrente.    Voto     Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O Recurso Voluntário foi admitido no julgamento convertido em diligência.  Verifica­se  que  a  diligência  não  foi  cumprida  pela  unidade  de  origem,  nos  termos em que fora determinada.  Analisando a Informação Fiscal (fls. 287/288) nota­se que a Unidade de Origem  simplesmente apresentou seu juízo de valor acerca do tema discutido no PAF e não cumpriu o  que foi determinado por este Conselho, ou seja, à  luz da DCTF retificadora apresentada pela  Recorrente, confirme a existência ou não dos créditos por ela apontados.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3201­001.146  S3­C2T1  Fl. 6          5 Além disso, a Recorrente apresentou manifestação onde apresenta uma série de  documentos para comprovar a existência de seu crédito (fls. 164/285).  Se  fosse  para  entrar  no mérito  da  possibilidade  de  aceitação  de  retificação  de  DCTF, este Conselho já o teria feito e não converteria o julgamento em diligência.  Diante disso, proponho a conversão do julgamento em nova diligência para que,  à  luz  da  DCTF  retificadora  e  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  nos  autos  (fls.  164/285),  a  unidade  da  RFB  competente  confirme  a  existência  ou  não  dos  créditos  por  ela  apontados, elaborando relatório pormenorizado.  Após a referida diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 340DF CARF MF

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7170445 #
Numero do processo: 10480.002118/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que , mediante alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, auferir ganhos de capital. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para o caso de recursos contestados pela autoridade administrativa, deve o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumindo-se como omissão de rendimentos aqueles não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, aplicável para os fatos geradores ocorridos após 01/01/1997. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta-corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito.
Numero da decisão: 2401-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir os lançamentos referentes à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora. Processo julgado na sessão do dia 07/02/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE JOSÉ DE CARVALHO PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS.  Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que , mediante  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, auferir ganhos de capital.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  o  caso  de  recursos  contestados  pela  autoridade  administrativa,  deve  o  contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  presumindo­se  como  omissão  de  rendimentos  aqueles  não  comprovados,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96, aplicável para os fatos geradores ocorridos após 01/01/1997.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE  TITULARIDADE DO  "DE CUJUS".  EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DO  ESPÓLIO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  CREDITADOS  EM  CONTA  DO  FALECIDO.  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA.  Para  efeitos  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter  personalíssimo,  a  cargo  exclusivo  do  titular  da  conta­corrente  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  É  improcedente  o  lançamento  tributário  que  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando o espólio, na pessoa do  inventariante, deixa de comprovar a origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  da  pessoa  física,  relativamente  a  ano­calendário anterior ao óbito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 21 18 /2 00 2- 41 Fl. 391DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir  os lançamentos referentes à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, nos  termos do voto da Relatora. Processo  julgado na sessão do dia  07/02/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 08/17),  relativamente ao período do ano calendário de 1998, que determinou o recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 148.698,02, onde foram constatadas as seguintes infrações:  1)  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê­leão);  2)  Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e  3)  Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários.  Não  concordando  com  o  disposto  no  Auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 271/282) em 01/04/2002.  Em  que  pese  a  apresentação  da  Impugnação,  o  contribuinte  deixou  de  impugnar o mérito da infração com relação à omissão e rendimentos de pessoas físicas (carnê­ leão), o que foi consideração matéria não  impugnada, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.  No mais, o contribuinte defende, em síntese, o seguinte:  1)  Em  preliminar,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  não  conter  todos  os  requisitos  legais  para  a  sua  concretização  e  que  a  não  clareza  em  apresentar  devidamente  a  descrição  dos  fatos  e  sua  incoerência  nas  atitudes e procedimentos dos agentes fiscais prejudicou a defesa;  2)  No  mérito,  que  a  autoridade  fiscal  despreza  os  documentos  juntados,  somando  números  e  operações  que  não  condizem  com  a  realidade  da  documentação apresentada, sendo assim, o lançamento de ofício teria sido  realizado apenas com base no entendimento pessoal; e  3)  Que a autoridade fiscal não conseguiu vincular as entradas de dinheiro no  banco  a  nenhuma  operação  de  negócio  realizada  pelo  falecido,  entendendo  alguns  valores  apenas  como  o  recebimento  pela  venda  de  alguns imóveis.  Por meio do Acórdão nº 14.334, a 1ª Turma da DRJ/REC deu procedência ao  lançamento, mantendo a exigência do valor do IRPF de R$ 80.220,62, da multa no valor de R$  8.022,03 e juros de mora calculados conforme a legislação de regência da matéria. Recorde­se:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  (CARNÊ­ LEÃO). MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de  nexo  entre  a  defesa  apresentada  e  o  fato  gerador  do  lançamento  apontado na peça fiscal.  Fl. 393DF CARF MF     4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO MENSAL.  A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda das pessoas físicas será efetuada mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos,  incluindo­se os  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  correção  de  notas  promissórias por variação de índice de correção, recebidos de pessoas  físicas, não declarados espontaneamente, e detectados de ofício.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITO  Sujeita­se  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiros de 1997, o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele  a  prova  de  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários, que não ser substituída por meras alegações.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  na  apreciação das provas.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  01/08/2008,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fls. 338.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 342/352).  Em  suma,  o  Recorrente,  em  síntese,  apresenta  seu  inconformismo  argumentando e pleiteando o seguinte:   1)  A  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  considerar  a  documentação  apresentada  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  foi  bem  fundamentada, bem como não há a devida clareza para o prosseguimento  do presente procedimento administrativo; e  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 4          5 2)  Que  o  lançamento  de  ofício  teria  sido  aplicado  com  base  em  entendimento pessoal sem a consideração da documentação apresentada,  a qual comprovaria a inexistência das infrações apresentadas pelo auto de  infração;  3)   Que  o  espólio  não  tinha  conhecimento  das  operações  de  mando,  não  podendo explicar dois anos depois a após sua morte os valores de entrada  e saída da conta bancária do falecido.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/10/2008  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  às  fls.  338,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 29/10/2008, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  anulado,  sob  o  argumento  de  que  não  há  a  devida  clareza, mas  sim  incoerência  no  auto  de  infração e na descrição dos fatos, o que teria prejudicado seu contraditório e ampla defesa.  Este argumento não merece prosperar.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  inexiste  a  contradição  e  incoerência  alegada  pelo Recorrente,  estando  expostos  de  forma detalhada  todos  os  fatos  ocorridos,  bem  como  o  enquadramento  legal.  E mais,  os  fatos  são  facilmente  analisados  com  base  na  farta  documentação anexa.  No  presente  caso,  este  procedimento  administrativo  está  em  desfavor  do  espólio e não contra a viúva ou outro familiar.  É sabido que enquanto não houver a decisão partilha, transitada em julgado,  dos  bens  deixados  pelo  falecido,  o  espólio  é  o  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  existentes.  Nesse diapasão, o auto de infração foi  lavrado, repita­se, contra o espólio, o  qual  foi  devidamente  notificado,  além  do  fato  de  ter  sido  obedecida  a  legislação  tributária  vigente no ato da autuação e de estarem presente, detalhadamente, os fatos constatados.  Desta forma, inexistem as alegadas nulidades suscitadas pelo Recorrente.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Em  síntese,  o  Recorrente  alega  que  o  lançamento  de  ofício  teria  ocorrido  apenas com base no entendimento pessoal da autoridade fiscalizadora, sem a consideração do  documentação juntada aos autos, que teria o poder de demonstrar a inexistência das infrações  presentes no auto de infração.  Todavia, razão não lhe assiste.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ao compulsar dos  autos,  verifica­se que  a decisão de primeira  instância  foi  devidamente  fundamentada,  apresentando,  inclusive,  de  forma  exaustiva,  a  análise  da  documentação juntada, não sendo necessário qualquer reparo.   A  propósito  do  tema,  confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  julgado  em  primeira instância administrativa:  “Quanto  às  alegações  de  que  houve  permuta  sem  torna  em  dinheiro,  para  efeito  de  isenção,  ressalte­se  que  somente  se  configura  a  permuta  se  a  escritura pública for de permuta o que não ocorreu no caso da alienação do  apartamento 201 do Edf. Água Viva.  Ressalte­se também que a permuta que geraria a isenção para o contribuinte  seria aquela da alienação dos apartamentos, uma vez que e esta operação que  está  sujeita  ao  ganho  de  capital,  e  não  quando  da  aquisição  dos  mesmos  apartamentos através de permuta por  terreno. Neste primeiro momento não  haveria ganho de capital, mas sim quando da alienação dos apartamentos.  No  que  se  refere  ao  ganho  de  capital,  o  contribuinte  ainda  alega  que  o  apartamento 201 do Ed. Agua Viva foi vendido em data e valor diferentes do  que  aqueles  considerados  pela  fiscalização  e,  para  tanto,  anexa  cópia  da  escritura  de  compra  e  venda  e  cópia  de  certidão  de  cancelamento  da  promessa original de compra e venda lavrada em  janeiro de 1998, as quais  serão analisadas a seguir.  Verifica­se  que  o  documento  citado  pela  fiscalização  que  deu  amparo  à  alienação do  imóvel apartamento 201, do Edifício Agua Viva,  situado á Av.  Bernardo Vieira de Melo, s/n, Piedade, Jaboatão dos Guararapes ­ PE, foi a  Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, conforme certidão de fls.  195 a 197.   Os  documentos  de  fls.  194  a  197  referem­se  à  resposta  à  intimação  da  fiscalização  (Termo  de  Intimação  de  fl.  192)  ao  Cartório  de  6°  Ofício  de  Notas  (Cartório  João Roma)  do Recife,  sendo  as  fls.  195  a  197  a Certidão  original  fenecida  pelo  referido  Cartório  à  fiscalização  na  qual  pode­se  verificar que o tabelião público informa que revendo o seu arquivo encontrou  “ESCRITURA  PÚBLICA  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA",  com  data  de  22  de  janeiro  de  1998,  através  da  qual  constam  como  promitentes  vendedores  o  Sr.  José  de  Carvalho  Pires  e  sua  esposa  Lecy  Fernandes  de  Carvalho  Pires,  e  como  promissários  compradores  o  Sr.  Vawilson  Escoperrante de Oliveira e sua esposa Ladjane Costa de Lima.  A mesma Certidão  de  fls.  195  a  197  informa que a Promessa  de Compra  e  Venda se rege pelas cláusulas e condições a seguir sintetizadas.  Na  primeira  cláusula  (fl.  195,  verso)  se  encontra,  entre  outros,  que  os  outorgantes  promitentes  vendedores  são  os  legítimos  possuidores  da  fração  ideal  correspondente  ao  apartamento  201  do Edifício  Água  Viva,  situado à  Av. Bernardo Vieira de Melo, s/n, Jaboatão dos Guararapes ­ PE, “com suas  características  constantes  da  matrícula  n.  39.463  do  RG/  do  Jaboatão  dos  Guararapes  /  PE,  Cartório  Eduardo  Malta,  sendo  que,  o  referido  apartamento  é  ora  transferido  em  conformidade  com  o  que  foi  contratado  com  o Moura  Dubeux  Engenharia  Ltda.  incluindo  todos  os  seus  direitos  e  obrigações" (grifei).  Fl. 397DF CARF MF     8 A cláusula segunda especifica (fl. 195, verso) que "os vendedores adquiriram  o imóvel objeto da presente escritura, através de escritura de constituição de  condomínio civil, destinação, divisão, discriminação, assim como permuta, de  instituição de convenção (...) devidamente registrado no Cartório do Registro  Geral  de  /móveis  do  Jaboatão  dos  Guararapes,  deste  Estado,  Cartório  Eduardo Malta, conforme AV­2, na matrícula n° 39.463 (...), re/ativamente ao  imóvel objeto da presente transação”.  (...)  A quinta cláusula fixa os acréscimos a que o comprador estará sujeito pelos  atrasos nos pagamentos, sendo multa de 2%"mais juros moratórios de 1% ao  mês.   A  sexta  cláusula  diz  que  o  não  pagamento  de  duas  parcelas  mensais  consecutivas  nos  seus  respectivos  vencimentos  ou  três  alternadas  facultará  aos  promitentes  vendedores  a  rescisão  da  presente  escritura  ou,  então,  receber as prestações vencidas acrescidas da multa, juros de mora e despesas  de cobrança, honorários advocatícios incidentes etc.  A sétima cláusula especifica que “os promissários compradores entram desde  iá @ posse direta do  imóvel nas condições em que  se  encontram, a qual  se  tornará definitiva depois que realizado o pagamento  integral do preço e lhe  for outorgada a correspondente escritura definitiva de compra e venda”.  (...)  A  cláusula  décima  primeira  diz  expressamente:  “Fica  eleito  o  Foro  da  situação  do  imóvel,  com  renúncia  a  qualquer  outro,  por  mais  especial  que  seja  ou  venha  a  ser,  independentemente  do  domicílio  atual  ou  futuro  das  partes  contratante,  para  nele  serem  dirimidas  as  dúvidas  ou  sugestões  oriundas deste instrumento" (grifei).  Observa­se que tal certidão é via original, com todas as folhas rubricadas na  frente e no verso e, possui ainda a identificação do nome da escrevente que a  digitou e do tabelião público Sr. Carlos Alberto Ribeiro Roma, que a assina.  O contribuinte apresentou como instrumentos de prova para suas alegações  unicamente  os  documentos  de  fls.  240  a  259,  os  quais  serão  analisados  a  seguir.  O  documento  de  fl.  240  é  tão­somente  uma  procuração  da  Sra.  Lecy  Fernandes de Carvalho Pires,  viúva do de  cujus,  conferindo poderes ao Sr.  Vawilson Escoperrante de Oliveira, CPF 010.703.714­91, para, entre outros,  apresentar  impugnação  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Apenas  a  titulo de observação, verifica­se que o mesmo Sr. Vawilson Escoperrante de  Oliveira  é  também  o  promissário  comprador  referido  na  Escritura  de  Promessa de Compra e Venda, conforme fls. 195 a 197.  O documento de fls. 241 a 251 refere­se a cópia do Auto de Infração e parte  do Termo de Encerramento, já anteriormente acostados às fls. 06 a 15, e 222  e 223, portanto, nada traz de novidade. Semelhantemente, o documento de fls.  252 e 253 refere­se a cópia de parte do Termo de Inicio da Fiscalização sobre  o  Espólio,  o  qual  já  havia  sido  acostado  pela  fiscalização  às  fls.  94  a  96,  também não se referindo a nada de novo.  Portanto,  os  únicos  documentos  acostados  na  defesa  que  trazem  alguma  informação nova são as cópias de fls. 254 a 259, especificadas abaixo.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 6          9 As  cópias  de  fls.  254  a  256  contêm  informações  de  que  tal  documento  se  trataria  de  uma  “Escritura  de  Compra  e  Venda  da  Nua­propriedade  e  do  Direito de Usufruto" (fl. 254), sendo os outorgantes o “Sr. José de Carvalho  Pires  e  sua  esposa",  e  como  outorgados  da  nua­propriedade  “Vawilson  Escoperrante de Oliveira Filho  e outra" e do direito de usufruto “Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  e  sua  esposa”.  Consta  ainda  à  fl.  254,  para  tal  escritura, a data de 18.12.2000 e o valor de R$ 120.000,00 e que a mesma é  de  emissão  do  tabelião  Carlos  Alberto  C.  Paes,  da  Comarca  de  Glória  de  Goitá ­ PE.  Observe­se, de antemão, que  todas as  informações constantes das  fls. 254 a  256, embora cópias, não possuem qualquer autenticação ou reconhecimento  de firma.  No  verso  da  fl.  256  (que  também é  cópia)  constam  três  carimbos,  sem que,  entretanto, refiram­se a qualquer autenticação ou reconhecimento. Alias, em  tal  folha  256,  verso,  além  de  não  haver  qualquer  autenticação,  não  há  qualquer conteúdo para que fosse autenticado, além da informação “Digitei,  subscrevo e assino. Glória do Goitá, 18 de dezembro de 2000. Em testemunho  (EM BRANCO) da verdade. O Tabelião Público do Cartório Único". Consta  ainda assinatura sobre o nome de Carlos Marconi Paes.  Quanto aos  carimbos desta  folha 256, verso,  observa­se  sobre o primeiro o  dizer  "nua  propriedade". O  segundo  refere­se  a  “usufruto”.  Ambos  contêm  informação  do  Registro  Geral  de  Imóveis  de  Jaboatão  ­  PE  referentes  ao  imóvel de número de matrícula 47.089, e ambos ainda assinados com data de  20/12/2000. O terceiro carimbo apenas identifica o Cartório Eduardo Malta,  de  Jaboatão  ­  PE.  Observe­se,  entretanto,  que  o  número  de  matrícula  que  consta  para  o  apartamento  201,  do  Edifício  Agua  Viva,  é  de  39.463  e  não  47.089, conforme se verifica à fl. 195, verso.  Verifica­se  que  tal  documento  não  apresenta  os  elementos  suficientes  para  formação  da  convicção  do  seu  valor  probante  já  que  conflitante  com  o  conteúdo  do  documento  original  de  fls.  195/197,  e  não  possui  qualquer  autenticação  sobre  os  conteúdos  de  nenhuma  das  folhas  254  (frente/verso),  255 (frente/verso) e 256 (frente/verso).  Mesmo assim, é oportuno analisar o conteúdo da escritura de fls. 254 a 256  para  verificarmos  as  divergências  e/ou  pontos  de  saliência  da  mesma  em  relação à certidão original que  trata da escritura de promessa de compra e  venda constante às fls. 195 a 197.  a)  Primeiro  destaca­se  que  as  partes  contratantes  são  as  mesmas  nos  documentos  de  fls.  195  a  197  e  na  cópia  de  escritura  apresentada  pelo  impugnante de fls. 254 a 256, com exceção de que neste último documento a  transação foi dividida na compra e venda da nua propriedade e do usufruto.  Para  a  nua  propriedade  figuram  como  compradores  não  mais  os  pais  Sr.  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  e  Ladjane  Costa  de  Lima  Oliveira,  os  quais ainda  figuram como compradores do direito de usufruto, mas os  seus  filhos  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  Filho,  nascido  em  03.06.1982,  e  Luciana  Escoperrante  de  Lima  Oliveira,  nascida  em  03,07.1984,  menores,  conforme  Código  Civil  em  vigor  à  época,  e  assistidos  neste  ato  pelos  seus  genitores,  o  Sr.  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  e  sua  esposa,  a  Sra.  Ladjane Costa de Lima Oliveira.  Fl. 399DF CARF MF     10 b) Verifica­se que os compradores compraram o imóvel no qual já moravam,  segundo o endereço destes na escritura de compra e venda da de  fls. 254 a  256,  que  é  o  mesmo  endereço  do  imóvel  objeto  da  Escritura  Pública  de  Promessa de Compra e Venda, fls. 195 a 197, ou seja, Av. Bernardo Vieira de  Melo, 768, apto. 201, Piedade, Jaboatão dos Guararapes ­ PE.  c) Embora a “nova escritura”  refira­se ao mesmo imóvel,  apartamento 201  do Edifício Agua Viva, na Av. Bernardo Vieira de Melo, 768, em Jaboatão dos  Guararapes  ­  PE,  conforme  fl.  255,  verso,  verifica­se  que  tal  escritura  diz  tratar­se  do  número  de  matrícula  39.fi3,  fl.  255,  verso,  ou  número  de  matrícula  47.089,  conforme  fl.  256,  verso,  quando  é  sabido  através  do  documento  de  fl.  195,  verso,  se  tratar,  tal  apartamento,  do  n°  de matrícula  39.463;  d) Enquanto no documento de fls. 195 a 197 consta o valor de R$ 350.000,00,  à  fl.  255,  verso,  consta  que  0  negócio  jurídico  teria  tido  o  preço  de  R$  120.000,00,  englobando  tanto  a  nua  propriedade  (R$  80.000,00)  como  o  usufruto  vitalício  (R$  40.000,00),  sendo  informado  que  tal  valor  de  R$  120.000,00  foi  integralmente  recebido,  pelo  que  os  vendedores  dão  plena  quitação;  e)  Observe­se  que  o  valor  do  referido  imóvel  na  mesma  escritura  em  que  consta o  valor de R$ 120.000,00,  consta à  fl.  256, para  efeito de avaliação  para  incidência  do  imposto  de  transmissão,  como  sendo  de  R$  383.561,55,  dos quais R$ 255.707,70 referem­se à nua propriedade e R$ 127.853,85 são  referentes ao usufruto.  Da análise do documento de fl. 257, frente e verso, verifica­se que tratar­se de  uma  cópia  de  uma  Certidão  emitida  pelo  Cartório  Único  de  Notas  Wilson  Luiz da Silva de São José da Coroa Grande ­ PE, com data de 21 de março de  2002, que diz que em busca no arquivo do Cartório constatou no  livro 041,  folhas 46/46v, uma Escritura com o teor: “Escritura Pública de Distrato que  fazem como primeiro distratante: José de Carvalho Pires e sua esposa e como  segundo distratante: Vawilson Escoperrante de Oliveira e sua esposa; como  segue: Saibam quantos esta Escritura Pública de Distrato virem que aos (05)  cinco  dias  do mês  de  novembro  do  ano  de mil  novecentos  e  noventa  e  oito  (1998), no meu Cartório..., perante mim, tabelião, compareceram partes entre  si de um lado como primeiro distratante: José de Carvalho Pires, advogado...  e sua esposa Lecy Fernandes de Carvalho Pires... domiciliados na Av. Beira  Mar,  660,  apt°.  701,  em Piedade,  em Jaboatão  dos Guararapes­PE,  ora  de  passagem nesta cidade; e de outro lado na qualidade de segundo distratante:  Vawilson Escoperrante de Oliveira, advogado... e sua esposa Ladjane Costa  de Lima..., residentes à Rua Manoel Almeida Belo. n° 1373. apt°. 702. Bairro  Novo, na cidade de Olinda­PE, ora de passagem nesta cidade; Tendo entre si  jus  ajustado  o  seguinte:  1)  Mediante  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra e Venda datada de 22 de  janeiro de 1998,  lavrada nas notas do 8°  Oficio  de  Notas  da  Capital  do  Recife­PE,  o  livro  n°  163,  folhas  163/164,  devidamente assinada pelo primeiro distratante e pelo segundo distratante. 2)  Pretendendo...  celebrar...  o  distrato  do  referido  contrato  o  que  o  fazem  de  acordo  com  os  termos  e  declarações  das  cláusulas  seguintes:  a)  As  partes  contratantes... resolvem distratar, como de fato e efetivamente distratados têm  todos  os  atos  do  referido  contrato;  b)  voltando  o  imóvel  objeto  do  citado  contrato,  ou  seja,  o  apartamento  n°  201  (duzentos  e  um),  integrante  do  Edifício Água Viva, situado à Av. Bernardo Vieira de Melo, s/n,  fração esta  do  lote  de  terreno  próprio  denominado  letra  da Quadra  A,  do  Loteamento  Sítio  Grande,  em  Piedade,  município  de  Jaboatão  dos  Guararapes  ­  PE,  devidamente  registrado  no  Cartório  do  Registro  Geral  de  Imóveis  do  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 7          11 Jaboatão  dos Guararapes­PE,  do Cartório Eduardo Malta,  conforme AV­2,  na matrícula n° 39.643, folhas 92, do livro 2­HL­1, em 31.05.95; c) As partes  ajustam...  sobre o presente distrato não oneram nenhum pagamento a  título  de indenização...; d) e) Fica eleito o Foro da Comarca do Recife ­ PE. como  competente para as ações que se originam deste Distrato... Eu Wilson Luiz da  Silva,  Tabelião  de  Notas  que  digitei  o  presente  mandado  neste  livro  040,  folhas 46/46v..." (grifos não são do original).  É  oportuno  destacar  que  embora  a  Escritura  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  (fls.  195  a  197)  tenha  especificado  na  sua  cláusula  décima primeira  que  "Fica  eleito  o  Foro  da  situação  do  imóvel,  com  renúncia  a  qualquer  outro,  por  mais  especial  que  seja  ou  venha  a  ser,  independentemente  do  domicilio atual ou futuro das partes contratantes, para nele serem dirimidas  as dúvidas ousugestões oriundas deste instrumento" (grifei), e sendo o imóvel  situado no município de Jaboatão dos Guararapes­PE, região metropolitana  do  Recife­PE,  ainda  assim  verifica­se  que  os  contratantes,  Sr.  José  de  Carvalho Pires e sua esposa e o Sr. Vawilson Escoperrante de Oliveira e sua  esposa, foram, todos, até São José da Coroa Grande ­ PE, cerca de 100 Km  do Recife­PE, onde, “de passagem neste cidade", conforme descrito à fl. 257,  em 05/11/1998, resolvem fazer ali, em São José da Coroa Grande, o distrato  referente ao contrato anterior objeto da­Escritura de Promessa dei Compra e  Venda.  Ora, as cláusulas dos contratos obrigam as partes contratantes, de modo que  o Foro eleito para dirimir questões oriundas daquele instrumento (Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra  e  Venda),  conforme  a  cláusula  décima  primeira  (vide  fl.  196,  verso),  foi  o  da  situação  do  imóvel,  no  caso  de  Jaboatão  dos  Guararapes­PE,  “com  renúncia  a  qualquer  outro,  por  mais  especial  que  seja  ou  venha  a  ser,  independentemente  do  domicílio  atual  ou  futuro das partes contratantes”.  Ainda  com  relação  ao  documento  de  fl.  257  (frente  e  verso),  verificam­se  alguns erros elou inconsistências, a saber: o no inicio do mesmo, diz que em  busca  no  arquivo  do  Cartório  constatou  no  livro  041,  folhas  46/46v,  uma  Escritura  Pública  de  Distrato  com  o  teor  transcrito  naquela  certidão,  entretanto, ao final de tal documento (fl. 257, verso) diz que o tal livro seria o  de  n°  040;  o  Ao  referir­se  à  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra  e  Venda datada de 22 de janeiro de 1998, diz que foi lavrada nas notas do 8°  Ofício de Notas da Capital do Recife­PE, o  livro n° 163,  folhas..., enquanto  verifica­se às fls. 194 a 197, tratar­se do 6° Ofício de Notas (fl. 195) e do livro  1637 (fl. 194); Ao se referir ao registro do apartamento 201, do Edifício Água  Viva, no Cartório do Registro Geral de Imóveis do Jaboatão dos Guararapes­ PE,  Cartório  Eduardo  Malta,  diz  que  tal  imóvel  foi  registrado  no  n°  de  matrícula n° 39.643, quando o n° de matricula foi 39.463, conforme fl.,­195,  verso.  Observe­se  ainda  que  o  documento  de  fl.  257  é  cópia  de  uma  cópia  autenticada  pelo  Cartório  de  São  José  da  Coroa  Grande  em  que  dizia  conferirfcom o original. Note­se, porém que a cópia que consta dos autos (fl.  257) não  possui  autenticação. Às  fls.  258  e  259  consta  cópia  de  uma outra  Escritura Pública de Compra e Venda definitiva, também sem autenticação e  nem reconhecimento de firma para as assinaturas ali constantes, com data de  05/06/1998, que seria de emissão do Cartório Francisco Gomes, de Olinda ­  PE, na qual diz que teriam comparecido perante o tabelião de um lado como  outorgantes vendedores o Sr. Vawilson Escoperrante de Oliveira, advogado, e  Fl. 401DF CARF MF     12 sua esposa, Ladjane Costa de Lima, residentes e domiciliados à Rua Manoel  de Almeida Belo, n° 1373, apt°. 702, Bairro Novo, Olinda­PE, representados  neste por seu procurador, o Sr. José de Carvalho Pires, CPF 000.774.024­72,  residente e domiciliado à Av. Beira Mar, n° 660, apt° 701, Bairro Piedade,  Jaboatão  dos  Guararapes  ­  PE,  “de  passagem  por  esta  cidade,  conforme  Procuração pública, lavrada no 6° Ofício de Notas da Comarca de Recife­PE,  às fls. 165, livro n° 1637­OQS, em data de 22 de janeiro de 1998... e de outro  lado,  como  outorgada  compradora,  Anna Maria  Gonçalves  dos  Santos...”,  CPF 297.384.157­72..., “os presentes, pessoas conhecidas de mim, tabelião, e  das  testemunhas,  pelos  próprios  de  que  trato  e  dou  fé.  E,  perante  essas  mesmas testemunhas, pelos VENDEDORES, me foi dito, o seguinte: 1°) ­ que  eles,  VENDEDORES,  são  senhores  legítimos,  proprietários  e  únicos  possuidores,  de  posse  mansa  e  pacífica,  livre  de  ônus  reais  ou  hipoteca,  mesmo  legais,  inclusive  impostos  ­ o que afirmam sob as penas da Lei  ­  do  imóvel residencial urbano, constituído do apartamento n° 702... localizado no  pavimento de cobertura do Edifício 06 de janeiro, da Rua Manoel de Almeida  Belo,  n°  1.373...,  Bairro  Novo,  nesta  cidade  de  Olinda,  Estado  de  Pernambuco ...”.(...); 3°) Que, nessa qualidade de proprietários exclusivos do  mencionado imóvel, tal como descrito e demonstrado, acham­se contratados e  vendem­no, à COMPRADORA, pelo preço certo e previamente combinado, de  R$ 110.000,00...", sendo R$ 60.000,00 à vista em moeda corrente nacional e  R$ 50.000 0 numa única parcela para o dia 12/06/1998, através de uma nota  promissória.  (...); “5°),  assim  satisfeitos do preço  total  do negócio  jurídico,  transmitem à COMPRADORA  todo  o  direito,  domínio,  e  ação,  que  até  esta  data exerciam sobre a coisa vendida, sendo certo que a posse direta do imóvel  somente será transmitida à COMPRADORA no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  contados  desta  data...,  condição  que  a  COMPRADORA  declara  aceitar...(...). Eu,  (“ EM BRANCO ”), Tabelião, datilografei e subscrevi, em  testemunho  (“  EM  BRANCO  ”)  da  verdade;  dou  fé”.  (negrito  não  é  do  original)  Observe­se  que  além  de  não  haver  a  identificação  do  tabelião  que  diz  que  datilografou e subscreveu, tal documento não possui a assinatura do mesmo,  além  do  que  não  consta  a  assinatura  de  uma  das  duas  testemunhas.  Além  disso, tal cópia não possui qualquer autenticação e nem reconhecimento das  assinaturas ali apostas.  Quanto ao conteúdo chama­nos a atenção alguns pontos de destaque, quais  sejam:  ­  Desta  feita  o  Sr.  José  de  Carvalho  Pires  figura  como  procurador  do  Sr.  Vawilson Escoperrante de Oliveira e sua esposa Ladjane Costa de Lima; o A  data da transação (venda do apartamento 702, do Edifício 06 de janeiro, sito  à  Rua Manoel  de  Almeida  Belo,  n°  1373,  Bairro  Novo,  Olinda  ­  PE)  é  de  05/06/1998,  conforme  fl.  258,  enquanto  o  distrato  da  Escritura  Pública  de  Promessa de Compra e Venda, esta de 22/01/1998, somente teria ocorrido em  05/11/1998,  conforme  cópia  de  fl.  257.  Portanto,  antes  de  haver  o  distrato  teria ocorrido a venda de um imóvel que constava da transação de compra e  venda  objeto  da  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  conforme fls. 195 a 197, pois o imóvel referido na cópia da Escritura Pública  de Compra e Venda, definitiva, que não  foi assinada pelo  tabelião e nem se  encontra autenticada, é o mesmo imóvel que foi dado em pagamento no valor  de  R$  140.000,00  para  complementar  o  valor  total  de  R$  350.000,00  da  transação  objeto  da  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  conforme fl. 196;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 8          13 ~  Ressalte­se  que,  embora  nesta  escritura  “definitiva”  de  compra  e  venda  diga  que  a  posse  direta  do  imóvel  se  dará  dentro  de  30  dias  da  data  de  emissão da escritura, que foi de 05/06/98, portanto, a posse direta ocorreria  em 05/07/98, verifica­se, entretanto, que na época da Escritura de Distrato,  ou  seja,  em  05/11/1998,  o  Sr.  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  ainda  residia no endereço do apartamento 702, do Ed. 06 de  Janeiro,  ou seja,  na  Rua Manoel de Almeida Belo, 1373, Bairro Novo, Olinda ­ PE, portanto, não  sendo  a  posse  direta  da  Sra.  Anna  Maria  Gonçalves  dos  Santos,  CPF  297.384.157­72, mas do Sr. Vawilson Escoperrante de Oliveira;  Observe­se  que  o  documento  de  fls.  258  e  259,  diz  que  os  vendedores,  Sr.  Vawilson Escoperrante de Oliveira e sua esposa Ladjane Costa de Lima, "são  senhores  legítimos,  proprietários  e  únicos  possuidores,  de  posse  mansa  e  pacífica...” referente ao imóvel apto. 702, sito à Rua Manoel de Almeida Belo,  n° 1373, Bairro Novo, Olinda­PE, enquanto que, não tendo havido o distrato  da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, a despeito da validade  de  tal  distrato,  pelas  considerações  já  feitas  sobre  o  mesmo,  tem­se  na  referida Escritura Pública  de Promessa  de Compra e Venda que  o  referido  imóvel  “permanecerá  na  posse  dos  ora  adquirentes  pelo  prazo  de  10  (dez)  meses,  contados  da  presente  data,  devendo  o  referido  prazo  ser  antecipado  caso haja alienação do mesmo a terceiros, hipótese que os adquirentes terão  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  desocupar  o  referido  apartamento...“.  Deste texto depreende­se que os adquirentes referidos na Escritura Pública de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  a  saber,  o  Sr.  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira e sua esposa Ladjane Costa de Lima, por tratar­se da aquisição do  apt°.  201,  do  Edifício  Água  Viva,  na  Av.  Bernardo  Vieira  de  Melo,  s/n,  Piedade, Jaboatã dos Guararapes­PE, tinham apenas a posse, por 10 meses,  do  apt”  702,  sito  à  Rua  Manoel  de  Almeida  Belo,  n°  1373,  Bairro  Novo,  Olinda­PE, e não mais a propriedade, tanto é assim, que no caso de alienação  pelos seus novos proprietários, o Sr. José de Carvalho Pires e sua esposa a  Sra.  Lecy  Fernandes  de  Carvalho  Pires,  o  Sr.  Vawilson  Escoperrante  de  Oliveira  e  sua  esposa  Ladjane  Costa  de  Lima  teriam  um  prazo  de  60  dias  para desocupar o imóvel de Olinda. Do exposto, verifica­se a incongruência  entre a informação de “propriedade” da “Escritura definitiva” de fls. 258 e  259  (aquela  não  assinada  pelo  tabelião)  e  a  informação  apenas  de  posse  constante da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda.  Através  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal verifica­se que até o presente momento a Sra. Anna Maria Gonçalves  dos  Santos,  CPF  297.384.157­72,  não  declarou  a  aquisição  do  referido  imóvel, aquisição esta que segundo a argumentação da defesa teria ocorrido  em 05/06/1998.  Ademais, deve­se destacar que a Escritura Pública de Promessa de Compra e  Venda  criou  obrigações  imediatas,  tanto  é  assim,  que  as  suas  cláusulas  primeira, quinta e sexta estipulam obrigações decorrentes do descumprimento  do contrato, referente ao apartamento "ora transferido” (cláusula primeira),  tais  como  multa  de  2%  e  juros  e  mora  de  1%  ao  mês  incidentes  sobre  os  pagamentos  em  atraso  (quinta  cláusula),  além  do  que  o  não  pagamento  de  duas  parcelas  mensais  consecutivas  nos  respectivos  vencimentos  ou  três  alternadas, constitui condição resolutiva da escritura, facultando ao vendedor  a  rescisão  do  contrato  ou  o  recebimento  de  todas  as  prestações  em  atraso  acrescidas  de multa,  juros  honorários  advocatícios  e  demais  despesas  para  cobrança (cláusula sexta).”  Fl. 403DF CARF MF     14 Nesse  diapasão,  ao  contrário  do  que  foi  exposto  pelo  Recorrente,  a  documentação juntada aos autos não é suficiente para realizar qualquer alteração no lançamento  efetuado pela fiscalização, conforme bem detalhado na decisão de primeira instância, que citou  diversos documentos.  3.2 Da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários.  Nos  termos  do  artigo  42,  caput,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  fatos  geradores  ocorridos  após  01/01/1997,  são  caracterizados  como  omissão  de  receita  ou  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular  regularmente  intimado  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A legislação impôs o ônus da prova para o próprio contribuinte, o qual possui  toda a documentação apta para comprovar a origem de suas movimentações financeiras.  Quando o contribuinte não se desincumbe de seu ônus de comprovar a origem  dos  recursos  lançados  na  conta  corrente  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  possui  a  obrigação de autuar a situação dos depósitos bancários recebidos sem a prova da origem como  omissão de rendimentos.  Com  efeito,  é  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos  que  não  deixem  margem  à  dúvida  quanto  à  consistência  da  operação, em especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus probatório, como  nos casos de presunções legais, sendo certo que tudo que é informado na declaração está sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade de todos os fatos declarados.  Ocorre que, como já dito, no presente caso este procedimento administrativo  está em desfavor do espólio.  Assim, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta  bancária constitui uma obrigação de nítido caráter personalíssimo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  (GRIFEI)  Verifica­se  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contém  uma  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  onde  condiciona  a  atuação  fiscal  ao  fato  do  titular/contribuinte da movimentação bancária não comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  o  ônus  da  prova  das  movimentações  bancárias  em  vida  do  contribuinte  não  é  transmitido  ao  espólio,  inventariante  ou  herdeiro,  até  porque  é  o  titular  aquela  pessoa  que  possui  os  meios  necessários  para  comprovar  a  origem  dos  valores  que  transitaram em sua conta bancária.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10480.002118/2002­41  Acórdão n.º 2401­005.253  S2­C4T1  Fl. 9          15 Nesse  diapasão,  caso  se  acolha  a  exigência  perante  terceiros  a  prova  da  origem dos depósitos bancários, estaria admitindo que o conteúdo do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, permite uma presunção tributária absoluta, o que não é verdade.  Na  forma  como  conduzido  o  procedimento  fiscal,  é  improcedente  o  lançamento  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  As  intimações  para  comprovação da origem dos valores movimentados pelo contribuinte foram direcionadas ao seu  espólio, em relação a  fatos geradores ocorridos antes do seu óbito, com  início da ação  fiscal  após o falecimento do contribuinte.  Desta  forma,  há  que  se  reformar  a  decisão  de  primeiro  grau,  julgando  improcedente os valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósito bancários..    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para excluir do auto de infração os lançamentos referentes a omissão de rendimentos ­ depósito  bancários..  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720155/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE Havendo transferência de ágio da pessoa jurídica que efetivamente pagou com ágio para a pessoa jurídica que o pretende amortizar por meio de uma pessoa jurídica interposta, comumente denominada de empresa veículo, torna-se indevida a dedução da amortização do ágio, mesmo que preenchidos os requisitos formais dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, bem como os artigos 385 e 386 do RIR/99, caso não haja prova de outro motivo para a utilização dessas empresas que não seja unicamente o tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência. Quanto ao mérito da exigência, em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento integralmente quanto ao mérito da exigência. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor nessa matéria. Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por manter a multa no percentual aplicado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  ÁGIO ­ EMPRESA VEÍCULO   Recorrente  PROT CAP ARTIGOS PARA PROTECAO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA.  ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  AMORTIZAÇÃO.  DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do  Fisco.  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE  Havendo  transferência  de  ágio  da  pessoa  jurídica  que  efetivamente  pagou  com ágio para a pessoa  jurídica que o pretende  amortizar por meio de uma  pessoa  jurídica  interposta,  comumente  denominada  de  empresa  veículo,  torna­se indevida a dedução da amortização do ágio, mesmo que preenchidos  os requisitos formais dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, bem como os  artigos  385  e  386  do RIR/99,  caso  não  haja  prova  de  outro motivo  para  a  utilização dessas empresas que não seja unicamente o tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 55 /2 01 4- 54 Fl. 5415DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.667          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência. Quanto ao mérito da exigência, em primeira votação, por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram  por dar­lhe provimento integralmente quanto ao mérito da exigência. Designado o Conselheiro  Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor nessa matéria. Em segunda votação, por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao  percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por manter  a multa no percentual aplicado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.668          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 4344 a 4422 ­ foram juntadas múltiplas  cópias  idênticas deste apelo aos  autos,  até  fls.  5340),  interposto  contra v. Acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 4304 a 4331)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  3006  a  3062),  negando provimento à Impugnação apresentada (fls. 3041 a 4269).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  acompanhadas  de multa  qualificada (150%), lançadas em face da empresa PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA,  diante  da  glosa  de  dedução  de  ágio  percebido  na  alienação  de  suas  quotas a empresas do Grupo Bunzl.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume à indedutibilidade do  ágio  amortizado  pela  Recorrente,  do  ano­calendário  de  2009  ao  de  2013  (originado  em  operação ocorrida em fevereiro de 2008), por ter sido este gerado em operação que contemplou  empresas  veículo,  adquiridas  no  Brasil  pelo  Grupo  estrangeiro  Bunzl,  sendo  os  reais  adquirentes  e  detentores  das  despesas  com  o  ágio  pago  as  companhias  inglesas  Selectuser  Limited e Bunzl Overseas Holdings (nº2) Limited.    No completo TFV (fls. 3040 a 3062), a Fiscalização inicialmente esclarece o  contexto  da  Ação  Fiscal  que  deu  origem  às  Autuações,  passando  a  fazer  uma  descrição  da  pessoa jurídica fiscalizada, arrolando suas características societárias. Após tais considerações,  passa  a  descrever  e  analisar  as  operações  que  geraram  o  ágio,  abordando  na  sequência  o  pagamento e a amortização do ágio glosado.    As operações societárias procedidas entre a Família Baldin (antigos titulares  da PROT CAP) e o Grupo internacional Bunzl são resumidas da seguinte forma:    Empresas envolvidas:    Fl. 5417DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.669          4           Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.670          5         Posteriormente, constituindo o conteúdo acusatório do lançamento de ofício,  a Autoridade Fiscal  faz  considerações  sobre  a  legislação vigente  à época dos  fatos  colhidos,  tratando dos requisitos para a dedução lícita do ágio, passando a confrontá­los com a postura  fiscal  e  contábil  do  Contribuinte.  Menciona­se  existir  Laudo  de  Rentabilidade  Futura,  aceitando­o como válido, fazendo ao final a seguinte ponderação conclusiva:    Diante  destas  considerações,  é  possível  concluir,  a  princípio,  que o ágio surgido na aquisição da PROT CAP é válido e que,  supostamente, poderia  ser amortizado com base em expectativa  de rentabilidade futura prevista no inciso II do §2º do artigo 385  do  RIR/99.  Entretanto,  há  aspectos  que  invalidam  a  possibilidade de amortização deste ágio pela fiscalizada.  (fls. 3053)  Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.671          6   Na  sequência,  fundamentando  a  invalidade  da  amortização  do  ágio,  a  Fiscalização  trata da Utilização de Empresa Veículo, qual seja a Bunzl Participações Ltda, a  qual,  junto  com outra holding,  a  empresa Bunzl  do Brasil Participações Ltda,  faria  parte  de  planejamento  tributário  operado  visando  apenas  ao  aproveitamento  do  ágio  percebido  na  aquisição  de  participação  societária  procedida  por  empresas  estrangeiras.  Confira­se  trechos  que esclarecem tal acusação:     A  empresa  Bunzl  Participações  Ltda.  possui  todas  as  características  de  uma  empresa  veículo,  uma  vez  que,  além  de  sua  existência  efêmera,  não  possui  propósito  negocial,  tendo  como  única  operação  relevante  durante  seu  curto  período  de  existência a aquisição da fiscalizada com ágio, pelo valor de R$  100 milhões,  com  numerário  que  lhe  foi  aportado  pela  inglesa  Selectuser  Limited  (por  intermédio  de  sua  controladora,  Bunzl  do Brasil Participações Ltda).  Tal  aporte  de  capital  teve  como  objetivo  criar  condições  para  que  a Bunzl Participações Ltda  figurasse “formalmente”  como  adquirente  na  negociação,  e  em  seguida,  transportasse  o  ágio  para  dentro  do  Balanço  Patrimonial  da  fiscalizada,  possibilitando sua amortização, ou seja, visando exclusivamente,  ao benefício fiscal.  (...)  Ora,  é  totalmente  incoerente  que,  para  adquirir  a  brasileira  PROT CAP, o grupo BUNZL tenha adotado como procedimento  preparatório  a  aquisição  de  duas  empresas  brasileiras  inoperantes  para,  logo  em  seguida,  extinguir  uma  delas  sob  a  justificativa  de  obtenção  de  “uma  maior  lucratividade  e  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  bem  como  diminuição  de  custos  operacionais,  através  da  redução  do  número de empresas existentes”. Já não se sabia de antemão que  um  maior  número  de  empresas  resultaria  em  um  maior  custo  operacional?  Precisou­se  engendrar  toda  a  reestruturação  societária anteriormente descrita, para, só então, se concluir que  a  simplificação  da  estrutura  societária  reduziria  o  custo  operacional  do  grupo?  Fica  patente  que  a  utilização  da  Bunzl  Participações  Ltda  serviu  única  e  exclusivamente  para  transportar  o  ágio  para  o  Balanço  da  fiscalizada  e  torná­lo  amortizável por via da incorporação. (fls. 3053 a 3055).    Em acréscimo no TVF empreendeu­se a tópico referente ao Real Adquirente  da  Participação  Societária  com  Ágio,  argumentando  a  Fiscalização  que,  na  verdade,  o  real  comprador e,  logo,  titular de  tais despesas com o ágio percebido eram as  empresas  inglesas.  Isso pois, o valor utilizado pela empresa holding, Bunzl Participações Ltda para o pagamento  da  aquisição  das  quotas  da  PROT CAP  veio  totalmente  de  integralização  de  capital  de  sua  sócia,  a  outra  holding  brasileira,  Bunzl  do  Brasil  Participações  Ltda,  a  qual,  anteriormente,  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.672          7 também  teve  o  capital  social  elevado  e  integralizado  por  sua  sócia  estrangeira  Selectuser  Limited.    Afirma  também  que  não  havia  qualquer  óbice  para  estas  companhias  estrangeiras  efetuaram  diretamente  a  compra  das  quotas  da  Recorrente.  Confira­se  algumas  passagens:    Pode­se dizer que, se a Selectuser Limited, empresa sediada no  Reino Unido houvesse adquirido diretamente a brasileira PROT  CAP, inviabilizada estaria a fruição da amortização do ágio, já  que não se atenderia o requisito legal previsto nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532, de 1997 (reproduzidos pelo art. 386 do RIR/99)  acerca da extinção dos investimentos por confusão patrimonial.  Por  outro  lado,  se  a  Selectuser  Limited  houvesse,  adquirido  diretamente e, em seguida, incorporado a brasileira PROT CAP,  também estaria inviabilizada a fruição da amortização do ágio,  porque  situada  a  sucessora  fora  do  alcance  da  legislação  brasileira.  Entretanto,  o  Grupo  BUNZL  optou  por  um  outro  caminho:  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  sediada  no  Brasil  (Bunzl  Participações Ltda), que figurasse como adquirente “formal” da  participação  societária  da  empresa  PROT CAP  para,  logo  em  seguida, incorporar seu acervo pela própria empresa adquirida,  visando,  assim,  “formalmente”  as  condições  legais  para  a  dedutibilidade da amortização do ágio,  promovendo a  extinção  do investimento.  (...)  Na  essência,  o  negócio  constituiu­se  na  venda  das  quotas  da  empresa  brasileira  PROT  CAP  para  a  empresa  inglesa  Selectuser,  representante  do  grupo  Bunzl.  Em  que  pese  a  empresa brasileira Bunzl Participações Ltda  ter  figurado como  compradora  no  contrato  de  compra  e  venda,  e  a  empresa  brasileira  Bunzl  do  Brasil  Participações  Ltda,  como  interveniente, a real adquirente é a Selectuser.  (...)  Portanto,  resta mais  do  que  evidente  que  a  empresa  brasileira  Bunzl Participações Ltda não foi a real adquirente das quotas da  fiscalizada  com  ágio,  e  sim  as  inglesas  Selectuser  Limited  e  Bunzl Overseas Holdings  (Nº  2) Limited,  sendo  que a  primeira  suportou sozinha o ônus da operação, conforme se depreende da  2ª Alteração Contratual da Bunzl Participações do Brasil Ltda,  de 12/02/2008 (fl. 532):(...)  Repise­se  mais  uma  vez,  a  estrangeira  Selectuser  Limited  suportou  o  encargo  da  aquisição  da  PROT  CAP  (com  ágio),  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.673          8 conforme  se  verifica  nos  já  citados  extratos,  alterações  contratuais  e  lançamentos  contábeis.  Portanto,  é  ela  que  faria  jus  à  amortização  do  ágio  caso  incorporasse  sua  controlada  adquirida com sobrepreço. Tendo em vista que ela localiza­se no  exterior, o que impossibilita o aproveitamento do ágio, o grupo  estrangeiro engendrou um planejamento tributário com o intuito  exclusivo  de  fazer  uso  indevido  dos  efeitos  fiscais  da  amortização desse ágio no Brasil.  Houve, na realidade, uma torpe tentativa de se ajustar à letra da  lei,  sem  que  restassem  atendidos  os  requisitos  intrínsecos  do  permissivo  legal,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização do ágio à extinção por incorporação, fusão ou cisão  da  participação  da  investida  pela  investidora  que  efetivamente  pagou pelo ágio (ou vice­versa).  De  forma  alguma  as  disposições  do  artigo  386  do  RIR/99  transformaram  o  potencial  direto  à  dedução  dessa  despesa  em  um  “título”  transferível  a  quem  o  seu  detentor  desejasse.  A  replicação do ágio em pessoa diversa daquela que efetivamente  suportou o seu pagamento, assim entendida aquela situação em  que  não  se  verifica  a  necessária  “confusão  patrimonial”,  não  autoriza  a  dedutibilidade  de  despesa  com  a  sua  amortização,  visto  que  não  atende  às  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente.   (...)  Ora,  o  direito  ao  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização do ágio surge da subsunção de situações  fáticas a  hipóteses previstas na legislação vigente, diga­ se alienação ou  liquidação do  investimento adquirido com ágio (regra geral do  art.  391,  c/c art.  426 do RIR/99) ou  extinção por  incorporação  da  participação  da  investida  pela  investidora  que  efetivamente  pagou pelo ágio (ou vice­versa), com a ocorrência da “confusão  patrimonial” (regra subsidiária dos arts. 385 e 386 do RIR/99),  e não a mera conveniência do contribuinte, mediante formatação  de operações artificiosas como lhe aprouver.   (fls. 3057 a 3059)    Após  a  descrição  completa  da  infração  e  conclusão  pelo  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  em  diminuto  tópico  a  Fiscalização  trata  da  qualificação  da  multa  de  ofício, na monta de 150%, que se reproduz integralmente a seguir:    Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  acima  caracterizada, cumpre o exame da multa de ofício aplicável ao  caso  em  questão.  A  redação  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/2007, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.674          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do art.  44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o art. 72 da  Lei nº 4.502/64 assim define fraude:  “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  A operação engendrada pela fiscalizada, conforme já exposto, é  legal  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícita  na medida  em  que objetivou unicamente reduzir a carga tributária a que estava  sujeita.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada. (fls. 3061)    Cientificado  da  Autuação,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação,  robustamente instruída (fls 3071 a 4069), trazendo as seguintes alegações:    Decadência   Aquisição realizada no ano­calendário de 2008  7.  As  despesas  com  a  amortização  do  ágio  glosadas  foram  geradas na aquisição da participação societária da Impugnante  pela BUNZL Part,  em 18/02/2008. Logo, o reconhecimento das  despesas  já  estaria  atingido  pela  decadência.  Inclusive  é  o  entendimento já proferido pelo CARF.   7.1. Caso não se aceita o acima exposto, o que se admite apenas  para argumentar, mesmo que fosse adotado o entendimento mais  favorável ao fisco, no sentido de considerar a contagem do prazo  decadencial a partir do momento da conversão do ágio em ativo  diferido (incorporação da BUNZL Part, em 28/11/2008), mesmo  assim já teria ocorrido a decadência.   MÉRITO   Fl. 5423DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.675          10 Considerações preliminares   8.  A  operação  em  exame  no  presente  processo  administrativo  consistiu  na  aquisição,  pela  Bunzl  Part.  (sociedade  brasileira  integrante  do  Grupo  Bunzl),  da  totalidade  do  capital  da  Requerente.  Essa  operação  apresentou  as  seguintes  características:   (i)  A  transação  de  compra  de  participação  societária  foi  realizada  entre  partes  independentes,  envolvendo  grupos  econômicos não relacionados. Neste ponto, vale destacar que a  D.  Fiscalização,  em  nenhum  momento,  alega  que  a  operação  teria sido realizada entre partes relacionadas;   (ii) Houve efetivo pagamento do preço (e do ágio) firmado entre  as partes, preço este incorrido por sociedade brasileira (a Bunzl  Part.)  em Reais para adquirir  investimento  em outra  sociedade  brasileira (a Requerente);   (iii) O  fundamento  econômico  do  ágio  pago  ­  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Requerente  ­  pela  sociedade  brasileira  Bunzl Part estava embasado em estudo interno da Requerente e  em Laudo  de Avaliação  preparado  pela PWC,  que  nem  sequer  foi questionado pela D. Fiscalização;   (iv) O valor  do  preço  pago  pela  adquirente,  e  o  valor  do  ágio  reconhecido  na  contabilidade  da  Requerente,  não  foram  questionados pela D. Fiscalização;   (v)  O  ganho  de  capital  apurado  pelos  vendedores  (antigos  quotistas da Requerente)  foi submetido à  tributação pelo IRPF,  ocasionando  recolhimento  de  tributos  aos  cofres  públicos  em  alto valor, conforme confirmado pela D. Fiscalização no Termo  de Verificação Fiscal; e, por fim;   (vi)  A  aquisição  foi  seguida  da  incorporação  da  sociedade  adquirente  (a  Bunzl  Part.)  ao  patrimônio  da  adquirida  (a  Requerente),  de  forma  que  o  ágio  pago  (registrado  na  Bunzl  Part.)  e  o  seu  fundamento  econômico  (a  própria  Requerente)  foram consolidados em uma única pessoa jurídica.   Permissão legal para a amortização do ágio  9.  O  ágio  em  questão  foi  gerado  de  acordo  com  a  correta  e  racional aplicação das regras contábeis e  fiscais em vigor, nos  exatos termos do artigo 20 do Decreto­lei 1.598/77, dos artigos  7°  e  8o  da  Lei  9.532/97,  e  artigos  385  e  386  do  RIR/99.  Não  cabe,  portanto,  à  D.  Fiscalização  pretender  lançar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  sua  legitimidade,  sobretudo  com  base  em  premissas  equivocadas  como  as  que  motivaram  o  Auto  de  Infração ora impugnado.   9.1.  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  investimento  sujeito  ao  método de  equivalência  patrimonial  deve  desdobrar o  custo  de  aquisição desse investimento em: (i) valor de patrimônio líquido  Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.676          11 na  época  da  aquisição;  e  (ii)  ágio  (ou  deságio)  apurado  na  operação.   9.2. O ágio, para fins fiscais, conforme previsto no artigo 385 do  RIR/99,  poderá  ter  os  seguintes  fundamentos  econômicos:  (i)  valor de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada  superior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade  (ágio  mais­ valia);  (ii)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com base em previsão de resultados futuros (ágio expectativa de  rentabilidade  futura);  e  (iii)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas (ágio intangíveis).   9.3.  A  Bunzl  Part,  ao  adquirir  o  novo  investimento,  procedeu  exatamente como determina o artigo 20 do Decreto­lei 1.598/77  e  385  do  RIR/99,  e  desdobrou,  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, o custo de aquisição do  investimento que passou a deter  na  Requerente  em:  (¡)  valor  de  patrimônio  líquido  desse  investimento; e (ií) ágio.   9.4.  Diante  dessa  justificativa  econômica  do  ágio  reconhecido  pela Bunzl Part, cumpre também examinar o disposto no artigo  7o, inciso III, e artigo 8o da Lei 9.532/97 (reproduzido no artigo  386,  inciso  III,  do  RIR/99),  que  autorizam  o  procedimento  adotado pela Requerente no presente caso.   9.5.  Os  dispositivos  acima  mencionados,  embora  tenham  sido  originalmente  editados  no  contexto  do  Plano  Nacional  de  Desestatização,  eles  são  igualmente  aplicáveis  e  válidos  para  incentivar  operações  de  compra  e  venda  de  empresas  entre  partes privadas.   O propósito negocial da utilização da Bunzl Part.  pelo Grupo  Bunzl   10. A utilização da Bunzl Part como adquirente do investimento  também  estava  revestida  de  efetivos  propósitos  negociais  que  ultrapassam a mera economia tributária da operação.   10.1.  Conforme  estabelece  a  própria  jurisprudência  atual  do  CARF, não há qualquer  ilícito quando a motivação do negócio  jurídico  está  relacionada  à  obtenção  de  vantagem  fiscal.  O  ilícito ocorre quando a  causa  do  negócio  jurídico  (a  aquisição  da participação societária) está apenas ligada à obtenção de um  benefício  fiscal.  No  caso  em  discussão  a  causa  do  negócio  jurídico  foi  a  aquisição  da  Requerente  pelo  Grupo  Bunzl,  por  melo  da  utilização  da  Bunzl  Part.  O  benefício  fiscal  da  amortização do ágio é mera consequência  trazida pela própria  legislação tributária em vigor.  10.2.  Em  segundo  lugar,  o  Grupo  Bunzl  não  possuía  qualquer  Investimento  no  Brasil  na  época  dos  fatos  geradores  ora  analisados. Dessa forma, o Grupo Bunzl adquiriu no Brasil duas  empresas para possibilitar o seu Ingresso no mercado brasileiro.  Essas  empresas  tinham  como  função  analisar  possíveis  investimentos no país, para posterior aquisição.   Fl. 5425DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.677          12 10.3.  E,  ainda  que  não  se  admitissem  os  pontos  acima  destacados, o que se afirma apenas a título de argumentação, a  D.  Fiscalização  não  poderia  pretender  desconstituir  uma  operação realizada em absoluta conformidade com a legislação  em  vigor,  unicamente  por  conta  das  suas  motivações  econômicas.   10.4.  Sobre  essa  questão,  cabe  lembrar  que  a  aplicação  da  chamada "teoria da substância econômica" passou a ser adotada  pelas  autoridades  fiscais  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar n° 104, de 10.1.2001 (LC 104/01), que alterou o  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Porém,  além  desse  dispositivo  não  ter  sido  expressamente  citado  pela  D.  Fiscalização na lavratura do presente Auto de Infração, a parte  final do referido dispositivo deixa expresso que ele não é auto­ aplicável, mas  depende  de  regulamentação por  lei  ordinária,  a  qual não ocorreu até o presente momento.   A infundada alegação de “empresa veículo”   11. A doutrina  e  jurisprudência  recente  têm considerado que a  alegação  de  "empresa  veículo"  só  é  pertinente  nos  chamados  casos de "ágio interno", em que as transações que dão origem ao  ágio  amortizado  fiscalmente  tenham  sido  realizadas  dentro  de  um mesmo grupo econômico.   11.1.  No  direito  civil  brasileiro,  as  únicas  possibilidades  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  são  as  hipóteses  de  fraude, dolo, sonegação ou conluio. Caso contrário, para todos  os fins legais, inclusive fiscais, deve­se respeitar a personalidade  jurídica das pessoas jurídicas.   11.2.  Adicionalmente,  destaca­se  que  uma  sociedade  holding  pura independe da existência de empregados, ou da geração de  despesas ou receitas próprias e, pela lei comercial é passível de  ser criada para permitir usufruir benefício fiscal.   11.3. Assim, é possível afirmar que mesmo que a empresa tivesse  sido constituída apenas para permitir um benefício fiscal, o que  se  admite  apenas  para  fins  argumentativos,  certo  é  que  este  é  também  um  objetivo  legalmente  assegurado  na  legislação  comercial.   11.4.  Aqui  vale  mais  um  comentário.  A  expressão  "empresa  veículo"  utilizada  na  acepção  de  uma  empresa  de  propósito  específico  não  deveria  causar  maiores  preocupações.  De  fato,  uma  empresa  de  propósito  específico  pode  ser  chamada  de  veículo,  mas  neste  caso,  sua  validade  e  eficácia  devem  ser  respeitadas no plano do Direito.   11.5.  Note­se  que  a  Requerente  não  está  dizendo  aqui  que  o  presente caso tem uma sociedade veículo. O que se quer deixar  claro  é  que mesmo  se  fosse  aceita  a  absurda  alegação  de  que  haveria  uma  sociedade  veículo,  isto  por  si  só,  não  seria  suficiente para questionar ou afastar o direito da Requerente de  Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.678          13 utilizar  benefício  fiscal  expressamente  estabelecido  pela  legislação tributária.  11.6.  Também,  o  prazo  de  duração  de  uma  sociedade Holding  não pode ser utilizado como requisito de sua validade, a teor do  artigo 981, parágrafo único do Código Civil: “a atividade pode  restringir­se à realização de um ou mais negócios determinados”.   Jurisprudência  CARF  acerca  da  alegação  de  “empresa  veículo”   12. O CARF, ao julgar casos com fatos e circunstâncias em que  havia  sociedades  veículo  (o  que  não  ocorre  no  presente  caso),  reconheceu  a  legitimidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  pago  pelos  contribuintes,  desde  que  a  transação  que  gerou  o  ágio  tenha sido feita entre partes independentes, tenha havido efetivo  pagamento  do  preço  pelo  comprador  e  que  o  fundamento  econômico do ágio esteja baseado em avaliação (o que ocorreu  no  presente  caso).  São  anexados  vários  acórdãos  com  este  entendimento (doc. nº 25). A Impugnante passa a comentar cada  uma das decisões do CARF mencionadas.   12.1. Este caso, portanto,  jamais pode ser  visto  como qualquer  forma  de  planejamento  tributário  abusivo,  mas  sim,  e  meramente, como a adoção de uma opção legalmente disponível  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  para  a  estruturação  da  mesma operação, sem nenhum prejuízo para o fisco brasileiro.   12.2. Diferentemente dos chamados "planejamentos  tributários",  nas opções  fiscais, o contribuinte não se aproveita de nenhuma  lacuna da lei ou da construção de diversos dispositivos para se  contornar uma regra proibitiva.   Da existência da Bunzl Part   13. É importante destacar que, ao contrário do que foi alegado  pela  D.  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Bunzl  Part.  não  possuiu  existência  efêmera.  A  Bunzl  Part.  foi  constituída em 22.11.2007, com a denominação social de Icanã.   13.1.  Essa  sociedade  foi  adquirida  pelo  Grupo  Bunzl,  em  29/1/2008, como forma de início das suas atividades no mercado  brasileiro.  Foi  também  neste  momento  que  a  esta  empresa  passou a ser denominada de Bunzl Part. Apenas um ano após a  sua constituição, em 28/11/2008, a Bunzl Part.  foi  incorporada  pela  Requerente,  com  o  intuito  de  diminuir  os  custos  operacionais do Grupo Bunzl no Brasil.   13.2.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  D.  Fiscalização,  a  Bunzl  Part.  não  possuiu  "existência  efêmera",  uma  vez  que  entre  a  sua  constituição  e  a  incorporação  pela  Requerente houve um período de praticamente um ano.   MULTAS APLICADAS   14. Conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, a  multa  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  Fl. 5427DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.679          14 sonegação, fraude ou conluio. Além disso, as autoridades fiscais  devem trazer provas inequívocas da ocorrência desses vícios. No  presente caso, a fiscalização argumenta, com base em alegações  genéricas,  que a operação engendrada pela Requerente é  legal  apenas no seu aspecto formal. A fiscalização não comprova, de  forma inequívoca, o dolo na conduta da Impugnante.  14.1.  Ainda  que  os  julgadores  não  entendessem  que  houve  excesso  da  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  artigo  112  do  CTN  dispõe  que  as  penalidades  deverão ser interpretadas e aplicadas da maneira mais favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato  e da  natureza  ou  das  circunstâncias materiais  do  fato.   15.  Assim,  não  se  pode  argüir  simulação,  fraude  ou  dolo;  quando muito se poderia falar em "erro de proibição", pois, se é  que  havia  qualquer  ilicitude  na  operação  examinada,  o  que  se  admite para argumentar, não havia ao menos conhecimento por  parte da Requerente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. É  nesse sentido que tem decidido a jurisprudência administrativa:   15.1. O artigo 76,  inciso  II,  alínea  "a"  da Lei 4.502/64  veda  a  aplicação  de  penalidades  enquanto  houver  interpretação  jurisprudencial  administrativa  irrecorrível  dando  determinada  interpretação a uma situação jurídica, mesmo que o interessado  não tenha sido parte no caso.   16.  Por  fim,  importa  notar  que  a  aplicação  de  sanções  deve  sempre seguir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade,  conforme  o  artigo  2o,  parágrafo  único,  inciso  VI,  da  Lei  9.784/99,  que  rege  supletivamente  o  processo  administrativo  fiscal:   16.1. No mesmo sentido, o artigo 142 do CTN dispõe que no ato  do  lançamento,  a  Autoridade  Administrativa,  sendo  o  caso,  poderá propor a aplicação da penalidade cabível.   16.2.  Ora,  o  termo  "propor"  no  artigo  em  referência  deve  ser  entendido  como  a  competência  dada  à  autoridade  fiscal  para  ponderar  as  situações  objetivas  e  subjetivas  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  possa  ser  feito  um  verdadeiro juízo de pertinência e de adequação da aplicação da  penalidade, se for o caso.   TAXA SELIC   17.  Como  se  sabe,  os  débitos  tributários  exigidos  pela  D.  Fiscalização  através  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  são  acrescidos de multa de ofício, sendo certo que, na prática, após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  essa  multa  passa  a  ser  mensalmente atualizada com base na taxa de juros SELIC.   17.1. Essa atualização é realizada pelas autoridades fiscais com  amparo  não  na  lei,  mas  no  Parecer  MF  n°  28,  de  2.4.1998,  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.680          15 emitido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  COSIT.   17.2. O artigo 61 da Lei 9.430/96, utilizado como base legal pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas,  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita Federal  do  Brasil.  17.3. No  que  se  refere  aos  juros  de mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada por  lei  para  fins  tributários. É  inclusive o  entendimento  exarado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  ("STJ"), nos autos do Recurso Especial n° 450.422/PR.   CSLL   18. Ao  se  referir  a  glosa das  despesas  de  amortização de  ágio  para  fins de  apuração da CSLL  a D. Fiscalização  refere­se ao  artigo 13, inciso III, da Lei 9.249/95. Referido dispositivo legal,  entretanto, trata de despesas de amortização com bens móveis e  imóveis, não tendo nenhuma relação com a amortização de ágio.   18.1.  Dessa  forma,  erra  a  D.  Fiscalização  ao  fundamentar  a  glosa das despesas de amortização de ágio para fins de CSLL e,  portanto,  esse  questionamento  deve  ser  considerado  nulo,  uma  vez que compromete o direito de defesa da Requerente.   18.2. Assim sendo, são válidos os argumentos de fato e de direito  apresentados  anteriormente,  que  justificam  a  legalidade  do  procedimento adotado pela Requerente  também para efeitos de  recolhimento  da  CSLL.  Dessa  forma,  tendo  demostrado  na  presente  Impugnação  a  improcedencia  da  autuação  de  IRPJ,  torna­se,  também,  improcedente  a  exigência  relativa  à  CSLL.  (fls. 4310 a 4315)    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento,  rejeitando  a  Impugnação  apresentada. Confira­se a ementa daquele v. Julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013   FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DECADÊNCIA.   Na  hipótese  de  fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a  Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.681          16 data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  que  esse  evento  produziu  o  efeito de reduzir o tributo devido.   AMORTIZAÇÃO  DE  ATIVO  DIFERIDO  TRANSFERIDO  DA  CONTROLADORA (ÁGIO). INDEDUTIBILIDADE.   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  amortização de ativo diferido transferido de sua controladora e  originário  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurado  em  decorrência  de  aquisição  de  sua  participação,  por  empresa  do  exterior  por  intermédio  de  empresa veículo.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A operação consistente em constituir pessoa jurídica desprovida  de  atividade  operacional,  sem  propósito  negocial  justificado  a  não ser o de servir de veículo para o recebimento de ágio e sua  posterior  transferência  àquela  que  lhe  deu  causa,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional  e  motivando  o  agravamento da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.   A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 4344 a 4422), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos  termos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.682          17   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminar,  a  Recorrente  alega  a  ocorrência  da  decadência  dos  créditos  tributários  sob  exigência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  por  ter  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  apurado  (fevereiro  2008)  ocorrido  mais  de  5  anos  antes  da  ciência  do  lançamento em tela (dezembro de 2014). Traz julgados deste E. CARF suportando a sua tese  de que o prazo decadencial deve ter início na data da transação.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  objeto  dessa  modalidade  de  caducidade  é  a  limitação  temporal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  contar  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  não  a  prerrogativa fazendária de análise de eventos e fatos envolvidos na formação dessa obrigação,  não havendo base para tal suposta vedação cronológica.    A  infração  tributária  descrita  no  lançamento  se  reveste  de  glosa  de  amortizações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2009 a  2013,  supostamente  culminando  na  redução  indevida  do montante  das  obrigações  tributárias  deste exato período. O fato jurídico tributário colhido pela Fiscalização não é, propriamente, as  operações  que  deram  origem  a  essa  despesa,  mas  seu  aproveitamento  fiscal,  em  momento  ulterior.    Atualmente, existe forte corrente jurisprudencial administrativa nesse sentido,  inclusive adotada por unanimidade nesta C. 2ª Turma, restando certo que se inicia a contagem  do prazo decadencial a partir da dedução/amortização da despesa, podendo, livremente, o Fisco  colher fatos e remeter a operações anteriores a tal ocorrência.    Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.683          18 Ilustrando  tal  posição,  confira­se  trecho  do  Acórdão  nº  9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Luís Flávio Neto, publicado em 14/09/2106:    Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.    Frise­se  que  os  excertos  jurisprudenciais  colacionados  nos  apelos  da  Recorrente são antigos e exprimem entendimento superado.    Desse modo,  fica  afastada  a  ocorrência  da  decadência  do  crédito  tributário  sob exame.    No que tange ao mérito, o processo versa sobre a glosa de aproveitamento de  ágio,  gerado  em  operação  de  aquisição  de  participação  societária  na  qual  fora  empregada  empresa  veículo,  sendo  o  real  adquirente  empresa  estrangeira  (ou  empresas  de  um  mesmo  Grupo britânico), por ter esta financiado, integralmente, a compra através de integralização de  capital em holding adquirida no Brasil.     Posto isso, é necessário inicialmente esclarecer que não foram questionados  e, inclusive, é atestada a regularidade em relação: a) à independência das partes envolvidas  no negócio, b) à existência de pagamento e a sua monta, c) à lisura contábil da forma como o  ágio  foi  registrado, d) à validade do Laudo de Rentabilidade Futura  e e)  ao  recolhimento de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital  percebido  pelas  pessoas  físicas  vendedoras  das  participações.    Confira­se conclusão expressa do primeiro tópico acusatório do TVF:    Diante  destas  considerações,  é  possível  concluir,  a  princípio,  que o ágio surgido na aquisição da PROT CAP é válido e que,  supostamente, poderia ser amortizado com base em expectativa  de  rentabilidade  futura  prevista  no  inciso  II  do  §2º  do  artigo  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.684          19 385  do  RIR/99.  Entretanto,  há  aspectos  que  invalidam  a  possibilidade de amortização deste ágio pela fiscalizada.  (fls. 3053 ­ destacamos)    Para Fiscalização, o ágio teria se tornado inválido para a dedução por parte da  Recorrente pela utilização de empresas holdings, criadas em 2007 e adquiridas ainda em 2008  pelo Grupo Bunzl  (que  não possuía companhias no Brasil),  estruturando o negócio para que  uma delas, a Bunzl Participações Ltda. (Bunzl Part), figura­se como o adquirente das quotas da  PROT CAP, afirmando que tal empresa, além de sua existência efêmera, não possui propósito  negocial,  tendo  como  única  operação  relevante  durante  seu  curto  período  de  existência  a  aquisição da fiscalizada com ágio, pelo valor de R$ 100 milhões, com numerário que lhe foi  aportado pela inglesa Selectuser Limited (por intermédio de sua controladora, Bunzl do Brasil  Participações Ltda).    Tais empresas teriam sido mero canal de trânsito dos valores aportados para  a  compra da PROT CAP, a  fim de mascarar o verdadeiro  titular do negócio,  a  qual  seria a  inglesa Selectuser Limited1, permitindo, desse modo, gozar do ágio percebido no Brasil.    Assim,  fica  claro  que  a  acusação  fiscal  resume­se,  precisamente,  à  classificação da Bunzl Participações Ltda. como empresa veículo, o que revelaria ser o detentor  e  titular da despesa com o ágio a pessoa  jurídica estrangeira, Selectuser Limited. Assim, não  teria  havido  a  extinção  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  da  participação  da  investida  pela  investidora que efetivamente pagou pelo ágio (ou vice­versa).    Delimitada  a  matéria  a  ser  agora  enfrentada,  cabe  ressaltar  que  o  tema  amortização de ágio neste E. CARF não é recente e, atualmente, existe prolífera quantidade de  autuações, já devidamente processadas e julgadas até seu exaurimento recursal.    A  matéria  guarda  certa  controversa,  podendo  ser  observado  neste  E.  Conselho  a  evolução  jurisprudencial  do  tema  na  última  década,  caminhando  para  uma  jurisprudência  menos  objetiva  e  mais  analítica  das  circunstâncias  da  geração  do  ágio,  apresentando­se  um  entendimento  tecnicamente  exigente  quanto  à  presença  de  elementos  validadores da amortização de tal dispêndio, extraídos da interpretação das normas tributárias  que regulam a sua dedução das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.                                                                1 Em outro ponto do TVF aponta a existência "reais adquirentes", atribuindo a titularidade da compra também à  empresa Bunzl Overseas Holdings Nº 2 Limited.  Fl. 5433DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.685          20 Apesar  da  notória  repercussão  dos  julgados  sobre  o  tema,  existe  certa  disparidade quanto à fixação precisa de todos requisitos de uma operação para permitir o livre  aproveitamento do ágio.    Mas é plenamente seguro afirmar que se entende relevante e necessário para  a verificação objetiva da formação lícita do ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386  do RIR/99, a presença dos seguintes elementos: 1) o efetivo sacrifício econômico no momento  do  investimento que lhe originou; 2)  realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em  laudo válido, contemporâneo, exarado por terceiro competente e; 4) nas operações em que há a  extinção de pessoa  jurídica, a absorção do patrimônio da  investida pela  investidora (ou vice­ versa).    Apenas  um  elemento  daqueles  acima  elencados  foi  questionado  pela  Fiscalização,  qual  seja:  a  absorção  patrimonial  entre  as  empresas  que  realmente  transacionaram,  vez  que,  no  seu  entender,  através  de  planejamento  tributário,  utilizando  empresas sem propósito negocial, mascarou­se os reais investidores estrangeiro. Ou seja, para  a  Autoridade  Fiscal,  a  confusão  patrimonial  entre  a  holding  nacional  adquirida  pelo  Grupo  Bunzl não bastou para o aproveitamento do ágio.    Tal  tema  de Direito  já  foi  enfrentado  por  esta C.  2ª  Turma  no Acórdão  nº  1402.002.373, de votação unânime, publicado em 14/02/2017, podendo­se  transportar alguns  dos seus elementos decisórios para a presente demanda, como será feito a seguir.    Nesse  sentido,  dentro  da  mencionada  evolução  de  entendimento  deste  E.  CARF, analisa­se mais profundamente as circunstâncias no emprego das chamadas empresas  veículos e, na correta e necessária racionalização da verificação de provas e fatos envolvidos,  permite­se a constatação, individual e concreta, da influência de tal manobra na legalidade da  formação do dispêndio em tela.    Em caso que tratava de acusação muito semelhante, ilustra­se claramente tal  entendimento no Acórdão nº 1201.001.267, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do  I. Conselheiro Marcelo Cuba Neto, publicado em  18/02/2016:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.686          21 Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (...)  Pois bem, desde logo deve­se deixar claro que a fiscalização em  momento  algum  alega  que  o  ágio  nasceu  de  uma  operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade (arm's length transaction).  Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto  acima,  duas  as  razões  pelas  quais  o  auditor  se  convenceu  da  ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta  de propósito negocial e; (ii) emprego de empresa veículo.  (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência  de  propósito  negocial. Entretanto,  quando exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  seria  absurdo  imaginar­se  que além do propósito de economia fiscal deveria haver também  algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes  autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada na  simples  acusação de  emprego de  "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  (...)    Fl. 5435DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.687          22 No mesmo sentido temos também o Acórdão nº 1302.001.977, proferido pela  C.  de  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  da  I.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e voto vencedor o I. Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Júnior,  publicado  em  13/10/2016  e  o  Acórdão  nº  1301.002.111,  proferido  pela  C.  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do I Conselheiro Waldir  Veiga Rocha, publicado em 19/08/2016.    Este Conselheiro filia­se a tal corrente, no sentido de que o mero emprego de  empresas veículos, inclusive holdings criadas com o único propósito de promover aquisição de  participação societária, não  invalida a dedutibilidade do ágio percebido nas operações, desde  que regular a sua formação e não tendo o emprego de tais empresas representado a formação de  ágio  novo  ou  elevado  seu montante. O  fato  de  seus  titulares  serem  empresas  estrangeiras  é  absolutamente irrelevante para dedutibilidade das despesas percebidas.     A  estruturação  de  negócios  de  fusões  e  aquisições  utilizando modelos  que  contemplam holdings e companhias especificamente criadas para promover tais transações faz  parte do corolário de livre organização empresarial, não havendo qualquer vedação legal a tal  modelo, não podendo a opção societária contaminar a dedutibilidade de uma despesa que foi  legitimamente  formada  ­  independentemente  de  qual  pessoa  jurídica  envolvida  restou  figurando como sua detentora, ao final de todas as etapas de execução do negócio.    Agora, mesmo afastada de plano a possibilidade de glosar o ágio aproveitado  pela mera  constatação  do  emprego  de  estrutura  que  contemple  empresas  veículo,  para  uma  melhor  e  mais  detalhada  resolução  do  presente  feito,  faz­se  importante  aprofundar­se  nos  elementos pelos quais a Fiscalização entendeu serem estas companhias parte de planejamento  tributário ilegítimo.    Quando  da  demonstração  da  suposta  ausência  de  propósito  negocial  das  holdings, a Fiscalização faz as seguintes conjecturas sobre tais empresas brasileiras no TVF:    Em  22/11/2007  foram  constituídas  as  empresas  “Icanã  Participações  Ltda”  e  “Jutaí  Participações  Ltda”,  citadas  na  etapa nº 1 do histórico constante no item 3.1 precedente. Ambas  as sociedades nasceram com o objeto social de “participação em  quaisquer outras sociedades como sócio, acionista ou quotista”,  ou seja, holdings. As duas empresas tinham capital social de R$  1000 (mil reais) e tinham sede à Rua Boa Vista, 254, 16º andar,  sala  1607,  Centro,  São  Paulo/SP, mesmo  endereço  comercial  de  seus  sócios  pessoas  físicas  (Alexandre  Junior  da  Silva  Nogueira,  CPF  130.049.868­41,  Antonio  Carlos  Campos,  CPF  859.887.158­34, e Luís Alberto Guidetti, CPF 054.658.748­80),  que atuavam como técnicos em contabilidade, informações estas  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.688          23 constantes  nos  contratos  constitutivos  das  duas  empresas  (fls.  514 e 817).  Consultando o CPF dos três sócios nos sistemas informatizados  da  RFB,  aparecem  centenas  de  empresas  do  tipo  “holding”  registradas em seus nomes, com endereço à Rua Boa Vista, 254,  16º andar,  sendo que eles  figuram apenas nos primeiros meses  nos  respectivos  quadros  societários,  do  que  se  depreende  claramente  que  se  trata  de  um  escritório  contábil  que  vende  “empresas  de  prateleira”.  Assim,  é  possível  concluir  que  as  empresas foram constituídas sob os nomes aleatórios de “Icanã”  e “Jutaí” para serem colocadas à venda em seguida.  (...)  A empresa Bunzl do Brasil Participações continua operando até  hoje,  entretanto,  a  Bunzl  Participações  deixou  de  existir  no  momento  em  que  foi  incorporada,  9  (nove)  meses  após  sua  aquisição,  a  fim  de  possibilitar  “formalmente”  a  aplicação  do  dispositivo legal disposto no art. 386 do RIR/99, culminando na  amortização do ágio.  A  empresa  Bunzl  Participações  Ltda.  possui  todas  as  características  de  uma  empresa  veículo,  uma  vez  que,  além  de  sua  existência  efêmera,  não  possui  propósito  negocial,  tendo  como  única  operação  relevante  durante  seu  curto  período  de  existência a aquisição da fiscalizada com ágio, pelo valor de R$  100 milhões, com numerário que lhe foi aportado pela inglesa  Selectuser Limited  (por  intermédio  de  sua  controladora, Bunzl  do Brasil Participações Ltda).  (...)  Ora,  é  totalmente  incoerente  que,  para  adquirir  a  brasileira  PROT CAP, o grupo BUNZL tenha adotado como procedimento  preparatório  a  aquisição  de  duas  empresas  brasileiras  inoperantes  para,  logo  em  seguida,  extinguir  uma  delas  sob  a  justificativa  de  obtenção  de  “uma  maior  lucratividade  e  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  bem  como  diminuição  de  custos  operacionais,  através  da  redução  do  número  de  empresas  existentes”.  Já  não  se  sabia  de  antemão  que  um  maior  número  de  empresas  resultaria  em  um  maior  custo  operacional?  Precisou­se  engendrar  toda  a  reestruturação  societária  anteriormente  descrita,  para,  só  então,  se  concluir  que  a  simplificação  da  estrutura  societária  reduziria  o  custo  operacional  do  grupo?  Fica  patente  que  a  utilização  da  Bunzl  Participações  Ltda  serviu  única  e  exclusivamente  para  transportar  o  ágio  para  o  Balanço  da  fiscalizada e torná­lo amortizável por via da incorporação.  Não  deixa  de  ser  curioso, para  não  dizer  contraditório,  que  a  amortização do ágio, uma vez deduzida como despesa, produz  como resultado  justamente o efeito contrário ao declarado, ou  seja,  uma  menor  lucratividade,  uma  vez  que  reduz  o  lucro  líquido da empresa.   Fl. 5437DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.689          24 (...)  A  interpretação  do  sujeito  passivo  seguiu  a  lógica  de  que  bastaria, a qualquer momento, formatar operações de aumento  de  capital  em  qualquer  “empresa  de  prateleira”,  mediante  conferência  do  investimento  adquirido  com  ágio,  seguido  de  incorporação dessa “carcaça jurídica” pela empresa investida,  para  assim  projetar  esse  ágio  pago  pela  investidora  dentro  da  própria  empresa  investida  que  deu  causa  ao  seu  surgimento,  passando  então  a  amortizá­lo  na  investida  sob  a  pretensa  ocorrência da hipótese prevista no art. 386, inciso III, do RIR/99  (regra  subsidiária),  para  assim  se  esquivar  da  vedação  ao  aproveitamento  fiscal do ágio,  referida no art. 391 c/c art. 426  do RIR/99 (regra geral).  (destacamos)    A  Fiscalização  chega  a  apontar  a  determinação  pelas  partes  envolvidas  no  negócio de que o contrato deveria ser redigido em língua inglesa, bem como enviar notificação  à sua controladora britânica, como razão para desconsiderar o proposito negocial das holdings:    No  entanto,  contraditoriamente,  apesar  de  todas  as  partes  envolvidas  “formalmente”  no  negócio  (compradora,  interveniente  e  vendedores)  serem  domiciliados  no  Brasil,  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  elaborado  em  língua  inglesa.  Além disso, na seção 5.01 do contrato consta a determinação de  que  qualquer  notificação  deveria  ser  redigida  em  inglês,  e  deveria ser encaminhada cópia para a Inglaterra (endereço que  corresponde  ao  domicílio  da Selectuser  Limited),  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  reproduzido  (tradução  pública  apresentada em 22/10/2014, fls. 344 a 460):  (destacamos)    Como se observa em  tais  trechos das acusações da Fiscalização, percebe­se  que se atribuiu os rótulos de carcaça jurídica e empresa de prateleira às 2 holdings adquiridas  pelas razões destas  i) terem sido originalmente constituídas por técnicos em contabilidade,  ii)  possuirem capital social original de R$ 1.000,00 (e depois recebendo de seus novos titulares o  aporte  de  mais  de  R$  100.000.000,00),  iii)  possuírem  a  mesma  sede  iv)  ter  a  Bunzl  Participações Ltda. perdurado apenas 9 meses no Grupo (sendo incorporada pela própria PROT  CAP), v) não ter efetuado nenhum outro negócio relevante antes da aquisição das quotas, vi)  não serem necessárias para as operações que foram efetuadas e vii) os contrato de compra e  venda  das  quotas  efetivamente  firmado  e  eventuais  notificações  serem  redigidos  em  língua  inglesa.    Primeiramente, e conferindo todo o respeito ao trabalho da Autoridade Fiscal,  é necessário o esclarecimento do conceito de Direito Comercial de empresas holdings, posto  Fl. 5438DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.690          25 que algumas de suas características próprias, tanto práticas como jurídicas, plenamente lícitas e  corriqueiras,  foram  utilizadas  como  argumento  para  constatação  de  sua  suposta  ausência  de  propósito negocial.    Permitindo­se  aqui  uma  tradução  livre,  o  próprio  verbo  inglês  to  hold  significa "deter", "segurar". Assim, sua própria nomenclatura já indica a sua função primordial:  deter  participações  de  outras  empresas.  O  Prof.  Modesto  Carvalhosa2  define  a  função  e  as  atividades das empresas criadas sob a rubrica de holding assim:    A  entidade  econômica  concentracionista,  que  surge  das  coligações  e  do  controle  de  outras  sociedades,  encontram  na  holding o instrumento fundamental de sua organização.  As  holdings  são  sociedades  não  operacionais  que  têm  seu  patrimônio  composto  de  ações  de  outras  companhias.  São  constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a  participação  relevante  em  outras  companhias,  visando,  nesse  caso, constituir a coligação.  Em  geral,  essas  sociedades  de  participação  acionária  não  praticam operações comerciais, mas apenas a administração de  seu patrimônio.  (...)  Tem assim a sociedade holding como característica diferencial  e objetivo principal a participação relevante em uma atividade  econômica  de  terceiros,  em  vez  do  exercício  de  atividade  produtiva ou comercial.  Possui  como  características  principais:  ter  seu  patrimônio  formado  de  ações  emitidas  por  outras  companhias,  exercer  o  controle sobre elas ou delas participar em caráter permanente,  com  investimento  relevante  no  seu  capital.  Assim,  o  objeto  social da holding é sempre o de participar do capital de outra  sociedade,  como  controladora  ou  investidora  (coligação).  (destacamos)    Nesse sentido, essa modalidade empresarial é o  instrumento societário mais  utilizado  para  organização  e  operação  de  grandes  grupos,  dado  a  sua  simplicidade  de  constituição, aquisição, funcionamento e operacionalização.    Assim, dentro de sua condição de companhias não operacionais, sem caráter  comercial,  mercantil,  a  acusação  de  possuírem  as  holdings  mesma  sede  e  capital  social  diminuto, assim como terem sido constituídas por terceiros (seja por técnicos em contabilidade                                                              2 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. V. 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 14/15.  Fl. 5439DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.691          26 ou qualquer outra profissão), antes da aquisição pelo Grupo estrangeiro, nada mais faz do que  confirmar sua correta classificação societária e natureza jurídica de holding.    Especialmente  em  relação  a  grandes  grupos  estrangeiros,  é  extremamente  natural se organizarem por meio de tais figuras, principalmente em outros países, mesmo que  aparentemente desnecessário.    Isso  porque,  nos  primeiros  contatos  com  o  novo  mercado,  é  plenamente  compreensível a escolha por não criar uma nova estrutura complexa, ou mesmo uma filial, que  espelharia,  ainda  que  parcialmente,  por  razões  de  políticas  internas  e  compliance,  a  organização  e  a  configuração  institucional  de  sua  matriz,  representando,  inclusive,  um  acréscimo injustificável de custos nesse momento inicial (lembrando que a Bunzl não possuía  qualquer outra sociedade constituída no Brasil).    E, na grande maioria das vezes, fazer o negócio diretamente (como sugerido  pela Fiscalização),  através de  companhias operacionais  estrangeiras  é uma opção descartada,  vez  que  aumentaria  a  complexidade  e  burocracia  de  todas  as  transações  envolvendo  o  investimento adquirido no Brasil, assim como estabeleceria uma comunicação direta de riscos  desse  novo  negócio  (ainda  não  consolidado  e  testado)  com  empresas  de  outros  mercados,  sujeitas a cotações valorativas, avaliações para investimento e auditorias, tanto públicas como  privadas.    Endossando  tal  usualidade,  a  literatura  doutrinaria3,  dentro  de  uma  abordagem mais prática e voltada ao empresariado, cita e confirma essa vocação das holding  para investimentos internacionais:    A holding pode ter o caráter de internacionalidade, isto é, manter  ações  de  companhias  que  não  estejam  necessariamente  no  mesmo país. Ela se mostra importante "ponte" controladora de  exportação, importação e investimentos estrangeiros. (grifamos)    Eis  então,  sua  função  e  propósito  negocial:  instrumentar  a  entrada  de  investimento estrangeiro, procedido pela aquisição integral de uma empresa do ramo de EPIs  no Brasil.    E tendo em vista que a aquisição da PROT CAP foi ­ reconhecidamente ­ o  primeiro  investimento  feito no Brasil,  tratando­se de holdings claramente adquiridas para  tal                                                              3 LODI, Edna Pires. LODI, João Bosco. Holding. 4ª edição. São Paulo: Cengage Learning, 2001, p. 9.  Fl. 5440DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.692          27 fim, nada mais natural, então, não terem praticado outros negócios antes da compra daquelas  quotas.    Corroborando tal entendimento, confira­se trechos de Declaração de Voto do  I.  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  acompanhando  o  Voto  Vencedor  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, no v. Acórdão nº 1301.001.505, proferido  pela C. 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em 25/02/2015:    Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que,  desta  feita,  restou  evidenciado  que  não  estamos  diante  da  criação  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  aquele  criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação societária de seus controladores.  No  presente  caso  o  Banco  Societé  Brasil,  por  meio  de  uma  empresa controlada (Trancoso), adquirida especificamente para  esse fim, adquiriu o controle da empresa Cacipar, anteriormente  convencionada  entre  o  Banco  Societè  e  os  sócios  da  empresa  vendedora.  (...)  O  ágio,  portanto,  não  foi  formado  em  operação  interna  (intragrupo),  mas  sim  da  entrada  de  capital  de  um  novo  investidor  no  grupo  que  promoveu  a  efetiva  alteração  do  controle societário da empresa vendida.  A fiscalização apontou uma série de questionamentos formais ao  negócio entabulado, tais como: ausência de deliberação interna  no Grupo Societé visando transferir a aquisição do investimento  por  meio  da  empresa  Trancoso;  ausência  de  notificação  do  vendedor, estabelecida no contrato de compra e venda, quanto à  cessão  de  direitos;  erros  e  inconsistências  no  Livro  de  Transferência de Ações do Banco Cacique.  Entendo  que  não  obstante  tais  aspectos  formais  não  são  suficientes  para  invalidar  a  conclusão  de  que  ocorreu  o  pagamento  de  um  ágio  na  aquisição  de  um  participação  entre  partes não relacionadas.  O  fato  de  o  negócio  ter  sido  entabulado  pela  Banco  Soceté  Brasil  e  efetivado  por  meio  de  um  empresa  controlada,  que  recebeu o aporte  de  capital  para  fazer  o  investimento  ao meu  ver não contamina o negócio, nem desnatura a ocorrência do  ágio.  Havia  inclusive  previsão  contratual  para  que  ocorresse  dessa forma. Ainda que não tenha existido a notificação prévia é  certo que os vendedores não se opuseram, tanto que celebraram  a venda.  Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma  estrutura  para  as  operações  societárias  compatível  com  o  Fl. 5441DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.693          28 negócio  efetivamente  realizado,  ainda  que  evidentemente  estruturada  com  vistas  a  obtenção  dos  benefícios  futuros  de  amortização desse ágio, conforme a previsão legal.  Entendo que, desta feita estamos no campo daquelas situações  em  que  o  contribuinte  se  valeu  licitamente  do  direito  de  organizar o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou  interesses,  inclusive  optar  pela  forma  negocial  que  lhe  propiciasse  o  menor  custo  ou  maior  vantagem  tributária,  obedecidos os ditames legais. (destacamos)    Não  pode  haver  ­  e  muito  menos  prevalecer  ­  a  criação  de  uma  nova  obrigação,  pelas  Autoridades  Tributárias,  quanto  à  forma  com  que  as  empresas  estrangeiras  adentram o país para participar do mercado brasileiro.    E uma vez aqui fixadas, seja através de holding, filiais ou promovendo joint­ ventures, deve ser dado o mesmo tratamento fiscal às empresas aqui constituídas e operantes,  não podendo simplesmente desconsiderar suas personalidades com base em mera constatação  de que seriam desnecessárias aos grupos estrangeiros, para então apontar o investidor externo  como real sujeito e titular dos ônus, direitos e obrigações dessas companhias (verdadeiramente  brasileiras).    Se válida a lógica empregada pela Fiscalização em relação à identificação do  real adquirente, toda empresa sediada no Brasil que promoveu uma aquisição, a qual se valeu  anteriormente  de  financiamento  de  controladora  ou  coligada  estrangeira,  não  seria  titular  de  suas  despesas,  bastando  apenas  o  Fisco  regredir  o  necessário  no  tempo,  até  encontrar  o  patrocínio estrangeiro.    E  uma  vez  demonstrado  que  as  empresas  holdings,  brasileiras,  estavam  regularmente  constituídas,  dentro  de  seus  propósitos,  essas,  naturalmente,  revestiram­se  de  investidoras quando do dispêndio para uma aquisição societária, devidamente registrando essa  sua  despesa,  inclusive  a  parcela  percebida  como  ágio,  não  podendo manter­se  a  glosa  sob  a  alegação da falta de absorção patrimonial entre investida e investidora.    Pertinente  dizer  que  é  necessária  uma desmistificação  da  figura  dos  grupos  investidores  estrangeiros  e  da  adoção  de  estratégias  empresariais  com  estruturas  societárias,  consideradas engenharia complexa, como fundamentos próprios para o lançamento tributário.    Fl. 5442DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.694          29 Em  não  havendo  a  demonstração  precisa  de  como  determinado  ato  influenciou na invalidade da formação do ágio ou a prova de sua ilicitude, tais fatos devem ser  considerados como a regular prerrogativa organizacional do grupo.    Em relação à suposta duração efêmera da Bunzl Participações Ltda., tem­se  que,  dentro  da  sua  condição  de  holding  e  considerado  que  sua  função  era  precisamente  promover a compra das quotas da PROT CAP, o fato desta ter perdurado pouco mais de 1 ano  e  ficado  9  meses  no  Grupo  Bunzl  até  ser  incorporada,  ou  mesmo  o  pagamento  efetuado  a  Família Baldin ter ocorrido apenas 5 dias após o aumento de capital, perde sua relevância.    Em  sentido  contrário,  se  o Grupo Bunzl  tivesse  adquirido  tal  holding  anos  antes  e  adiado  ­  diga­se  ­  em  6  meses,  o  pagamento  pelas  quotas,  de  alguma  forma,  tal  companhia  ganharia  maior  substancia  econômica?  Substancia,  essa,  grande  o  bastante  para  validar a amortização do ágio?    Qual o prazo de duração necessário para a holding ter propósito negocial?    Ora, se acatado tal pensamento, estaríamos diante de um novo requisito, não  só  do  Direito  Tributário  para  a  validação  da  amortização  do  ágio,  mas  também  do  Direito  Comercial para a atribuição de personalidade jurídica a empresas holding.    Tal  lógica de mensurar  a personalidade  ou  robustez negocial  das  empresas  pela  sua  duração,  número  de  operações  efetuadas  e  fluxo  financeiro  deve  ser  aplicada  com  maior  rigidez  às  empresas  com objetos mercantis  (comerciais,  industriais  e de  serviços). Em  relação às holdings, que, como demonstrado,  têm como função operar e organizar, dentro de  grupos econômicos, a detenção de participações societárias, tal raciocínio deve ser relativizado  ­ quando não, desconsiderado.    Também  é  necessário  observar  que,  aqui,  não  se  trata  de  um  processo  que  versa sobre lucros no exterior de coligadas e controladas ou a alegações de abuso de tratado,  que  têm como fundamento maior a  tributação sob bases universais, no qual o Legislador, ao  derrubar as limitações da territorialidade nacional, permitiu buscar os fatos jurídicos tributários  ocorridos no exterior, praticados e percebidos por empresas estrangeiras.     Trata­se de uma glosa de ágio, percebido em operações ocorridas no Brasil,  entre  empresas  brasileiras  (sendo  irrelevante  o  fato  de  suas  titulares  e  controladoras  serem  empresas estrangeiras). Uma vez validamente constituída e operando dentro de seus propósitos,  a companhia faz jus a todas suas prerrogativas.  Fl. 5443DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.695          30   Por  fim, o simples e  insignificante  fato de o contrato  ter sido  ­ e as  futuras  notificações  deverem  ser  ­  redigido  em  língua  inglesas  não  se  amolda  como  fundamento  técnico, válido, para glosa do ágio percebido na operação ou mesmo para a desconsideração da  personalidade das empresas veículo, sendo plenamente isso justificável à medida que o Grupo  controlador das empresas adquirente era inglês.     Posto  isso,  a  caracterização  das  holdings  como  carcaças  jurídicas,  desprovidas  de  personalidade,  não  se  sustenta,  vez  que  plenamente  regular  seu  emprego,  desempenhando  sua  natural  e  esperada  função,  dentro  de  estrutura  empresarial  e modelo  de  operação  de  investimento  estrangeiro  reconhecidamente  comum  e  plenamente  lícito,  superando­se  a  constatação  de  ausência  propósito  negocial  e  planejamento  tributário  ilegítimo.    Diante de todo o exposto, considera­se a amortização de ágio procedida pela  Recorrente como plenamente lícita e válida, devem ser integralmente canceladas as Autuações,  vez  que  fundadas  nos  mesmos  improcedentes  argumentos  de  invalidade  pela  utilização  de  empresa veículo e o apontamento de empresas estrangeiras como verdadeiros titulares da dessa  despesa.    Caso vencido em relação ao mérito, nos termos acima expostos, em relação à  multa  qualificada,  como  mencionado  no  relatório,  sua  fundamentação  de  aplicação  foi  a  seguinte:    A operação engendrada pela fiscalizada, conforme já exposto, é  legal apenas no seu aspecto formal, mas  ilícita na medida em  que  objetivou  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  a  que  estava  sujeita.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa qualificada.    Como  a  própria  justificativa  do  Fisco  para  qualificar  a  multa  denota,  não  houve qualquer ato ilícito. Mas apenas a ­ suposta ­ intenção de reduzir carga tributária.     Diferentemente  daquilo  defendido  no  TVF,  tal  conduta  não  pode  ser  classificada  como  fraudulenta,  principalmente  por  não  ter  a  Contribuinte  violado  qualquer  vedação, falsificado documentos ou mesmo simulado a ocorrência negócios inexistentes.     Fl. 5444DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.696          31 Sua  postura  estava  encampada  no  livre  exercício  de  seu  direito  e  prerrogativas  da  iniciativa  privada,  devendo  assim,  ser  afastada  a  qualificação  da  multa,  reduzindo seu montante para 75%, referente à multa de ofício.    Quanto  à  alegações  da  ilegalidade  de  incidência  de  juros  sobre  multa  e  aplicação  da  Taxa  SELIC,  esta  C.  2ª  Turma  acompanha  o  atual  entendimentos  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entende ser devida tal manobra, bem como correta eleição da  taxa SELIC.    O  Acórdão  nº  1402.002.340,  de  relatoria  do  I.  Presidente,  Leonardo  de  Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  Fl. 5445DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.697          32 multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  integralmente  as  Autuações  combatidas.    Caso  vencido  em  relação mérito,  voto  pelo  afastamento  da  qualificação  da  multa, reduzindo seu montante para 75%, referente à multa de ofício ordinária.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                       Fl. 5446DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.698          33 Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Com a máxima vênia, ouso discordar do entendimento proferido pelo Relator  deste  acórdão  somente  no  tocante  ao  mérito  da  controvérsia,  qual  seja,  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio pela empresa Prot Cap, ora Recorrente.   O presente processo administrativo trata da glosa de IRPJ e CSLL, referentes  aos anos­calendário 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, pela indevida dedução da amortização de  ágio pela empresa Prot Cap, cumulada com a qualificação da multa de ofício sob a alegação de  fraude.   Aqui necessário registrar que, em que pese tal tema ser uma constante neste  Conselho, com vários  julgados na CSRF,  inclusive, sempre que o mérito da questão envolve  ágio e a utilização de empresas veículos, a apreciação da matéria deve ser casuística, o que não  implica dizer que cada caso deve ser considerado como único ou isolado, mas sim que as suas  peculiaridades  não  devem  ser  ignoradas,  principalmente  se  levarmos  em  consideração  a  complexidade do mundo empresarial e do Mercado na atualidade.  O Termo de Verificação Fiscal inclusive ilustra este contexto à e­folha 3.052,  na qual colaciona entrevista (publicada no website da contribuinte em 27 de maio de 2013), do  administrador Everaldo Baldin (ex­sócio) ao Caderno Informativo de Prevenção de Acidentes  (CIPA) sobre os negócios com o Grupo Bunzl. Acompanhe­se:  “CIPA: Como uma empresa de 40 anos continua jovem?  EVERALDO BALDIN: (...) Em 2004, a empresa iniciou a mudança para o  prédio  atual  de  8.300m².  Eu  sempre  tive  a  ideia  de  modernizar  a  minha  companhia  e  foi  o  que  fiz.  Adquiri  um  belo  prédio,  reformei,  pois  queria  levar minha empresa para o primeiro mundo e, no futuro, vendê­la. Era um  projeto deixar a companhia nas mãos de pessoas mais jovens, com um novo  visual e também fazendo parte de um grupo grande, que é a Bunzl plc. Com o  escritório  pronto  e  moderno,  pensava  que  se  uma  companhia  estrangeira  quisesse  ingressar no mercado brasileiro, unindo a minha organização, eu a  venderia.  Depois  de  cerca  de  quatro  anos,  aconteceu  o  que  eu  previa.  Em  2006,  durante  a  Feira  Internacional  de  Segurança  e  Proteção  (Fisp),  fomos  procurados pela Bunzl, que já estava buscando negócios no Brasil com outros  distribuidores.  Após  meses  de  negociação  e  auditorias  internacionais,  o  negócio se concretizou. Em 15 de fevereiro de 2008, eu lembro como se fosse  hoje,  entreguei  a minha  empresa  familiar para um grupo  internacional  e de  destaque mundial. Foi verdadeiramente um projeto alcançado com sucesso. O  meu objetivo era  realmente esse e hoje  sabemos que não é possível manter  uma companhia familiar em um mundo tão competitivo.  Fale­nos um pouco sobre a Bunzl?  A Bunzl é uma empresa inglesa maravilhosa, que está presente em 23 países,  com forte atuação nos Estados Unidos, Europa, Austrália, Ásia e América do  Sul,  abrangendo  diversos  segmentos,  como  segurança,  hotelaria,  higiene  e  Fl. 5447DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.699          34 limpeza, cuidados com a  saúde, catering  e especializada em distribuição. A  Prot­Cap  foi  a  porta  de  entrada  da  Bunzl  no mercado  brasileiro  e,  durante  esses  cinco  anos  à  frente  do  negócio,  mantivemos  nossa  administração  e  organização sem grandes mudanças e com o aval total da matriz, em Londres.  A Bunzl é muito agradecida pelo modo que conseguiu ingressar no País com  a Prot­Cap, tendo conseguido, nesses últimos cinco anos, adquirir mais cinco  empresas  no  segmento  de  distribuição,  incluindo  operações  na América  do  Sul. (...)  E o futuro, o que espera para cinco anos de Prot­Cap?  Eu vejo  o Brasil  crescendo  e  a Prot­Cap,  com  certeza,  fazendo parte desse  crescimento.  Buscaremos  mais  qualificação,  novos  produtos  e  serviços,  cobertura geográfica, melhores condições de logística para nossos clientes e  um ambiente de trabalho cada vez melhor para nossos colaboradores. Com a  Bunzl,  a  tendência  é  o  crescimento,  visto  que  é  uma  empresa  muito  organizada,  tendo  suas  ações  listadas  entre  as  100  companhias  da  bolsa  de  valores de Londres. A nova  administração,  a partir  de abril  de 2013,  terá  à  frente,  como  diretor  geral,  Leonardo Baldin,  uma  pessoa  jovem  e moderna  que, nos últimos 20 anos, foi devidamente treinada e capacitada para exercer  esse cargo. Tenho absoluta certeza que esse crescimento ocorrerá.    Conhecer o contexto que originou as operações societárias que originaram o  ágio discutido é importante porque nos permite delinear as  já mencionadas peculiaridades do  caso  concreto  e,  porque  analisando­se  também  o  contexto  das  operações  pode­se  aferir  de  forma mais segura o real propósito das operações executadas pelas empresas.   Disto temos que a Prot Cap, no intuito de crescimento, passou a fazer parte  do Grupo Bunzl em 2008. Registro novamente aqui, de forma completa, o passo­a­passo dos  movimentos  societários que  possibilitaram  tal  parceria  e o  surgimento  do  ágio  ora  analisado  (TVF – e­folha 3.043):  Pois  bem.  A  análise  da  dedução  da  amortização  do  ágio  depende,  num  primeiro momento, da identificação entre os fatos ocorridos e sua conexão com os requisitos  legais para a incidência do direito a dedução. Tais requisitos estão presentes nos artigos 385 e  386 do RIR/99, sendo que os artigo 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 praticamente os repete.   Retome­se:  Art.385.O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20):  I­valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  Fl. 5448DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.700          35 §1ºO valor de patrimônio  líquido e o  ágio ou deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2ºO lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º):  I­valor de mercado de bens do  ativo da  coligada ou  controlada superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II­valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3ºO  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 20, §3º).  Art.386.A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, eLei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I­deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre  o bem ou direito que lhe deu causa;  II­deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III­poderá  amortizar o valor do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV­deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para  cada mês do período de apuração.  §1ºO valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2ºSe o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I­o  ágio  em  conta de  ativo diferido, para  amortização na  forma prevista no  inciso III;  II­o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  Fl. 5449DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.701          36 §3ºO valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei  nº 9.532, de 1997,  art.  7º,  §3º):  I­será considerado custo de  aquisição, para  efeito de apuração de  ganho ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II­poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou  do intangível que lhe deu causa.  §4ºNa  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do  fundo de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de  ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade  com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5ºO valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I­o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio  líquido;  II­a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  §7ºSem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora  poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º  deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº  9.718, de 1998, art. 11).    Do exame dos artigos retromencionados pode­se dizer que são requisitos para  a dedução da amortização do ágio a confusão patrimonial, a  independência entre as partes, o  efetivo pagamento e o fundamento econômico.   Note­se que  todos  estes  requisitos  foram atendidos.  Inclusive a  fiscalização  admite tal fato no TVF, à e­folha 3.053:  Diante  destas  considerações,  é  possível  concluir,  a  princípio,  que  o  ágio  surgido na aquisição da PROT CAP é válido e que, supostamente poderia ser amortizado com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  prevista  no  inciso  II  do  §2º  do  artigo  385  do  RIR/99. Entretanto, há aspectos que invalidam a possibilidade de amortização deste ágio pela  fiscalizada.  A partir deste momento, então, o TVF passa a abordar a questão da empresa  veículo  e  aqui  antecipo  meu  posicionamento  de  que  a  presente  autuação  recorrida  tem  cabimento, posto que a operação engendrada para a amortização do ágio no caso sob análise  buscou  exclusivamente  a  economia  fiscal,  valendo­se  de  empresa  interposta,  que  não  teve  propósito  negocial  algum,  existindo  efemeramente  e mais,  cuja  constituição  demonstrou­se,  Fl. 5450DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.702          37 pelas provas dos autos, artificial e desnecessária se analisado o resultado final fático que toda a  operação societária produziu.   Esclarece­se.   O Termo de Verificação Fiscal, presente às e­folhas 3.040 a 3.062, traz dois  tópicos relevantes para a determinação da validade e eficácia da dedução do ágio amortizado  pela ora fiscalizada. Trata­se do tópico 4.2 denominado “Da Utilização de Empresa Veículo”,  localizada à e­folha 3.053 e do tópico 4.3, denominado “Da Real Adquirente da Participação  Societária com Ágio”, localizado à e­folha 3.055.   Nesta parte do TVF a fiscalização toca no cerne da questão essencial para a  solução da controvérsia quanto à amortização do ágio. Isto porque, a apurada e objetiva análise  feita pela fiscalização nos permite concluir se a amortização foi lícita e legítima ou não.   No primeiro tópico mencionado (4.2), fica bem clara a utilização de métodos  desnecessários e despropositados com o objetivo de crescimento alegado pela Recorrente. Isto  porque,  segundo  a  fiscalização,  em  22/11/2007  foram  constituídas  as  empresas  “Icanã  Participações  Ltda”  e  “Jutaí  Participações  Ltda”,  holdings.  Estas  empresas  tinham  capital  social de R$ 1000 (mil reais) e tinham sede à Rua Boa Vista, 254, 16º andar, sala 1607, Centro,  São Paulo/SP, mesmo endereço comercial de seus sócios pessoas físicas (Alexandre Junior da  Silva Nogueira, CPF  130.049.868­41, Antonio Carlos Campos, CPF  859.887.158­34,  e  Luís  Alberto  Guidetti,  CPF  054.658.748­80),  que  atuavam  como  técnicos  em  contabilidade,  informações estas constantes nos contratos constitutivos das duas empresas (fls. 514 e 817).  A fiscalização consultou o CPF dos três sócios nos sistemas  informatizados  da RFB, e identificou centenas de empresas do tipo “holding” registradas em seus nomes, no  mesmo endereço das empresas Icanã e Jutaí.   Observou também a fiscalização que os sócios figuram apenas nos primeiros  meses nos quadros  societários destas  empresas  e  concluiu  tratar­se de um escritório  contábil  que vende “empresas de prateleira”.  Na sequência, e­folha 3.053, o TVF traz a seguinte informação:  Em  fevereiro de 2008, o grupo BUNZL necessitava de duas  empresas para  operacionalizar um planejamento tributário que viabilizasse o benefício fiscal  de amortização  tributária do ágio decorrente da aquisição da PROT CAP e,  então,  recorreram  a  um  escritório  contábil  e  adquiriram  as  duas  empresas  recém  constituídas,  adotando  como  primeiro  procedimento  a  alteração  de  suas  razões  sociais  para  Bunzl  Participações  Ltda  e  Bunzl  do  Brasil  Participações Ltda.  A  empresa  Bunzl  do  Brasil  Participações  continua  operando  até  hoje,  entretanto,  a Bunzl Participações deixou de  existir  no momento  em que  foi  incorporada,  9  (nove)  meses  após  sua  aquisição,  a  fim  de  possibilitar  “formalmente”  a  aplicação  do  dispositivo  legal  disposto  no  art.  386  do  RIR/99, culminando na amortização do ágio.  A empresa Bunzl Participações Ltda. possui  todas as características de uma  empresa  veículo,  uma vez  que,  além de  sua  existência  efêmera,  não  possui  propósito  negocial,  tendo  como  única  operação  relevante  durante  seu  curto  Fl. 5451DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.703          38 período de existência a aquisição da fiscalizada com ágio, pelo valor de R$  100  milhões,  com  numerário  que  lhe  foi  aportado  pela  inglesa  Selectuser  Limited  (por  intermédio de  sua controladora, Bunzl do Brasil  Participações  Ltda).  (...)    Observando­se mais uma vez o Balanço Patrimonial da Bunzl Participações  2008,  imediatamente  anterior  à  sua  extinção  por  incorporação  da  fiscalizada,  verifica­se  que  seu  ativo  consistia,  basicamente,  do  investimento  de  100%  das  quotas  da  Prot  Cap  (R$  23  milhões) e do ágio decorrente de sua aquisição (R$ 75 milhões), sendo o total de seu Balanço  Patrimonial  correspondente  aos  R$  103  milhões  aportados  pela  inglesa  Selectuser  Limited  conforme extrato bancário já reproduzido.   Vejamos novamente:  Não  faz  qualquer  sentido  societário  ou  econômico  (exceto  aferir  vantagem  tributária) a utilização de uma empresa com o único propósito de aumento de capital para, em  seguida,  a  mesma  ser  extinta  por  meio  de  incorporação,  com  apenas  12  (doze)  meses  de  existência,  sem  que  qualquer  outra  operação  relevante  fosse  realizada.  Resta  claro  que  o  propósito das operações foi exclusivamente tributário, para gerar despesa dedutível na própria  empresa adquirida com ágio (PROT CAP).  Ademais,  ainda  que  a  duração  da  empresa  não  fosse  efêmera  e  que  se  comprovasse uma suposta capacidade operacional, o simples  fato de ter se prestado ao papel  descrito a caracteriza  como empresa veículo,  tendo a Bunzl Participações Ltda. A  função na  ‘condução’ do ágio entre empresas ligadas de forma a permitir sua apropriação como despesa  dedutível.  As  observações  acima  respondem  a  indagação  lançada  pela Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, e­folha 5.011, parágrafo 211, que abaixo reproduzo:  Aqui  tem  um  aspecto  curioso.  Imagine­se  que  Bunzl  Part.  deixasse  de  apresentar uma DCTF ou outra obrigação acessória. O que aconteceria? As  autoridades fiscais lavrariam autos de infração com pesadas multas. E aí fica  uma questão: se a empresa é boa e válida para fins societários, regulatórios de  Banco Central, perante terceiros para abrir conta bancária, assinar contratos e  fazer pagamentos,  sendo  também válida e boa para  fins de apresentação de  todas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária,  porque  ela  nção seria boa e válida para ser adquirente do investimento? Porque só para  esta função e somente perante a Receita Federal do Brasil é que a Bunzl Part.  não existiria e não produziria efeitos? Não existe uma  resposta convincente  para esta questão.    Ato  contínuo,  outra  incoerência  trazida  pela  fiscalização  atem­se  ao  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação,  de  28  de  novembro  de  2008  (e­folhas  240­241),  referente a incorporação da Bunzl Participações Ltda pela Prot Cap. Nele há previsão expressa  de  que um dos motivos para  a  incorporação  é  a  redução  do  número  de  empresas  existentes,  bem como uma maior lucratividade e diminuição de custos operacionais.   Fl. 5452DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.704          39 Este é justamente o ponto de incoerência para o fisco e admito, na visão deste  julgador  também,  posto  que previsível  –  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  –  o maior  custo  operacional  com a  aquisição  de duas  empresas  com a  posterior  extinção  de  uma delas,  num  curto espaço de tempo. Há de se concordar com a posição do fisco de que a utilização da Bunzl  Participações Ltda teve o objetivo exclusivo de transportar o ágio para o Balanço da Prot Cap,  a fim de torná­lo amortizável com a incorporação daquela.   Criar  as  empresas  veiculo  para  viabilizar  a  utilização  do  ágio  para,  em  seguida,  justificar  a  operação  para  "enxugar"  o  grupo  empresarial  eliminando  as  mesmas  empresas  criadas,  chega  a  ser  ofensivo  à  inteligencia  da  fiscalização,  com  máxima  vênia.  Melhor  seria dizer a verdade, que o objetivo  foi a economia  tributária e  sustentar o ocorrido  sob  argumentos  que  refletissem  a  realidade.  Não  estou  aqui  dizendo  que  outros  motivos  necessariamente reverteriam a opinião dessa turma, mas o argumento de defesa utilizado depõe  contra o próprio contribuinte.  Quanto  ao  tópico  4.3  do  TVF,  a  linha  de  raciocínio  apresentada  pela  fiscalização  demonstra  que  a  real  adquirente  da  participação  societária  com  o  ágio  foi  a  Selectuser Limited e que, portanto, ela é quem deveria ter amortizado o ágio, não a Prot Cap.  Contudo,  como  a  empresa  é  estrangeira,  não  poderia  valer­se  da  legislação  brasileira  para  amortizar o ágio originado, por exemplo, da compra da Prot Cap (real intenção constatada pelo  Fisco). Assim, o Grupo BUNZL utilizou uma empresa veículo, a Bunzl Participações Ltda para  adquirir  participação  societária  da  Prot  Cap  e,  na  sequência,  incorporar  seu  acervo  ao  da  empresa  adquirida  (Prot  Cap),  preenchendo  formalmente  os  requisitos  legais  para  deduzir  a  amortização do ágio. Veja­se (TVF ­ e­folha 3.055):  4.3 – Da Real Adquirente da Participação Societária com Ágio  Pode­se dizer que, se a Selectuser Limited, empresa sediada no Reino Unido  houvesse  adquirido  diretamente  a  brasileira  PROT  CAP,  inviabilizada  estaria  a  fruição  da  amortização do ágio, já que não se atenderia o requisito legal previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997  (reproduzidos pelo art. 386 do RIR/99) acerca da extinção dos  investimentos  por confusão patrimonial.  Por outro lado, se a Selectuser Limited houvesse, adquirido diretamente e, em  seguida,  incorporado  a  brasileira  PROT  CAP,  também  estaria  inviabilizada  a  fruição  da  amortização do ágio, porque situada a sucessora fora do alcance da legislação brasileira.  Entretanto,  o Grupo  BUNZL  optou  por  um  outro  caminho:  a  utilização  de  empresa veículo sediada no Brasil (Bunzl Participações Ltda), que figurasse como adquirente  “formal” da participação societária da empresa PROT CAP para, logo em seguida, incorporar  seu acervo pela própria empresa adquirida, visando, assim, “formalmente” as condições legais  para a dedutibilidade da amortização do ágio, promovendo a extinção do investimento.  Assim,  verifica­se  claramente  que  toda  a  engenharia  societária  realizada  conforme  quadros  demonstrativos  do  item  1  precedente  seria  dispensável  se  o  intuito  fosse  outro que não o da economia tributária, já que na verdade, a operação que de fato se pretendia  era a que resultou na situação atual (quadro 6 do item 3 acima), qual seja, grupo BUNZL detém  diretamente 100% das quotas da PROT CAP.   Não existia qualquer impedimento para que o pagamento dos R$ 100 milhões  pela  aquisição  da  PROT  CAP  fosse  realizado  diretamente  pela  Selectuser  Limited  para  a  Fl. 5453DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.705          40 família Baldin. Mas, com a internalização dos recursos utilizando uma intermediária brasileira  formalizada como a “pagadora”, o ágio de cerca de $75 milhões ficou reconhecido no Brasil,  na Bunzl Participações Ltda,  e,  sem seguida,  foi  incorporado pela própria empresa adquirida  PROT  CAP.  O  que  o  grupo  inglês  fez  foi  procurar  tirar  vantagem  de  uma  dedutibilidade  tributária  concedida  pela  legislação  brasileira,  forçando um enquadramento  legal  inexistente.  Bastava  adquirir  uma  holding  no  Brasil  para  internalizar  os  recursos,  não  duas.  A  segunda  holding foi adquirida como pretexto para, se auferir indevidamente economia tributária.  Ainda,  aproveitando  outro  ponto  abordado  pelo  TVF  e,  também,  pelo  Conselheiro Relator,  relativo ao fato de o contrato de compra e venda  ter sido elaborado em  língua  inglesa  e  de  conter,  inclusive,  previsão  expressa  no  mesmo  instrumento  para  que  qualquer notificação seja redigida em inglês, devendo ser encaminhada cópia para a Inglaterra  (para  o  endereço  da  Selectuser  Limited),  entendo  aqui,  que  tal  apontamento  registrado  pela  fiscalização complementa a conclusão de que a real adquirente e interessada na amortização do  ágio  foi  a  Selectuser  Limited,  e  não  a  Bunzl  Participações  Ltda,  o  que,  por  sua  vez,  revela  novamente  a  utilização  desta  última  apenas  para  o  propósito  de  redução  da  carga  tributária  referente ao IRPJ e a CSLL.   Prova mais  cabal  de  que  quem  suportou,  na  realidade,  o  ônus  da  operação  societária em tela, foi a Selectuser Limited, está presente no TVF, à e­folha 3.057, na qual se  apresenta parte da 2º Alteração Contratual da Bunzl Participações do Brasil Ltda. Veja­se:   ““1.  Resolvem  os  sócios,  de  comum  acordo,  aumentar  o  capital  social  da  Sociedade  em  R$  103.499.000,00  (cento  e  três  milhões  e  quatrocentos  e  noventa e nove mil reais), passando este de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$  103.500.000,00  (cento  e  três  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  mediante  emissão  de  103.499.000  (cento  e  três  milhões  e  quatrocentos  e  noventa  e  nove mil) novas quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, em tudo idênticas às  anteriormente  existentes.  Com  a  expressa  anuência  do  sócio  BUNZL  OVERSEAS  HOLDINGS  (Nº  2)  LIMITED,  o  aumento  de  capital  acima  deliberado  é,  neste  ato,  integralmente  subscrito  pelo  sócio  SELECTUSER  LIMITED.  2. O  capital  ora  aumentado  é  neste  ato  totalmente  integralizado  em moeda  corrente  nacional  mediante  capitalização  da  remessa  efetuada  pelo  sócio  SELECTUSER LIMITED, no valor de US$ 58.897.171,80 (cinqüenta e oito  milhões  e  oitocentos  e  noventa  e  sete  mil,  cento  e  setenta  e  um  dólares  e  oitenta centavos), equivalentes a R$ 103.500.000,00 (cento e  três milhões e  quinhentos  mil  reais),  conforme  a  taxa  cambial  de  1,7573,  evidenciada  no  Contrato de Câmbio nº 08/009216 de 11.2.2008.  3. Ato  contínuo  os  sócios  integralizam  a  parcela  do  capital  social  por  eles  possuída  e  até  então  não  integralizada,  no  valor  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais),  em  moeda  corrente  nacional.  Dos  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  ora  integralizados, R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) correspondem  ao  valor  integralizado  pelo  sócio  SELECTUSER  LIMITED  por  conta  própria, e R$ 1,00 (um real) correspondente ao valor integralizado pelo sócio  SELECTUSER LIMITED por conta e ordem do sócio BUNZL OVERSEAS  HOLDINGS (Nº 2) LIMITED, que será posteriormente objeto de acerto de  contas  com  compensação  de  débitos  e  créditos  entre  ambos,  sem  qualquer  Fl. 5454DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.706          41 participação  da  Sociedade,  uma  vez  que  o  capital  social  passa  a  estar  totalmente integralizado.” (grifo nosso)”    Mais uma vez, correto o fundamento da autuação, presente à e­folha 3.059,  do TVF, ao dispor que:  De  forma alguma  as disposições do  artigo 386  do RIR/99  transformaram o  potencial direto à dedução dessa despesa em um “título” transferível a quem  o seu detentor desejasse. A replicação do ágio em pessoa diversa daquela que  efetivamente suportou o seu pagamento, assim entendida aquela situação em  que  não  se  verifica  a  necessária  “confusão  patrimonial”,  não  autoriza  a  dedutibilidade  de  despesa  com  a  sua  amortização,  visto  que  não  atende  às  condições estabelecidas na legislação vigente.  (...)  Assim, conclui­se que, embora a operação de aquisição da PROT CAP pelo  grupo  internacional  BUNZL  tenha  de  fato  existido,  foi  efetuado  negócio  jurídico  artificial  no  momento  em  que  este  mesmo  grupo  internacional  adquiriu duas empresas brasileiras recém constituídas e inoperantes, atribuiu  o  nome  de  sua  marca  às  duas  (Bunzl  Participações  e  Bunzl  do  Brasil  Participações)  e,  ato  contínuo,  transferiu  capital  para  que  uma  delas  adquirisse diretamente  as  cotas da empresa  alvo  (PROT CAP), ocultando o  real negócio jurídico praticado pela empresa estrangeira.  A internalização do ágio pago pela Selectuser Limited (com recursos que ela  transferiu, por meio da Bunzl Participações do Brasil Ltda, para que a Bunzl  Participações Ltda adquirisse formalmente a PROT CAP com ágio) não tem  amparo  na  legislação  nacional,  na  medida  em  que  o  ágio  decorrente  da  aquisição de participação societária haveria de ser contabilizado na sociedade  adquirente daquelas quotas, e não em uma domiciliada no Brasil.    Do até  aqui  exposto,  necessário  repisar  a observação  tecida no Acórdão  de  Impugnação, e­folha 4.322, de que no que pese todos os atos societários terem se desenvolvido  formalmente de maneira  correta,  isto não  significa que os  efeitos  oriundos deles  estejam em  harmonia com o ordenamento jurídico.   Reproduzo, inclusive, a exemplar lição de Marco Aurélio Greco, utilizada na  decisão de primeira instância para corroborar tal posicionamento (e­folha 4.323­4.324):  É preciso distinguir entre critérios  ligados à existência do direito e critérios  ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem  identificando os  requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se  há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é  minha opinião), quais as conseqüências que advirão na hipótese de os limites  serem  ultrapassados  e  se  estes  efeitos  consistem  na  ilegalidade  do  ato,  ou  então,  na  ineficácia  fiscal  dos  atos  realizados  no  exercício  desse  direito,  independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta.  Fl. 5455DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.707          42 Neste  passo,  tem  pertinência  o  tema  do  ‘abuso  do  direito’,  categoria  construída para inibir práticas que, embora possam encontrar­se no âmbito da  licitude  (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso),  implicam, no seu  resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes,  (i)  seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa  daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela  sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a  hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o  ato abusivo considerado lícito ou ilícito a conseqüência perante o Fisco será  sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos.  (Grifo meu)    É  realmente  lamentável  constatar  que  a  legislação  tributária  brasileira  não  contém  critérios  objetivos  para  permitir  ou  proibir  expressamente  operações  dessa  natureza  (comumente  denominadas  como  Elisão  Fiscal  abusiva  ou  elusão  fiscal),  gerando  evidente  insegurança jurídica nos contribuintes.   Mas, o  fato é que, a utilização da  teoria do abuso de direito e dos negócios  jurídicos indiretos não é apenas uma forte tendência na aplicação do direito tributário no Brasil  ­ e a meu ver irreversível ­, mas em todo o mundo. A inclusão do parágrafo único do artigo 116  do  CTN  em  2001,  por  exemplo, mesmo  inaplicável,  por  aguardar  até  hoje  regulamentação,  causou uma evidente ruptura no sistema tributário brasileiro. A partir das discussões surgidas  em torno de seu sentido e alcance, a aplicação da lei em relação aos planejamentos tributários  sofreu mudança radical.   Diante desse cenário preocupante é preciso, na medida do possível, ordenar  situações semelhantes e decidir de maneira relativamente uniforme, justamente para ­ por outro  caminho  ­ voltar a proporcionar  relativa  segurança  jurídica aos contribuintes,  transparência e  coerência nas decisões envolvendo planejamentos tributários complexos. Tratando as situações  iguais de forma igual, obviamente observando as desigualdades peculiares a cada caso, além de  segurança e previsibilidade, garantimos justiça fiscal.  Feita essa ressalva, na esteira de precedentes semelhantes deste colegiado, e  da  câmara  baixa  que  integro,  entender  que  a  utilização  de  empresas  veículo  com  a  simples  aquisição de participação com ágio é motivo suficiente para autorizar o uso de sociedades sem  substância econômica com vistas a obter a amortização do ágio pela simples reavaliação de seu  patrimônio, significa, desconsiderar o requisito previsto no art. 7° da Lei 9.532/97, de que haja  a legítima absorção do patrimônio.  Registro  contudo  que,  tal  abuso  de  direito  não  se  confunde  com  fraude,  conluio ou simulação. Tanto é assim que neste julgamento acompanhei o relator no sentido de  afastar  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  incorretamente  atribuída  ao  contribuinte  no  caso  concreto.  Pautando­se,  então,  em  tal  perspectiva  e  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  atesta­se  não  haver  razão  a  contribuinte  quando  em  seu  Recurso  Voluntário,  parágrafo  137  (e­folha  4.990)  afirma  ter  sido  a  dedução  da  amortização  do  ágio  mera  consequência  do  início  das  atividades  do  Grupo  Bunzl  no  Brasil.  Isto  porque,  como  já  Fl. 5456DF CARF MF Processo nº 16561.720155/2014­54  Acórdão n.º 1402­002.826  S1­C4T2  Fl. 1.708          43 registrado anteriormente, para entrar no mercado brasileiro, ou seja, para adquirir a Prot Cap,  não era necessária a desenvoltura de todas as operações societárias engendradas, mas apenas a  compra direta da Prot Cap pela real interessada, Selectuser Limited.   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da  contribuinte, mantendo os  créditos  tributários de  IRPJ  e CSLL constituídos no  presente processo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei.                Fl. 5457DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726073/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissões no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. Não cabe ao colegiado re-julgar matéria já debatida por ocasião do julgamento do Acórdão embargado (multa isolada), mesmo que não corresponda ao entendimento mais atual da Turma Julgadora, sob pena de subverter a razão de existir dos Embargos Declaratórios, que não se prestam a Recurso da parte inconformada com o resultado obtido.
Numero da decisão: 1402-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e acrescentar as razões pelas quais o relator afastou a multa isolada incidente sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que votou para que o mérito da questão fosse novamente apreciado pela turma. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PROVIDENCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissões no acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007.   Não  cabe  ao  colegiado  re­julgar  matéria  já  debatida  por  ocasião  do  julgamento  do  Acórdão  embargado  (multa  isolada),  mesmo  que  não  corresponda  ao  entendimento mais  atual  da  Turma  Julgadora,  sob  pena  de  subverter a razão de existir dos Embargos Declaratórios, que não se prestam a  Recurso da parte inconformada com o resultado obtido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e acrescentar as razões  pelas quais o  relator  afastou  a multa  isolada  incidente  sobre os  fatos  geradores ocorridos  no  ano­calendário de 2008. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que votou para  que  o  mérito  da  questão  fosse  novamente  apreciado  pela  turma.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 73 /2 01 3- 15 Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.720          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.721          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por FAZENDA NACIONAL.  Transcrevo  os  termos  da  informação  em  embargos  prestadas  pelo  Cons.  Fernando Brasil e acatadas pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento quando da admissão parcial dos embargos:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  4.115­4.116) em face do acórdão nº 1402­001.954 julgado na sessão de 25 de  março de 2015.  O  processo  foi  encaminhado  digitalmente  à  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional em 02 de julho de 2015, uma quinta­feira (fl. 4.114).  Nos termos do art. 79, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015 os Procuradores da  Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do  CARF com o término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que os  respectivos autos forem entregues à PGFN por meio digital.  Portanto, o 30º dia a ser considerado como data de intimação da PGFN foi o  dia  1º  de  agosto  de  2015,  um  sábado.  Logo,  o  primeiro  dia  de  contagem  do  prazo de cinco dias para oposição dos embargos foi o dia 03 de agosto de 2015  (segunda­feira).  Os  embargos  foram  opostos  em  13  de  julho  de  2015  (fl.  4.117),  portanto,  manifestamente tempestivos.  A matéria objeto de embargos  foi a aplicação concomitante de multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício.  Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão seria omisso pois a e. Turma não teria  se manifestado sobre os efeitos da mudança legislativa promovida pela Medida  Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96. No entender da Embargante, após o advento da Medida  Provisória  nº  351/2007,  as  bases  de  cálculo  das multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem.  É o relatório.  Passo à análise do preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  A  proposta  de  admissão  dos  embargos  foi  a mim  distribuída  por  sorteio  em  razão  de  o  relator  do  acórdão  embargado  não  mais  compor  os  quadros  do  CARF (§ 5º do art. 49 do Anexo II do RICARF/2015).  Pois bem, assim dispõe o art. 65 do Anexo II do RICARF/2009 vigente à época  da oposição dos embargos:  Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.722          4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão:  [...]  Conforme relatado, os embargos são manifestamente tempestivos.  Compulsando  o  acórdão  embargado,  de  fato,  assiste  razão  à  Embargante.  Embora  o  lançamento  diga  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, quando já vigia a nova redação do art. 44 da Lei nº  9.430/96  dada  pela  nº  11.488/2007  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  351/2007),  o  voto  condutor do aresto  somente aborda a  cominação da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (cita­se e transcreve­se, inclusive, o caput do art.  44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, incisos IV e V, que foram, inclusive, revogados pela  Lei nº 11.488/2007).  Desse  modo,  as  alegações  da  Embargante  mostram­se  corretas,  devendo  o  colegiado se manifestar sobre a omissão constatada.  PROPOSTA  Desse modo, constatada a ocorrência da omissão apontada pela Embargante,  entendo  esses  devam  ser  ADMITIDOS,  uma  vez  que  as  alegações  da  Embargante mostram­se procedentes.  Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção do CARF que os embargos opostos pela FAZENDA NACIONAL sejam  ADMITIDOS, devendo o colegiado suprir a omissão apontada.  É o relatório.  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.723          5 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos  já  foram parcialmente  admitidos pelo Presidente da 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção.  2 DA OMISSÃO  Conforme  já  relatado,  os  embargos  dizem  respeito  à  cominação  da  multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas. Embora o  lançamento  diga  respeito  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008, quando já vigia a nova redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96 dada pela nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351/2007),  o voto condutor do aresto  somente  teria abordado a cominação da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (cita­se  e  transcreve­se,  inclusive,  o  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  §  1º,  incisos  IV  e  V,  que  foram, inclusive, revogados pela Lei nº 11.488/2007).  Embora eu não tenha participado do julgamento em questão, os autos foram  redistribuídos, cabendo a mim o relato desses embargos em razão de o relator original não mais  compor  o  colegiado  (Relator  original  ­  ex­Cons.  Paulo  Cortez;  Relator  ad  hoc  ­  ex.  Cons.  Frederico Alencar; Relator original destes Embargos ­ Cons. Fernando Brasil).  Passo a analisar a suposta omissão apontada.  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Para fins de contextualização, é preciso separar a exigência em dois períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996:  o  primeiro  até  o  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  e  o  segundo  após a edição de tal ato.    DAS MULTAS ISOLADAS   ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Fl. 4138DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.724          6 Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam ter sido realizados antes de tal data devem ser exoneradas.   No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008 ou seja, a fatos geradores ocorreram todos após o advento da MP nº 351/2007 que alterou  a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105.     DAS MULTAS ISOLADAS  APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No caso concreto, tratando­se de fatos geradores ocorridos a partir de janeiro  de 2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra­se prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  Segundo o  entendimento  da  embargante,  não  se  aplica o  entendimento  que  culminou na Súmula CARF nº 105, após o ano calendário 2006, tal qual no caso concreto, pois  as multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, vincular­se­iam a infrações de natureza distinta.   Contextualizada  a  questão,  passo  a  examinar  o  teor  dos  embargos  e  do  acórdão que lhe deu origem.  Preliminarmente, saliento minha posição pessoal, já conhecida no âmbito dos  meus pares, de que a não aplicação da Súmula aos períodos posteriores a 2006 se daria pelo  Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.725          7 fato de que os precedentes são, de fato, anteriores a vigência da nova redação da Lei 9.430/96.  Contudo,  entendo  que  a  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  oficio  persiste,  independentemente da referida Súmula, mesmo após a alteração legislativa.  Todavia, examinando atentamente o acórdão embargado, percebo que o tema  foi  sim  efetivamente  tratado  por  ocasião  do  julgamento,  ao  contrário  do  que  alega  a  embargante,  e  constatado  pela  Presidência  da Turma,  alicerçada  no  parecer  prévio  do Cons.  relator original desses embargos.  Em  mais  de  uma  oportunidade  o  relator  do  acórdão  embargado  (Cons.  Frederico Alencar) menciona o artigo 44 da Lei 9.430/96 em sua nova redação ou a contrário  senso em sua redação original (fls. 4096­4104), mesmo sem ter mencionado expressamente que  sua  redação  nova  (ou  não  original)  teria  sido  dada  pela  MP  351  (e/ou  respectiva  Lei  de  conversão).   Porém,  reconheço  que  esta  constatação  sozinha  não  seria  suficiente  para  afastar de plano a omissão mencionada, isto é, o Relator do primeiro julgamento pecou em não  detalhar seu entendimento com menção expressa de qual seria precisamente a nova legislação.  Contudo, basta para mim o fato de ter sido consignado no acórdão embargado  que o assunto foi efetivamente debatido pela turma, visto que os Conselheiros Fernando Brasil  e Leonardo Couto divergiram do restante da Turma quanto ao afastamento da multa isolada no  caso concreto.  Veja­se o teor do acórdão:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  acolher  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2007. No mérito,  dar provimento parcial ao  recurso:  i)  por  unanimidade  de  votos  para  cancelar  integralmente  a  exigência  referente  aos  itens  2  e  3  do  auto de infração. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  apresentará  declaração  de  votos;  e:  ii)  por  maioria  de  votos, para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Leonardo de Andrade Couto que  votaram por manter a  exigência dessa  multa para o ano­calendário de 2008." (grifei)    Veja­se que não foi mencionado o ano de 2007 pois, também segundo o texto  do mesmo acórdão, quanto a este período, operou­se a decadência do direito de lançar, o que  por  si  só  justifica  não  ter  sido  objeto  de discussão  de  fato  ou  de direito  em  relação  à multa  isolada ­ ou qualquer outro tema ­ neste ano em especial.  É conhecido o posicionamento dos dois conselheiros divergentes, no sentido  de que, com a legislação nova, não ser aplica o entendimento que vinha prevalecendo até 2006,  pelo  afastamento  da  multa  isolada.  Conhecido  também  o  posicionamento  oposto,  na  época,  exarado  em  diversas  ocasiões  pelo  Ilustre  Cons.  Frederico  de  Alencar,  que  só  admitia  a  aplicação da multa isolada sobre o que fosse excedente em termos de base de calculo.   Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 10980.726073/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.848  S1­C4T2  Fl. 1.726          8 Em outras palavras: o então relator, à época, apenas admitia a incidência da  multa  isolada  caso  o  valor  desta  superasse  o  valor  imposto  a  título  de  multa  de  ofício  relativamente ao mesmo ano­calendário, o que não é o caso. Esta discussão sequer foi tratada  no processo.  Saliento  aqui  que  não  pretendo  fazer  prevalecer,  por  via  transversa,  meu  entendimento ­ já mencionado ­ quanto ao tema (multa isolada). Caminho apenas no sentido de  entender que mesmo sendo defeituosa a fundamentação do voto do relator, como bem apontado  pela Embargante, não há o que ser reparado quanto ao mérito da decisão final.   Caso contrário, ou seja, mesmo reconhecida a omissão  fundamentação, não  podemos  agora,  posteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  julgar  o  tema  novamente, pois  acabaríamos por  adotar ao  caso concreto o entendimento atual da Turma, o  que,  salvo  melhor  juízo,  não  me  parece  adequado,  visto  que  a  turma  originaria  discutiu  e  decidiu  sobre  isso,  o  que  impõe  nosso  respeito  e  acatamento,  concordando  ou  não  com  a  solução dada à época.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  para  reconhecer  a  omissão  apontada, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o posicionamento majoritário da Turma,  na  composição  à  exata  época  do  julgamento,  não  admitia  a  aplicação  de  multa  isolada  cumulada com multa de oficio,  reratificando­se pois, o acórdão 1402­001.954, especialmente  em relação a aplicação do artigo 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07  (exigência das multas isoladas).  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 4141DF CARF MF

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7125098 #
Numero do processo: 10314.012837/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos do processo 10314.002037/2007-77. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 12 83 7/ 20 08 -8 7 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Resolução nº  3402­001.211  S3­C4T2  Fl. 352          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  cobrança  de  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no montante  de R$ 2.442.883,64, consubstanciada no auto de infração em questão.  A  empresa  sofreu  fiscalização  conforme o  procedimento  especial  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  228/02,  a  qual  resultou  na  Representação  fiscal  para  Fins  de  Inaptidão,  acarretando,  ainda,  a  sujeição  ao  perdimento  das  mercadorias  importadas  desde  o  início  do  período  fiscalizado  (01/01/2004),  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ter  ocorrido  a  interposição fraudulenta de terceiros.  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  afirma  que  a  empresa  não  comprovou  a  origem  lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre o financiamento  de  suas  importações,  o  que  configura  a  presunção  legal  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  e,  por  consequência,  implica  na  incidência  da  pena  de  perdimento.  Devido a impossibilidade de apreensão das mercadorias passiveis de perdimento, foi aplicado o  §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976 para a exigência da multa equivalente ao  valor aduaneiro.  O  sujeito  passivo,  apresentou  impugnação  (fls.  25  à  30)  instaurando  a  fase  litigiosa do procedimento, apresentando sua defesa  tanto com relação a  tópicos preliminares,  como  ao  mérito  da  autuação.  Sobre  esse  último,  em  síntese,  afirmou  que  as  alegações  da  autoridade fiscal foram feitas a base de indícios e suposições, além de apresentar documentos  concretos contestando as alegações feitas pelo Fisco. Brada que tais documentos não podem ser  colocados  à  margem  e  simplesmente  ignorados,  visto  que  foram  os  mesmos  apresentados  quando do registro das Declarações de Importação.  Em julgamento datado de 15 de dezembro de 2015, a DRJ São Paulo/SP negou  provimento à  impugnação do sujeito passivo  (Acórdão 16­070.663), nos  termos da ementa a  seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador: 22/10/2008 Dano ao erário por infração de não comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas importações.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.  A  incidência  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  é  específica  para  a  prática  EFETIVA  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  onde  o  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Resolução nº  3402­001.211  S3­C4T2  Fl. 353          3 importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO  /  REAL  COMPRADOR) está identificado.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Conselho  (fls.  98  a  118),  apresentando os seguintes argumentos:  i) não foi cumprido,  in casu, o procedimento especial regido pela  IN 228/2002  (expedição de mandado de procedimento fiscal e termos de intimação para a comprovação de  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  financeiros).  Na  realidade,  a  Recorrente  nunca  fora  intimada  para  apresentar  qualquer  documento  à  Fiscalização  a  respeito  de  sua  capacidade  econômico/financeira;   ii) a autuação é genérica, despida de elementos concretos ou qualquer prova para  fundar a presunção fraudulenta que foi imputada à Recorrente, o que a torna nula, nos termos  do artigo 10 do Decreto 70.235/72 e do artigo 142 do CTN. Nesse mesmo sentido, alega que o  lançamento  tributário  foi  lavrado  sem motivação,  impedindo  o  amplo  direito  de  defesa  por  parte da Contribuinte;  iii) que pela leitura do auto de infração, não resta claro se a autoridade entendeu  se houve interposição fraudulenta presumida ou provada, o que também o macularia pelo vício  de nulidade;  iv)  porém,  partindo­se  do  pressuposto  que  a  conduta  verificada  seria  a  interposição  fraudulenta  presumida,  coloca  a  jurisprudência  do  CARF  entende  que  o  Fisco  deve  trazer  sólidos  indícios  de  que  o  importador  não  tinha  capacidade  financeira  para  as  operações verificadas, cabendo aos contribuinte o ônus de objetá­los. Entretanto, como posto  no item i, não foi apresentado nenhum indício pela fiscalização sobre a incapacidade financeira  da Recorrente;  v) por  fim, afirma que os valores das  importações eram baixíssimos, de modo  que é despida de lógica a afirmação de que a Recorrente não teria capacidade para efetuá­las,  além do que, se fosse o caso de sancioná­la pela prática de ocultação de terceiros no comércio  exterior, seria por meio a aplicação da multa de 10% por cessão de nome (artigo 33 da Lei n.  11.488/2007),  e  não  pela  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  como  pretende  a  Fiscalização.   É o relatório.  Resolução  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Após a leitura do voto da I. Conselheira Relatora no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário, ousei em divergir por entender necessária a juntada aos presentes autos  da cópia integral do processo n.º 10314.002037/2007­77.  Como bem apontado pela Relatora no voto por ela elaborado e lido em sessão,  como  se  depreende  do  Auto  de  infração  (e­fls  4/5)  e  do  Termo  de  Descrição  dos  fatos  e  fundamento legal (e­fls. 6/19), no presente caso foi imputada à empresa Recorrente a prática de  interposição fraudulenta presumida (e­fls 10), com base no artigo 23, §2º do Decreto 1.455/76.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10314.012837/2008­87  Resolução nº  3402­001.211  S3­C4T2  Fl. 354          4 Todo  o  procedimento  fiscal  se  respaldou  nas  conclusões  alcançadas  no  processo  n.º  10314.002037/2007­77, como indicado às e­fls 19:     "Em  27/11/2006,  foi  iniciado  um  procedimento  de  fiscalização  especial  contra  "a  empresa,  em  virtude  de  indícios  de  incompatibilidade  de  volume  transacionado  com  sua a capacidade econômico­financeira.  Finda a  fiscalização,  de  forma  sumária,  em virtude  do não atendimento  intimação  após os 60 dias de prazo, previsto no art. 10 da IN/SRF no 228/02, foi formulada uma  representação  fiscal, nos  termos  do artigo 45, da IN RFB 568/05,  com proposta de  que a inscanrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa BRASIER ­  BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA­EPP, CNPJ 00.350.143/0001­23,  fosse  declarada  inapta  desde  01/01/2004;  representação,  esta,  formalizada  pelo  processo no 10314.002037/2007­77." (e­fl. 19 ­ grifei)    Contudo,  nenhum  documento  correspondente  ao  referido  processo  administrativo foram acostados aos presentes autos.  Por  conseguinte  para  avaliar  a  validade  da  autuação  fiscal  e  das  informações  indicadas  no  Termo  de  Descrição  dos  fatos  e  fundamento  legal,  com  todo  respeito  ao  entendimento  trazido  pela  I.  Relatora,  entendi  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  acostados  aos  autos  a  cópia  integral  do  processo  n.º  10314.002037/2007­77, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado em sessão.  Nesse sentido, converte­se o julgamento em diligência para que sejam acostados  aos autos cópia interal do processo n.º 10314.002037/2007­77.   Em  seguida,  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a Recorrente  para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos  apresentados.  É como foi proposta a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Conselheira  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727597/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.727597/2009­50  Acórdão n.º 9202­006.387  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 346DF CARF MF

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7120174 #
Numero do processo: 19647.008639/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DA CIDADE DE PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 86 39 /2 00 9- 11 Fl. 188DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Recife/PE,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Como bem apontado pelo Acórdão  recorrido, presente  feito  tem origem em  pedido de restituição (fl. 01), efetivado em 04/05/2009,  relativo a crédito da Contribuição ao  PIS/PASEP,  abrangendo  o  período  de  10/1995  a  02/1999.  Constam  também  dos  autos  declarações de compensação relativo ao suposto direito creditório.  A  autoridade  fiscal  de  origem  indeferiu  o  pleito  e,  consequentemente,  não  homologou as declarações de compensação, por meio do despacho de fls. 80/83, tendo em vista  o escoamento do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido ou maior que o  devido,  para  o  pedido  da  restituição  do  indébito.  Ou  seja,  foi  considerado  que  o  direito  da  contribuinte estava decaído.   A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/109),  alegando,  em  síntese,  que:  i)  os  valores  foram  recolhidos  indevidamente  em  virtude  de  interpretação e aplicação de critérios de fato e/ou de direito, considerando que o art. 15 da MP  n°  1.212/95  e  suas  reedições  e  o  art.  18  da  Lei  n°  9.715/98  terem  sido  declarados  inconstitucionais pelo STF;  ii)  assim, os  recolhimentos  ao PASEP efetuados entre 10/1995 e  02/1999 seriam indevidos; iii) não se pode falar em extinção do direito de restituição, visto que  o  STJ  decidiu  que  para  tributos  lançados  por  homologação  aplica­se  a  tese  dos  "cinco mais  cinco" anos, bem como pelo fato de a Resolução n. 10/2005 dever ser considerada como dies a  quo para os pedidos de restituição; iv) por fim defende que o Pasep não é tributo regido pelo  Código  Tributário  Nacional,  mas  sim  pela  Lei  n.  8.212  de  1991,  aplicando­se  o  art  95  do  Decreto n. 4.524 para a contagem do prazo em questão.   O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Recife/PE (fls 123 a 133), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Periodo de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  PIS PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIALO  O prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  com  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  QUESTÕES PRELIMINARES  As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não  se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  A  compensação,  nos  termo  do  art.  70  do  CTN,  só  pode  ser  homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.008639/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.923  S3­C4T2  Fl. 112          3 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  150 a 173, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Igualmente alega  nulidade  do  acórdão  a  quo  e,  paralelamente,  questão  prejudicial,  referente  à  vinculação  do  presente processo com aquele de n. 19647.003774/2008­81.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificada do julgamento a quo em 12 de dezembro de 2011 (segunda­feira),  conforme AR  de  fls  138,  a Contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  12  de  janeiro  de  2012 (quinta­feira), ou seja, um dia após expirado o prazo para tal.   O  documento  (cópia  da  intimação  do  julgamento  da  DRJ  com  carimbo  de  recebimento interno da Prefeitura em 13/12/2011) apresentado pela Contribuinte (fls 177) não  altera tal conclusão, à medida que, conforme os dizeres do artigo 23, inciso II e §2º inciso II do  Decreto n. 70.235/72, é data do recebimento da intimação via postal que se inicia a contagem  do prazo.  Pois  bem.  O  próprio  Decreto  n.  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de recurso voluntário é de 30  (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio  legal,  não  há  dúvidas  que  o  presente  Recurso  é  intempestivo,  de  modo  que  não  pode  ser  conhecido.  Entretanto, conforme se depreende do  relato acima o presente caso  trata da  ocorrência ou não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito.  Uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública, conhecível a  qualquer tempo do processo, seria o caso de se admitir a sua análise, como já vem perfilhando  a jurisprudência deste Conselho (Acórdãos 1402­002.083 e 3402­003.988).  Ocorre que  tal providência não pode ser  tomada no presente caso concreto.  Isto porque, segundo a informação posta no despacho decisório de fls 80 ­ bem como alegações  da  própria Municipalidade  recorrente  em  sua  peça  recursal  ­,  há  elementos  comuns  entre  o  presente  processo  e  os  Processos  n.  19647.005884/2005­91  e  19647.003774/2008­81.  Aparentemente,  pedidos  de  restituição  utilizando os mesmo  créditos  foram  formalizados  nos  três processos. Assim, caso não fosse intempestivo o presente recurso voluntário, seria o caso  de  baixar  o  processo  administrativo  em  diligência  para  verificar  a  relação  entre  os  três  processos, bem como o andamento dos dois que não estão sob os cuidados dessa relatora.  Fl. 190DF CARF MF     4 Contudo, como já realçado, o recurso voluntário é intempestivo, o que torna  impossível qualquer outra providência in casu, além do seu simples não conhecimento.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido não conhecer do recurso voluntário.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000212/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 A 30/09/2004  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 12 /2 00 8- 51 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000212/2008­51  Acórdão n.º 3201­003.354  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.913, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000212/2008­51  Acórdão n.º 3201­003.354  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

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