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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724348 #
Numero do processo: 13897.000088/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, sobretudo quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARNALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do i-elatório e voto e passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI :AMAR B 44-PENHA PRESIDENTE -49211AOL- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. • '"4"""81;.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GIA-"V.j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 Recurso n°. : 139.956 Recorrente : JOSÉ ARNALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÓRIO José Arnaldo de Oliveira Nascimento, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.11/14, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls 19/20. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/2002, a Notificação de Lançamento, fl. 02, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 22/01/2003, a sua peça impugnatória de fl. 01, onde se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados à fl 12. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 05.699, de 16 de janeiro de 2004, fls.11/14. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 19/02/2004 ("AR" — fl. 18), e, com ela não se conformando, impetrou, na data de 23/03/2004 (carimbo aposto à fl. 19), o Recurso Voluntário de fls 19/20, onde basicamente reitera os mesmos 2 /.01 4 ;:l`e.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘u4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0•:- ,telak...• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, no que se segue: - versa o presente recurso sobre a prescrição do direito da Receita Federal de cobrar o tributo em questão, visto que transcorreu um lapso temporal de 05(cinco) anos para que tal providência fosse tomada, conforme preceitua o caput do art. 174 do CTN; - as firmas elencadas no ato administrativo estão inoperantes há mais de 15 anos, não podendo a Receita Federal neste momento exigir o pagamento de um crédito do não assiste razão em decorrência do prazo prescricional mencionado. É o Relatório. 3 -0.44: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47Yiki4" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecer-se da exigibilidade legal do arrolamento de bens, que no presente caso está dispensada uma vez que o valor total do crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00 (Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, art. 2°, § 7°). Por ser oportuno, há a necessidade de que seja trazido a lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, ei-las: "Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.' Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Conforme consta no Aviso de Recebimento — "AR" de fl. 18, o contribuinte foi cientificado da decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..•:_uk- 4:4?Ifg,k;:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.00008812003-15 Acórdão n° : 106-14.333 Julgamento em São Paulo/SP-II, em 19 de fevereiro de 2004 (quinta feira). Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve início no dia 20 daquele mês e ano. Considerando que o mês de fevereiro teve 29 dias, o termo final do prazo ocorreu em 20 de março de 2004 (sábado). Conseqüentemente, transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 22 de março de 2004 (segunda-feira), uma vez que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo (art. 5°, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72). Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 23 de março de 2004, conforme carimbo de recepção constante à fl. 19. Logo, a reclamatória esbarra no texto legal, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o artigo do Decreto n° 70.235/72 - PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo': Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas manifestar-se. O significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a contenda, e, os efeitos produzidos pela decisão de primeiro grau não mais ZI.;) • 4t43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;: •31z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não• preencher o requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado foi além do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. LUIZ AN 10 DE PAULA 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4727996 #
Numero do processo: 15374.000621/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO – ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa física, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Avs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :15374.000621/2001-10 Recurso n°. :138.536 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MARCEL KUDSI MACEDO Recorrida :36 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO—RJ II Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.332 OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO — ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa física, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL KUDSI MACEDO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • I Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 Recurso n° :138.536 Recorrente : MARCEL KUDSI MACEDO RELATÓRIO MARCEL KUDSI MACEDO, inscrito no CPF sob o n.° 806.022.237-68, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II (fls. 208/215), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 148/151), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do exercício de 1998, ano- calendário de 1997, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fl. 149) e no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fl. 141), dando conta de que o autuado omitira rendimentos nos meses de fevereiro a dezembro de 1997, caracterizado pela ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo de Fluxo Financeiro Mensal (fl. 142). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva (fls. 158/171), tendo o órgão de julgamento de primeiro grau proferido decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade por cerceamento de defesa quando a impugnação é apresentada dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, estando nela consignadas todas as alegações de fato e de direito que o interessado entendeu pertinentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de expressa disposição legaL A contestação de dispositivos legais tendo em vista disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal toma-se inoperante nesta via administrativa, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, 2 Processo n°. : 15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Lançamento Procedente.' Cientificado dessa decisão em 17 de novembro de 2003 (fl. 218), no dia 16 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que na decisão recorrida não foram considerados os lucros distribuídos pela empresa Conservadora de Limpeza Ferlin Ltda., no valor de R$ 525.000,00, da qual o recorrente é acionista, no que pese a apresentação dos recibos e dos respectivos registros contábeis da empresa; - que, de conformidade com o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal consta que as verificações fiscais foram feitas por amostragem, fato que considera violar a regra de imposição tributária que a legislação ampara; - que não há impedimento legal para que não se aceite os recibos apresentados como comprovantes das rendas auferidas, os quais estão devidamente contabilizados, não tendo sido encontrado qualquer outro documento fiscal que amparasse a presunção de que esses lucros não tivessem sido distribuídos ao recorrente, transcrevendo ementa de acórdão da Quarta Câmara deste Conselho para corroborar seus argumentos; - que o valor arbitrado não pode ultrapassar o percentual 50% da omissão que o fisco considera ter ocorrido; - que a presunção em matéria tributária é relativa, devendo a Fazenda comprovar a existência dos fatos sobre os quais paire dúvida quanto à sua real ocorrência; - que a multa de ofício excedente a 75% não é cabível, devendo ao caso ser aplicado o princípio da retroatividade da lei mais benigna constante do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional — CTN, asseverando que o cálculo da multa 1_ g 3 • Processo n°. : 15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 de mora e dos juros `deve levar em conta apenas os valores efetivamente devidos e não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) deste valor". O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fl. 231). É o relatório. ki 4 Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo manteve integralmente o lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Entretanto, com a devida vênia, discordo do entendimento recorrido, no que se refere aos motivos que levaram à não aceitação da origem dos recursos que teriam ensejado o acréscimo patrimonial a descoberto, objeto da autuação. A propósito, importa salientar que tanto o fiscalizado, ora recorrente, como a pessoa jurídica da qual o mesmo é acionista, foram intimados para que apresentassem documentação comprobatória da distribuição de lucros efetuada pela empresa Conservadora de Limpeza Ferlin Ltda., CNPJ n.° 42.116.376/0001-06, oportunidade em que foram disponibilizados à fiscalização os recibos (fls. 127/133), firmados pelo recorrente, beneficiário desses rendimentos, dando conta de que a esse título teria recebido o montante de R$ 525.000,00, em alguns meses do ano de 1997, em moeda corrente do país. Foi também disponibilizado o livro Razão n.° 008 da citada pessoa jurídica, do qual extraiu-se cópia das suas folhas 02 a 09, contendo a movimentação relativa à conta Caixa, acostadas às fls. 114/122 dos presentes autos, bem como o Balancete Analítico da empresa, abrangendo os meses de janeiro a julho de 1997, período em que ocorrera a alegada distribuição de lucros. A respeito dos lançamentos contábeis e dos documentos que os ancoraram, correspondentes à alegada distribuição de lucros efetuada pela pessoa jurídica, deve-se notar que não foram objetos de quaisquer questionamentos, além de se mostrar irrelevante para o caso sob análise o fato de a pessoa jurídica fazer 1.. , fr • ' Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. : 102-47.332 escrituração em partidas mensais, porquanto esse procedimento não obstacula as verificações fiscais pertinentes à pessoa física quanto a eventual aumento patrimonial a descoberto, vez que os ingressos e dispêndios são apurados na mesma sistemática mensal. O fato de a referida distribuição de lucros ter sido efetuada por Caixa, não autoriza sua pronta descaracterização, pois a exigência de os pagamentos serem feitos por cheque ou depósito bancário contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Além do mais, essa atitude não encontraria amparo, seja na legislação comercial vigente no país ou na legislação tributária, as quais jamais vedaram o uso da moeda corrente nacional como meio de transferência de recursos entre pessoas físicas ou jurídicas. Em se mantendo a motivação ora combatida estar-se-ia desvirtuando as apropriações contábeis/fiscais e seus reflexos, levadas a efeito pela pessoa jurídica, gerando uma contradição factual intrínseca, pois, para todos os efeitos, inclusive tributários, a pessoa jurídica procedeu à distribuição de lucros aos sócios nos meses em que contabilizara, estribada em documentação cuja idoneidade não foi questionada, reduzindo suas disponibilidades e, conseqüentemente, seu patrimônio líquido, do qual, até então, os lucros distribuídos eram partes integrantes, enquanto que na outra ponta da operação, de forma diversa e contraditória, não se estaria aceitando, exclusivamente para efeitos tributários, que tal distribuição ocorrera para a pessoa física dos sócios. Para finalizar, outro ponto não questionado pela fiscalização foi a justificativa dada pela pessoa jurídica para a não apresentação do livro Diário, conforme informação prestada (fl. 10), no sentido de que referido livro contábil estaria em poder da fiscalização do INSS, na cidade de Três Rios — RJ. Se esse fosse o interesse da autoridade fiscal, o livro Diário também poderia ter sido examinado com a finalidade de se verificar se, e como, a distribuição em causa fora ali escriturada. A fiscalização, sem motivo plausível, não insistiu na sua apresentação. Outro procedimento que lança dúvidas sobre a certeza do crédito tributário é o fato de as tki 6 • , I •• Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 verificações fiscais terem sido efetuadas por amostragem, consoante foi consignado no "Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal". Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000207/98-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ/CSSL/PIS/COFINS/IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSSL - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - Acostados documentos hábeis e idôneos que infirmem o ente acusatório, acata-se a sua exoneração, mormente quando derivado de aspectos meramente factuais até então ausentes. A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa pretéritos com as exigências prolatadas de ofício deve-se realizar, sob pena de se caracterizar tributação sobre o patrimônio - e não da renda. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-20279
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Sessão de :13 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.279 IRPJ/CSSUPIS/COFINS/IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSSL - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - Acostados documentos hábeis e idôneos que infirmem o ente acusatório, acata-se a sua exoneração, mormente quando derivado de aspectos meramente factuais até então ausentes. A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa pretéritos com as exigências prolatadas de oficio deve-se realizar, sob pena de se caracterizar tributação sobre o património - e não da renda. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ttea»..f:.„,,,,„-,-. '—"V"- n18;'''',.- ''2.r:-<--a,-'-'-.—a'_,_-'e-4e'"e-qe•- - - ESIDENTE \ NEIC .41'11'. , LMEIDA RELAT • - Afr AI 2000M FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, -- . presente jutgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 119.976/MSWICV05/03 . . . : . 4 .' 1.... 4... -"; i • . -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 . n "n n ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 Recurso n.° : 119.976 - EX OFF/C/O Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Podaria ME n.° 333, de 11.12.1997, art. 19, recorre a este Colegiada de sua decisão de fls. 353/387, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa Comercial de Cereais Princesa Ltda., já identificada nos autos deste processo. A matéria - objeto especifico de recurso de oficio está assim descrita nos autos: ,IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (RECURSO DE OFICIO) INFRAÇÕES DECISÃO MESES- N.' DE CALENDÁRIO ORDEM 1' GRAU VARIAÇÃO JUROS E JUROS PASSIVO ric-rfcto MONETÁRIA COMISSÕES DE MORA FOLHAS PASSIVA BANCÁRIAS Junho/94 1.2.2 CR$ 14.104.022,32 — — — 478/477 AbrI495 12.5 R$ 147.7436 — — — 4771478 JuItio/25 1.2.7 R$ 10.030,00 — — — 4761479 Dezembro/95 1.2.9 R$ 13.333,38 — — — 479 Março/94 1.4.3 — CR$ 41.8674,'S — — *1/482 Abret94 '1.4.4 — — CR$ 82.402.029,27 — 432/483 MaIo94 1.4.5 — — — CR$ 29.877.579,03 433434 1.4.8 — — CRS 21.732628,31 484 Julho/24 1.4.10 — R$ 114603,56 — — 488 Dezembro/94 1.4.14 — R$ 33250,29 — — 487/488 — R$ 43.738,55 — — 437/488 Julhor95 1.4.26 — R$ 1 7130,03 — — 420/491 Obs.: compensou-se, similarmente, o prejulzo fiscal (IRPJ) com as matérias remanescentes, bem como a base negativa da CSSI com a respectiva exigência tributária restante. 119.9761MSR•104:6/00 2 , • . . ,:st • .; • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: PIS/FATURAMENTO IRRF (artigo 35 da Lei 7.713/88 e artigo 44 da Lei 8.541/92, c/c os artigos 32 da lei 9.064/95 e 62 da Lei 8.981/95). COFINS CSSL As exigências sobreditas decorrem da exigência do tributo principal. O enquadramento legal completo consta de fls. 159, 166, 183 e 199. Cientificada da exigência em 15.07.1998, apresentou a sua impugnação ao feito principal (fls. 202/247) em 14.08.1998, instruindo -a com os documentos de fls. 333/450. Na mesma data, seu pleito vestibular no que concerne às exigências decorrentes (fls. 251/280 do Volume II), instruindo-a com a consolidação contratual de fls. 281/286. Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: 1- PRELIMINARES 1.1 - Ilegalidade e Inconstitucionalidade do PIS A Lei Complementar rt2 07/70 determinava que a contribuição ao PIS das empresas comerciais e industriais seria calculada sobre o faturamento, aperfeiçoando-se o fato gerador seis meses após, sem correção monetária. Todavia, tal sistemática foi modificada, relativamente à base de cálculo, aliquota e prazo de pagamento, pelos Decretos-lei ng 2.445/88 e 2.448/88 os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuna ederat 119.976/MSR*10105C0 3 N . . . .- . ;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,>;;:.: _4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7X!:;), Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 O parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70 dispõe: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevemiro, e assim sucessivamente." Em face de tal dispositivo, o aspecto temporal do PIS de julho é o próprio mês de julho. Não se pode dizer que o PIS pago em julho teve fato gerador no mês de janeiro. Quando a lei diz: "a contribuição de julho será..." é porque foi em julho que se concretizou o fato gerador. É a própria base de cálculo que foi considerada preteritamente. O PIS de julho tem seu fato gerador concretizado em julho mesmo e sua base de cálculo em janeiro. Tal disposição é coerente, inclusive com a posição do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Embora o faturamento, que é a materialidade da hipótese, seja de seis meses passados, não é jurídico pensar que a hipótese estava aperfeiçoada desde há seis meses, diante da clara disposição legal que o mês de julho levaria em consideração, para efeito de base, o mês de janeiro. Como as leis que indexaram o tributo o fizeram a pedir da ocorrência do fato gerador, e como o fato gerador do PIS de julho é o próprio mês de julho - e não janeiro, corno entendem as autoridades - é natural que todos os contribuintes sejam obrigados a indexar o tributo, mas a partir do fato gerador e não de um outro momento qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (o faturamento de seis meses passados). Isto quer dizer que o PIS devido em julho deveria, antes da LIFIR diária, ser corrigida a partir do primeiro dia de julho até o pagamento, e não a partir de janeiro. Não se pode falar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS. Na verdade, o fato jurídico tributário do PIS só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento. Não se trata de prazo de recolhimento, mas sim, de período de tempo necessário para o aperfeiçoamento do fato jurídico tributário do PIS. Não se pode pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária. 1.2 - O PIS foi recepcionado pela Constituicão de 1988 nos estritos termos da Lei Complementar n2 7110 Depreende-se da leitura do artigo 239 da Constituição Federal que o PIS foi recepcionado nos exatos moldes fixados pela Lei t Complementar n9 07110. ' 119.976MSR*1405/00 4 0 , 1 , . • . .• . 4•• • • • - . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. 4 e t " é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 Uma vez que o PIS foi instituído por Lei Complementar, não poderiam meros Decretos-lei ou qualquer outro ato normativo de hierarquia inferior, como é o caso dos dispositivos citados no enquadramento legal, alterar dispositivos de Lei Complementar. Somente por emenda constitucional é que se poderia admitir qualquer alteração na estrutura do PIS. Tanto é verdade que foi necessária a Ementa Constitucional n9 10/96 para alterar o regime jurídico do PIS para as instituições financeiras. Uma vez que qualquer alteração no regime jurídico do PIS só poderia ter ocorrido via Emenda Constitucional, a impugnante tem direito, se devido for a contribuição, de recolher o PIS em cada mês, com base no faturamento de seis meses atrás, e sem correção monetária no período. Por essa razão fica demonstrada a improcedência do presente auto de infração. 1.3 - Anulada a cobranca do PIS de outubro de 1995 A impugnante diz estar anexando cópia reprográ fica de matéria publicada no jornal Gazeta do Povo, em 20/10/97, onde está estampado que a empresa ali referida obteve na Justiça uma sentença, proferida pela MA49 Juíza da 198 Vara de São Paulo, que a dispensa de recolher a contribuição ao PIS entre 9 de outubro de 1995 e 27 S fevereiro de 1995, em face da inexistência, no período, de lei que regulasse a alíquota e base de cálculo do PIS. Conclui a impugnante ser inegável que deve se acrescer mais essa decisão que fulmina os fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. 1.4 - Inconstitucionalidade do Imposto de Renda na Fonte Dor via reflexiva A exigência está estribada nos artigos 44 da Lei n9 8.541/92, c/c artigo 3° da Lei n2 9.064/95 e artigo 62 da Lei n9 8.981/95 Todavia, a tributação sobre lucros não distribuídos aos sócios, ao teor do artigo 35 da Lei ri9 7.713188, foi fulminada por decisão unânime do 40 Tribunal Regional Federal. Não remanescem dúvidas quanto à inconstitucionalidade da exigência do IRRF com esteio no artigo 35 da Lei n97.713/88. A própria redação do artigo 44 da Lei n9 8.541/92 demonstra presunção da existência de distribuição automá 'ca de lucrOs à pessoa 119.9761MSR•10135AXI 5 . , . . k is MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.144-r;n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207198-28 Acórdão n.° : 103-20.279 física, o que não se admite em direito tributário, onde as presunções do homem devem ser provadas por quem as alega. Todavia, no caso concreto, os balanços da sociedade demonstram que vem apresentando repetidos prejuízos, o que demonstra que não houve efetiva distribuição de lucros. Por outro lado, não pode o Fisco demandar o contribuinte por tributo decorrente, antes de ver julgado o processo matriz, em face da intima relação de causa e efeito. A lei ng 8.981/95 foi editada para viger após a ocorrência de inúmeros fatos geradores autuados, razão pela não se presta para imputar o gravame fiscal pretendido e também não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. 1.5 - Errôneo enquadramento legal - Cerceamento do Direito de Defesa Foi incorreta a capitulação do artigo 3° da Lei 9.064/95 nos fundamentos legais da autuação, porquanto este não traz em seu bojo nenhuma relação com os fatos autuados e a tributação pretendida. Resulta daí errôneo enquadramento legal, que enseja a nulidade do procedimento administrativo. Ocorreu o perecimento do artigo 35 da Lei ng 7.713188, que estribava a exigência, e da legislação posteriormente editada com o objetivo de tributar a pessoa física dos sócios por lucros que não lhes foram distribuídos. Na presente hipótese os sócios não tiveram a disponibilidade jurídica e nem económica sobre as importâncias que o Fisco pretende lhes tenham sido distribuídas, como se vê pelo contrato social, o qual não prevê distribuição automática dos lucros aos sócios. 1.6 - Ilegalidade da exacão (Co fins) em procedimento reflexivo Relativamente à reflexividade do auto impugnado, é mansa e pacífica a jurisprudência no sentido de que não pode o Fisco demandar o contribuinte por tributo decorrente antes do julgamento do processo matriz, em face da relação de causa e efeito. Assim, antes do processo principal, não poderia a fazenda exigir do sujeito passivo imposto decorrente como está ocorrendo. 2 - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - COMUNS A TODAS AS IMPUGNAÇÕES 2.1 - Ale. a s casuísticas sobre diversas • •riências 119.976/7ISR• 10/C6C0 6 1, • • - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 São impugnadas, uma a uma, as diversas ocorrências relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Em face do volume das ocorrências, cada uma com circunstâncias singulares, torna-se improdutivo relatar antecipadamente cada uma delas neste momento e apreciá-las separadamente mais adiante. Outrossim, como medida de economia e em nome da racionalidade, adoto o procedimento de relatar em detalhes os itens impugnados de forma episódica no momento de decidir cada um deles, na parte da Fundamentação desta decisão. 2.2 - Da compensação de prejuízos Eventuais valores não submetidos à tributação nos exercícios de 1994 e 1995, e que resultem em tributos devidos, devem ser compensados com os prejuízos apurados nos balanços dos mesmos períodos, como vem decidindo o Conselho de Contribuintes. Vê-se pelos inclusos balanços que em dezembro de 1994 o prejuízo acumulado naquele exercício foi de R$ 308.599,72 e, em dezembro de 1995, de R$ 1.011.041,09. Tais prejuízos a compensar têm valores muitas vezes superiores às eventuais somas de tributos que possam remanescer após a análise da impugnação com as respectivas provas. Arremata requerendo o provimento da impugnação e o deferimento da produção de outras provas além das que já foram juntadas. Na decisão n.° 117199, de 24.03.1999, prolatada às fls. 467/500, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou em suas ementas: IMPOSTO DEPENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DEPENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O sistema constitucional brasileiro atribui ao Poder Judiciário a função de apreciar a constitucionalidade e eficácia da legislação vigente. Ao julgador administrativo compete apenas afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 119.976/MS1290/CW0 7 . , . . tfr :-1.; st: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'r.-rt,'n I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Os saldos credores das contas do passivo cuja consistência não for comprovada presumem-se, por expressa disposição legal, tratar-se de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR NA CONTA °CLIENTES°, DO ATIVO CIRCULANTE - Não conseguindo a empresa esclarecer os motivos pelos quais as contas de clientes apresentam saldos credores, a conclusão é que se trata de recebimentos por conta de receitas auferidas e não ofertadas à tributação. GLOSA DE CUSTOS - Compete à titular da escrituração contabilizar os fatos contábeis e arquivar a documentação respectiva. Procede, portanto, a glosa de despesas que não encontrar respaldo em documento idôneo. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Nos termos do § 1° do artigo 9° do Decreto ns 70.235/72, quando a comprovação dos atos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo contendo todos os autos de infração. Em face da norma legal, não é irregular o processamento simultâneo do auto matriz e dos autos reflexos. PIS - FORMA DE APURAÇÃO - L C. 7110 - A sistemática original de cálculo e recolhimento prevista na Lei Complementar n9 7/70 sofreu profundas alterações insertas por leis posteriores, fazendo com que o período de seis meses inicialmente previsto para o recolhimento da contribuição não mais exista em nosso ordenamento jurídico. É o relatóri .d5 \ k 119.976/MSR*10/C6/C0 8 • • , - .71 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, e Lei n.° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n.° 333, de 11.12.1997. Impende trazer à baila uma questão de grande indagação técnica: O passivo inexistente (não comprovado) não se correlaciona com o conceito de passivo fictício, na melhor dicção do seu texto legal. Vale dizer: obrigações que permanecem em aberto na contabilidade, mas que já foram adimplidas. Neste, há um credor que percebe recursos monetários pela via do caixa dois da empresa, tendo em vista que o saldo contabilizado da conta caixa/banco, na data da liquidação, não possuía suficiências para solver os compromissos inadiáveis. O saldo, por «credor" inexistente, ao contrário, permitirá que a empresa, quando da 'liquidação da dívida", repasse ao seu sócio o correspectivo numerário. Poderemos ter, então, duas vertentes: se as obrigações representarem entes de custos/despesas, não só experimentaremos uma redução indevida do lucro líquido, como de resto uma obrigação sem correspondência com quaisquer fornecimentos. Estaremos frente, não à hipótese de omissão de receita operacional, mas redução indevida do lucro liquido. Contrário senso, a existência de obrigações liquidadas não-baixadas, denota - salvo prova em contrário ofertada pela contribuinte -, que recursos oriundos de omissão pretérita de receita operacional foram desviados do giro normal da empresa. Montado este cenário prévio, pertinente, passemos a apreciar a bem elaborada peça decisória. Como se vê do relatório, as questões submissas ao recurso de oficio não desbordam ou não prescindem de provas quedam-se nos limites factuais. 119.976/MSR*10/05/03 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t "Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924,000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 I - INFRAÇÕES EXONERADAS A tabela a seguir mapeia as parcelas exoneradas em face das provas produzidas pela recorrente e exemplarmente acolhidas e dissertadas pela autoridade a quo. INFRAÇÕES DECISÃO COMPRO- MESES. 14! cie vaçÃo CALENDÁRIO ORDEM 1* GRAU JUROS E JUROS PASSMO NOTICIO jA:oiererett4 omissões DE MORA FOUIAS MOLHAS PASSIVA BANCÁRIAS Junhol34 122 CR$ 14.104.022,32 476/477 339 Ab4i•95 125 RS 147345.38 477/478 342/344 Julhol95 117 R5 10.003,00 4751479 3501351 De•ernbroN5 1.2.9 123 1333938 479 353354 Maça 1A.3 CRI 41.654.8705 481/482 387 AbfiV44 1.4.4 CR$ 82402.699,27 482/483 392/306 Mi...94 1,4.5 CRS 29.877.5711,00 4431484 2461300 • 403/404 1.41 CR$ 21.732228,31 484 4051408 Julhol94 14,10 RI 1 / 4.698.58 466 412.414 0amenbrol94 1.4.14 RS 33.250,29 4871488 420 • 422 Ri 43.738,55 447/488 424 Julho/95 1.4.26 R$ 1.700,00 49011141 4351434 Obs.: compensou-se, similarmente, o prejuízo fiscal (IRPJ) com as matérias remanescentes, bem como a base negativa da GSM. com a respectiva exigência sedaria restante. - 1RPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO. Como assente neste Colegiada, os saldos dos prejuízos fiscais (pretéritos) devem ser compensados com as matérias tributáveis apuradas em procedimento de oficio, no exato limite da decisão monocrática (fls. 493). III - CSSL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. Idêntico desígnio acerca desta contribuição estende-se ao pleito imediatamente prévio, com as ressalvas do julgador singular. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sess.,- - DF em 13 de abril de 2000 ) NEICYR 'Y MEIDA 119.976441$14•10AToICO 10 ; „ • k 4). MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia - DF, em 1 1 MAI 2000 da4;:ti- 6NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, fibétiVel - dl ...0,P • EVA o a COSTA k- AMA PROCURADOR DA -AZENDA NACIONAL 119.978/MSR*10135/03 11 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001362/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13888.001362/99-44 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 RECURSO N° : 126.432 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEMÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratério SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. 010 Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO /1 'ACOSTACOSTA Presi. - nte ANELISE DA DT PRIffi Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, solicitando a restituição de R$ 86.889,22 (oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) relativos a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a aliquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento mensal, nos períodos de 15 de outubro de 1989 a 07 de novembro de 1991, 111 incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de setembro de 1989 a 31 de outubro de 1991, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos do Simples de sua responsabilidade. Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido o demonstrativo de fl. 03, denominado "Planilha de Atualização - Finsocial", bem como os Darfs de fls. 09 a 34. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, que o indeferiu, conforme Decisão NR 13888/134/99, às fls. 43/62, datada de 05/06/2000, sob as seguintes ementas: "FINSOCL4L — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.940/82 COM VALORES DEVIDOS AO SIMPLES. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição, inclusive com os valores devidos ao SIMPLES, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCL4L — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN, PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN(SRF) N.° 096/99)." Cientificada da decisão da DRF em Piracicaba, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 65/80, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja autorizada a restituição dos indébitos ./41e2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 do Finsocial, nos termos das Leis n° 8.383, de 1991, art. 66, e n° 9.430, de 1996, art. 73, do Decreto n° 2.138, de 1997 e da IN SRF n° 21, de 1997, alegando, em síntese, que: tem direito à restituição e/ ou compensação dos indébitos fiscais resultantes dos recolhimentos para o Finsocial, efetuados à alíquotas superiores a 0,50 % do seu faturamento, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais os dispositivos legais que majoraram a alíquota de 0,50 %, então vigente; e que o prazo decadencial para se pleitear a devolução de ,itais indébitos, ao contrário do entendimento daquela DRF, é contado da data da homologação tácita ou expressa do lançamento, nos temos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, e não da data do pagamento da obrigação tributária; sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do • crédito tributário somente se dá após o lançamento ter sido homologado pela autoridade administrativa competente; no presente caso, como a homologação foi tácita, a extinção do crédito tributário se deu cinco anos, contados da data do fato gerador; prazo decadencial para se exercer o direito à restituição e/ ou compensação se iniciou cinco anos após as datas dos respectivos fatos geradores; dessa forma, a decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorre com dez anos, ou seja, cinco anos para homologação e mais cinco para exercer o direito, nos termos do CTN, art. 168, I." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/1989 a 07/11/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. 010 A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo o prazo de dez anos para o pedido de restituição do indébito da Contribuição para o Finsocial. (ff É o relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a • repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que /142 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 111 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /44'‘219 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS III Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor• do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as 1 disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." gfri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição • contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. 11 DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O 7409 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a • inscrição, relativamente: (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei if 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar ‘/"P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP if 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: • "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nça 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e 111 extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração ' ública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só111 admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: • II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem • a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança • jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas trix 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico • pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias 11) culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem " . 22. A nosso ver, . é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-s4 após/1) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em • função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, 111 carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei toé ,tributária, entendo que não há direito a ser leiteado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 111/ 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há 15 1 41?"° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Tones. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou • fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e • isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 (-..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo • naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade /1191° 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em 111 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo freP 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***)), Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998 apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo 111 inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorridos mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal defesa não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da • Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha s - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - (...)" /412fs 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração • aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido de restituição (ou direito creditório) da contribuinte, protocolado em 13/09/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. DO PARECER PGFN/CRJ/N° 3.401/2002 Vale ainda lembrar o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro deste ano, anexo ao despacho do Ministro da Fazenda, aprovando-o, verbis:' "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, 9 "Art. 20 . (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 A Lei Complementar n° 73/93 estabeleceu que: "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. (...) Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." /4-fle 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." Toda a fundamentação do referido Parecer restringe-se aos casos em que tenha havido decisão do Poder Judiciário favorável à Fazenda Nacional, transitada em julgado. Neste caso, não há que se falar em restituição/compensação, pois estaria sendo ferida a coisa julgada e a eficácia da sentença em favor da União. AL Porém, não consta dos autos qualquer referência à existência de ação judicial relativa a esta empresa. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a alegada nulidade da decisão recorrida, já aventada por este Colegiado, da qual divirjo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o /12e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que ela se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ELISE DAUDT PRIETO - R ato/ra ia w 1 I 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n. °:13888.001362/99-44 Recurso n.° 126.432 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.227. • Brasília - DF 14de de abril de 2004 Jo. • ol. da Costa Pre si. nte da Terceira Câmara Ciente em: NtAlott),0,..t • N-9-143 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003644/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA- O art. 41 do Decreto 332/91, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.655
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 15374.003644/00-52 Recurso n 2 . : 147.595 Matéria: : I RPJ, CSLL — ano-calendário: 1999 Recorrente : Minerações Brasileiras Reunidas S.A. Recorrida : 32 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n2 • : 1 0 1-95.655 CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA- O art. 41 do Decreto 332/91, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por Minerações Brasileiras Reunidas S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que ne ou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Ci 4 SE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 Recurso n 2 . : 147.595 Recorrente : Minerações Brasileiras Reunidas S.A. RELATÓRIO Contra Minerações Brasileiras Reunidas S.A foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 1995 a 1999. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 45/46, parte integrante do auto de infração, os fatos que deram causa à exigência foram a não-adição, quando da determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, correspondentes à diferença de correção monetária entre os índices IPC/BTNF (art.2 2 da Lei n 2 8.200, de 1991) e a compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, alterada de ofício, em decorrência da primeira infração Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração porque o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu origem à fiscalização é relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e ao ano-calendário de 1997, e que, sendo assim, a inclusão, nos trabalhos efetuados, da CSLL, dependeria de emissão de MPF complementar, nos termos prescritos na Portaria MF ng 1.265, de 22 de novembro de 1999. Quanto ao mérito alegou, em resumo, que o art. 41 do Decreto n2 332/1991, ao vedar, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, dedução de despesas relacionadas com os encargos de depreciação, amortização e baixa de Ativos, correspondente à diferença IPC/BTNF, extrapolou o estabelecido no art. 32 da Lei n 8.200, de 1991, que não faz qualquer distinção entre o IRPJ e a CSLL, para fins de tratamento desta diferença. A 32 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro manteve a exigência, conforme Acórdão 6.214, de 10/12/2004, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2 Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 Eventuais falhas ou omissões no Mandado de Procedimento Fiscal não dão causa à nulidade do lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IBC/BTNF Inexiste previsão legal para que os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNF relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão, sejam excluídos da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 05 de janeiro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 03 de fevereiro seguinte reeditando as razões declinadas na impugnação, inclusive quanto à preliminar de nulidade. A esse respeito, contesta a argumentação trazida na decisão de primeira instância quanto à abrangência, pelo MPF expedido para o IRPJ, à fiscalização da CSLL, afirmando que a infração imputada não gerou nenhuma exigência de RPJ, dizendo respeito exclusivamente CSLL. É o relatório. v- 3 Processo n 2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração porque vejo motivos suficientes para decidir litígio em favor da recorrente, que a argüiu. Faço-o autorizada pelo contido no § 3 9 do art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. A irregularidade de que é acusada a empresa consistiu na não-adição, quando da determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, correspondentes à diferença de correção monetária entre os índices IPC/BTNF (art.2 2 da Lei n°8200, de 1991) O enquadramento legal referido mencionado no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal faz referência a que o contribuinte teria infringido o artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e o art. 41, § 2° do Decreto 332/91, combinado com o art. 3° da Lei 8.200/91. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) (...) c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. (.-.)" r- 4 Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n 2 . : 101-95.655 Portanto, a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, que recebe os ajustes expressamente previstos na lei. O art. 30 da Lei 8.200/91 dispõe sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990 que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF em relação ao lucro real (destaquei), não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contãbil, ponto de partida para apuração da Contribuição Social. Por outro lado, o artigo 5 2 dispõe expressamente que as disposições da lei se aplicam à correção monetária das demonstrações financeiras para fins societários. Ou seja, a correção monetária de que se trata afeta o ponto de partida para apuração da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido do período. O Decreto 332/91, ao regulamentar a Lei 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 3° da Lei, estabeleceu, no art. 39, a dedutibilidade diferida , para apuração do lucro real, da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título. Ou seja, estabeleceu as regras dentro dos limites da lei . Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei, o que fere frontalmente o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do imposto (e, e decorrência do comando do artigo 149 da Constituição, combinado com o art. 146, inc. III, também das contribuições sociais). Neste sentido firmou-se a jurisprudência deste Primeiro Conselho. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 27 de julho de 2006 SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000114/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Demonstrado nos autos que houve omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos e a decisão saneada, cuja ementa, neste item, passa a ter a seguinte redação: “TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.”
Numero da decisão: 202-16.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para apreciar a questão da taxa Selic; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda w-a--,"...2... tikr“ Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLICADO NO D. O. u. Fl. ..e.ttl:2•,:•,s.L.. : '• Do 1(0 Processo n2 : 13982.000114/99-16 C ----- RubjC"):72.1 . Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.900 Embargante : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. • Demonstrado nos autos que houve omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos e a decisão saneada, cuja ementa, neste item, passa a ter a seguinte redação: , (: "TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 441' )‘ t A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em 3 " e., ai 0,1:0 .' ( f n processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para apreciar a questão da taxa Selic; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, e O de fevereiro de 2006. r, /AP • An on o anos Atulim Presidente Ad,. -.)s,e • O 111 I Relator-De ignado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. •, 1 22 CC-MF—••=4?-3.- Ministério da Fazenda , .0ittr“ Segundo Conselho de Contribuintes 3 g .ac Fl Processo n2 : 13982.000114/99-16 Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.900 Embargante : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA., contra acórdão desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo esclarecimentos deste Colegiado no sentido de que um pronunciamento efetivo seja manifestado com a finalidade "de sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de aplicação da Tara SELIC, provendo o recurso voluntário neste aspecto." (fl. 962). É o relatório. 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O (431GINAk. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-Df.ct,t-rtz> • Processo re : 13982.000114/99-16 • Recurso n9 : 122.797 secCpose tiLa ugundTkialcuint.. Acórdão : 202-16.900 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, opostos com objetivo de "de sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de aplicação da taxa Selic, provendo o recurso voluntário neste aspecto." (fl. 962). Assiste razão à ora Embargante, pois o pedido de reconhecimento de aplicação da taxa Selic foi expressamente manifestado nestes autos, mas não foi apreciado quando do julgamento do apelo voluntário interposto, o que enseja sua revisão e reforma tão-somente neste particular, nos termos que passo em seguida a explicar. A questão ora submetida a este Colegiado já foi pacificada pela Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando aquela expressamente concluiu que a "... atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro dessa premissa, aplicável a taxa SELIC." Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho de Contribuintes, sobre a matéria ora em debate, acolho os embargos de declaração opostos, para re-ratificar o aresto embargado e prover o recurso voluntário interposto também com relação a aplicação da taxa Selic, para o pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Ika, DA • •211179r • _ a • PE MIRANDA Acórdão CSFtF/02-01.266, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-hIF "2:.;44-r9-4 Ministério da Fazenda olhodloe CeofintriGsbUitl inAteitr Fl. „ CSeOgund°NFERCEsCe ufaula-DF. em Processo n2 : 13982.000114/99-16 Cleuz a afuji Recurso n2 : 122.797 Secativa cla ~oda Câmera Acórdão n2 : 202-16.900 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Limito-me, neste voto, a apreciar a questão da incidência de juros no ressarcimento de IPI, calculados de acordo com a taxa Selic, tendo em vista o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n2 202-16.338, no qual este pedido deixou de ser apreciado por esta Câmara. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-seou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, á evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos 4 , r.,J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-^ct- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COg O 01GINAk Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. em ) ida Processo n2 : 13982.000114/99-16 efu zah Act:k(grafi Recurso n 2 : 122.797 Scastaaa tto &nona Cámrs Acórdão n2 : 202-16.900 agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, também, nesta parte. Sala das Ses es, em 20 de fevereiro de 2006. / Thify" Is Z3MER k,} 5

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Numero do processo: 13963.000300/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Robles Processo n9 : 13963.000300/00-16 Recurso n' : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC • PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. (1AD,coliot, iiiaeJosefa J1aria Coelho MarquIP-es- Presidente /. • Gitdo Cassui Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf/ja 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 25/10/2000, exarando seu ciente em 31/10/2000, conforme o Auto de Infração de fls. 230/233 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 01/97 a 06/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$2.549.179,86, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 234/236, ficou consignado que foram apuradas divergências em relação aos períodos de apuração de 1997, 1998 e 1999, e que foi constatada a falta de inclusão na base de cálculo das demais receitas auferidas, a partir do período de apuração de 01/02/1999. Ainda, haver irregularidades nas DCTF e Declarações de HIFI, que houve ação judicial proposta pela fiscalizada, MS n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento do PIS e da COFTNS nos moldes da Lei n° 9.718/98, com liminar indeferida, e sentença que concedeu em parte a segurança, para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldas da referida lei. À fl. 238 há informação de ter sido formalizado arrolamento de bens. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 256/278, alegando que "Na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores". Refere-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public.". Afirma, então, que: "Ocorre que tais valores não são recebidos pela impugnante em pecúnia mas em mercadorias remetidas pelos seus fornecedores, para os quais é feita publicidade de seus produtos. Comprovam este fato as notas fiscais ora anexadas, onde consta como natureza da operação 'remessa plverba de propaganda', ou ainda honif promoc. Venda', sendo especificadas as mercadorias em questão. Assim, quando ocorre a entrada destas mercadorias, estas são escrituradas como estoque da impugnante, e, após a sua comercialização o produto das respectivas vendas passa a compor a receita das vendas da mesma." • Alega que ao considerar o Fisco como receitas os valores referentes à venda de mercadorias, tais valores estariam sendo tributados em duplicidade. Aduz, então, que: "O equívoco deve-se, na verdade, à inexistência de recebimento, por pane da impugnante, de valor em pecúnia relativo à publicidade feita por esta para seus fornecedores. Por sua vez, no que diz respeito às mercadorias recebidas, o produto das vendas das mesmas já integram a receita das vendas da impugnante. " Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e alíquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. VAL , 2 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n : 201-76.400 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 285/297, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - Os valores recebidos a titulo de serviços de publicidade de produtos de terceiros, constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo do PIS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. (-) ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIOIVALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCL4S ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. M4TÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expresse-mente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCL4 - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal. aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SFIIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente". Afirma que a impugnação é parcial e que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, sendo definitiva a decisão de primeira instância no que se refere à parte não impugnada. Considerou-se não impugnada a parcela referente à. COFINS no montante de R$1.1 99.1 68,1 8 e procedente o lançamento da COFINS, acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário de fls. 302/328, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que já foi lavrado termo de arrolamento de bens, não sendo necessário novo arrolamento para admissão do recurso. Discorda da quantia não impugnada, alegando que impugnou a aplicação da Lei n° 9.718/98. Às fis. 329/33 5 há cópia do termo de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. dtii n 3 to' Ministério da Fazenda CC-MF Fl. ),7T.i.;.,‘" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. O contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS referente ao período de 01/97 a 06/2000. O Auto de Infração foi atacado, em parte, pela contribuinte, que aduziu que na apuração das bases de cálculo do PIS a pagar considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores, referindo-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC, muito clara e bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, afirmando que os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo do PIS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. A decisão da DRJ não merece reparos. No que tange à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não pode ser conhecida. É pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que não se pode conhecer de argüição de inconstitucionalidade de norma em processo administrativo. Como se observa, o cerne da questão está em definir os valores que compõem a base de cálculo da contribuição, especialmente em relação aos valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros. Bem observado pela DRJ que o entendimento que o contribuinte pretende aplicar é que somente as receitas de vendas em "dinheiro" configuram faturamento. Tal entendimento não pode prevalecer. A Lei n°9.178, de 27/11/1998, dispôs: "Art. 2'. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturatnento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lel Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifamos) . 4 2, CC-MF •trw-:4; Ministério da Fazenda41, Fl. *tt,-,t." Segundo Conselho de Contribuintes -;;:',•111:11> Processo n9 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Com esta Lei a base de cálculo da contribuição foi ampliada, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. In casu, a alteração promovida pela Lei n° 9.718/98 não modifica a questão, porque a receita oriunda da venda de serviços sempre compôs a base de cálculo da contribuição. Não há qualquer menção à forma de recebimento do faturamento, se em pecúnia, se em mercadoria, ou ainda outra forma. Assim, de maneira alguma pode-se afirmar que, porque o recebimento pelo serviço prestado foi feito em mercadoria, não pode compor a base de cálculo da contribuição. Bem apontou o julgador relator em seu voto na DRJ: "No caso em concreto, existem duas transações distintas nas quais houve a percepção de receitas sujeitas à tributação da COFINS. Na primeira, ela recebeu produtos como pagamento pelo serviço de publicidade prestado a seu fornecedor. O fato de o pagamento não ter sido efetuado em pecúnia não a descaracteriza como venda de serviços. No segundo momento, ela obteve uma segunda receita, decorrente da venda daqueles produtos que haviam sido incorporados C70 estoque da empresa. Houve, em verdade, a supressão de uma operação de compra, o que não invalida a tributação imposta. A contribuinte ao invés de receber o pagamento em pecúnia pelos serviços de publicidade e efetuar, posteriormente, a compra dos produtos desejados, preferiu receber diretamente em mercadorias. Tal procedimento não tem o condão de afastar a exigência. Ocorreram, de fato, duas operações de venda, a primeira de serviços e a segunda de mercadorias, ambas sujeitas à tributação. Vale transcrever decisão proferida pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 105.258, Relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Acórdão n° 203-09.878: "COFINS - PEDIDO DE PERICLI- Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Negado provimento ao recurso." (grifamos) Assim, compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Deve-se fazer somente unia ressalva. Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, houve o indeferimento da medida liminar, mas a sentença concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFENS nos moldas da referida lei. Frisa-se que a decisão judicial, neste ponto, deve ser cumprida. 5 22 CC-MF -1 ai-- Ministério da Fazenda: 41, Fl. )777:". Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É COMO %/MO. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. LA/ GILB ri A I 6

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Numero do processo: 13963.000136/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, o direito de ver apreciada a questão em duas instâncias. Processo que se devolve à primeira instância para apreciação pela autoridade a quo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09719
Decisão: Por unanimidade de vostos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. A Se, . De..Q.1../..Q.1. .. / 19..9.2.. C • C ÇZWÁ.A),.TALius;k... Rubrica MINISTERTa 054 FAZE N DA :',1k1g..\\"', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Sessão - 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.016 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUS SANGA Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC • 1 NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, o direito de ver apreciada a questão em duas instâncias. Processo que se devolve à primeira instância para apreciação pela autoridade a quo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - 4, em 08 de dezembro de 1997 Marrs inicius Neder de Lima / Itly idente Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos I3ueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Eaal/GB/CF 1 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wg .41r,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Recurso : 104.016 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUS SANGA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que, preliminarmente, julgou legítimas: a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e a aplicação das multas proporcionais de 80% e 100%, para fatos geradores ocorridos em junho/91 e a partir de julho/91, respectivamente; no mérito, não tomou conhecimento das razões de impugnação cuja matéria havia sido levada à discussão no Poder Judiciário, declarando definitivo, na esfera administrativa, neste particular, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fatos geradores ocorridos no período de julho/88 a dezembro/93). Segundo a Sentença de fls. 63/66, da Justiça Federal — Seção Judiciária de Santa Catarina, em 07.03.94, foi concedida a SEGURANÇA para garantir ao Impetrante o direito de efetuar o pagamento da Contribuição ao PIS nos termos da legislação vigente anteriormente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/77. "Através do Auto de Infração de fls. 27/30, exige-se da contribuinte acima qualificada a importância equivalente a 470.251,40 UFIR, a titulo de Contribuição para o PIS/Receita Operacional, referente aos meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento. Segundo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 28, houve falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Receita Operacional nos termos do Decreto-lei n° 2.445/88, desde outubro de 1991, conforme escrituração contábil da interessada. Os valores tributáveis foram apurados exclusivamente através da escrituração da empresa, exceto quanto às vendas para entrega futura, cujo diferimento indevido no ano-calendário 1992 obrigou a retificação dos valores contabilizados. Foram, também, adicionadas as receitas financeiras que a requerente deixou de incluir na base de cálculo desde julho de 1988. 2 i „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Zy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Ao amparo do prazo regulamentar, a interessada apresentou a impugnação de fls. 38/49, alegando, em síntese que: I. Incidência de juros de mora equivalentes à TRD - Conforme "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do PIS", que integra o presente Auto de Infração, foram aplicados, no período de 04.02.91 a 31.12.91, juros de mora correspondentes ao percentual acumulado da TRD, com base no art. 90 da Lei n° 8.177/91 c/c art. 30 da Lei n°8.218/91; - Ocorre, porém, que nos meses de competência de julho de 1988 a novembro de 1988, vigorava o Decreto-lei n° 1.376/79, que determinava, em seu art. 2°, a incidência de juros de mora à razão de I % ao mês calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento (art. 40 da Lei n° 7.691/88); - O art. 144 do CIN estabelece a observância da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Também o art. 105 do mesmo diploma legal determina a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. Ainda, segundo o art. 106 do CTN, a lei somente se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática; - Dessa forma, a incidência de juros de mora no elevado percentual da TRD, muitas vezes superior ao percentual vigente à época da suposta ocorrência dos fatos geradores em foco, configura aplicação retroativa da lei tributaria mais gravosa, afrontando a legislação tributaria referida acima; - Não se pode admitir, também, a aplicação da TRD como indexador de tributos e contribuições, em substituição ao BINE em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.91. As decisões do STF, nesse sentido, foram taxativas (vide doc. de fl. 50); - É, pois, vedada a aplicação retroativa das regras em questão, editadas somente no final do mês de agosto de 1991, entendimento corroborado pela Doutrina e Jurisprudência (citações de fls. 40/42); - Ainda com relação à TRD, a aplicação retroativa de dispositivos da lei ordinária (arts. 3 0 e 30 da Lei n° 8.218/91), violando os princípios definidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 nos arts. 105 e 144 do CTN (lei erigida à categoria de lei complementar), contraria o princípio da hierarquia das leis, previsto no art. 59 da CF; - Fere, também, o art. 146, inciso II da CF, segundo o qual a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar é de competência exclusiva de lei complementar, o que abrange a questão da aplicação da lei tributária no tempo; - A irretroatividade da lei tributária que estabelece taxas de juros moratórios mais gravosa é, também, decorrente de garantia constitucional, nos termos do art. 5 0, incisos XXXVI e XXXIX, e art. 150 inciso III, alínea 'a', da Carta Magna, conforme matéria publicada na Revista de Direito Tributário, Editora Revista dos Tribunais, de autoria do Ministro do TFR, Dr. Carlos Mário da Silva Velloso 07s. 43/44); - A cobrança de juros de mora com base na TRD, no patamar de 335% num período de 11 meses (fevereiro a dezembro de 1991), afronta, ainda, o disposto no art. 192, sç 3° da CF; - Em se tratando de inserir maior taxa de juros sobre a contribuição para o PIS, essa lei só teve vigência 90 dias após sua publicação, em 30.08.91, por força do disposto no parágrafo 6° do art. 195 da CF; - É de se concluir, portanto, que no período de 01.02.91 a 30.11.91 não incidiu correção monetária, e muito menos a IR, sobre os débitos de contribuições sociais vencidos; - Ante o exposto, requer o cancelamento do montante correspondente aos juros de mora calculados com base na variação acumulada da TRD, que integra o crédito tributário ora impugnado. II. Incidência de multas proporcionais de 80% e 100% - Na presente autuação, foram aplicadas multas proporcionais de 80 % e 100 %, sobre as contribuições tidas como devidas nos meses de competência de junho a novembro de 1991. Tal incidência de multa, à semelhança do exposto em relação à 7RD, confraria o disposto nos arts. 105, 106 e 144 do CIN, bem como o art. 195, 6° da CF, já que a Lei n° 8.218, de 29.08.91, somente teve vigência 90 dias após a sua publicação, não podendo retroagir para agravar a situação da contribuinte; 4 L3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *•':*.4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 - Desse modo, não cabe a aplicação da multa prevista nos arts. 4°, inciso I e 37 da Lei n° 8.218, publicada em 30.08.91, sobre os fatos geradores que teriam ocorrido no período de junho a novembro de 1991; - Assim sendo, requer a redução do percentual da multa aplicada nos referidos meses para 50%, em conformidade com a legislação vigente na ocasião. Lançamento da Contribuição Para o PIS - Consoante relatório que integra o Auto de Infração em foco, o lançamento fundamentou-se na suposta falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Receita Operacional, desde a competência outubro de 1991, conforme registros contábeis da contribuinte. Além disso, o procedimento também fez incidir a referida contribuição sobre as receitas financeiras dos meses-base de julho de 1988 até dezembro de 1993, que não teriam sido consideradas pela impugnante nas respectivas bases de cálculo; - Dessa forma, a exigência relativa aos meses de competência de julho de 1988 a setembro de 1991 restringe-se à cobrança do PIS sobre o valor das receitas financeiras; - A lavratura do Auto de Infração em análise por agentes fiscais da DRF/Florianópolis/SC implica na nulidade do procedimento, visto que a impugnante tem sua sede na capital do Estado de São Paulo, estando sob jurisdição da DRF/São Paulo/SP, integrante da 8 a Região Fiscal; - Conforme art. 174 do RIR/94, o domicílio fiscal da pessoa jurídica corresponde ao local onde se situa sua sede. O art. 1.018 do mesmo Regulamento dispõe que a autoridade fiscal competente para efetuar o lançamento tributário é a do domicílio fiscal da contribuinte. Assim, resta claro que somente os agentes fiscais da DRF/São Paulo/SP teriam competência para iniciar o procedimento fiscal e lavrar o Auto de Infração no caso presente; - Configura-se, dessa forma, a nulidade do Auto de Infração em apreço, visto que o mesmo padece de vício insanável (lavratura por autoridade fiscal incompetente), previsto no art. 59, inciso I, do Decreto-Lei n° 70.235/72; f 5 -P1 ,) '; #YA MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:t:WiP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 - Ainda com relação à questão da competência, cumpre referir que a impugnante teve pedido de parcelamento de débitos relativos ao PIS deferido pela DRF/Sào Paulo/SP, a cuja jurisdição está sujeita, consoante cópia do "Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais" em anexo. Assim, eventuais parcelas devidas com relação ao período tratado no Auto de Infração em exame já estão sendo objeto de parcelamento; - É fundamental destacar que as parcelas da contribuição para o PIS exigidas sobre o montante das receitas financeiras (meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993), com base no art. 1°, inciso V e sç 20 do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88, são totalmente indevidas, face à inconstitucionalidade desses decretos-leis, declarada pelo Supremo Tribunal Federal; - O STF decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, revigorando as disposições reguladoras da apuração e recolhimento do PIS definidas na Lei Complementar n° 07/70, conforme Acórdãos e Voto de fls. 47/48; - Permanecendo, pois, plenamente em vigor a Lei Complementar n° 07/70, segundo a qual a contribuição para o PIS incide somente sobre o faturamento mensal, não há como prosperar a exigência do PIS sobre as receitas financeiras da impugnante; - Cumpre ressaltar que a impugnante já efetuou o recolhimento da Contribuição para o PIS apurada na presente autuação, relativa aos meses- base de julho a novembro de 1988, conforme atestam as cópias de DARF's de fls. 57/60. Assim sendo, requer a exclusão desses valores do Auto de Infração em exame; - Desta forma, sendo nulas (por inconstitucionais) as alterações determinadas pelos mencionados decretos-leis, é ilegal qualquer incidência do PIS sobre as receitas financeiras da requerente; - Em face do exposto, resta caracterizada a improcedência do presente lançamento, pelo que se requer o cancelamento integral do Auto de Infração. Após apresentar sua defesa, a requerente solicitou ajuntada de cópia da Sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 3 a vara Federal de Florianópolis «is. 63/66), garantindo o seu direito de efetuar o recolhimento da contribuição 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 para o PIS nos termos da legislação vigente antes da edição dos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88.” No julgamento de primeira instância, a autoridade a quo resolveu: "a) Não tomar conhecimento da petição de fls. 38/49, com relação à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, nos termos do item "a" do ADN CST n2 03/96; b) Encaminhar os autos à autoridade preparadora, com base no tem "c" do ADN CST n2 03/96, para que esta promova a revisão de oficio do presente lançamento da Contribuição para o PIS, na forma estabelecida pelo art. 17, inciso VIII da MP n 2 1.175, de 27.10.95 e reedições posteriores; c) Determinar, consoante item "c" do ADN CST n2 03/96, que a autoridade preparadora prossiga na cobrança dos valores devidos, exceto se a exigência dos mesmos estiver suspensa ao abrigo das disposições do art. 151 do Código Tributário Nacional; d) Declarar a definitividade do presente lançamento na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, na forma prevista no item "c" do ADN CST n2 03/96. Quanto às preliminares suscitadas na impugnação, ficam mantidas as exigências de juros de mora equivalentes à TRD, e das multas de oficio de 80% e 100% relativas aos meses-base de junho a novembro de 1991, rejeitando-se as alegações de nulidade apontadas. É facultado à interessada, no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, a interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabe ao setor competente verificar a efetividade e a suficiência dos recolhimentos apontados pela requerente (fls. 57/60), bem como a efetividade do parcelamento alegado (fis. 54/56).". Cumprindo o disposto no item "h" da Decisão n 2 673/96 (fls. 67/77), foi promovida a revisão de oficio do presente lançamento, adequando-o às disposições da Lei Complementar n2 07/70 e alterações posteriores, a saber: 1) exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; e 2) aliquota aumentada de 0,65% para 0,75%. 7 -I L1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA \1%1ItiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Após a revisão de oficio, ficou reduzida a zero a exigência fiscal no período de julho/88 a novembro/91 (após a exclusão das receitas financeiras), enquanto que foi agravada a exigência no período de dezembro/91 a dezembro/93, provocada pelo aumento da alíquota, apesar de excluídos da base de cálculo os valores relativos às receitas financeiras. O agravamento da exigência (Auto de Infração e seus anexos, fls. 86/96) foi desentranhado deste processo, dando origem ao Processo n" 13963.000099/97-64. No Recurso Voluntário de fls. 163/197, a interessada recorre, parcialmente, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, contestando, preliminarmente, a suposta renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria objeto de ação judicial anteriormente proposta, argumentando, em síntese, que no Mandado de Segurança interposto, bem anterior ao presente lançamento, era discutida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em caráter genérico e, assim, meramente preventivo. No mérito: opõe-se à incidência de juros moratórios equivalentes à TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991; contesta a aplicação da multas proporcionais de 80% e 100%, para fatos geradores ocorridos em junho/91 e a partir de julho/91, respectivamente; requer a não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, consoante o estipulado na Lei Complementar n" 07/70; faz referência (fls. 176) à existência de depósito judicial nos autos do correspondente Mandado de Segurança; aduz que o faturamento oriundo das operações de venda de carvão mineral está amparado pela imunidade preceituada no parágrafo 3' do artigo 155 da atual Constituição Federal; solicita o cancelamento da exigência fiscal referente aos meses de julho a novembro de 1988, sob o argumento de que tais valores foram devidamente recolhidos aos cofres da União por meio dos DARFs cujas cópias encontram-se às fls. 57/60; e invoca a nulidade do auto de infração, que diz ter sido lavrado por agentes fiscais carecedores da indispensável competência para tanto, por terem exigido crédito tributário já objeto de processo de parcelamento que vem sendo tempestivamente cumprido; com as razões de fls. 163/197, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MT n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jl!t*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente entende parcialmente indevida. Preliminarmente, entendo que a revisão de oficio promovida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis — SC agravou o lançamento inicial, formalizado às fls. 02/31, deixando de considerar a base de cálculo e a aliquota alteradas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, adotando as disposições da Lei Complementar n 2 07/70. Apesar da referida revisão ter sido promovida pela autoridade administrativa competente, com devolução do prazo para impugnação do Auto de Infração de fls. 86/96, entendo que o Demonstrativo de Apuração de fls. 60, que reduziu o valor tributável e majorou a aliquota, também deveria ter sido objeto de restituição de prazo para contestação da exigência em primeira instância administrativa, a fim de evitar a configuração da hipótese da supressão de instância. Cabe ressaltar, que o Termo de Desentranhamento de fls. 161 é estranho ao processo, pois refere-se à INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto no sentido de devolver os autos para nova apreciação da autoridade monocrática, que deverá receber a Petição de fls. 163/197 (e seus respectivos anexos) como impugnação ao lançamento revisado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 TARASIO CA1VLIPELb BORGES 9

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4725477 #
Numero do processo: 13931.000259/98-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17370
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Recurso n°. : 119.454 Matéria : IRPF - Exs: 1996 Recorrente : RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.370 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIStRRER LEITÃO PRESIDENTE /101° EMIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. • 41 N•mi 4.'e • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 -p!.;:::.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 Recurso n°. : 119.454 Recorrente : RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO RELATÓRIO Pretende o contribuinte RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO, inscrito no CPF sob n.° 031.903.400-30, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Em 27/02/1998, o contribuinte em epígrafe apresentou a declaração retificadora do IRPF11996, fls. 14/21, sendo posteriormente intimado, fls. 21/22, a especificar os dados que pretendia retificar e, adicionalmente, a apresentar elementos comprobatórios do erro de fato ocorrido. Porém a informação de fls. 23 atesta o não atendimento à intimação. Em conseqüência o pedido de retificação foi julgado improcedente por falta de comprovação de erro no preenchimento da declaração do IRPF/1996, fls. 25. Cientificado em 08/10/1998, fls. 26/27, o contribuinte apresentou em 06/11/1998 manifestação de inconformidade quanto à decisão da DRF, fls. 01, alegando em síntese que pretendia retificar o valor dos bens consignados na declaração do IRPF/1992 por meio da declaração retificadora do IRPF/1996 apresentada e que não atendeu à intimação anterior em virtude de os "laudos de avaliação", acostados ao presente processo às fls. 28/124, só terem ficado prontos após a data limite concedida na citada intimação. Esclarece também que os bens que pretende retificar são as seguintes: ,/r, 2 •=z- . ..k9 MINISTÉRIO DA FAZENDA VP .1-1. :nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 1 — Fazenda Capão Redondo com 2.014,50 ha; 2—Fazenda Donana com 458.90 ha; 3—Estância São Carlos com 1.982,50 ha; 4 — Terreno urbano com 1.800 m2." Decisão singular entendendo improcedente a retificação e apresentando a seguinte ementa: "EXERCÍCIO 1996 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É de se manter o indeferimento do pedido de retificação, na declaração do IRPF/1996, concernente ao valor de mercado, de valores consignados na declaração de bens do exercício 1992, por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/03/99, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 15/04/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 3 e .11.•41 ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolizado em 15/04/99 (Quinta-feira) conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 131. O recorrente tomou ciência da decisão em 15/03/99 (Segunda-feira) conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 130 - verso. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 31 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Apenas como esclarecimento, é certo que a legislação somente admite a retificação para valores de mercado na declaração relativa ao exercício de 1992. Por outro lado, a Lei n.° 8.383/91 admitia como custo, em qualquer hipótese, o valor pago quando da aquisição corrigido até 31/12/91, valor este não demonstrado nos autos. 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000836/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos .termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -fr 29 4» 4 JOSÉ RIBAMAR B á - PENHA PRESIDENTE ,-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lfc 4i,I4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 a-tda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • Ç'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41C:44.:,54.:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Recurso n°. : 151.058 Recorrente : LEANDRO MONTEIRO RELATÓRIO Leandro Monteiro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 70-81, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.384, de 31 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 85-105. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 34 41, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 24.151,90 sendo: R$ 7.603,40 de imposto, R$ 3.204,83 de juros de mora (calculados até 30/09/2005), R$ 5.702,55 de multa de oficio de 75% e, R$ 7.641,12 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carnê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 44-48 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 06) apresentou a impugnação de fls. 50-61, 3 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDAN2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 acompanhada dos documentos de fls. 62-67, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 71-73. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.384, de 31 de janeiro de 2006, fls. 70-81, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2006, ("AR" -fl. 84) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (24/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 106) o Recurso Voluntário de fls. 85-105, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vinculo empregaticio institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do carnê-leão, na impossibilidade de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonâmico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício; 5 — 4-;;L!, MINISTÉRIO DA FAZENDA q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal;v\ 6 . 1"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45 do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N°01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 107, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000411/2006-84. É o Relatório. 7 ,-;"/L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para // 8 ‘;.-i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nii"..--;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; faS `.gt- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu o recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio 9 f e— MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wn-- 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 10 %1SMINISTÉRIO DA FAZENDA!fiz_ tt*. 1.,:n"‘7,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;' Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De inicio, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1 0 , do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA = e-c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••s.L 1' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II,— Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil laça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços á missão. Essa informa_ção completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de ~lio internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O 13 `6%."• MINISTÉRIO DA FAZENDA7::' j r=31P';'<i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipaism. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; .)\t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA s9f.....(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. • • • Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente 'gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer selam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 -)R - -; ••;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDAw ;92, a'/ ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 16 j‘)/ jE ‘;:f' • t;-•" MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA '»;-.•Ct:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç . SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 16 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 ( Yb' • ck: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. ./W 20 ;;;;:0,1 n;.!, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ;fr5 th.-4 ;$:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flCs; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no inicio deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IP! e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. 21 ,A4.43 2 ‘;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4 •0::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SCrt:-> .~ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 34-41. O Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de oficio e a multa isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso 1 do §1 0 do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nsa:5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II/, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ‘10-141"2— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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