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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680300 #
Numero do processo: 19647.008583/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS E PIS Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS - distribuidoras de combustíveis - imunidade Art. 153, § 30, art. 195, caput da CF. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre operações referentes a combustíveis, uma vez que a Constituição Federal dispõe que toda a sociedade deve contribuir com a seguridade social. A cobrança do tributo é exigível mesmo no período anterior a Emenda Constitucional 33/2001. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 2102-000.094
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida DRJ - Recife/PE Assunto: COFINS E PIS Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS - distribuidoras de combustíveis - imunidade Art. 153, § 30, art. 195, caput da CF. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre operações referentes a combustíveis, uma vez que a Constituição Federal dispõe que toda a sociedade deve contribuir com a . seguridade social. A cobrança do tributo é exigível mesmo no período anterior a Emenda Constitucional 33/2001. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Atto• 0)049) ' - 10SEFN MARIA COELHO MARQUES Presidente r C \ \, FA : TOLA CAS KERAMIDAS Relatora Processo n° 19647.008583/2004-81 S2-C1T2 Acórdão n.° 2101-00.094 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D' eça, José Antonio Francisca Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Cuida-se de Autos de Infração (fls. 387/392 - PIS e 837/849 - Cofins) lavrados contra a empresa Irmãos Cartaxo Ltda., cobrando supostos débitos tributários de PIS e COFINS, com fatos geradores de 02/1999 a 12/2003, incidentes sobre a revenda de combustíveis, em especial, Gás Naturas Veicular (GNV), rastreado através da apuração da diferença entre os valores que foram escriturados e aqueles que foram declarados/pagos. Tais dados foram obtidos a partir de documentos fornecidos pelo contribuinte e Pela Autoridade Fiscal, a saber: planilha (fls. 38), livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 41/66, 358/382), planilha informando a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nos anos de 1999 a 2003 - que teve por esteio os balancetes mensais - e, por fim, planilha de fls. 349/357, relativas aos anos de 2000, 2001 e 2002. O contribuinte apresentou impugnação ao AIIM lavrado às fls. 436/446, requerendo a procedência da defesa administrativa, eis que: (i) o período de apuração do suposto crédito tributário está restrito aos períodos de 28/02/1999 a 15/01/2004, em que vigente a garantia constitucional insculpida nos artigos 153, inciso I e II e 155, inciso II, que visam garantir um menor custo de aquisição de produtos e serviços na comercialização de combustíveis e GNV. Além da inconstitucionalidade, (ii) pugnou pelo reconhecimento de que as alterações trazidas pela Lei n°. 9.900/2000 somente obrigam as refinari+ de petróleo a recolher as contribuições de PIS e COFINS, estando, portanto, sujeitos à substituição tributária. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou procedente o lançamento, afastando a alegação de que a imunidade tributária constitucionalmente prevista, não se aplica às contribuições de PIS e COFINS e que, de fato, os valores correspondem àquilo que foi efetivamente escriturado nos registros contábeis da empresa, sendo que o contribuinte não juntou documentação hábil a demonstrar o erro nas bases de cálculo das contribuições ou o recolhimento destes tributos por meio da substituição tributária, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam \K- 2 • Processo n° 19647.008583/2004-81 S2-C1T2 Acórdão n.° 2101-00.094 Fl. 3 à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. COFINS. PIS. INAPLICABILIDADE. A imunidade do art. 155, § 30 da CF, de 1988, se aplica a impostos, espécie tributária distinta das contribuições para a seguridade social, entre as quais se inserem a COFINS e o PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. As Contribuições PIS/COFINS incidirão sobre o faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de documentos disponibilizados pela contribuinte ao Fisco Federal, tudo regularmente documentado no presente processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege. o processo administrativo fiscal. Lançamento procedente Tempestivamente foi interposto Recurso Voluntário pela Recorrente, por meio do qual repisou os argumentos trazidos na defesa inicial, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade do recolhimento de PIS e COFINS na comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. É o relatório. Netit, 3 Processo n° 19647.008583/2004-81 S2-CIT2 Acórdão n.° 2101-00.094 Fl. 4 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As questões que permanecem em discussão referem-se à incidência do PIS e da COFINS sobre as atividades de distribuição de gás natural realizadas pela Recorrente e, subsidiariamente, obrigação ao pagamento somente pelas refinarias e importadoras de combustíveis. A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS com base nos arts. 155, § 30, art. 153, I e II e art. 155, II, todos ,da Constituição Federal. 'Art. 155:... § 3' A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.( redação da EC 3/93) - destaquei "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" Segundo a Recorrente, pela interpretação dos artigos supracitados, sobre as operações relativas a combustíveis, na qual se inclui o gás natural, somente era cabível o ICMS, TE, não sendo possível a incidência de qualquer outro tributo, o que incluiria o PIS e a COFINS. Somente com a Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, o texto constitucional foi alterado para permitir a incidência desses tributos, restringindo a imunidade somente a outros impostos e não mais sobre a concepção genérica "tributos". Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 233807, em 01/07/1999, considerou que a referida imunidade não se estende às contribuições sociais, conforme o entendimento conjunto dos arts. 155, § 30 e 195, caput da Constituição Federal. Segue abaixo transcrição do voto do Ilustre Ministro Relator Carlos Velloso: • INg3%.1 IN 4 Processo n° 19647.008583/2004-81 S2-C1T2 Acórdão n.° 2101-00.094 Fl. 5 "Ora, a interpretação puramente literal e isolada do § 3° do art. 153 da constituição levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio inscrito no art. 195, caput, da mesma Corte — "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei..." — empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações — o que não se coaduna com o sistema da Constituição, e ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 3° do art. 153, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (CF, art. 5°, e art. 150, II) e da capacidade contributiva. Não custa reiterar a afirmativa de que a Constituição, quando quis excepcionar o princípio inscrito no art. 195, fê-lo de forma expressa, no § 7° do art. 195." Este entendimento do STF foi consolidado pela Súmula 659, publicada no DJ de 9/10/2003, in verbis: "É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e 1 minerais do país." Ademais, com a Emenda Constitucional 33/2001, o texto constitucional foi alterado para que a imunidade constitucional se restringisse apenas aos impostos, deixando livre a aplicação das contribuições sociais às operações. Esta câmara do Conselho de Contribuintes já adotou precedente sobre a matéria no mesmo entendimento do STF, como se pode verificar pelo julgamento do Recurso Voluntário 123433, exposto na ementa abaixo transcrita: "COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp n° 227.832, julgado em 01/07/99, 'deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1 o, caput. Portanto, legítima a cobrança da Cotins sobre combustíveis e seus derivados, mesmo antes da no EC n° 33, de 11/12/2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. O Pleno do STF, embora em relação ao ICMS, ao julgar o Recurso Extraordinário no 213.396, esposou entendimento de que a substituição tributária para frente, é constitucional. TAXA SELIC. E legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado." ?Oik Processo n° 19647.008583/2004-81 S2-C1T2 Acórdão n.° 2101-00.094 Fl. 6 Ante o exposto concluo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala so Sessões, em 08 de maio de 2009 o . -(-:=L FA LTOLA CASS IS KERAMIDAS f 6

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7688736 #
Numero do processo: 17883.000209/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, determinar o retorno dos autos para diligência, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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7686038 #
Numero do processo: 10218.900440/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10218.900414/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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1402­003.682  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 40 /2 00 9- 13 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 3          2  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10218.900414/2009­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/07/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  R$  67.358,32  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 10/2005, no valor originário de R$ R$ 83.820,88 para compensar com  débito de R$ R$ 31.964,84.    A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  09.04.2009,  asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009, manifestação de inconformidade na qual alega:  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois  os  valores  apontados  no PER/DCOMP  não  foram  antecipações,  mas  recolhimentos  indevidos  ou  a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 4          3  maior, efetuados com código incorreto, fato que evidencia a total  improcedência  do  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente  na  época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer com a exigibilidade suspensa.  c)  Ainda  que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida  no  bojo da MP 449/08, que  introduziu dispositivo antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere  e  transcreve  decisão  judicial,  concluindo  que  deve  prevalecer o entendimento no sentido de que não são aplicáveis  limitações à compensação relativa a valores recolhidos antes da  lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação de  inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto  os  débitos  que  se  quer  quitar  são  de  datas  anteriores  à  MP  449/08. Ainda que se admita que a lei possa limitar a utilização  de crédito pelo contribuinte, mesmo assim, somente depois que a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará  a  valer, mas nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do  crédito do contribuinte.    Após  analisar  a  documentação,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente o decidido no r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Afastou as questões relativas a erro na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal.   Afastou  o  requerimento  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em  discussão.  Afastou  a  aplicação  de  jurisprudência  proferida  pelo TRF  em  processos  de  terceiros.  Em relação ao mérito:    No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamento  correspondente  a  estimativas  mensais.  Ocorre  que,  nos  termos  da  legislação  relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19962  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção prevista no artigo 2o da Lei n° 9.430/1996, fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 5          4  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os  valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Transcreva­se, acerca do tema, o disposto nos artigos 220 a 232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  como  seguem."  [...]  Logo, a pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  por  intermédio  de  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  Livro  Diário,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base  no lucro real do período em curso. O levantamento de balanços  ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre  o mês de janeiro e o mês de levantamento do balanço ou balancete  (comparando­se o tributo calculado com base no lucro real do período  de  referência  ­  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete ­ com o tributo já recolhido).  Note­se  que  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação deste mesmo saldo, nos termos e condições constantes do  art. 6o , § Io , da Lei n° 9.430/19963.  Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte  leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo os  critérios determinados  pela Lei n° 9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição).  Assinale­se que o art. 10 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, e o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto  vigentes,  determinaram que o pagamento indevido ou a maior de imposto  de  renda  ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período. Segue transcrita a disposição contida na  IN SRF n° 600/2005.  É o relatório    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 6          5  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.679,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10218.900414/2009­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.679):    ­ Recurso Voluntário:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  devido  ao  final  do período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Tal  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  não  se  coaduna  com o  entendimento do  verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF  que descreve o seguinte:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Esta mesma  situação dos autos,  já  foi  analisada  nos  processos  cujas  decisões  fundamentaram  a  elaboração  do  verbete  da  Súmula CARF/MF 84,  conforme  pode  se  verificar  nas  ementas  de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 7          6  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da  restituição/compensação  restringe­ se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste  E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece  reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez  que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feita  a  devida  analise  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a Unidade  de  Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do exposto, entendo que o  r. Despacho Decisório e o v.  acórdão  recorrido  devem  ser  reformados,  eis  que  a  fundamentação  de  ambas  decisões  para  não  homologar  a  compensação  em  análise  contraria  a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  verifique  a  existência  do  crédito  que  a  Recorrente pretende compensar.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10218.900440/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.682  S1­C4T2  Fl. 8          7  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.             (assinado digitalmente)           Paulo Mateus Ciccone                                 Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915909/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.771  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 09 /2 01 3- 82 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.273  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915909/2013­82  Acórdão n.º 3301­005.771  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 360DF CARF MF

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7696906 #
Numero do processo: 13749.000203/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, não sendo pertinente, por óbvio, a compensação de IRRF quando nenhum valor foi retido (comprovadamente) pela fonte pagadora
Numero da decisão: 9202-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.627  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILMAR MOREIRA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação  de  regência,  não  sendo  pertinente,  por  óbvio,  a  compensação  de  IRRF  quando  nenhum  valor  foi  retido  (comprovadamente)  pela  fonte  pagadora      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 02 03 /2 00 9- 41 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­003.216,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  37/40,  apurando­se  o  crédito  tributário no valor total de R$ 63.383,41 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e  quarenta e um centavos), já acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário­2006,  correspondente  à  infração de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/02.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  56/62,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 66/67.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  82/85,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento,  uma  vez  que  o  imposto  devido  é  inferior  ao montante  declarado  e  pago pelo Recorrente. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÕES.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  respectivo  pagamento,  deve  ser  acolhida  a  dedução  do  IRRF  retido  por  ocasião  do  recebimento  de  rendimentos decorrentes de ação trabalhista.   Às  fls.  87/91,  a  Fazenda Nacional  apresentou Embargos  de Declaração,  os  quais restaram rejeitados, às fls. 94/98.  Às  fls.  100/107,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  1.  Comprovação  de  retenção  de  IRRF.  O  acórdão  recorrido  entendeu  adequado  isentar  o  recorrido  de  sua  responsabilidade  tributária, sob o fundamento de que “não pode ser prejudicado por um erro cometido pela fonte  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13749.000203/2009­41  Acórdão n.º 9202­007.627  CSRF­T2  Fl. 10          3 pagadora  (que,  seja por  falta  de  informação  ou  não,  deixou  de proceder  à devida  retenção  e  recolhimento  do  imposto  que  a  ela  incumbia)”.  Os  paradigmas,  diversamente,  exige  que  o  contribuinte comprove efetivamente o valor do IRRF retido, o que deve ser feito somente pela  apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (informe  de rendimentos).    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  110/,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: comprovação de retenção de IRRF.   Cientificado  à  fl.  123,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  126/127, reiterando os argumentos anteriores.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  37/40,  apurando­se  o  crédito  tributário no valor total de R$ 63.383,41 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e  quarenta e um centavos), já acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário­2006,  correspondente  à  infração de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: comprovação de retenção de IRRF.  O acórdão recorrido ao analisar o pedido do Contribuinte assim decidiu:  Conforme relatado, trata­se de processo no qual se discute  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  âmbito  de  ação  trabalhista.  A  apontada  omissão  foi  apurada  em  razão  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora e as informações prestadas pelo contribuinte. Na  DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, este informou ter  pago  ao  contribuinte  rendimentos  de  R$  122.535,73  (em  março de 2006),  e ainda  rendimentos  de R$ 7.532,46  (em  Fl. 138DF CARF MF     4 agosto de 2006) –este último com dedução de R$ 196,00 e  retenção de IRRF de R$ 1.514,85.  Com base nas  informações extraídas desta DIRF (fls. 45),  foi apurada a omissão do montante total de R$ 130.068,19,  com  o  aproveitamento  de  um  IRRF  de  R$  1.514,85.  A  composição destes rendimentos foi a seguinte:  Processo  nº  13749.000203/200941  Acórdão  n.º  2102003.216  S2C1T2 Fl.  82  5  R$  122.535,73  (sem  IRRF  relacionado) pagos em março de 2006; e R$ 7.532,46 (com  IRRF de R$ 1.514,85) pagos em agosto de 2006.  O contribuinte, por seu turno, declarou em sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2007  que  recebera  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no montante de  R$  122.535,73.  Não  declarou  os  demais  rendimentos  constantes  da  DIRF  apresentada  pelo  Banco  do  Brasil,  assim como não aproveitou o respectivo IRRF.  Em  sua  defesa,  afirma que  o  valor  a  que  teria  direito  em  decorrência  desta  ação  judicial  seria  de  R$  169.014,80,  com  um  IRRF  de  R$  46.479,07  (daí  ter  declarado  a  diferença  de  R$  122.535,73,  equivocadamente,  como  rendimentos sujeitos a tributação exclusiva).  A  decisão  recorrida,  a  despeito  de  reconhecer  como  plausíveis  as  alegações  do  contribuinte,  deixa  de  acolher  sua  pretensão,  sob  o  argumento  de  que  a  fonte  pagadora  não  teria  feito  a  retenção  em  tela  por  não  ter  sido  devidamente intimada para tanto, e por isso seria incabível  a dedução do IRRF pretendida.  Tal decisão merece reforma.  Da  documentação  acostada  aos  autos,  resta  claro  que  o  montante  bruto  a  que  o  Recorrente  faria  jus  em  2006  no  âmbito  da  ação  trabalhista  em  questão  seria  de  R$  169.014,80,  com  um  IRRF  de  R$  46.479,07  (fls.  30).  A  diferença entre tais valores soma os exatos R$ 122.535,73  – valor que o Recorrente equivocadamente declarou como  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  A  justificativa  dada  pela  decisão  recorrida  para  não  acolher este pleito do Recorrente não merece prosperar, eis  que  o  Recorrente  não  pode  ser  prejudicado  por  um  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  (que,  seja  por  falta  de  informação ou não, deixou de proceder à devida retenção e  recolhimento do imposto que a ela incumbia).    Em suas razões de recurso Especial, o Contribuinte aduziu que o Contribuinte  não é obrigado a apresentar provas, bastando que o beneficiário declare que recebeu e o que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13749.000203/2009­41  Acórdão n.º 9202­007.627  CSRF­T2  Fl. 11          5 teve retido na fonte,  restando a obrigação a Empresa ­  fonte pagadora, usando como prova o  pedido da ação trabalhista.  Neste  ponto  não  assiste  razão  ao  Contribuinte,  isso  por  que  nos  casos  de  obrigação supletiva esta não exime o devedor originário, devendo este no momento de sua  prestação de informações ­ declaração de ajuste anual ­ proceder estes apontamentos.   Bastava  comprovar  com  seus  contracheques,  por  exemplo,  a  ocorrência  da  retenção.  Contudo  negar­se  a  proceder  qualquer  comprovação  foge  do  espírito  da  norma,  deixando, portanto, de se desimcumbir do ônus da prova.    Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 15901.000087/2007-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções, é necessária a juntada de documentos hábeis mesmo que seja após o momento apropriado, o PAF tem como escopo o aperfeiçoamento do lançamento em sintonia com a busca da verdade real. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGROS. O sogro ou a sogra só podem ser dependentes se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado.
Numero da decisão: 2002-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) quanto ao dependente, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento e votaram pelo restabelecimento da dedução com dependente; (ii) quanto à instrução, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento e (iii) quanto às despesas médicas, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução do valor de R$267,00. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao item (i), a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.809  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Para  fazer  jus  às  deduções,  é  necessária  a  juntada  de  documentos  hábeis  mesmo  que  seja  após  o  momento  apropriado,  o  PAF  tem  como  escopo  o  aperfeiçoamento do lançamento em sintonia com a busca da verdade real.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGROS.  O  sogro  ou  a  sogra  só  podem  ser  dependentes  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto  com  o  genro  ou  a  nora,  e  desde  que  o  sogro  ou  a  sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção anual, nem estejam declarando em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário nos seguintes termos: (i) quanto ao dependente, por voto de qualidade, acordam em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil  (relator) que  lhe deram provimento e votaram pelo  restabelecimento da  dedução  com dependente;  (ii)  quanto  à  instrução, por maioria de votos,  acordam em dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  que  lhe  negou  provimento e (iii) quanto às despesas médicas, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe  provimento parcial, para restabelecer a dedução do valor de R$267,00. Designada para redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  item  (i),  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 00 00 87 /2 00 7- 13 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 113          2 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  71/72)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 55/61), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual 2004 do contribuinte acima  identificado, procedeu­se ao  lançamento  de oficio, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da  Notificação de Lançamento do Imposto de Renda   Pessoa Física, de  fls.  35/38.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  DESCRIÇÃO    VALORES EM R$  Total dos rendimentos Tributáveis Declarados  184.050,24  Total das Deduções Declaradas  45.338,86  Glosa de Deduções Indevidas  32.497,61  Base de Cálculo Apurada  171.208,99  Imposto Apurado após Alterações  39.507,47  Total de Imposto Pago Declarado  31.786,30  Imposto a Pagar após Alterações  7.721,17  Imposto a Pagar Declarado  1.282,42  Imposto Suplementar  6.438,75        Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a  fiscalização a glosa de RS 5.088,00 correspondente à dedução  indevida de  Dependentes, a glosa de R$ 23.413,61 correspondente à dedução  indevida  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 114          3 de  Despesas  Médicas,  e  a  glosa  de  R$  3.996,00  de  dedução  indevida  de  Despesas com Instrução.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado das alterações processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação, através do  instrumento,  de fls. 01/02, e dos documentos acostados às fls. 07/34, alegando, em síntese,  que sempre primou por honestidade e sempre foi zeloso com seus deveres e  obrigações  e  não  agiu  de  forma  alguma  diferente  quando  do  fazimento  de  sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício  2003;  Anexa  cópias  dos  documentos  comprobatórios  das  deduções informadas, afirmando que Josefa Pereira de Oliveira é sua sogra  e  possui  doença  de  Alzheimer,  estando  internada  na  Clínica  Recanto  da  Vovó, localizada no município de Vera Cruz, sendo seu tratamento custeado  pelo Impugnante.  Requer,  ante  o  exposto,  seja  o  lançamento  julgado  improcedente.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução glosada quando comprovada a relação de dependência.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO.  Para  comprovar  as  despesas  glosadas,  os  documentos  apresentados devem corresponder ao ano­calendário fiscalizado.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 115          4   Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/07/2009  (fl.  64);  Recurso Voluntário  protocolado em 21/08/2009 (fl. 71), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida de Despesas com Instrução;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  c) Dedução Indevida de dependente.  Relata o Sr. AFRF, que todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Que regularmente intimado o contribuinte  não atendeu a Intimação, sendo glosadas as deduções com instrução e despesas médicas, bem  como de dependente.  A r. decisão revisanda, houve por bem manter glosa no valor de R$ 6.438,75.  Irresignado  o  contribuinte  manejou  recurso  próprio,  atacando  o  mérito,  juntando documentos.  Alega  o  recorrente  que  por  lapso,  juntou  documentos  de  comprovação  de  despesas do exercício 2002, que somente quando da decisão percebeu o equívoco.  Pois  bem,  é  com  a  impugnação  que  se  deve  juntar  os  documentos  que  o  contribuinte ache necessário à sua defesa. Este relator entende que o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  tem  como  principal  escopo  o  aperfeiçoamento  do  lançamento,  invocando  o  princípio da busca da verdade real, neste sentido admito a documentação apresentada.  ­ Da dedução com dependentes  Diz  a  r.  decisão,  que  “os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  a  relação de dependência de Mariana de Oliveira Silva e Guilherme de Oliveira Silva, filhos do  contribuinte,  menores  de  21  anos  e  de  Alice  de  Oliveira  Silva,  esposa  do  Impugnante.  Em  relação  a  esta,  a  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  não  retomou  nenhuma  informação impeditiva de sua condição de dependente”.  Entende  este  relator,  que  como  bem  explicitado  no  “Voto  vencido”,  que  é  cabível a dedução de sogra como dependente, por força da sociedade conjugal. (REFORMO)  ­ Da dedução de Despesas com Instrução  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 116          5 Diz  a  r.  decisão  revisanda,  “Da  análise  destes  recibos,  verifica­se  que  se  referem ao ano­calendário 2002, não fazendo prova das despesas com instrução glosadas na  Notificação de Lançamento”. Ocorre que em sede de recurso, o recorrente junta os respectivos  recibos (fls. 74/88) do ano calendário em análise, comprovando a despesa com instrução dos  dependentes Mariana e Guilherme. (REFORMO)  ­ Das deduções de Despesas Médicas  Inicialmente  é  necessário  destacar  que  o  contribuinte  pode  deduzir  as  suas  despesas médicas e com seus dependentes que constam da DAA (fl.48), quais sejam: Mariana  de Oliveira Silva, Guilherme de Oliveira Silva, Josefa Pereira de Oliveira e Alice de Oliveira  Silva.   Outro  ponto  que merece  destaque  diz  respeito  às  informações  contidas  nos  recibos, que devem conter não somente o nome de quem pagou a despesa, mas essencialmente  o nome do paciente que recebeu o atendimento, sob pena de não ser reconhecida.  Assim, temos os seguintes recibos:  _ fl.90/96 – Odontologia Santa Mariana – R$ 1.625,00 (sem identificação do  paciente)  _ fl. 98/100 – Protomed – R$ 593,00 (sem identificação do paciente)  _  fl.  101  –  Dr.  José  Augusto  Sgarbi  –  R$  140,00  (sem  identificação  do  paciente)  _fl.  101  –  Instituto  de  Patologia  Clínica  e  Hematologia  de  Marília  –  R$  267,00 (Paciente: Alice de Oliveira Silva).  _ fl. 101 – Dr. Paulo Roberto Haber Garcia – Cirurgia Plástica – R$ 4.300,00  (Paciente: Roseli Alves Teixeira)  _  fl.  102  –  Maria  Aparecida  Fenólio  (sem  identificação  da  especialidade  médica da prestadora) – R$ 500,00 (Paciente: Roseli Alves Teixeira)  _ fl. 103 – Dr. José Wilson Kleinschmitt – R$ 7.667,00 (sem identificação do  paciente)  _  fl.  104  –  Hospital  Universitário  –  R$  699,47  (Paciente:  Roseli  Alves  Teixeira)  _ fl. 105 – Santa Casa de Marília – R$ 800,00 (Paciente: Sueli da Silva)  _ fl. 106 – Santa Casa de Marília – RS 838,24 (Paciente: Fortunata Caetano  da Silva)  _ fl. 107 – Silimed (Prótese de Silicone) – R$ 1.900,00  _  fl.  108  – Recanto Vale Verde Ltda  – R$  2.483,90  (sem  identificação  do  paciente)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 117          6 _ fl. 109 – Nelyjane Rocha (fisioterapeuta) R$ 1.600,00 (sem identificação do  paciente).  É aceito apenas a despesa com Instituto de Patologia Clínica e Hematologia  de Marília – R$ 260,00 (Paciente: Alice de Oliveira Silva), os demais ou não contém o paciente  tratado ou dizem respeito à pessoas que não estão no rol de dependentes do contribuinte, não  sendo  possível,  também,  a  dedução  com  prótese  de  silicone  para  as  mamas.  (PROVEJO  PARCIALMENTE).  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial, para cancelar a glosa por dedução com dependente, com  despesas de instrução e com despesas médicas no valor de R$ 267,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15901.000087/2007­13  Acórdão n.º 2002­000.809  S2­C0T2  Fl. 118          7   Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada.  Divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento da sogra do recorrente como  sua dependente.  A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 35 especificamente  dispõe  as  hipóteses  de  dependência,  entre  as  quais  não  se  encontram  parentes  por  afinidade  (sogros).  Inexistindo  declaração  em  conjunto,  os  sogros  não  podem  ser  qualificados  como  dependentes do contribuinte, por ausência de permissivo legal.  A apresentação da declaração de rendas em conjunto (artigo 8º do RIR/1999)  é condição necessária para que possa contemplar a dedução dos sogros como dependentes. A  relação de dependência na verdade, segundo o art. 35, VI, da Lei nº 9.250/1995, não trata de  “sogro ou sogra do titular” mas de “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com  o titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores.  Ou seja, o sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou  filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual,  nem  estejam  declarando  em  separado. O  fato  de  o  filho  ou  filha  ser  informado na  declaração  do  cônjuge  como dependente não permite, por si só, que seus pais possam ser considerados dependentes  também do cônjuge declarante.   Para  que  os  sogros  possam  ser  considerados  dependentes  na  declaração  do  genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos acima do limite de isenção  no ano­calendário e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge.   Como  no  caso  em  questão  a  mulher  do  impugnante  não  apresentou  declaração  em  conjunto  com  ele  (não  foram  oferecidos  rendimentos  da mulher  à  tributação,  conforme constata­se à fl.46), não há como a sogra ser também sua dependente.   Portanto, no tocante à dedução com dependente, nego provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002348/2006-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS. 0 indício necessário para presunção de omissão de receitas a partir de pagamentos não contabilizados é também demonstrado por informações de vários fornecedores que reúnem características suficientes para constituí-las como provas testemunhais. FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. EVIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Não justifica o arbitramento dos lucros o fato de as receitas omitidas representarem praticamente o mesmo montante das receitas declaradas. DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROVEITAMENTO DE CUSTOS. As compras omitidas não representam, por si só, custo dedutivel na apuração do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado as exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fatico comum. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO . RENÚNCIA E/OU DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. CONFIGURAÇÃO. Implica renúncia ao direito de recorrer e/ou desistência do recurso acaso interposto, dentre outras circunstancias, a inclusão do crédito tributário altercado em regime especial de parcelamento , consubstanciando verdadeira preclusdo lógica ao exercício da faculdade recursal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e, ainda, a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, estão em conformidade com as regras vigentes. Aplicação da Súmula n° 4 do CARF.
Numero da decisão: 1101-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, em: 1) relativamente a validade da prova do indicio da presunção de omissão de receitas, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva; 2) relativamente A. necessidade de arbitramento dos lucros, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator); e 3) relativamente à determinação do lucro tributável, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva e, nas conclusões, pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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FAZENISAACIONAL Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS. 0 indício necessário para presunção de omissão de receitas a partir de pagamentos não contabilizados é também demonstrado por informações de vários fornecedores que reúnem características suficientes para constituí-las como provas testemunhais. FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. EVIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Não justifica o arbitramento dos lucros o fato de as receitas omitidas representarem praticamente o mesmo montante das receitas declaradas. DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROVEITAMENTO DE CUSTOS. As compras omitidas não representam, por si só, custo dedutivel na apuração do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado as exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fatico comum. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO . RENÚNCIA E/OU DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. CONFIGURAÇÃO. Implica renúncia ao direito de recorrer e/ou desistência do recurso acaso interposto, dentre outras circunstancias, a inclusão do crédito tributário altercado em regime especial de parcelamento , consubstanciando verdadeira preclusdo lógica ao exercício da faculdade recursal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. (f6() nezes — Presidente. Valmar Fon 1 ereira Bessa — Redatora designada. Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-Cl Ti Acórddo n.° 1101-000.831 11. 3 O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e, ainda, a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, estão em conformidade com as regras vigentes. Aplicação da Súmula n° 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, em: 1) relativamente a. validade da prova do indicio da presunção de omissão de receitas, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva; 2) relativamente A. necessidade de arbitramento dos lucros, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator); e 3) relativamente à determinação do lucro tributável, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva e, nas conclusões, pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Benedicto Cel so icio hnior — Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de Auto de Infração que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica —IRPJ (fls 507/509), no valor de R$ 6.216.574,56, cumulado com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes calculados até 30/11/2006. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os seguintes lançamentos reflexos, a saber: - Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 514/516), no valor de R$ 164.257,06, cumulada com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2006.E Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 4 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 521/523), no valor de R$ 758.110,54, cumulada com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2006. - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL (fls.. 528/530), no valor de R$ 2.263.391,21, cumulada com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/11/2006. Lançamento do IRPJ e Reflexos. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "001— OMISSÃO DE RECEITAS • OMISSÃO DE RECEITAS / PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS CONTABILIDADE Omissão de Receitas caracterizada pelo pagamento de compras não contabilizadas com recursos também não contabilizados, para os quais o contribuinte devidamente intimado não justificou a origem desses recursos, conforme planilhas Anexo I a Anexo XIII, ano-calendário 2001 e janeiro/2002 e Termo de Verificação Fiscal anexos ". Do Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls. 4981500). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. "7. Foram intimados todos os fornecedores para que informassem as vendas realizadas no ano-calendário de' 2001 para a empresa fiscalizada (matriz e filial 08 — Campinas), aviso de recebiniento — AR anexos. (...) 14. Solicitamos aos fornecedores do contribuinte que enviassem planilhas das vendas impressas e devidamente assinadas pelos representantes legais para a instrução processual. 15. Toda a documentação enviada pelos fornecedores está anexada ao processo administrativo fiscal. 16. Realizamos o confronto entre a escrituração fiscal do contribuinte, Livros Registro de Entradas n° 15 (matriz) e n° 09 (filial) coin as informações prestadas pelos fornecedores, as informações constantes no dossiê e nas DIPJ 2002 e 2003, respectivas ND 0866845 e 1079320. 17. Os resultados estão consignados nas planilhas denominadas de Anexo I a Anexo XIII As informações das vendas efetuadas para o contribuinte estão discriminadas separadamente para a matriz e para a filial e também por cada estabelecimento dos fornecedores. 18. Constam das planilhas a identificação do documento fiscal emitido pelo fornecedor, sua data, o valor, a data de pagamento ( Processo n° 19515.002348/2006-63 S I-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.831 1:1.5 pelo contribuinte e o campo 'P." onde está relacionada a folha em que está escriturado o respectivo documento. A falta de indicação da folha representa que não foi encontrada a escrituração do documento fiscal no respectivo livro Registro de Entradas. 19. Essas planilhas foram entregues ao contribuinte juntamente coin o Termo de Intimação Fiscal, de 25/10/2006, no qual foi dado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que justificasse a falta de escrituração (campo 'fls." dos anexos em branco) das notas fiscais de compras de mercadorias constantes das relações nos livros Registro de Entradas n° 15 (matriz) e n° 09 (filial), ( ). 20. 0 contribuinte também foi intimado a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para o pagamento das compras não escrituradas relacionadas nos Anexo 1 a Anexo XIII. 21. Também estão anexadas ao processo cópias das folhas dos Registros de Inventário e Registro de Entradas n° 15 (matriz) e n° 09 (filial 08) do ano-calendário de 2001, certificando que essas compras não foram registradas e não compõem o estoque da empresa em 31/12/2001. 22. Elaboramos a Planilha Consolidada Mensal das Omissões de Compras apuradas por fornecedor e pela data do efetivo pagamento no ano-calendário de 2001 e janeiro de 2002. Essa planilha contém os valores totais mensais das omissões de compras extraídos dos Anexos la Anexo XIII. 24. Esgotado o prazo regulamentar sem manifestação por parte do contribuinte e não tendo sido justificada a origem dos recursos utilizados para o pagamento das compras não escrituradas/registradas/contabilizadas, procedemos ao lançamento de oficio do crédito tributário apurado relativo a omissão de receitas / pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade." Da Impugnação. Tendo sido cientificado, em 13/12/2006, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 12/01/2007, mediante o instrumento de fls. 534/550. Em suas razões de defesa salientou os seguintes argumentos: A) PRELIMINAR - Da Ausência de Fundamento Fitico-Legal. Os lançamentos efetuados em relação às compras escrituradas devem ser invalidados, posto que pautados apenas na suposta falta de comprovação da origem dos recursos para tais aquisições. Justificou essa interpretação em três razões: - 0 prazo de cinco dias outorgado para a, apresentação dos documentos não permitiu uma análise pormenorizada de toda documentação contábil, inviabilizando que a Impugnante atendesse todas as exigências. Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.831 11 6 - Se as compras estão escrituradas e a contabilidade da empresa apresenta equação entre o ativo e as contas de passivo e patrimônio liquido, bastando que a fiscalização aprofundasse uma análise dos instrumentos contábeis da empresa para verificar a origem dos recursos. - A presunção de omissão de receita somente é possível nos casos em que haja falta de escrituração de pagamentos efetuados. Se os recursos estavam devidamente escriturados, não há que se falar em omissão de receita, não se aplicando, portanto, a presunção legal. Desta forma, é necessário determinar, de pronto, a exclusão da base de cálculo dos tributos apurados de todos os valores relativos As receitas escrituradas. B) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO - Informações Prestadas por Terceiros. Apesar de a autuação ter como fundamento atico a não escrituração de notas fiscais de entrada de mercadorias, caracterizando em tese situação autorizativa à aplicação de presunção legal de omissão de receitas, em momento algum, a autoridade fiscal logrou êxito em comprovar documentalmente a alegada omissão, apenas apontando indícios decorrentes de informação prestada por terceiros e consolidada nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal de 25/10/2006. Não ha nos autos qualquer nota fiscal de venda que não esteja devidamente escriturada e, muito menos, comprovantes de entrega que qualquer mercadorias não contabilizada. Preferiu o Sr. Auditor Fiscal utilizar-se de mera relação elaborada por terceiros, sem qualquer participação da Impugnante. Esse simples vicio já é suficiente para anular a autuação. Cita para corroborar tal entendimento jurisprudência administrativa. Além de viciar a autuação, a ausência de tais documentos inviabiliza a defesa da contribuinte, pois teria que analisar dentre milhares de documentos se existe algum que realmente não foi escriturado. Sem a juntada de documentos, não é possível sequer ter certeza se as operações de aquisição realmente ocorreram, se foram canceladas, se as mercadorias foram devolvidas. Pior, caso as operações não tenham ocorrido, é impossível produzir-se prova negativa. Demonstrou que uma das operações apontadas na autuação, representada pela nota fiscal n° 12201 emitida pela empresa GIPSITA S/A MINERAÇA0 INDUSTRIA E COMÉRCIO, em 26/12/2001, realmente ocorreu e diferente do alegado pela fiscalização encontrava-se devidamente escriturada As fls 2 de seu Livro Registro de Entradas. Alegou ser provável que as notas não escrituradas sejam relativas a vendas efetuadas diretamente aos seus clientes e que tenham sido informadas (ou até mesmo, emitidas) por equivoco pelos fornecedores, tendo em vista o fato de também exercer atividades por conta e ordem de terceiros. Nesse caso, além das notas fiscais, seria imprescindível que a fiscalização buscasse junto aos fornecedores os recibos de entrega das mercadorias, o que não ocorreu. C) AUTUAÇÕES RELATIVAS A IRPJ E CSLL 5 Processo n° 19515.002348/2006-63 S I-C I TI Acórdão n.° 1101-000.831 H. 7 C.1) Da Impossibilidade de Utilização de Base de Cálculo Diversa da Constitucionalmente Definida. Citou que a base de cálculo do IR é o valor correspondente A renda e proventos de qualquer natureza e a da CSLL, o valor do lucro. Entretanto, o lançamento utilizou a receita bruta como base de cálculo dos tributos. O fato de ter-se apurado a existência de vendas não contabilizadas como entradas e da legislação infraconstitucional autorizar a presunção de omissão de receitas quando verificada tal conduta, ainda que tivessem ocorrido, não permite que se tribute a totalidade das receitas supostamente omitidas, sem antes efetuar diligências a fim de confirmar a ocorrência do fato gerador. Afirmou que o Fisco interpretou de forma equivocada os dispositivos legais em que se fundamenta a autuação, já que A. luz do art. 249, II, do RIR/1999, deveria incluir no lucro liquido o resultado das operações envolvendo as mercadorias não escrituradas. 0 resultado deve ser entendido como a subtração dessas receitas supostamente omitidas por todos os custos e despesas incorridos no período. Ainda que não se anule a autuação, no caso em tela, a partir dos elementos levantados pelo Fisco, o cálculo dos rendimentos auferidos pela Impugnante teria como resultado ZERO, pois as receitas supostamente omitidas correspondem exatamente ao custo dos produtos adquiridos. C.2 ) O Lucro Bruto nas Operações Afirmou que margem de lucro praticada pelo mercado de distribuidores de cimento, do qual faz parte a contribuinte, é muito baixa e este fato deve ser levado em consideração no cálculo da base de cálculo dos tributos em comento. Para comprovar o alegado, traz uma amostragem das notas fiscais de entrada e de saída no período, demonstrando que o seu ganho bruto é extremamente baixo (aproximadamente 14%). Alega que tem margem bruta de 20% definida pelo RICMS, a qual considera apenas os custos do fabricante. Para se apurar a efetiva base de cálculo dos tributos é necessário que se compute, ainda, todos os demais custos e despesas incorridos de forma proporcional. C.3) Do Arbitramento Ponderou que a falta de escrituração de algumas entradas, se entendida como obstáculo para se verificar o lucro real da empresa, possibilitaria, na pior hipóteses, o arbitramento do lucro relativamente As receitas omitidas. Portanto, caso se entenda possível o lançamento do imposto e da contribuição social, ainda que as receitas não tenham sido, em momento algum, comprovadas pela fiscalização, e não se determine a apuração do lucro realmente obtido, é necessário que tais tributos incidam, em relação a tais receitas, apenas sobre a base de cálculo arbitrada de 9,6%, segundo o disposto no art. 532, do RIR 1 1999. D) AUTUAÇÕES RELATIVAS A PIS E COFINS 6 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.831 Reiterou que não consta nos autos qualquer prova relativa á. percepção de receitas não contabilizadas, mas apenas informações prestadas por fornecedores da Impugnante relativas A. compras supostamente não escrituradas. Alan disso, enaltece que as receitas apontadas pela Fiscalização, se foram omitidas, não são receitas da contribuinte, mas sim dos seus fornecedores. Embora possam ate transitar pelas contas da Impugnante, os recursos que eventualmente tenham sido utilizados para aquisição desses materiais, não são próprios, mas sim de terceiros. Prova disso é que sequer estão contabilizados. Basta verificar o contrato social da Impugnante para constatar que entre as atividades por ela desenvolvida está a de representação comercial por conta e ordem de terceiros. E provável, por isso, que tais mercadorias tenham sido realmente vendidas e entregues para outras empresas, mas relacionadas por lapso pelos fornecedores. E) DA MULTA ABUSIVA Discordou da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) cobrada, não somente por ser excessiva, como totalmente incompatível com a realidade da atual economia, merecendo ser excluída do suposto débito imputado, ou no mínimo, reduzida. F) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Discorreu acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança de juros de morada calculados pela Taxa Se lic. Concluiu a impugnação com os seguintes pedidos: (i) em qualquer hipótese, a exclusão de todos os valores escriturados da presente autuação, tendo em vista não caracterizarem omissão de receitas,. (ii) preliminarmente, tendo em vista a falta de documentação que respalda a presente autuação e ainda a obediência ao principio da verdade material, que os autos de infração em apreço selam declarados nulos de pleno direito, devendo ser cancelados imediatamente, assim como deve ser cancelado todo o mandado de procedimento fiscal; (iii) subsidiariamente, caso a preliminar ventilada acima não sela acatada, o que se admite por mera hipótese, sela reconhecida a total improcedência da autuação; (iv) requer seja determinado o cálculo dos tributos ora exigidos coin base na margem de lucro definida através do RICMS ou, na pior das hipóteses , em 9,6% da Receita Bruta em decorrência do arbitramento. Da Decisão Proferida Pela DRJ — Belo Horizonte. Ao analisar a impugnação apresentada, a DRJ-Belo Horizonte a julgou parcialmente procedente, sendo a acórdão proferido representado pela seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 7 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 9 Ano-calendário: 2001, 2002 Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001 Falta de escrituração de pagamentos Caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, "a falta de escrituração de pagamentos efetuados". Essa presunção legal relativa, como todas, tem um efeito próprio: ela inverte o 'Onus da prova, deixando o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Apresentada prova em contrário, o lançamento deve ser alterado nessa mesma medida. Multa de oficio. Por expressa determinação legal, é exigível, nos caso de lançamentos de oficio, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), sobre as diferenças' apuradas de impostos e contribui cães. Juros de Mora - TAXA SELIC legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente ã taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Tributação reflexa. Por decorrência, 6 mesmo procedimento, adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. Lançamento Procedente em Parte" Apenas, esclarecendo, o lançamento foi julgado procedente em parte, pois foi exonerada a parcela relativa ao rendimento/receita decorrente da nota fiscal no 12201 emitida pela empresa GIPSITA S/A MINERAÇA0 INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 26/12/2001, cuja comprovação da escrituração foi feita pela contribuinte em sede de impugnação. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, que basicamente reiterou os argumentos da impugnação, apenas dando mais ênfase ao fato de que seria imprescindível que, diante dos indícios de irregularidades decorrentes dos documentos fornecidos por terceiros, a fiscalização promovesse diligência ao estabelecimento da Recorrente a fim de apurar a existência de provas que confirmasse o indicio em questão, pontificando que somente na hipótese de tal diligência promovida comprovar a realização dos supostos pagamentos não escriturados é que poder-se-ia presumir a omissão de receitas. Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CITI Acórdão n° 1101-000.831 Fl. 10 Em 30/12/2009, protocolizou petição, informando a desistência do recurso apresentado, quanto aos lançamentos reflexos de PIS/COFINS, bem como a renuncia das respectivas alegações de direito, em razão da adesão aos beneficios da Lei n° 11.941/09. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminarmente, destaco que como houve desistência expressa da Recorrente quanto a suas alegações para os lançamentos de PIS/COFINS, por conta de adesão aos beneficios da Lei n° 11.941/09, tendo inclusive juntado documentos de arrecadação destas exações, centralizarei minhas razões de julgamento somente aos demais pontos de defesa objeto do presente recurso voluntário. Quanto aos lançamentos de IRPJ e CSLL, entendo que existem três questões a serem apreciadas no presente lançamento. A) DO FATO INDICIÁRIO CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL PARA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART.40 DA LEI N° 9.430/96 (ART. 281, I, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). A primeira questão é claramente localizada no campo das presunções e sua comprovação, razão pela qual peço espaço para um pequeno aparte sobre o tema, antes de adentrar ao julgamento do caso concreto. Conceitualmente de duas uma. Ou, a presunção é simples devendo ser referendada por prova cabal da ocorrência do fato gerador do tributo, ou a presunção é legal e necessita apenas da caracterização do elemento fático para que se conclua, na forma da lei, determinada conseqüência. No caso da presunção simples, não se nega que prova indicidria é admitida no Direito Tributário. 0 que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em um indicio isolado. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova relativa a presunção simples estará feita. Quanto a caracterização das presunções simples, já decidiu a Camara Superior desta casa no tocante à falta de escrituração de pagamentos, antes do advento da presunção legal constante do art.40 da Lei n° 9.430/96: Acórdão n.° CSRF/01-05.132 9 Processo n° 19515.002348/2006-63 Acórdão n.° 1101-000.831 SI-CI TI 11. 11 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES SIMPLES - A falta de contabilização de pagamentos comprovadamente realizados através de procedimento de circularização, constitui omissão de receita. PAF - PROVA INDICIARIA - A prova incliciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indicio isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. Recurso especial negado. Já as presunções legais, têm o escopo de em determinadas situações especificas inverter o ônus da prova. Para sua caracterização, é atribuição do fisco fazer a prova do fato indicidrio (ex: pagamento efetuado e não escriturado) para alcançar o fato presumido (omissão de receitas). A partir do devido estabelecimento dessa relação de causa e efeito, cabe ao contribuinte desfazer tal presunção, o que pode ser feito ao longo do processo administrativo, pois o lançamento somente se considera definitivo depois da última decisão nesta esfera. Neste espectro, o legislador é livre em estabelecer determinados fatos que se ocorridos indicam a ocorrência de outro fato. A falta escrituração de pagamento, por exemplo, foi eleita pelo legislador presuntivamente como bastante para indicar a percepção de renda, pela utilização de recursos à margem da contabilidade não cabendo ao julgador administrativo afastá-la, ate mesmo porque como já dito tal fato admite prova em contrário. A presunção furls tantum de omissão de receitas sejam com base em passivo não comprovado, passivo fictício, omissão de compras, custo de obras contabilizado a menor deriva de indícios obtidos na escrituração contábil ou de elementos de prova concretos, em consonância com os fatos indicidrios eleitos pelo legislador ordinário. Em suma, a diferença entre as presunções simples e as presunções legais consiste exatamente no aprofundamento da fiscalização com a circularização e o carreamento de provas aos autos que confirmem a acusação de omissão. No presente caso, não há dúvida de que estamos tratando da aplicação de presunção legal, já que desde 1997 a legislação ordinária no art. 40 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo art. 281, II, do RIR199, estabelece que se o contribuinte deixar de escriturar pagamentos efetuados, tal ato caracteriza presumidamente omissão de receitas, admitindo-se, obviamente, prova em contrário: "Art. 40. A falta de escrituravao de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, (.), caracterizam, também, omissão de receita." Esta presunção legal parte do pressuposto de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. verdade ainda, que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. 10 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-C I Ti AcOrcldo n.° 1101-000.831 Fl. 12 Todavia, como exposto há pouco, as presunções legais devem estar devidamente consubstanciadas em fato indiciário estatuído pelo legislador, para consequentemente promover a inversão do ônus da prova ao contribuinte. A simples constatação, por exemplo, da falta de registro de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade, não autoriza por si só a tributação de receitas omitidas por presunção pelo somatório dos valores não escriturados. necessária a ocorrência comprovação do efetivo pagamento destas compras para caracterizar o fato indiciário da presunção estatuída no art.40 da Lei n° 9.430/96. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias a obtenção dos elementos mínimos de convicção, indispensáveis à constituição do crédito tributário, mesmo que amparado em presunção legal por conta da necessidade de demonstração da ocorrência do famigerado fato indieidrio. Nesta linha, a caracterização da presunção de omissão de receitas a partir de omissão de compras so pode ser aventada quando devidamente comprovados a ocorrência da compra não escriturada e seu respectivo pagamento, também não escriturado, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. No caso sob julgamento, a prova do fato indiciário autorizador da presunção legal foi produzida pela fiscalização com base apenas em circularização de informações efetuada junto aos fornecedores da Recorrente, cujas respostas foram apresentadas através de relatórios em formato Excel, assinadas por preposto da diligenciada, consignando os seguintes dados: data de emissão da nota fiscal de venda, número do documento fiscal, valor bruto,lia de pagamento e valor pag. Logo, a questão que preliminarmente se coloca e deve ser examinada antes de qualquer julgamento do mérito propriamente dito 6 . se a informação produzida por terceiros de forma unilateral acerca de pagamentos de compras efetuados pela Recorrente, sem contrapartida documental, uma vez que não foram solicitados a estes fornecedores cópias das notas fiscais emiridas, comprovantes de entrega de mercadoria, registros bancário/contábeis, é ou não suficiente a provar a ocorrência do fato indicidrio, caracterizador da presunção legal. Em caso de resposta negativa, o lançamento é insubsistente, já que juridicamente não ocorreu a figura do fato indicidrio, ensejador da presunção que propiciou a constituição do crédito tributário. Por outro lado, se a resposta for afirmativa, faz-se então necessário dar um proximo passo e avaliar as provas e argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de desmaterializar a presunção que restou caracterizada. Já foi ponderado neste voto que no âmbito das presunções legais relativas a omissão de receitas, a prova da ocorrência do fato indicidrio cabe ao fisco. Particularmente entendo que a prova da ocorrência do fato indiciário caracterizador de presunção legal aqui discutida não pode ser feita por presunção, caso contrário teríamos a aplicação da omissão de receitas por meio de dupla presunção, uma para a ocorrência deste fato e outra acerca da omissão de receitas, subvertendo por completo o li Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 13 comando instituidor da presunção legal de omissão e criando um cenário de completa insegurança jurídica para os administrados. A listagem de pagamentos produzidos por fornecedores, por mais detalhada que seja e assinada por seu representante legal não tem a envergadura de comprovar de forma irrefutável a ocorrência do fato indicidrio, isto ao meu sentir somente ocorreria, se devidamente acompanhada de documentos atestando o pagamento alegado. Não 6. questão aqui de colocar em xeque a informações prestadas por terceiro, muito menos sua idoneidade, mas denotar que o fato de a mesma estar desacompanhada nos autos da correspondente documentação comprobatória, tira-lhe, em minha concepção, o munus jurídico apto a sustentar os fatos mercantis nelas consignados. E é nisso que as listagens fornecidas acabaram se transformando, em meras alegações prestadas por terceiro, que servem no máximo, em face da falta de suporte documental, como indicio da ocorrência do fato indicidrio, o que não se pode admitir para fins do lançamento tributário por presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96. Fazendo um paralelo com outra espécie de presunção legal de omissão de receitas, qual seja, a prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, pertinente a depósitos bancários não justificados, verifica-se que a ocorrência de seu fato indicidrio resta comprovado por meio do registro destes depósitos em extrato bancário produzidos e fornecido por instituições financeiras, cujo teor, todavia, é dotado de completa oficialidade em face da legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional, devidamente regulado por normativos do BACEN, não sendo passível, portanto, de questionamento. Assim, a partir das informações coletadas pela autoridade fiscal junto aos fornecedores da Recorrente, tenho para mim que não houve labor da fiscalização em confirmar documentalmente a mera informação recebida para confirmação cabal do fato indicidrio. Entendo que caberia ao auditor fiscal, ter promovido nova diligência junto aos fornecedores visando municiar-se de documentos fiscais e lançamentos contábeis aptos a corroborar as listagens obtidas por meio da primeira diligencia efetuada. Simplesmente considerar as informações constantes de demonstrativos de lavra alheia (fornecedor) como suficientes a caracterizar a falta de escrituração de compras chega a ser leviano. Afinal, como fazer contra prova de algo que sequer foi efetivamente provado. E o que afirma há pouco, é a presunção do fato indicidrio da presunção de omissão de receitas. 0 mero indicio de ocorrência do fato indicidrio trata-se de uma presunção simples e não de uma presunção legal, que requer para sua aceitação, como destacado no inicio deste voto, a soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de fato indiciário lastreado apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Como dito, se o conjunto dos fatos amealhados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, ai sim, a prova relativa a presunção simples estará feita Se admitida esta linha de julgamento, a comprovação direta da ocorrência de pagamentos feitos pela Recorrente para quitação da compras não escrituradas inexiste nos presentes autos, o que leva a improcedência do lançamento. 12 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 14 Também me incomoda, a inércia da Recorrente em não ter respondido o termo de intimação cientificado em 25.10.2006, mas a fiscalização também não obrou como deveria para se desincumbir completamente da produção da prova de ocorrência do fato indicidrio. Por outro lado, se a convicção aqui explanada quando a falta de comprovação da ocorrência do fato indicidrio da presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96 não for acompanhada pelos demais julgadores desta câmara, ou seja, se entendido que restou comprovado a ocorrência dos pagamentos não escriturados, tem-se que no mérito o contribuinte não logrou, seja durante o curso da fase fiscalizatória, seja no curso da fase litigiosa comprovar a origem dos recursos utilizados para sua efetivação, restando configurada em definitivo a omissão de receitas, devendo sob esta ótica ser mantido o lançamento, seguindo-se remansosa jurisprudência desta casa. "Acórdão n° 1.301-00.489 All ocalendcirio:2002 COMPRAS NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração do pagamento de compras, detectada através do cruzamento de informações de fornecedores com os livros e documentos contabeis e fiscais da empresa, autoriza a presunção de omissão de receitas." No mesmo sentido: "Acórdão 77 ° 1.401-00.469 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA JRPJ Ano -calendário. 2002 OMISSÃO DE COMPRAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de pagamentos de compras, detectada através do cruzamento de informações de fornecedores com a escrituração da contribuinte, autoriza a presunção de omissão de receitas." Caso não seja acompanhado na digressão explanada neste tópico que leva a nulidade do lançamento perpetrado, enxergo ainda outros vícios materiais, que nos leva a segunda questão a ser considerada no presente julgamento. B) DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2001. Alega a impugnante que a falta de escrituração das compras e respectivos pagamentos, se entendida como um obstáculo para verificar o lucro real da empresa, possibilitaria, na pior das hipóteses, o arbitramento do lucro relativamente as receitas omitidas. Em que pese não se possível concordar com aplicação parcial do regime de lucro arbitrado apenas para as receitas tidas como omitidas, vislumbro por outro lado, que há 13 Processo n° 19515.002348/2006-63 S1-C1T1 Acórdão ri.e 1101-000.831 casos, e o do presente lançamento me parecer ser um desses, em que o elevado grau de omissão leva A necessária aplicação do arbitramento do lucro. Explico-me: 0 regime de tributação do lucro considerado pela autoridade fiscal para constituição do crédito tributário, com base na receita omitida, manteve o lucro real ordinariamente considerado pela Recorrente, apenas retificando a base tributável. Como já esclarecido a fiscalização por meio da aplicação da presunção legal inferiu que além da receita declarada pela recorrente para o ano-calendário de 2001 (R$ 9.230.446,52) a mesma ainda teria auferido cifra adicional de R$ 9.150.887,56, tomando por base o valor das compras omitidas, conforme se demonstra no quadro a seguir: Compras omitidas R$ 9.150.887,56 Compras DIP.' R$ 7.826.992,96 Receita Bruta Revenda mercadorias R$ 9.230.446,52 Ou seja, a partir de tal constatação, promoveu tão somente o acréscimo da receita omitida ao lucro real. Ocorre que para situações como a presente, na qual o valor da receita presumida omitida mostra-se superlativa (99,13%) A. receita declarada pelo contribuinte (receita conhecida), este tribunal administrativo vem sedimentando o entendimento de que o regime pertinente para a constituição do crédito tributário é o de ARBRITRAMENTO, com base no art. 530, II, b do RIR199, sob pena de fazer incidir sobre receita tributos incidentes sobre o lucro, ao arrepio da hipótese de incidência: Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (..)' Como exposto, decisões neste sentido têm sido proferidas por turmas de julgamento que compõe este coiegiado: ACÓRDÃO 103-23.469 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO - APLICABILIDADE - Cabível o arbitramento do lucro quando as receitas omitidas decorrentes 14 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 16 da movimentação bancária não contabilizada superam ern proporção significativa a receita declarada. Publicado no DOU em: 03.09.2008 (destaquei) Na mesma linha: "ACÓRDÃO 103-23.251 OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTAIL/FISCAL - Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita conitibil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservivel para apuração do lucro real (RIR199, art. 530, II, "5"). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Publicado no DOU ein: 08.05.2008." (destaquei) Há posicionamento, ainda, mais especifico, valendo destacar além da ementa, parte da integra da decisão do Recurso Voluntário: "ACÓRDÃO 108-08.953 IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO - ART 42 DA LEI 9430/96 - DESPROPORCIONALIDADE - Ulna vez detectada omissão de receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei 9430/96, e sendo tal omissão de receita em montante vultoso e que não seja proporcional para cômputo como lucro da pessoa jurídica, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo do IRRI e da CSL conforme o Lucro Real. Nesse caso, a tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RJR/99, art. 530, II, "a" e "b'). Recurso negado" Trecho da do acórdão: "A omissão de receitas efetivamente ocorreu e esta inequivocamente comprovada nos autos. No entanto, no exame para identificação do adequado regime de tributação do IRPJ e da SLL, não se pode esquecer que a comprovada omissão nos registros contábeis de tão vultosa movimentação bancária, isoladaniente, já é condição suficiente para justificar a iinprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro. Observe-se que não é o caso de omissão de poucos depósitos, de valor irrelevante, o que, obviamente, seria insuficiente para 15 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 17 caracterizar como "imprestável" a escrituração da recorrente. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL com fundamento nas normas reguladoras do lucro real, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/772, o lucro real é o lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro liquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação especifica. 0 regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriado, legal e mais realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evitando a mera e ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. Como no caso dos autos a falta de escrituração corresponde a valores vultosos, entendo correta a aplicação do arbitramento no caso, pois se assim não fosse haveria distorção da base de cálculo (lucro)". (destaquei) Como se pode perceber esta linha condutora pauta-se em duas fundamentações: i) a evidenciada imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSL, ii) o arbitramento o lucro da pessoa jurídica, garante que os citados tributos não incidam sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte, já que o arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Ademais, deve-se ressaltar que o fato indicidrio ensejador da presunção de receita não altera o raciocínio aqui descrito, ou seja, a omissão de receita presumida, seja por depósitos bancários de origem não comprovada, falta de escrituração de pagamento de compras, passivo fictício, etc. comporta esse mesmo racional. Isto posto, ainda que não se acate a invalidade do lançamento por conta da ausência de caracterização de seu fato indicidrio, o mesmo também não se sustenta em face do regime de apuração eleito pela autoridade fiscal no procedimento de oficio, vez que vultuosa quantia de receita omitida, leva A. conclusão de imprestabilidade da escrita e consequentemente a necessidade de arbitramento para tributação do IRRI e da CSLL. Ainda que a turma de julgamento não acate as razões de julgamento esposadas neste segundo tópico de análise do mérito, há ainda um terceiro vicio que macula o lançamento perpetrado, o que nos leva a terceira questão pertinente ao presente julgamento. 16 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 18 C) DA NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO COMO CUSTO DOS PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS RELATIVO AS COMPRAS DE MERCADORIAS. A fiscalização deixa claro por meio de relatório obtido junto aos fornecedores que a empresa efetivou o pagamento de compras não escrituradas, tendo inclusive declinado os valores. Ora a partir do momento em que tal fato pode servir para acusação de omissão de receitas, se a própria fiscalização levanta compras contemporâneas pagas através dele, para não admiti-las como custo deveria sim ela demonstrar que os valores de tais compras tenham sido utilizados na apuração do lucro real, sob pena de não se tributar a renda (mais valia — acréscimo), mas a própria receita. O presente entendimento não modifica a tese de que os custos devam ser comprovados, para serem admitidos, assim não basta no caso de omissão de receitas dentro das presunções legais simplesmente se alegar a existência de custos, é preciso provar, ou seja, se o contribuinte alega tem de provar, porém no presente caso foi a própria fiscalização na formação da convicção da listagem de fornecedores é que levantou os custos das compras. Se em um levantamento de pagamentos não escriturados a fiscalização se utiliza de presunção legal para considerar os pagamentos como omissão de receitas e ao mesmo tempo levanta as compras pagas, só pode deixar de considerá-las na apuração da base de cálculo se provar que tais compras desde que identificáveis, efetivamente foram utilizados na escrita regular como custo, sob pena de violação aos artigos 43 e 142 do CTN. O fato de um custo não ter sido escriturado nem sempre é motivo para não considerá-lo no lançamento de oficio. Se o custo correspondente não foi utilizado na escrita, deve ser considerado no lançamento sob pena de não se estar tributando a renda, mas a receita. Neste sentido já decidiu o órgão superior deste tribunal: "Processo n°. 10120.001522/99-66 Recurso n° :108-122267 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA Recorrida : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de setembro de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.531 IRPJ E CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS APROVEITAMENTO DE CUSTOS — Os valores correspondentes ao custo de aquisição de mercadorias levantados pela fiscalização corn relação direta à apuração da omissão de receitas detectada pela falta de escrituração da movimentação bancária devem ser levados em consideração na 17 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI -C III Acórd'ao n.° 1101 -000.831 Fl. 19 determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam, no período em questão, de operação vinculada àquela que está sendo tributada pelo Fisco. A aplicação da multa de oficio de 75% se encontra em conformidade com legislação de regência nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo aplicável A. falta de recolhimento tempestivo do tributo. Não há qualquer caráter confiscatório em sua exigência. A alegada questão da inconstitucionalidade da TAXA SELIC, não prevalece em razão da aplicação da Súmula 04 deste órgão: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário interposto e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO, julgando impr dente a caracterização de omissão de receitas com base na falta de escrituração de paafntos. Bened ni *cio Junior Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa — Redatora designada 0 I. Relator inicialmente acolheu a arguição de nulidade do lançamento, por entender que não há, nos autos comprovação direta da ocorrência de pagamentos feitos pela Recorrente para quitação da compras não escrituradas. Não admitiu informações constantes de demonstrativos de lavra alheia (fornecedor) como suficientes a caracterizar a falta de escrituração de compras. A Turma Julgadora, porém, divergiu deste entendimento, na medida em que os referidos demonstrativos foram obtidos junto a vários fornecedores da contribuinte, e exteriorizavam detalhes de operações que os robusteciam como evidências efetivas das compras realizadas. De fato, as informações prestadas reuniam, além do número, data e valor das notas fiscais, o número do cliente, a data de vencimento das faturas e a data de seu recebimento; e foram formuladas em razão de intimação fiscal acompanhada de Mandado de Procedimento Fiscal, estando assinadas por representantes das pessoas jurídicas intimadas. Some-se a isto o volume de operações reunidas entre as fls. 106/239 destes autos, e a coincidência entre significativo volume das informações prestadas e os registros contidos nos Livros Fiscais da contribuinte (fls. 395/495), a reforçar que as operações comerciais ali relacionadas efetivamente ocorreram, ainda que não registradas pela contribuinte. Em suma, ainda que as notas fiscais e seus correspondentes pagamentos não tenham sido juntadas aos autos, há prova testemunhal, refletida nas declarações prestadas, que são coincidentes e coerentes com os fatos que a Fiscalização pretendeu demonstrar. 18 Processo n° 19515.002348/2006-63 SI -CITI Acórddo n.° 1101-000.831 Fl. 20 Diante deste contexto, e tendo em conta que a contribuinte não logrou provar a contabilização dos pagamentos destas compras, subsiste a presunção legal de omissão de receitas estampada no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Anote-se, ainda, a impropriedade dos seguintes argumentos da recorrente, antes relatados: - "0 prazo de cinco dias outorgado para a, apresentação dos documentos não permitiu uma análise pormenorizada de toda documentação contábil, inviabilizando que a Impugnante atendesse todas as exigências": é irrelevante o prazo concedido, na medida em que a Fiscalização já constatara nos livros fiscais da contribuinte que as compras não estavam contabilizadas. A intimação se fez apenas por um excesso de zelo do fiscal autuante. Ademais, a análise feita pela contribuinte no prazo de impugnação revelou apenas uma nota fiscal contabilizada, a qual já foi considerada pela autoridade julgadora de 1a instância para reduzir as exigências correspondentes; - "Se as compras estão escrituradas e a contabilidade da empresa apresenta equação entre o ativo e as contas de passivo e patrimônio liquido, bastando que a fiscalização aprofundasse uma análise dos instrumentos contábeis da empresa para verificar a origem dos recursos": não lid prova da escrituração das compras ou dos pagamentos, dai a presunção legal de que estes foram feitos com recursos a margem da contabilidade; - "A presunção de omissão de receita somente é possível nos casos em que haja falta de escrituração de pagamentos efetuados. Se os recursos estavam devidamente escriturados, não há que se falar em omissão de receita, não se aplicando, portanto, a presunção legal": não há prova da escrituração dos pagamentos, dai a presunção legal de que estes foram feitos com recursos à margem da contabilidade; Na seqüência, segundo entendimento do I. Relator, o lançamento também restaria prejudicado por ter sido formalizado na sistemática do lucro real. Alegara a contribuinte que a exigência incidiu sobre receita, e não sobre lucro, o qual deveria ter sido arbitrado. E, como exteriorizado no voto acima, correspondendo a receita omitida, praticamente, ao valor da receita declarada, somente seria possível concluir que a escrituração da contribuinte era imprestável, a ensejar as conseqüências previstas no art. 530, inciso II do RIR/99. Todavia, a maioria da Turma entendeu que o arbitramento dos lucros não é determinado pelo percentual de receitas omitidas. A imprestabilidade da escrita deve ser demonstrada pela Fiscalização, e não pode ser inferida a partir do volume de receitas omitidas. Esta Conselheira Redatora, especificamente, entende que o percentual de receitas omitidas pode, em algumas circunstâncias, ensejar o arbitramento. Mas isto não ocorre quando, do total de receitas apuradas, cerca de 50%, como é o caso, está contabilizado. Assim, não restou caracterizado impedimento à opção feita pela contribuinte, de tributação segundo a sistemática do lucro real trimestral. Irrelevante, portanto, a demonstração da margem de lucro adotada, em regra, pela empresa. Ainda, o I. Relator vislumbra vicio no lançamento, por estar provado o custo das mercadorias adquiridas, e este valor não ter sido considerado na determinação da base tributável. A maioria da Turma Julgadora também discordou deste entendimento, na medida em que compras não representam custo, mas sim aquisição de bens para estoque, de modo que o custo somente é provado com a saída decorrente da correspondente venda destas mercadorias. De outro lado, a receita considerada omitida não é presumida a partir destas saídas, mas sim em razão dos recursos existentes à margem da contabilidade à época da 19 voluntário. 41/10- e i Pereira Bessa Processo n° 19515.002348/2006-63 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.831 Fl. 21 aquisição das mercadorias, os quais viabilizaram os pagamentos não escriturados. Assim, para admitir os alegados custos, necessário seria que a contribuinte refizesse sua escrituração e por meio dela demonstrasse o momento da saída das mercadorias adquiridas, mediante sua venda, a qual também deveria estar regularmente contabilizada. No mais, os argumentos da recorrente acerca dos acréscimos aplicados ao lançamento são mantidos em conformidade com o voto vencido do I. Relator. Estas as razões, portanto, para NEGAR PRO VIMENTOao recurso 20

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Numero do processo: 13975.000100/2002-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de ser exigida sobre as diferenças decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. A exigência só persiste nos casos específicos previstos no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000100/2002­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.415  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS ­ MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL F TOMIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  90  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no  art.  90  da MP  nº  2.158­35/2001,  deixou  de  ser  exigida  sobre  as  diferenças  decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte.  A exigência  só persiste nos  casos específicos previstos no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 00 /2 00 2- 31 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13975.000100/2002­31  Acórdão n.º 9303­008.415  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  em face do acórdão nº 3802­00900, de 20/03/2012, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  A  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  manifestação  sobre  cálculos  realizados  no  curso  da  fiscalização,  antes  de  instaurada  a  fase  contraditória  do  procedimento,  não  implica  cerceamento  do  direito de  defesa nem  tampouco a  nulidade  do  auto de infração. Precedentes do Carf.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  VEDAÇÃO.  CTN,  ART.  170A.  PARECER  PGFN/CRJN 683/1993.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  DCTF.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INDEVIDOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO.  Os  débitos  declarados  em  Dctf  vinculados  a  créditos  não  comprovados  ou  indevidos,  nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser objeto de  lançamento de  oficio.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.  18  DA  LEI  NO  10.833/2003.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO  DA PARTE. POSSIBILIDADE.  “No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não  tenham sido fundadas nas hipóteses versadas  no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna n° 3, de 08  de janeiro de 2004.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13975.000100/2002­31  Acórdão n.º 9303­008.415  CSRF­T3  Fl. 4          3 A insurgência da Fazenda Nacional decorre da parte do acórdão que afastou a  exigência da multa de ofício em  face da  retroatividade benigna. O  recurso  foi admitido pelo  então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Não  tem  razão  o  contribuinte  quando  pede  em  contrarrazões  o  não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. De acordo com ele o recurso especial  não pode ser conhecido pois contraria as Súmulas CARF nº 52 e 74, abaixo transcritas:  Súmula CARF nº 52   Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Súmula CARF nº 74   Aplica­se  retroativamente o art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no  art.  44,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A  súmula CARF  nº  52  não  cuida  de  lançamento  de multa  isolada, mas  da  exigência de tributos em decorrência de compensação indevida. Além disso, não afirma que, a  despeito dos tributos estarem declarados em DCTF, não é permitido o lançamento de ofício. A  jurisprudência  do  CARF  entende  que  se  o  tributo  estiver  confessado  em  DCTF  não  é  necessário o lançamento de ofício, mas caso tenha sido lançado, não é ilegal sua cobrança por  meio do auto de infração. O que não pode haver é a sua cobrança em duplicidade.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13975.000100/2002­31  Acórdão n.º 9303­008.415  CSRF­T3  Fl. 5          4 Já  a  súmula  CARF  nº  74  não  cuida  de  multa  de  ofício  em  razão  de  compensação  indevida.  Trata  especificamente  da  dispensa  da  exigência  da  multa  de  ofício  isolada quando da falta de recolhimento da multa de mora.  Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido.  Porém  o  recurso  especial  deve  ser  improvido,  pois  correta  a  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício  no  lançamento fiscal.  A exigência fiscal decorre de lançamento de ofício efetuado com base no que  dispunha o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, in verbis:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  No presente  caso,  o  contribuinte  confessou  o  débito  de PIS  em  sua DCTF,  porém  vinculou  compensações  não  acatadas  pela  administração  tributária.  Posteriormente,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  restringiu  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  de  ofício  nas  situações decorrentes de lançamentos com base no art. 90, acima transcrito. Vejamos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Portanto,  correta  a  aplicação  do  art.  106,  inc.  II,  “a”  do  CTN  que  prevê  a  retroatividade benigna em caso de aplicação de penalidades.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722573/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2012 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de relevação da penalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/04/2012 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. Recurso Voluntário Negado

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3002­000.651  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  BRAZIL CARGOS SERVICES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2012  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/04/2012  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações,  responde pela multa sancionadora correspondente.  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no Auto  de  Infração  e  ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente  do que  era  acusado  e  exerceu plenamente  seu direito  à Ampla Defesa  e  ao  Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 73 /2 01 3- 61 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 118          2 MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  RAZOABILIDADE  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  relevação  de  penalidades.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de relevação da  penalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­094.922 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a  referida multa por ter a recorrente informado os dados sobre a desconsolidação da carga fora  do prazo previsto na legislação.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  19/30),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 71/75) que restou dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 119          3 Em  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fl.  84/103), basicamente,  tecendo os  seguintes argumentos  jurídicos em  sua defesa: em preliminar, nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva e a ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e,  no  mérito,  a  denúncia  espontânea,  a  desproporcionalidade  da  multa e o pedido de relevação da pena.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a  devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga chegada ao Porto de  Paranaguá em 27/04/2012 (atracação), pois o registro das informações sobre a desconsolidação  da carga ocorreu somente em 27/04/2012 (fl. 16), ou seja, após o prazo mínimo de 48h antes da  atracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 120          4 serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário.     Preliminar    Inicialmente,  repise­se  que  a  contribuinte  argüiu  expressamente  três  preliminares em seu Recurso Voluntário: nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva e  prescrição  intercorrente.  Contudo,  embora  se  caracterize  como  uma  questão  prévia,  a  prescrição  intercorrente,  pela melhor  doutrina,  não  se  constitui  em  preliminar,  mas  em  uma  prejudicial de mérito, portanto, deixo de tratá­la na seção atual e retornarei a ela no início da  análise sobre o mérito.    Ilegitimidade Passiva  O  sujeito  passivo  alegou  que,  como  agente  desconsolidador  nacional  não  seria parte legítima para figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o  crédito discutido. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, faz interpretações sobre a  legislação e cita jurisprudência que, em tese, o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 121          5 Deste  modo,  na  condição  de  agência  desconsolidador,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex,  e  assim  não  procedendo,  cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  respondendo,  pessoalmente  pela  infração em comento.  Por oportuno, transcreve­se a redação do artigo 32, I do Decreto­Lei nº 37/66,  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada  pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 122          6 Também  deve  ser  citada  a  decisão  do  REsp  1.129.430/SP,  relator ministro  Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo, uma vez  que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período  anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66),  não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto.  Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente  marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que,  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  desconsolidador,  como  um  dos  interveniente  no  comércio  exterior,  é  responsável  pelas  penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  tributária, portanto, parte  legítima  para figurar no pólo passivo do Auto de Infração.    Assim, rejeito a preliminar argüida de ilegitimidade.    Nulidade do Auto de Infração  A ora recorrente afirmou que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução  Normativa RFB nº 800/2007 pela  Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, não haveria mais  norma  regulamentadora  sobre  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  e,  logo,  a  presente  autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito.  De pronto, afirme­se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito  da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo de infração, pois esta  se encontra perfeitamente descrita no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, abaixo transcrito, e, por  outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do  cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram­se dispostas no art. 107 do  Decreto­Lei nº 37/1966, já reproduzido acima:     Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II  ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 123          7 a)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional, exceto quando se tratar de granel;   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02  de junho de 2014)   b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  quando toda a carga for granel;   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02  de junho de 2014)   c) cinco (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621,  de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)                (grifo nosso)    A  recorrente  também  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  contestado,  afirmando que a descrição dos fatos imputados a ela se encontra inadequada e, inclusive, teria  omitido o fato de tratar­se de uma retificação, assim, por tudo, estas falhas teriam impedido o  exercício do seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório e, por conseqüência o Auto de  Infração estaria eivado de nulidade insanável.  Primeiramente, há que se rechaçar a afirmação de que a contribuinte apenas  retificou  as  informações  já  prestadas,  não  é  essa  a  situação  fática  dos  autos.  Como  já  mencionado  anteriormente  no Relatório,  a  recorrente  foi  autuada  porque  procedeu  o  registro  das  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  após  o  prazo  mínimo  de  48h  antes  da  atracação do navio.   Quanto  à  descrição  dos  fatos  estar  inadequada,  a  meu  sentir,  não  procede.  Entendo  que  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo  encontra­se  corretamente  narrada no Auto de  Infração e,  comprova­se  tal  fato pela simples  leitura das peças  recursais,  onde  se  evidencia  que  a  ora  recorrente  compreendeu  perfeitamente  do  que  era  acusada  e,  inclusive,  pela  robustez  de  suas  peças  recursais,  pode  exercer  plenamente  seus  Direitos  à  Ampla Defesa e ao Contraditório.    Assim, também rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 124          8   Mérito    Primeiramente, tratemos da prejudicial de mérito apresentada pela recorrente  em sua peça recursal.   A  recorrente  afirmou  que  o  encaminhamento  da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  à  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  11/03/2014,  mas  seu  recurso  somente  foi  levado a Julgamento em 21 de Dezembro de 2017, assim, consumando­se a prescrição à luz do  que  dispõe  o  §1º,  do  art.  1º,  da  Lei  n.º  9.873/99.  Em  suma,  a  contribuinte  alegou  que,  pelo  tempo  transcorrido, operou­se no presente processo a prescrição  intercorrente, o que, em seu  entender, deve culminar com o arquivamento dos autos e a conseqüente extinção da exigência  tributária em questão.  Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº  11,  cujo  efeito  vinculante  foi  atribuído  pela Portaria MF nº  277,  de  07  de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Relembremos, por oportuno, que as decisões reiteradas e uniformes do CARF  são consubstanciadas em súmulas, as quais são de observância obrigatória pelos conselheiros  deste Conselho, conforme o disposto no art. 72 do RICARF.  Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que,  no  caso  concreto,  embora  de  forma  extemporânea,  as  informações  foram  prestadas  no  SISCOMEX  e,  ainda  assim, antes do despacho aduaneiro e antes do procedimento administrativo, que culminou com  o  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  subsumindo  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação do benefício da denúncia espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 125          9 exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre  a desconsolidação da  carga  à Aduana no  prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 126          10 AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de  natureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou  o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto  Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 127          11   Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Em seguida, a contribuinte afirmou que a multa imposta se mostra totalmente  desproporcional  ao  ato  cometido,  dessa  forma,  segundo  ela,  a  imposição  dessa  penalidade  afronta  o  Princípio  Constitucional  da  Proporcionalidade  e  o  Princípio  Constitucional  da  Razoabilidade.  Com relação ao argumento de desproporcionalidade da multa, sua apreciação  implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a reconhecer a  inconstitucionalidade da norma legal, que prevê de forma expressa a incidência da multa, o que  é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo  trata  da  aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Assim, a norma válida  e eficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e  material, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo  II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 128          12 É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de desproporcionalidade  da  multa  e,  por  conseqüência,  de  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade,  Proporcionalidade, do Não Confisco e da Capacidade Contributiva.  Por  fim,  prosseguindo  em  sua  defesa,  a  recorrente  assevera  ser  possível  a  aplicação, ao caso, do art. 736 do Decreto nº 6759/2009, o qual reproduz o disposto no art. 4º  do Decreto­Lei nº 1.042/1969, ensejando em decorrência a relevação da penalidade:    Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais atendendo:    I ­ A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria  de fato;    I  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.    §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal.    § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  este artigo lhe atribui.    Entendo  que  considerações  quanto  à  peculiaridade  do  caso,  que  pudessem  atrair a relevação da pena, nos termos do art. 4º do Decreto­Lei 1.042/1969, não estão presentes  nos autos. Ademais, de qualquer forma,  tais considerações não podem ser analisadas por este  Conselho, tendo em vista que o procedimento específico para tal pleito extrapola a esfera deste  processo, assim como a competência do CARF, pois a decisão sobre o tema caberia à Receita  Federal, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e das Portarias Ministeriais que a autorizaram  e, por outro lado, tal procedimento não seguiria o rito do Decreto 70.235/1972.  Dessa forma, quanto a esta alegação, não tomo conhecimento.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10907.722573/2013­61  Acórdão n.º 3002­000.651  S3­C0T2  Fl. 129          13 Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722390/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. O Fator Acidentário de Prevenção foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto n° 3048, de 1999, quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2010 GFIP COM OMISSÕES/INEXATIDÕES. MOMENTO DA INFRAÇÃO. As Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) de uma mesma competência, embora entregues em documentos distintos, de acordo com as situações específicas previstas no Manual da GFIP, são consideradas como um único documento e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos (IN SRP n° 03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). Para a empresa com diversos estabelecimentos ou com mais de um FPAS por estabelecimento, o momento da infração ao art. 32, IV e § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, é o dia da entrega da última GFIP retificadora válida levando em conta todos os estabelecimentos e FPAS.
Numero da decisão: 2401-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs n° 37.232.814-8, nº 37.232.815-6 e nº 37.232.816-4; e b) cancelar o AIOA n° 37.335.436-3. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para aproveitar no lançamento os valores recolhidos a título de 1/3 de férias e remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio doença. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-26T14:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-26T14:00:06Z; Last-Modified: 2019-02-26T14:00:06Z; dcterms:modified: 2019-02-26T14:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-26T14:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-26T14:00:06Z; meta:save-date: 2019-02-26T14:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-26T14:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-26T14:00:06Z; created: 2019-02-26T14:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-02-26T14:00:06Z; pdf:charsPerPage: 2121; 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n°  6.042,  de  2007,  que  acrescentou  o  art.  202­A  e  determinou  a  aplicação  desse  multiplicador  variável  apenas  a  partir  do  ano  de  2010,  por  força  de  seu  art.  5°,  III,  na  redação do Decreto nº 6.577, de 2008.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  como  explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA,  AUXÍLIO  ACIDENTE.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença/acidente  caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.  Nos  termos art. 62 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente,  não  se  pode  afastar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 90 /2 01 1- 61 Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.675          2 regra  expressa  do  Decreto  n°  3048,  de  1999,  quanto  à  incidência  de  Contribuições Previdenciárias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2010  GFIP COM OMISSÕES/INEXATIDÕES. MOMENTO DA INFRAÇÃO.  As  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  de  uma  mesma  competência,  embora  entregues  em  documentos  distintos,  de  acordo  com  as  situações  específicas previstas no Manual da GFIP,  são  consideradas  como um único  documento  e  ainda  que  se  refiram  a  estabelecimentos  distintos  (IN SRP  n°  03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). Para a empresa  com  diversos  estabelecimentos  ou  com  mais  de  um  FPAS  por  estabelecimento,  o  momento  da  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  3°,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, é o dia da entrega  da  última  GFIP  retificadora  válida  levando  em  conta  todos  os  estabelecimentos e FPAS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das  competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs  n° 37.232.814­8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4; e b) cancelar o AIOA n° 37.335.436­3.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  aproveitar  no  lançamento  os  valores  recolhidos  a  título  de  1/3  de  férias  e  remuneração  paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio doença.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.    Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.676          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  retificando  em  parte  o  Debcad  nº  37.232.814­8 (cancelado o valor principal de R$ 131,88; DADR, fls.4.428/4.455) e mantendo  integralmente os demais. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · DEBCAD nº 37.232.814­8 AIOP ­ contribuições da empresa veiculadas  no  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212,  de  1991,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  806.379,33 (oitocentos e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e trinta  e  três  centavos;  competências  01/2006  a  12/2007  e  levantamentos  com  débito: DAL ­ Diferença Ac. Legais, DI ­ DIRF AUTONOMO 588, DI1  DIRF­AUTONOMO 588, FP  ­ FOLHA PAGAMENTO, FP1  ­ FOLHA  PAGAMENTO, G ­ GFIP e G1 ­ GFIP (DD, fls. 3515/3554).  · DEBCAD  nº  37.232.815­6  AIOP  ­  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontada  pela  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  segurados;  competências  01/2006 a 12/2007 e levantamentos com débito: DI ­ DIRF AUTONOMO  588, DI1 DIRF­AUTONOMO 588 e FP ­ FOLHA PAGAMENTO (DD,  fls. 3668/3671).  · DEBCAD  nº  37.232.816­4  AIOP  ­  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados; competências 01/2006 a 12/2007 e levantamentos  com  débito:  FP  ­  FOLHA  PAGAMENTO,  FP1  ­  FOLHA  PAGAMENTO e G1 ­ GFIP (DD, fls. 3776/3778).  · DEBCAD nº 37.335.436­3 (AIOA CFL68), lavrado por apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias; competências 04/2006 e 05/2007.  Do Relatório Fiscal (fls. 3470/3503), em síntese, se extrai:  a) Diferença de Acréscimos Legais ­ DAL ­ contém as parcelas de "Multa s/  Recolhimento", que não foram recolhidas adequadamente em GPS ­ GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Segurados  empregados  ­  contém  as  diferenças  de  parcelas  retidas  de  seus  Empregados.  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  Sócios  ­  contém  as  diferenças  de  parcelas  retidas de seus Sócios Empregados. Segurados Contribuintes Individuais  ­ Autônomos ­ contém as parcelas não retidas de Autônomos sobre o total  das remunerações " DIRF CÓDIGO 588.  b) As Diferenças de SAT/RAT  foram apuradas com base em GPS ­ GUIA  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, "13 SAT/RAT" recolhidas sobre o total das  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.677          4 remunerações  "Salário  Contribuição",  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  devido  ao  enquadramento  a  alíquota  menor  em  1%  em  todos os estabelecimentos, para o período de 01/2006 a 12/2007, inclusive  13/2006 e 13/2007.  c)  Os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e  das  parcelas  de  Terceiros constam da Contabilidade da empresa e em Folha de Pagamento  e não foram devidamente declarados em GFIP (Guias de recolhimento do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social)  à  época  do  fato  gerador,  conforme  GFIPWEB,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não  foram  realizados  de  forma  adequada  pela  empresa,  como  demonstra  o  Banco  de  Dados  da  Receita  Federal.  Os  valores  de  Autônomos  estão  contidos na sua contabilidade, em DIRF Ano Base 2006 e 2007 ­ Código  588, em DIPJ 2007 Ano Base 2006.  d) A empresa  confessou  inicialmente  em  suas GFIPs  "Salário Contribuição  de  todos  os  seus  Segurados  Empregados  e  o  Pró  Labore  de  seus  Contribuintes  Individuais  ­  Sócios".  Mas,  posteriormente,  estas  GFIPs  "Empregados/Sócios"  foram  substituídas  indevidamente  pelas  GFIPs  "Produto Rural".   e) Os levantamentos "FP  ­ Folha de Pagamento/FPl  ­ Folha de Pagamento"  versam sobre a base de cálculo indevidamente cancelada pela substituição  das GFIPs e os levantamentos "G ­GFIP/G1 ­GFIP" versam sobre base não  informada  em  GFIP  e  em  relação  a  qual  não  houve  tal  substituição.  A  empresa  não  declarou  em  nenhuma  GFIP  os  valores  pagos  a  seus  Contribuintes Individuais ­ Autônomos, conforme aponta "DIRF CÓDIGO  588"  (levantamentos  "DI  ­  DIRF  AUTONOMO  588"  e  "DI1  ­  DIRF  AUTONOMO 588").  e)  No  período  de  05/2007  a  09/2007,  a  empresa  procedeu  compensação  indevida  em  suas  GFIPs.  Contudo,  não  foram  estabelecidos  quaisquer  procedimentos  judiciais  contra  a  RFB/INSS  ou  procedimentos  administrativos junto a RFB/INSS para justificar a compensação, restando  o recolhimento a menor.  f)  Valores  espontaneamente  declarados  em  GFIP  foram  deduzidos  dos  levantamentos.  Os  valores  lançados  foram  obtidos  a  partir  do  CCOR  ­ CONSULTA  CONTA  CORRENTE  ESTABELECIMENTO,  Folhas  de  Pagamento, GFIPs, Diários, RAIS e DIRF.  g) Para os Fatos Geradores não declarados em GFIP, não houve pagamento  antecipado, a atrair o art. 173, I do CTN.   h) APLICAÇÃO DA MULTA:  CompMulta  AI 68  Anterior  TotalMulta  Multa Atual  Anterior  TotalMulta  Multa  Atual  Menos  Severa  01/2006  1.587,77  6.615.72  8.203.49  4.961,81  4.961.81  Atual  02/2006  1.140.42  4.751,76  5.892.18  3.563.82  3.563.82  Atual  03/2006  656,03  2.733,45  3.389,48  2.050,09  2.050.09  Atual  04/2006  23.071,03  30.488.60  53.559.63  72.096,95  72.096,95  Anterior  05/2006  1 241.06  5.171.08  6.412,14  3.878,32  3.878.32  Atual  06/2006  809.68  3.373.62  4.183,30  2.530.23  2.530,23  Atual  07/2006  1.093,71  4.557,09  5.650.80  3.417,82  3.417,82  Atual  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.678          5 08/2006  1.618,31  6.742.98  8.361,29  5.057,25  5.057,25  Atual  09/2006  1.267,49  5.281.19  6.548.68  3.960.90  3.960,90  Atual  10/2006  1.452,87  6.053.60  7.506,47  4.540.20  4.540,20  Atual  11/2006  958.27  3.992,81  4.951,08  2.994.61  2.994,61  Atual  12/2006  1.029,95  4.291,45  5.321.40  3.218.59  3.218.59  Atual  13/2006  660.16  2.750,70  3.410,86  2.063.04  2.063.04  Atual  01/2007  1.359,04  5.662,67  7.021,71  4.247,01  4.247,01  Atual  02/2007  1.112.53  4.635.53  5.748,06  3.476.65  3.476.65  Atual  03/2007  1.288,27  5.367,69  6.655,96  4.025.85  4025.85  Atual  04/2007  1.150.97  4.795.72  5.946.69  3.596.79  3 596,79  Aluai  05/2007  16.084,46  30.488,60  46.573.06  50.263,91  50.263.91  Antenor  06/2007  12.552.65  30.488.60  43.041.25  39.226.99  39.226,99  Atual  07/2007  11.670.40  30.488.60  42.159.00  36.470.00  36.470.00  Atual  08/2007  8.655,85  30.488,60  39.144.45  27.049.56  27.049.56  Atual  09/2007  3887.01  19.195.77  23.082.78  12.146,92  12.146.92  Atual  10/2007  1.503,27  6.263,66  7.766.93  4.697.75  4697.75  Atual  11/2007  1.316.46  5.485,27  6.801,73  4.113,97  4.113,97  Atual  12/2007  2629.98  10.958.26  13.588.24  8.218,70  8.218.70  Atual  13/2007  743,59  3.098,30  3.841.89  2.323.73  2.323.73  Atual  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  28/12/2011,  fls.  3504, 3667, 3775 e 3881, apresentando impugnações tempestivas, fls. 3891/3902, 3933/3946,  3978/4004 e 4005/4015, nas quais alega, em síntese, que:  a)  Decadência  ­  alegação  comum.  .  Decadente  o  período  01/01/2006  a  31/12/2006,  com  base  no  art.150,  §4º,  do  CTN,  uma  vez  que  houve  pagamento, mesmo que a menor, e inexiste comprovação de dolo, fraude  ou simulação.  b) AIOP  nº  37.232.814­8. Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  pois questões de cunho formal (equívocos no envio de GFIPs) não podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  A  atividade preponderante é qualificada para fins de alíquota SAT, conforme  o  grau  de  risco  estabelecido  no  estabelecimento  empresarial,  no  caso  da  impugnante  CNAE  1061/01  –  Beneficiamento  de  Arroz,  podendo  ser  alterada com base nas estatísticas, nos  termos do §3º do art.22 da Lei nº  8.212, de 1991. A Fiscalização não atentou para a  legislação em vigor  a  época dos fatos (2% no ano­calendário de 2007). Não se observou o FAP,  logo  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado.  Na  competência  de  abril  de  2006, realizou compensação com lastro em decisão judicial transitada em  julgado.  A  fiscalização  a  desconsiderou,  mas  a  compensação  deve  ser  reconhecida  administrativamente.  Cabível  a  compensação  de  05/2007  a  09/2007 por não terem caráter de remuneração o adicional de férias (STF,  AgRg  no  AI  712.880  de  18/06/2009;  STJ,  Incidente  de  Uniformização,  Petição  7269  de  10/11/2009;  entendimento  diverso  gera  inconstitucionalidade  e  ilegalidade)  e  auxílio  doença  (benefício  previdenciário; RE 1217686). Efetuou recolhimentos superiores referentes  aos  autônomos  em  valores  superiores  aos  lançados,  conforme  planilha  (doc nº 02), devendo a cobrança ser desconsiderada.  c) AIOP  nº  37.232.815­6. Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  pois questões de cunho formal (equívocos no envio de GFIPs) não podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  Na  competência  de  abril  de  2006,  realizou  compensação  com  lastro  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  fiscalização  a  desconsiderou,  mas  a  compensação  deve  ser  reconhecida  administrativamente.  Efetuou  recolhimentos superiores referentes aos autônomos em valores superiores  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.679          6 aos  lançados,  conforme  planilha  (doc  nº  02),  devendo  a  cobrança  ser  desconsiderada.  d)  AIOP  nº37.232.816­4.  Houve  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  questões  de  cunho  formal  não  podem  afastar  a  constatação  do  recolhimento  integral  das  contribuições.  A  base  de  cálculo  não  corresponde  ao  constante  da  folha  de  pagamento.  Não  se  consegue  identificar com clareza origem das diferenças.  e) AIOA nº  37.335.436­3  (CFL 68). A  legislação  aplicada  ao  auto  não  é  a  condizente  com  o  fato  concreto,  a  ofender  a  legalidade. A  aplicação  da  multa  pela Fiscalização  com  base  no  art.32,  IV,  §3º  da Lei  nº  8.212/91,  não  observou  o  entendimento  do  CARF,  no  sentido  de  aplicar  a  multa  mais  benigna  ao  contribuinte  (art.32­A  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, ou seja, a autuação não merece prosperar, já  que não observou os princípios fiscais e constitucionais.  f)  Pedidos. Requer  que  sejam  acatadas  as  preliminares,  e  no mérito  que  as  impugnações  sejam  julgadas  procedentes,  com  a  extinção  do  suposto  crédito tributário e todos os efeitos de cobrança relativos. E ainda, solicita  a  realização  da  perícia  para  verificar  as  questões  apontadas,  principalmente o de que foram recolhidas todas as contribuições devidas,  ou então, de forma alternativa que seja realizada diligência fiscal.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 4476/4494), em síntese, se extrai:  a)  Conforme  consta  nos  autos,  as  remunerações  descritas  no  relatório  fiscal,  objeto  dos  presentes  lançamentos  de  ofício,  não  estavam  ao  início  da  ação  fiscal,  declaradas  nas  GFIPs  da  Autuada,  isto  é,  não  foram  consideradas  pela  Impugnante  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição das contribuições previdenciárias devidas, tanto é que não  houve pagamento antecipado das mesmas, condição indispensável para  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Deste  modo,  a  ausência de qualquer recolhimento referente às contribuições incidentes  sobre  tais  verbas  conduz  à  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  efeito do início de contagem do prazo decadencial (Súmula Vinculante  nº  08;  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008).  O  mesmo  se  aplica  às  contribuições  para  terceiros(  Lei  n°  11.457,  de  2007,  arts.  2°,  caput  e  §2°, e 3°, caput e §§ 2° e 3°). Com relação ao AIOA (CFL 68), a Nota  Técnica PGFN/CAT nº 856/2008 é explicita ao determinar a aplicação  do art. 173,  I, do CTN para as obrigações  acessórias. Destarte,  apenas  em  relação  aos  valores  apurados  no  Levantamento  GPS  –  GPS  apresentadas (Debcad nº 37.232.814­8) a gerar diferenças de acréscimos  legais incidentes sobre os pagamentos realizados no período de 01/2006  a  08/2007  (DEBCAD  nº37.232.814­8),  deve  ser  reconhecida  a  decadência parcial para o período de 01/2006 a 11/2006, nos molde do  art.150, §4º do CTN.  b)  AIOP  nº  37.232.814­8  (  Contribuição  –Empresa  e  SAT).  Foram  apuradas as contribuição da Empresa e do SAT – Levantamentos FP1,  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.680          7 FP,  FP1,  G  e  G1,  e  a  contribuição  da  empresa  referente  a  base  de  cálculo  do  contribuinte  individual  (Levantamentos  DI1  –  DIRF  Autônomo 588 e FP – Folha de Pagamento), que não houve declaração  em  GFIP  correta,  muito  menos  recolhimento  adequado  dos  valores  devidos, conforme demonstrado pela Fiscalização a partir da análise das  folha  de  pagamento,  da  DIRF  e  da  DIPJ  (fls.689/1458).  O  fato  da  empresa  ter  sobreposto  as  GFIP  não  gerou  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  mas  sim  a  constatação  pela  Fiscalização  que  as  contribuições  apuradas  no  auto  em  tela,  discriminadas  no  DAD,  fls.  3513/3545,  deixaram  de  ser  recolhidas.  As  contribuições  apuradas  no  auto em tela tiveram como base para lançamento a folha de pagamento e  a  DIPJ/DIRF  (contribuição  Empresa)  e  folha  de  pagamento  (contribuição  SAT),  que  foram  distribuídas  nos  levantamentos  DI  –  DIRF  Autônomo  588,  DI1  –  DIRF  Autônomos,  FP  –  Folha  de  Pagamento, FP1 – Folha de Pagamento, G  ­ GFIP e G1 – GFIP. Com  base  na  folha  de  pagamento,  na  contabilidade,  na  DIRF/DIPJ  e GFIP  apresentadas pela  Impugnante constatou­se o não  recolhimento. Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram  devidamente  considerados,  conforme o RADA de  fls.3549/3646, no qual  é possível  visualizar  as  GPS  apresentadas,  competência  e  estabelecimento.  O  Decreto nº 6.042 de 12/02/2007,  somente passou a produzir efeitos no  quarto mês subseqüente ao da sua publicação no que toca a contribuição  em análise, conforme se verifica no art. 5º, II do citado Decreto. Assim,  a alteração da alíquota de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento),  foi  devidamente  observada pela Fiscalização,  conforme  se  constata  no  DAD,  fls.  3514/3545,  onde  é  possível  visualizar  que  a  partir  da  competência  06/2007,  alíquota  aplicada  para  as  contribuições  do  SAT/RAT  foi  no  percentual  de  2%.  Em  relação  à  compensação  na  competência  04/2006,  reiteram­se  os  argumentos.  Em  relação  às  das  competências 05/2007 a 09/2007, não é cabível a compensação pois as  verbas que alega ter direito a efetuar a compensação (auxilio doença e o  terço  constitucional),  não  possuem  caráter  indenizatório,  integrando  o  salário de contribuição para todos os fins, conforme o art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Na  esfera  administrativa,  não  cabe  se  apreciar  alegação  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  c) AIOP nº 37.232.815­6  (Contribuintes  Individuais  e Empregados). Não  há mero erro no envio da GFIP, eis que os recolhimentos realizados pela  empresa foram feitos de forma inadequada ou sequer houve pagamento,  conforme  constatou  a  Fiscalização  ao  analisar  a  DIRF  –  Autônomos  588, a DIPJ, a folha de pagamento e a contabilidade da empresa. Além  disso, o equívoco não se refere aos levantamentos DI – DIRF Autônomo  588  e  DI1  –  DIRF  Autônomos  (período  01/2006  a  12/2007),  mas  ao  levantamento  FP  –  Folha  de  Pagamento  (competências  04/2006  e  05/2007) e, mesmo assim, não foi o fato de ter ocorrido a sobreposição  de GFIP’s que gerou os valores lançadas no presente auto, mas sim em  razão  da  impugnante  não  ter  recolhido  corretamente  as  contribuições  nas  citadas  competências,  conforme  depreende­se  das  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal.  Com  base  na  folha  de  pagamento,  na  contabilidade,  na  DIRF/DIPJ  e  GFIP  apresentadas  pela  Impugnante  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.681          8 constatou­se  o  não  recolhimento.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram devidamente  considerados,  conforme o RADA de  fls.3674/3771,  no  qual  é  possível  visualizar  as  GPS  apresentadas,  competência e estabelecimento. A decisão judicial proferida no processo  nº 1999.03.99.100544­7, pois tal decisão não alcança a Autuada que não  é  parte  na  ação  (pesquisa  realizada  no  sitio www.trf3.jus.br),  além  do  que  a  empresa  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  (GPS,  por  exemplo), que comprovasse a existência de recolhimento  (Pró­Labore)  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (fls.3947/3977­documentos  anexados  pela  empresa)  e  confirmado  pela  Resolução  nº14/1995  do  Senado  Federal.  O  Relatório  do  Processo  Administrativo,  fls.3473, esclarece que o período 05/2007 a 09/2007 a  empresa  procedeu  compensação  nas  GFIP’s  de  forma  indevida,  não  fazendo parte da glosa de compensação desconsiderada pela Fiscalizada  a  competência  04/2006,  apontada  pela  Impugnante.  O  lançamento  observou a legislação em vigor (FLD, fls. 3673)  d)  AIOP  nº  37.232.816­4  (Terceiros).  Não  houve  qualquer  violação  ao  principio  da  verdade  material,  pois  a  documentação  fornecida  pela  empresa (folha de pagamento, contabilidade, GFIP etc) revelou não ter  havido  declaração  e  nem  recolhimento.  Os  levantamentos  foram  baseados  na  folha  de pagamento  e na  contabilidade  (fls.689/1458)  e  o  preenchimento  das  GFIP’s  não  foi  realizado  corretamente.  Os  valores  indicados no DAD de fls.3777/3778, foram devidamente demonstrados  no Relatório do Processo Administrativo, onde é possível visualizar nas  planilhas de fls. 3476/3497, a origem dos valores, o levantamento a que  se  referem,  a  competência  e  a  filial  correspondente  a que  se  refere  os  valores  verificados  nos  resumos  das  folhas.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pela  empresa  foram  devidamente  considerados,  conforme  o  RADA  de  fls.3781/3878,  no  qual  é  possível  visualizar  as  GPS  apresentadas, competência e estabelecimento. O lançamento observou a  legislação em vigor (FLD, fls. 3779).  e)  AIOA  nº  37.335.436­3  (CFL  nº  68).  A  empresa  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  IV  da Lei  nº  8.212/91,  pois  deixou  de  declarar  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/2006  a  13/2007.  Tratando­se  de  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  MP,  tendo  o  presente  auto  (CFL  68)  sido  lavrado  posteriormente  a  essa  data,  observou  a  Fiscalização  ao  disposto  na  alínea  “c”,  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  Tal  procedimento  está  normatizado  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009. A Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes, conforme detalhado no item 2.2 do Relatório Fiscal.   f)  Perícia/Diligência.  No  caso  em  tela,  fica  claro  que  a  documentação  acostada nos  autos pela Fiscalização e pela  Impugnante, bem como as  informações  prestados  pela  Fiscalização  no  Relatório  do  Processo  Administrativo, afastam qualquer pretensão de perícia e diligência, que  no caso concreto considera­se prescindíveis.  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.682          9 Cientificada  em  03/10/2012  (fls.  4503),  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário (fls. 4538/4573) em 05/11/2012 (fls. 4538) alegando, em síntese:  a)  Decadência.  Havendo  pagamento  antecipado,  como  no  caso  em  tela,  mesmo que a menor, na qual a autoridade tributária deveria ter tomado  conhecimento e não o fez, sem que haja comprovação de dolo, fraude ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  haverá  a  extinção  do  crédito  tributário  em  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  prazo  decadencial  quinquenal  a  contar  da  data  do  fato  gerador  (CNT,  art.  150  §  4°;  doutrina;  e  jurisprudência).  Com  base  nos  períodos  verificados  na  ação  fiscal,  denota­se que o período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 a 31  de dezembro de 2006 foi atingido pela decadência.  b)  AIOP  nº  37.232.814­8.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem ser desconsideradas  as questões  formais  (equívoco no  envio  da  GFIP  com  informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela Fiscalização. Equívoco  nas GFIPs. O Fisco  salienta  que os fatos geradores da Contribuição Previdenciária e das parcelas de  terceiros  constam  na  contabilidade  da  empresa  e  em  folha  de  pagamento, todavia não foram devidamente declarados através da GFIP,  gerando  o  débito  tributário.  Confessados  inicialmente  em  GFIPs  "Salário Contribuição de todos os seus Segurados Empregados e o Pró  Labore de  seus Contribuintes  Individuais  ­ Sócios", mas que as GFIPs  "Empregados/Sócios", restaram substituídos por GFIPs "Produto Rural"  (levantamentos FP1  ­Folha de Pagamento 1). A verdade material deve  prevalecer sobre esse equívoco formal, pois houve recolhimento integral  do devido à Previdência Social, não  incorrendo em questões materiais.  Logo, por ofensa ao princípio da verdade material, o lançamento padece  de  nulidade  absoluta.  Seguro  Acidente  de  Trabalho  ­  SAT.  O  legislador  dispõe,  com  referência  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  base  de  cálculo do SAT, 3 (três) graus de risco, que correspondem diretamente a  atividade  econômica  da  empresa.  O  STJ  pacificou  que  a  atividade  preponderante  é  qualificada  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  do  "SAT", de acordo com o grau de risco estabelecido do estabelecimento  empresarial (Súmula STJ n° 351). A Recorrente possui como atividade  econômica preponderante o Beneficiamento de Arroz, com inscrição no  CNAE 1061­9/01. Com  a  atividade  empresarial  de Beneficiamento  de  Arroz,  a  incidência  da  alíquota  de  "SAT"  atual  é  de  3%  (anexo V  do  Decreto 3.048, de 1999). O Decreto 6.042/2007 alterou o grau de risco.  A  alíquota  do  "SAT"  vigente  no  período  de  apuração  correspondente  ano­calendário de 2007 para a atividade preponderante desenvolvida era  de 2%. A mudança para 3% só foi verificada em setembro de 2009, pelo  Decreto  6.957/09.  Logo,  correta  a  apuração  empreendida  pela  recorrente.  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP).  A  recorrente  possui um baixo  índice de acidentes dentro da atividade desenvolvida.  Assim sendo, a redução é cabível, pois no Decreto 3.048/99, desde sua  promulgação,  já previa  a  redução. Assim, o Auto de  Infração deve ser  anulado  pela  não  observância  dos  preceitos  legais.  Abril  de  2006  ­  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.683          10 Compensação.  Na  competência  04/2006,  consoante  GFIP,  houve  compensação  de  pró­labore  pago  a  maior  (Processo  n°  1999.03.99.100544­7,  n°  de  origem:  97.0030451­5,  transitado  em  julgado  em  06/09/2004).  A  fiscalização  desconsiderou  esta  compensação sob alegação de o processo não alcançar a recorrente, mas  a  empresa  Itaqui  Comércio  e  Representações  Ltda,  CNPJ  46.377.313/0001­64,  era  parte  e  foi  incorporada  em  01/12/1997,  conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária (anexo III). Maio de  2007  a  setembro  de  2007  ­  Compensação.  Foram  efetuadas  compensações referentes a recolhimentos a maior de períodos anteriores  em relação ao  terço constitucional de  férias  (indeniza, não  retribui por  serviços),  Auxílio  Enfermidade/Auxílio  doença  (Afastamento  médico  por menos de 15 dias­Atestado Médico é benefício previdenciário). Por  não envolverem remuneração, devem ser reconhecidas as compensações  efetuadas  nas  competências  de  maio  de  2007  à  setembro  de  2007.  Autônomos.  Os  recolhimentos  referentes  aos  serviços  prestados  por  autônomos  foram superiores  aos  cobrados no Auto de  Infração. Como  exemplo,  foi  planilhado  (doc  6)  recolhimentos  referentes  a  alguns  dos  prestadores  de  serviços mencionados  no Auto  de  Infração,  juntamente  com as  respectivas guias de  recolhimento. A  recorrente  efetuou outros  recolhimentos  que  não  estão  demonstrados  por  não  ter  conseguido  identificar  nos  autos  do  processo  a  origem  do  prestador  de  serviços.  Logo,  além  de  decadente,  a  contribuição  incidente  sobre  autônomos  restou quitada.   c)  AIOP  n°  37.232.815­6.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem ser desconsideradas  as questões  formais  (equívoco no  envio  da  GFIP  com  informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela Fiscalização. Equívoco  nas GFIPs. O Fisco  salienta  que os fatos geradores da Contribuição Previdenciária e das parcelas de  terceiros  constam  na  contabilidade  da  empresa  e  em  folha  de  pagamento, todavia não foram devidamente declarados através da GFIP,  gerando  o  débito  tributário.  Confessados  inicialmente  em  GFIPs  "Salário Contribuição de todos os seus Segurados Empregados e o Pró  Labore de  seus Contribuintes  Individuais  ­ Sócios", mas que as GFIPs  "Empregados/Sócios", restaram substituídos por GFIPs "Produto Rural"  (levantamentos FP1  ­Folha de Pagamento 1). A verdade material deve  prevalecer sobre esse equívoco formal, pois houve recolhimento integral  do devido à Previdência Social, não  incorrendo em questões materiais.  Logo, por ofensa ao princípio da verdade material, o lançamento padece  de nulidade absoluta. Abril de 2006 ­ Compensação. Na competência  04/2006,  consoante  GFIP,  houve  compensação  de  pró­labore  pago  a  maior (Processo n° 1999.03.99.100544­7, n° de origem: 97.0030451­5,  transitado  em  julgado  em  06/09/2004).  A  fiscalização  desconsiderou  esta compensação sob alegação de o processo não alcançar a recorrente,  mas  a  empresa  Itaqui  Comércio  e  Representações  Ltda,  CNPJ  46.377.313/0001­64,  era  parte  e  foi  incorporada  em  01/12/1997,  conforme  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  (anexo  III).  Fl. 4683DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.684          11 Autônomos.  Os  recolhimentos  referentes  aos  serviços  prestados  por  autônomos  foram superiores  aos  cobrados no Auto de  Infração. Como  exemplo,  foi  planilhado  (fls.  3977)  recolhimentos  referentes  a  alguns  dos  prestadores  de  serviços  mencionados  no  Auto  de  Infração,  juntamente  com  as  respectivas  guias  de  recolhimento.  A  recorrente  efetuou  outros  recolhimentos  que  não  estão  demonstrados  por  não  ter  conseguido  identificar nos autos do processo a origem do prestador de  serviços.  Logo,  além  de  decadente,  a  contribuição  incidente  sobre  autônomos restou quitada.   d)  AIOP  n°  37.232.816­4.  Da  verdade  material.  Em  face  da  verdade  material,  devem  ser  desconsideradas  as  questões  formais  (informações  não  prestadas  ou  prestadas  em  desconformidade  com  orientações  legais),  tendo  em  vista  o  recolhimento  integral  das  contribuições  devidas.  Dos  valores  apontados  pela  Fiscalização.  Conforme  anteriormente  comprovado  em  sede  de  impugnação,  os  valores  apontados pela Fiscalização como base de cálculo das contribuições de  terceiros (fls. 3476/3497) não correspondem aos constantes da folha de  pagamento  da  Recorrente  (fis.  689/1458).  Por  exemplo,  os  valores  constantes  da  planilha  "Diferença  Folha  de  Pagamento  e  GFIP"  (fis.  3480) e da planilha "Discriminativo de Débito" (fls. 3777), referente ao  mês de agosto/2006, da filial 0004, não coincidem com o valor expresso  na  planilha  "Folha Fiscal"  (fls.998)  (anexo  II). Deste modo,  não  estão  evidentes  os  valores  levados  em  consideração  na  apuração  da  suposta  diferença  apontada  pela  fiscalização.  Assim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  ora  combatido  haja  vista  a  falta  de  clareza  nas  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização,  com  a  consequente  extinção  do  suposto  crédito tributário.  e)  AIOA  n°  37.335.436­3.  Multa.  A  legislação  aplicada  ao  auto  de  infração em comento não é correta, devendo ser declarado nulo. Deveria  ter  sido  aplicado  e  tipificado  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  ante  o  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme portaria  conjunta  PGFN/RFB n°  14  ,de  2009,  em  seu  art.  2°.  Além  disso,  a  Fiscalização  apontou  como  dispositivo  legal  infringido a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV e parágrafo 3, sendo certo que tal dispositivo foi revogado pela Lei  n°  11.941/09.  Portanto,  na  data  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, referido dispositivo legal, utilizado pela fiscalização,  já havia  sido revogado.   f)  Do  pedido  de  perícia/diligência.  A  Recorrente  faz  jus  ao  direito  de  requisitar  perícia  ou  diligência  para  verificar  as  questões  por  ela  apontadas,  principalmente  ao  fato  de  que  foram  recolhidas  todas  as  contribuições  devidas.  Alternativamente,  requer  diligência  fiscal  para  apurar  as  questões materiais,  ou  seja,  confrontar  os  débitos  apontados  com os recolhimentos realizados.  g) Pedido. Pede o acolhimento das preliminares e prejudiciais e, no mérito,  a improcedência das autuações.  Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.685          12 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Admissibilidade. Intimada em 03/10/2012 (fls. 4503), a recorrente apresentou  recurso voluntário (fls. 4538/4573) tempestivamente em 05/11/2012 (fls. 4538), eis que o dia  02/11/2012 foi feriado nacional (Portaria MPOG n° 595, de 2011, art. 1°, XII; CTN, art. 210;  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  5°  e 33,  caput).  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo conhecimento do recurso.  Preliminares.  Apesar  de  o  recorrente  pedir  o  acolhimento  de  preliminares,  detecto  nas  razões  recursais  apenas  uma  preliminar  consistente  na  nulidade  do  acórdão  de  impugnação por não se ter deferido pedido de diligência/perícia. Alegação de nulidade do AI  por  falta  da  clareza  da  imputação  fiscal  se  confunde  com  o mérito  na  esfera  de  um  recurso  voluntário. No mesmo sentido, entendo que no âmbito recursal é matéria de mérito a alegação  de  nulidade  o  AIOA  n°  37.335.436­3  em  razão  de  aplicação  de  legislação  revogada  na  imputação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Vislumbro, ainda, preliminar  de  recurso  não  formulada,  ou  seja,  a  nulidade  do  Acórdão  de  piso  por  não  ter  apreciado  a  alegação da impugnação relativa ao FAP. Essa preliminar, aqui suscitada de ofício por ser de  ordem  pública,  deve  ser  superada,  eis  que,  apesar  de  o  acórdão  de  piso  não  ter  analisado  a  alegação  de  defesa  em  tela,  o  processo  está  em  condições  de  imediato  julgamento,  sendo  cabível decidir desde logo o mérito (Lei n° 13.105, de 2015, arts 15, 485, IV, e 1.013, § 3°, I).  Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, do  Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  em  18  de  agosto  de  2008,  esclarecendo  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  das  contribuições  previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra do  artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo,  fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. As  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (contribuições  para  terceiros)  observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do  Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de  2007, art. 3°, § 3°).  A  fiscalização  sustentou  não  haver  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP.  Contudo,  apropriou  todos  os  recolhimentos  constantes  do  CCOR  ­  CONSULTA  CONTA  CORRENTE  ESTABELECIMENTO,  especificando­os  no  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  07/27),  conforme  demonstrado nos RADAs ­ Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados dos AIs  n°  37.232.814­8  (fls.  3549/3646),  nº  37.232.815­6  (fls,.  3674/3771)  e  nº  37.232.816­4  (fls.  3781/3878).   Logo,  apesar  de os  recolhimentos  não  estarem  amparados  por GFIP,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  pagamento  antecipado,  a  quitar  o  crédito  tributário  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.686          13 mediante apropriação de recolhimento oportuno. O recolhimento havido para terceiros também  restou apropriado.  Não  tendo  sido  dado  o  tratamento  de  pagamento  indevido  para  tais  recolhimentos,  impõe­se a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, bem como do entendimento  sumulado a seguir explicitado:  Súmula CARF n° 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 40, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Assim,  considerando­se  a  intimação  dos  AIOP  em  28/12/2011  (fls.  3504,  3667 e 3775) e os respectivos RADAs (fls. 3549/3646, 3674/3771 e 3781/3878), constata­se a  configuração da decadência para as competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006.  Em  relação  ao  AIOA  n°  37.335.436­3,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição da penalidade por descumprimento da obrigação tributária acessória é regido pelo  art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 1966, eis que não há como se falar em pagamento antecipado  (pressupõe obrigação de dar ­ pagar tributo) para uma obrigação tributária de fazer, no caso a  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.   Logo, não há decadência a ser declarada no que toca ao AIOA n° 37.335.436­ 3. Impõe­se, por consequência, apenas o reconhecimento da decadência para as competências  01/2006 a 11/2006 e 13/2006 em relação aos lançamentos efetuados nos AIOPs n° 37.232.814­ 8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4.  Da verdade material e do equívoco nas GFIPs e dos valores apontados pela  fiscalização.  Invocando  a verdade material,  a  recorrente  sustenta o  recolhimento  integral  das  contribuições lançadas nos AIOPs n° 37.232.814­8, nº 37.232.815­6 e nº 37.232.816­4, tendo  havido,  no  seu  entender,  apenas  informações  não  prestadas  em  GFIP  ou  prestadas  com  incorreções,  inclusive pela  substituição de "GFIPs Folha de Pagamento" por "GFIPs Produto  Rural". Além disso, em relação ao AIOP n° 37.232.816­4, acrescenta que os valores apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  ao  constante  da  folha  de  pagamento  e  cita  o  mês  de  agosto/2006  para  a  filial  0004,  devendo  o AIOP  n°  37.232.816­4  ser  cancelado  por  falta  de  clareza nas diferenças apuradas.  A  leitura  dos  autos  revela  que  a  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos a partir da folha de pagamento e da contabilidade para os levantamentos FP, FP1,  G e G1, sendo que a diferença entre os lançamentos FP/FP1 e G/G1 reside no fato de a base de  cálculo  veiculada  no  lançamento  FP/FP1  ter  sido  inicialmente  declarada  em  GFIP,  mas  substituída  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  por  "GFIPs  Produto  Rural".  Para  os  levantamentos  DI  e  DI1,  a  fonte  documental  imediata  foram  as  informações  prestadas  em  DIPJ/DIRF. O levantamento DAL versa sobre acréscimos devidos em razão de recolhimentos  em atraso.  Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.687          14 A  partir  da  apuração  dessas  bases,  foram  calculadas  as  contribuições  e  apropriados  todos  os  recolhimentos  constantes  do  sistema  informatizado  da Receita  Federal,  devidamente especificados no RDA (fls. 07/27), conforme demonstrado nos RADAs dos AIs  n°  37.232.814­8  (fls.  3549/3646),  nº  37.232.815­6  (fls,.  3674/3771)  e  nº  37.232.816­4  (fls.  3781/3878), bem como nos DDs ­ Discriminativos dos Débitos dos AIs n° 37.232.814­8 (fls.  3513/3545), nº 37.232.815­6 (fls,. 3668/3671) e nº 37.232.816­4 (fls. 3776/3778).  Constam  do  RDA  (fls.  07/27)  todas  as  GPSs  apresentadas  com  as  impugnações (para o período não atingido pela decadência: fls. 4111/4166, 4184, 4188, 4191,  4197, 4203, 4209, 4212, 4220, 4228, 4233, 4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270,  4272, 4276, 4409/4422). Devo, contudo, tecer duas ponderações.   Primeira. Consta do campo 4 da GPSs de fls. 4416 a competência 06/2007 e  de sua autenticação por pagamento eletrônico de tributo o destaque: "O lançamento consta no  extrato da conta junto à agência 2374­4, data de pagamento 11/06/2007". Além disso, consta  ainda da GPS de fls. 4416: "INSS S/ FOLHA ­UNAI/RS". Note­se que em 11/06/2007 a folha  de 06/2007 não estava fechada. No RDA, a GPS em tela foi lançada na competência 05/2007  (fls. 18). Segunda. Consta do campo 4 da GPSs de fls. 4419 a competência 06/2007 e de sua  autenticação por pagamento eletrônico de tributo o destaque: "O lançamento consta no extrato  da conta junto à agência 2374­4, data de pagamento 11/06/2007". No RDA, a GPS em tela foi  lançada na competência 05/2007 (fls. 22).   Destarte,  não prospera  a  alegação de  existir mera  irregularidade  formal  por  incorreção  das  informações  prestadas  em GFIP  (ausência,  incorreção,  substituição  etc).  Não  houve  confissão  em GFIP  e  também não  houve  recolhimento  do  débito  constituído,  eis  que  todos  os  recolhimentos  empreendidos  integraram  o  RDA  e  foram  apropriados,  conforme  RADAs e DDs.  Não há nos autos prova a demonstrar o  recolhimento do débito constituído,  sendo da recorrente o ônus de comprovar o fato extintivo do pagamento (Lei n° 5.869, de 1973,  art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II). Logo, não vinga a afirmativa de nulidade  por  violação  do  princípio  da  verdade material,  ainda  mais  tendo  a  fiscalização  considerado  todos os recolhimentos constantes do sistema informatizado da Receita Federal.  A alegação de  insubsistência do AIOP n° 37.232.816­4 por  falta de clareza  nas diferenças apuradas pela fiscalização foi formulada de forma genérica na impugnação e o  acórdão  de  piso  considerou  que  os  valores  indicados  no  DD  (fls.  3777/3778)  foram  demonstrados no Relatório Fiscal (fls. 3476/3497), tendo por origem os resumos das folhas. A  recorrente reitera a alegação e, para lhe dar concretude, especifica uma única ocorrência de tal  falta de clareza, ou seja, os valores constantes da planilha "Diferença Folha de Pagamento  e  GFIP" em 08/2006 para a filial 0004 (fls. 3480) e da planilha "Discriminativo de Débito" (fls.  3777) não coincidiriam com o valor expresso na planilha "Folha Fiscal" (fls. 998).  O mês em questão foi atingido pela decadência. Diante disso, não se sustenta  a única ocorrência apresentada para dar substância a alegação genérica de falta de clareza nas  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  para  o  AIOP  n°  37.232.816­4,  devendo  prevalecer  o  entendimento esposado pelo Acórdão de piso1.                                                              1 Mesmo que não estivesse decadente, a  inconsistência apontada se  revelaria como erro de digitação manifesto.  Explico. Na fl. 3480, consta o salário de contribuição de R$ 357.914,01, mesmo valor constante do campo "01/SC  Empreg/avulso" do DD (fls. 3777). Na fl. 998, consta a última página da Folha Fiscal da competência 08/2006  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.688          15 Compensação  ­ Abril de 2006. A alegação de compensação em relação aos  AIOPs n° 37.232.814­8 e n° 37.232.815­6 resta prejudicada em razão da decadência declarada  para a competência 04/2006.  Compensação  ­ Maio de 2007 a setembro de 2007. Segundo a  fiscalização,  não haveria procedimento judicial e nem administrativo autorizador da compensação de verbas  com incidência de contribuição. A recorrente se limita a sustentar que no período de 05/2007 a  09/2007  empreendeu  compensação  de  recolhimentos  anteriores  (tabelas,  fls.  4375/4392)  advindos  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  terço  constitucional  de  férias  (indeniza, não retribui por serviços) e Auxílio Enfermidade/Auxílio doença (Afastamento de 15  dias é benefício previdenciário).   Com  a  impugnação,  foram  apresentadas  tabelas  (fls.  4375/4392)  para  comprovar a origem do crédito, contudo tais tabelas estão desacompanhadas de documentação  a  lastreá­las  e  não  se  constituem  em memória  de  cálculo  hábil  a  demonstrar  a  origem  dos  valores  compensados  e  nem  a  atualização  dos  mesmos,  eis  que  nelas  simplesmente  se  apresentam totais atualizados por estabelecimento a título de "Acidente Trabalho 15 dias", "1/3  Férias",  "Gratificação"  e  "Adicional  de  Transferência",  apresentando­se  total  intitulado  "Estimativa dos últimos 5 anos".   Alem disso, o terço de férias gozadas e o valor pago nos 15 primeiros dias de  afastamento integram a base de cálculo por força de norma legal (Lei n° 8.212, de 1991, art.  22, I, e 28; RPS, art. 224, I e § 4°; Lei n° 8.213, de 1991, art. 60,§ 3°; e RPS, art. 43, § 2°). Não  cabe  ao  presente  conselho  afastar  a  aplicação  da  legislação  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26­A; e Súmula CARF n° 2).  De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  consolidou  o  entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  indenizadas ou gozadas.   A  vinculação  ao  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contudo,  demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62).  O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, eis que foi sobrestado devido ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tendo  por  paradigma  o  RE  n°  593.068/SC,  a  tratar  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno  e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF).   Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  é  objeto  de  repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF).                                                                                                                                                                                           (fls. 985/998). A base de cálculo apurada pela  fiscalização consta da fl. 997 e resulta do somatório dos eventos  "511  INSS  (Normal)"  e  "512  INSS  sobre  13.  Salário",  ou  seja,  337.756,79  +  157,22  =  337.914,01,  sendo  manifesto o erro de digitação da fiscalização ao tomar 337.914,01 por 357.914,01.  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.689          16 Logo, mantenho o entendimento de o terço constitucional e os 15 primeiros  dias de afastamento integrarem a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS/  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL/  REMUNERAÇÃO/  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO/  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença/acidente  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO.  O aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato  de  trabalho  e  que  inexiste  previsão  de  sua  exclusão  na  norma  tributária previdenciária  impõe­se a  exigência do  tributo  sobre  essa rubrica da  folha de pagamento quando o empregador não  efetua seu recolhimento.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  possuem  natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.  Nos  termos  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  343  de  09  de  junho  de  2015,  enquanto  não  transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto  3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias.  (...) Acórdão 9202­006.464, de 30 de janeiro de 2018  Não merece, destarte, reforma o acórdão recorrido.  Seguro Acidente  do  Trabalho  ­  SAT.  A  recorrente  sustenta  que  a  alíquota  SAT seria de 2% no período de apuração (beneficiamento de arroz ­ CNAE 1061­9/01), eis que  a mudança para 3% se daria apenas em setembro de 2009 por força do Decreto n° 6.957, de  2009.  Devemos  ponderar,  contudo,  que  a  alteração  da  alíquota  em  questão  se  operou  em  06/2007 (Decreto n° 6.402, de 2007, art. 5°, II), por força da alteração do Anexo V do Decreto  n° 3.048, de 1999, determinada pelo art. 2° do Decreto n° 6.402, de 2007, tendo a fiscalização  adotado a alíquota de 3% somente até a competência 05/2007 (DD, fls. 3514/3545).  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.690          17 Fator Acidentário  de Prevenção  ­  FAP. A  recorrente  postula  a  anulação  do  AIOP n° 37.232.814­8 em razão de possuir baixo índice de acidentes e de o Decreto n° 3.048,  de 1999, prever a redução da alíquota SAT desde sua promulgação.  O FAP  resulta  da Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666, de 2003, que asseverou:  Lei n° 10.666, de 2003  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Assim, o FAP foi  incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999,  tão somente a  partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202­A e determinou a  aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°,  III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, como podemos verificar:  Decreto n° 6.042, de 2007  Art.  1°  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as  seguintes alterações: (...)  “Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do  art.  202  serão  reduzidas  em  até  cinqüenta  por  cento  ou  aumentadas  em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção ­  FAP.   §  1°  O  FAP  consiste  num  multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo de  cinqüenta centésimos  (0,50) a dois  inteiros (2,00), desprezando­se as demais casas decimais,  a ser aplicado à respectiva alíquota.   § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o  §  1°,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade,  por  distanciamento  de  coordenadas  tridimensionais  padronizadas  (índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo),  atribuindo­se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas  empresas  cuja  soma  das  coordenadas  for  igual  ou  superior  a  seis  inteiros  positivos  (+6)  e  o  fator  mínimo  cinqüenta  centésimos  (0,50)  àquelas  cuja  soma  resultar  inferior ou igual a seis inteiros negativos (­6).   Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.691          18 § 3° O FAP variará em escala contínua por intermédio de  procedimento  de  interpolação  linear  simples  e  será  aplicado  às  empresas  cuja  soma  das  coordenadas  tridimensionais  padronizadas  esteja  compreendida  no  intervalo  disposto  no  §  2o,  considerando­se  como  referência  o  ponto  de  coordenadas  nulas  (0;  0;  0),  que  corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00).   §  4°  Os  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  serão  calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho  Nacional de Previdência Social, levando­se em conta:  I ­ para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios  incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade  tenham  gerado  benefício  com  significância  estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre  a  atividade  da  empresa  e  a  entidade  mórbida,  acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por  morte acidentária;  II ­ para o índice de gravidade, a somatória, expressa em  dias,  da duração do benefício  incapacitante  considerado  nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como  parâmetro  para  a  definição  da  data  de  cessação  de  auxílio­acidente e pensão por morte acidentária; e  III  ­  para  o  índice  de  custo,  a  somatória  do  valor  correspondente ao salário­de­benefício diário de cada um  dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela  respectiva gravidade.   §  5°  O  Ministério  da  Previdência  Social  publicará  anualmente,  no  Diário  Oficial  da  União,  sempre  no  mesmo mês,  os  índices de  freqüência,  gravidade e  custo,  por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o  FAP por empresa, com as informações que possibilitem a  esta  verificar  a  correção  dos  dados  utilizados  na  apuração do seu desempenho.   §  6°  O  FAP  produzirá  efeitos  tributários  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  divulgação.  §  7°  Para  o  cálculo  anual  do  FAP,  serão  utilizados  os  dados  de  janeiro  a  dezembro  de  cada  ano,  a  contar  do  ano  de  2004,  até  completar  o  período  de  cinco  anos,  a  partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos novos dados anuais incorporados.   § 8° Para as empresas constituídas após maio de 2004, o  FAP  será  calculado  a  partir  de  1°  de  janeiro  do  ano  seguinte ao que completar dois anos de constituição, com  base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano  de sua constituição.   § 9° Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7° e  8°,  em  relação  ao  ano  de  2004  serão  considerados  os  dados  acumulados  a  partir  de maio  daquele  ano.”  (NR)  (...)  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.692          19 Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...)  III ­ do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202­A do  Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no §  6odo mencionado artigo.  III­ do mês de setembro de 2008 quanto à aplicação do art. 202­A do  Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no §  6odo  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.257,  de  2007)  III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6°  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008).  Parágrafo único.  Até  que  sejam  exigíveis  as  contribuições  nos  termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência  Social e da aplicação do art. 202­A serão mantidas as referidas  contribuições  na  forma  disciplinada  até  o  dia  anterior  ao  da  publicação deste Decreto.  Portanto,  não  há  falar  em  FAP  no  período  objeto  do  lançamento,  não  se  sustentando,  por  conseguinte,  a  premissa  invocada  para  se  postular  a  nulidade  do  AIOP  n°  37.232.814­8.  Autônomos. A  recorrente  sustenta  que  os  valores  recolhidos  referentes  aos  serviços prestados por autônomos são superiores aos cobrados nos AIOPs n° 37.232.814­8 e nº  37.232.815­6.   Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta  a  planilha  de  fls.  3977,  também  constante  das  fls.  4182,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4183/4374  (tabelas  discriminando  valor  lançado  para  autônomo  nominalmente  especificados,  notas  fiscais  de  serviço  e  GPSs  2100  recolhidas  no  CNPJ  da  recorrente  com  observação  nela  lançada  de  autônomo e/ou nota fiscal).   A  recorrente  quer  vincular  os  recolhimentos  efetuados  nas  GPSs  2100  em  questão  (constantes  das  fls.  4184,  4188,  4191,  4197,  4203,  4209,  4212,  4220,  4228,  4233,  4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270, 4272, 4276) às contribuições pertinentes aos  segurados contribuintes individuais referidos por meio das observações lançadas em tais GPSs.  Alega  ainda  que  efetuou  outros  recolhimentos  pertinentes  a  autônomos,  mas  não  conseguiu  demonstrar a vinculação nos autos do processo.  A  legislação  não  ampara  tal  vinculação  mediante  informação  prestada  em  entrelinha de GPS e as GPSs em questão foram devidamente apropriadas nos AIOPs, eis que  constaram do RDA, conforme já explicitado no presente voto (GPSs de fls. 4184, 4188, 4191,  4197, 4203, 4209, 4212, 4220, 4228, 4233, 4236, 4243, 4249, 4252, 4257, 4260, 4267, 4270,  4272, 4276), a impactar os RADAs e DDs dos AIOPs.  Portanto, não resta provada a quitação das contribuições em tela.  Multa.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  AIOA  n°  37.335.436­3,  pois  deveria  ter  sido aplicada e  tipificada a multa do art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991,  tendo a  Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 19515.722390/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.988  S2­C4T1  Fl. 4.693          20 fiscalização se valido de dispositivo revogado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 27/05/2009.  O AIOA em questão  envolve somente  as  competências 04/2006 e 05/2007,  eis que para as demais a fiscalização aplicou a multa de ofício.  As  GFIP  de  uma  mesma  competência,  embora  entregues  em  documentos  distintos  de  acordo  com  as  situações  específicas  previstas  no  Manual  da  GFIP,  são  consideradas  como um único documento  e  ainda que  se  refiram a  estabelecimentos distintos  (IN SRP n° 03, de 2005, art. 647; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 474). O momento da infração  é o dia da entrega da GFIP com omissões/incorreções. Logo,  se houver GFIP  retificadora, o  momento da infração é o dia da entrega da última GFIP válida. Para a empresa com diversos  estabelecimentos ou com mais de um FPAS por estabelecimento, é o dia da entrega da última  GFIP válida levando em conta todos os estabelecimentos e FPAS.  A fiscalização iniciou­se em 25/06/2010 (Termo de Início e AR, fls. 28/30).  Em face das GFIPs constantes dos autos (fls. 1740/3442), constata­se que para a competência  04/2006 foram entregues retificadoras espontâneas na vigência da MP 449, de 03/12/2008 (fls.  1762,  em  06/11/2009  e  05/02/2010),  bem  como  para  a  competência  05/2007  (fls.  1852,  em  16/04/2009 e 06/11/2009 ­ não é espontânea a enviada em 18/02/2011).  Portanto, prospera a alegação de ser  inválida a  imputação da multa prevista  no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997; devendo ser  cancelado  o AIOA n°  37.335.436­3,  eis  que  a  infração  ao  art.  art.  32,  IV  e  §  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  acrescentado  pela Lei  n°  9.528,  de  1997,  se  consumou  ao  tempo  da  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009.  Pedido  de  diligência/perícia.  A  recorrente  não  se  conforma  com  o  indeferimento  de  requerimento  de  diligência/perícia  para  se  verificar  se  foram  recolhidas  as  contribuições  lançadas  e,  alternativamente,  para  se  confrontar  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  com  os  recolhimentos  realizados.  As  providências  em  questão  não  demandam  conhecimento técnico especial de perito (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de  2015,  art.  464,  §1°,  I),  pelo  contrário  envolvem  a  apresentação  e  apreciação  de  prova  documental.  Toda  a  prova  documental  deveria  ter  sido  apresentada  com  a  impugnação  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e a prova constante dos autos já foi apreciada,  sendo prescindível e protelatório o pedido da recorrente. Cabível, destarte, o indeferimento do  pedido (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput).  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/2006 a 11/2006 e 13/2006  em  relação  aos  lançamentos  efetuados  nos  AIOPs  n°  37.232.814­8,  nº  37.232.815­6  e  nº  37.232.816­4 e para cancelar o AIOA n° 37.335.436­3, ou seja, para cancelar a multa prevista  no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997, imputada  nas competências 04/2006 e 05/2007.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator             Fl. 4693DF CARF MF

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