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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745696 #
Numero do processo: 19740.000294/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-000.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC.   Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  prosseguimento na análise do PERC.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 933DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000294/2006­38  Acórdão n.º 1402­00.774  S1­C4T2  Fl. 444          2 Relatório  Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A recorre a este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  7ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela  interessada  às  fls.  407/410,  em  09/07/2007,  instruída  como  os  documentos  de  fls.  412/413, face ao Despacho Decisório de fls. 379/381, de 31/05/2007, que indeferiu  seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, com  fundamento no artigo 60 da Lei 9.069/95.  No despacho decisório de fls. 379/381 constou resumidamente que:  ­  em  18/09/2006  o  contribuinte  recebeu  a  Intimação  n°  424/2006,  expedida  pela  DIORT/DEINF/RJ,  em  12/09/06  (fl.  102),  onde  foram  solicitados  diversos  documentos com o intuito de ser verificar a sua regularidade fiscal;  ­  em  17/10/2006  o  contribuinte  apresentou  resposta  à  referida  intimação,  atendendo parcialmente ao solicitado;  ­ foi juntada a documentação apresentada pelo interessado às fls. 104/298, não  sendo comprovados os pagamentos relativos aos débitos em cobrança referentes ao  IOF e IRRF citados na intimação de fls. 102;  ­  na mesma  oportunidade,  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  30  dias para atender ao restante da intimação;  ­  após  análise  da  documentação  apresentada  e  realização  de  pesquisas  nos  Sistemas Internos da RFB (fls. 300/317), foi constatado que continuavam pendentes  de pagamentos débitos de diversos tributos, conforme telas anexas às fls. 308/310;  ­ após pesquisas a situação do contribuinte foi descrita no despacho de fl. 318;  ­  em  16/11/2006  o  contribuinte  solicitou  nova  prorrogação  de  prazo  para  comprovação dos débitos indicados na Intimação n° 424/2006 (fl. 319);  ­  em 28/12/2006 o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos/documentos,  em  atendimento aos itens 2 e 3 da referida intimação (fl. 323/327);  ­  a  DIORT/DEINF/RJ  juntou  aos  autos  as  seguintes  pesquisas:  telas  do  sistema  IRPJOEIF/PERC  2004  (fls.  328/333);  fichas  da  DIPJ  Ex.  2004  (fls.  334/339)  e  extrato  da  DCTF  referente  aos  débitos  de  IRPJ  do  AC  2003  (fls.  340/341);  ­  foi  apurada  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  e  o  percentual  de  pagamento do tributo, conforme planilhas anexadas às fls. 342/344;  ­  verificou­se  que  o  débito  de  IOF  (cód.  3467)  com  vencimento  em  01/10/2003, no valor de R$ 109,61, descrito nos extratos emitidos em 06/09/2006 e  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000294/2006­38  Acórdão n.º 1402­00.774  S1­C4T2  Fl. 445          3 01/11/2006,  constantes  das  fls.  92  e  309  respectivamente,  somente  foi  pago  pelo  contribuinte  em 12/12/2006,  conforme  telas dos  sistemas Sief  e Sinal  anexadas  às  fls. 345/349;  ­  tal  recolhimento  refere­se  a  pagamento  parcial  do  débito  total  de  R$  344.446,21, para o qual existem outros pagamentos parciais realizados nos anos de  2003, 2004 e 2005, conforme relacionados nas telas das fls. 377/378;  ­  as  pesquisas  do  Sinal  de  fls.  377/378  demonstram  que  em  12/12/2006  o  interessado quitou também outros débitos de IOF vencidos em 2000 e 2001;  ­  constatou­se  ainda  que  os  débitos  do  referido  tributo,  referentes  aos  vencimentos  de  18/07/2001  e  22/08/2001,  respectivamente  nos  valores  de  R$  258.382,72  e  R$  164.887,85  também  só  foram  integralmente  quitados  em  12/12/2006, conforme extratos às fls. 375/376;  ­ em consulta ao sistema SINCOR/TRATANI (fls. 350/374), de 29/05/2007,  constatou­se  que  o  contribuinte  apresenta  irregularidade  fiscal  junto  à  RFB,  possuindo diversos débitos em cobrança no sistema Sief;  ­  os  fatos  descritos  comprovam  que  o  contribuinte  possuía  débitos  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  com  vencimentos  anteriores  ao  período  de  opção  por  aplicações nos incentivos fiscais (EX 2004 / AC 2003), assim como possui diversos  débitos atualmente em cobrança no sistema Sief;  ­ com base no acima disposto e com fulcro no item 5.4 da Norma de Execução  Corat/Cosit n° 02, de 10 de maio de 2006, o pedido do contribuinte foi  indeferido  em 31/05/2007.  A interessada não se conformando com o indeferimento do seu pedido, alegou  em sua defesa, em síntese que:  ­  com  esteio  no  artigo  592  do  RIR/992,  optou  na  sua  Declaração  de  Rendimentos relativa ao ano­calendário de 2003, pela aplicação de 18% do imposto  de renda devido no Fundo de Investimento da Amazônia­FINAM;  ­ sendo constatadas pela RFB divergências entre as opções feitas e os termos  constantes  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  preencheu  e  protocolizou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais­PERC;  ­ para sua surpresa o seu pedido foi denegado, nos termos do despacho de fls.  379/381,  sob  o  fundamento  de  que  não  atendia  aos  requisitos  necessários  para  o  gozo do beneficio fiscal estabelecidos no art. 60 da Lei n° 9.069/95;  ­  destaca  que  no  momento  da  elaboração  do  despacho  contestado  que  as  exigências fiscais lá apontadas às fls. 345/349 e 375/378 já estavam quitadas;  ­ também são improcedentes os débitos apontados às fls. 350/374, no relatório  "Informações  de Apoio  para Emissão  de Certidão",  tanto  que  a  própria SRF,  sem  que qualquer pagamento fosse efetuado, expediu Certidão Positiva de Débitos e de  Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa", cuja cópia encontra­se  em anexo (doc. 1, fl. 413);  ­ à vista de todo o exposto requer a reforma da decisão de fls. 379/381, com o  conseqüente deferimento de seu pedido e a expedição do certificado a que faz jus.  É o relatório.”  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000294/2006­38  Acórdão n.º 1402­00.774  S1­C4T2  Fl. 446          4 Na  decisão  de  primeira  instância,  representada  no Acórdão  da DRJ  nº  12­ 21.064  (fls. 417­292) de 17/09/2008, por unanimidade de votos, indeferiu­se a solicitação da  interessada nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE.  O  momento  em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito passivo,  com vistas ao gozo do beneficio  fiscal  é a  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  na  qual  foi  manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes.   Comprovada a existência de débitos exigíveis quando da opção  indefere­se a solicitação do contribuinte.   Solicitação Indeferida.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/05/2009 (A.R. de fl.  400), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/06/2009 (fls. 403­413) no qual reforçou  as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000294/2006­38  Acórdão n.º 1402­00.774  S1­C4T2  Fl. 447          5 Em  sua  Decisão,  a  DRJ  entendeu  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal,  seria  a  data  da  apresentação  da DIRPJ,  na  qual  foi manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimentos correspondentes.  Em sentido diverso, no âmbito deste CARF, o enunciado nº 37 da súmula do  CARF estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, conforme sumulado, entende­se ser admitida a prova da quitação  a qualquer momento do processo administrativo.  Isso porque se entende que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Assim, não  sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos  de  tributos ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício apenas em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.                                Fl. 937DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4746600 #
Numero do processo: 10675.004760/2004-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A  2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  JOSÉ  CARLOS  SANCHES,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  07/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Planalto Verde 6 ­ Penha”, localizado no município de Presidente  Olegário/MG, cadastrado na RFB sob o nº 4066220­9, conforme peça inaugural do feito, às fls.  19/25, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.671/2006,  às  fls.  121/133,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Câmara, em 24/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.386, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  ISENTA.  RESERVA  LEGAL.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência  das áreas de reserva legal e preservação permanente, as mesmas  devem ser reconhecidas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004760/2004­49  Acórdão n.º 9202­01.620  CSRF­T2  Fl. 2          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  200/212,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  que regulam a matéria, especialmente os preceitos contidos nos artigos 111 do CTN; 10, § 1°,  inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/1996; § 4°, do artigo 10, da IN SRF n° 43/1997; e artigo  1° da IN SRF n° 67/1997, quanto à requisição atempada do ADA, impondo seja conhecido o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade à lei argüida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de preservação permanente e reserva legal são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria e contrariedade, em tese, da legislação de regência, relativamente a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  conforme  Despacho nº 302.361/2008, às fls. 213/215.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões, como se verifica das informações  contidas dos documentos de fls. 218/220.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  contrariedade à lei suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao  exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a legislação de regência, uma vez ter afastado a glosa procedida pela fiscalização  deixando de considerar a ausência do protocolo do requerimento de ato declaratório  junto ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao afastar a exigência do requerimento tempestivo  do ADA para  fins  da  benesse  isentiva,  a Câmara  recorrida  contrariou  as  normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações)  e,  bem  assim,  as  normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de reserva legal e preservação permanente, dentro do prazo legal,  para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004760/2004­49  Acórdão n.º 9202­01.620  CSRF­T2  Fl. 3          5 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e/ou preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, como a própria a autoridade lançadora reconheceu no Relatório da Autuação, às fls.  21,  registrando,  ainda,  que  o  ADA  apresentado  encontra­se  intempestivo,  bem  como  não  contempla da totalidade da área de preservação permanente informada na DITR.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10675.004760/2004­49  Acórdão n.º 9202­01.620  CSRF­T2  Fl. 4          7 Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4747269 #
Numero do processo: 10950.001594/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 2005, 2006 NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não existindo exigência tributária durante a fase procedimental, sendo esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório concretizase após a formalização do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA SELIC Aplicase a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10950.001594/2010­71  Acórdão n.º 3302­01.293  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem representar a contenda:   Trata o processo de Auto de Infração de Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS, As  fls.  527/541, que  exige R$ 22.528,46 de PIS  regime  cumulativo,  R$  11.951,72  de  PIS  regime  não­cumulativo,  além  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos  legais;  e  Auto  de  Infração  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, As fls.  542/556,  que  exige  R$  103.977,29  de  Cofins  no  regime  cumulativo,  R$  55.028,19 de Cofins no regime não­cumulativo, alem da multa de oficio de  75%  e  dos  acréscimos  legais.  A  autuação  decorreu  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado/pago,  nos  anos­ calendário de 2005 e 2006.    Cientificada dos lançamentos em 31/03/2010 (fls. 536 e 551), a interessada,  por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos (fls. 577/614),  apresentou,  em  30/04/2010,  a  impugnação  de  fls.  566/575,  tecendo  as  argumentações que a seguir estão sintetizadas.    Alega  em  preliminar  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  de  defesa,  pelo  fato  de  a  fiscalização não  lhe  ter  oportunizado,  ainda  que  tenha  sido  solicitada  prorrogação  de  prazo,  tempo  necessário  para  análise  de  demonstrativos de apuração das contribuições que resultaram na emissão do  Auto de Infração.    Diz expressamente que "foi intimada em 18/03/2010 para se manifestar, em  05  dias  úteis,  sobre  sua  anuência  quanto  aos  valores  constantes  nos  demonstrativos  de apuração da  contribuição  para  o PIS/Pasep  a  pagar —  regime cumulativo e não­cumulativo; e demonstrativo de apuração da Cofins  a  pagar  —  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  referente  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006, porém, apesar de requerida a dilação de prazo  em 20 dias, o pedido foi indeferido pelo Sr. Auditor Fiscal, que por ocasião  do  termo  de  verificação,  alegou  que  o  prazo  para  apresentação  de  informações  e  documentos  que  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados em declarações apresentadas a administração tributária é de 05  (cinco)  dias  úteis,  confirme  dispõe  o  artigo  19,  §1º,  da  Lei  n°3.470/58  (fls.520 e 523)."    Pondera que  inexistia  empecilho para  concessão da prorrogação do prazo  solicitada, já que o prazo decadencial somente ocorreria em 2011. Também  não foi intimada apenas para a apresentação de documentos, mas para que  analisasse  todos  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  de  apuração  realizados pelo  fisco,  que  seria,  a  seu  ver,  humanamente  impossível  de  ser  realizado em 5 dias úteis. Ressalta que a autoridade fiscal deveria se pautar  pelo principio da razoabilidade ao exigir o cumprimento de exigências, não  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10950.001594/2010­71  Acórdão n.º 3302­01.293  S3­C3T2  Fl. 3        3 devendo  estipular  prazo  tão  curto  a  ponto  de  inviabilizar  a  sua  obtenção.  Lembra o prazo de 10 dias para o atendimento de solicitação da autoridade  fiscal constante na Lei n° 8.137/90 e o prazo de 20 dias para o contribuinte  prestar esclarecimento, quando se tratar de lançamento de oficio, constante  do Regulamento do Imposto de Renda.    Portanto, acredita não ter sido garantido o direito de defesa, por não lhe ter  dada  oportunidade  de  evidenciar  eventuais  diferenças  e  deduções  não  consideradas  que  poderia  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  demanda administrativa.    No mérito, contesta a exigência da multa de 75%, por entender excessiva e  desproporcional,  apresentando  caráter  confiscatório,  conforme  posicionamento do STF, devendo ser reduzida a 20%, nos termos do art. 59  da Lei n° 8.383/91 e art. 112 do CTN; e a aplicação da taxa Selic como juros  de mora, dada a sua ilegalidade.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgar  procedentes  os  lançamentos,  mantendo  as  exigências  de  R$  22.528,46  de  PIS/Pasep no regime cumulativo, R$ 11.951,72 de PIS/Pasep no regime não­cumulativo, além  da multa  de  oficio  e  encargos  legais;  e R$ 103.977,29  de Cofins  no  regime  cumulativo, R$  55.028,19 de Cofins no regime não­cumulativo, além da multa de oficio e encargos legais.      Intimada  em  29/11/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 22/12/2010.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A questão principal de que trata a presente autuação diz respeito à diferença  apurada entre o valor escriturado na contabilidade e o declarado/pago, nos anos­calendário de  2005 e 2006.  Nulidade – Cerceamento ao Direito de Defesa  Neste ponto, não assiste razão a Recorrente. Senão vejamos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  durante  a  fase  procedimental, sendo esta um ato preparatório à produção de atos subseqüentes, o que, no caso  concreto,  foi  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Após  essa  formalização,  o  contribuinte  foi  cientificado para que, caso discordasse, apresentasse impugnação.   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10950.001594/2010­71  Acórdão n.º 3302­01.293  S3­C3T2  Fl. 4        4 A  partir  desse  momento  é  que  o  contribuinte,  respaldada  pelas  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  passa  a  participar  ativamente  da  fase  litigiosa do processo administrativo, podendo apresentar as suas  razões, bem como as provas  pertinentes a sua defesa.  Assim,  em  consonância  com  os  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, bem como a i. decisão ora recorrida, rejeito a preliminar de nulidade argüida.     Multa de Ofício – Alegação de caráter confiscatório – Incompetência do Conselho para  afastar aplicação da multa  A  Recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza  como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  Princípios  Constitucionais, dentre eles o da capacidade contributiva e o da proibição de tributo com efeito  de confisco.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:    “Tributário.  Fraude.  Notas  Fiscais  Paralelas.  Parcelamento  de  Débito.  Redução de Multa. Lei 8.218/91. Aplicabilidade.  Inocorrência de Confisco.  Taxa Selic. Lei nº 9.065/95. Incidência.  1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou  legal a cobrança de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos tributário objeto de parcelamento  está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver previsão legal (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se aplica o artigo 920 do Código Civil,  ao  caso, porquanto a multa  possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no  âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na  legislação tributária.  6. Recurso  não  provido.”  (STJ. REsp  419.156.  Rel Min.  José Delgado. DJ  07/05/2002)    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10950.001594/2010­71  Acórdão n.º 3302­01.293  S3­C3T2  Fl. 5        5 Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado pela Constituição Federal, na aplicação da multa isolada. A referida multa tem caráter  de penalidade.  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa isolada, sob o argumento  de que essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:    “Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a este tribunal  administrativo  contrapor  a  escala  de  valores  que  o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida no sistema  jurídico de modo válido. Desse  modo nego seguimento ao recurso.”    Nesse  sentido,  por  mais  esse  argumento,  nego  provimento  ao  presente  recurso.      Juros de Mora – SELIC  Por fim, no que tange a aplicação da Taxa Selic, também não assiste razão à  Recorrente,  na medida  em que  a partir  de 01 de  abril  de 1995 os  juros moratório  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devido,  no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                            Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10950.001594/2010­71  Acórdão n.º 3302­01.293  S3­C3T2  Fl. 6        6   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10830.006798/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade das despesas médicas efetuadas, através de diversos documentos trazidos aos autos, e ainda de declaração firmada pelo prestador de serviço, devem as mesmas ser restabelecidas. Por outro lado, quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para seja restabelecida a glosa da despesa médica no valor de R$ 11.000,00. Fez sustentação oral a advogada do fiscalizado, Dra. Ana Cláudia Feio Gomes, OAB-SP-nº 226.485.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  57/58  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas  por  ele  no  Exercício  de  2004.  Da  Notificação  constaram  os  seguintes  esclarecimentos a justificar a glosa:  Glosa  do  valor  total  de  R$  20.000,00,  indevidamente  deduzido  à  titulo  de  DESPESAS  MEDICAS  pela  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  nos  termos  da  intimação 99/2008.  As glosas referem­se a: Cristiane Ferreira e Flavia Andréa  W Guedes.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/09,  por  meio  da  qual  alegou  que  não  deixou  de  prestar  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais,  pois  dispunha  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar  suas  despesas  médicas.  Afirmou que  o  lançamento  não  poderia  prosperar porque  todas  as  despesas  foram efetivamente suportadas por ele, em razão de tratamentos recebidos por ele mesmo ou  por seus dependentes.  Questionou ainda a aplicação da multa de ofício de 75%.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  por  considerarem  imprestáveis  os  recibos  apresentados.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 121/132, por meio do qual reiterou os termos de sua Impugnação e asseverou  que  não  seria  razoável  desconsiderar  os  recibos  apresentados  apenas  porque  lhes  faltava  o  endereço  dos  profissionais  emitentes,  como  fez  a  decisão  recorrida. Afirmou  ainda  que  não  poderia ser penalizado por erros constantes de documentos que não foram por ele elaborados.  Discorreu  sobre  a  alegada  violação  aos  princípios  da  Razoabilidade,  Finalidade  e  Busca  da  Verdade Material.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 15.09.2010, como atesta  o AR de fls. 120. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 07.10.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.006798/2008­40  Acórdão n.º 2102­01.660  S2­C1T2  Fl. 138          3 Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pelo Recorrente ao  longo do ano­calendário 2003. Tais despesas  seriam  –  segundo  o Recorrente  –  comprovadas  através  de  recibos  acostados  às  fls.  13/38,  e  deixaram  de  ser  acolhidos  pelas  autoridades  fiscais  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento dos valores neles constantes.   O Recorrente ofereceu Impugnação, à qual anexou diversos documentos que  comprovariam as despesas cuja dedução pretendeu. Na análise dos mesmos, a decisão recorrida  decidiu pela manutenção do lançamento, ao entendimento de que os recibos não preencheriam  os requisitos da lei, verbis:  Doc.  2,  são  treze  recibos  emitidos  por  Flávia  Andréa  Wustemberg  (cópia  autenticada),  no  total  de  R$  9.000,00,  contendo  o  pagante,  valor,  o  serviço  prestado,  data,  nome  da  profissional,  número do  registro no CRF, assinatura  e CPF da  profissional. Ausente o endereço da profissional.  Doc. 3, são doze recibos emitidos por Cristiane Pinto Ferreira,  (cópia  autenticada),  no  total  de  R$  11.000,00,  contendo  o  pagante,  valor,  o  serviço  prestado,  o  mês  da  prestação  do  serviço, nome da profissional, número do registro no CREFITO,  assinatura e CPF da profissional.  Ausente o endereço da profissional e data.  Verifica­se  nos  recibos  falhas,  um  dos  quais  especificado  na  norma  acima  reproduzida  (art.  46,  da  IN  n°  15/2001),  o  endereço  da  profissional,  sendo  considerados  inidôneos  e  imprestáveis  para  a  prova  das  despesas  deles  constantes,  conforme jurisprudência citada pelo próprio contribuinte.  Assim,  procede­se  nesta  decisão,  rejeitando  os  documentos  apresentados e mantendo a glosa dos valores deles constantes.  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  sua  Impugnação,  alegando  que  o  entendimento da decisão recorrida não  teria sido razoável, e afrontava diversos princípios do  Direito Administrativo.  Com  efeito,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos,  relativamente aos serviços prestados por cada uma das profissionais que motivaram as glosas:  ­ Flávia Andréa Wustemberg (fonoaudióloga): recibos, em valores diversos,  totalizando R$ 9.000,00; e  ­  Cristiane  Pinto  Ferreira  (fisioterapeuta):  recibos  em  valores  diversos,  totalizando R$ 11.000,00, relatório médico da Orto Clinica Campinas, atestando que o mesmo  sofre  de  hérnia  de  disco  lombar,  necessitando  de  acompanhamento  fisioterápico  (fls.  48),  e  laudos de exames de ressonância magnética (de 2004).  Como salientado acima, é certo que a lei não estabelece que o recibo seja um  documento  suficiente  à  comprovação  de  despesas  médicas  para  fins  de  dedução  do  IRPF.  Porém, quando as autoridades fiscais entenderem que os recibos não são suficientes para este  fim,  podem  requerer  ao  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  comprobatórios  das  despesas incorridas (isto é, dos serviços médicos contratados).  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  logrou  trazer  aos  autos  documentos  que  indicam que ele realmente necessitou contratar os serviços de profissional fisioterapeuta, como  se  vê  do  relatório  médico  e  laudo  acostados  à  Impugnação.  Tais  documentos  atestam  ser  verossímil a contratação da profissional Cristiane Ferreira Sacchi para  tratamento do próprio  Recorrente. Deve­se ressaltar ainda que a referida profissional prestou nova declaração, que foi  acostada  ao  Recurso  Voluntário  interposto  (fls.  134),  e  da  qual  consta  a  confirmação  dos  serviços  prestados,  bem  como  que  o  valor  recebido  fora  devidamente  declarado  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.006798/2008­40  Acórdão n.º 2102­01.660  S2­C1T2  Fl. 139          5 Assim,  devem  ser  restabelecidas  as  despesas  incorridas  com  a mencionada  profissional.  Diversamente,  em  relação  à  profissional  Flávia  Andréa  Wustemberg,  o  Recorrente,  em  nenhum momento  demonstrara  a  efetividade  dos  serviços  por  ela  prestados,  deixando, inclusive, de descrever – ainda que de maneira simples e leiga – quais teriam sido os  serviços prestados e em favor de quem (dele mesmo ou de seus dependentes). E foi somente  em  sede  de  “aditamento”  ao  seu  Recurso  Voluntário  que  o  mesmo  logrou  trazer  uma  declaração firmada pela referida profissional por meio da qual a mesma declara ter recebido os  R$ 9.000,00 objeto dos recibos anteriormente apresentados.  Entretanto,  tal  declaração,  desacompanhada  de  outros  documentos  (como  o  pedido médico mencionado no documento – fls. 148), e também desacompanhada de prova do  desembolso  dos  valores  alegadamente  pagos,  não  é  suficiente  a  comprovar  a  despesa  cuja  dedução o Recorrente pretende.  Por  isso,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  à  referida  profissional.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento, não assiste razão ao Recorrente quando afirma que a hipótese não se enquadra no  art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ao contrário, a hipótese é exatamente esta, em que houve falta do  pagamento  do  imposto  (cujo  montante  foi  reduzido  em  razão  de  deduções  indevidamente  utilizadas), além de o mesmo ter sido indevidamente declarado.  Ademais, a aplicação da referida multa decorre de expressa disposição legal,  razão pela qual não pode  ter  sua  aplicação afastada por  este órgão  julgador,  por  esbarrar no  enunciado nº 2 da Súmula deste Conselho, segundo o qual: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste último caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da  multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação  legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo  avaliar  sobre o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade, mas  somente  aplicá­la.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado aqui o caput art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim  determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para que seja restabelecida a glosa da despesa médica no valor de R$ 11.000,00.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4746684 #
Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – DIREITO DE DEFESA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos das impugnações dos responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 9101-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de que seja conhecido o Recurso Voluntário do responsável solidário Décio Castilho Afonso e apreciado o seu mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002288/2004­31  Recurso nº  10.114.7730   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­00.988  –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  DÉCIO CASTILHO AFONSO (responsável solidário de COMERCIAL  CARNES E DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    PAF  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  –  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE  LITIGIOSA  ­  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações dos responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da  obrigação tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à Câmara  a  quo,  a  fim  de  que  seja  conhecido  o Recurso  Voluntário do responsável solidário Décio Castilho Afonso e apreciado o seu mérito.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  responsável  solidário,  com  base no  artigo 32,  inciso  II,  do  antigo Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes,  em  face  do  Acórdão  nº  101­95.692,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  Comercial  de  Carnes  e  Derivados Valentim Ltda., exige IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, referentes aos  anos­calendário de 1998 e 2002, cuja ciência se deu em 14/10/2002. Houve o arbitramento do  lucro no período compreendido entre o 3º trimestre de 1998 e o último trimestre de 2002, em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  Ainda,  houve  a  imposição de multa qualificada,  em  razão de o  contribuinte não  ter  apresentado DIPJ`s  e/ou  DCTF`s durante o período fiscalizado.  Foram  indicados  como  responsáveis  os  Srs.  Sebastião  Giacheto  Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso,  nos  termos  do  artigo  124,  I  e  art.  135,  II  do  Código  Tributário  Nacional.   As impugnações apresentadas pelos responsáveis não foram conhecidas pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob o fundamento de ser incabível a discussão da  responsabilidade no processo administrativo fiscal. Houve, ainda, apresentação de impugnação  da  pessoa  jurídica  contribuinte  sem  identificação  do  subscritor.  A  autuada  notificada  para  comprovar o subscritor da mesma, não atendeu,  razão pela qual  tal  impugnação  também não  restou conhecida.   Sobrevieram,  então,  os  Recursos  Voluntários  dos  responsáveis  Sebastião  Giacheto Ferreira e Décio Castilho Alonso, bem como da autuada pessoa jurídica, tendo sido o  Recurso  desta  última  considerado  intempestivo. O  acórdão  da  Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu dos recursos, nos termos  da seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS:  RESPONSABILIDADE  ­  Incabível  discutir­se  responsabilidade  solidária  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  tal  questão  está  adstrita  à  fase  de  cobrança do crédito tributário.   PEREMPÇÃO ­ Não se conhece do recurso apresentado após o  decurso do prazo legal. Recursos não conhecidos.   Às  fls.  2.172  e  2.173,  consta  o  AR,  em  que  os  sujeitos  passivos  Décio  Castilho  Alonso  e  Sebastião  Giacheto  Ferreira  foram  intimados  do  referido  acórdão.  Entretanto, apenas o responsável Décio Castilho Alonso apresentou Recurso Especial, no qual  traz como paradigma o Acórdão nº 107­08.374, que entendeu ser nula a decisão que deixa de  apreciar os argumentos das impugnações postas por contribuintes incluídos pela fiscalização no  pólo passivo da obrigação tributária. Alega, ainda, que houve limitação ao exercício do direito  de  defesa,  bem  como  que  houve  confusão  entre  a  responsabilidade  solidária  e  a  responsabilidade  subsidiária,  requerendo, por  fim,  seja  reconhecida  a nulidade da decisão de  primeira instância.  O Despacho de fls. 2.212/2.213 deu seguimento ao Recurso do responsável.  A Fazenda Nacional apresentou Contra­razões, alegando que apenas no momento da cobrança  do crédito judicialmente é que se discutirá a procedência da responsabilidade solidária.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 3          3 É o relatório.                                                Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 4          4 O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  O  Recurso,  interposto  pelo  responsável  solidário,  requer  a  anulação  do  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  não  restou  conhecida  sua  impugnação.  O  fundamento  do  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  discussão  sobre  a  responsabilidade solidária na instância administrativa. Alega o Recorrente violação ao direito  de  defesa,  apontando  acórdão  paradigma    que  reputou  nula  a  decisão  que  não  permitiu  contraditório dos responsáveis no processo administrativo.  Desta  forma,  não  se  trata  de  decidir,  in  casu,  se  procedente  ou  não  a  responsabilidade  imputada  ao  Recorrente,  mas  se  cabível  tal  discussão  no  âmbito  administrativo.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  LIV,  assegurou  aos  litigantes  o  contraditório e a ampla defesa,  tanto no processo  judicial quanto no processo administrativo.  Verifica­se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  também  é  parte  da  lide,  e  dela  poderá  sofrer  diversas  consequências  danosas,  ao  responsável  também  deve  ser  dada  a  oportunidade  de  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Nesse  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Edição, 2010) apontam as razões para  assegurar o direito de defesa ao responsável no processo administrativo:  “Em que pese haver a possibilidade de defesa  judicial pela via  dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  consequências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou  em  termo  de  responsabilidade  à  parte,  espera­se  que  o  interessado  possa  sempre  se  defender  contra  o  lançamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Em  substância,  trata­se  de  dar  plea  atuação  ao  princípio  constitucional  que  garante  o  direito  de  defesa,  não  só  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  também na precedente fase administrativa.”  Seguindo tal orientação, diversos são os acórdãos deste Conselho em que se  reconhece o direito de defesa do responsável solidário, verbis:  “Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 5          5 expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão 105­17372, sessão de 18/12/2008)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  A  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  E  A  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  postas  por  contribuintes  incluídos  pela  fiscalização  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  nº  107­08.374,  sessão  de  07/12/2005)”  “PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi  cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  (Acórdão  CSRF/03­05.559,  sessão de 12/11/2007)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ. Nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte  o  responsável  tributário  referido  no  inc.  II  do  art.  121  do  mesmo  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  têm  direito  à  impugnação.  Apresentada  a  impugnação  em  tempo  hábil  pelo  responsável  tributário, mas não  sendo conhecida pela primeira  instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  com  análise  dos  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos  impugnantes.  Embargos  acolhidos. (Acórdão nº 203­12.647, sessão de 12/12/2007)”  A discussão acerca da responsabilidade no âmbito do processo administrativo  fiscal se faz ainda mais necessária frente à prerrogativa da Fazenda Pública de redirecionar a  execução fiscal para terceiro, responsável solidário.   O  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  inclusão  de  sócio  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  em  razão  da  presunção de legalidade do ato administrativo, inverte o ônus da prova, cabendo, portanto, ao  sujeito passivo comprovar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional  (excesso  de mandato,  infringência  à  lei  ou  ao  contrato  social).  Nesse  sentido  o  julgamento  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.104.900/ES,  (Primeira  Seção  do  STJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  1º/4/2009,  sob  o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC),  foi  no  sentido  de  que  é  possível  o  redirecionamento da execução  fiscal de maneira  a atingir  sócio da empresa executada, desde  que o seu nome conste da CDA.  Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe a liquidez e  certeza  do  crédito,  inclusive  em  relação  ao  nome  do  devedor  e  de  eventuais  co­devedores  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 6          6 responsáveis; considerando ser o lançamento atividade vinculada, que inclui a identificação do  sujeito  passivo,  incluindo  a  identificação  de  responsável  solidário;  considerando  que  a  indicação  de  responsável  solidário  por  meio  do  lançamento  deve  estar  acompanhada  de   provas,  é  certo  que  no  âmbito  administrativo  deve  ser  possibilitada  a  discussão  quanto  ao  vínculo de responsabilidade, garantindo­se o direito à ampla defesa e ao contraditório.    Nesse  sentido  é o voto  do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no  acórdão CSRF/01­05543, sessão de 19/06/2006:  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juizo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso  /  .  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o  Estado­juiz  parte  do  "direito  material  tributário  já  dito".2  Como  regra,  a  legitimidade  passiva  processual,  ou  seja,  a  legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  a  determinadas  pessoas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  com  fundamento  em  sua  participação  no  fato  jurídico  tributário  ou  em função de seu vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação creditícia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico. 3 A imputação de responsabilidade pelo auditor fiscal e  a, posterior, inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 7          7 certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou  da  medida  restritiva  de  direitos."  (grifei)  4  Dessa  perspectiva  não  se  afastou  a Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  regula o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece que nos processos administrativos sejam observados,  dentre  outros,  os  critérios  de  "observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X)6.  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja  qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a  lide  e  o  processo  jurisdicional.  Basta  que  os  partícipes  do  processo  administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, a contenda,  e não a  lide. Pode haver  litigantes — e os há — sem acusação  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 8          8 alguma, em qualquer lide." 7 Com efeito, o inciso II do artigo 90  e  58  da  Lei  n°  9.784/99,  lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados  para  atuar  no  processo  administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm  direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada".  A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica  de  direito  material  em  que  ele  faz  parte  como  sujeito  passivo,  como é o  caso da atribuição de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum.  A  ausência  de  dispositivo  específico  disciplinando a matéria no Decreto n° 70.235/72 leva a concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002."  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 9          9 organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissivel  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidário) na impugnação ao lançamento.  Ademais, as decisões com preterição do direito de defesa são nulas, conforme  dispõe o artigo 59, II, do Decreto­lei nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Além do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe especificamente sobre o processo  administrativo  fiscal),  de  se observar  também,  ainda que de  forma  subsidiária,  o disposto na  norma geral do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), que garante a participação,  inclusive com a possibilidade de produção de provas, daqueles que têm direitos ou interesses  que possam ser afetados pela decisão. Esse é o teor dos mencionados dispositivos:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 10          10 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  [...]   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  [...]  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  [...]   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  [...]   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  [...]   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  Por fim, cumpre citar a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis:  Art. 3º  Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Art. 8º  Na hipótese de diligência ou de perícia, de que  trata o  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os  autuados  que  impugnaram  ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  para manifestação.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  que  a  solidariedade  foi  imputada  no  lançamento, bem como que o Recorrente impugnou e recorreu, voto por DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  responsável  Décio  Castilho  Afonso,  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos, a fim de que seja conhecido seu Recurso  Voluntário e apreciado o mérito.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 9101­00.988  CSRF­T1  Fl. 11          11  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10680.009690/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005 Ementa: PRELIMINAR – INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE – INCRA. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE – TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 135          1 134  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009690/2007­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.399   –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VIACAO SERRA VERDE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2005  Ementa:  PRELIMINAR  –  INEXIGIBILIDADE  DE  DEPÓSITO  RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  quando  a  norma  que  o  exigia  já  havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário.  INCONSTITUCIONALIDADE – INCRA.  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.  ILEGITIMIDADE – TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente) Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.025.205­5, a  qual exige contribuições previdenciárias devidas “pela empresa à Seguridade Social e a outras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  e  em  Guias  de  Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP.”  Segundo  aponta  o  relatório  fiscal  às  fl.  27  o  crédito  é  decorrente  de  “divergências  apontadas  pelo  sistema  de  controle  de  arrecadação  do  INSS —  "AGUIA"  e  pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ­ GFLP  e  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS.” Decorre portanto de divergências verificadas em GFIPS, GRFP e GPS.  A  autuada,  devidamente  intimada,  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, a ilegalidade da contribuição destinada ao SAT, ao Sest/Senat, do Sebrae, do  Salário­Educação; que a multa é excessiva, bem como a impossibilidade de aplicação da Taxa  Selic e a inconstitucionalidade da Taxa Selic.  A DRJ de Belo Horizonte manteve a autuação tal como lançada.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  o  qual,  em  sede preliminar,  sustenta  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  crédito  tributário  como  requisito  para  o  conhecimento  do  presente  recurso  e,  no  mérito,  repisa  os  argumentos deduzidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Em relação à preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição  para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19,  inciso I, da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  publicada  no  DOU  de  04/01/2008,  revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a  realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de  admissibilidade do recurso voluntário:  "Art. 19. Ficam revogados:  I  ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os  §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;”  A  mencionada  Medida  Provisória,  por  sua  vez,  foi  convertida  na  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.009690/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.399   S2­C1T1  Fl. 136          3 Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso  interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários.  No  mérito,  o  recurso  voluntário  restringe­se  a  sustentar  a  ilegalidade  das  contribuições ao SAT, Sebrae, Salário­Educação, Sest/Senat, bem como alegar a ilegitimidade  da multa e da Taxa Selic como juros de mora.  Incidem,  na  espécie,  as  Súmulas  CARF  nº  2  e  4,  respectivamente,  cuja  redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Note­se  que  para  se  reconhecer  as  ilegalidades  suscitadas  pela  recorrente  deveria esse órgão fazer um juízo de pertinência da lei que institui as citadas contribuições com  a Carta Magna, o que é vedado. O mesmo se pode dizer em relação à multa a qual foi aplicado  dentro dos ditames legais previstos à época.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo­se  hígida  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4747856 #
Numero do processo: 10183.004867/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.004867/2005­18  Recurso nº  339.244   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.859  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ALÉCIO JARUCHE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBACÃO.  Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área  declarada  pelo  contribuinte  como  reserva  legal  que  não  se  encontre  devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária  a  apresentação  de  ADA  para  exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios  convincentes  para  justificar  o  Valor  da  Terra Nua  pretendido  pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o VTN  fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na decisão recorrida, os membros da 2ª. Câmara da 1ª. Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento negaram provimento ao recurso, exarando o Acórdão nº 3201­ 00160, de 21/05/2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL.  FALTA DE AVERBACÃO. Não  se  pode  excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo  contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a  margem da matricula do registro do imóvel.   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da  área tributável do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o  VTN  fixado  pelo  Fisco,  apurado  em  consonância com a lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   O lançamento, portanto, foi julgado procedente no tocante à glosa da área de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  averbação  junto  à  matrícula  do  Registro  Imobiliário, bem como a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, além de o  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 2          3 valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado  levando­se  em  consideração  os  valores  constantes  da  tabela SIPT.  A inconformidade do contribuinte refere­se às seguintes divergências:  a)  Dispensa  da  necessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para fins de apuração da base de cálculo do ITR.   b)  Desobrigação de averbação da área de reserva legal como condição para exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  apuração  da  base de calculo do ITR. O Recorrente aponta acórdão paradigmas segundo os quais,  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  por  outros  meios,  deve  ser  acatada a exclusão.  c)  Desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação  observar  os  requisitos  formais  definidos pela ABNT.   d)  Além disso questionou em preliminar o cerceamento de defesa em razão de não ter  sido  apreciada  a  documentação  juntada  aos  autos  que  comprova  que  a  Receita  Federal não fez o levantamento dos preços de terras para os municípios localizados  no Estado de Mato Grosso.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  e  encaminhado  à  Fazenda  Nacional  para  apresentação  de  contra­razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  o  seguinte  que  no  tocante  à  necessidade  de  apresentação  do ADA,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifico  e  individualmente  da  respectiva  área,  apresentando  o  ADA  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  termino do prazo fixado para a entrega da declaração.   Em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  destacado que o dispositivo legal  trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código  Tributário  Nacional  —  CTN).  No  caso  dos  autos,  constata­se  que  as  áreas  declaradas  de  reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, consoante determina a legislação.   É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Registro que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª. Instância que, por  sua vez, julgou procedente o lançamento no tocante à glosa da área de reserva legal, tendo em  vista a  inexistência de averbação  junto à matrícula do Registro  Imobiliário, bem como a não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  de  o  valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado levando­se em consideração os valores constantes da tabela SIPT.  Conforme já mencionado, as teses controversas trazidas para apreciação deste  colegiado refere­se à dispensa da necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR; a desobrigação de averbação da área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  do  ITR;  e  a  desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação observar os requisitos formais definidos pela ABNT.   Também foi apresentada preliminar de cerceamento de defesa decorrente da  não apreciação pelo órgão a quo das alegações relacionadas ao não levantamento de preços de  terras pela Receita Federal, bem como as  restrições de uso e acesso ao  imóvel decorrente de  Portaria da FUNAI.  Contudo,  não  merece  prosperar  tal  argumentação,  tendo  em  vista  os  documentos acostados aos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, não demonstrarem de  maneira  cabal  o  fato  argüido.  A  apresentação  de  ofício  elaborado  Secretaria  de  Estado  e  Desenvolvimento Rural/MT declarando que as informações solicitadas pela Receita Federal e  que serviriam para compor o banco de dados SIPT s exigiriam um esforço de coleta de dados  em  campo,  bem  como  não  se  poderia  utilizar  os  valores  de  terra  nua  baseados  em  dados  históricos  haja  vista  a  possibilidade  de  distorções,  não  comprovam  que  os  critérios  para  elaboração do SIPT não foram atendidos. Indica, apenas, que o órgão estadual não logrou êxito  em atender a demanda do fisco federal que, por  sua vez,  tem outros meios para elaborar  tais  pesquisas, inexistindo norma legal que impossibilite a atuação do órgão federal ante a ausência  de informação do órgão estadual.  Ademais, há de ser ressaltado que tal matéria não se constitui em objeto do  presente  recurso  especial,  haja  vista  seu  manejo  ser  restrito  aos  casos  em  que  restar  demonstrada divergência na jurisprudência entre os colegiados deste Conselho.  Inicialmente, há de ser destacado que o Ato Declaratório Ambiental­ADA é  documento  de  cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  sobre  estas  últimas,    registre­se  que  este  documento  é  instrumento  legal  que  possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural ­ ITR, em até 100%,  quando declarar no Documento de Informação e Apuração ­ DIAT/ITR, Áreas de Preservação  Permanente  (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 3          5 Interesse  Ecológico  (AIE),  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (ASFA),  áreas  cobertas  por  Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).  Nesse  sentido,  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  rurais  obrigados  à  apresentação  do  ITR.  O  cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas  permite  a  redução  do  Imposto  Territorial  Rural  do  imóvel  rural.  Com  isso,  procura­se  estimular  a  preservação  e  proteção  das  florestas  e,  consequentemente,  contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  O Ato Declaratório Ambiental  tornou­se obrigatório a partir da  inclusão do  artigo  17­O  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  Código  Florestal  Brasileiro,  por  meio  da  alteração  implementada pela Lei 10.165, de 2000.  Além  disso,  no  tocante  à  necessidade  da  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental como condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR, observa­se que a Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  acrescentou  o  §  7º  ao  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  estabelecendo  que  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativa  as  áreas  de  proteção  permanente  e  reserva legal, não há obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante.  É dizer, ao apresentar o documento de Informação e Apuração DIAT/ITR, o  contribuinte  não  está  obrigado  a  apresentar  qualquer  documentação,  contudo,  durante  procedimento  fiscal,  tendo sido  intimado a apresentar o  referido documento com objetivo de  comprovar a existência das áreas utilizadas para  fins de  isenção, verifica­se a necessidade de  sua apresentação em conformidade ao art. 17­O do Código Florestal.  Nesse sentido, considerando que o lançamento reporta­se ao exercício 2002,  posterior,  portanto  à  modificações  implementadas  pela  legislação,  não  há  como  acolher  a  pretensão do contribuinte de não lhe ser exigido o ato declaratório ambiental,  tendo em vista  encontrar­se contrária às exigências legais.  No que pertine  à  alegação  de  que  estaria desobrigada  de  averbar  a  área  de  reserva legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal para  fins de  apuração da base de  calculo  do  ITR,  entendo que não merece prosperar  a  pretensão do contribuinte.  De  acordo  com  o  texto  legal,  o  conceito  de Reserva  Legal  encontra­se  no  Código Florestal,  Lei  nº  4.771,  de 1965,  art.  1°,  §2°,  III,  inserido  pela MP n°.  2.166­67,  de  24.08.2001,  como  sendo  "área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas."  Para  fins de gozo de  isenção do  ITR, as áreas de  reserva  legal devem estar  averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no respectivo cartório. Tal obrigação  decorre do comando legal previsto no § 8º do art. 16 do Código Florestal, Lei 4.771, de 1965,  com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67:  § 8º  ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Com efeito, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ao disciplinar o instituto  da reserva legal e consagrar a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da  matricula do imóvel teve como objetivo, conforme o § 2º do art. 16, vedar  "a alteração de sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área".  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade  e  da  proteção  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado. Uma  vez  definida  pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade  de  se  averbar  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio.   Tal beneficio é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR,  das  áreas  caracterizadas  como de  reserva  legal  (art.  10,  II  da Lei 9393/96,  transcrito  acima).  Áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas  pelo  citado  Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas  "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas  na matricula do imóvel.   Nesse  sentido,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas.  Art16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão  ,desde que sejam mantidas,   a  título de reserva legal  ,no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §7º  deste  artigo;  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Como é possível observar, a depender da localização da propriedade haverá  um percentual mínimo para definição da área de reserva legal, circunstância que, para usufruto  da isenção, exige sua constituição por meio da averbação na matrícula do registro imobiliário.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 4          7 No tocante ao laudo de avaliação e a exigência de atendimento aos requisitos  da ABNT, destaca o contribuinte, respaldado em alguns julgados de outros colegiados, que o  dispositivo  legal  não  previu  que  o  laudo  esteja  submisso  aos  critérios  da  ABNT,  sendo  necessário  tão  somente  que  a  emissão  seja  feita  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica ou profissional habilitado.   Importante  destacar  que  os  procedimentos  para  fixação  do  VTN  mínimo,  adotados pelo órgão lançador, obedecem às exigências contidas no parágrafo 2.° do art. 3° da  Lei n°8.847/1994. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN mínimo lançado, a  administração  abriu­lhe  a  possibilidade  de  rever  essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos  disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor, conforme previsto  no § 4°, do artigo 3°, da Lei citada, que assim dispõe, "verbis":  "§  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte."  De fato, analisando o dispositivo legal, não encontramos a exigência de que o  laudo  deva  cumprir  as  orientações  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Além disso, o próprio Código de Processo Civil, artigo 436, afirma que a autoridade julgadora  “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou  fatos provados nos autos.”  Contudo, não se pode olvidar que a simples menção ao conceito de laudo nos  remete a documento elaborado por um ou mais peritos capacitados para  realizar determinada  tarefa de acordo com critérios técnicos estabelecidos.  Ora, quando se trata de exame de provas em que especificidades técnicas são  essenciais  para  formação  de  convicção,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  bem  como do poder  judiciário, que as Normas Técnicas da ABNT são os  requisitos mínimos que  devem ser exigidos para fins de apuração da verdade que se procura alcançar.  Nesse sentido, a ABNT é entidade consagrada e reconhecido como o Fórum  Nacional  de  Normalização,  isto  é,  nela  são  discutidos  padrões  mínimos  que  devem  ser  atendidos com o propósito de evitar  subjetivismos na elaboração de  laudos e documentos de  natureza técnica.  Na medida em que são exigidos determinados requisitos, estes passam a valer  para todas as pessoas envolvidas, permitindo uma melhor análise do conteúdo que se pretende  evidenciar, sendo útil, especialmente, para os órgãos julgadores que são auxiliados por meio de  laudos com o objetivo de produzirem provas técnicas, isto é, provas cuja grau de especialidade  demandam profissionais com conhecimentos específicos.  As  Normas  Brasileiras,  cujo  conteúdo  é  de  responsabilidade  dos  Comitês  Brasileiros  (ABNT/CB),  dos  Organismos  de  Normalização  Setorial  (ABNT/ONS)    e  das  Comissões de Estudo Especiais Temporárias (ABNT/CEET), são elaboradas por Comissões de  Estudo  (CE),  formadas  por  representantes  dos  setores  envolvidos,  delas  fazendo  parte:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros), conforme consta do  Prefácio da atualmente vigente Norma Técnica 14653­3 que trata da avaliação de bens imóveis.  No que pertine a laudos de avaliação, verifica­se que a força probante de tais  documentos  encontra­se  justamente  no  atendimento  dos  requisitos  normativos  criados  justamente para eliminar o elemento subjetivo da avaliação.   Conforme  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito passivo com o objetivo de demonstrar o Valor da Terra Nua para efeito de calculo do  ITR não  atende  ao mínimo  exigido  pelas Normas  da ABNT  razão  pela  qual  o  valor  que  foi  apurado não tem o poder de alterar o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Ressalto que a jurisprudência deste colegiado é pacífica no entendimento de  que  os  laudos  de  avaliação  somente  possuem  o  poder  de  afastar  o  VTN  estabelecido  pelo  sistema  SIPT  na  hipótese  de  atender  as  normas  procedimentais  definidas  pela  ABNT,  especificamente.   Transcrevo trecho do acórdão recorrido, fl. 304/305, que reporta as razões de  inadimissibilidade do laudo:   “...o laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica ­se estar  indicada a metodologia  utilizada  (método    comparativo    direto  de  preços,  tornando­se  como  parâmetros  comparativos  o  valor  das  terras  brutas  sem  benfeitorias)    e    que  ali  se  afirma  ter  chegado aquele VTN por   meio    de pesquisa de preços,  que  se  teria  realizado  junto  a  entidades  privadas  (corretores    e  imobiliárias)  e    a  entidades  públicas  (prefeitura    e  EMPAER),   mas.    em  momento  algum,  são  trazidos  documentos  que  respaldem a dita pesquisa. nem mesmo urn rol  indicativo desta.   Não  há  qualquer  documento  que  demonstre  as  fontes  da  pesquisa que se afirma tê­lo subsidiado:  não  há declaração da  prefeitura,  não  há  declaração    da  EMPAER,    não  há  sequer  comprovação  de vendas imobiliárias realizadas  no período que  tenham  sido  efetuadas  ao  preço  simbólico  de  R$  1,00  por  hectare.  0  que  consta    é    indicação  genérica  das  fontes  de  pesquisa, sem que as tenha concretamente indicado.   O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por  profissional  habilitado    e    estar  acompanhado  de  ART,  não  cumpriu  as  normas  constantes  da  ABNT,  como    salientado  no  Auto  de  infração,  limitando­se  a  indicar  um  VTN  por  hectare  para  o imóvel  sem  demonstrar a origem dos valores utilizados  como  base  para  chegar  a  esse  valor  intimo  de  R1,00        por   hectare,  nem  mesmo  demonstrar  que    houve  levantamento    de  preços de benfeitorias ou de  areas distintas do imóvel. Demais  .  .disso,  deixou de constar no laudo a indicação de,  pelo   menos,   cinco  transações  ou ofertas de  imóveis  semelhantes no que  diz   respeito a situação,  destinacão, forma; grau de  aproveitamento,  características  tisicas    e  ambiência,    devidamente    verificados,  como estatui a norma.  Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de conhecer  do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004867/2005­18  Acórdão n.º 9202­01.859  CSRF­T2  Fl. 5          9 (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13936.000164/2004-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Asatividades de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos não podem ser caracterizadas como atividades regulamentadas, para fins de habilitação profissional. Uma atividade não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro, devendo ser comprovado que o contribuinte exerce tal atividade regulamentada ou assemelhada.
Numero da decisão: 9101-001.061
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Procurador.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ARTUR M. HAGEDORN              EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ As  atividades  de  reparação  e manutenção  de  aparelhos  telefônicos  não  podem  ser  caracterizadas  como  atividades  regulamentadas,  para  fins  de  habilitação  profissional.  Uma  atividade  não  pode  ser  livremente  equiparada  àquela  de  engenheiro,  devendo  ser  comprovado  que  o  contribuinte  exerce  tal  atividade  regulamentada  ou  assemelhada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Procurador.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 80/86),  contra o Acórdão nº 303­34.641 (fls. 69/74), proferido pela então Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O  processo  se  refere  a  Ato  Declaratório  (Comunicação  de  Exclusão)  nº.  555.944,  de  02  de  agosto  de  2004  (fls.  03),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  ARTUR M.  HAGEDORN, ora Recorrido, foi excluído do programa SIMPLES de recolhimento de tributos  federais,  art.  9º  XIII,  art.12,  art.14,  I,  art.15,  II,  todos  da  Lei  9.317/96,  art.  73  da  Medida  Provisória nº. 2.158­34, de 27/07/2001 e art.20, XII,  art.21, art.23,  I,  art.24,  II,  c/c parágrafo  único, todos da Instrução Normativa SRF nº. 355/03.  Em síntese,  o  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES, por meio do  referido  Ato  Declaratório,  sob  o  argumento  de  exercer  atividade  econômica  vedada,  relacionada  a  reparação e manutenção de aparelhos telefônicos.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação em 20.09.2004 (fls. 01), requerendo revisão de sua exclusão do SIMPLES.   Foi  proferido  acórdão  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ Paraná (fls. 14/17) sob o nº. 06­11.478, de 06 de julho de 2006, com  a seguinte ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples. Ano­calendário: 2004  Ementa:  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  A  empresa  que  presta  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  de  telecomunicações  não pode aderir a Simples (SIC) por caracterizar o exercício de  profissão regulamentada.  Solicitação Indeferida”  A  ciência  do  Acórdão  nº.  06­11.478  se  deu  em  11.08.2006  (fls.  23).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11.09.2006  (fls.  24/31),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em síntese, o contribuinte alegou que (i) para executar  serviço de engenharia na área de telecomunicações, há a necessidade de autorização prévia do  CREA, e a recorrente empresa não possui registro no referido órgão; (ii) a empresa não possui  funcionários, tratando­se de uma empresa com faturamento exíguo, composta apenas por uma  pessoa  física  que  executa  pequenos  consertos  em  aparelhos  telefônicos,  além  da  venda  dos  mesmos; (iii) “Salta aos olhos o ponto de desacordo entre o entendimento do contribuinte e da  Receita Federal, qual seja: a julgar pelo acórdão, entende a Receita tratar­se de contribuinte  que exerça a atividade de engenheiro, fato que não ocorre, como atestarão as Notas Fiscais de  prestação de serviços e de venda de equipamentos que anexamos a este pedido. Além do que,  não  existe  profissional  habilitado  como  engenheiro  no  quadro  da  empresa,  e  baseia­se  o  acórdão  tão  somente  na  descrição  do  objeto  da  sociedade.”;  (iv),  por  fim,  alega  que  é  “evidente que a fiscalização não constatou in loco o que afirma através de um procedimento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 3          3 gerado  pelo  sistema  de  informática,  desconhecendo  como  já  dissemos  a  real  situação  da  empresa”.  Sobreveio Acórdão nº. 303­34.641 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO  ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam  que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de reparação e  manutenção  de  aparelhos  telefônicos,  de  nenhuma  forma  se  assemelha  à  atividade  de  engenharia  ou  qualquer  outra  profissão  dependente  de  regulamentação  legal,  e  não  é  impeditiva  ao  SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado, reconhecendo­se  o direito de permanência da empresa no SIMPLES."  Contra esse acórdão, proferido à unanimidade, a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  alega,  primeiramente,  que  há  divergência  jurisprudencial  com  relação ao Acórdão nº. 301­31.831, e no mérito alega que: (i) há impossibilidade de se anular  ato declaratório de exclusão;  (ii) a atividade de assistência  técnica exercida pela Recorrida, a  teor  da Resolução CONFEA nº.  218/73,  é  efetivamente  equiparada  a  atividade  exclusiva  de  engenheiro; e (iii) não importa se o serviço vem a ser prestado efetivamente por engenheiro ou  profissional legalmente habilitado, mas sim o fato de que a atividade exercida pela empresa em  questão exija a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico habilitado.  O Despacho de fls. 95/97 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado Contrarrazões às fls. 107/110.  É o relatório.                          Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial é de divergência. O acórdão paradigma possui a seguinte  ementa:  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  VEDAÇÃO.  Os  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  telefonia e  telecomunicações,  inerentes a profissões que exigem  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  vedam  a  pessoa  jurídica que o presta de optar pelo Simples.  Recurso Voluntário Improvido. (Acórdão nº 301­31.831, relatora  Conselheira Atalina Rodrigues Alves)  A princípio, de se conhecer do Recurso Especial, não fosse a análise do caso  concreto em razão da atividade efetivamente desenvolvida. Nessa medida, até para segurança  quanto  ao  teor  do  julgado,  conheço  do  Recurso  para  análise  da  norma  aplicável  ao  caso  concreto.  Pois  bem,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte  é  considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse  sentido,  de  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida, qual seja: reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, não exige profissional de  engenharia.  Desse  modo,  entende  o  contribuinte  que  sua  atividade  não  se  enquadra  nas  atividades  descritas  no  artigo  9º,  inciso XIII,  da Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  veda  a  opção  pelo  SIMPLES no caso de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida (regulamentação). Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  exclusiva  de  engenharia  e,  por  esse,  motivo  não  deve  prosperar  o  entendimento de que o contribuinte se enquadre nas pessoas jurídicas que podem fazer a opção  pelo SIMPLES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Vejamos  que  a  própria  DRJ  assume  que  à  vista  do  objeto  social  da  ora  Recorrida  fica  evidente  que  não  são  realizados  qualquer  serviço  de  engenheiro  ou  atividade  assemelhada, previsto no artigo 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 (fls. 16). Mas prossegue afirmando  que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas  jurídicas que exercem atividades que exijam  serviço profissional regulamentado.   Em  primeiro  lugar  este  Tribunal  não  está  vinculado  a  Ato  Declaratório,  podendo, desde logo, limitar­se ao quanto afirmado desde o julgamento inicial, no sentido de  que  o  contribuinte  não  realiza  serviço  de  engenharia  ou  assemelhado.  Em  segundo  lugar,  entendo que o serviço prestado pelo contribuinte não equivale ao exercício de engenheiro e não  é regulamentado.   Nessa mesma linha entendeu o acórdão recorrido, que bem analisou os autos,  e verificou que não  restou comprovado pela  fiscalização a equiparação da atividade exercida  pelo contribuinte à de engenheiro, ao contrário, vale transcrição do seguinte trecho do voto do  acórdão recorrido:  A autoridade administrativa não realizou nenhuma verificação  in  loco, nem  tampouco  logrou demonstrar documentalmente a  realização de  atividade  impedida.  E  certo  que o  contribuinte  trouxe aos autos,  na  fase  recursal,  cópias de notas  fiscais de  serviços  para  demonstrar  que  sua  atividade,  realizada  pelo  titular  da  empresa,  é  de  pequenos  consertos  em  aparelhos  celulares, bem  como  venda de  peças  eventualmente utilizadas  nesses  consertos  ou  vendidas  em  avulso.  Mas  é  esta  singela  atividade  de  conserto  de  celulares  e  venda  de  peças  que  a  decisão  recorrida  pretendeu  que  equivalesse  a  atividade  assemelhada  a  de  profissão  legalmente  regulamentada.  t,  perfeitamente  plausível  que  tais  serviços  de  reparo  e  manutenção  de  celulares  e/ou  o  comercio  das  peças  correspondentes  são  atividades  que  nada  tem  de  assemelhadas  com  engenharia,  ou  com  qualquer  outra  profissão com habilitação legalmente exigida.  Nesse  mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF/403­06.233,  que  trata de objeto semelhante:  “Entendo  que  a  atividade,  embora  possa  vir  a  utilizar  alguns  conceitos próprios da Engenharia,  não é atividade  privativa de engenheiro, nem tampouco exige sua presença  para o respectivo desenvolvimento. Tanto assim o é, que no  próprio  contrato  social  consta  (fl.  12/13)  que  o  administrador  da  sociedade,  composta  apenas  por  duas  pessoas,  identifica­se  sob  o  termo  genérico  "empresário",  demonstrando  que  não  possui  formação  própria  de  engenheiro.  Logo,  diante  da  ausência  de  indícios  que  denotem  a  necessidade  de  supervisão  ou mesmo  a  atuação  direta  de  um  engenheiro  para  a  execução  da  atividade,  parece  a  melhor conclusão  lembrarmos que o  tratamento  tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 6          6 simplificado,  materializado,  dentre  outros  diplomas,  pela  Lei  n°  9.317/96,  tem  uma  ratio  protetiva  das  pequenas  e  micro empresas, decorrente do mandamento constitucional  inserto no artigo 179, da Carta Magna.   Logo,  a  exclusão  da  Interessada  demandaria  adequação  razoável ao texto da lei o que não se nota nesse caso. Vale  dizer, dessa forma, que o emprego inadequado da analogia  nessa circunstância poderia representar, em última análise,  a  criação  de  nova  hipótese  de  restrição  a  direito,  especialmente  inadmissível na seara  tributária,  fortemente  vinculada ao Princípio da Legalidade”.   De  mais  a  mais,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na antiga competência, já firmou entendimento no sentido de que  não é cabível à fiscalização equiparar livremente uma atividade a atividade de engenharia, sem  que tal equiparação esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido os acórdãos:  “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES ­ Tratando­se de empresa que exerça  mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma  delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art.  9°  da  Lei  n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”    (Acórdão  CSRF/403­06.183, sessão de 30/10/2008)  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  não  pode  ser  livremente  equiparada  àquela  de  engenheiro,  para  fim  de  exclusão  do  SIMPLES.    Recurso  Especial  Negado”.    (Acórdão  CSRF/403­06.233,  sessão  de  08/12/2008)  Por  fim,  de  se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  57:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13936.000164/2004­60  Acórdão n.º 9101­01.061  CSRF‐T1  Fl. 7          7                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4746341 #
Numero do processo: 11543.001470/2001-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinílicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.001470/2001-69 Recurso n° 332.754 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.920 — 1 2 Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BR BRAGA COMERCIAL LTDA. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recur. s, A to . doni F , lho - Relator. Editado em: 25 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre António Allanim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Corn base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, confoiiiie ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido. " • 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Adoto o _relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever; '1 Em decorrência da representação fiscal de urna auditoria-fiscal da Previdência Social (fls. 1/4), na qual ela afirma que a atividade de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis exercida pela interessada lhe veda o direito a op cão pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n° 9.317, de 1996 (SIMPLES), houve por bem a Delegacia da Receita Federal em Vitória expedir, fundamentada no Parecer Seort n°2.891, de 2002 (fls. 30/31), o Ato Declaratório DRF/VTA n° 127, de 2002, para declarar a sua exclusão do SIMPLES. 2. Irresignada com o ato declaratório, do qual foi cientificada em 31.01.2003 (fls. 37), a interessada o impugnou no dia 25 do mês seguinte (lIs. 38). Alegou, em síntese: 2.1. que o seu objeto social, conforme definido no seu contrato social, é o comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e de outros artigos para residência; o comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; e outras atividades de serviços prestados principalmente a empresas, não especificados anteriormente; 2.2. que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados, como persianas, portas sanfonadas, carpetes, divisórias, forros, etc., não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda; e 2.3. que não realiza construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, nem tampouco as atividades descritas nos itens II (sondagens, fundações e escavações) e III (quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou 2 Processo n° 11543.001470/2001-69 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.920 F1.2 subsolo) do Ato Dedaratório Normativo n°30, de 14.10_1999, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. o relatório.' A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte. Alegou que entre os objetivos da interessada, definidos no seu contrato social e nas alterações contratuais procedidas em 15/12/1994 e 13/03/1995, constam a instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas. Na alteração contratual do dia 17/02/1998, suas atividades foram substituídas por urna expressão genérica: "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificados anteriormente". Não restam dúvidas de que a expressão empregada na última alteração contratual abrange as atividades anteriormente mencionadas, tendo a interessada continuado a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas, embora alegue que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda. Inconformada, a contribuinte, por seu procurador, apresentou recurso a este Colegiado, repetindo as razões da impugnação e acrescentando que nunca efetuou serviços de instalações e montagens de pisos, pintaras e r,:■":krina, apesar de a atividade estar contida em seu objetivo social passado jamais efetuou serviços de construção e reforma e nunca manteve em seus quadros funcionais a presença de engenheiro ou arquiteto, o que seria necessário para a consecução dessa atividade-fim. Ainda, caso a contribuinte estivesse a exercer as atividades descritas, sua exclusão teria que ser, necessariamente, pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, tendo o Instituto Nacional de Seguro Social solicitado à Delegacia da Receita Federal a sua exclusão do Simples, como incurso, única e tão somente, no inciso V do referido diploma legal. Junta cópias de alteração de contrato social da firma Ns. 81/93). Ao final, requer a sua reinclusdo no Simples. o relatório. O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário/ do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (i) a empresa admite que comercializa 'forros, pisos, etc., empregando mão-de-obra para colocação dos mesmos"; (a) é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente; (iii) o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra especifica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. 3 Em sede de recurso especial (fls. 114/119), argüi a Fazenda Nacional a contrariedade do acórdão recorrido à lei (artigo 9', inciso XIII, da Lei n. 9.317/96) e à prova dos autos, sob o fundamento de que (i) despeito de última alteração contratual realizada pelo contribuinte, este continuou a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas; e (ii) consoante o Ato Declaratório Normativo CST n° 30, de 1999, a vedação ao direito de optar pelo Simples de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, alcança as atividades de reforma, pintura, aplicação de tacos e azulejos, que se assemelham colocação de quaisquer pisos e revestimentos, e não distingue espécie alguma de reforma de construção. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103/2007 (fls.121/123)), ante a configuração em tese da alegada afronta à lei e prova dos autos. A Contribuinte apresentou contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 11 :_",- .42.001470/2001-69 Acórddo n.° 9101-f190.920 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dee tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada a inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art, r, V da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pen contribuinte: "0 Objetivo da sociedade será a exploração de comércio varejista e Representação comercial de móveis, artigos de colchoaria, tapegui4, decoração, tecidos e artefatos de tecidos, pisos vinilicos e emborrachados." (fis4M) "Comercio varejista e atacadista de pisos vinilicos e emborrachados, tecidos e artefatos, artigos de tapeçaria, divisórias, forros, pisos elevados, cortinas e persianas, instalação e montagem, pintura e reforma", conforme alteração contratual de 15.12.1994. (fls. 13) "Comércio Varejista e Representação Comercial de Pisos Vinilicos e Emborrachados, Tecidos e Artefatos. Artigos de Tapeçaria, Divisórias, Forros, Pisos elevados, Cortinas e Persianas, Instalação, Montagem, Pintura e Reformas", conforme alteração contratual de 13.03.1995 . (fls. 16) "Comércio Varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; Outras atividades de serviços prestados principedmente ris empresas, não especificados anteriormente", conforme alteração contratuai. de 17.02.1998. Por sua vez, em requerimento (consulta) formulada ao INSS em 20.03.2000-A, (fls. 24) a Contribuinte confessa (i) tratar-se de "microempresa optante pelo SIMPLES (Doe. Anexo), comercializando ferros, divisórias, pisos, etc., empregando miro-de-obra para colocação dos mesmos"; (ii) prestar serviços em favor de empresas de engenharia, as quais efetuam a retenção de 11% do respectivo valor da nota fiscal no ato de pagamento respectivo. Por fim, diga-se que o papel timbrado da empresa indica que sua atividade relaciona-se comercialização e colocação de "divisórias, paviflex, forros, carpetes, luminárias Balm, persianas, fórmicas e painéis wall" (fls. 24). Com a devida vênia ao entendimento do acórdão reicorrido, entendo que as atividades acima descritas estão inseridas na vedação prevista nó art. 9, V, §4°, da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica 5 Sala das Sessii 2011. V - que se dedique a compra e a venda, ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; ss' 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias azregadas ao solo ou subsolo". De fato, parece-me incontestável que as atividades de colocação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall configuram benfeitorias agregadas ao solo e/ou à obra de construção civil a que se referem a legislação acima citada. Não por outro motivo a Contribuinte presta serviços a empresas de engenharia (confoinie por ela confessado nos autos), os quais configuram notadamente serviços auxiliares de construção civil, também citados pela norma como impeditivos h. opção pela pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Antonio Carlo ni Fi ho - Relator

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4745734 #
Numero do processo: 35588.006132/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DROGASMIL MEDICAMENTOS PERFUMARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003  LAVRATURA  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, ,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 474DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  264/269,  é  relativo  às  contribuições  atinentes  a  parte  patronal,  ao  seguro  de  acidente  de  trabalho  (SAT),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT aos Terceiros e às devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  tendo  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartão  de  premiação,  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando uni valor de R$ 943.005,21 ( novecentos e quarenta e três mil e cinco reais e vinte e  um centavos), consolidado em 27/10/2006.   Ainda de acordo com o relatório fiscal o valor tributável, base de cálculo, foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa Incentive House S/A — CNPJ: 00.416.126/0001­41.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, fls. 273/314 (vol I e II).  Preliminarmente   Requer a produção de prova pericial como meio de assegurar o seu direito a  ampla defesa, baseando suas argumentações em vasta doutrina jurídica.  No mérito  Alega  que  o  valor  pertinente  ao  principal  foi  atingido  mediante  o  entendimento errôneo da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  atou  contribuintes  individuais  por  meio  do  cartão  de  premiação  denominado  Flexcard  da  Incentive  House  S/A  em  função  do  atendimento  de  metas  estabelecidas em vendas de produtos comercializados pela impugnante.  Que ao contrário do sustentado pelo auditor, o pagamento do prêmio não era  realizado  de  forma  habitual  e  permanente,  sendo  mero  incentivo,  não  podendo  ser  caracterizado como salário.  Que a presente NFLD consigna procedimentos eivados de nulidade por parte  da autoridade fiscal, bem como não encarta preceito legal correspondente a sanção aplicável,  não havendo fipicidade no comportamento da defendente que justifique a lavratura da presente  NFLD baseando suas argumentações no art. 142 do CTN e doutrina a respeito.  Que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando a NFLD em tela de  nulidade  insanável,  baseando­se  no  Decreto­Lei  05/75,  alegando  faltar  elementos  comprobatórios daquilo que se encontra materializado na peça impositiva, invoca os Princípios  da Legalidade, da Restrifividade e da Razoabilidade,   Alega também que a exigência  fiscal não pode prosperar vez que a mesma  está requerendo o pagamento da multa sem o devido respaldo legal apresentando­se a NFLD  em descompasso com a realidade factual e jurídica.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 450          3 Aduz que a exigência contributiva se apresenta falha e insubsistente, seja por  orientar­se em interpretação equivoca das normas e dos fatos seja por apurar gravames sobre  valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série  de comandos legais constitucionais e infraconstitucionais.  Alega  também  que  no  presente  caso,  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante que não foi caracterizada para fundamentar integralmente as razões da autuação. Da  não caracterização das valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário  de contribuição  Que o pagamento eventual de premiação não consiste numa parcela salarial  propriamente dita, não devendo ser integrada à remuneração paga aos beneficiários. Não pode  subsistir  a  NFLD  no  sentido  de  que  os  pagamentos  apontados  não  se  incluiriam  dentre  as  exclusões previstas na lei 8212/91. Cita doutrina.   Faz breve histórico acerca da legislação referente ao SAT, concluindo que os  decretos que o legitimaram extrapolaram a competência legal que lhes foi outorgada, sendo que  não pode retroagir a lei 9.528/97 para convalidar decretos ilegais.   Apresenta  parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  acerca  da  inconsfitucionalidade  do  SAT,  assim  como  apresenta  jurisprudência  sobre  a  inconstitucionalidade da contribuição providenciaria de acidente de trabalho, na qual o SAT se  incluiria, argumentando também sobre o caráter complementar do SAT.  Alega  que  há  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  do  SAT,  argumentando acerca da inconsfitucionalidade da base de cálculo do SAT devido à diferença  de  abrangência  nos  termos  "folha  de  salário"  (art.  195  CF)  e  "remuneração"  (art.  22  da  lei  8212).  Traz argumentações e jurisprudência a respeito do grau de enquadramento do  SAT das empresas pelo INSS.  Requer a insubsistência do presente lançamento em decorrência de inexistir a  base  de  cálculo  apontada,  protestando  também  pela  produção  de  provas,  inclusive  perícia  e  juntada de novos documentos.  A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notofocação nº  17.402.4/037/2007,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo  a  referida  decisão  a  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRÉMIO  VINCULADO  À  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  SALARIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando as entender necessárias.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da Lei 8212/91, e alterações posteriores.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, o pagamento de verba vinculada à produtividade  dos segurados e, portanto, com característica de prêmio.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  90  do  artigo  28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o  salário de contribuição.  É legitima a contribuição da empresa, incidente sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados,  para  o  financiamento  dos  benefícios  econcedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22,  II e alineas, da Lei n° 8.212191).  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, fls, 414, em que reproduz as razões trazidas em sua impugnação, em que ao  final,  reafirma  improcedência  do  lançamento  previdenciário  consolidado  na  NFLD  n°  37.008.171­4, e pede seu cancelamento e a anulação dos respectivos débitos nela inscritos,  como ato da mais expressiva Justiça.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 451          5 Voto             Conselheiroa Cleusa Vieria de Souza Relatora   Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merecer  ser  conhecido.  Nos  termos  do  §  1º  do  artigo  305  do Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99  DECRETO  3.048/99  –  RPS.  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição de recurso e para o oferecimento de contra­razões, contados da ciência da decisão e  da interposição do recurso, respectivament  No  presene  caso,  como  se  verifica  dos  autos,  a  ciência  do  contribuinte  da  decisão  a  quo  se  deu  em  14/04/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –AR  de  fls.  344  e  apresentação do recurso em 13/11/2007, fls 414, portanto, fora do prazo regulamentar.  Lavrado  o  Termo  de  Transito  em  Julgado  em  28/06/2007,  fl.  350,  a  recorrente impetra Mandado de Segurança na 18ª' Vara Federal do Rio deJaneiro — processo  n° 2007.51.01.008841­0 que obteve provimento CONCEDENDO A SEGURANÇA "para que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  recurso  administrativo  (...)  sem  a  exigência  de  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  crédito  tributário  julgado  subsistente  em  primeira instância administrativa".  A  exegese  da  norma  concreta  acima  mencionada  permite  concluir,  com  segurança, que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era  manifestamente intempestivo.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  sua  manifesta  intempestividade.    Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 478DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Fl. 479DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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