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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824585 #
Numero do processo: 10715.004208/2010-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 13          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 14          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.004208/2010­85,  contra  o  acórdão  nº  07­24.401,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 13 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  105.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 15          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  105.000,00  para R$  25.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.   O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.   Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.   É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das condições objetivas   que balizaram a prática das infrações anteriores.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE   E PROPORCIONALIDADE.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 16          5 Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória.  Impugnação rocedente em Parte   Crédito Tributário Mantido Parte    Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  3­  Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  4­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 17          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 18          7 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 19          8 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 20          9   Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.    Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 3801­004.796  S3­TE01  Fl. 21          10 punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11030.720979/2013-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DA COPA. LEI Nº 13.043/2014. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720979/2013­28  Recurso nº  11.030.720979201328   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DESISTÊNCIA.  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO FISCAL ­ REFIS DA COPA. LEI Nº 13.043/2014.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a adesão ao Programa de  Recuperação Fiscal ­ REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14).     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 79 /2 01 3- 28 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de março de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorrerá,  todavia,  a  instauração do contencioso somente em relação à matéria  distinta daquela discutida judicialmente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA DEFINIDA POR  ESTABELECIMENTO. PARECER PGFN/CRJ 2120/2011.  A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/2011.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP).  DEVER FUNCIONAL.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui  dever  funcional  dos  Auditores­Fiscais,  não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do  conteúdo  desta  peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes em momento oportuno.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 4          3     ­ Trata­se de  recurso  administrativo  tirado em face do  r. Acórdão proferido  nos  autos  do  processo  epigrafado,  em  que  a  empresa  recorrente  se  vê  fustigada  por  auto  de  infração que teria cometido quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias SAT/RAT  relacionadas no  anexo próprio,  no período  compreendido  entre 01/2010  e 12/2012,  apuradas  nas  diligências  fiscalizatórias  com  termo  inicial  em  05/04/2013  e  execução  em  19/04/2013,  respaldada  pelos  MPF  n.  1010400.2013.00088  e  1010400.2013.0017,  respectivamente,  relativos  a diligência  e  fiscalização, donde  se  extraiu  também  imputação de  cometimento de  suposto ilícito penal a ser comunicado de ofício após assentamento definitivo do ato infracional  ora sob exame.      ­  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  e  respectivo  relatório  foram  minudentemente relatados perante a impugnação defesa, onde restou aduzido no que “durante a  ação fiscal verificamos que o contribuinte informou em GFIP, alíquota de 3% de RAT – Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  para  os  estabelecimentos  /0001­08,  0002/800,  /0008­23;/0006­ 04,/010­90,E/0015­03,  e  2% de RAT  para  os  estabelecimentos  /0004­42;  /009­57;  /0012­52;  /0013­33; e  /0014­14, no período de 01/2010 a 12/2012, conforme planilha demonstrativa do  RAT anexa”.      ­  Referido  relatório  aduz  ainda  que  “para  o  estabelecimento  /000­42,  nas  competências 01/2010 a 04/2010 e 06/2010, a empresa informou FAP 1,71 E 1,70,  incidente  sobre o RAT de 2%, sendo que para as demais competências, o FAP informado foi de 1,00 e o  RAT  ajustado  em  2,0%,  para,  destarte,  fundamentar  sua  decisão  de  aplicar  a  penalidade  de  multa na autuada.      ­  Em  sua  defesa  impugnatória  a  empresa  pugnou  pela  regularidade  dos  recolhimentos efetuados em valores e percentis de ordem legal relativamente a sua sede e todas  as filiais, sendo que em especial, no caso das filiais de São Paulo, o percentil diferenciado de  recolhimento  conta  com  proteção  de  liminar  concedida  pela  Justiça  em MS  impetrado  pela  organização  sindical  a  que  filiada  –  SINCOVAGA,  que  a  representa  como  substituto  processual – Processo 2009.61.00.004954­6 em trâmite perante o Egrégio Tribunal Federal da  3ª  Região,  e  que  ainda  não  teve  seu  mérito  apreciado,  em  que  referido  Pretório  Regional  Federal determina que “a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição  previdenciária nos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, até o final da lide, restaurando por  corolário,  aplicabilidade  do  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/92”  que,  de  sua  sorte, NÃO PREVE  aplicação do FAP, conforme acórdão (transcreveu a íntegra).      ­  A  despeito  de  todo  este  articulado  e  elementos  de  convicção  fáticos,  doutrinários e legais carreados, houve por bem a N. 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  sede  Rio  de  Janeiro  (RJ),  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  impugnação,  fazendo­o  apenas  “no  tocante  à  matéria  em  que  não  houve  renúncia  ao  contencioso administrativo e não conhecer da  impugnação, quanto à matéria que se encontra  sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO­SE EM PARTE  o crédito  tributário  exigido no valor de R$384.079,84, que será acrescido de  juros e multa  a  serem calculados na data da liquidação, nos termos do relatório e voto” que integram o julgado.      ­  Escudando­se  na  vertente  “renúncia  ao  contencioso  administrativo”  para  deixar  de  apreciar  e  se  manifestar  sobre  substancial  parcela  da  impugnação  ofertada,  secundando o voto do  I. Relator,  respeitosamente, o  julgado não se houve com o costumeiro  acerto,  além  de  incidir  em  NEGAÇÃO  da  entrega  da  manifestação  buscada  com  visto  de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstrar  regulares  as  contribuições  efetivadas  e  cancelar  o  crédito  tributário  lançado  e,  sobremaneira, as penalidades propostas em exuberante olvido às razões e fundamentos fáticos  enunciados e provados da impugnação.      ­  Ressalta  a Recorrente,  vênia  concessa,  EQUIVOCADA  a  fundamentação  do voto relator na imaginada renúncia à tramitação administrativa da insurreição pronunciada.      ­ Na impugnação se debate a ora recorrente por ver reconhecida a legalidade  e correção dos recolhimentos da contribuição previdenciária em evidência, bem assim, por ver  declarada a excessiva e incabível a apenação pecuniária imposta e consubstanciada em juros de  mora e multa por eventual inobservância dos percentis corretos de recolhimento.      ­ O conteúdo e a interpretação do art. 202 do RPS, vedam de forma expressa  a  imposição  generalizante  noticiada  pelos  agentes  fiscais  no  item  27  do  r.  Acórdão  n.  12­ 64.138 para fundamentar a imposição dos consectários penalizantes de que se recorre porque é  defeso à Administração Pública afastar­se dos ditames imperativos das normas e regulamentos  que  disciplina  sua  atividade  para  justificar,  à  margem  da  lei,  então,  a  sanha  arrecadadora  insaciável  hodierna  com  que  fustiga  a  sociedade  e  fere  de  morte  a  evolução  da  atividade  econômica pátria.      ­ Ocorreram afrontas legais que inviabilizam o lançamento, nulificando­o por  completo de modo a torna­lo insuscetível de exigência, motivo pelo qual reitera a recorrente, se  dignem V.Sas., da provimento ao presente recurso para alterar o decisum inserto no r. acórdão  guerreado,  com  conhecimento  e  manifestação  da  impugnação  nas  questões  relativas  as  penalidades oriundas da não aplicação do FAP, tema, portanto, diverso daquele sobre o qual se  busca manifestação  jurisdicional  nos  autos  do MS;  cancelamento  do  lançamento, mesmo  na  porção retificada, do crédito para cobro das alegadas diferenças na aplicação das alíquotas de  maior  expressão  legal  cumulada com aplicação  do FAP, uma vez  restabelecido o  critério de  exame do CNAE e CNPJ de cada unidade que compõe o grupo empresarial,  terminando por  determinar o cancelamento das penalidades pecuniárias decorrentes das imputações de que se  defende a recorrente, ocasião em que, assim decidindo, restabelecerão a justiça e precisão com  que sempre se houveram os DD agentes e representantes do Fisco Nacional.       ­ Em 10 de setembro de 2014, o processo foi julgado pela 3ª Turma Especial  da 2ª Seção do CARF.      ­ Em 22 de outubro de 2014, a PGFN opôs Embargos de Declaração.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11030.720979/2013­28  Acórdão n.º 2803­004.219  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  /  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  suas  admissibilidades, merecem  ser  apreciados.      O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF em 10 de setembro de 2014.      Em  22  de  outubro  de  2014,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN opôs Embargos de Declaração.      Em 08 de dezembro de 2014, o contribuinte peticiona nos autos requerendo a  desistência do recurso, tendo em vista sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS  DA COPA (Lei nº 13.043/14).      Em virtude da dos incidentes anteriormente referidos não conheço do recurso  aviado pelo contribuinte, bem como dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso, em virtude do pedido de  desistência formulado pelo contribuinte, tendo em vista a adesão ao Programa de Recuperação  Fiscal ­ REFIS DA COPA (Lei nº 13.043/14).       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.725388/2013-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO INCIDÊNCIA. Não ocorrendo pagamentos pela Recorrente, nem diretamente e tampouco indiretamente, aos corretores que procediam as vendas dos apartamentos, não se caracterizaram os fatos geradores de contribuições previdenciárias descritos por aferição indireta no lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Oséas Coimbra - Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725388/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.866  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2013  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  ocorrendo  pagamentos  pela  Recorrente,  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente, aos corretores que procediam as vendas dos apartamentos, não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  descritos por aferição indireta no lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Sustentação oral Advogado Dr Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765.    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 88 /2 01 3- 49 Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não declarar em GFIP os pagamentos  efetuados  a corretores de  imóveis e às demais pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade desses segurados (contribuintes individuais), conforme determina o art. 4o da  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  nem  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  decorrentes desses pagamentos.  O  r.  acórdão  –  fls  1168  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ao  lançar  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  supostamente  pagos  a  contribuintes  individuais,  a  Fiscalização  não  observou  que  estava  lançando  tributo  incidente  sobre  pagamentos  realizados,  por  exemplo,  a  Pessoas  Jurídicas,  entidades  não  abrangidas  pelo  manto  da  proteção  previdenciária  e,  portanto,  não  inseridas dentro do conceito de segurados.  ·  Apenas  a  título  de  exemplo,  destaca­se  a  indicação  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  à  empresa  "Ferfratt  Marketing"  na  competência 05/2008 nos valores de R$ 12.403,29 e R$ 7.181,49.  ·  Redução da multa de ofício e decadência das competências 01/2008 a  06/2008 em razão da aplicação do art. 150 do CTN.  ·  Injusta e descabida desconsideração da natureza  jurídica do contrato  de corretagem, bem como da limitação imposta pelo teto do salário de  contribuição, ou ainda do disposto no item 07, da alínea "e", do artigo  28,  da  Lei  n.  8.212/91,  que  isenta  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  ora  discutidas,  evidenciando  a  total  improcedência  da  exigência fiscal.  ·  Inexistindo  a  obrigação  tributária  principal  de  proceder  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de  Infração acima mencionados, é evidente que não subsiste a obrigação  de  exigir  a  sua  declaração  nas  GFIPs  correspondentes,  o  que  torna  ainda mais clara a improcedência da exigência fiscal aqui discutida.  ·  Natureza  jurídica  da  corretagem:  da  inexistência  da  prestação  de  serviços prevista no artigo 22, inciso III, da lei N. 8.212/1991.  ·  Ainda  que  se  considere  que  o  contrato  de  corretagem  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  amolda  à  prestação  de  serviços, o que somente se admite por necessidade de argumentação,  nem assim as autuações ora combatidas merecem prosperar, tendo em  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 5          4  vista haver evidente  equívoco na  identificação do  sujeito passivo da  obrigação porventura existente.Afinal, ao contrário do que consta nas  autuações  ora  combatidas,  eventual  beneficiário  dos  "serviços"  de  corretagem  prestados  pelos  corretores  autônomos  não  seria  a  Recorrente, e sim o adquirente do imóvel.  ·  Isenção das contribuições previdenciárias sobre os ganhos eventuais.  ·  A  d.  Fiscalização  equivocou­se  quando  do  arbitramento  do  valor  entendido devido, por não levar em consideração o teto do salário­de­ contribuição.  ·  Indevida majoração  da multa  isolada  e  decadência  parcial  em  razão  do art. 150§4º do CTN  ·  Requer  o  provimento  integral  do  recurso  ou  subsidiariamente,  caso  assim  não  entenda,  a  redução  da  multa  isolada  objeto  deste  AI,  de  modo que se coadune aos limites previstos no artigo 32­A, inciso I, da  Lei  n.  8.212/1991,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN.    É o relatório.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  comissão  paga  por  compradores  de  imóveis  diretamente  a  corretores  pessoa  física,  associados  da  recorrente,  configura  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  A lei 8212/91 informa:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Depreende­se da norma  legal que as comissões efetivamente  se configuram  como salário de contribuição, devendo ser esclarecido se  tais valores decorreram de serviços  prestados à recorrente ou aos compradores dos imóveis, que efetivaram os pagamentos.   Repisa­se que deve ser esclarecido se a remuneração auferida (comissões) se  deu  em  razão  de  prestação  de  serviços  à  recorrente,  que  atua  no  ramo  de  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  aluguel  de  imóveis;  prospecção  e  avaliação  de  terrenos  para  incorporação  imobiliária;  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários  de  imóveis,  incorporadores  e  investidores em geral  ou em razão de contratação com os efetivos  compradores.  Caso reste comprovado que os corretores prestaram serviço à recorrente, esta  é  a  responsável  pelas  obrigações  tributárias  daí  advindas,  independentemente  de quem  fez  o  efetivo pagamento. A título exemplificativo temos a situação onde o segurado A presta serviço  a empresa B, e o pagamento é feita pela coligada C. Tal situação não atrai a responsabilidade  para C, pois o  serviço  fora prestado  a B, que  inclusive  assim  tem que  lançar  em seus  livros  contábeis na respectiva conta de despesa.  Prosseguindo, o relatório fiscal informa:  1.  Realizou  diligências  junto  a  construtoras  para  as  quais  a  recorrente  prestou  serviço,  pois  esta  não  apresentou  os  contratos  requeridos,  informando  que  foram  realizados  de  forma  verbal.  As  empresas  contratadas,  Brasal,  Arquitetura  e  Lazer  e  Brookfield,  ao  contrário  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 7          6  do  que  alegado  pela  recorrente,  apresentaram  os  respectivos  contratos.  2.  Igualmente  foram  realizadas  diligências  junto  aos  adquirentes  de  imóveis.  3.  A  recorrente  afirma  que  "não  possui  nenhum  tipo  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  corretagem,  ora  descrito  no  item  11  do  TIPF, porquanto se trata de serviço autônomo, no qual os corretores  são remunerados diretamente pelos clientes/compradores".    Sobre os contratos realizados de forma verbal, a princípio nenhuma nulidade  há,  sendo  que  a  empresa  intimada  a  apresentar  tais  contratos  deve  reduzir  a  termo  o  que  acertado, informando à fiscalização o conteúdo do contrato e os valores envolvidos.   Sobre  os  contratos  apresentados  em  diligência,  resta  demonstrado  que  MGARZON  é  contratada  para  promover  a  venda  das  unidades  disponíveis,  e  esta  contrata  corretores  autônomos  para  atingir  o  fim  contratado.  Inclusive  reza  em  contrato  que  a  remuneração  destes  corretores  será  de  1,45%(um  vírgula  quarenta  e  cinco  por  cento)  e  a  empresa  2,05%(dois  vírgula  cinco  por  cento).  Igualmente  fica  acertado  que  tais  corretores,  pessoas físicas, serão indicados e coordenados pela recorrente.   Informa ainda que deverá a recorrente:  1.  Manter no plantão de vendas corretores autônomos de imóveis, nos  horários indicados pela contratante.  2.  Nomear um supervisor de vendas,  responsável no stand, exercendo  as seguintes funções: orientar o trabalho dos corretores, levar e manter  material  publicitário  e  de  apoio  no  stand  de  vendas,  bem  como  tabelas,  recolher  as  propostas,  atender  os  clientes  compradores,  (grifei)  3.  d)  Efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante a emissão do correspondente RPA.  As diligências, por amostragem, efetuadas junto aos compradores revelaram  que todos os imóveis foram adquiridos por intermédio da Imobiliária M Garzon Eugênio;  os  corretores  não  foram  contratados  pelos  compradores;  e  se  apresentaram  como  representante da M Garzon, inclusive usando crachá da empresa com a sua identificação  pessoal.   Ainda o relatório fiscal:  Dentro  do  novo  prazo  estabelecido,  ou  seja,  em  20/05/2011,  a  Empresa  apresentou  planilha  sobre  as  unidades  vendidas  no  período de apuração, porém não informou os campos relativos  à  proposta  de  compra  (n°  e  data)  subscrita  pelo  corretor  responsável  pela  venda  e  pelo  adquirente  da  unidade,  sob  a  alegação que tais propostas são descartadas após a venda­ Além  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 8          7  dessa  informação,  não  preencheu  também  os  campos  da  planilha destinados à informação relativa à corretagem ou seja,  identificação do corretor responsável pela venda (nome, CPJ e  registro no CRECI) e do valor da comissão de venda devida a  esse profissional. Neste caso, alegou que não possui informações  a  respeito  da  corretagem  ­  última  coluna  da  planilha  ­.  porquanto se trata de serviço autônomo, no qual os valores são  transacionados diretamente entre cliente e corretor." (Anexo 02,  fls. 10 e 11).    A  fiscalização  requereu  então  a  "descrição  do  fluxo  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  detalhando  como  ocorre  o  processo  de  vendas,  o  engajamento  dos  corretores  envolvidos,  a  definição  da  comissão  do  corretor,  os  formulários  utilizados,  o  pagamento  do  sinal  e  da  comissão  do  corretor  responsável  pela  venda, o relacionamento com o cliente, e outras informações necessárias ao esclarecimento da  questão". A recorrente informa que "...a comissão dos corretores são negociadas diretamente  com  o  cliente,  porquanto  faz  parte  da  "carteira  de  clientes"  do  próprio  corretor,  sendo  as  comissões  baseadas  nas  determinações  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  ­  CRECP."  As alegações da empresa efetivamente não procedem. Os contratos são claros  ao dispor sobre a  responsabilidade desta e da corretagem efetivamente paga, pois  igualmente  tem participação na mesma.   As  diligências  também  comprovaram  que  não  se  trata  de  "carteira  de  clientes"  do  próprio  corretor,  pois  os  compradores  informaram  que  não  conheciam  os  corretores e estes atendiam inclusive usando crachá da recorrente.  Resumindo,existe uma tarefa ser feita ­ VENDA DE IMÓVEIS ­ e para isso a  construtora CONTRATA A CORRETORA/RECORRENTE MGARZON e esta CONTRATA  PESSOAS  FÍSICAS  para  executar  o  que  contratado. O  contrato  firmado  com  a  construtora,  que a recorrente dizia não existir, e obtido em diligência, é claro nesse ponto ­ fls 777:  Parágrafo  Primeiro:  Pelos  serviços  a  serem  prestados  e  desenvolvidos  sob  a  coordenação  da  CONTRATADA,  esta  receberá  a  comissão  de  3,5%  (três  vírgula  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  venda,  a  ser  pago  diretamente  pelo  comprador,  e  descontado  do  contrato  de  compra  e  venda  da  unidade, da seguinte forma:  a) 1,45%(um vírgula quarenta e cinco por cento) será devido aos  corretores autônomos que  intermediarem a venda,  indicados e  sob coordenação da contratada.  b)  2,05%  (dois  vírgula  zero  cinco  por  cento)  será  devido  à  contratada.  Determinava  ainda  que  a  recorrente manteria plantão  com  corretores,  em  horários  pré  determinados  ­  08  às  20h,  com  supervisor  de  vendas,  atendimento  a  compradores,  treinamentos,  efetuar  os  pagamentos  do  pessoal  envolvido,  exigir  dos  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 9          8  corretores o alcance das metas de vendas, se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas,  sociais e tributárias, etc..  Temos então que a contratada recebe a comissão devida e  faz o pagamento  aos  corretores  autônomos  contratados.  Existe  o  vínculo  entre  corretores  autônomos  e  a  recorrente  e  não  há  que  se  falar  em  pagamento  direto  do  comprador  ao  corretor,  por  parcela a este devida.  As  diligências  feitas  junto  aos  compradores  confirmam  que  estes  não  contrataram os  corretores,  os  quais  estavam no  stand da MGARZON,  informaram  ainda  que emitiram cheques NOMINATIVOS A MGARZON, conforme cópias dos mesmos ­ fls  482. Passo seguinte, havia o repasse aos corretores.  Também  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que traz o imóvel objeto da proposta, as  condições de pagamento, o recibo de pagamento, etc, tem a chancela de MGARZON.  Os pagamentos de corretagem eram feitos à MGARZON, que os lançava na  conta  SERVIÇO  PRESTADO  À  VISTA  ­  3101150001  .  Vários  desses  lançamentos  correspondem  a  notas  fiscais  com  histórico  de  Serviços  de  intermediação  imobiliária  e  comissão de venda e em nome dos adquirentes.  Tais  circunstâncias  a  desdúvida  comprovam  que  a  recorrente  efetivamente  contratou  os  corretores  para  efetivar  as  vendas  de  sua  responsabilidade.  Coordenava  e  distribuía  os  corretores  como  melhor  entendesse,  e  os  remunerava,  caracterizando  assim  contratação formal sujeita à contribuição previdenciária.  A lei 8212/91 informa que é contribuinte individual aquele que presta serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;caso dos autos.  Ad  argumentandum  tantum,  temos  que  seria  irrelevante  se  o  pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em  questão.  Não  há  que  se  confundir  "remuneração  auferida"  com  pagamento,  situações  distintas,  em momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.   Também não procede a alegação de "Injusta e descabida desconsideração da  natureza  jurídica do contrato de corretagem", pois  tais contratos sequer foram apresentados,  em desconformidade com o decreto 81.871/78:   Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa física ou  jurídica, que  tiver contrato escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Igualmente  não  procede  as  alegações  sobre  os  lançamentos  a  "Ferfratt  Marketing" ou decadência em razão do art. 150, §4º do CTN. O relatório fiscal afirma de forma  clara  que  apurou  as  bases  na  conta  "SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA",  código  4201010036,  e  não  sobre  pessoas  jurídicas.  Sobre  a  decadência,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, atraindo a aplicabilidade do art. 173,I do CTN  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 10          9  Sobre o valor do  auto,  onde o  contribuinte  aponta possível  erro na base  de  cálculo apurada, em razão do teto do salário de contribuição, a recorrente não menciona sobre  qual competência se encontra o erro e tampouco o valor que considera alterado, não havendo  assim como verificar o alegado. Acerca da multa aplicada, o relatório fiscal aponta às fls 1073  os cálculos efetuados, não havendo reparo a ser efetivado.  Dessa feita a r. decisão deve ser mantida em sua inteireza.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 11          10    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Antes  de  proferir  meu  voto,  presto  aqui  as  mais  sinceras  homenagens  ao  Conspícuo Conselheiro Relator, compreendendo perfeitamente suas razões de decidir, as quais  decorrem de perfeito raciocínio lógico­jurídico. Todavia, possuo entendimento diametralmente  oposto, o qual peço vênia para explicar.  Compulsando  os  autos,  observa­se  pelo  Relatório  Fiscal  acostado  pela  fiscalização que "constitui o fato gerador integrantes do presente lançamento o pagamento de  remuneração,  a  título  de  comissão  de  venda,  efetuado  a  corretores  de  imóveis  autônomos,  pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa, no período fiscalizado".   Ora, o douto fiscal partiu da premissa de que os valores de corretagem foram  pagos  diretamente  pela  recorrente,  sendo  ela  a beneficiária direta  pela  corretagem executada  pelos profissionais habilitados para tanto.  Em que pese o entendimento da fiscalização, não vislumbro como concordar  com o lapidar voto apresentado pelo Ilustre Relator que, de forma precisa, analisou a questão  com a imparcialidade exigida para um membro deste Augusto Conselho Administrativo.  Ocorre  que,  no  meu  entender,  salvo  melhor  juízo,  ficou  devidamente  demonstrado  no  processo  ora  em  análise  que  as  comissões  de  corretagem  eram  pagas  diretamente pelos adquirentes das unidades  imobiliárias, não existindo qualquer dispêndio de  numerário por parte da recorrente. Ademais, não houve qualquer saída de recursos financeiros  dos caixas da recorrente com o escopo de efetuar qualquer pagamento a título de corretagem.  Com efeito, utilizando das palavras do eminente Conselheiro Ivacir Júlio de  Souza, ao apreciar caso análogo na 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária, desta 2ª Seção, " não  tendo saído recursos do caixa da empresa para tal finalidade, esta não pode se utilizar desses  valores para efetuar lançamentos na sua contabilidade como despesas ou custos e assim obter  até mesmo benefícios das  reduções na  sua declaração de renda  sob pena de,  em o  fazendo,  como  quer  a  autoridade  autuante,  cometer  ilícitos  seguramente  passiveis  de  procedentes  autuações fiscais."  Não obstante isso, insta salientar que os efetivos beneficiários do serviço de  corretagem  foram  os  próprios  compradores,  os  quais,  com  seus  recursos  próprios  que  não  foram  repassados  de  alguma  forma  pela  recorrente,  assumiram  pagar  as  comissões  dos  corretores,  não  se  podendo,  por  consectário,  extrair  qualquer  ilação  de  que  a  recorrente  os  tenha efetuados de forma indireta.  Outrossim,  destaco  que  o  presente  lançamento  teve  como  motivação  o  entendimento  da  Autoridade  autuante  de  que  a  recorrente  pagara  indiretamente  valores  aos  corretores  de  imóveis. Assim,  não  ocorrendo os  sobreditos  pagamentos  pela  recorrente,  nem  diretamente e tampouco indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por  aferição indireta no lançamento em análise.   Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 12          11  Saliento, por fim, que esta mesma Terceira Turma Especial já se manifestou  expressamente em idêntico caso da ora recorrente, no Processo nº 10166.730551/2012­12, de  relatoria do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, restando o acórdão assim ementado:  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1.  O cerne da discussão entre as partes  litigantes diz respeito a contratos  de prestação de  serviços  (tácitos)  firmados pela  recorrente  e corretores ou  consultores imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº  8.212/91),  conforme  entendimento  da  fiscalização  /  julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores  /  consultores  imobiliários  e  os  adquirentes  de  imóveis  por  intermédio  da  recorrente,  sob  a  ótica  do  art.  723  do  Código  Civil  /  Lei  6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art.  142 do CTN, tendo em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e  os corretores / consultores imobiliários não decorre de contrato de prestação  de serviço, mas de contrato de corretagem, na forma estabelecida no art. 723  do  Código  Civil,  bem  como  na  Lei  nº  6.530,  de  1979,  a  constituição  do  crédito  tributário  está  eivada  de  vício  material  insanável,  não merecendo,  desse modo, prosperar.  3.  Além  de  a  fiscalização  ter  inobservado  a  regra  matriz  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também desconsiderou solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e  110 do mesmo diploma legal.   Recurso Voluntário Provido  Assim, ouso divergir do voto proferido pelo auspício relator, conhecendo do  recurso e, no mérito, dando­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator Designado    Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.866  S2­TE03  Fl. 13          12                  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003777/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 138/159,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.546.646,48.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Preliminarmente  a)  Cerceamento  de  defesa  caracterizador  de  nulidade  do  procedimento  administrativo,  a  partir  da  não  ciência  ao  impugnante da juntada de documentos pelos bancos  Antes da análise da manifestação apresentada à fl. 130, onde era  requerido  prazo  pra  que  as  instituições  financeiras  providenciassem  as  microfilmagens  das  contas,  foi  emitido  o  auto  de  infração, mesmo  antes  de  haver  intimação  quanto  aos  inúmeros  documentos  acrescidos  aos  autos,  notadamente  os  extratos bancários, não lhe sido concedido vista aos mesmos ou  oportunidade para prestar esclarecimentos.  Não  lhe  foi  possibilitado,  portanto,  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa,  inclusive  com quebra  de  seu  sigilo  bancário,  sem seu conhecimento ou autorização judicial.  b) Nulidade do lançamento tributário e do auto de infração por  arbitramento/presunção exclusivamente sobre extratos bancários  A suposta omissão de receitas, cujos valores foram apurados no  auto  de  infração,  foi  obtida  por  mera  presunção  ou  arbitramento,  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  em  conta corrente.  O procedimento  tributário é  fundamentalmente de elaboração e  discussão de  lançamento. É a  forma administrativa de exame e  apuração  das  possíveis  obrigações  e,  como  elas,  igualmente  regulada por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder  constitui um direito assegurado às partes. Em suma, é o devido  processo legal (art. 5º, LIV, da CF de 1988).  No caso, não  foi  observado o devido processo  legal,  posto que  não lhe foi permitido verificar os documentos apresentados pelos  bancos, num procedimento ilegal e arbitrário, ou seja, a quebra  do sigilo bancário e uma vez de posse dos extratos bancários foi  efetuado  o  lançamento  por  intermédio  de  presunção  ou  arbitramento, sem oportunidade de qualquer manifestação neste  sentido ou de juntada de documentos.  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  efetivada  exclusivamente  por  presunção  ou  arbitramento, sobre os valores constantes de depósitos bancários  em conta corrente é absolutamente ilegal, inválida e ineficaz.  Ocorre que, depósitos bancários não constituem, por si só,  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  porque  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos, nem acréscimo  patrimonial, mesmo  porque  não  foi  comprovado  o  nexo  causal  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 entre os depósitos e os fatos que representam a suposta omissão  de receitas.  O  extinto  TFR  emitiu  a  Súmula  182  sobre  a  ilegalidade  do  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.   Esse  entendimento  tem  sido  reiterado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial  recente,  conforme  ementas  que  transcreve.  O Fisco Federal está autuando com fulcro na Lei nº 10.174, de  9/01/2001,  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  10/01/2001  e  no  Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001,  investigando  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1998  e,  para  isso,  está  requisitando extratos bancários.  Essa  devassa  bancária  é  ilegal,  porque  se  exige  obrigação  impossível  de  ser  cumprida,  porque  os  extratos  bancários,  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  são  para  guarda  e  simples  conferência  do  correntista,  o  qual  não  os  guarda  por  tempo indefinido, para esperar a ação do fisco.  Há  manifesta  inconstitucionalidade  contida  em  vários  dos  dispositivos legais constantes dos diplomas legais utilizados pelo  fisco federal.  Apresenta jurisprudência sobre quebra do sigilo bancário.  A  Lei  nº  10.174/2001,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  o  Decreto  nº  3.724/2001,  que  não  revogaram  o  artigo  197,  II,  parágrafo  único  do  CTN,  são  absolutamente  inconstitucionais,  porque afrontam os artigos 5º, incisos X, XII, XXII e LIV e 145, §  1º da Constituição Federal vigente, posto que, o ora impugnante  possui  direitos  líquidos  e  certos  à  inviolabilidade  de  sua  vida  privada, de sua intimidade e de seus dados, à garantia de  suas  propriedades e ao devido processo legal, isto é, em tendo o fisco  federal quebrado o sigilo bancário sem a prévia cientificação ao  contribuinte  quanto  à  fundamentação  pertinente  sobre  a  indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários, com  a  discriminação  dos  motivos  da  exigência,  como  mandam  os  artigos 2ºe 3º do Decreto nº 3.724/2001, restou caracterizado o  absoluto  desrespeito  à  lei  e  aos  direitos  individuais  do  impugnante.  Como  se  não  bastasse,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto nº 3.724/2001, também afrontam o disposto no art. 146  e  no  artigo  150,  III,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  primeiro,  porque  não  versam  especificamente  sobre  matéria  tributária;  segundo,  porque  violam  os  direitos  individuais  dos  contribuintes; e finalmente, porque permitem, por via oblíqua ou  indireta,  a  constituição  de  crédito  tributário,  sobre  fatos  geradores  pretéritos  (a  partir  de  1998),  surpreendendo  os  contribuintes,  exigindo­lhes  obrigação  impossível  e  gerando  insegurança jurídica e social.  A emissão do Termo de Início de Fiscalização constitui um ato  jurídico  e,  portanto,  o  objeto  deste,  é  física  e  juridicamente  impossível,  sendo  nulo  de  pleno  direito,  porque  o  impugnante  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 4          5 não  possui  os  extratos  bancários  e  nem  os  documentos  comprobatórios da origem dos recursos aplicados em 1998, em  razão do interstício temporal havido e dos fatos já mencionados  anteriormente.  Esse  fato  não  autoriza  o  Fisco  Federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário do impugnante, para obter diretamente das instituições  financeiras tais dados, pois consoante a segunda parte do artigo  116,  do  antigo  Código  Civil,  as  condições  juridicamente  impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.  Além  disso,  como  se  não  bastasse,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  não  consta  expressamente  a  prévia  cientificação  dela, quanto a fundamentação pertinente a indispensabilidade da  apresentação  dos  extratos  bancários,  com  a  discriminação  dos  motivos da exigência, como mandam os art. 2º e 3º do Decreto nº  3.724/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, não  concretizam  os  princípios  constitucionais  da  moralidade  administrativa  e  da  razoabilidade,  da  justiça  e  da  igualdade  tributária, da capacidade contributiva, da livre iniciativa.  Destarte, denota­se que o lançamento tributário é absolutamente  nulo  porque  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  do  devido  processo legal.  No mérito  Dos juros  O fundamento legal, para tal aplicação, encontra­se no art. 61,  §3º da Lei nº 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  do  critério  e  forma  de  cálculo  dos  juros  havido  sido  estipulado  por  Lei,  a  sua  aplicação  é  injurídica  e  inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia.  Da multa  Foi  imposta  a  multa  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  supostamente  devido.  O  fundamento  legal  encontra­se  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996.  Em  tese,  não  há  ilegalidade,  porque  o  percentual  da multa  foi  estabelecido em lei, mas não é bem assim.  Se é vedado usar tributo com efeito de confisco, com muito maior  razão,  também  o  será  a  utilização  da  multa  com  este  mesmo  efeito.  A multa deve ter seu percentual minorado para no máximo 10%.  Da atividade do impugnante  Exerce  atividade  laboral  no mercado  informal,  no mercado  de  compra e venda de ouro, motivo pelo qual, possuidor de capital  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 de  giro  próprio,  acabou  movimentando  diariamente  o  mesmo,  gerando  uma  seqüência  brutal  de  entrada  e  saída,  sempre  do  mesmo numerário, em suas contas bancárias.  Os  valores  movimentados  foram  sempre  os  mesmos.  Prova  incontestável é o próprio saldo bancário das contas no  final de  cada mês.  Provará no curso do procedimento administrativo que nunca foi  dono do considerável valor apurado pelo fisco, não sendo, aliás,  depósito bancário considerado renda passível de  tributação em  nosso ordenamento jurídico.  Conclusão e Pedidos  Acolher  a  preliminar  argüida,  de  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  intimação  expressa  do  impugnante  para  se manifestar  sobre  os  inúmeros  documentos  apresentados  pelos  bancos,  reconhecendo e declarando a nulidade do procedimento fiscal.  Superada  a  preliminar  argüida,  no mérito,  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  declarando­se  a  ilegalidade  do  percentual  de  juros  e  da  multa,  determinando  o  seu  cancelamento e arquivamento.  Facultar  ao  contribuinte,  provar o  alegado por  todos  os meios  em Direito admitidos, tais como juntada de novos documentos e,  especialmente,  prova  pericial,  esta  requerida  consoante  o  disposto no art. 18 da Lei nº 8.748/93.  A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF ­ Com o advento da Lei nº 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência  da referida Lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Impugnação Improcedente  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2008,  fl.  381,  e,  em  09/04/2008,  interpôs  o  recurso  de  fls.  386/414,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 16/08/2012 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.300,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 1998.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Sobre a alegação de cerceamento de defesa, em razão da não cientificação da  juntada  de  extratos  bancários  e  outros  documentos,  deve  ser  esclarecido  que  na  fase  procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade, ou  seja, os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos  particulares  que  não  autuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe,  tecnicamente,  pretensão  fiscal.  Portanto,  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  pode  ser  invocado  na  fase  processual  seguinte,  depois  de  formalizada  a  acusação  fiscal.  Assim, incabível a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.  No  que  tange  à  quebra  de  sigilo  bancário,  cumpre  registrar  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 permite o afastamento do sigilo bancário por parte das autoridades  e dos agentes fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente de autorização  judicial. No caso em exame,  foram perfeitamente cabíveis  as requisições de informações de dados bancários, em face da impossibilidade do atendimento  da  intimação  pelo  contribuinte  (fl.  48/50).  O  não  atendimento  da  intimação  possibilitou  a  aplicação do art. 3º, caput, e inciso VIII do Decreto nº 3.724/2001, tendo sido observada pela  fiscalização a condição de que trata o § 2º do seu art. 4º.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No  que  toca  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001,  cabe  esclarecer  que  “Aplica­se  ao  lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliado os poderes de  investigação das autoridades administrativas...”, conforme dispõe o § 1º do art. 144 do CTN.  Em  relação  à  irretroatividade  da  Lei  nº  9.311/1996,  bem  como  a  legalidade  no  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, cita­se a Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Pelo que se vê, a Lei nº 10.174/2001, veio ampliar os poderes de investigação  do  fisco,  autorizando­o  a  instaurar  procedimento  de  fiscalização  referente  a  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações  decorrentes  da CPMF,  observando­se  o  disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração, em razão do lançamento  praticado  exclusivamente  por  presunção  sobre  extratos  bancários,  penso  que  a  matéria  se  confunde com o mérito e será analisada adiante.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003777/2003­13  Acórdão n.º 2201­002.614  S2­C2T1  Fl. 6          9 Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do inciso IV do art. 212:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Compete  esclarecer  que  a Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  No que tange à alegação de que  trabalha no mercado  informal de compra e  venda de ouro e por esse motivo movimenta diariamente sempre do mesmo numerário, cumpre  registrar que na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, as entradas ocorridas em determinado dia não servem  para  justificar  as  saídas  de  recursos  havidas  em  dias  subsequentes.  Esse  é  o  entendimento,  mutatis mutandis, da Súmula CARF nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes  Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios constitucionais (vedação ao confisco e da proporcionalidade) é matéria que não deve  ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2:                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  Selic,  já  é  de  amplo  domínio  que  as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados.  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos os juros com base na  taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Por  fim,  como  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  demonstrasse a origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13896.002635/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO AOS CO-TITULARES. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às contas conjuntas, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Amaury Maciel, OAB/SP 212.481. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002635/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JACOB  DA  SILVA  TOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38.  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  AOS  CO­TITULARES.  OBRIGATORIEDADE.  SÚMULA  CARF Nº 29.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 35 /2 00 7- 31 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 valores relativos às contas conjuntas, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Amaury Maciel, OAB/SP 212.481.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 313/319,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  2.551.934,57,  calculado até 30/11/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I­  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  AOS  MESES  DE  JANEIRO  A  NOVEMBRO  DE  2.002  3.1­  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, inclusive o saldo de imposto a pagar apurado na  declaração de ajuste a que se refere o art. 93 do RIR/94, motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração, mas sim, de lançamento por homologação (reproduz  Doutrina com esse entendimento);   3.2­ por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se  aplica ao IRPF o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso  I,  do  Código  tributário  Nacional  (cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado), mas aquele correspondente ao regime  de homologação, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 3          3 do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional;  3.3­  por  conseqüência,  deve  ser  declarada a  insubsistência  e a  improcedência da exigência fiscal constante do Auto de Infração  em foco, em relação ao crédito tributário referente aos meses de  janeiro  a  novembro  de  2.002,  uma  vez  decaído  o  direito  da  Fazenda Nacional de promover o lançamento.  II­ DO MÉRITO  II.1­  DA  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  TRIBUTADOS  II.1.1­ DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA  3.4­  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  deixou  de  observar  que  os  depósitos  a  seguir  discriminados  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  e  créditos  CPMF  s/benefícios  percebidos,  pelo  contribuinte, no curso do ano­calendário 2.002:   Banco 341­ Itaú, agência 188, conta 592.877  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   11/06       224,37     310   10/07       245,01     310    09/08       245,01     311   09/08       0,93     311   10/09      245,01     311   09/10      245,01     311    11/11      245,01     311   10/12      486,51     311   Total: R$ 1.936,86   II.1.2­  DOS  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS E DIVIDENDOS  3.5­  o  Fisco  também  não  observou  que  os  depósitos  abaixo  relacionados  referem­se  a  juros  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  submetidos  ao  regime  de  tributação  exclusiva,  conforme dispõe o art. 729 do RIR/99:  Banco 341­ Itaú, agência 152, conta 07647  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   02/01       317,67     311   01/02       317,67     311   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   01/03       317,67     311   19/03      8.595,71     311   19/03     10.576,45     311   19/03      2.334,01     311    01/04      317,67     311   01/04      160,32     311   03/06      373,72     311   05/06      3.299,10     311   01/07      373,72     312    01/07      226,61     312   01/08      373,72     312   Total: R$ 27.584,04   Banco 341­ Itaú, agência 188, conta 640.015  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   02/09       373,72     312   02/09      3.961,50     312    02/09      1.078,07     312   01/10       373,72     312   01/10       226,61     312   01/11       373,72     312   02/12       373,72     312   Total: R$ 6.761,06   II.1.3­  DOS  DIVIDENDOS  CREDITADOS  EM  CONTA­ CORRENTE  3.6­  os  valores  a  seguir  descritos  correspondem  a  dividendos  TJLP/UBB levados a crédito da conta­corrente do impugnante:  Banco 409­ Unibanco, agência 061, conta 11093  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   31/01       171,20     312   31/07       160,27     312   Total: R$ 331,47   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 4          5 II.1.4­ DOS RESGATES DE CARTEIRA DE AÇÕES, FUNDOS  E  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  TED DEVOLVIDA  ­ MOT.  62  3.7­ os depósitos a seguir relacionados decorreram de saques e  levantamentos  efetuados  pelo  impugnante,  de  valores  que  se  encontravam  aplicados  em  carteiras  de  ações,  fundos  e  aplicações financeiras, cujos rendimentos submetem­se a regime  de  tributação  específica,  na  forma  da  legislação  de  regência  (tributação exclusiva na fonte ou ganho de capital);     Banco 422­ Safra, agência 115, conta 30400  Data do depósito  Valor (R$)  Folha dos autos   11/11      73.813,65    312   11/11      40.802,04    312    11/11      41.482,23    312   12/11      100.000,00    312   Total: R$ 256.097,92   Outrossim,  o  Fisco  considerou  como  depósito/crédito  não  comprovado,  efetuado  no  dia  19/02/2.002,  o  valor  de  R$  100.500,00,  referente  ao  estorno  de  uma  TED  pelo  motivo  62  (código  utilizado  pela  instituição  financeira),  tendo  a  Fiscalização, no demonstrativo de    fl. 312, computado, também,  o depósito de R$ 100.000,00, efetuado em 18/12/2.002, para dar  suporte  ao  referido  TED.  Assim  sendo,  há  que  se  excluir  da  tributação,  por  estarem  devidamente  comprovados,  os  créditos  bancários  efetuados  no  Banco  Safra,  no  montante  de  R$  356.597,92.   II.1.5­  DO  RESGATE  DE  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA   3.8­  deve  ser  excluída  da  tributação  a  quantia  de  R$  241,60,  creditada na conta nº 47.958, do Bradesco, agência 56 (fl. 290),  por  tratar­se  de  resgate  de  valores  aplicados  a  título  de  previdência privada.  II.1.6­  DOS  DEPÓSITOS  REALIZADOS  NA  CONTA  21309,  MANTIDA NO UNIBANCO, AGÊNCIA 738 (fls. 147, 149 e 312  dos autos)   3.9­ a Fiscal Autuante não considerou comprovada a origem dos  depósitos  efetuados  na    conta  21309,  mantida  no  Unibanco,  agência 738, nos dias 19/03/2.002 e 28/05/2.002, nos valores de  R$  153.154,61  e  R$  339.725,35,  respectivamente,  devendo  ser  observado que a movimentação bancária do mês de março/2.002  (fl.  147)  indica  que  o  impugnante  resgatou  a  quantia  de  R$  530.000,00,  que  dá  respaldo  aos  depósitos  acima  citados,  devendo, portanto ser excluído da  tributação o montante de R$  492.879,96;   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 II.2­ DAS CONTAS CONJUNTAS  3.10­ uma vez que as contas do impugnante eram movimentadas  por diversos titulares, e em consonância com o disposto no § 6º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1.996,  ratificado  pelo  entendimento  jurisprudencial  (reproduz  Jurisprudência),  os  depósitos  remanescentes  após  a  exclusão  dos  valores  já  impugnados  devem ser rateados entre os diversos titulares, de acordo com os  seguintes demonstrativos*:   (*os  valores  mensais  dos  depósitos  a  serem  rateados,  após  as  exclusões  pleiteadas  na  peça  impugnatória,  encontram­se  detalhados  nos  demonstrativos  anexos  à  peça  impugnatória  (Anexos “A”, “B”, “C”, “D”e “E”, às fls. 407 a 412)  Banco 237­ Bradesco, agência 562, conta 53700­4  1º Titular (Lauriberto Ninelli Silva, CPF nº 660.618.658­72): R$  787.330,26  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  787.330,26   Total: R$ 1.574.660,52  Banco 237­ Bradesco, agência 1229, conta 34363  1º Titular (José Manuel B. das Neves, CPF nº 882.114.368­68):  R$ 43.612,33  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  43.612,33   3º  Titular  (René  Neme  Filho,  CPF  nº  015.689.428­93):  R$  43.612,33  Total: R$ 130.837,00  Banco 600­ Luso Brasileiro, agência 001, conta 232­9  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  154.934,40   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 154.934,39  Total: R$ 309.868,79  Banco 422­ Safra, agência 30.400, conta 3.040­0  Total  dos  depósitos:  R$  456.597,52  Exclusões  pleiteadas:  R$  356.597,92  Saldo a ser rateado: R$ 100.000,00  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  50.000,00   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  50.000,00  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 5          7 Banco 409­ Unibanco, agência 738, conta 21.309  Total  dos  depósitos:  R$  624.823,46  Exclusões  pleiteadas:  R$  492.879,96  Saldo a ser rateado: R$ 131.943,50  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  65.971,75   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  65.971,75  Banco  104­  Caixa  Econômica  Federal,  agência  235,  conta  43571­2  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  142.230,89   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 142.230,89  Total: R$ 284.461,78  Banco  341­  Itaú,  agência  0188,  conta  59287­7  (aditamento  à  impugnação,          às fls. 441 a 447)  Total  dos  depósitos:  R$  263.890,85  Exclusões  pleiteadas:  R$  1.936,86  Saldo a ser rateado: R$ 261.953,99  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  130.977,00   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 130.976,99  3.11­ além de tudo o que foi exposto, é insustentável, ilegítimo e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  efetuado  com  base  em  extratos  bancários,  quando  não  demonstrada  pela  autoridade  fiscalizadora  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não  declaradas  ou  despesas  e  investimentos  realizados,  sendo  perfeitamente  aplicável  a    Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  (reproduz  a  referida Súmula, bem como Doutrina e Jurisprudência);  II.3­ DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES APURADOS  PELA FISCALIZAÇÃO E PELO IMPUGNANTE   3.12­  por  derradeiro,  cumpre  registrar  que  nos  levantamentos  mensais  o  recorrente  acusa  divergências  entre  os  montantes  apurados  pela  Fiscalização  e  os  constantes  nos  anexos  a  esta  impugnação, conforme demonstrado abaixo:  Mês de referência Valor apurado pelo Fisco Valor apurado pelo  Impugnante Diferença  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Fevereiro       R$ 565.392,39       R$ 560.945,89     R$ 4.446,50  Março        R$ 358.525,35       R$ 358.525,33      R$ 0,02  Mês de referência Valor apurado pelo Fisco Valor apurado pelo  Impugnante Diferença  Abril        R$ 202.433,34       R$ 200.483,34     R$ 1.950,00  Maio        R$ 660.479,40       R$ 660.129,40      R$ 350,00  Agosto        R$ 331.528,22      R$ 329.495,18     R$ 2.033,04  3.13­  assim  sendo,  protesta  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  análise,  por  não  estar  provada  a  presumível  omissão de receitas e por ter ficado evidenciado que os depósitos  bancários objetos de tributação não tiveram qualquer reflexo na  composição patrimonial do contribuinte;  II.4­ DOS JUROS DE MORA. DA TAXA SELIC  3.14­ não há como aceitar a imposição da cobrança exorbitante  dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, posto  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros de mora de 1%  (um por  cento) ao mês,  não podendo  ser  utilizados  juros  remuneratórios  como  instrumento  de  sanção  pelo  inadimplemento  do  crédito  tributário,  dado  que  aqueles  estão sujeitos a variação de um mercado específico;   3.15­  é  clara  a  natureza  remuneratória  da  taxa SELIC, mesmo  porque é dessa forma que a ela se referem as normas do Banco  central  do  Brasil,  tendo  sido  criada  para  a  remuneração  dos  títulos  públicos  e  sua  fixação  atende  a  critérios  ditados  pela  política econômica do governo federal, não podendo ser exigida  como juros de mora;   3.16­ os juros moratórios, pelo contrário, e como definido em lei,  têm  por  finalidade  ressarcir  o  credor  pelo  inadimplemento  de  uma  obrigação  no  tempo  certo,  configurando  uma  indenização  pelo  dano  causado ao  credor  pela  não­satisfação  da  dívida  ou  da obrigação na época correta, sendo claro o art. 161 do CTN,  ao  estabelecer  juros  de  mora  sobre  créditos  em  atraso,  acrescentando que,  na  ausência  de  lei  que  os  determine,  serão  eles de 1% (um por cento) ao mês (reproduz Acórdão do STJ);  3.17­  da  forma  com  está  aplicada no Auto  de  Infração,  a  taxa  SELIC  assume  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal;  II.5­  DOS  JUROS  MORATÓRIOS­DA  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  3.18­  não  se  pode  carrear  para  o  contribuinte  os  encargos  financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  enquanto  não  for  regulamentado  o  parágrafo  único  do  art.  27  da  Decreto  nº  70.235/1.972,  incluído  por  força  do  disposto  na      Lei  nº  9.532/1.997, não há que se falar em imputar os juros moratórios  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 6          9 no  período  compreendido  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação até a decisão final da lide instalada (o Impugnante  reproduz o art. 151,  inciso  III,  do CTN, o  caput  e o parágrafo  único, do art. 27, do Decreto nº 70.235/1.972, o inciso IV, do art.  2º, da Portaria SRF nº 454/2.004, o § 2º, do art.  63,  da Lei nº  9.430/1.996, bem como Jurisprudência);   III­ DO PEDIDO  3.19­ ante todo o exposto requer que:   a)  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  tornando  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído  no  período de janeiro a novembro de 2.002;  b)  sejam  acolhidas,  no  mérito,  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  na  peça  impugnatória,  declarando­se  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  por  estar  fundada  em  bases  inconsistentes e insustentáveis;  c)  se  mantido  o  lançamento,  ainda  que  parcialmente,  que  seja  afastada  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  taxa  SELIC;  d) não  incidam juros moratórios durante o trâmite do processo  administrativo fiscal, desde a data da protocolização da presente  impugnação,  até  a  decisão  final  do  contencioso  na  esfera  administrativa;  e) com base no disposto na Lei nº 9.784/1.999, arts. 2º, 3º, inciso  III e 69, a produção de novos argumentos de  fato  e de direito,  provas  admitidas  em  Direito,  diligências  e  perícias,  se  necessárias.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  QUE  ABRANGERIA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NO  PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2.002.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste  anual  dentro  do  prazo  legal,  apurando,  inclusive,  saldo  de  imposto  a  pagar,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  de  período  anual,  sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício analisado. Tendo sido o lançamento efetuado dentro do  prazo decadencial acima previsto, é de  se  rejeitar a preliminar  de  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2.002  e  novembro  de  2.002.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Tendo o contribuinte comprovado parte da origem  dos créditos bancários que lastrearam a autuação em análise, é  de se excluir esses créditos das infrações apuradas pelo Fisco.  CO­TITULARIDADE DE CONTAS­CORRENTES. RATEIO DOS  CRÉDITOS BANCÁRIOS.   Excluem­se da  tributação os créditos bancários que, em função  de rateio decorrente da co­titularidade de contas­correntes, não  devem ser imputados ao contribuinte.   DIVERGÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS COMPUTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E OS  DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELO FISCO.  Devem  ser  retiradas  do  montante  tributável  as  diferenças  de  créditos  a  maior,  resultantes  da  divergência  entre  os  créditos  bancários computados na autuação e os valores constantes dos  demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco,  que  discriminaram  os  depósitos bancários de origem não comprovada.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  Não pode ser inquinada pela alegação de confisco a aplicação,  sobre o  imposto apurado, dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC,  prevista  na  legislação  vigente.  No  que  tange,  ainda,  à  invocação  da  figura  do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões  que versem sobre a constitucionalidade de atos  legais,  salvo se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.  JUROS  MORATÓRIOS.EXCLUSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  Por falta de previsão legal, não procede o pleito de exclusão de  incidência  e  de  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data  de  interposição  da  impugnação e a  decisão final do litígio na esfera administrativa.   DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.   Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos  e,  ainda,  sendo  prerrogativa  da  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 7          11 Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas,  formulado no desfecho da peça impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão a quo excluiu da base de cálculo os seguintes itens (fl. 482):  II.5­ DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  111.   .Por  todo o arrazoado acima, o  lançamento de  fls.  313 a 319 deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir:  a) Infrações lançadas (fl. 317): R$ 3.773.027,90  b) Créditos bancários de origem comprovada a serem excluídos  (item 72 do presente Voto): R$ 1.936,86 + R$ 27.584,04 + R$  6.761,06 + R$ 331,47 + R$ 256.097,92 + R$ 100.500,00 + + R$  241,60 = R$ 393.452,95.   c)  Créditos  bancários  a  serem  excluídos  em  função  de  rateio  decorrente de contas conjuntas (item 73 do Voto): R$ 787.330,26  +  R$  65.418,50  +  R$  154.934,39  +  R$  132.160,49  =      R$  1.139.843,64  d) Diferenças a maior apuradas pelo Fisco nos demonstrativos  de fls. 305 a 312, que devem ser excluídas da tributação (itens 74  a 76 do Voto): R$ 4.446,50 + R$ 1.950,00 + R$ 350,00 + + R$  2.033,04= R$ 8.779,54   Infrações a serem tributadas= R$ 3.773,027,90 – R$ 393.452,95  – R$ 1.139.843,64 –   ­ R$ 8.779,54 = R$ 2.230.951,77  Base de cálculo declarada = R$ 47.632,12 (fls. 28 e 317)  Base  de  cálculo  do  Imposto  devido  =  R$  47.632,12  +  R$  2.230.951,77 = R$ 2.278.583,89   Imposto a pagar = (R$ 2.278.583,89 x 0,275) – R$ 5.076,90 – R$  8.021,93 (Imposto Pago­ fls.28 e 317) = R$ 613.511,73   Imposto Suplementar = R$ 613.511,73 Multa de ofício (75,00%)  = R$ 460.133,79  Intimado da decisão de primeira instância em 30/11/2009 (fl. 486), Jacob da  Silva  Tomas  apresenta  Recurso  Voluntário  em  23/12/2009  (fl.  489),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 12 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.178,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2002.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente. Alega  o  suplicante  a  ocorrência  de  decadência mensal,  relativamente ao período compreendido entre janeiro a novembro de 2002.  No que tange à alegação de decadência mensal, cumpre registrar que o fato  gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada  a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  No caso dos autos, como houve pagamento antecipado do imposto referente  ao ano­calendário de 2002, fl. 29, deve­se, portanto, aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC  c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato  gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2002 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 8          13 em 31 de dezembro de 2007. Desse modo, como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 26  de  dezembro  de  2007  (fl.  321),  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2002.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Compete esclarecer que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990, que previa o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  recorrida,  em  razão  da  comprovação  de  co­titularidade,  efetuou  o  rateio  dos  depósitos  bancários entre os diversos titulares. Transcreve­se trecho da decisão recorrida:  II.2­ DAS CONTAS CONJUNTAS  3.10­ uma vez que as contas do impugnante eram movimentadas  por diversos titulares, e em consonância com o disposto no § 6º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1.996,  ratificado  pelo  entendimento  jurisprudencial  (reproduz  Jurisprudência),  os  depósitos  remanescentes  após  a  exclusão  dos  valores  já  impugnados  devem ser rateados entre os diversos titulares, de acordo com os  seguintes demonstrativos*:   (*os  valores  mensais  dos  depósitos  a  serem  rateados,  após  as  exclusões  pleiteadas  na  peça  impugnatória,  encontram­se  detalhados  nos  demonstrativos  anexos  à  peça  impugnatória  (Anexos “A”, “B”, “C”, “D”e “E”, às fls. 407 a 412)  Banco 237­ Bradesco, agência 562, conta 53700­4  1º Titular (Lauriberto Ninelli Silva, CPF nº 660.618.658­72): R$  787.330,26  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  787.330,26   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Total: R$ 1.574.660,52  Banco 237­ Bradesco, agência 1229, conta 34363  1º Titular (José Manuel B. das Neves, CPF nº 882.114.368­68):  R$ 43.612,33  2º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  43.612,33   3º  Titular  (René  Neme  Filho,  CPF  nº  015.689.428­93):  R$  43.612,33  Total: R$ 130.837,00  Banco 600­ Luso Brasileiro, agência 001, conta 232­9  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  154.934,40   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 154.934,39  Total: R$ 309.868,79  Banco 422­ Safra, agência 30.400, conta 3.040­0  Total  dos  depósitos:  R$  456.597,52  Exclusões  pleiteadas:  R$  356.597,92  Saldo a ser rateado: R$ 100.000,00  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  50.000,00   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  50.000,00  Banco 409­ Unibanco, agência 738, conta 21.309  Total  dos  depósitos:  R$  624.823,46  Exclusões  pleiteadas:  R$  492.879,96  Saldo a ser rateado: R$ 131.943,50  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  65.971,75   2º Titular (Álvaro de Jesus Tomás, CPF nº 060.629.828­21): R$  65.971,75  Banco  104­  Caixa  Econômica  Federal,  agência  235,  conta  43571­2  1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  142.230,89   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 142.230,89  Total: R$ 284.461,78  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.002635/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.611  S2­C2T1  Fl. 9          15 Banco  341­  Itaú,  agência  0188,  conta  59287­7  (aditamento  à  impugnação, às fls. 441 a 447)  Total  dos  depósitos:  R$  263.890,85  Exclusões  pleiteadas:  R$  1.936,86  Saldo a ser rateado: R$ 261.953,99    1º Titular  (Jacob da Silva Tomás, CPF nº 024.905.528­72): R$  130.977,00   2º Titular  (Maria Helena Baeta de Jesus, CPF nº 312.587.968­ 05): R$ 130.976,99 (grifei)  De  fato,  verifica­se  que  os  documentos  de  fls.  426  a  431;  fl.  440  e  fl.  446  indicam que as contas são conjuntas, entretanto, não se encontram nos autos intimação aos co­ titulares  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  havidos  em  seu  movimento  financeiro.  Ora, em situações como a presente, objetivando identificar quem é de fato o  titular da movimentação bancária, a jurisprudência deste Colegiado se consolidou no sentido de  que  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  devem  ser  intimados  durante  o  processo  de  fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, como ficou assentando na Súmula CARF nº  29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Pelo  que  se  vê,  o  procedimento  fiscal  não  está  lastreado  nas  condições  impostas pela legislação pertinente. Assim, as seguintes contas deverão ser excluídas da base  de  cálculo:  1­  Conta  53700­4,  mantida  no  Bradesco  (237),  agência  562;  2­  Conta  34363,  mantida no Bradesco (237), agência 1229; 3­ Conta 232­9, mantida no Banco Luso Brasileiro  (600), agência 001; 4­ Conta 3.040­0, mantida no Banco Safra (422), agência 30.400 (leia­se  agência 11.500); 5­ Conta 21.309, mantida no Unibanco (409), agência 738; 6­ Conta 43571­2,  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  (104),  agência  235  e  7­  Conta  59287­7,  mantida  no  Banco Itaú (341), agência 0188.   No  que  tange  à  alegação  de  que  os  créditos  de  R$  153.154,61  e  R$  339.725,35,  datados  de  19/03/2002  e 28/05/2002,  respectivamente,  na  conta  do Unibanco  nº  21309, agência nº 738, encontram respaldo em resgate de aplicação em 01/03/2002, no valor de  R$ 530.000,00 (fl. 147), como a citada conta foi excluída da exigência, torna­se despicienda a  manifestação deste Relator quanto ao questionamento.  Frise­se  que  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  bem  como  as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua  peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto  que  a matéria  foi  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.430/1996, que  tornou  lícita  a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada  como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  juros  moratórios  imputados  no  período  compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide, verifico,  pois, que a solicitação do contribuinte esbarra no disposto no § 1º da Lei nº 8.981/1995, já que  os juros de mora deverão incidir a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento  do tributo.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores relativos às seguintes  contas: 1­ Conta 53700­4, mantida no Bradesco (237), agência 562; 2­ Conta 34363, mantida  no Bradesco  (237),  agência 1229;  3­ Conta 232­9, mantida no Banco Luso Brasileiro  (600),  agência 001; 4­ Conta 3.040­0, mantida no Banco Safra (422), agência 30.400 (leia­se agência  11.500); 5­ Conta 21.309, mantida no Unibanco (409), agência 738; 6­ Conta 43571­2, mantida  na Caixa Econômica Federal  (104),  agência 235 e 7­ Conta 59287­7, mantida no Banco  Itaú  (341), agência 0188.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13971.004367/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 4/CARF. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3403-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 684          1 683  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004367/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.410  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AI­IOF  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 4/CARF.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 67 /2 00 8- 22 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 04/01/2008  (fls. 263 a 2821) para exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) referente a  fatos geradores de 31/01/2004 a  31/12/2004, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), em total original de R$  730.492,63, por falta de recolhimento, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração  (TVI).  No  TVI  (fls.  222  a  258),  narra­se  que:  (a)  foi  constatada  a  existência  de  valores elevados de créditos com pessoas  ligadas na contabilidade da empresa, e,  intimada a  justificar  tais  valores,  a  empresa  apresentou  cinco  contratos  de  mútuo  com  as  empresas  “PLASVALE Indústria e Comércio”, “CÍRCULO Comércio Exterior”, “DUNA COMERCIAL  Industrial”,  “LANCASTER”  e  “DUNA  VENDAS  Domiciliares”,  todos  os  mútuos  implementados  por  meio  de  conta­corrente,  sem  definição  do  principal  e  de  prazo  para  pagamento;  (b)  a  partir  dos  valores  escriturados  nos  livros  contábeis,  foram  elaboradas  planilhas  com  o  somatório  dos  valores  dos  saldos  diários,  calculando­se  o  IOF  devido  nas  operações (fls. 226 a 250); e (c) todos os contratos foram celebrados após a Lei no 9.779/1999,  que,  em  seu  art.  13,  estabelece  a  exigência  de  IOF  nas  operações,  o  que  é  endossado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  63,  I),  pelo  Regulamento  do  IOF  (à  época  o  Decreto  no  4.494/2002) e pelo Ato Declaratório SRF no 7/1999.  Cientificada  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.  264),  a  empresa  apresenta  impugnação  em 15/12/2008  (fls.  286  a  312),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  os  contratos  de  mútuo  entre  as  empresas  não  podem  ser gravados  pelo  IOF,  pois  não  houve participação  de  instituição  financeira;  (b)  a  legislação  que  regulamenta  o  IOF  é  omissa  em  relação  a  sua  incidência  sobre contratos de mútuo  firmados com empresas coligadas,  sendo a única norma  expressa sobre o tema o Ato Declaratório SRF no 7/1999, norma complementar ilegal, por não  guardar relação com a Lei no 9.779/1999,  inovando irregularmente na ordem jurídica; e  (c) é  indevida a cobrança de juros com base na Taxa SELIC.  Em 10/09/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 555 a 559),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a) o  texto  legal  (art.  13  da Lei  no  9.779/1999)  estabeleceu  a  incidência  de  IOF nas  operações de mútuos entre pessoas  jurídicas, não  importando a vinculação entre as empresas  contratantes,  ou  a  existência  ou  não  de  instituição  financeira  na  operação;  (b)  o  Ato  Declaratório  SRF  no  7/1999  não  amplia  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  disciplina  aspectos  temporais; e (c) também a exigência de juros pela Taxa SELIC decorre expressamente de lei,  sendo vedada a apreciação de constitucionalidade pelo julgador administrativo.  Cientificada da decisão de piso em 08/11/2010 (cf. AR de fl. 569), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  16/11/2010  (fls.  571  a  599),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004367/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.410  S3­C4T3  Fl. 685          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  duas  as  matérias  em  discussão:  a  possibilidade  de  incidência  de  IOF  sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, sem intermediação de instituição  financeira, e o cabimento da exigência de juros pela Taxa SELIC.  Como  é  incontroversa  a  existência  de  contratos  de mútuo,  assim  como dos  cálculos que levaram aos valores lançados, as discussões são basicamente sobre a aplicação dos  dispositivos legais/normativos referentes à matéria.  Em  relação  ao  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  entende  a  recorrente  que  não  permite a exigência de IOF no caso em análise, por não relacionar especificamente empresas  coligadas.  Veja­se o que dispõe o artigo 13 da Lei no 9.779/1999:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência do fato gerador.” (grifo nosso)  A leitura do texto não deixa dúvidas sobre a irrelevância de serem ou não as  pessoas jurídicas participantes do mútuo coligadas, ou instituições financeiras. Basta que haja  mútuo de recursos financeiros entre empresas (ou entre estas e pessoas físicas) para que tenha  lugar  a  incidência  de  IOF.  Assim,  não  se  revelam  incompatíveis  com  o  texto  legal  as  disposições  regulamentares  (como  o  Decreto  no  4.494/2002)  e  declaratórias  (como  o  Ato  Declaratório SRF no 7/1999).  Plenamente aplicável ao caso, então, a norma do art. 13 da Lei no 9.779/1999,  sendo irrelevante o fato de as empresas serem coligadas, ou não serem instituições financeiras,  como já vem decidindo este CARF:  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  13  DA.  LEI  N°  9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar alegações de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Nos  termos  da  legislação  em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre  pessoas  jurídicas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos  financeiros.”  (Acórdão  no  3201­001.637,  Rel.  Cons.  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  unânime,  sessão  de  25.abr.2014)  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.” (Acórdão no 3202­001.076, Rel.  Cons.  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  unânime  em  relação  ao tema, sessão de 25.fev.2014)  Arremate­se que esta terceira turma, com a mesma composição atual, decidiu  recentemente sobre o assunto aqui em discussão, chegando a conclusão unânime:  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.” (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Procedente, assim, a exigência do IOF.  Por  fim,  em  relação  ao  cabimento  da  utilização  da Taxa SELIC  a  título  de  juros  de  mora,  cabe  menção  ao  fato  de  que  a  matéria  já  está  devidamente  assentada  neste  tribunal administrativo, sendo inclusive objeto de súmula específica:  “Súmula CARF no 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004367/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.410  S3­C4T3  Fl. 686          5                               Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.008342/98-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO. Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão, no sentido de esclarecer que os dois quesitos diligenciados foram devidamente apreciados, quais sejam, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1103-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão nº 1103-00.498/2011, sem alteração do seu dispositivo. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO. Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão, no sentido de esclarecer que os dois quesitos diligenciados foram devidamente apreciados, quais sejam, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 841          1 840  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008342/98­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.194  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ DEDUÇÕES DE IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLINVEST — CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  EMBARGOS. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTO DA DECISÃO.  Considerando que o voto embargado poderia ter sido mais claro ao acolher as  conclusões de diligência encaminhada pelo colegiado, cabe complementar a  decisão, para proporcionar maior transparência à fundamentação da acórdão,  no  sentido  de  esclarecer  que  os  dois  quesitos  diligenciados  foram  devidamente  apreciados,  quais  sejam,  primeiro,  de  que  ocorreu  de  fato  a  retenção  e,  segundo,  de  que  os  rendimentos  objeto  da  retenção  foram  oferecidos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acolher parcialmente os embargos para  suprir a omissão no Acórdão nº 1103­00.498/2011, sem alteração do seu dispositivo.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 83 42 /9 8- 96 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 842          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  831/838)  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  1103­00.498,  de  30  de  julho  de  2011  (fls.  821/827),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  O auto de infração (fls. 04/12) refere­se ao ano­calendário de 1993, emitido  eletronicamente em procedimento de revisão interna. Foi lançado de ofício o IRPJ no valor de  R$8.263,09,  sendo a motivação da autuação o  indevido aproveitamento de prejuízo  fiscal na  apuração do lucro real.   A contribuinte apresentou impugnação aduzindo que sua declaração original  teria sido enviada com erro de fato. Requer o recebimento de declaração retificadora, no qual  retira a compensação de prejuízos fiscais, e informa deduções do imposto devido relativas a (1)  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  Vale  Transporte  e  (2)  IRRF  (antecipação  cód.  8045).  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  em  sessão  realizada  no  dia  07/04/2003,  julgou  o  lançamento  procedente,  no Acórdão  nº  3135,  de  fls.  179/182,  conforme  a  seguinte  ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPUGNAÇÃO  SEM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS QUE A FUNDAMENTEM.  Os  valores  exigidos  basearam­se  em  informações  contidas  na  declaração  de  rendimentos,  apresentada  pela  contribuinte.  A  falta  de  comprovação  das  alegações  contidas  na  impugnação  implica na manutenção do lançamento.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  186/187. Decidiu o colegiado do CARF converter o  julgamento em diligência  (Resolução nº  1103­00.005 de fls. 644/648) para a unidade preparadora analisar a documentação apresentada  pelo  contribuinte,  com  o  objetivo  de  esclarecer  se  (1)  efetivamente  havia  valores  de  IRRF  passíveis de serem abatidos do montante do IRPJ a recolher no período de apuração e (2) foi  devidamente comprovado o direito ao abatimento dos valores incorridos pela Recorrente para  custeio da alimentação e transporte de seus empregados.   Manifestou­se  a  unidade  preparadora  sobre  a  diligência  por  meio  do  despacho de fls. 809/810:  3)  No  ano­calendário  de  1993  não  foi  constatada  diferença  significativa entre os valores dos impostos declarados em DCTF  e  os  efetivamente  recolhidos.  O  somatório  das  receitas  de  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 843          3 comissões e  serviços  (cód. 8045) e de  remuneração de serviços  prestados  por  P.1  (1708),  no  valor  de  R$  27.323.244,00,  que  serviram de base de cálculo para os recolhimentos, é inferior a  receita  de  prestação  de  serviços  declarada  na  DIPJ  de  R$31.968.245,00 (fls.734).  Diante  do  exposto,  mesmo  considerando  a  impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte e de tudo o mais que do  processo consta, concluo, ao final, que as receitas de prestações  de  serviços  declarada  na Declaração  de  Rendimentos  do  ano­ calendário  de  1993,  tem  correspondência  com  as  receitas  que  serviram  de  base  de  calculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente  recolhido.  Com  o  retorno  dos  autos,  esta  3ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento, em sessão realizada em 30/07/2011, deu provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar a dedução do IRRF no valor de RS 7.569,56 na apuração do IRPJ  relativo ao ano­calendário 1993, nos termos da ementa:  IRPJ.  REVISÃO  SUMÁRIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ERRO  DE  FATO.  DILIGÊNCIA.  OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA  FONTE. No procedimento de revisão sumária da declaração de  ajuste diante de  impugnação do contribuinte  indicando erro de  fato, torna­se obrigatória a análise da totalidade do fato gerador  do  tributo  exigido,  não  podendo  a  cognição  do  processo  administrativo  se  restringir  à  aferição  de  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  devendo  abarcar  a  totalidade  dos  elementos  de  fato  que  compõem o fato imponível.  Constatando  a  autoridade  preparadora,  em  diligência,  a  existência  de  valores  de.imposto  retido  na  fonte  não  considerados  pela  autoridade  lançadora,  faz­se  obrigatória  a  consideração  destes  valores  no  procedimento  de  apuração  do  credito tributário.  Esclareceu  o  relator  do  voto  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada foi a razão para o não acolhimento da dedução dos valores relativos ao Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  e Vale  Transporte.  Por  outro  lado,  as  conclusões  da  diligência  permitiram o aproveitamento dos valores de IRRF na apuração do IRPJ do ano­calendário de  1993.  Consta  nos  autos  ciência  da  decisão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  RM  (Relação  de  Movimentação)  fls.  830  e  Termo  de  Intimação  de  fl.  828,  que  interpôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  831/838  em  03/11/2011,  discorrendo  sobre  os  seguintes pontos:  ­ o acórdão embargado teria incorrido em três omissões;  ­  a  primeira  trata  da  não  observância  da  Súmula  nº  33  do  CARF,  "A  declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 844          4 lançamento de oficio", tendo sido o voto embargado omisso ao não se pronunciar sobre o fato  de que a contribuinte veio requerer a retificação de sua declaração apenas após a lavratura do  auto de infração;  ­  a  segunda  omissão  discorre  sobre  entendimento  do  voto  embargado  no  sentido de que o Fisco estaria adstrito a proceder à conferência das informações da contribuinte  e eventual correção do  lançamento, proferido sem apontar  fundamento  legal e em desacordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  que  autorizava  a  retificação  apenas  antes  de  iniciado o procedimento de lançamento de ofício;  ­ a terceira omissão trata de vício na fundamentação,  tendo em vista que na  diligência  o  relator  emitiu  comando  à  autoridade  preparadora  para  verificar,  primeiro,  se  haviam saldo de IRRF a compensar e, segundo, se as receitas que deram causa à retenção na  fonte  teriam  sido  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  e,  nas  razões  de  decidir,  deu­se  por  satisfeito  com  a  conclusão  de  diligência  unicamente  no  sentido  de  que  havia  evidências  de  saldo  de  IRRF,  sem  considerar  o  segundo  aspecto,  qual  seja,  não  se  manifestou  sobre  a  verificação de que as receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação;  ­ o acórdão fez mera remissão à diligência, em emitir qualquer juízo de valor.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Há que se apreciar, a princípio, a tempestividade dos embargos.  Constam nos autos que a data de entrada na PGFN deu­se em 11/10/2011 (fl.  830).  De acordo com o art. 23, § 9º do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 845          5 entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  Assim, a contagem prevista no § 9º encerrou­se em 10/11/2011 (quinta­feira),  a data em que se considera dada a ciência pessoal à PGFN. Contando­se os cinco dias previstos  no  art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  da  Portaria  nº  256,  de  22/07/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do CARF (RICARF) para a interposição dos embargos, a data seria 18/11/2012 (sexta­ feira). No caso em análise, consta a devolução dos autos para o CARF (fl. 754) em 03/11/2011  (fl. 839), a mesma data do carimbo de recebimento do recurso à fl. 831.  Logo,  são  tempestivos  os  embargos  de  declaração.  Nesse  sentido,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  Reclama a embargante pela ocorrência de três omissões.  A  primeira  e  segunda  omissões  tem  como  origem  o  fato  de  que  a  contribuinte apresentou pedido de retificação em sua declaração após o início do procedimento  fiscal, o que estaria em desacordo com a Súmula CARF nº 33 e com a legislação tributária de  regência, aspectos que teriam sido desconsiderados pelo o voto embargado.  Entendo não assistir razão à embargante.  Isso  porque  o  voto  apresenta,  com  clareza,  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação, e as razões pelas quais concedeu à contribuinte a oportunidade de comprovar a sua  alegação, qual seja, de que teria incorrido em erro de fato no preenchimento da declaração.  O  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  em  procedimento  de  revisão  interna não ofereceu oportunidade à contribuinte de se manifestar sobre a divergência apontada  no decorrer da fase inquisitória. Apenas com a instauração da fase contenciosa, teve o sujeito  passivo a chance de se manifestar sobre a questão, quando esclareceu sua declaração original  (no qual promoveu aproveitamento de prejuízo fiscal na apuração do IRPJ) teria sido enviada  com erro de fato, e que as informações corretas estariam na declaração retificadora, no qual (1)  retirou a compensação de prejuízos fiscais; (2) declarou deduções do imposto devido relativas  ao  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  e  Vale  Transporte  e  (3)  informou  deduções  a  título de IRRF (antecipação cód. 8045).  O colegiado do CARF, considerando que na  fase  inquisitória a contribuinte  não teve a oportunidade de se manifestar, e ao se deparar com evidências da ocorrência do erro  de fato, converteu o julgamento em diligência, ocasião em que a unidade preparadora analisou  a documentação acostada aos autos.  Vale transcrever fragmento do voto em análise:  Nessa  linha,  tendo  o  contribuinte,  nas  suas  sucessivas  manifestações  nos  autos  do  processo  administrativo,  juntado  vasta  documentação  que,  no  seu  sentir,  ampararia  suas  impugnações  e  determinaria  a  revisão  do  lançamento,  essa  3ª  Turma determinou a realização de diligência para apuração das  alegações da Recorrente.  O voto cita, ainda, acórdão do CARF sobre a situação em debate:  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 846          6 IRPJ.  REVISÃO  SUMÁRIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  DE  FATO.  Ante  à  comprovação  pela  pessoa jurídica da existência de erro de .fato, confirmado ainda  através  de  diligência  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  resultante  da  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos,  ainda que a declaração retificadora seja posterior à notificação  do  lançamento,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material.  (Acórdão  nº  101­96579,  1ª  Câmara,  rel.  Conselheiro  João  Carlos de Lima Júnior).  Portanto,  não há que  se  falar na primeira e na  segunda omissões  apontadas  pela embargante. Restou devidamente esclarecido pelo voto o contexto em que se autorizou a  análise  da  retificação  pleiteada  pela  contribuinte,  e,  portanto,  não  se  consumou  nenhuma  afronta ao entendimento sumulado pelo CARF e tampouco à legislação sobre o assunto.  A  terceira  omissão  discorre  sobre  vício  na  fundamentação  do  voto  embargado,  com  base  nos  motivos  expostos  na  diligência  encaminhada  e  nas  razões  para  decidir.  De  acordo  com  a  embargante,  na  diligência  o  relator  emitiu  comando  à  autoridade  preparadora para verificar, primeiro, se haviam saldo de IRRF a compensar e, segundo, se as  receitas que deram causa à retenção na fonte teriam sido efetivamente oferecidas à tributação.  Por sua vez, no voto,  ter­se­ia dado por satisfeito o  relator com a conclusão da diligência de  que havia  evidências de  saldo de  IRRF,  ignorando o  segundo aspecto da diligência,  ou  seja,  sobre a verificação de que as receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação. Aponta ainda o  embargante que as conclusões da diligência foram acolhidas sem nenhuma motivação.  No que  concerne  ao  fato  do  voto  embargado  ter  acolhido  as  conclusões  da  diligência,  entendo não haver nenhum  reparo. Ora, a diligência  se prestou precisamente para  esclarecer dúvidas quanto à questão de fato, probatória, diante de evidências apresentadas pelos  autos. Não poderia ter agido de maneira diferente a autoridade julgadora de segunda instância.  Já quanto ao aspecto de que o embargado não teria considerado se as receitas  objeto da retenção do imposto de renda teriam sido objeto de tributação, há que se transcrever  fragmento do voto:  O  resultado  da  diligência  apontou:  (a)  a  inexistência  de  documentos  que  comprovassem  as  alegações  da  Recorrente,  tendo  esta  informado  que  havia  destruído  parte  da  documentação  contábil  necessária  a  comprovação  do  oferecimento à  tributação dos  valores  indicados  nas DIPJ's;  c,  (b) os valores indicados pela Recorrente à guisa de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  têm  correspondência  com  as  receitas de prestação de serviços levadas à Declaração de Ajuste  do período de apuração em apreço.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  impede  o  acolhimento da pretensão de consideração de valores relativos a  dispêndios  com o  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  e  do fornecimento de vales­transporte.  No que concerne ao acossado abatimento dos valores do imposto  retido  na  fonte,  entendo  que  a  constatação  da  autoridade  preparadora,  no  sentido  de  que  "mesmo  considerando  a  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 847          7 impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações prestadas/declaradas pelo contribuinte e de  tudo o  mais que do processo consta, concluo, ao  final, que as receitas  de  prestações  de  serviços  declarada  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1993,  tem  correspondência  com  as  receitas  que  serviram  de  base  de  calculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente recolhido", é suficiente para o acolhimento da  pretensão.  Entendo  que  o  voto,  de  fato,  foi  econômico  ao  citar  as  conclusões  da  diligência para fundamentar o acolhimento da retenção do IRRF.  Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  foi  desconsiderado  aspecto  referente  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  objeto  de  retenção  na  fonte.  O  voto  embargado  deixou claro que acolheu as conclusões do relatório elaborado pela autoridade preparadora, do  qual peço vênia para transcrever os fragmentos a seguir (fls. 817/818):  Diante disso, intimei a corretora, em 26/05/2010, a comprovar o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  a  estes  recolhimentos,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  registros contábeis.  Em  resposta,  o  contribuinte  limitou­se  a  juntar  cópias  de  documentos  dos  anos  de  1989  a  1992,  que,  em  absoluto,  não  comprovaram o efetivo oferecimento à tributação das receitas.  Reintimada a corretora informou que houve destruição de parte  de  documentos  não  mais  necessários,  e  não  esclareceu  se  os  livros contábeis e fiscais também foram destruídos.  O Decreto­Lei n 2 486, de 1969, art. 4º, como correspondência  no RIR/99, art.  264,  estabelece a obrigatoriedade de  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar uma situação patrimonial.  Por sua vez o art. 195, parágrafo único, da Lei 5.172, de 1966  (CTN),  dispõe  que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Desta forma, no caso presente, a corretora tinha o dever legal de  conservar  os  livros  e  documentos,  e  de  apresentá­los  quando  solicitados,  até  o  momento  do  encerramento  definitivo  do  processo.  Entretanto, com vista à aferição da veracidade das informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  confrontei  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais ­ DCTF, Declarações de Imposto de Renda na Fonte ­  DIRF,  e  nas Declarações  de Rendimentos  ­ DIPJ dos  citados  anos­calendário 1991 a 1993, e constatei o que segue:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 848          8 1) No ano­calendário de 1991 os valores das receitas apuradas  através  dos Darfs  são  coincidentes  com as  receitas  declaradas  em DIRF e DIPJ, bem como o imposto de renda retido na fonte  recolhido  corresponde  ao  IR  Fonte  efetivamente  declarado  e  deduzido na DIPJ (fls. 733);  2)  No  ano­calendário  de  1992  os  valores  das  receitas  correspondentes aos recolhimentos efetuados pela corretora são  coincidentes  com as  receitas declaradas  em DIRF mensais. Da  mesma  forma, a  receita  de  prestação de  serviços  declarada na  DIPJ  coincide  com  a  receita  declarada  em  DIRF.  Não  houve  dedução na DIPJ do IRRF antecipado (fls. 734);  3)  No  ano­calendário  de  1993  não  foi  constatada  diferença  significativa entre os valores dos impostos declarados em DCTF  e  os  efetivamente  recolhidos.  A  somatória  das  receitas  de  comissões e serviços (cód. 8045) e de remuneração de serviços  prestados  por  PJ  (1708),  no  valor  de  R$  27.323.244,00,  que  serviram de base de cálculo para os recolhimentos, é inferior à  receita  de  prestação  de  serviços  declarada  na  DIPJ  de  R$  31.968.245,00 (fls.734).  Diante  do  exposto, mesmo  considerando  a  impossibilidade  de  confrontar  a  escrituração  com  as  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte e de  tudo o mais que o  processo consta, concluo, ao final, que as receitas de prestações  de  serviços  declarada na Declaração de Rendimentos  do  ano­ calendário  de  1993,  tem  correspondência  com as  receitas  que  serviram  de  base  de  cálculo  ao  IR  Fonte,  antecipadamente  recolhido. (grifei)  Apesar de o voto embargado ter transcrito apenas a conclusão da diligência, a  leitura atenta permite verificar que o oferecimento da receitas de retenção na fonte à tributação  foi analisado, a partir da comparação entre as informações da DIPJ, DCTF e DIRF. Inclusive,  registrou  expressamente  a  unidade  preparadora  que  o  somatório  das  receitas  relativas  à  retenção na fonte foi inferior à receita declarada na DIPJ.   Portanto,  entendo  que  o  voto  embargado  poderia  ter  sido  mais  claro,  ao  acolher as conclusões apresentadas pela diligência. Assim, reconheço a ocorrência de omissão,  que passa a ser suprida, no sentido de complementar a decisão, para acrescentar que, conforme  fragmento  transcrito  do  despacho  da  unidade  preparadora  apresentando  a  análise  da  documentação disponibilizada pela contribuinte, os dois quesitos da diligência para verificar os  valores de IRRF foram apreciados, primeiro, de que ocorreu de fato a retenção e, segundo, de  que os rendimentos objeto da retenção foram oferecidos à tributação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  aos  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  complementar  a  decisão  proferida  no  Acórdão nº 1103­00.498, nos termos do presente voto.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.008342/98­96  Acórdão n.º 1103­001.194  S1­C1T3  Fl. 849          9                                 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.001125/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ARROLAMENTO DE BENS. O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF é incompetente para analisar a o procedimento administrativo de arrolamento de bens. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ESTRITA LEGALIDADE. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2101-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.186          1 1.185  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001125/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.689  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANO JANEIRO BONILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  ARROLAMENTO DE BENS.  O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais ­ CARF é incompetente para  analisar a o procedimento administrativo de arrolamento de bens.  IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Cabe  a  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  prova  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas bancária.   UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Súmula CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO. ESTRITA LEGALIDADE.  Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 25 /2 00 4- 17 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em  2004  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  e­fls.  1.046/1.054  para  a  exigência de IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada realizados durante os anos de 1999 a 2001  (Termo de Constatação de e­fl. 1.042/1.045).   Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  1.063/1.084, alegando, em síntese:  1) As movimentações realizadas pelo contribuinte decorrem do exercício da  sua  atividade  profissional  (serviços  advocatícios)  na  pessoa  jurídica  Advocacia  Bonilha,  da  qual é sócio. No exercício de sua atividade, este vê depositado em suas contas correntes valores  pertencentes  aos  seus  clientes,  em  razão  do  seu  êxito  em diversas  reclamatórias  trabalhistas.  Por evidente, referidos valores são posteriormente repassados aos seus clientes;  2) Por não pertencer ao impugnante os valores movimentados utilizados pela  Fiscalização  para  autuá­lo,  não  pode  o  lançamento  prosperar.  Por  inexistir  o  acréscimo  de  patrimônio do impugnante, não se justifica a constituição do crédito tributário;  3)  O  que  não  é  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza  não  pode  ser  alcançado, pois, pelo imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal, tratando­se  de hipótese de não incidência tributária;   4) Só há que se cogitar a respeito de tributação sobre a renda se estivermos  diante de acréscimo patrimonial. A síntese do critério material possível deste imposto é auferir  renda  e proventos de qualquer natureza,  tomando­se  essa expressão no  sentido de  acréscimo  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001125/2004­17  Acórdão n.º 2101­002.689  S2­C1T1  Fl. 1.187          3 patrimonial. Assim, ausente um dos requisitos necessários para composição da regra­matriz de  incidência tributária do IR, não há que se falar em exigência dessa exação;  5) Não há capacidade contributiva no caso em comento, considerando que a  movimentação financeira considerada para efeitos de constituição do crédito tributário não foi  do impugnante. Permitir, pois, que o patrimônio seja tributado por imposto pessoal, universal,  cuja  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  é  de  rigor,  sem  que  haja  efetivo  aumento dessa capacidade, é evidente inobservância a este princípio basilar da Carta Magna;  6) O parágrafo 4° do artigo 117 do Decreto n.°3.000/99  tem a pretensão de  dar  contornos  de  legalidade  a  tributação,  pelo  imposto  de  renda,  de  fato  jurídico  que  se  encontra  no  campo  da  não  ­  incidência  do  citado  tributo.  Trata­se,  assim,  de  novo  tributo.  Nesse  sentido,  imperioso  que  sua  instituição  se  dê  mediante  lei  ordinária,  e  não  decreto,  instrução normativa ou autuação;  7)  A  imposição  tributária  que  viole  por  sua  excessividade  e  desarrazoabilidade  a  propriedade,  a  capacidade  contributiva  ou  a  livre  iniciativa,  estará  também, violando a vedação do efeito confiscatório;   8)  Em  se  admitindo  seja  mantida  a  autuação,  há  evidente  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  não  há  para  o  contribuinte,  fato  gerador  (acréscimo de  renda),  sendo  tal  fato  corroborado pela natureza de  sua  atividade profissional,  bem como pelos sinais de riqueza que possui;  9)  É  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora, devendo estes ser calculados à proporção de 1% ao mês de forma não capitalizada, posto  que tal exigência decorre de expressa definição legal contida na súmula do TRF, do artigo 161,  §1°, do CTN e do próprio artigo 192, §3°, da CF/88;  10) As multas exigidas representam verdadeiro confisco, vedado pelo artigo  150, V, da CF/88;   11)  Com  fundamento  no  artigo  15  e  §3°  da  Lei  n.°  8.906/94  (Estatuto  da  OAB),  a  alíquota  aplicável  para  eventual  constituição  do  crédito  tributário  não  é  de  27,5%  como no caso em comento, mas 1,5%.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  São  Paulo  II  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls 1.135/1.152)  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  113/120),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  O recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­ CARF não possui competência para analisar a necessidade de arrolamento de bens,  uma vez que  tal  procedimento  legal não diz  respeito  à determinação  e exigência de créditos  tributários.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do arrolamento de bens.  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representariam  acréscimo  patrimonial  e  que  os  recursos  financeiros  não  poderiam  ser  considerados  como  rendimentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Entretanto,  dado o  caráter  relativo,  a presunção  qual poderia  facilmente  ser  desconstituída  caso  o  contribuinte  comprovasse  que os montantes  depositados  não  poderiam  ser caracterizados como renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Pela  simples  leitura  do  Termo  de  Constatação  de  e­fl.  1.042/1.045,  verificamos que a Fiscalização já considerou como justificados os depósitos que o Recorrente  comprovou  como  pertencentes  a  terceiros.  Foram  apresentado  diversos  alvarás  judiciais  comprovando as origens de diversos depósitos como pertencentes a terceiros e cheques  nominais e/ou comprovantes de depósitos em conta corrente dos clientes.  Caso  houvessem  mais  comprovantes  de  origem  de  outros  depósito,  o  Recorrente poderia  ter apresentado todas as provas que considerasse necessárias à sua defesa  no momento da apresentação da sua impugnação e, até mesmo, em fase de recurso voluntário,  na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Contudo, somente fez alegações genéricas no sentido de que os valores não  representariam acréscimo patrimonial e/ou que não lhe pertenceriam.  Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea  a  origem dos recursos, não restariam dúvidas de que a parcela justificada não poderia integrar o  presente lançamento.  Assim, deve ser rechaçada, as afirmações genéricas feitas pelo Recorrente de  que os valores depositados em suas contas bancárias não representam renda.   Já  quanto  às  alegações  de  que  o  lançamento  violaria  diversos  princípios  constitucionais (princípio da capacidade contributiva, vedação ao confisco, estrita legalidade),  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001125/2004­17  Acórdão n.º 2101­002.689  S2­C1T1  Fl. 1.188          5 bem  como  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  e  a  multa  de  ofício  seriam  inconstitucionais,  cumpre  destacar  que  Importante  destacar  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro, conforme determina o art. 62 do anexo II do RICARF e a Súmula n.º 02 do  CARF.   Em relação à utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário  lançado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já pacificou a sua jurisprudência no  sentido de que a mesma é aplicável.     “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim, em relação ao pedido de aplicação da  alíquota de 1,5% a  título de  IRPF,  por  considerar  que,  por  analogia,  os  rendimentos  poderiam  ter  sido  tributados  pela  sociedade da qual faz parte, entendo que tal argumento também não pode ser considerado, uma  vez  que  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  rendimentos  seriam  de  propriedade da sociedade de advogados.   Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10825.902151/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1 10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902151/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED ­ CENTRO­OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 51 /2 01 2- 04 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 12          3 maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.634, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.634,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 13          5 salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 14          7 tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 15          9 ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 16          11                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10240.001756/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado.Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos que visam rediscutir a matéria já apreciada por ora do recurso, mantendo o lançamento do crédito tributário. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  ASSOCIAÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  EXTENSÃO  RURAL  DOESTADO  DE  RONDÔNIA  EMATER/RO,  fls. 0303 a 0307, contra acórdão,  fls. 0281 a 0297, que negou provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Afirma a embargante que:  1.  O acórdão embargado afasta uma suposta preliminar de nulidade, por vício  de  procedimento,  inexistente  nas  razões  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  recorrente.  Na  verdade,  o  que  alegou  a  recorrente  foi  que  o  fundamento  da  autuação,  qual  seja,  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  teria  se  dado  em  virtude  de  ato  cancelatório  nulo, sendo, pois, improcedente o lançamento.  2.  A decisão embargada não emitiu juízo de valor acerca de questões ventiladas  durante o curso de todo processo, imprescindíveis para a solução da lide, que  não foram, portanto, prequestionadas.  3.  A  despeito  da  aplicação  do  art.  32­A,  para  aplicação  da  penalidade,  o  acórdão não se manifestou sobre a alegação da recorrente, e desta feita não  atentou  ao  parâmetro  equivocado  utilizado  pelo  auto  de  infração  para  o  calculo da penalidade menos gravosa.    É o Relatório.  Voto            Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão.    O Regimento  Interno  deste Órgão Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos  indeclináveis para o acatamento dos declaratórios.    Com efeito, tais embargos não merecem acolhida.    Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste Conselho,  os  embargos  não  são  o meio  hábil  a  alterar  uma determinada  decisão  proferida pelo Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.    Analisando  a  pretensão  da  recorrente,  resta  claro  que  a motivação  da  Embargante é a de revisão deste  julgado, ou seja, rediscussão da constatação de que as  GFIPs,  referentes  aos  meses  01/2007  a  13/2008,  foram  apresentadas  com  dados  não  correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­003.564  S2­C3T2  Fl. 3          3 Pretende  a  recorrente  que  a matéria  seja  revista  reconhecendo­se  sua  isenção sobre tais contribuições e, por conseguinte, a inexistência do crédito tributário, o  que não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios. Nesse  sentido, segue jurisprudência do STJ:    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  NA  VIA  ELEITA.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de  declaração  opostos  com  o  fito  de  rediscutir  a  causa  já  devidamente  decidida.  Nítido  caráter  infringente.  Recebimento  como  agravo  regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A  mera propositura de ação revisional objetivando discutir o débito não  autoriza,  por  si  só,  a  concessão  de  antecipação  da  tutela  requerida  pela  ora  recorrente.  3.  Verificado  pela  instância  de  origem  que  não  preenchidos  o  requisito  da  Súmula  380/STJ,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal,  por  qualquer  das  alíneas  do  permissivo  constitucional,  demandaria  a  alteração  das  premissas  fático­ probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  recurso  especial, nos  termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.    (STJ ­ EDcl no AREsp: 208825 SP 2012/0154843­3, Relator: Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  Data  de  Julgamento:  10/09/2013,  T4  ­  QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013)    Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não merecem  ser  providos  neste  ponto,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para tanto.  Por isso, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    É o voto.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em rejeitar os embargos propostos.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   4   LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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