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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474096 #
Numero do processo: 13044.000430/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso  de  Ofício  apresentado  no  âmbito  da DRJ/SP  em  face  do  Acórdão 1650.500 24 ª Turma da DRJ/SP1, de fls. 10322 dos autos, que julgou procedente a  Impugnação de  fls.  6890 e 8588  e  cancelou  integralmente o  lançamento  consubstanciado no  TVF de fls. 6845 e AI de II de fls. 3 e AI de IPI de fls. 7091.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 44 .0 00 43 0/ 20 08 -2 2 Fl. 10384DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.385          2 Como de costume nesta Turma de julgamento, transcreve­se o mesmo relatório  exposto na decisão de primeira instância, para a fiel leitura dos fatos e matérias submetidas ao  presente litígio administrativo fiscal:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  formalizado  para  exigência do Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI), acrescidos de multa de ofício e  juros de mora,  em  decorrência  da  glosa  dos  benefícios  fiscais  de  redução  do  II  e  suspensão do IPI, relativamente às mercadorias admitidas no RECOF  e  despachadas  para  consumo,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 7.992.813,75.  A fiscalização reconhece que a interessada está habilitada pela SECEX  e RFB a importar partes e peças de veículos automotivos utilizandose,  entre  outros,  dos  seguintes  benefícios:  (i)  redução  de  40%  do  II,  prevista  pela  Lei  10.182/01;  (ii)  suspensão  do  IPI,  prevista  pela  Lei  9.826/99;  (iii)  suspensão  dos  tributos,  como  beneficiária  do  RECOF  Automotivo.  Entende,  porém,  que  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  pela  empresa  beneficiária, em relação à mesma mercadoria, à  luz da  legislação de  regência de cada regime aduaneiro mencionado, não deve ocorrer de  maneira simultânea, vez que se trata de regimes aduaneiros distintos. A  empresa,  portanto,  deve  optar,  como  montadora  de  veículos  automotivos,  quando  da  importação  das  mercadorias  acima  citadas  (autopeças), por um dos benefícios  fiscais mencionados, e submeterse  às  regras  próprias  impostas  pelo  regime  escolhido,  sujeitandose  à  comprovação  posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão,  vez  que  se  trata  de  benefícios  fiscais  vinculados à qualidade do importador e à destinação dos bens.  De acordo com as Leis 10.182/01 e 9.826/99, cuja interpretação literal  é  determinada  pelo  art.  111  do  CTN,  temse  como  condição  para  fruição dos benefícios  fiscais que as mercadorias  importadas, através  de despacho de admissão (Declaração de Admissão DA)  ou consumo (Declaração de Importação DI),  sejam destinadas ao processo produtivo do estabelecimento industrial,  após  o  desembaraço  aduaneiro.  Segundo  o  fisco,  tratase  de  fatos  econômicos  futuros  (eventos  futuros  e  incertos)  e  não  pretéritos,  ou  seja,  a  operação  de  industrialização  deve  ocorrer  posteriormente  ao  desembaraço das mercadorias alcançadas pelos respectivos benefícios.  Nestes  casos,  as  habilitações  ou  autorizações  concedidas  conferem  direitos  na  importação  destas  mercadorias,  mas  sob  condição  resolutória de que sejam empregadas nas finalidades previstas.  A fiscalização também reconhece que, nos termos do § 1° do art. 372  do Decreto 4.543/02, não há vedação para o despacho para consumo  de insumos (autopeças),  oriundos do RECOF, com aplicação da redução do II, prevista na Lei  10.182/01  ou  suspensão  do  IPI,  prevista  na  Lei  9.826/99,  desde  que  mantidas as finalidades que motivaram a suspensão.  Fl. 10385DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.386          3 Observa  que,  na  vigência  do RECOF,  o  estabelecimento  beneficiário  poderá promover 02 (dois) tipos de importação, para efeito de cálculo  do  II,  em  momentos  distintos,  nos  termos  estabelecidos  no  art.  73,  inciso  I,  parágrafo  único  do  Decreto  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro)  c/c artigo 1°  e 2° da  IN SRF 680/06: a primeira,  a  título  nãodefinitivo,  para  admissão  das mercadorias  importadas  no  regime,  com suspensão da exigibilidade dos  tributos, mediante declaração de  admissão  (DA); a  segunda, de extinção do  regime, a  título definitivo,  para consumo das mercadorias destinadas ao mercado interno, através  de despacho para consumo (DI), tipo “saída de entreposto industrial”,  mediante  o  pagamento  dos  tributos  suspensos.  Aponta,  portanto,  a  possibilidade de ocorrência de 02 (dois)  fatos geradores, em relação ao II: o primeiro, na data de admissão das  mercadorias no regime (data de registro da DA); o segundo, na data de  registro da DI de despacho para consumo.  Acrescenta,  ainda,  que  quando  a  empresa  realiza  venda  ao mercado  local  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF,  ocorre  um  terceiro fato gerador (IPI), que antecede o segundo fato gerador do II  (despacho  para  consumo):  "na  saída  do  estabelecimento  industrial”,  incidindo  o  IPI  sobre  a  operação  de  venda,  através  de  destaque/lançamento do imposto na respectiva nota fiscal de venda.  E, nos termos do art. 37 da IN 417/04, infere o fisco que o registro da  DI,  do  tipo  “saída  de  entreposto  industrial”,  além  de  extinguir  o  RECOF, caracteriza uma importação destinada ao mercado interno e  não  ao  processo  produtivo  do  estabelecimento  beneficiário.  Essa  conclusão  é  confirmada  pelas  informações  do  Relatório  de  Nacionalização de Componentes, emitido pelo sistema RECOF SYS, em  que  se  apurou  que  a maior  parte  das mercadorias  nacionalizadas  já  havia  sido  industrializada  no  regime  RECOF,  não  sendo  viável,  por  óbvio, uma nova industrialização.  Tais  relatórios  demonstram  que  não  houve  uma  nova  destinação  de  mercadorias  ao  processo  produtivo  da  empresa,  inclusive  sua  manutenção no processo produtivo para industrialização posterior, vez  que as mercadorias estrangeiras naquele momento, ou seja, na data de  registro da DI para despacho para consumo, não existiam fisicamente  como  insumos  nos  estoques  do  estabelecimento  beneficiário.  Isto  porque  ou  foram  revendidas  no  mercado  interno  sem  nenhuma  industrialização,  ou  foram  vendidas  após  serem  incorporadas  aos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização:  veículos  automotivos ou motores.  Nesse sentido, pelo fato de posteriormente ao desembaraço aduaneiro  dessas  mercadorias  não  ter  havido  sua  destinação  para  o  processo  produtivo da  empresa,  concluiu o  fisco que não  foram observados os  requisitos previstos pelas Leis 9.826/99 e 10.182/01, sendo indevida a  fruição dos respectivos benefícios fiscais.  Observa, ademais,  com base nos dados  extraídos do Siscomex, que a  maior parte dos despachos de importação analisados, decorrentes das  saídas  de mercadorias  do  entreposto  industrial,  foi  registrada  sem  a  utilização  do  regime  suspensivo  do  IPI,  ocorrendo  seu  pagamento  integral. Entende que essa conduta tratase de confissão espontânea do  Fl. 10386DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.387          4 descumprimento  de  uma  das  condições  do  regime  suspensivo  do  RECOF  (pela  não  realização  da  industrialização  e/ou  exportação),  demonstrando igualmente que não assiste razão para o pagamento do  II com redução fiscal.  Considerando,  assim,  que  as  mercadorias  estrangeiras  inicialmente  admitidas no RECOF e submetidas a despacho de importação do tipo  “saída  de  entreposto  industrial”,  não  foram  destinadas  ao  processo  produtivo  da  empresa  beneficiária,  após  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  deixando  de  ser  observada  destinação  prevista  nas  legislações específicas; o fisco procedeu à glosa dos benefícios fiscais  de  redução  do  II  e  suspensão  do  IPI.  Por  conseguinte,  estão  sendo  exigidos  os  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  importação,  com acréscimo de juros de mora e multa de oficio, calculados da data  do registro da DI. O crédito tributário resultante foi constituído em 05  (cinco) autos de infração parciais que tratam da mesma matéria, tendo  em  vista  a  limitação  do  sistema  emissor  de  autos  de  infração,  sendo  protocolados  respectivamente  sob  os  números  13044.000430/200822,  13044.000431/2008/200877,  13044.000432/200811,  13044.000433/200866 e 13044.000434/200819.  Cientificada  do  lançamento  em  07/05/2009  (fls.  04  e  4.521),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  08/06/2009,  juntada  às  fls.  6.890 e seguintes, alegando em síntese que:  a) nos  termos dos artigos 2° e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99 e art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  auto  de  infração  padece  de  vício  insanável,  em  razão  de  deficiência  na  motivação  e  incongruência  lógica, impedindo uma concreta percepção das razões que norteiam o  entendimento  fiscal, o que representa ofensa aos princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  para  referendar o alegado; b) observa que,  enquanto os  autos de  infração  do II e IPI fundamentam a autuação no fato de que a impugnante não  faria jus aos benefícios de suspensão e redução previstos na legislação  respectiva, porque os bens importados não teriam cumprido o requisito  da destinação para  seu processo  industrial;  no Termo de Verificação  Fiscal  que  supostamente  é  o  que  lastreia  o  Auto  de  Infração  –  a  fundamentação e a motivação se alteram; c) enumera pontualmente as  máculas do Termo de Verificação Fiscal que viciam o auto de infração,  conforme resumimos: (i) consignouse que a impugnante teria de optar  por um dos benefícios  (pág. 2), o que  foi negado parágrafos adiante;  (ii)  ora  o  fisco  conceitua  os  benefícios  fiscais  de  suspensão  do  IPI  e  redução do  II  como  regimes  aduaneiros  especiais,  ora  como  regimes  comuns  de  importação;  (iii)  o  fisco  assume  que  deve  interpretar  os  benefícios fiscais pela sua literalidade, em atenção ao art. 111 do CTN,  mas atribui aos dispositivos legais uma hermenêutica contrária à boa  lógica,  forjando  argumentos  intangíveis;  (iv)  distorce  o  conceito  de  importação  para  restringilo  tão  somente  ao  despacho  para  consumo,  quando  se  dá,  de  fato,  no  despacho  de  admissão;  (v)  conclui  que  existem  dois  fatos  geradores  do  IPI,  quando  os  dispositivos  legais  dispõem  sobre  apenas  um  fato  gerador;  (vi)  afirma,  sem  qualquer  fundamento  legal,  que  o  despacho para  consumo afasta  a  destinação  ao  processo  produtivo,  como  se  aquele  tivesse  o  condão  de  anular  a  industrialização  sofrida  pelas  peças  antes  da  nacionalização  dos  veículos,  tornando,  na  prática,  impossível  a  utilização  dos  benefícios  Fl. 10387DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.388          5 de  redução  do  II  e  suspensão  do  IPI,  sobre  um  bem  admitido  no  RECOF; d) no mérito, alega inexistir qualquer vedação na legislação  do  RECOF  e  na  Lei  n°  10.182/01,  que  impeça  o  aproveitamento  do  beneficio  fiscal  de  redução  do  II,  até  mesmo  porque  tal  vedação  contraria o próprio espírito da legislação aplicável ao caso, bem como,  as  respostas  em  processo  de  consulta  exaradas  pela  Administração  Tributária;  e)  comenta  o  histórico  da  legislação  que  disciplina  o  RECOF  e  junta  planilha  obtida  junto  ao  sistema  RECOF  SYS  que,  analisada em conjunto com as notas fiscais dos produtos e com as DI,  demonstra  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  realizado  de  forma  legítima;  f)  traça  uma  retrospectiva  histórica  acerca  do  mercado  automobilístico  e  da  política  governamental,  concluindo  que  a  redução  do  II  representa  medida  imperiosa  de  proteção às montadoras estabelecidas no território nacional. Salienta o  caráter extrafiscal do II e conclui que a inaplicabilidade do benefício  fiscal,  em  razão  da  existência  do  RECOF,  depõe  contra  a  própria  essência desse imposto e viola o princípio da igualdade tributária. Cita  doutrina a respeito; g) observa que a Lei 10.182/01 não condiciona a  redução  do  II  ao momento  do  recolhimento  do  tributo.  Não  se  exige  que  o  pagamento  seja  feito  no  momento  da  entrada  do  produto  no  território  nacional,  ou  no  primeiro  despacho  aduaneiro  relativo  à  operação, tampouco no prazo de 30 dias após o despacho aduaneiro. A  única condicionante ao gozo do beneficio consiste na comprovação de  que os produtos desonerados sejam efetivamente utilizados no processo  produtivo, pois somente nessa hipótese é que se atingirá a diminuição  do  valor  do  produto  final  produzido  no  Brasil;  h)  é  vedada  à  Administração  Pública  afastar  determinado  benefício  fiscal  criando  condições  não  previstas  em  lei  para  a  fruição  de  vantagens  que,  conforme  largamente  comprovado,  foram  estrategicamente  pensadas  pelo legislador e se justificam dentro da política de comércio exterior  adotada  pelo  Brasil;  i)  considerando  que  o  gozo  do  benefício  da  redução do  II,  estabelecido na Lei nº 10.182/01,  está  condicionado à  utilização  dos  bens  importados  no  processo  produtivo  da  empresa,  demonstra o adimplemento desta condição (utilizando como exemplo a  peça “aerofólio  traseiro”)  com base  nos  dados  extraídos  do RECOF  SYS e demais documentos que junta (docs. 5 a 8);  j)  embora  as  autoridades  fiscais  afirmem  a  todo  o  tempo  que  a  importação  somente  se  dá  quando  do  despacho  para  consumo,  a  legislação pátria jamais estabelece tal premissa. Ao contrário, todos os  atos normativos correlatos ao tema abarcam igualmente o despacho de  admissão  como  formalização  da  importação  de  um  produto  para  o  Brasil, ainda que não seja de forma definitiva; k) a RFB, por meio de  seus  braços  funcionais  já  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  no  sentido de ser possível a utilização concomitante dos benefícios fiscais  do RECOF e de leis específicas, consoante a Solução de Consulta Cosit  nº 5, de 15/02/2008 (doc.  4) e Soluções de Consulta Disit 8ªRF nºs. 325/04 e 326/04 (doc. 3);  l)  a  alteração  do  critério  jurídico  concernente  à  nova  interpretação  (mais  restritiva)  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.182/01  e  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  e  sua  aplicação  retroativa  ferem  o  direito  adquirido,  o  principio constitucional da segurança jurídica art.  Fl. 10388DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.389          6 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal; art. 146, do CTN, e art. 2°,  inciso XIII, da Lei no 9.784/99.  Cita doutrina e jurisprudência a respeito; m) requer, alternativamente,  a exclusão da cobrança de juros de mora e multa, a teor do disposto no  art.  100  do  CTN,  uma  vez  que  a  conduta  da  impugnante  estava  devidamente respaldada pela Solução de Consulta COSIT nº 05/2008 e  pelas Soluções de Consulta DISIT/SRRFB/8 nºs 325/2004 e 326/2004.  Cita doutrina e jurisprudência a respeito; n) havendo qualquer dúvida  acerca  da  destinação  das  peças  importadas,  entende  que  a  própria  DRF poderá  demonstrar  a  existência  dessa  destinação,  no  termos  do  art.  37  da  Lei  nº.  9.784/99,  com  base  na  análise  dos  dados  contidos  no  RECOF SYS. Todavia, caso assim não se entenda, requer a realização  de perícia para a comprovação citada, pelo que indica perito e formula  quesitos;  o)  requer,  ao  final,  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  em  razão  da  nulidade  do  lançamento  e,  caso  sejam  ultrapassadas  as  razões  preliminares,  seja  reconhecida  a  improcedência do  lançamento. Sucessiva e alternativamente,  requer o  afastamento da cobrança de multa, na forma do art. 100 do CTN.  Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos  pelo “eprocesso”.  É o relatório."  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada, foi assim ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  RECOF.  DESPACHO  PARA  CONSUMO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DO  II.  SUSPENSÃO  DO IPI. APLICABILIDADE. REQUISITOS.  As  mercadorias  admitidas  no  RECOF,  e  posteriormente  destinadas  para consumo no mercado interno, não perdem o direito ao gozo dos  benefícios  fiscais  de  redução  do  II  e  suspensão  do  IPI,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  previstos  pelas  Leis  10.182/01  e  9.826/99,  respectivamente. O requisito legal atinente à destinação dos bens para  o  processo  produtivo  do  estabelecimento  industrial  adquirente  não  condiciona  que  referido  emprego  deva  ser  dar  somente  após  o  desembaraço aduaneiro decorrente do despacho para consumo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.  A Solução de Consulta vincula a Administração Pública em relação ao  consulente.  Não  pode  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  procedimento  diverso  daquele  que  esteja  em  conformidade  com  orientação recebida em processo de consulta.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado."  Fl. 10389DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.390          7 O Recurso Voluntário apresentado, ainda que sem objeto, reforçou as razões de  decidir utilizadas na decisão de primeira instância, que cancelou o lançamento.  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  objeto  principal  de  discussão  parece  ser  diferente do objeto julgado na decisão de primeira instância, porque a lide principal não existe  sobre  o  momento  em  que  o  RECOF  pode  ser  utilizado/aplicado,  mas  sim  sobre  o  fato  do  contribuinte não ter exportado as mercadorias que industrializou com peças importadas, é o que  diz o seguinte trecho conclusivo do TVF de fls. 6845:    Para  melhor  compreensão  da  lide  que  foi  tratada  no  julgamento  de  primeira  instância,  transcreve­se alguns trechos selecionados neste julgamento:  "A  fiscalização,  de  outro  lado,  não  contesta  que  as  mercadorias  admitidas  no  RECOF  foram,  em  sua  maior  parte,  objeto  de  industrialização.  Observa,  ao  revés,  ser  condição  para  fruição  dos  benefícios fiscais que as mercadorias importadas através de despacho  de  admissão  (DA)  ou  consumo  (DI)  sejam  destinadas  ao  processo  produtivo  do  estabelecimento  industrial,  após  o  desembaraço  aduaneiro.  ...  Logo,  considerando  que  as  mercadorias  admitidas  no  RECOF  e  posteriormente despachadas para consumo por meio do registro de DI  não  foram  destinadas  à  industrialização  após  seu  desembaraço,  mas  Fl. 10390DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.391          8 sim ao mercado interno, entendeu o fisco que a destinação legal não foi  observada.  ...  Todavia,  consoante  as  razões  expendidas  pela  autoridade  fiscal,  depreendese que o desembaraço aduaneiro a ser considerado no caso é  aquele  decorrente  do  registro  da  Declaração  de  Importação  para  consumo. Por esse motivo, o fato de as mercadorias serem destinadas  ao  mercado  interno  e  não  a  novo  processo  de  industrialização  implicaria  o  inadimplemento  das  condições  insertas  na  legislação  específica.  ...  Trazendo  o  normativo  acima  para  o  caso  específico  da  impugnante,  verificamos que o benefício de  redução do  imposto é concedido  tanto  em função (i) do fato gerador objetivamente considerado (importação  de  partes,  peças,  componentes  (...),  destinados  aos  processos  produtivos das montadoras e fabricantes de veículos e autopeças (...),  necessários à produção de veículos); (ii) como em função dos aspectos  pessoais  de  seu  destinatário  (empresa  montadora  e  fabricante  de  veículos  e  autopeças  que  tenha  habilitação  específica  no  Siscomex,  concedida  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  pelos  incisos do parágrafo único do art. 6º).  Considerando  que  a  fiscalização  reconhece  que  a  empresa  estava  devidamente habilitada para usufruir do benefício de redução do II em  relação  às  mercadorias  importadas  objeto  de  autuação,  cumprenos  analisar apenas a condição atinente à destinação dos bens.  ...  Concluímos, assim, em consonância com as razões acima expendidas,  que  a  Lei  nº  10.182/01  não  autoriza  uma  interpretação  mais  estrita  acerca  do  momento  em  que  os  insumos  importados  devem  ser  empregados  no  processo  produtivo,  inexistindo  base  legal  para  se  interpretar  que  somente  o  emprego  ocorrido  após  o  desembaraço  aduaneiro  referente  ao  despacho para  consumo autorizaria  a  fruição  do benefício.  Portanto, o fato de as mercadorias importadas terem sido destinadas à  processo  de  industrialização  quando  de  sua  admissão  no  regime  especial  do  RECOF  implica  se  considere  adimplida  a  condição  atinente à destinação dos bens prevista na Lei nº 10.182/01."  Ora,  o  lançamento  não  trata  somente  sobre  a  remessa  do  produto  à uma nova  industrialização  após  o  desembaraço  aduaneiro,  mas  sim  do  cumprimento  ou  não  à  obrigatoriedade de exportar a maioria das mercadorias produzidas com peças importadas.  Parte  da  doutrina  confirma  a  linha  adotada  pelo  lançamento,  a  exemplo  o  exposto  pelo  autor  Rodrigo  Luz  em  seu  livro  "Comércio  Internacional  e  Legislação  Aduaneira", ao tratar do RECOF.  Fl. 10391DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.392          9 O autor  inicia  o  capítulo  sobre  o RECOF com  a  reprodução  do  art.  2.º  da  IN  757/2007, que define exatamente o ponto que resta controevrso nos autos, artigo reproduzido a  seguir:  "Art. 2º O Recof permite à empresa beneficiária importar ou adquirir  no  mercado  interno,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações  de  industrialização  de  produtos destinados à exportação ou ao mercado interno."  Acontece que a IN 417/2004, aplicável ao presente caso, porque vigente à época  dos fatos, determinou o seguinte:  "Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no mercado  interno,  com  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações  de  industrialização de  produtos destinados  a  exportação."  Apesar  de  parecer  uma  sutil  diferença,  a  obrigatoriedade  de  exportar  possuía  relevância expressa com melhor clareza nesta instrução normativa anterior, na medida em que,  como  também  confirmado  pelo  autor  Rodrigo  Luz,  mencionado  acima,  somente  parte  das  mercadorias pode ser destinada às vendas no mercado  interno e,  sobre esta parte, os  tributos  devem ser recolhidos.  É exatamente esta a apuração apresentada no presente lançamento de oficio, que  aponta  o  não  recolhimento  dos  tributos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  aponta  o  descumprimento do RECOF em razão de não existirem as obrigatórias exportações.  A instrução normativa n.º 417/2004, definiu os requisitos para a continuidade da  habilitação das empresas no RECOF, conforme exposto em seu Art. 6.º:  "Compromisso para Habilitação da Empresa Industrial Art. 6º Para a  habilitação ao regime, a empresa industrial interessada deverá, ainda,  assumir os compromissos de:   I ­ exportar produtos industrializados, com a utilização de mercadorias  estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente  a:   a) US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da  América), para as indústrias referidas nas alíneas " c" e " d" do inciso  I do § 1º do art. 2º ; e b) US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),  para  as  demais  indústrias;  e  II  ­  aplicar  anualmente  pelo  menos  80%  (oitenta  por  cento)  das  mercadorias  estrangeiras admitidas  no  regime na produção dos  bens  que industrialize.   §  1º  Para  atendimento  dos  compromissos  referidos  no  caput,  serão  computadas as operações realizadas a partir da data do desembaraço  aduaneiro da primeira declaração de importação (DI) de mercadorias  para admissão no regime.   §  2º  Os  compromissos  de  exportação  referidos  no  inciso  I  ficam  reduzidos  em cinqüenta por  cento no primeiro ano da habilitação da  empresa industrial.   Fl. 10392DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.393          10 § 3º Na apuração dos montantes previsto no inciso I do caput:   I  ­  será  considerada  a  exportação  ao  preço  constante  da  respectiva  declaração de exportação;   II  ­  serão  subtraídos  os  valores  correspondentes  às  importações  de  mercadorias  admitidas  em  outros  regimes  aduaneiros  vinculados  a  compromissos de exportação e utilizadas nos produtos exportados;   III ­ não serão considerados os valores correspondentes à:   a)  exportação  ou  reexportação  dos  produtos  usados  referidos  nos  incisos II e IV do § 4º do art. 2º; e b) exportação de partes e peças no  mesmo estado em que  foram  importadas; e  IV  ­ serão computados os  valores  relativos  às  exportações  efetuadas  ao  amparo  de  todas  as  modalidades para as quais  está habilitada a  empresa, na hipótese de  empresa industrial habilitada a mais de uma modalidade do regime.   §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores das vendas:   I ­ de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas no regime,  realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e II ­ realizadas a  empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972.   § 5º O percentual previsto no inciso II do caput:   I ­ ficará reduzido a:   a)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  a  empresa  exportar,  no  ano,  produtos industrializados com a utilização de mercadorias estrangeiras  admitidas  no  regime,  em  valor  superior  a  US$  50.000.000,00  (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);  e b)  70%  (setenta  por  cento),  se  a  empresa  exportar,  no  ano,  produtos  industrializados  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime,  em  valor  superior  a  US$  100.000.000,00  (cem  milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e II ­  terá o seu  cumprimento apurado:   a) com base no valor aduaneiro das mercadorias admitidas no regime;  e b) desconsiderando­se os valores das operações dos incisos II e IV do  §  4º  do  art.  2º.  §  6º  Na  hipótese  de  habilitação  em  mais  de  uma  modalidade de Recof, o compromisso de que trata o inciso I do caput  corresponderá  ao maior  entre  as modalidades  da  habilitação.  "  Não  obstante o contribuinte ter o direito a outros benefícios fiscais do setor  automotivo,  como  os  utilizados  e  previstos  na  Lei  10.182/01  e  Lei  9826/99, se a empresa deixou de cumprir com os requisitos do RECOF,  deixou de possuir o direito aos benefícios deste regime, em específico.  Nesse contexto, vota­se pela conversão do presente processo em diligência, para  que:  1 ­ a autoridade de origem apresente relatório que aponte de forma discriminada,  individualizada e explique exatamente, com relação a cada operação:  Fl. 10393DF CARF MF Processo nº 13044.000430/2008­22  Resolução nº  3201­001.386  S3­C2T1  Fl. 10.394          11 ­ se o contribuinte cumpriu ou não com as determinações do Art. 6.º da instrução  normativa n.º 417/2004, reproduzida acima;   ­ se cumpriu os  requisitos das outras  leis utilizadas:  lei 9826/99 (suspensão do  IPI) e Lei 10182/01 (redução de 40%); ­ se houve recolhimento e se os recolhimentos teriam  implicação  na  apuração  do  valor  lançado  (demonstrar  o  devido  ajuste  no  valor  lançado  se  necessário);   ­ se houveram exportações. Se sim, quais.  2  ­ após a análise  técnica acima, a autoridade de origem deve demonstrar se o  presente lançamento tratou ou não, de forma específica e individualizada, do descumprimento  dos  mencionados  requisitos,  de  forma  que  possa  ser  possível  concluir  em  julgamento  se  o  lançamento deve proceder ou não;  3 ­ o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e deve se manifestar.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 10394DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932214/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 151          1 150  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932214/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.351  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  FGVTN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/01/2008  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 22 14 /2 00 9- 51 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 152          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  37527.84546.200508.1.3.04­0922  (fl.  44/53),  transmitido  em  20/05/2008,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  relatório  do  Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  37527.84546.200508.1.3.040922,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  utilizou­se  de  crédito  no  montante  de R$  15.287,74,  relativo  ao DARF  de Cofins,  5856,  recolhido  em  20/12/2007,  do  período  de  apuração  de  30/11/2007, no valor  total  de R$ 168.368,89, para  extinguir os  débito relacionados na fl. 4 do processo.  Em  07/10/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  pelo  fato  de  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  estar  integralmente  utilizado  para  extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não  restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada.  Cientificada,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em 18/11/2009, na qual alega, em síntese, que  ofereceu indevidamente determinadas receitas à tributação, que  totalizaram o montante de R$ 201.154,42, a saber:  1) receitas financeiras (R$ 188.419,28);  2) receitas de vendas de sucatas metálicas (R$ 11.079,00) e   3)  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (R$  1.656,14).  Relativamente ao primeiro item, aduz que “no mês de novembro  de  2007,  auferiu  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  recebidos de clientes e variações cambiais ativas”. Tais receitas,  entende a Manifestante,  são  tributadas à alíquota  zero. Porém,  por erro, as incluiu na base de cálculo da Cofins, conforme pode  se verificar no “Anexo VIII —Memórias de Cálculo — Base de  Débitos — Novembro de 2007”.  No  tocante  ao  segundo  item,  a  Interessada  argumenta  que  produz  volumes  expressivos  de  sucatas,  resíduos  e  aparas  de  alumínio, ferro e outras materiais, que são vendidos a empresas  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 153          3 recicladoras.  Entende  que  as  receitas  geradas  pela  venda  de  sucatas registradas na conta contábil 30004 (Venda de Sucatas),  demonstrada  no  “Anexo  VII  —Balancete  de  Verificação  —  parcial novembro/ 07)”, estavam sujeitas à tributação da Cofins  até março  de  2006,  quando  entrou  em  vigor  as  disposições  do  art.  48  da  Lei  n°  11.196/2005,  suspendendo  a  incidência  das  contribuições sobre estas receitas. Diz que em novembro de 2007  as  receitas  auferidas  no  mercado  interno  somaram  R$  4.796.756,01,  enquanto  as  receitas  de  vendas  de  sucatas  totalizaram R$ 11.079,00. A soma das duas rubricas totaliza R$  4.807.835,01,  valor  que  pode  ser  visualizado,  sob  o  título  de  Receitas de Vendas/Revendas, no anexo VIII. Entende ainda que  o balancete de verificação parcial de novembro de 2007 (anexo  VII)  e  as  memórias  de  cálculo  (anexo  VIII)  demonstram,  indubitavelmente, a indevida inclusão das receitas de vendas de  sucatas na base de cálculo da Cofins.  Por  fim,  quanto  ao  item  3,  a  Contribuinte  afirma  que  “efetua  operações  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  industrialização ou consumo, para clientes  localizados na Zona  Franca  de Manaus,  registrando  contabilmente  estas  operações  de  venda  na  rubrica  de  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno.”  Alega  ainda  que  o  art.  2o,  da  Lei  n°  10.996/2004,  estabeleceu a  redução a  zero das alíquotas do PIS e da Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desta.  Não  obstante,  argumenta  que  ofereceu  indevidamente  à  tributação  tais  receitas.  Em resumo, assevera que tem o seguinte direito creditório:    Para  demonstrar  o  direito  alegado,  anexa  os  seguintes  documentos:  procuração;  cópia  do  contrato  social;  Dcomp  n°  37527.84546.200508.1.3.040922;  Dacon  e  DCTF  de  novembro/2007;  comprovantes  de  recolhimento  de  Cofins  de  novembro/2007;  balancetes  de  verificação  de  novembro/2007;  memória  de  cálculo  base  de  débitos  novembro/  2007;  demonstrativo das receitas indevidamente tributadas e despacho  decisório.  Pede  justiça,  a  homologação  da  compensação  declarada  e  a  suspensão da exigibilidade dos débitos."  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 154          4   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/12/2007   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  mera  alegação  do  direito  desacompanhada  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  a  demonstrar  que  determinadas receitas foram incluídas indevidamente na base de  cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  141/148), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando  em  sua  defesa  que  as  provas  apresentadas  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade são suficientes para comprovar a existência de seu direito e,  ainda, expôs as teses da verdade material e de que o dever de provar incumbiria ao Fisco,  Não  juntou mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 155          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 156          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias da DCTF  e da DACON, dos DARF´s,  balancetes  de  verificação,  demonstrativo  de  receitas  tributadas  indevidamente  e  de  uma  memória de cálculo. Mesmo que  considerássemos que  tais documentos  se constituem prova,  ainda assim, seu valor probatório seria tênue e, por isso mesmo, não afastariam a necessidade  de  apresentação de outros documentos,  que  também comprovassem o  crédito de  forma mais  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.932214/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.351  S3­C0T2  Fl. 157          7 robusta.  Repise­se  que  não  foram  apresentados  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  nem  mesmo no Voluntário.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901420/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. Se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ na parcela correspondente às estimativas mensais cujas compensações foram homologadas, ainda que a matéria seja objeto de discussão administrativa sem decisão definitiva proferida pela C. Câmara Superior.
Numero da decisão: 1402-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 373.237.709,47 e homologar as compensações até o limite deste crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella. Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 450          1 449  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901420/2016­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÕES  HOMOLOGADAS.  Se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ na parcela  correspondente  às  estimativas  mensais  cujas  compensações  foram  homologadas,  ainda  que  a  matéria  seja  objeto  de  discussão  administrativa  sem decisão definitiva proferida pela C. Câmara Superior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  importe  de  R$  373.237.709,47 e homologar as compensações até o limite deste crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella. Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 14 20 /2 01 6- 38 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 451         2 Relatório    Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2013  no  valor  original  de  R$1.268.013.897,75  cumulado  com  declarações  de  compensação  desse  crédito  com  diversos  débitos,  tendo  sido  transmitidos  os  Per/Dcomp  abaixo  discriminados:  [...]  lista  dos  PER/DCOMPs  (pag.  2  do  relatório  do  acórdão recorrido).  O  crédito  pleiteado  foi  demonstrado  no  Per/Dcomp  26810.66637.010415.1.7.021802  (fls.  269  a  370),  sendo  composto  por  IRRF  no  montante  de  R$509.326.360,03  e  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  período  anteriores no total de R$935.924.744,92.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  115359818 (fls. 117 a 133), a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB  reconheceu  a  parcela  de  R$894.776.188,28  do  crédito pleiteado e homologou as compensações declaradas até  o limite desse crédito.  Face  à  insuficiência  de  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  17141.18425.120614.1.3.023500  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  de  números  03349.01929.191214.1.3.028037,38605.87683.060115.1.7.02 5195,12156.68126.140115.1.3.025065,25639.35437.190115.1 .3.026727,28577.65225.120215.1.3.020276e15070.61469.010 415.1.7.026023.  No  detalhamento  do  crédito,  verifica­se  que  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  decorreu  da  não  confirmação  das  parcelas abaixo discriminadas:    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 452         3     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal  em  15/06/2016  (fls.  249),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/07/2016,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  4  a  22, acompanhada dos documentos de fls. 23 a 247.  Alega  que  as  parcelas  não  confirmadas  das  estimativas  (março  a  junho  de  2013)  já  são  objeto  de  cobrança  no  processo  administrativo  nº  16327.903462/201441,  que  se  encontra  no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  CARF aguardando julgamento de recurso voluntário.  Sustenta  que,  com  a  homologação  das  referidas  compensações  ou  com  o  eventual  pagamento  dos  débitos  exigidos,  restará  convalidado  integralmente  o  saldo  negativo  questionado  neste  processo,  de  forma  que  sua  desconsideração,  em  qualquer  hipótese,  implica  cobrança  em duplicidade.  A  manifestante  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  18/2006  deixa  claro  o  entendimento  da  RFB  no  sentido  de  que  não  cabe  efetuar  a  glosa,  na  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  objetos  de  compensações não homologadas.  Argumenta  que  a  não  homologação  de  compensação  de  estimativas jamais poderia ser invocada para negar o saldo  negativo indicado nos presentes autos, pois o efeito da não  homologação  daquelas  compensações  é  a  cobrança  do  débito declarado, como previsto nos §§7º e 8º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  o  que  já  está  sendo  feito  no  processo  administrativo nº 16327.903462/201441.  A manifestante  sustenta  que,  qualquer  que  seja  a  solução  final naquele processo, seu direito à compensação integral  dos  débitos  declarados  neste  processo  permanece  intacto.  Argumenta que “se  for mantida na  esfera  administrativa a  decisão  que  não  homologou  as  compensações,  os  débitos  relativos  àquelas  estimativas  se  tornarão  integralmente  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 453         4 exigíveis,  produzindo  o  pagamento  com multa  e  juros  de  mora  o  mesmo  efeito  de  seu  pagamento  na  data  do  vencimento, o que conduz à sua aceitação para apuração do  saldo  negativo  indicado  no  presente  feito.  Já  se  for  reconhecido o direito ao crédito pleiteado nos autos daquele  processo  administrativo,  restarão  também  homologadas  as  compensações  das  estimativas  em  questão  e  portanto,  do  mesmo  modo,  inalterado  o  saldo  negativo  referente  a  tal  valor.”  Alega  que  a  Autoridade  Administrativa  não  pode  simultaneamente  exigir  naquele  processo  administrativo  o  pagamento das estimativas cujas compensações não foram  homologadas  e  negar,  nos  presentes  autos,  o  saldo  negativo que resulta justamente daquelas antecipações, sob  pena de exigência de tributo em duplicidade. Cita decisões  do  CARF,  da  DRJ/SPO  e  da  Deinf  que  corroboram  seu  entendimento.  Ante o exposto, conclui que, independentemente da decisão  final  relativa  àquele  processo  administrativo,  é  inconteste  seu  direito  de  ter  reconhecido  integralmente  seu  saldo  negativo formado por tais estimativas compensadas.  Caso não seja acolhido o argumento acima exposto, o que  admite apenas para argumentar, alega a  impugnante que,  ao menos, deve ser sobrestado o presente feito até que seja  proferida  decisão  final  no  processo  administrativo  nº  16327.903462/201441.  Alega  ser  manifesta  a  prejudicialidade  entre  os  processos,  devendo o presente feito ser sobrestado nos termos do art. 12 da  Portaria Carf nº 34/2015 e do art. 265,  IV, “a”, do Código de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Cita decisões do Carf que corroboram seu  entendimento.  Portaria Carf nº 34/2015:  “Art.  12. O processo  sobrestado  ficará  aguardando  condição  de  retorno a julgamento na Secam.  Parágrafó único. O processo será sobrestado quando depender de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF  ou  quando  o  motivo  do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade preparadora.“  Código de Processo Civil:  “Art. 265 ­Suspende­se o processo:  IV ­quando a sentença de mérito:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 454         5 a) depender do  julgamento de outra  causa,  ou da declaração de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;”  Ante  o  exposto,  reitera  a  necessidade  de,  ao  menos,  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  decisão  final  no  processo  administrativo  nº  16327.903462/201441,  como  meio  de  evitar  decisões conflitantes e promover economia processual, tendo em  vista  a  relação  de  prejudicialidade  e  dependência  entre  os  processos, ou então de  se suspender a exigibilidade do suposto  crédito  tributário  até  julgamento  final  daquele  processo,  sob  pena de cobrança indevida.  A  impugnante  ressalta  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  assegura  o  direito  do  sujeito  passivo  de  reaver  os  valores indevidamente pagos a título de tributo.  Alega que “a não restituição dos valores que efetivamente foram  recolhidos  a maior  ofende  o  artigo  37  da Constituição  Federal,  que  elege  a  moralidade  e  a  legalidade  como  princípios  que  norteiam  a  administração  pública,  os  artigos  5°,  II  e  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  97  do  Código  Tributário  Nacional,  que  albergam  o  princípio  da  legalidade,  e  os  artigos  964  do  antigo  Código  Civil  e  876/884  do  atual,  que  vedam  o  locupletamento  sem causa.”  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  reconhecer  seu  direito  à  restituição  do  saldo negativo pleiteado, suficiente a fazer face às compensações  declaradas, que devem, consequentemente, ser homologadas.    O  v.  acórdão  recorrido  que  manteve  os  termos  do  r.  Despacho  Decisório,  registrou a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ na parcela correspondente às estimativas  mensais  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  ainda  que  a  matéria  seja  objeto  de  discussão  administrativa,  pois  as  antecipações  mensais,  ainda  que  obrigatórias,  não  são  dotadas  de  liquidez  e  certeza,  atributos necessários ao crédito passível de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 455         6 Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento  de processo administrativo entre as normas reguladoras do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.    É o relatório.                                   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 456         7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Inicialmente, é necessário estabelecer a matéria a ser analisada e julgada por  esta C. Turma Ordinário em sede de Recurso Voluntário.    Conforme  muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  o  credito  de  R$  1.268.013.897,75, foi reconhecido parcialmente pelo r. Despacho Decisório no montante de R$  894.776.188,28,  homologando  as  compensações  requeridas  até  o  limite  deste  valor  reconhecido.     Face  à  insuficiência  de  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  17141.18425.120614.1.3.023500  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  de  números  03349.01929.191214.1.3.028037,38605.87683.060115.1.7.025195,12156.68126.140115.1.3.02506 5,  25639.35437.190115.1.3.026727,  28577.65225.120215.1.3.020276  e  15070.61469.010415.1.7.026023.  Outro ponto importante que também foi ressaltado no v. acórdão recorrido, é que  a parcela não confirmada de IRRF (código de  receita 5706) no valor de R$ 177.237.207,20 não  faz parte da lide, visto que não entrou na composição de saldo negativo de IRPJ do período do  ano­calendário de 2013, escriturado na DIPJ/2014.   A  Recorrente  escriturou  a  título  de  IRRF  no  PER/DCOMP  26810.66637.010415.1.7.021802 o valor de R$ 509.326.360,03 e na DIPJ/2014 o valor de R$  332.089.152,80.  A  diferença  entre  a  declaração  no  PER/COMP  e  na  DIPJ  é  de  R$  177.237.207,20 (R$ 509.326.360,03 ­ R$ 332.089.152,8 = R$ 177.232.207,20) é exatamente a  parcela de R$ 177. 237.207,20 que não foi reconhecida no r. Despacho Decisório por ter sido  utilizada para a compensação de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio.   Portanto, no presente caso, o valor de R$177.237.207,20, embora conste do  despacho decisório como parcela não confirmada de  IRRF, não é objeto do  litígio, visto que  não compôs o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2013 demonstrado na Ficha 12B da  DIPJ 2014, cuja restituição/compensação se pleiteia neste processo.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 457         8 Para não deixar dúvida, colaciono a parte do v. acórdão recorrido que tratou  sobre este assunto.   DO DIREITO CREDITÓRIO  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  parcela  não  confirmada de IRRF (código de receita 5706), no montante  de R$177.237.207,20, não faz parte da presente lide, visto  que não entrou na composição do saldo negativo de  IRPJ  do período.  Esclarecendo  melhor:  na  Ficha  12B  da  DIPJ  2014  (fls.  374),  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2013 foi assim demonstrada:   [...] Quadro que demonstra a apuração do IR.    Por  sua  vez,  no  Per/Dcomp  26810.66637.010415.1.7.021802,  foram declaradas as seguintes parcelas de composição de saldo  negativo:  R$509.326.360,03  de  IRRF  e  R$935.924.744,92  de  estimativas.  A diferença entre os valores declarados de IRRF no Per/Dcomp  e  na  DIPJ  (R$509.326.360,03  –  R$332.089.152,83  =  R$177.237.207,20)  corresponde  exatamente  à  parcela  não  confirmada  por  ter  sido  utilizada  para  compensação  de  IRRF  incidente sobre juros sobre o capital próprio.  Portanto,  no  presente  caso,  o  valor  de  R$177.237.207,20,  embora  conste  do  despacho  decisório  como  parcela  não  confirmada  de  IRRF,  não  é  objeto  de  litígio,  visto  que  não  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2013  demonstrado  na  Ficha  12B  da  DIPJ  2014,  cuja  restituição/compensação se pleiteia neste processo.  Conforme  consignado  no  relatório,  não  foi  reconhecida  a  parcela de R$373.237.709,47 do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2013,  relativa  a  estimativas  de  março  a  junho,  cujas compensações não foram homologadas        Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 458         9 Conforme  o  quadro  acima,  restou  a  ser  analisado  em  sede  de  Recurso  Voluntário interposto nos autos deste processo, a parcela do saldo negativo não reconhecido no  importe  de  R$  R$  373.237.709,47,  que  é  composto  pelas  compensações  de  estimativas  que  foram  apuradas  e  compensadas  nos  meses  de  março  à  junho  do  ano­calendário  de  2013.  (Observação:  no  mês  de  março  a  compensação  foi  reconhecida  parcialmente,  conforme  o  quadro acima).  Essas compensações de estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ ora  discutido neste processo, são objeto de DCOMPs (abaixo indicadas) em litígio administrativo  em outro processo de nº 16327.903462/2014­41, no qual já foi proferida decisão definitiva pela  C. Câmara Superior.  Sendo  assim,  a  autoridade  administrativa,  seguida  pela  DRJ,  decidiu  não  reconhecer e não homologar as compensações feitas com o saldo negativo de  IRPJ discutido  neste  processo  em  epígrafe,  referente  a  parcela  das  compensações  das  estimavas  objeto  do  outro  processo  nº  16327.903462/2014­41,  por  entender  que  sem  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  outro  processo  os  créditos  referentes  a  estas  estimativas  carecem  de  certeza  e  liquidez, não podendo serem aceitas para compor o saldo negativo de IRPJ objeto desta lide.   No  processo  nº  16327.903462/2014­41,  foram  vinculadas  ao  pedido  de  restituição  as  DCOMPs  abaixo  indicadas,  dentre  as  quais  constam  os  processos  de  compensações  das  estimativas  dos  meses  de  março  a  junho  de  2013,  escriturados  na  PER/DCOMP  (fls.98/99  da  PER/DCOMP)  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  analisado neste processo.         Entretanto, esta C. 2 Turma Ordinária, da 4 Câmara, da 1 Seção proferiu v.  acórdão  nos  autos  do  processo  16327.903462/2014­41,  julgando  totalmente  procedente  o  Recurso Voluntário da contribuinte, reconhecendo o crédito relativo as compensações com as  estimativas, inclusive a dos meses de março à junho de 2013 que compuseram o saldo negativo  de IRPJ discutido neste processo em epígrafe.   Resumidamente,  o  v.  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  16327.903462/2014­41, reconheceu o crédito com base no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, eis  que  restou  comprovado  que  a  Recorrente  tinha  garantido  o  débito  com  Segura  Fiança  nos  Embargos  a  Execução  nº  000771589.2015.4.03.6130  opostos  face  Execução  Fiscal  nº  000601663.2015.4.03.6130.  Vejamos  a  ementa  do  julgado  proferido  por  esta  C.  Turma  nos  autos  do  processo 16327.903462/2014­41:    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 459         10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2011  IPRJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE  Constatado que as  estimativas compensadas não  foram homologadas,  mas  que o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em dívida ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se o direito de crédito correspondente.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO  EXTERIOR.  Quando  demonstrado  de  forma  cabal  por  meio  de  documentos  carreados  aos  autos  que  os  lucros  auferidos  por  filial  localizada  em  pais com tributação favorecida foi tributado pela sua matriz no Brasil,  deve  se  reconhecer  o  crédito  e  homologar  a  compensação  do  IRRF  sobre os pagamentos efetuados à empresa no exterior.      Para deixa mais claro, colaciono a parte do voto vencedor em relação a esta  matéria relativa a compensação das estimativas, bem como a parte dispositiva do voto.       A primeira diz respeito a pagamentos de estimativa de IRPJ que  compuseram a apuração do saldo negativo desse tributo no ano  calendário  de  2011,  porém  não  foram  confirmadas  pelas  instâncias  administrativas  que  nos  antecederam.  Referem­se  a  pagamentos  de  estimativa  dos  períodos  de  apuração  de  julho,  agosto  e  outubro  de  2011  e  que  teriam  sido  quitados  pela  Recorrente  mediante  compensação  com  crédito  apurado  no  processo administrativo nº 16327.000190/201183.  Ocorre, que tal compensação não foi homologada por completo  no âmbito do referido processo administrativo, razão pela qual,  tanto  a  DEINF/SP  quanto  a  DRJ/REC  desconsideraram  os  respectivos valores para efeito de composição do saldo negativo  de IRPJ do ano calendário de 2011.  O  processo  administrativo  nº  16327.000190/2011­83  encontra­se  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  com  solução  desfavorável  à  Recorrente.  Os  débitos  objeto  de  compensação  no  referido  processo,  incluindo as estimativas a que se refere este feito, ora em  análise,  foram  inscritos  em  dívida  ativa  e  estão  sendo  objeto  de  cobrança  executiva  na  Justiça  Federal  de  Osasco, em São Paulo. O processo de execução recebeu o  nº 000601663.2015.4.03.6130,  já os  respectivos  embargos  receberam o nº 000771589.2015.4.03.6130.  Assim,  a  controvérsia  a  ser  analisada  resume­se  à  decisão  acerca  da  possibilidade  de  se  considerar,  para  efeito  de  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 460         11 apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  as  estimativas  pagas  via  compensação não homologada em outro processo, mas já objeto  de cobrança judicial, via execução fiscal.  Confesso que não me sinto totalmente confortável em admitir tal  situação, haja vista que, na prática, as  estimativas que  estão a  compor o saldo negativo do IRPJ não foram pagas, carecendo o  respectivo crédito de liquidez e certeza quanto à sua realização.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  verifico  que  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  nº  000771589.2015.4.03.6130,  os  débitos  estão  garantidos  por  seguro  oferecido  pela  Recorrente  ao  Juízo  (v.  efls.  1.633/1.651).  Em  seu  despacho,  o  juiz  recebeu  os  embargos  à  execução  e  lhe  conferiu  efeito  suspensivo,  haja  vista  a  garantia  total  do  feito (v. efls. 1.660).  Portanto, ao término da execução fiscal, as estimativas poderão  vir a ser consideradas quitadas (por homologação judicial), em  caso de sucesso por parte da Recorrente, ou, a contrário senso,  serão extintas por pagamento, ainda que mediante a liquidação  do  seguro  garantia  que  guarnece  o  processo  executivo.  Essa  solução também previne qualquer tipo de tumulto processual, na  medida  que  a  resolve­se  este  processo  independentemente  do  resultado advindo da execução fiscal. Somente por esses motivos  as  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  ora  em  análise  devem ser reconhecidas.  No  mesmo  sentido  deste  entendimento,  colacionamos  abaixo  duas  recentes decisões proferidas pelo CARF. A primeira, cujo  Acórdão  recebeu  o  nº  1402002.330,  foi  emanada  desta mesma  Turma, em 04 de outubro de 2016, de relatoria do Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto. A segunda, proferida em 23  de novembro de 2016, recebeu o nº 9101002.493, e  tem origem  na CSRF,  de  relatoria  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão.  Acórdão nº 1402002.330:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  GARANTIA  DO  DÉBITO.  Constatado  que  as  estimativas  compensadas  não  foram  homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 461         12   Acórdão nº 9101002.493:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.    Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, da COSIT,  e do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior  refere­se  ao  cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração de Compensação na  apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quanto  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue:  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas em tributo após ajuste anual.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 462         13 Possibilidade de cobrança.  Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido  na  Solução  de Consulta  Interna  (SCI)  Cosit nº 18, de 2006.  Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme  se observa a seguir:  Acórdão CSRF nº 9101002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  SALDO  NEGATIVO  ESTIMATIVA  APURADA  PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não  homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):   A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação  declarada  após  a  vigência  da  MP  135/2003  (com  caráter  de  confissão  de  dívida)  e  não  homologadas.  Para  esses  casos,  exatamente  em  razão  de  as  estimativas  quitadas  por  compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação  no  sentido  de  não  caber  a  glosa  na  apuração  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006:  “(...)  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1658/2011  e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos correspondentes às estimativas não pagas,  foi  superada  com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência do  imposto de  renda,  ocorrendo a  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.901420/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.287  S1­C4T2 Fl. 463         14 devem  ser  computados  no  saldo  negativo  do  ano­calendário,  porque  serão  cobrados  através  do  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário neste ponto.    Segue a parte dispositiva do voto vencedor em relação a esta matéria.     Por  todo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  tão  somente  o  direito  creditório  relativo aos pagamentos de  estimativas objeto de  compensação  não  homologada  no  processo  administrativo  nº  16327.000190/201183, no importe de R$1.046.307.902,84 (Hum  milhão, quarenta e seis milhões, trezentos e sete mil, novecentos  e dois Reais e oitenta e quatro centavos).      Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  compensações  relativas  as  estimativas  dos  meses  de  março  a  junho  de  2013,  indicados  no  PER/DCOMP  de  numero  26810.66637.010415.1.7.021802 que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ foram  homologadas  por  esta  C.  Turma  Ordinária  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  processo nº 16327.903462/2014­41, não resta alternativa senão reconhecer o direito creditório  no  importe  de  R$  373.237.709,47  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  deste  crédito  reconhecido.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.720606/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720606/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.597  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 06 /2 01 2- 50 Fl. 168DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 21.539,96, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.491,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 3          3 despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 17.421,18, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasilia, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.    Fl. 170DF CARF MF     4   Preliminar ­ Suposta decadência  Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 4          5 (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 172DF CARF MF     6 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 21.539,96).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 5          7 A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Fl. 174DF CARF MF     8 Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13876.720606/2012­50  Acórdão n.º 2001­000.597  S2­C0T1  Fl. 6          9 356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Fl. 176DF CARF MF     10 Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 177DF CARF MF

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7409369 #
Numero do processo: 11065.725053/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa  previsão legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  VEDADA  À  ANÁLISE  DO  CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  não  tem  este  Conselho  competência  para  pronunciar­se  sobre  argüições  de inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 53 /2 01 4- 11 Fl. 52DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  81/2014 (fls. 06), que excluiu o contribuinte do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  – Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/06/2012,  por  ter  sido  constatada  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  incorrendo na  situação  excludente  prevista  na Lei  Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso VII.  Consoante  documentos  extraídos  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97  (fls.  02/04),  cuidava­se  de  51 maços  de  cigarros  de  origem  estrangeira  que  estavam  expostos  à  venda  sem  prova  de  sua  regular  importação.  Tendo  sido  autuado  o  contribuinte  e,  posteriormente,  com  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Pena  de  Perdimento  (fls.  05)  naquele  processo,  concluiu­se  pela  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional.  Notificado  da  exclusão  em  30/12/2014  (AR  às  fls.  08),  o  interessado  apresentou,  em  23/01/2015,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 10/12 alegando, em síntese:  § que  os  cigarros  apreendidos,  em  quantidades  e  valores  insignificantes,  destinavam­se  ao  consumo  próprio  da  empresária  e  de  seu  marido  e  não  estavam  sendo  objeto  de  comercialização;  a  reclamante,  portanto,  não  cometeu  a  infração apontada;  § que  quitou  a  multa  de  R$  102,00  relativa  às  mercadorias  apreendidas e supôs que, a partir de então, estaria encerrada a  questão;  § que, conforme os valores  relacionados às  fls. 11 (item 2 da  manifestação),  a  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  implicará em grande custo  financeiro à empresa  (diferenças de  tributos  a  recolher,  multas,  juros,  etc.),  uma  punição  desproporcional, “temerosa e preconceituosa”, que se baseia em  presunção  de  um  fato  que  ainda  não  foi  objeto  de  decisão  transitada em julgado no processo criminal;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 3          3 § que a punição poderia inviabilizar o seu pequeno comércio,  de onde a empresária obtém o seu sustento e o de sua família.    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ/SPO,  conforme  acórdão n. 16­71.482, de 31 de março de 2016 (e­fl. 23), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional,  consoante expressa previsão legal.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual apresenta os  argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (grifos do original).  Alega  que  "A  microempresa  recorrente,  no  dia  19/06/2012,  por  meio  de  operação  da  Polícia  Civil  teve  apreendido,  na  sede  do  seu  estabelecimento  no  endereço  supracitado, a  insignificante e  irrisória quantidade de 51 maços de cigarros, os quais, após  verificação dos agentes policiais constatou­se serem de provável origem estrangeira, fato que  ate  então  era  de  total  desconhecimento  da  proprietária  do  pequeno  bazar,  Sra.  Silvana  de  Oliveira, e que ainda deverá ser objeto de perícia especifica em processo judicial ainda não  realizada." e que, em decorrência disso, "foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  n°  1015400/65/2013  ­  Processo  10521.720294/2013­97,  onde,  a  empresa  foi  intimada  a  manifestar­se  no  que  tange  as  mercadorias apreendidas."  Registra que "ainda carece, na esfera da justiça federal, o processo da prévia  apreciação do caso; da verificação da existência ou não da tipicidade de suposto ilícito; bem  como,  de  toda  a  instrução  do  processo,  onde,  então  serão  assegurados  os  direitos  constitucionais  basilares  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  antes  do  julgamento  sobre  a  procedência ou não dá denúncia encaminhada pela Polícia Civil."  Sustenta  que  "a  mercadoria  apreendida  não  era  voltada  para  a  comercialização, fato, que se depreende pelo fato mesmo após buscas dos agentes policiais ser  absolutamente  insignificante  e  incompatível  a  quantidade  localizada  com  a  quantidade  que  seria necessária esperada para caso esta fosse destinada a comercialização ao público.", mas  que,  na  decisão  da  DRJ/SPO,  "foi  desconsiderado  tal  alegação  de  não  comercialização,  limitando­se,  os  nobres  julgados  a  alegar  que  é  dever  do  comerciante  zelar  pela  boa  procedência e respectiva documentação de suas mercadorias, bem como, as normas do regime  tributário simplificado."  Argumenta  que  "a  exclusão  de  retroativa  do  Simples  Nacional  não  pode  deixar de ser considerada uma PENA EXCESSIVA, não havendo qualquer motivo para não se  entender  nesse  sentido.  Ademais,  PENALIDADE,  da  forma  que  foi  aplicada  ­  de  forma  RETROATIVA ­ torna­se lesiva e excessivamente onerosa ao estabelecimento, o qual, como já  Fl. 54DF CARF MF     4 demonstrado  em  recurso  anterior,  resultar  no  pagamento  de  diferença  de  tributos  que  são  superiores  a R$  60.000,00  (sessenta mil  reais),  valor  que  é  infinitamente  superior  a  todo  o  estoque do pequeno bazar que sequer atinge a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)!!!"  Aduz que "o bom histórico da empresa, comprova que tal  fato se tratou de  um  evento  fortuito  e  não  condizente  com  o  comportamento  da  empresa,  e  se  houver  a  necessidade de punição a mesma ­ o que se acredita não irá ocorrer — está deve ser feita com  efeitos ex nunc, permitindo que a mesma possa se reestruturar a uma nova carga tributária."  Conclui seu arrazoado evocando a aplicação ao presente caso dos Princípios  da Insignificância, da Proporcionalidade, da Presunção de Inocência e da Dignidade Humana.  Ao  final,  requer a  reforma da decisão prolatada na  Instância de Origem e a  manutenção da empresa no regime do simples nacional.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De acordo com o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF/NHO n° 81/2014  (e­fls. 13), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/06/2012,  em  virtude  da  definitividade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  a  que  se  refere  o Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97.   Para melhor entendimento da matéria, reproduzo a base normativa em que se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples Nacional:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   I ­(...)   (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011   Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I ­(...)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 4          5 IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)  a)(...)  (...)  f)  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;    Como se observa, ao contribuinte foi aplicada a pena de perdimento em razão  de  ter  comercializado  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  ilícito  apurado  no  processo administrativo nº 10521.720294/2013­97.  Compulsando os autos, constato que a aplicação da pena de perdimento em  caráter definitivo derivou da não apresentação de impugnação do Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  10521.720294/2013­97,  caracterizando  a  revelia  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  774,  §  1º  do Regulamento  Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (grifos nossos):  Art. 774.  As  infrações  a  que  se  aplique  a  pena  de  perdimento  serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o  caso, de termo de guarda fiscal (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  art. 27, caput).  § 1o  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não­ apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  vinte  dias  implica  revelia (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).    Em  suas  razões  de  defesa,  o  Recorrente  argumenta,  em  suma,  que  a  quantidade de maços de cigarro apreendida, objeto do Processo nº 10521.720294/2013­97, foi  insignificante e não era voltada a comercialização, mas a consumo próprio e que, por  isso, a  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  revelou­se  numa  pena  excessivamente  onerosa,  devendo produzir efeitos "ex tunc".  Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão.   Isso porque,  à  exemplo do que dispõe o  artigo  344 do Código de Processo  Civil 1­ CPC, a caracterização de revelia gera presunção de fato incontroverso em desfavor do  contribuinte  (comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho),  descabendo­lhe,  por  isso,  a  rediscussão  do  mérito  processual  em  qualquer  outra  instância  recursal, até porque há previsão normativa de que o julgamento do processo de perdimento é                                                              1 Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir­se­ão verdadeiras as alegações de fato  formuladas pelo autor.  Fl. 56DF CARF MF     6 feito  em  instância  única2  pelos  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  do  Brasil3  no  exercício de competência delegada.  Mesmo  que  a  legislação  permitisse  a  apresentação  de  recurso  na  situação  aventada,  só  caberia  a  discussão  do  mérito  da  decisão  no  bojo  do  processo  nº  10521.720294/2013­97,  porque  é  nele  que  estão  registrados  os  fatos  e  os  fundamentos  que  caracterizaram  o  ilícito  ora  contestado  pelo  Recorrente  e  aplicada  à  pena  de  perdimento,  e,  ainda assim, desde que apresentada prova inequívoca de violação de matéria de ordem pública,  passível de evocação a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que efetivamente não ocorre nos  presentes autos, residindo boa parte do inconformismo do Recorrente em alegações de caráter  pessoal e genérico.   Nesse  contexto,  caberia  a  este  julgador,  tão  somente,  aferir  se  causa  da  exclusão  do  Simples  Nacional  revelada  no  processo  nº  10521.720294/2013­97  amolda­se  à  hipótese  prevista  no  inciso VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  de modo  a  conferir ou não legitimidade jurídica à exclusão.    A  esse  respeito,  considero  correta  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional e hígido o fundamento que lhe deu origem, constante do Ato Declaratório Executivo  SEORT/DRF/NHO  n°  81/2014,  por  ocorrência  de  revelia  e  aplicação  definitiva  da  pena  de  perdimento  nos  autos  do  processo  nº  10521.720294/2013­97,  o  que  comprova  legalmente  a  comercialização de mercadoria objeto de contrabando e descaminho pelo contribuinte.  Com relação à argüição do Recorrente de que existe processo judicial sobre a  matéria  discutida  nos  autos,  corroboro  com  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  de  Impugnação  e  constante  do  trecho  abaixo  transcrito,  o  qual,  desde  já,  adoto  como  razões  de  decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e §3º do art. 57, do RICARF:  Com relação ao citado processo criminal, o contribuinte apenas  apresenta  a  cópia  da  capa  dos  autos,  às  fls.  15,  não  sendo  possível  determinar  em  que  medida  uma  eventual  decisão  proferida naquele processo poderia repercutir no presente caso.  Sendo  assim,  e  enquanto  não  houver  determinação  judicial  em  contrário,  o  presente  processo  administrativo  de  exclusão  do  Simples Nacional há de prosseguir normalmente, em homenagem  ao  princípio  da  oficialidade  que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72.                                                                2 Art. 774.  As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça  inicial  será o auto de  infração acompanhado de  termo de  apreensão e,  se  for o caso, de  termo de guarda  fiscal  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).   § 1o  (...)  (...)   § 6o  Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º)    3  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com a  gerência  e  a modernização  da  administração tributária e aduaneira e, especificamente:  I ­ (...)  (...)  IV ­ aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.725053/2014­11  Acórdão n.º 1002­000.330  S1­C0T2  Fl. 5          7 Não há reparos a fazer no trecho extraído do Acórdão de Impugnação. Aduzo  que a esfera de julgamento administrativo tem independência com relação à esfera penal e que  não há previsão legal para sobrestamento da pena de perdimento até que ocorra o desfecho do  processo criminal, mas previsão em sentido contrário, isto é, que admite o prosseguimento do  processo administrativo de perdimento independentemente do curso do processo penal, a qual  consta do § 3o do artigo 774 do Regulamento Aduaneiro e do parágrafo único do artigo 26 do  Decreto­Lei nº 1.455/76:  Decreto nº 6.759/2009  Art. 774.  As  infrações  a  que  se  aplique  a  pena  de  perdimento  serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o  caso, de termo de guarda fiscal (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  art. 27, caput).  § 1o (...)  (...) § 3o  A  revelia  do  autuado,  declarada  pela  autoridade  preparadora,  implica  o  envio  do  processo  à  autoridade  competente,  para  imediata  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ficando  a  mercadoria  correspondente  disponível  para  destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.   Decreto­Lei nº 1.455/76  Art  26.  As  mercadorias  de  importação  proibida  na  forma  da  legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente,  em nome e ordem do Ministro da Fazenda.       Parágrafo  único.  Independentemente  do  curso  de  processo  criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser  alienadas ou destinadas na forma deste Decreto­lei.     Também a pretensão do Recorrente de aplicar o princípio da insignificância  para afastar sua exclusão do Simples Nacional não encontra amparo na legislação reguladora  deste sistema, por ser de aplicação restrita ao âmbito do direito penal e por não ter essa medida  (exclusão)  caráter  de  pena,  mas  de  ato  de  ofício  praticado  por  agente  público  no  exercício  regular de atividade vinculada à Lei, diante da constatação de descumprimento ou violação dos  requisitos  obrigatórios  legalmente  previstos  para  adesão/permanência  naquele  sistema  de  tributação optativo e simplificado.  Inviável, portanto, a aplicação do princípio da  insignificância para o  fim de  afastar  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  o  qual  só  é  admitido  no  campo  administrativo­tributário nos casos legalmente previstos.  Do mesmo modo,  improcede  a  postulação  do Recorrente  de  querer  atribuir  efeitos  ex  nunc  à  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  eis  que  o  inciso  IV  do  artigo  76  da  Fl. 58DF CARF MF     8 Resolução  CGSN  n°  94/2011  determina  claramente  o momento  a  partir  do  qual  opera­se  o  efeito  da  exclusão  na  hipótese  de  que  cuida os  autos, motivo  pelo  qual  volto  a  reproduzi­lo  (grifos nossos):  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  I ­ (...)     (...)  IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)  a) (...)   (...)  f)  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;     Uma  vez  que  as  mercadorias  foram  apreendidas  no  endereço  sede  do  estabelecimento  autuado  em  19/06/2012  (e­fls.  03)  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  produziu  efeitos  a  partir  de  01/06/2012,  estando  em  consonância  com  a  legislação  acima citada.    De  outra  parte,  as  alegações  de  violação  a  Princípios  constitucionais  levantadas  pelo  Recorrente  não  podem  ser  analisadas  por  este  colegiado,  eis  que  a  súmula  CARF  nº  02  não  reconhece  competência  a  este  Conselho  para  pronunciamento  sobre  essa  matéria:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  infringiu  o  inciso VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  ao  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho, conclui­se que a sua exclusão do Simples Nacional  foi efetuada  de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000870/2007-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Independentemente da realização de pagamento parcial, mas ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade. 0 mesmo entendimento deve ser adotado quanto As contribuições. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por se constituir em presunção legal de omissão de receitas os depósitos e demais créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade da contribuinte devem ter sua origem por esta provada.
Numero da decisão: 1201-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 20 trimestre de 2002 e, em relação ao PIS e a COFINS, para afastar a exigência relativa ao mês de julho de 2002. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator), que não acolhia a preliminar de decadência. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-16T10:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-16T10:17:23Z; Last-Modified: 2012-11-16T10:17:23Z; dcterms:modified: 2012-11-16T10:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da05dc3a-1aac-4f0b-8758-066523754e40; Last-Save-Date: 2012-11-16T10:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-16T10:17:23Z; meta:save-date: 2012-11-16T10:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-16T10:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-16T10:17:23Z; created: 2012-11-16T10:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-11-16T10:17:23Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-16T10:17:23Z | Conteúdo => DF GA RF MF 1)1 bk RV NW FL 695 H. 507 SI-C2T1 Fl. 693 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process° n" 18471.000870/2007-82 Recnrso n° Voluntário Acindio n° 1201-00.525 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2011 Matéria 1RPJ E REFLEXOS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NA() COMPROVADA Recorrente DATSAN AUDIO VIDEO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Independentemente da realização de pagamento parcial, mas ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade. 0 mesmo entendimento deve ser adotado quanto As contribuições. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por se constituir em presunção legal de omissão de receitas os depósitos e demais créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade da contribuinte devem ter sua origem por esta provada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 20 trimestre de 2002 e, em relação ao PIS e a COFINS, para afastar a exigência relativa ao mês de julho de 2002. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator), que não acolhia a preliminar de decadência. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor. 4/ocriq:en,e; (!s..,incar) ciiirctirciente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente Awoo,3ado cl:g ■ Nlmonle en I/2'1 i ; .n; MA!-ZOF:Z O CUT3i, Ni: Ac)smoc.)0a c7 :111!)::: ,nic: 2:.V 1 i 120 U p LP.UDE MR 1-?C/DF1::.;U?DS A:;;:irodo 03/11r2011 Per ADOLM DOS SANE() Dcii:;,YA1 Y ti L3 Nf3 Autt5ii,;.(laiS 1 11:,,P,i,MNIV.11-11i51?.1':.'f(1 ..- .9..) .e.""erkNE DA SILVA ALVES NUNES Impresso ern 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO IN CARP MF FL 696 , DF CARF MI; H. 508 (LI(I(.7 iii;iC (e.‘,s(!r PsZ(1(1 (ligliahlIC;11e) Marcelo Cuba Netto - Relator (dcwitmento cissittefflo 1ig1tc4tnUi(e) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes—Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Antônio Cerios Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto com base no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. No termo de constatação de fis. 159/160, a autoridade fiscal relata, em resumo, o seguinte: a) em pesquisa aos sistemas de informação mantidos pela RFB veri ficou-se que a contribuinte, apesar de haver declarado receita bruta nula em suas DIPJs relativas aos anos- calendários de 2002 e 2003, promoveu expressiva movimentação financeira em suas contas correntes bancárias; b) intimada e reintimada para tanto, a fiscalizada deixou de apresentar os livros de sua escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos que lhe dariam suporte. Foram apresentados, tão-somente, os extratos das contas correntes bancárias dos anos de 2002 e 2003; c) intimada, então, a comprovar a origem dos recursos creditados naquelas contas correntes, a contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, razão pela qual, com base no art. 287 do RIR199, presumiu-se que tais valores provinham de receitas omitidas; d) em virtude das infrações apuradas foram lavrados os autos de infração do IRPJ, com base no lucro arbitrado, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL. A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 644/653), reconhecendo a decadência do IRPJ e da CSLL relativamente ao 1° trimestre de 2002, bem como a decadência da contribuição para o PIS e da Cofins referente aos meses de janeiro a junho do ano de 2002. Ademais, excluiu da omissão de receita apurada os cheques devolvidos e as transferências entre contas correntes de titularidade da própria pessoa jurídica. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 663/678) pedindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento da exigência, sob as alegações examinadas ao longo do voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. I) Da Admissibilidade do Recurso Autenticado digitalmente 1.11110:3 , ': 1/2011 por NE1 ; O, Az):51 lado C•g:tii:; -nePic em 1 ii2:;•11 p or CLAUIJENIE N(.11.1HIGLES tt:gul • uri :e 1.:7 G5/111201 1 ptu GUILI. ■ ;;;;.,;.: ADOLFO DOS SANTO Do§„tY47,n-("iti,ti9 ,10..0434S -69,1 1.qt.tAikl; 2 AutfinitaS I URCAlli.FR;Id(Niqilitlif,l'INE DA S{LVA AVES NUNES impresso em 1611112012 or ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF GAM: MP DF CAM' MP Processo n° 18471.000870/2007-82 Acórdão n.° 1201-00.525 n dr cs, 0 '6 FL 697 Fl 509 S I -C2T1 Fl. 694 0 recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Pede a recorrente seja declarada a nulidade do lançamento, sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de defesa, pois jamais se negou a prestar os esclarecimentos solicitados, tendo entregue espontaneamente os extratos bancários, conforme confessado pela fiscalização. Diz ainda ter havido precipitação do auditor fiscal ao tributar a totalidade dos depósitos bancários, impedindo que a autuada apresentasse a documentação necessária, numa atitude clara e insofismável de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, o fato de a contribuinte haver colaborado com a fiscalização, apresentando os extratos bancários e prestando as informações solicitadas, não impede seja lavrado auto de infração com base naqueles mesmos elementos. A colaboração é dever do sujeito passivo, sendo que em caso de embaraço à fiscalização a autoridade poderá adotar, conforme o caso, os procedimentos previstos nos arts. 195, II, 916, 919, 920 e 922, todos do RIR/99. No que toca à origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, deve-se observar que a contribuinte foi intimada em 11/07/2007 (fl. 110) a apresentar os documentos necessários a sua comprovação, sendo que até 11/08/2007, data da ciência aos autos de infração, não se havia se manifestado sobre o assunto. Some-se a isso o fato de não haver apresentado junto à impugnação qualquer elemento tendente a comprovação dos aludidos depósitos. Por fim, deve-se dizer que a auditoria fiscal rege-se pelo principio inquisitório, não possuindo o sujeito passivo, naquela fase do procedimento, direito à defesa, motivo pelo qual é incabível falar-se em seu cerceamento. 0 direito à ampla defesa e ao contraditório surge apenas com a impugnação ao lançamento, ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser objeto de declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59, 11, • in fine, do Decreto n° 70.235/72. 3) Da Alegação de Decadência Pede a recorrente seja acolhido o voto vencido do relator da decisão de primeiro grau, na parte em que reconhece a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até julho de 2002, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN. Pelo exame da decisão recorrida é possível verificar que o relator do voto vencido promoveu a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4°, do c -rN, não havendo se pronunciado sobre a existência, ou não, de pagamentos parciais dos tributos e contribuições lançados (fl. 648). Já o redator designado para proferir o voto vencedor constatou a inexistência dos ditos pagamentos, razão pela qual aplicou o art. 173, 1, do CTN na contagem do prazo decadencial (fl. 653). Trata-se, aqui, da já antiga controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do termo a quo do prazo decadencial qüinqüenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. AutentIcado dq1eiinto cm 03111/2011 o O r.;1)'3A Nt.: I IC. AKiw,a;lo er; 20/11/2011 p CLAUDEMIR RODIRiGUES zhn 0:11 V2011 pc: C.UfUENME TOOLF(..) DOS SANTO DoÇN:.nitMC'i,q891 .43.1:1"Aint,t1141R &3411:gigi,1 155: 2 iu 8c2f'0»,,TA I, 3 Ad'E.MaLFRIiP,WqRsj AN i.,0i?If.diVbf"'U''',54,,k 7- DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO DF (.'ARFMF Fl. 69 DJ CAM' Nil' FL 510 Antes de adentrar no âmbito da controvérsia acima mencionada, é importante esclarecer duas situações em que ela não se estabelece: (i) quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que não há dúvida de que termo inicial será sempre o previsto no art. 173 do CTN; (ii) quando haja pagamento parcial do tributo, caso em que é pacifico o entendimento de que o termo a quo será sempre o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, exceto na hipótese descrita em (i) acima. O imbroglio jurídico se dá na hipótese em que não existe comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nem tampouco há pagamento do tributo. Nessa situação existem ao menos quatro teses, a saber: (i) o termo inicial é o estabelecido no art. 150, § 4°, c/c o art. 173, ambos do CTN (tese do cinco mais cinco para lançar); (ii) o termo inicial é aquele estampado no art. 173 do CTN; (iii) o termo inicial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN; (iv) o termo inicial é o estabelecido no art. 150, § 4°, do ci-N, desde que, realizada a "atividade" de determinação da base de cálculo, não haja tributo devido. Pois bem, ao apreciar o REsp n° 973.733/SC, o qual, em razão da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi submetido ao procedimento de que cuida o art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ prolatou acórdão com a seguinte ementa (DJe de 18/09/2009): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, sS' 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. • I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado ern 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no éimbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadéncia e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Aulermai<lo dr 1almente em 03/1112()11 ?.:or ■ ‘ 1,ARCELO el.)13A NE-110. Apado ooti3 em 2911112011 p or CLAUDEM1R RODRIGUES MALA.CU,AS, Asoiro.':o d 1;7;e s 09111/2011 por ag..; IS1- 1,1VIC ADOLFO DOS SANTO 4 AuFgraa,R.169 ■ ;2jiallaild4),%;'"1 ViSrliklIft.)f :Mife:NE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO Dr' GARY' NW , DI: ('ARL' MI: Processo 18471.00087012007-82 Acórdão n.° 1201-00.525 • seguinte: 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amara, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Grifamos) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Por sua vez, o art. 62-A do Regimento Interno do CARF estabelece a o Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ern matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. FL 699 I I 1_ SI -C2T1 - Fl. 695 Não ha dúvida de que o art. 62-A do RICARF instituiu a vinculaedo das decisões deste Colegiado aos precedentes do STF e do STJ que tenham sido exarados, respectivamente, nos termos dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recursos repetitivos) do CPC. Resta saber, todavia, se a decisão prolatada pelo STJ nos autos do citado REsp n° 973.733/SC 6, de fato, urn precedente para a decisão a ser tomada nos autos do presente processo. Noutros termos, é imprescindível determinar se aquele caso é "igual" ao aqui examinado, pois, do contrário, sera absurdo exigir que a decisão tomada pelo STJ seja Av leoca.i0 (1,0 :1 ¡ :1-4o.0 ern 0311112011 por MARCLELO NET TO. A6;.r.ftlodo t/iWP om 21)1 p (.0 AUDI:MIR As•At<1.;:o em 00 1 1120 1 ' por GU i.t1(311.VE: ADOEFO DOS SANTO DeaReksil l:Oi2OtiqqkO;V:6(ffir'r,O,,Vo`1 2V ,', IVA;,ç,;49eCrkiANt61 - ,̀3 AAiiiiIK-WveNhiSalt,kw:9-tyiyiM)10 DA SILVA ALVES NUNES Iteluesso em 161-1112V 2 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM E3RANCO DF GARF ME DI' CAR!' Ml 1.1F-`-- /00 • , 112 6‘C6 "reproduzida" pelo CARF. E os dois casos serão iguais se, e somente se, a lide objeto da decisão do STJ for a mesma sob apreciação aqui. Pois bem, em que pese o ilustre Ministro Relator haver tecido extensos comentários sobre as diversas teses defendidas pela doutrina e pela jurisprudência acerca do termo inicial do prazo decadencial, é possível concluir que a questão controvertida objeto do REsp n° 973.733/SC resumia-se em determinar se a Fazenda Nacional possuía, ou não, direito a constituir credito tributáxio relativo a contribuição previdencidria devida pelo Estado de Santa Catarina no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que verificada a homologação tácita prevista no art. 150, § 4 0, do CIN(tese do cinco mais cinco pra lonçar). Veja, a propósito, o trecho conclusivo do voto: Outrossim, inipende assinalar que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previslos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 ° ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Grifamos) In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Des torte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECI4L Tal afirmação é corroborada pelo que consta da decisão monocrática exarada pelo próprio Ministro Relator, quando submeteu o julgamento do citado REsp ao procedimento do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), verbis: O presente recurso especial versa a questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses ern que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM), (Grifamos) Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do c P3n1eiC on 0.íii/2C1 por MA' ,,I2Fi O CUP., N71 TO A,-,€;1:edc o; sptaven:e on 29/11/2011 p er AUtitrM:R rz:L;L:NICLJES rV.ALAOL:: dig ,!;iime,-11: et n ;;5/11f2011 par ADOLFC., DC'S SANTO ALARCWS*,Vlit-;',0TeldWI?6-St,i2 Ktli-ff,=1.:7LE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 16/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM ORANDO 6 DF GARF MI? • DI: CARE' NW Processo n° 18471.000870/2007-82 Acórdão n.° 1201 -00.525 FL 701 ;lJ.5l3 ci 7 SI -C2T1 FL 696 artigo 543-C, do CPC, afetando-o a Primeira Seção (artigo 2°, ..sS' 1°, da Resolução n.° 08, de 07.08.2008, do STJ). E para não restar dúvida sobre o objeto da lide nos autos do REsp 973.733/SC, transcreve-se a seguir parte da ementa ao acórdão recorrido, exarado pelo TRF da 4' Região no,Imbito do processo n° 2004.72.00.005106-8/SC: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante já decidiu esta Corte e o STJ, o advogado não tem legitimidade para recorrer no processo de conhecimento quanto aos honorários advocaticios. Assim, correta a interposição do recurso pela empresa embarganie. 2. Corte já reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. 3. As normas dos artigos 150, § 4. 0 e 173 do CTN não são de aplicação cufnulativa ou concorrente. 4. Decorridos mais de cinco anos enfre a data do fato gerador mais recente e a nolificação fiscal, implie-se o reconhecimento da decadência. (Grifamos) • Por outro lado, a lide sob julgamento no presente processo administrativo tem como objeto, entre outras coisas, determinar se a absoluta falta de pagamento, pela contribuinte, dos tributos por ela devidos, implica, ou não, o deslocamento da contagem do prazo decadencial da regra prevista no art. 150 do CTN para aquela estabelecida no art. 173 do mesmo diploma legal. Portanto, aqui não esta em discussão a assim chamada tese do cinco mais cinco para lançar, objeto da decisão no REsp n° 973.733/SC. Entretanto, como já observado anteriormente, o ilustre Ministro Relator do mencionado REsp teceu em seu voto comentários sobre as muitas teses acerca do termo inicial do prazo decadencial, inclusive quanto ã inaplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Ocorre que, segundo a doutrina dos precedentes, tudo o que consta do julgado, e não se revele estritamente necessário à justificação da decisão tomada, é considerado °biter dictum, não possuindo, portanto, efeito vinculante em relação a decisões futuras. Ainda de acordo com a mesma doutrina, o efeito vinculante dos precedentes limita-se à ratio decidendi, ou seja, as razões que levaram o órgão jurisdicional a tomar sua decisão (sobre a doutrina dos precedentes vide, entre muitos outros autores estrangeiros, Frederick Schauer, in "Thinking Like a Lawyer — A New Introduction to Legal Reasoning". No Brasil, entre os poucos trabalhos sobre o assunto destacam-se as obras de Luiz Guilherme Marinoni, in "Precedentes Obrigatórios", e Patricia Perrone Campos Mello, in Precedentes - Desenvolvimento Judicial do Direito no Constitucionalismo Contemporâneo) No caso tratado no REsp n° 973.733/SC, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A ratio decidendi para a tomada daquela decisão está contida no trecho do voto do relator onde considera "inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ss- 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal". Todas as demais considerações sobre prazo decadencial contidas Aut(nto.:acio ri ul ierU urn 03 , 1 'i%011 pi) CU3F-, NE. i 10. cm 29/11/2011 p or CI Atil".}E':vilk DRUS tvi;\.! N.UlA, diglo: ■ virA; e!r■ 05/11/1:)11 pur GL!'1..1-g-L, :E ADOLFO DOS SANTO 7 Doi M411 tly,s§0909 P(A-- iA9PAY2 1B ERNE DA SILVA ALVES NUNES trnprusso em 1611112012 por ANDREA F:i1NANDES GARCA - VERSO EM DRANCO Fl. 02 Fl 5. 14 • C 11 DF (ARI: MF DF CAR!' NV naquele julgado, por não justificarem a decisão tomada, devem ser tidas como obiter dictum, e portanto não vinculam decisões futuras. Dessa forma, uma vez que a decisão proferida pelo STJ no âmbito do REsp n° 973.733/SC não é um precedente para o caso que ora estamos a apreciar, entendo que os membros da Turma estão livres para julgar segundo suas próprias convicções. No caso sob exame, o fato gerador mais antigo do IRPJ e da CSLL ocorreu no 2° trimestre de 2002 (a decisão de 10 grau já havia afastado a exigência do IRPJ e da CSLL do 1° trimestre dc 2002). Quanto A contribuição para o PIS e à Cofins, o fato gerador mais antigo ocorreu em julho de 2002 (a decisão de 10 grau já havia afastado a exigência do PIS e da Corms dos meses de janeiro a junho de 2002). Como não houve pagamento desses tributos e contribuices, entendo que a regra que regula o prazo decadencial é a prevista no art. 173, 1, do CTN, e não a estampada no art. 1 50, § 40, do Codex. Isso posto, como a ciência ao lançamento ocorreu em 10/08/2007, é de se concluir que o crédito tributário em discussão não foi alcançado pela decadência. • 4) Dos Créditos em Conta Corrente Bancária Afirma a defendente que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, base legal do lançamento ora contestado, contraria a doutrina ao estabelecer presunção de omissão de receita fundada depósitos bancários de origem não comprovada, pois não há correlação lógica entre o fato indicidrio (depósitos bancários de origem não comprovada) e o fato que se deseja provar (omissão de receita). Quanto a isso ha, que se dizer que, embora seja digna de atenção por parte dos operadores do direito, a doutrina não se reveste em fonte do direito tributário brasileiro, dai porque não tem o condão de afastar a presunção criada pelo legislador. Alega também a recorrente que o lançamento fundado tão-somente em depósitos bancários vai de encontro a remansoso posicionamento jurisprudencial e à sumula n° 182 do extinto TRF, que assim prescreve: Súmula TFR n°182 (DJ 07/10/1985) • Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ocorre que mais recentemente, em face do advento do citado art. 42 da Lei n° 9.430/96, bem como da Lei Complementar n° 105/2001, a jurisprudência tanto administrativa quanto judicial vem admitindo o lançamento tributário lastreado somente em depósitos bancários de origem não comprovada, havendo o STJ, inclusive, afastado a aplicação da Sómula n° 182 do extinto TRF, conforme ementa ao REsp 792.812/RJ (Die 02/04/2007), a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOST() DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA I 82/TFR. (.) Atizenticodoeigs rlairrolito em 03i111211 MA"-:C.ELO DUEA NET O. Assalz41;.) ,..¡::'ilimersto ore 20111 12011 p AUDFMIR ;ROCRI:3L1,-:S VALA)AS, ApU7r.Ide or 12011 pot' GUI;,:)EC:ME ADUFO DOS SANTO Doift).;/.61 .1 iS i.(M9iP,,MF1 1.G:i3"'ic.-!;1";1J/41',t -ii: ; 12`1,Sr-L t . 9(544N1>il;i1j1,° a AuldiR166 1}iiP(iitORN Eli rAtiNE DA SILVA ALVES NUNES Impresso em 167 1 1/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM LIRANDO DF (.71. RIF MF , CARF MF Processo n°18471.000870/2007-82 Acórd5o n.° 1201-00.525 SI-C2T1 Fl. 697 -,„ o 10. A szimula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: (.) 6-) Diz ainda a autuada que o Fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de omissão de receita. Também aqui não assiste razão à recorrente. Ao estabelecer uma presunção legal, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 atribuiu ao Fisco apenas o ônus de provar o fato indiciário, qual seja, a existência de créditos em conta corrente bancária de origem não comprovada. Sendo relativa a presunção, cabe ao contribuinte apresentar os elementos comprobatórios da origem daqueles créditos, o que, no caso, não foi feito. Por fim, argumenta a interessada que o auditor cometeu os seguintes equívocos na apuração do créditos em conta corrente: (i) não considerou as transferências da conta mantida no Banco do Brasil para a do Sudameris, conforme planilha e extratos anexados h impugnação; (ii) não excluiu os cheques devolvidos, conforme planilhas anexadas; (iii) incluiu, além dos depósitos, os descontos bancários, ou seja, os adiantamentos de crédito concedidos pelos bancos para compor o capital de giro da empresa, acarretando assim duplicidade de valores na composição da base de cálculo da receita omitida. Os cheques devolvidos e as transferências entre contas de titularidade da contribuinte já haviam sido integralmente excluídos pelo órgão de primeiro grau (vide demonstrativos 12.1 e 13.1, respectivamente às fls. 650 e 651), logo, não mais há litígio sobre a matéria. • No que tange aos descontos bancários, observe-se que em tal operação o correntista recebe de seus clientes cheques pré-datados ou duplicatas por vendas a prazo realizadas e, em seguida, cede tais títulos h instituição financeira mediante endosso. A instituição financeira, por sua vez, adianta ao correntista o valor de face daqueles títulos, descontados os juros antecipados bem como comissões e despesas bancárias. Ora, se as operações de desconto recaírem sobre duplicatas, não há que se falar em duplicidade, já que aqueles títulos não são passíveis de depósito direto em conta corrente bancária. Por outro lado, se o objeto do desconto for cheque pré-datado, será ele depositado na conta corrente de titularidade da instituição financeira endossatária, e não da contribuinte, afastando também a hipótese de duplicidade. 5) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Marcelo Cuba Nett° Voto Vencedor leodo ii qi no etri 0317 112') + 1 CtiriP, NET 10. Ass;nclo cha . tolri;ci:le em 20/M2011 p (is CLALIDEMik ROUR;GUES MALAQ's"+,", A:;rocio 1.ms Q3(11.+23: 1 por GOILHEK+,1a A30L1- O DOS SANTO Do.'uNi6ni;\11gniFI2S8g:!4:aMr14 tS6t'Iloi:inUP'IV;11.T,29eC iria.i; T:1-C' AILMVAlairr3Rtlei 4?-ii1( cilii "K;lif:;laS. DA SILVA ALVES NUNES esso em 161 11(2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO FL 703 Fl. 515 9 DF (;"(ARF ME Fl. 704 OF CAR1' MF FL 516 . Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator designado. Sempre divergi da posição de que, no caso de tributos lançados sob a modalidade "por homologação", seria condição para a aplicação do prazo estampado no art. 150, § 4° do CTN, a realização de pagamento parcial do tributo. Sao duas as principais razões da minha divergência. A primeira diz respeito à própria característica do instituto da decadência de não estar submetido a vicissitudes fáticas para a sua definição e aplicação. Enquanto, para a aferição da prescrição, é necessário verificar as diversas hipóteses em que este prazo pode ter sido suspenso ou interrompido, o mesmo não ocorre em relação à decadência, cujo lapso temporal se inicia e se encerra de forma inapelável. E a razão disso 6 simples. Como a decadência é assunto de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa e pela judicial, o legislador estabeleceu regras de fácil aplicação sem a necessidade de maiores perquirições sobre questões de ordem fática, como a realização ou não de pagamento. Uma vez adotada essa posição, em julgamentos que no reapreciam matérias de fato, como o recurso especial ao STJ, essa questão de ordem pública flea prejudicada, o que é um contra-senso. A segunda razão da minha discordância esta calcada na isonomia. Por que alguém que paga parcialmente alguns poucos centavos de uma divida que pode chegar a milhões deveria se submeter a um regime favorável dispensado igualmente Aqueles que pagam a quase integralidade do valor, enquanto os que deixam de pagar se submetem a um regime menos favorável? Essa interpretação não fomentaria o cumprimento da ordem jurídica, mas sim a sua burla intencional. Por essas duas razões, entendo que a decadência para os tributos lançados por homologação deve se submeter à regra ditada pelo art. 150, § 4°, do CTN. Havia alterado anteriormente essa minha posição por considerar que estava submetido a uma decisão do STJ em recurso repetitivo. Todavia, depois de travar contato com o brilhante voto do ilustre relator, constatei meu equivoco, uma vez que a questão não esta abarcada pelo conteúdo vinculante. Por causa disso, retorno ao meu posicionamento anterior. Por todo o exposto, voto preliminarmente a decadência para afastar a exigência de 1RPJ e CSLL relativamente ao 2° trimestre de 2002, bem como o PIS e a COFINS do mês de julho de 2002. tcrocrpnento cligil,ihncpae) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Atamticadt) 03ti ,,!2;‘, 1 0.):- gARQ,E; 0 CLI".:1A 2',;! I 1/2011 p GLAUULM:R S-{00P1GUES r.ALACYJEAS, em 05/11P2M1: pcx ADOL1- 0 DOS 5AN1 O O Au Ut'afá ‘8, Oa' is;iai3 Pt.71' 1̀1)acri:IK'il. 4Es DA SILVA ALVES NUNES Impresso ern 16/11/2012 pot ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO lo

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Numero do processo: 10980.726446/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 46 /2 01 1- 96 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.036.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726446/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.898  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.721265/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO Presume-se a interposição fraudulenta, quando o importador de direito não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a realização das importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen, que davam provimento para excluir os responsáveis solidários. Designado para o voto vencedor quanto aos responsáveis solidários a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Multa regulamentar  Recorrente  FRENTE OESTE COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/07/2012,  13/07/2012,  16/07/2012,  17/07/2012, 22/08/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS  RECURSOS. PRESUNÇÃO  Presume­se  a  interposição  fraudulenta,  quando  o  importador  de  direito  não  comprova  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos  créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de  poder ou  infração à  lei,  nos  termos do art. 134 a 135 do Código Tributário  Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira  e  Valcir  Gassen,  que  davam  provimento  para  excluir  os  responsáveis  solidários.  Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  aos  responsáveis  solidários  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 12 65 /2 01 6- 13 Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.312          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora do Voto Vencedor  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria no valor total de R$ 2.643.717,00 pela impossibilidade de  sua apreensão, face a entrega a consumo. Fundamento Legal (fl.06): Arts. 673, 675,  inciso IV, 689 e §§ 1° e 6º do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei  n° 10.833/03.  As mercadorias (bobinas de aço), objeto das Declarações de Importação (DI),  as quais apresentavam o sujeito passivo como importador por conta própria, foram  submetidas a Procedimento de Fiscalização em Revisão Aduaneira que, entre outras  ações,  buscou  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  anexo  ao  presente Auto de Infração. Todavia, ao final de tais ações, restaram caracterizadas, a  não comprovação da origem dos recursos, sancionável com a aplicação da pena de  perdimento das respectivas mercadorias.  O  presente Auto  de  Infração  contempla  as  Declarações  de  Importação  (DI)  abaixo indicadas:     Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.313          3 As DIs  indicadas  na  Figura  2  foram  registradas  pela  filial  0002  situada  em  Curitiba­PR  da  empresa  “FRENTE OESTE”  na modalidade  importação  por  conta  própria  (quando  o  importador  assume  o  risco  do  negócio  e  faz  a  aquisição  das  mercadorias  no  exterior,  arca  com  os  custos  referentes  à  importação  e  vende  as  mercadorias no mercado  interno a quem quiser, ou seja, não existe um comprador  nacional pré­determinado a ser declarado na qualidade de adquirente da mercadoria  importada).  É  interessante  frisar  que  pelas  operações  efetuadas  pela  interessada,  fica  evidente que a importação foi efetuada visando ocultar a venda da mercadoria pela  empresa  “DAEWOO  INTERNATIONAL  CORP”  para  a  empresa  “SÃO  PAULO  CENTRO DE PROC. DE AÇO”, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico.  Referido fato fica evidenciado pelo de a embalagem da mercadoria importada  através da DI nº 12/1550476­6 uma etiqueta com a indicação do nome do possível  adquirente  oculto:  “METALÚRGICA QUASAR”. Esta,  por  sua  vez,  é  controlada  pela empresa “BLUESTAR PARTICIPAÇÕES LTDA” em 2012. Entre a relação de  participações  societárias  da  empresa  “BLUE  STAR  PARTICIPAÇÕES”  está  a  “SÃO  PAULO  CENTRO  DE  PROC.  DE  AÇO”  (fl.47)  do  Grupo  DAEWOO  INTERNATIONAL CORP (fl.48).  E  como  não  havia  a  possibilidade  de  apreensão  da mercadoria,  vem  a  Lei  10.833/03,  em seu art.  73,  determinar a  instauração de processo para  aplicação da  multa equivalente ao valor aduaneiro para mercadoria consumida ou não localizada.   Intimada da exação em  tela em 04/07/2016 (fl.1.075), a autuada e seu sócio  apresentaram  impugnações  em  01/08/2016  (fls.1.096/1.116,  1.119/1.181  e  ,  alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de:  O presente Auto de  Infração é nulo, pois a  infração  imputada à  impugnante  baseou­se em meras presunções de interposição fraudulenta;  Apenas  a  autoridade  fiscal  da  jurisdição  do  estabelecimento  matriz  teria  a  competência para iniciar o procedimento de fiscalização aduaneira;  A competência para aplicar a pena de perdimento é do Ministro da Fazenda  ou por autoridade mediante a delegação de tal poder que no presente caso seria os  Delegados  e/ou  Inspetores  da  RFB  e  não  o  Auditor­Fiscal,  o  qual  extrapolou  o  mandamento legal;  O processo de perdimento deve ser submetido ao Delegado e/ou Inspetor da  RFB para apreciação não bastando apenas a atuação da autoridade fiscal, o qual não  é a autoridade competente para referido ato;  No  caso  do  perdimento,  caso  a  mercadoria  fosse  consumida  dever­se­ia  extinguir  o  processo  de  perdimento  e  se  inaugurar  novo  PAF  para  a  lavratura  de  Auto de Infração no valor total das mercadorias  importadas, o que não ocorreu no  presente caso (art.73 da Lei nº 10.833/02);  Os  recursos  para  as  importações  de  bobinas  de  aço  são  provenientes  da  empresa  Huvispan  Indústria  e  Comércio,  a  qual  não  possui  vinculação  com  a  impugnante,  lastreados  em  contratos  de  mútuo  e  cujas  transferências  foram  devidamente efetuadas para as operações;   Pena  a  ser  aplicada  ao  presente  caso  seria  a  de  multa  (art.33  da  Lei  nº  11.488/07)  e  não  a  pena  de  perdimento,  pois  no  presente  caso,  a  impugnante  não  seria a real adquirente da mercadoria;  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.314          4 Não  cabe  a  pena  de  perdimento  uma  vez  que  não  houve  dano  ao  Erário  Público  bem  como  ausência  de  dolo  nas  operações  efetuadas  pela  interessada,  devendo a penalidade ser relevada;  Não  houve  a  lavratura  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  sócios­ gerentes, o qual caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade do presente  Auto de Infração;  Ausente  na  presente  autuação  a  individualização  dos  atos  supostamente  contrários aos mandamentos legais;  Ausente  a  motivação,  imprescindível  a  qualquer  ato  administrativo,  para  a  imputação dos sócios como responsáveis solidários;  A  presunção  defendida  pela  autoridade  fiscal  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  é  ilegal,  pois  não  obedeceu  ao  princípio  da  verdade  material;  Não  se  aplica  ao  presente  caso  a  hipótese  do  art.124,  I,  do CTN  (interesse  comum) uma vez que não foi comprovado o benefício auferidos pelos imputados no  presente Auto de Infração."  A DRJ em São Paulo julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 16­ 77.035, de 05/04/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/07/2012,  13/07/2012,  16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012   DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  RELATIVAS  À  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.   Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista pelo artigo 23, do Decreto­lei 1.455/1976, considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  caso  elas  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"   Inconformados,  o  contribuinte  principal,  FRENTE  OESTE  COMÉRCIO  LTDA.,  e  os  responsáveis  solidários  “DAVID  DO  HYUNG  KIM”  (CPF  435.850.808­12),  “GRACE  HEE  YEON  KIM”  (CPF  435.850.678­08),  “YOUNG  HEE  KIM”  (CPF  010.457.118­70) e “JE IK CHOI” (CPF 228.653.328­88) interpuseram recurso voluntário, em  que repetem os argumentos contidos nas impugnações e, no caso dos solidários, adicionam o  tópico "III ­ RAZÕES DE REFORMA", assim sumariado pelos recorrentes (fl. 1.269):  "(. . .)  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.315          5 105. Assim, em resumo:  106. Os recorrentes estão sendo penalizados por uma importação realizada em  2012,  na  qual  se  constatou  a  presença  de  uma  etiqueta,  em  uma  mercadoria,  em  nome de uma empresa estranha aos registros existentes no despacho aduaneiro.   107. Intimou­se a Recorrente Frente Oeste, que provou que os recursos eram  provenientes  da  Huvispan,  sua  empresa­irmã,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico, após vasto acervo probatório juntado ao processo administrativo.   108. A Receita  Federal Do Brasil  aceitou  todas  as  alegações  da Recorrente  Frente Oeste, nada tendo a se opor aos contratos de mútuo que estavam devidamente  contabilizados,  aduzindo,  inclusive,  inexistir  qualquer  elemento  que  vinculasse  a  Frente Oeste à METALÚRGICA QUASAR.   109. A única ressalva realizada, era a relação entre Frente Oeste e Huvispan,  motivo pelo qual o processo foi encaminhado para a zona secundária.   110.  Ao  chegar  nesse  novo  local  de  fiscalização,  requereu­se  uma  série  de  documentos que já haviam sido objeto de apreciação da primeira fiscalização, muito  embora  inexista  nenhum  despacho  ou  decisão  proferida  por  Superintendente,  Inspetor  Chefe,  ou Delegado  da  RFB,  o  que  torna  todo  o  procedimento,  nulo  de  pleno direito.   111. Assim,  ao  apresentar,  novamente,  uma  série  de  documentos  (inclusive  extratos bancários),  a  fiscalização reviu  sua decisão, e entendeu pela existência de  fraude  e  conluio  com  os  possíveis  adquirentes  daquela  mercadoria,  o  que  fez  a  Recorrente Frente Oeste mergulhar em uma série de problemas em suas atividades  rotineiras,  parametrizando­a de  forma automática no canal  cinza,  suspendendo seu  radar e CNPJ, e lavrando auto de infração de mais de R$ 2.000.000,00 contra todos  os  seus  sócios,  muito  embora,  se  verdadeira  a  tese  do  fisco,  estariam  sujeitos  à  aplicação de uma multa de 10% sobre o valor aduaneiro.   112.  Realiza­se  a  impugnação,  e  tem­se  a  decisão  em  comento,  que  não  considerou  absolutamente  nada  do  que  foi  apresentado  nos  autos,  merecendo  ser  reformada,  pelos  motivos  acima  elencados,  razão  pela  qual  o  presente  recurso  merece ser conhecido, e no mérito, provido.   (. . .)"  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Os  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  preenchem os requisitos legais de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Trata­se de auto de infração, para cobrança da pena de perdimento, em razão  de a recorrente não ter comprovado a origem dos recursos empregados nas importações listadas  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.316          6 no relatório  ­  interposição fraudulenta presumida, prevista no § 6° do art. 689 do Decreto n°  6.759/09 (Regulamento Aduaneiro).  RECURSO VOLUNTÁRIO DA FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA.   "3.1. AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE ­ DOMICÍLIO FISCAL ­  ART.  3º,  DA  IN/SRF  nº  228/2002  ­  DA  FILIAL  INATIVA  LOCALIZADA  NA  RUA  CÂNDIDO  DE  ABREU,  427,  CURITIBA  –  DA  MATRIZ  LOCALIZADA  NA  RUA  ALMIRANTE BARROSO, 377, SÃO PAULO"  Aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porque  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente.  O  agente  fiscal  responsável  estava  lotado  em Curitiba  (PR),  onde  se  localiza  uma das filiais da recorrente. Todavia, com base no art. 3° da IN SRF n° 228 /02, a autoridade  competente  para  tanto  era  o  titular  da  unidade  da  SRF  da  jurisdição  onde  se  encontrava  a  matriz, na Rua Almirante Barroso, 377 ­ São Paulo ­ SP.  A  recorrente  não mencionou qualquer  atitude da  fiscalização  ou  ocorrência  de qualquer espécie que pudesse  ter prejudicado seu direito ao pleno exercício dos direitos à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Portanto,  não  há  o  que  possa  dar  causa  à  nulidade  do  ato  administrativo.  E, para encerrar a questão, menciono a Súmula CARF n° 27:   "É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo."   Assim, nego provimento aos argumentos.  "3.2. DA  INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL QUE LAVROU O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONVERTENDO  EM MULTA  PECUNIÁRIA  UMA  PENA  DE  PERDIMENTO  QUE  SEQUER  FOI  DECRETADA  PELA  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  224,  VI,  DA  PORTARIA  MF  Nº  203/2012  E  ART.73 DA LEI Nº 10.833/02, ART. 689, § 3º DO REGULAMENTO ADUANEIRO."  Alega que  o  auditor  fiscal  não  tinha  competência  para  converter  a  pena  de  perdimento em pena pecuniária, a qual é reservada aos Delegados e Inspetores­Chefes (inciso  IV do art. 238 da Portaria MF n° 259/01 e inciso VI do art. 224 da Portaria MF n° 203/12).  Adicionalmente,  que  uma  vez  verificado  que  a  mercadoria  já  havia  sido  consumida,  ter­se­ia de extinguir o processo administrativo e  instaurado um novo  (art. 73 da  Lei n° 10.833/03) para cobrança da multa pecuniária.  Deveras,  há  tais  previsões  legais  nas  citadas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda.   Mas, definitivamente, o fato de o auto de infração ter sido lavrado por auditor  fiscal e não pelo Delegado ou Inspetor­Chefe não tem o condão de maculá­lo a ponto de torná­ lo nulo, notadamente quando, como no caso em tela, foi devidamente motivado, com indicação  dos fatos e fundamentos jurídicos (caput do art. 50 da Lei n° 9.784/99).  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.317          7 Ademais,  o  dispositivo  legal  que  determina  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  pecuniária  requer  apenas  que,  para  tanto,  seja  constatada  a  impossibilidade de ser apreendida a mercadoria:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (...)   § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida” (g.n.)   Quanto à necessidade de instauração de processo específico para a cobrança  da pena de perdimento, vejamos o art. 73 da Lei n° 10.833/03, no qual baseou­se a recorrente:  "Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União."   O  objetivo  da  norma  parece­me  claro.  Se  houver  processo  específico  para  apreensão da mercadoria ­ e este é o objetivo precípuo da norma, que é de controle aduaneiro ­  e  a  apreensão  do  produto  não  se mostra possível,  este há  de  ser  extinto. E  que nasça  outro,  apenas para a cobrança da multa pecuniária.  Porém,  se,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  é  de  conhecimento  da  autoridade que não seria possível a aplicação da pena de perdimento, não resta dúvida de que  deve lançar diretamente a multa.   À  luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, esculpidos  no art. 2° da Lei n° 9.784/99, notadamente, os do interesse público e eficiência, nada seria mais  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.318          8 reprovável  do  que  constituir  um  processo  de  apreensão,  passando  por  todas  as  etapas  de  julgamento,  para  que  fosse  declarado  extinto,  por  perda  de  objeto,  e,  então,  constituído  um  novo.  Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos.  "3.3.  DA  ORIGEM  LÍCITA  DOS  VALORES  UTILIZADOS  PELA  RECORRENTE PARA PROCEDER À IMPORTAÇÃO – CONTRATOS DE MÚTUO COM  TERCEIROS  SEM  VINCULAÇÃO  COM  O  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  NO  MERCADO INTERNO"  A  recorrente  afirma  que  os  recursos  utilizados  para  cursar  as  importações  eram  lícitos,  pois  provenientes  de mútuos  contratados  com  a  empresa  Huvispan  Indústria  e  Comércio de Fios Ltda.. E que os contratos e comprovantes de transferência bancária constam  nos autos (fls. 197 a 252).  Aduz  que  a  movimentação  financeira  dela  e  da  citada  pessoa  jurídica  foi  objeto de revisão por parte do Fisco, em sede do processo n° 12709.720535/2012­54, do qual  reproduziu o seguinte excerto (fls. 203 e 204):  “(...),  o  que  se  observou  foi  um  constante  fluxo  econômico  procedente  da  empresa Huvispan Ind. E Com. De Fios Ltda; 2­ Que em perseguição à origem dos  recursos  utilizados  para  operações  no  comércio  exterior,  por  parte  da  interessada,  nota­se  que  a  empresa  Huvispan,  acima  citada,  apresentou  contabilidade  onde  constam  lançamentos  relativos  a mútuos  em  favor  da  importadora,  tendo  aparente  capacidade econômica para tais desembolsos; (...)   Assim, no decorrer do citado procedimento em zona primária, não foi possível  apontar  elementos  que  se mostrassem  suficientes  no  sentido  de  formar  convicção  quanto à existência de conduta que caracterizasse fraude.”  De fato, há cópias nos autos de parte do citado processo administrativo (fls.  89 e seguintes), em que foi examinada a importação efetuada por meio da DI n° 12/1550476­6.  E, para fins de comprovação da origem dos recursos, foram apresentados contratos de mútuo,  extratos  bancários  e  comprovantes  de  transferência  de  recursos,  referentes  aos  meses  de  junho e julho de 2012.   Contudo, o citado processo n° 12709.720535/2012­54 foi extinto, porém com  recomendação que fosse aberto, em zona secundária, exame mais extenso, como se verifica no  trecho "Informação Fiscal" (fls. 203 e 204):  (. . .)    Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.319          9       Foi  então  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  zona  secundária,  do  qual  são  objetos as DI listadas no relatório, entre as quais, a citada DI n° 12/1550476­6.  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL SAPEA Nº  2015­084  – DEMANDA SAPEA Nº  2013­022",  endereçado  à  filial  de  Curitiba (PR). Conforme já discutido em tópico anterior, esta intimação não logrou êxito.  Foi  emitida  nova  intimação,  "TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA  Nº  2016­001 – DEMANDA SAPEA Nº  2013­022"  (fls.  359  a  368),  endereçada  à matriz  da  recorrente, onde foi tomada ciência.  Foram requeridas diversas informações e relativas a um período maior do que  o do processo n° 12709.720535/2012­54, que abrangeu apenas junho a setembro de 2012 (fl.  186  e  187  ­  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  Nº  161/2012­  SAPEA/IRF/CTA").  Destaco,  as  seguintes (fl. 365 e 366):  "(. . .)  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.320          10     Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.321          11   Apesar  de  terem  sido  concedidas  dilações  de  prazo,  a  recorrente  atendeu  apenas  parcialmente  ao  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  SAPEA  Nº  2016­001  –  DEMANDA  SAPEA  Nº  2013­022"  (fls.  359  a  368).  Com  efeito,  não  foram  providas  à  fiscalização  as  informações  requeridas  por  meio  dos  itens  12  ao  15  acima  reproduzidos,  cruciais  para  a  comprovação  dos  recursos  utilizados  para  a  conclusão  das  importações  sob  exame.  Diante desta situação, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal (fls. 80 e  81),  lavrando  auto  de  infração,  fundado  na  presunção  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  por  falta  de  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  importações, nos termos do § 2° e inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (. . .)   Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.322          12 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (. . .)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"   Não há qualquer dúvida: em função de não  ter atendido à citada intimação,  está  autorizada  a  autoridade  fiscal  a  presumir  que  foi  cometida  a  infração  capitulada  no  dispositivo legal acima.  Correto o procedimento fiscal.  "3.4.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  RECORRENTE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL – ADQUIRENTE DA MERCADORIA ­ CESSÃO DE NOME – PENALIDADE –  ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 – MULTA"  Argumenta que, se foi acusada de ter ocultado o real importador, deveria ter  sido apenada pela "cessão do nome" (art. 33 da Lei n° 11.488/07), cuja multa é inferior (10%  do valor da operação acobertada).   Não procede o argumento.  A  penalidade  pela  "cessão  de  nome"  aplica­se  apenas  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  em que há  identificação dos  reais  importadores,  o que  não ocorreu no presente caso:  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)." (g.n.)   Neste sentido, reproduzo ementas de alguns julgados do CARF:  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE  NOME.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos  da  interposição  presumida  por  conta  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  constante  do  §  2º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  à  qual  continua­se  aplicando  a  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Processo  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.323          13 10907.721142/201204,  Data  da  Sessão  18/03/2015,  Relator  SIDNEY EDUARDO STAHL, Acórdão 3301002.638)  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual  se sabe quem é o  acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  n°  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”. A  interposição  presumida  é  aquela na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento,  além  da  declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002.  (Processo  11128.009683/200814,  Data  da  Sessão  29/01/2018,  Relator  ROSALDO  TREVISAN,  Acórdão  3401004.351).  "IV ­ DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO"  Alega  que  a  pena  de  perdimento  somente  se  justifica,  quando  há  dano  ao  erário e intuito de burlar o Fisco, o que não houve, no caso em discussão.  Assim, com base nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro c/c o art.  67 da MP n° 2.158­35/01, deveria  ser  relevada a pena de perdimento e aplicada a de 1% do  valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Não  é  atribuição  deste  Colegiado  relevar  penalidades  pecuniárias,  cujo  lançamento se deu com base em legislação plenamente em vigor.  Nego provimento.  "V ­ CONCLUSÃO"  Neste  tópico,  além  de  um  resumo  de  todo  o  recurso  voluntário,  contesta  a  penalidade  aplicada,  reputando­a  excessiva,  com  fundamento  nos  princípios  da  tipicidade,  razoabilidade, proporcionalidade e interpretação restritiva, que regem as normas penais.  E reitera que fez prova da origem dos recursos ­ mútuos com a Huvispan.  Conforme anteriormente exposto, a pena de perdimento, convertida em multa  pecuniária, foi aplicada, porque, diferentemente do que alega, a recorrente não logrou êxito em  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  importação,  uma  vez  que  não  respondeu  plenamente  ao  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  SAPEA  Nº  2016­001  –  DEMANDA SAPEA Nº 2013­022" (fls. 359 a 368).  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.324          14 E  não  compete  ao  CARF  deixar  de  aplicar  penalidade,  capitulada  em  dispositivo legal plenamente em vigor ­ § 2° e inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n°  1.455/76 ­ , em razão de princípios gerais do direito.   RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  A peça de defesa dos responsáveis solidários contesta a aplicação da pena de  perdimento propriamente dita, e a responsabilização solidária.  Enfrentarei  de  forma  breve  somente  os  argumentos  que  visam  o  cancelamento/declaração de nulidade do  lançamento,  contidos no  tópico "III  ­ RAZÕES DA  REFORMA", pois reputo que a higidez do auto de infração já foi por demais demonstrada.   No  referido  tópico,  argumenta  que  as  importações  foram  efetuadas  com  recursos  da  Huvispan,  o  que  não  representa  nenhuma  ilicitude,  ainda  que  não  se  tenha  identificado pagamentos.  Que a RFB emitiu parecer  (fl.  301),  consignando que não apurara  fraude  e  que decidira por efetuar o desembaraço aduaneiro. Desta forma, o presente processo consiste,  na verdade, em uma reabertura de uma fiscalização, o que somente é possível por ordem escrita  do Delegado  ou  Inspetor,  nos  termos  das  Leis  n°  2.354/54  e  3.470/58.  Portanto,  devem  ser  desconsiderados  como provas ou  indícios de prova  todos os documentos  solicitados na  zona  secundária.  Conforme  exposto  anteriormente,  presumiu­se  a  interposição  fraudulenta,  porque não foi plenamente atendido o "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA Nº 2016­ 001 – DEMANDA SAPEA Nº 2013­022" (fls. 359 a 368).   Os  documentos  apresentados,  em  sede  do  processo  n°  12709.720535/2012­ 54, representavam tão somente uma pequena parte do que fora requerido no âmbito do presente  processo e definitivamente não eram suficientes para comprovar a origem dos recursos.  Ademais,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  reabertura  de  período  já  fiscalizado e cuja conclusão fora plenamente satisfatória.  Muito pelo contrário. Na "Informação Fiscal" (fls. 203 e 204, excerto acima  reproduzido), o agente  fiscal  identificou  indícios de  irregularidades e recomendou a extensão  da  revisão,  porém  em  zona  secundária,  para  que  fosse  efetuada  de  forma  mais  detalhada.  Cumpre  ainda  salientar  que  o  presente  exame  abrangeu  quinze DI,  enquanto  que  o  anterior,  apenas uma.  Portanto,  não  procedem  os  argumentos  que  têm  como  objetivo  afastar  o  lançamento da multa.  Contudo, no que concerne à atribuição da responsabilidade solidária, assiste  razão aos recorrentes, quando pleiteiam que seja declarada a ilegitimidade passiva das pessoas  físicas que à época figuravam como sócios­administradores da FRENTE OESTE COMÉRCIO  LTDA..  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.325          15 Nos itens 7.1 e 7.2 do Relatório Fiscal (fls. 86 a 88), a fiscalização discorre  sobre  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  invocando  os  seguintes  dispositivos  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09):  "CAPÍTULO V  DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS   Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966,  art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988,  art. 1º):  (. . .)  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  (. . .)  Art. 106. É responsável solidário:  (. . .)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “c”,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);  IV ­ o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);  (. . .)  VII ­ qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  § 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  80;  e  Lei  no  11.281,  de  2006, art. 11, § 1o):  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora:  a) por conta e ordem de terceiro; ou  b)  que  adquira  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado; e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador, do adquirente ou do encomendante.   §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.326          16 deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III do caput e  no § 1o (Lei no 10.637, de 2002, art. 27).   (. . .)  §  5o A  operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea  “b”  do  inciso  I  do  §  1o  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o)."  Em seguida, para a responsabilização pessoal dos sócios, traz os artigos 134  ao 136 do CTN:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato."  (grifo  do  autor)"  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.327          17 Verifica­se que, para a  responsabilização pessoal dos  sócios­admnistradores  pelas infrações, o agente fiscal recorreu ao inciso III do art. 135 do CTN, o que, a meu ver, não  é adequado.  A infração autuada é de natureza aduaneira e não tributária ­ multa decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta  presumida,  capitulada  no  §  2°  e  inciso V  do  caput  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76.  Trata­se  de  a  exigência  derivada  do  direito  aduaneiro,  um  regime  jurídico  próprio, o que exigiria que a responsabilização solidária tivesse sido capitulada no artigo 94 c/c  o inciso I do art. 95 do Decreto­lei n° 37/66 e nos artigos 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/09), a saber:  " Decreto­lei n° 37/66  CAPÍTULO I ­ Infrações "  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (. . .)"  "Regulamento Aduaneiro  Art.  673. Constitui  infração  toda  ação ou omissão,  voluntária  ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa  física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 95):  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.328          18 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (. . .)"  Neste  sentido,  vale  mencionar  trecho  da  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 005.287, de 22/05/18:  "INFRAÇÃO ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE  DO  OCULTADO.  INDEVIDA  IMPUTAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  DO  CTN.  ERRO  DE  DIREITO.  Em  se  tratando  de  sanção  estritamente  aduaneira  (pena  de  perdimento  convertida  em  multa),  as  normas  que  devem  reger  eventual responsabilização do ocultado são aquelas capituladas  nos art. 95, inciso I do Decreto­lei nº 37/66 e art. 603, inciso I do  Regulamento  Aduaneiro,  mas  jamais  dispositivo  do  CTN  (art.  124, inciso I). Erro de direito configurado."  Portanto,  entendo  que  houve  erro  na  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica,  sendo  improcedente  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  DAVID DO HYUNG  KIM (CPF 435.850.808­12), à Sra. GRACE HEE YEON KIM (CPF 435.850.678­08), ao Sr.  YOUNG HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK CHOI (CPF 228.653.328­88).  CONCLUSÃO  Dou  provimento  parcial,  mantendo  o  crédito  tributário,  porém  excluindo  a  responsabilidade solidária das seguintes pessoas físicas: Sr. DAVID DO HYUNG KIM (CPF  435.850.808­12),  à  Sra.  GRACE HEE YEON KIM  (CPF  435.850.678­08),  ao  Sr.  YOUNG  HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK CHOI (CPF 228.653.328­88).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Redatora Designada  Questiona­se, no Recurso Voluntário, a aplicação da pena de perdimento e a  responsabilização solidária.   Argumenta­se  que  as  importações  foram  efetuadas  com  recursos  da  Huvispan,  o  que  não  representa  nenhuma  ilicitude,  ainda  que  não  se  tenha  identificado  pagamentos.  Afirma­se  que  consiste,  o  presente  processo,  em  uma  reabertura  de  uma  fiscalização, o que somente é possível por ordem escrita do Delegado ou Inspetor, nos termos  das Leis n° 2.354/54 e 3.470/58 e que,  consequentemente,  devem ser desconsiderados  como  provas ou indícios de prova todos os documentos solicitados na zona secundária.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.329          19 Conforme  observou­se  no  voto  do  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  presumiu­se  a  interposição  fraudulenta  porque  não  foi  plenamente  atendido  o  "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAPEA Nº 2016­001 – DEMANDA SAPEA Nº 2013­ 022"  (fls.  359  a  368);  os  documentos  apresentados,  em  sede  do  processo  n°  12709.720535/2012­54, representavam tão somente uma pequena parte do que fora requerido  no  âmbito  do  presente  processo  e  definitivamente  não  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem dos recursos.  Assim, conclui­se, no mesmo sentido do voto do Conselheiro Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira  que  não  procede  a  alegação  de  que  houve  reabertura  de  período  já  fiscalizado e  cuja  conclusão  fora plenamente  satisfatória. Na  "Informação Fiscal"  (fls.  203  e  204,  excerto  acima  reproduzido),  o  agente  fiscal  identificou  indícios  de  irregularidades  e  recomendou  a  extensão  da  revisão,  porém  em  zona  secundária,  para  que  fosse  efetuada  de  forma  mais  detalhada.  Cumpre  ainda  salientar  que  o  presente  exame  abrangeu  quinze  DI,  enquanto  que  o  anterior,  apenas  uma.  Assim,  não  procedem  os  argumentos  que  têm  como  objetivo afastar o lançamento da multa.  A  discordância  deste  VOTO  VENCEDOR  se  concentra  na  atribuição  da  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  que,  à  época,  figuravam  como  sócios­ administradores da FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA.  A fiscalização, para a responsabilização pessoal dos sócios, respaldou­se nos  artigos 134 a 136 do Código Tributário Nacional:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 15165.721265/2016­13  Acórdão n.º 3301­005.023  S3­C3T1  Fl. 1.330          20 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato."  (grifo  do  autor)"  Entendeu  o  Conselheiro Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  que  a  infração  autuada é de natureza aduaneira (e não tributária) ­ por ser multa decorrente da conversão da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta  presumida,  capitulada no § 2° e  inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76  ­ e concluiu, o  eminente Conselheiro, que houve capitulação legal incorreta.  Cumpre  anotar  que  o  Direito  Aduaneiro  e  o  Tributário  possuem  inúmeras  interseções,  institutos  do Direito Tributário,  como  lançamento,  sujeito  ativo,  sujeito  passivo,  responsabilidade  tributária,  multa  de  ofício  e  tantos  outros  são  utilizados  na  tributação  e  fiscalização  do  comércio  internacional.  Na  verdade,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  autoridade  fiscal  verifica  aspectos  aduaneiros,  realiza  também  a  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio exterior (imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, etc) e  muitas das infrações previstas na legislação ofendem simultaneamente o controle aduaneiro e  fiscal. No caso em pauta, trata­se de uma infração com presunção legal de dano ao erário, dano  que não se limita a questões aduaneiras, inclui a arrecadação tributária.  Dessarte,  as  disposições  do  artigo  23,  V,  do  Decreto  1.455/visam  à  identificação  pelo  Fisco  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  poder  responsabilizá­lo  posteriormente  pelos tributos e também por infrações (tributárias ou aduaneiras). Esse artigo tem por escopo a  proteção da arrecadação tributária e não pode ser classificado como simplesmente uma multa  aduaneira.  Portanto,  não  se  vislumbra  nenhuma  incorreção  na  capitulação  legal  efetuada  no  Auto  de  Infração.  Ao  contrário,  trata­se  de  uma  previsão  legal  específica  para  responsabilização de sócio, gerente, mandatário, diretor, representante. Ou seja, os artigos do  CTN utilizados no Auto de Infração se enquadram melhor ao fato do que a letra do artigo 95 do  Decreto­Lei 37/1966.  Dessa  forma,  conclui­se pela procedência da atribuição de  responsabilidade  solidária ao Sr. DAVID DO HYUNG KIM (CPF 435.850.808­12), à Sra. GRACE HEE YEON  KIM (CPF 435.850.678­08), ao Sr. YOUNG HEE KIM (CPF 010.457.118­70) e ao Sr. JE IK  CHOI (CPF 228.653.328­88). Propõe­se, portanto, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 1330DF CARF MF

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7414082 #
Numero do processo: 10880.928044/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.475  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 44 /2 00 9- 38 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 208          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.269, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  02789.01695.080705.1.7.049224.  Da síntese dos fatos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 209          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  02789.01695.080705.1.7.049224),  na  data  de  08/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1  e  COFINS  5856­1,  referente  à  competência  de  jun­05,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  14/11/2003, no valor de R$ 10.905,08 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/4º trimestre (out).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  19.477,06,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 8.571,98.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  Ementa:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 210          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 203).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 211          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 212          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 196), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 213          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 214          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 215          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos PIS 6912­1  e COFINS 5856­1, competência jun­05, e apontou o documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 216          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 217          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 218          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 219          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/10/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/10/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 220          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 221          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.928044/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.475  S3­C0T1  Fl. 222          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003386/2004-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 86 /2 00 4- 41 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 42          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SPOI) mediante o Acórdão n.º 16­11.480, de 07/11/06 (e­fls. 20 a 22).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  03,  o  contribuinte  acima  identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito  tributário no valor  de  R$  1.700,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao 1º, 2°, 3° e 4º  trimestre do ano calendário de 2001.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113,  § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2°  da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa  SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL 2124/84 e artigo 70 da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl(s).  01  e  02,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­ que se  trata de uma empresa de pequeno porte,  lutando com grande  dificuldade  para  se  manter  em  atividade  e  cumprir  com  todas  as  obrigações tributárias e em especial as obrigações acessórias;  ­ que o Auto de Infração corresponde quase a um faturamento mensal  da empresa;  ­ que em virtude da alteração na legislação, a partir de 1999, não ficou  claro  no  texto  legal,  para  que  as  empresas  com  débitos  tributários  inferior a R$ 10.000,00 fossem obrigadas a entrega das DCTF(s);  ­  que  as  DCTF(s)  foram  apresentadas  espontaneamente,  sem  causar  prejuízo de qualquer espécie tanto legal como tributário;  ­ que diante dos fatos acima descritos. Requer, seja o Auto de Infração  "RELEVADO  EM  TODOS  OS  SEUS  TERMOS",  por  cumprida  todas  as  exigências  legais,  por  terem  todos  os  tributos  sidos  integralmente recolhidos em seus respectivos vencimentos.    Tendo­lhe sido desfavorável a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário, apontando, em essência, as mesmas alegações da impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 43          3 Cabe  registrar  que  o  recorrente  elenca  todas  suas  alegações  sob  o  título  "PRELIMINARES", no entanto, todas correspondem a aspectos de mérito.       É o relatório.  Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  fato  de  ter  havido  efetivamente  o  atraso nas entregas das DCTFs, e a de que não há contestação, no recurso, quanto à legislação  que prevê a multa por atraso ou falta de entrega de DCTF — o recorrente somente questiona  aspectos  legais  ligados  à  obrigatoriedade  da  entrega,  diante  da  singularidade  da  qual  afirma  revestir­se.  A  legislação em vigor à época dos fatos nos  faz concluir contrariamente ao  que  aponta  o  recorrente,  com  relação  à  existência  de  imprecisão  nos  dispositivos  aplicáveis.  Vejamos  abaixo  os  textos  normativos  que  envolvem  as  circunstâncias  relevantes  do  caso  concreto:  IN SRF n.º 126/98:  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF Nº 28, de 05 de março de 1998;   Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 44          4 IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   (...)  IN SRF n.º 255/2002.  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);   III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;   V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;   VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.   (...)  A leitura dos trechos acima não denota quaisquer dúvidas a respeito de quem  estava dispensado da apresentação de DCTF, o que põe por terra a pretensão do recorrente de  submeter  o  atraso  na  entrega  das  DCTFs,  em  que  incorreu,  a  um  contexto  de  ambiguidade  imposto por regras inconsistentes ou duvidosas. E não deixa dúvidas acerca de que o limite de  dez mil reais se aplicava a pessoas jurídicas imunes e isentas, tão somente, o que não era o caso  do recorrente.  Assim, de fato, como já mencionado no acórdão recorrido, o efeito direto da  transparência e ausência de contrastes ou inexatidões no texto normativo é a regência dos fatos  pelo que determina o art. 3.º do DL n.º 4.657/42: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando  que não a conhece".  Noutra  linha,  o  recorrente  assinala que o  fato de que não  lhe  ser permitido  aderir ao SIMPLES, porque sua atividade não é admitida pela Lei, seria motivo suficiente para  se concluir que estava dispensado de apresentar DCTFs.  Nada mais equivocado. A lei (Lei n.º 9.317/96) limita a adesão ao SIMPLES  visando aos  interesses públicos que  justificaram  a  criação desta metodologia  simplificada de  apuração e pagamento de tributos, não havendo qualquer referência na citada lei que remeta o  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13811.003386/2004­41  Acórdão n.º 1002­000.375  S1­C0T2  Fl. 45          5 raciocínio  para  que  se  interprete  que  todos  aqueles  que  não  possam  se  enquadrar  em  tal  modalidade  simplificada  não  precisem  entregar  DCTFs.  Inclusive  porque  isso  dispensaria  a  totalidade dos contribuintes de tal obrigação acessória, o que, em concreto, significaria revogar  o dispositivo legal que instituiu a obrigatoriedade de apresentação de DCTF.  Os  aspectos  ligados  aos  fatos  de  o  recorrente  ter  providenciado  voluntariamente a entrega das declarações em atraso, sem ter sido intimado para isso, e não ter  incorrido  em  reincidência  posteriormente,  não  correspondem  a  qualquer  hipótese  legal  de  dispensa do cumprimento da obrigação acessória em questão. E, se há alguma intenção afeta à  sugestão da caracterização da entrega voluntária como a denúncia espontânea a que se refere o  art.  138  do  CTN,  ainda  que  não  haja  essa  fundamentação  no  recurso,  se  houvesse,  caberia  observar o que determina a Súmula CARF n.º 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Quanto às alegações de que não agiu com má fé ou dolo, e que por jamais ter  recebido  um  auto  de  infração  configurar­se  o  caráter  primário  que  justificaria  perdão  pelo  julgador, importa lembrar que o fato que acarreta a aplicação da multa não se submete à análise  de existência ou não de dolo ou má fé, e o artigo 180 do CTN, que trata de anistia, exige que  esta  seja  implementada  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar­se  dessa  reserva legal.   Por fim, a conjuntura econômica do sujeito passivo ao tempo da infração não  se encontra amparada por  lei  como parâmetro a  ser considerado no momento do  lançamento  tributário ou do julgamento administrativo, tampouco a alegada impossibilidade de quitação do  montante, por ser vultoso, pode influir na atividade administrativa vinculada e obrigatória do  lançamento, ou na atividade julgadora, que também se baliza pelo princípio da legalidade. Se  há previsão legal para a sanção cominada, dispensável é também a verificação se teria havido  ou não prejuízo para a Fazenda Pública.  Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.          Fl. 45DF CARF MF

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