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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655966 #
Numero do processo: 15586.720009/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.825  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 09 /2 01 2- 16 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.521 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.521 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 602DF CARF MF

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7689153 #
Numero do processo: 16370.000407/2007-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.574  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELON COMERCIO DE BEBIDAS LONDRINA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 07 /2 00 7- 43 Fl. 318DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual exige­se complementação de  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados constantes nas Folhas de Pagamento e regularmente declarados em GFIP.  Após o trâmite processual, a 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, com base no art. 150, §4º  do  CTN  a  decadência  de  parte  do  lançamento.  O  acórdão  2302­00.593  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADENCIA PARCIAL.  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  as rubricas lançadas.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na  Relação  de  Co­Responsávcis  ­  CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário/' cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16370.000407/2007­43  Acórdão n.º 9202­007.574  CSRF­T2  Fl. 3          3 e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  Todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados na notificação fiscal, o contraditório e a ampla  defesa do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal, ao Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE  Não  fere  as  normas  jurídicas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS recolhidas a destempo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi  recebido, nos termos do despacho de e­fls. 299/300, para rediscussão acerca da abrangência da  decadência.  Segundo  a  Recorrente  para  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  para  fins de atração da regra do art. 150, §4º do CTN afigura­se obvia a necessidade de se verificar  se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto do lançamento, e não daqueles afetos a  outros fatos. São citados como paradigmas os acórdãos 205­01.257 e 2301­00.158.  Sem contrarrazões do Contribuinte.  Às e­fls. 304/305 é juntada informação acerca da inclusão do débito objeto do  presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual, deve ser conhecido.  Em  que  pese  o  objeto  do  recurso  envolver  a  discussão  acerca  da  caracterização de pagamento parcial do tributo para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN,  com o reconhecimento da decadência parcial do  lançamento, há nos autos  fato  relevante que  deve ser considerado.  Fl. 320DF CARF MF   4 Conforme  descrito  no  relatório  e  afirmado  pela  Delegacia  de  Receita  Federal de Londrina/PR, o débito abrangido por este processo foi incluído no programa  de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Às e­fls. 304/305 são juntados extratos  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  comprovam  a  inclusão,  entre  outros,  do  DEBCAD nº 35.890.214­2 no referido parcelamento.   Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Neste  cenário,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de  parcelamento de débitos federais.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16370.000407/2007­43  Acórdão n.º 9202­007.574  CSRF­T2  Fl. 4          5               Fl. 322DF CARF MF

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7707625 #
Numero do processo: 10983.906858/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.
Numero da decisão: 3201-005.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906858/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­005.102  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE.   A  Lei  nº  10.925/04  previu,  no  artigo  9º,  a  possibilidade  de  suspensão  da  incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  real,  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  animal  ou  humana. Esta norma passou  a produzir  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.   IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO.  A  IN/SRF nº 660/2006,  ao  estipular  como  início da produção dos  efeitos  a  data  de  04  de  abril  de  2006,  em  seu  art.  11trouxe  indevida  inovação,  contrariando o disposto na lei.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  enfrentada  no  voto,  prossiga  na  análise  do  direito  ao  crédito,  podendo,  inclusive,  requerer documentos que entender necessários.  (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 68 58 /2 01 1- 88 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Tratam  os  autos  de  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte,  pleiteando  compensação que restou não homologada face a  inexistência de crédito disponível, conforme  consta do Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou, manifestação  de  inconformidade, onde alega que estaria sujeito à suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre  as vendas de arroz realizadas no período, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004, em seu artigo  9º.   Apresenta  cópia  de  documentos  no  intuito  de  demonstrar  suas  alegações,  incluindo DARF, DCTF  original  e  retificadora, Dacon, DCOMP, Demonstrativo  da  base  de  cálculo das contribuições, balancetes contábil, notas fiscais, declaração e legislação.  Ao  final,  requer  que  seja  feita  a  revisão  da  situação  e  julgada  totalmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, de forma que seja homologada integralmente a  compensação  declarada.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  e/ou  juntada  de  qualquer  documentação adicional eventualmente julgada necessária.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 03­068.673.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo  reforma,  alegando  que  a)  DRJ  apenas  limita­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  fiscalização; b) aplicabilidade do art. 9º, da Lei 10.925/04 e afastada a aplicação da IN 660/06;  c) alegações que também o direito estaria assegurado pela Lei 10925/04 e LC 95/98;  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.093,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.902950/2011­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.093):    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          3 "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  A DRJ  negou  provimento  por  ausência  de  demonstração  do direito, vejamos:   Da  análise  documental,  verifica­se,  de  plano,  que  não  consta  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  empresa  Realengo  Alimentos  Ltda  (CNPJ  07.032.688/0001­30),  menção  à  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", consoante  a  obrigação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660, de 2006.  Assim, não se reconhece a aplicação da suspensão de que  cuida o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 ao presente caso,  tendo  em vista  o  não  preenchimento  de,  pelo menos,  um  dos  termos  e  condições  assinalados  pela  IN SRF 660,  de  2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925, de 2004).  Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência  de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra  a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Ainda,  apesar  da  IN  SRF  660/06,  ter  sido  publicada  apenas  em  25/07/06  e  as  notas  fiscais  anterior  a  essa  data,  a  DRJ  apontou  que  o  art.  11  determinou  retroação  do  efeito  a  partir de 04 abril de 2006, vejamos:  Primeiramente, deve ser destacado que o direito creditório  em discussão se refere ao período de apuração 30/06/2006  e a IN SRF nº 660, de 2006, foi publicada em 17 de julho  de  2006,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  equivocada  de  que  os  termos  e  condições  disciplinados  nessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicariam  ao  caso  em  concreto.  No  entanto,  verifica­se  que,  para  as  disposições  relativas  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, os efeitos são  produzidos a partir de 4 de abril de 2006, nos termos do  inciso  I  do  art.  11  da  própria  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Desse  modo,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  cumprir  todos os  termos e condições disciplinados nesta  Instrução  Normativa  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  as  vendas  de  arroz  realizadas no período.  Contudo, verifica­se que a instrução normativa afrontou o  poder de legislar, regulamento fato passado, nesse sentido:  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº  10.925/2004.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  660/2006.  1.  O  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  que  dispõe  sobre  a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          4 suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários,  é  norma  de  eficácia  contida,  condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  2.  A Instrução Normativa nº 660, ao determinar como termo  "a quo" para produção de seus efeitos a data da publicação  da Instrução nº 636, por ela revogada, não só extrapolou o  poder delegado na lei de regência da matéria, como alterou  a substância desta, incorrendo, por tal razão, em ofensa ao  princípio  da  legalidade.  (TRF4,  AC  5020843­ 92.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER  RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019)  Com  isso  é  de  reconhecer  a  ilegalidade  da  aplicação  do  art.  11  da  IN  SRF  660/06,  que  não  poderia  retroagir  a  data  anterior  da  publicação,  ferindo  assim  o  devido  processo  legislativo. Restando prejudicado os demais argumentos.   No  entanto,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  formais  estabelecidos  pela  IN  SRF  636/06  para  os  fatos  geradores  a  partir da sua vigência.  O voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  preparadora  ultrapassada a questão art. 11, IN SRF 660/06 relativamente as  vendas realizadas anteriormente a sua publicação, para que faça  analise do direito ao crédito do contribuinte, podendo requerer  demais documentos caso entenda necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a  questão do art. 11, da IN SRF 660/06 relativamente às vendas realizadas anteriormente a sua  publicação,  faça  análise  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  podendo  requerer  demais  documentos caso entenda necessário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 135DF CARF MF

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7704949 #
Numero do processo: 11080.903615/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, comou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 447          1 446  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903615/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.725465/2012­17; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, comou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 61 5/ 20 12 -1 3 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 448          2 Trata­se  do  despacho  decisório,  que  resultou  da  diligência  efetuada  para  apuração da legitimidade do pedido objeto do presente processo, e também do pedido relativo  ao 1º trimestre de 2007:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (fl.  241),  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 1.601.549,78,  referente ao  saldo credor de  IPI do 1º  trimestre de 2007. A DRF em  Campinas,  indeferiu  o  direito  creditório  e  exigiu  os  débitos  não  homologados:  principal  – R$  1.170.980,32; multa  –R$  234.196,06;  e  juros – R$ 555.395,95.  Segundo consta na informação fiscal de fls. 244/245, foi  lavrado auto  de  infração  (cópia às  fls. 246/278), que resultou na reconstituição da  escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre.  Conforme  relatado,  foi  constatada  falta  de  lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  da  contribuinte,  identificando  esses  produtos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações:  ­  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação,  que  está  pendente  de  julgamento na esfera administrativa;  ­  o  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  o  efetivo  julgamento  do  auto de infração;  ­  contesta,  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração;  ­ após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve  ser reformado.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  de  forma  a  suspender­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impedir­se  a  inscrição  em  divida  ativa  dos  créditos  tributários ora discutidos.    Em 12/03/2014, a 12ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­49.171, de relatoria do Auditor­Fiscal João  Francisco  Sampaio  Garcia,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  definitivas  as  glosas não contestadas,  e  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, declarando  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 449          3 definitivo  o  Despacho  Decisório  e  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, indefere­se o pedido de ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    A contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reiterou  as razões de sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  glosa  de  crédito  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  baseados  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  referente  à  PER/DCOMP, no valor de R$ 1.601.549,78, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de  2007.   Ocorre  que  o  presente  processo  apresenta  vinculação  com  o  Processo  Administrativo nº 10830.725465/2012­17, não havendo notícia nos presentes autos de decisão  definitiva, conforme se extrai do seguinte trecho:  Inicialmente,  em  relação  à  requerida  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos relacionados nas compensações declaradas, isso já se deu pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaurou  a  presente lide, de acordo com o § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e  artigo 151­III do CTN. Cabe informar que a suspensão da exigibilidade  não  se  estende  a  possíveis  valores  excedentes  ao  total  do  crédito  pleiteado.  Além  disto,  a  suspensão  da  exigibilidade,  após  o  presente  julgamento, estará condicionada à apresentação de recurso ao CARF.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 450          4 Por  outro  lado,  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  função  de  pendência  de  julgamento  do  auto  de  infração  objeto  de  outro  processo.  A  impugnação apresentada naquele processo tem o condão de suspender  somente a exigibilidade do crédito tributário constituído pela lavratura  do auto de infração.  De  qualquer  forma,  cabe  salientar  que  o  referido  auto  de  infração,  processo  nº  10830.725456/2012­17,  já  foi  julgado  em  05/12/2012,  Acórdão  nº  14­39.465,  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Ribeirão  Preto,  não  havendo  óbice  para  o  julgamento  de  1ª  instância  do  presente processo.  (...)   A  contribuinte  transmitiu  declarações  de  compensação  com  base  em  saldo  credor  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações.  Em  virtude  da  lavratura  de  auto  de  infração  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, não teria sobrado saldo credor a ser ressarcido.  Assim, o julgamento deste processo depende do julgamento do auto de  infração.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10830.725456/2012­17,  que,  como  já  discorrido  foi  julgado  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  em  05/12/2012,  Acórdão  nº  14­ 39.465.      Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 451          5   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000205/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA. DECADÊNCIA. ANÁLISE DO ART. 173, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Se o acórdão recorrido considera como relevante para fins de aplicação da regra contida no art. 173, I do CTN apenas a existência de dolo penalizado com multa qualificada ao passo que o acórdão paradigma adota como elemento determinante a ausência de pagamento antecipado, resta presente a similitude fática e a divergência jurisprudencial que justificam o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Tendo havido declaração e efetivo recolhimento de tributos no período, está correta a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. A prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais. Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, em relação às infrações cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo período outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.
Numero da decisão: 9101-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, LIvia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.006  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADENCIA 150 x 173  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARESIAS BEACH HOTEL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DO  ART.  173,  I  DO  CTN.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Se  o  acórdão  recorrido  considera  como  relevante  para  fins  de  aplicação  da  regra contida no art. 173,  I do CTN apenas a existência de dolo penalizado  com  multa  qualificada  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  adota  como  elemento determinante a ausência de pagamento antecipado, resta presente a  similitude  fática  e  a  divergência  jurisprudencial  que  justificam  o  conhecimento do recurso.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Tendo havido declaração e efetivo recolhimento de tributos no período, está  correta  a contagem do prazo decadencial  nos  termos do  artigo 150, §4º, do  CTN.  A prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais.  Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN,  em relação às infrações cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo  período outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 02 05 /2 00 8- 41 Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.391          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu  do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, LIvia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (PFN) (fls. 2198­2203) contra o acórdão 1201­00.205 da 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção, de 11 de dezembro de 2009 (fls. 2.164­2.193), o qual reconheceu a  decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos às contribuições ao  PIS e Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre  do mesmo ano. A decisão recebeu as seguinte ementa e decisão:  Acórdão recorrido: 1201­00.205, de 11 de dezembro de 2009  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa. NULIDADE ­ MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  não  se  comprova  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  emissão  dos  mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.392          3 o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  LANÇAMENTO  ­  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  segundo  o  regime geral de tributação das pessoas jurídicas, ainda que o ato de exclusão  do Simples Federal não seja definitivo no âmbito administrativo.  NULIDADE  ­  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  ­  erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  se  dele  não  decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório,  em especial,  se  a descrição  fática  trouxer  todos  os  aspectos  relevantes para  fins de incidência da regra­matriz tributária.  MULTA  QUALIFICADA  ­  são  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos  serem  de  elevada monta  em  relação  aos  valores  escriturados,  o  número  de  operações omitidas, na casa de centenas,  leva à convicção de que a conduta  omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus  negócios,  mas  sim  de  prática  intencional  para  deixar  de  levar  ao  conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.  DECADÊNCIA  ­  a  prática  delitiva  intencional  em  relação  a  um  fato  não  contamina os demais. Desse modo, deve ser aplicada a regra decadencial do  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  em  relação  às  infrações,  cuja  sanção  não  foi  qualificada,  ainda  que  no mesmo  período  outros  fatos  foram  punidos  com  patamar sancionador majorado.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ deve ser afastada  a  autuação  atinente  à  omissão'  de  receita  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários não comprovados  relativamente  àqueles que, pela verificação dos  extratos  bancários,  pode­se  constatar  corresponderem  a  empréstimos  concedidos em razão de descontos comerciais.  ARBITRAMENTO ­ o arbitramento é medida extrema. Não é todo vício de  escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real.   SELIC ­ Conforme dicção da Súmula I o CC n° 4: "A partir de I o de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais".  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a preliminar  de decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos ao PIS  e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro  trimestre do mesmo ano. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que  não a acolhia porque entende que, uma vez caracterizado o intuito doloso, o prazo  decadencial para constituir o crédito tributo é o mesmo para todas as infrações. Por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Pelo voto de qualidade,  manter a exigência relativa ao ano­calendário de 2003, pelo lucro real  trimestral,  vencidos  os Conselheiros Alexandre Barbosa  Jaguaribe,  Régis Magalhães  Soares  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.393          4 Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam a exigência por ausência  de  arbitramento  do  lucro.  Quanto  às  demais  matérias  de  defesa,  por  maioria  de  votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos  a  "Operações  Desconto  Orpag"  da  receita  omitida  por  presunção  calcada  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  e  Régis  Magalhães  Soares  Queiroz  que  reduziam  a  multa  qualificada  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    Procuradora  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  desse  acórdão  em  19  de  outubro de 2010 (fl. 2.194), tendo apresentado recurso especial em 21 de outubro de 2010 (fls.  2.198­2.203), portanto tempestivamente.  A  PFN  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  para  a  decadência  do  direito  de  lançar  tributo  sujeito  a  homologação  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança.   Para demonstrar divergência foi indicada como paradigma a seguinte decisão:  Acórdão paradigma 2301­00.253, de 6 de maio de 2009  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO  I, DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212 de 1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE  DO SALÁRIO­DECONTR1BU1ÇAO.   No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial  para desfrutar do benefício fiscal.   Recurso Voluntário Negado  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar  a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para  provimento  parcial  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  manter  os  demais  valores  lançados,  vencidos  os  Conselheiros  relator,  Edgar  Silva  Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  entenderam  não  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.394          5 incidir  em contribuições previdenciárias  independentemente da  inscrição no PAT.  Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.    O  despacho  de  admissibilidade  1200­00.268,  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção,  proferido em 28 de dezembro de 2010, deu seguimento ao recurso especial do Procurador.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  do  Procurador em 6 de abril de 2011  (AR fl. 2.245),  tendo apresentado contrarrazões em 20 de  abril de 2011 (fls. 2.246­2.263).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  do  Procurador  é  tempestivo. Não  obstante,  entendo  que  este  não merece  ser  conhecido,  na medida  em que  o  acórdão  paradigma  apresentado  não  se  presta a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão  recorrida,  nos  termos do  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343/2015, não se verificando a necessária similitude fática entre ele  e o recorrido.  De  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  concluiu  pela  aplicação  do  artigo 150, §4º, do CTN, para a contagem do prazo decadencial no caso dos tributos cobrados  com  multa  de  ofício,  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  I,  para  os  casos  que  tiveram  multa  qualificada. É o que se depreende do trecho a seguir reproduzido (grifamos):  Decadência  Segundo o entendimento dominante deste Colegiado, o  imposto  sobre a renda, bem como a CSLL, o PIS e a Cofins são lançados  segundo  a  modalidade  "por  homologação".  Dessarte,  a  regra  relativa  ao  decurso  temporal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário está prevista no § 4 O do art. 150 do CTN:   (...)  Como  a  ciência  do  lançamento  foi  promovida  apenas  em  05/04/2008,  foram alcançados pelo prazo extintivo os meses de  janeiro  a  março  de  2003  relativamente  ao  PIS  e  à  Cofins  e  o  primeiro  trimestre  do mesmo  ano  para  o  IRPJ  e  a CSLL,  mas  apenas quanto aos créditos em relação aos quais a multa não foi  qualificada.  Há,  porém,  para  os  mesmos  períodos,  créditos  com  sanção  pecuniária qualificada pelo elemento doloso da conduta delitiva.  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.395          6 Em  relação  a  eles,  o  marco  inicial  do  prazo  extintivo  não  é  disciplinado pelo §4 do art. 150, mas sim pela regra estampada  no  art.  173  da  mesma  codificação,  ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado. Nesse  caso,  não  são  alcançados  pelo  lapso  extintivo  caso  seja mantido  o  entendimento  da  decisão  recorrida  acerca  da qualificadora, o que passamos a enfrentar.   Multa qualificada  A  multa  só  foi  qualificada  no  patamar  de  150%  quanto  aos  valores  lançados  no  ano­calendário  de  2003  e  relativos  à  omissão de recebimentos de cartão de crédito. Quanto à omissão  presumida de  receita  por depósito  bancário  não  comprovado  e  aos  créditos  lançados nos anos­calendário de 2004 e 2005 por  divergência entre valores escriturados e declarados, foi imposta  a sanção pecuniária no patamar de 75%.  Pelo  relatório  fiscal,  a  maior  parte  dos  valores  recebidos  por  meio de administradoras de cartão de crédito e débito não foram  escriturados,  nem  foram  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais  (fato constatado por meio da seqüência das notas escrituradas).  Além dos  valores omitidos  serem de elevada monta em  relação  aos valores escriturados (o total omitido foi de R$ 2.137.140,34,  ao passo que o declarado somou R$ 1.046.986,56), o número de  operações omitidas, na casa de centenas, leva­me à convicção de  que  a  conduta  omissiva  da  autuada  não  decorreu  de  um mero  desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática  intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a  maior  parte  de  suas  operações.  Em  razão  disso,  considero  correta  a  caracterização  dolosa  da  conduta  e,  portanto,  a  aplicação de patamar majorado da sanção punitiva.  De igual sorte, quanto a tais valores, deve ser aplicada a regra  da decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e não a do  § 4 do art. 150. Isso implica dizer, em complementação ao tema  da decadência, que nenhum dos créditos sancionados pela multa  de 150% foi alcançado pelo lapso extintivo.  Como se percebe, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a existência  ou não de recolhimento dos tributos, sendo suficiente, para sua análise, a verificação de dolo  para concluir ou pela aplicação seja da regra decadencial do artigo 150, §4º (na sua ausência)  ou do artigo 173, I (na sua presença).  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  indicado  conclui  que,  no  caso  de  lançamento de ofício, quando não há recolhimento antecipado o prazo decadencial é contado  pela regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Nota­se,  assim,  que  o  ponto  apontado  pela  PFN  como  divergente  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma sequer foi tratado no acórdão recorrido, inexistindo qualquer  divergência ou mesmo relação entre eles.   Dito  de  outra  forma,  não  é  possível  afirmar  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma diverge do acórdão recorrido porque eles partem de situações fáticas diversas: neste,  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.396          7 a  inexistência de prova quanto ao dolo  foi  suficiente para  a aplicação do artigo 150, §4º, do  CTN e, naquele, foi necessário, ademais, prova do pagamento do tributo.  Neste  sentido,  oriento  meu  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  procurador.    Mérito  Como  restei  vencida  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  passo  a  apreciar o mérito.  Trata­se de definir, no caso de tributos sujeitos ao chamado "lançamento por  homologação",  se  é  possível  deslocar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  para  o  prazo é o previsto no art. 173, I, do CTN na situação em que não há dolo, fraude ou simulação,  mas não há nos autos prova de pagamento de tributos (v.g. guias DARF).  Ressalto  que  a  expressão  "lançamento  por  homologação"  está  entre  aspas  porque,  na  verdade,  lançamento  é  ato  privativo  da  administração  (artigo  142  do  CTN),  de  maneira que o contribuinte, tecnicamente, não "lança" tributos. Acontece que o lançamento não  é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos a  "lançamento por homologação", eles são assim denominados porque quem constitui o crédito  tributário é o próprio contribuinte.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  tal  sistemática,  a  decadência  de  rege,  a  princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.397          8   Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º,  do CTN  ­­ até porque  literalmente  indicada no dispositivo,  conforme acima destacado  ­­  é  a  hipótese de comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Nesta situação, não se  discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando­se os 5 anos  não mais  do  fato  gerador,  mas  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o  seguinte enunciado:  Súmula CARF  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.   Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo,  fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em  detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há  sequer  declaração  do  contribuinte  (isto  é,  quando  o  contribuinte  não  constitui  o  crédito  tributário  nem  indica  expressamente  que  não  há  tributo  devido),  e  (ii)  quando,  independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento.  A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também  ser colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,  neste caso, é igualmente aplicável o artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º.   De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive  na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos):  Súmula  STJ  555:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  O debate permanece, assim, para a hipótese em que houve declaração porém  não ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte.  Dito de outro modo, a discussão fica, essencialmente, em definir qual é o ato  sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN):  se  basta  a declaração  do  contribuinte  ou  se,  para  além de  tal  declaração,  é  necessário  que  o  contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão.  Os  que  defendem  que  é  necessário  o  efetivo  recolhimento  se  apegam  à  literalidade do artigo 150 do CTN ­­ que realmente faz referência à "pagamento antecipado" ­­  para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na  ausência  de  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  já  passa  a  ser  regido  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN.  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.398          9 Ocorre  que  a  sistemática  de  apuração  de  IRPJ  e  da CSLL  ­­  e  também  de  outros tributos como o PIS, a COFINS e o ICMS ­­ revela que há diversas situações em que,  sem que tenha havido a prática de qualquer irregularidade, o contribuinte apura zero de tributo  a recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício. Assim, ao levar tal  sistemática em consideração, revela­se no mínimo injusto se apegar à literalidade do artigo 150  do CTN para  dizer  que  apenas  os  contribuintes  que  efetivamente  realizem  recolhimentos  de  tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto.   Em outras palavras, não há qualquer justificativa razoável ­­ seja em termos  legais,  seja  em  termos  de  prática de  fiscalização  ­­  para que  o Fisco  tenha prazos  diferentes  para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus  o  contribuinte  que  não  tem  tributo  a  recolher  por  ter  declarado  prejuízo  fiscal  naquele  ano­ calendário.  Daí  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  limita  temporalmente  o  poder­dever do Fisco de examinar a declaração que o contribuinte presta sobre sua apuração  de tributos, independentemente do resultado de tal cálculo ­­ ou seja, sendo indiferente se com  tal  declaração o  contribuinte  efetivamente  constitui  crédito  tributário  (porque apura  tributo  a  recolher) ou se apenas indica que não há tributo a recolher naquele período­base.   Estou  com aqueles que  entendem que, uma vez que o  contribuinte  efetua  a  apuração de  seus  tributos e apresenta ao Fisco a  respectiva declaração  (seja ela com ou sem  tributo  a  recolher),  o  prazo  decadencial  se  rege  pela  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN.  Por  outro lado, não tendo sido apresentada tal declaração ­­ assim como no caso em que há dolo,  fraude ou simulação ­­ o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Passamos ao caso em questão.  Trata­se de  lançamento de  tributos no regime do  lucro real em virtude de o  contribuinte  ter  sido  excluído  do  SIMPLES.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  própria  autoridade fiscal, quando lavrou o auto de infração, reconheceu a necessidade de exclusão dos  valores recolhidos na sistemática do SIMPLES, excluindo o quanto pago da cobrança lavrada.   Assim  se  verifica  do  termo  de  verificação  fiscal,  quando  afirma  "Aduza­se  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  sistemática  do  Simples  foram  descontados  dos  valores apurados por esta Fiscalização como devidos na forma de apuração pelo Lucro Real."  (fl. 1.727). Também é o que se depreende para o PIS e COFINS conforme demonstrativo de fl.  1.774, preparado pela fiscalização:  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.399          10   De se notar, ademais, que a contribuinte apresentou a declaração relativa ao  Simples, como afirma a própria fiscalização no TVF (fl. 1.724):  "...a Declaração Anual  Simplificada da Pessoa  Jurídica  ­ PJSI  2004  ­ Simples  informa receita bruta anual de,R$ 1.046.986,56  (vide fls. 1.402 a 1.411), em consonância com a escrituração dos  Livros  Diário,  Razão  e  LALÜR  (cópias  às  fls.  1.264  a  1.363)  apresentados  em  resposta  ao  Termo  Ciência,  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  05/07/2007.  Também  há  coincidência do valor declarado com as notas fiscais emitidas no  período (fls. 344 a 913)."  Assim, verificado que houve não apenas declaração mas efetivo recolhimento  de tributos no período, está correta a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150,  §4º, do CTN.  De  se  notar  que  a  prática  delitiva  intencional  em  relação  a  um  fato  não  contamina os demais. Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do  CTN,  em  relação às  infrações  cuja  sanção não  foi qualificada,  ainda que no mesmo período  outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.  Assim, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida.    Conclusão  Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do  Procurador e, caso vencida, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.400          11 Voto Vencedor  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado  Não  obstante  o  brilhantismo  do  voto  da  ilustre  Relatora,  ouso  divergir  no  tangente ao Conhecimento.  Em  apertada  síntese,  entende  a Relatora  que  a  divergência  entre  acórdão  o  acórdão recorrido e o paradigma não fora devidamente demonstrada pela Recorrente, vez que o  acórdão recorrido aplicou entendimento de que somente seria aplicável a regra decadencial do  art.  173,  I  do CTN para os  créditos  em  relação  aos quais  fora  aplicada multa qualificada de  150% em razão de conduta dolosa do contribuinte, ao passo que o acórdão paradigma leva em  consideração a ausência de pagamento antecipado.  Assim, não há similitude fática, segundo a Relatora.  È  neste  ponto  que  divirjo.  Isso  porque,  como  bem  apontado  no  Recurso  Especial  da PGFN, o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  irrelevante o  fato de  ter havido ou não  recolhimento  antecipado  do  tributo  para  fins  de  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  considerado como determinante o fato de ter sido apurada conduta dolosa do contribuinte com  a conseqüente aplicação da multa qualificada.   Já  o  acórdão  paradigma,  em  conclusão  diametralmente  oposta,  considerou  como  elemento  condutor  da  aplicação  do  art.173,  I  do  CTN  a  inexistência  de  pagamento  antecipado.   Estamos diante da análise de mesmo norma ­ art. 173,  I do CTN e situação  semelhante  configurada  pela  ausência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  tendo  havido  divergência de  entendimento entre o  recorrido  (que manteve a aplicação do art. 150, §4º, do  CTN) e o paradigma que manteve a aplicação do art. 173, I do CTN.   A  presença  de  elemento  adicional  no  acórdão  recorrido  (conduta  dolosa/multa qualificada) que inexiste no paradigma não anula o elemento comum entre ambos  ­ recorrido e paradigma ­ que é a ausência do pagamento antecipado do tributo.   Assim,  presentes  os  requisitos  necessários  para  admissão  do  Recurso  Especial  que  são  a  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  entendo  que  o  Recurso  Especial deve ser conhecido.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.401          12                     Fl. 2401DF CARF MF

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7661146 #
Numero do processo: 13822.000119/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.046
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 11 9/ 20 05 -7 3 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 612            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo:  ­ Crédito: Cofins não cumulativo   ­ Período de apuração: 1º trimestre de 2005  ­ Valor pleiteado: R$ 186.564,64   AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls. 364   Efetuada a verificação  fiscal  junto ao  interessado,  foi  lavrado Auto de  Infração  para  formalização  da  glosa  dos  créditos,  onde  foram  apuradas  irregularidades  na  formação do crédito objeto do presente processo, a saber:  a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de  2004 a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não esteja  incluído no ativo  imobilizado, o  auditor  fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito.  Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na planilha “Livro  do PIS e Cofins Consolidado 2007” e no DACON.  Intimado, o  interessado  informou  que no DACON informou que, além dos insumos relacionados nas planilhas, incluiu as  aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.  A fiscalização ressaltou que, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e não ao crédito  referente aos  insumos, da  linha 02 dos DACON e, portanto,  não  serão  considerados  nesse  item  e  serão  analisados  em  item  próprio,  do  Auto  de  Infração.  A seguir,  efetuou a análise  referente aos grupos que compuseram a planilha de  cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Da  análise  da  planilha  correspondente  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem, utilizados ou  aplicados diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  referindo­se  a  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas  e  aquisição  de  pneus,  assim  como  despesas  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 613            3 diversas tais como: locação de veículos para uso administrativo e obras de recuperação  de rodovias.  Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em  etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente  os  gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa  autorização para a inclusão no conceito de insumos.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tais  como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques,  com  tintas  vernizes  diluentes  (Estoque  tintas),  cimento, etc.  a.3) Fretes   Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos  foi  com  base  na  proporção  dos  custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  informados  nos  DACON  e  nos  livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos  vinculados à receita sujeita ao regime não­cumulativo da exportação.  Examinando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento  dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados,  na  sua  totalidade,  para  o  produto  açúcar,  ou  seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  às  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não­cumulativo.  Em resumo, nos DACON entendeu o  interessado apropriar  todo o gasto com a  aquisição do insumo cana de açúcar para o produto açúcar, independentemente se dela  foi produzido álcool.  Verificou, também:  a)  Que  a  soma  dos  saldos  mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos informados nos DACON, para o que somou valores de materiais em estoque.  conforme resumo de fls. 23 (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b) Inconsistências nas informações das planilhas apresentadas, demonstrando que  os  Razões  não  comprovam  o método  de  apropriação  direta  e  nem  condizem  com  os  valores dos DACON, pois:  b.1) conforme esclarecimento do  interessado, no valor dos insumos  informados  nos DACON está incluído o valor da cana adquirida de pessoas jurídicas e na planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do Auto  de  Infração),  não  consta  a  conta correspondente a tal insumo;   b.2) a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor mensal dos insumos  informados nos DACON (e diferente do valor da cana adquirida de pessoa jurídica) e  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 614            4 para chegar ao valor informado nos DACON, o interessado somou o valor dos materiais  em estoque, conforme consta no resumo apresentado às fls. 23 (numeração constante no  relatório do Auto de Infração); e   b.3)  na  planilha  há  contas  estranhas  ao  conceito  de  insumo,  tais  como  “Consultoria”,  “Copa,  cozinha  e  limpeza”,  “Gêneros  Alimentícios”,  “Lanches  e  Refeições”, “Uniformes” e “Seguros Gerais”.  Pelos fatos expostos, constata­se que o método de aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois os  custos  comuns  à  receita  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita  de  exportação  e  os  Razões  apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas  a  ambos  os  regimes  de  tributação,  com  base  no  disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.  Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou­ os  aos valores dos gastos considerados  como  insumos,  apurando o valor do  crédito  a  aproveitar no período.  b.1) Energia Elétrica e Contraprestações de arrendamento mercantil.  Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos  créditos, recalculou os valores dos gastos com energia elétrica e das contraprestações de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos  apurados  no  regime  não­ cumulativo.  c) Base de cálculo do crédito a descontar  referente ao Ativo Imobilizado ­ com  base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16 A do DACON)  Cita  a  legislação  regência  e  constatou  que  o  interessado  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº  10.833, de 2003;   b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos,  tais  como edificações,  veículos, motos, micro­ônibus,  caminhões,  etc.,  contrariando o  art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003;   c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso  VI, e § 1º, inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, e  art. 2º da Lei n° 11.051, de 2004, e demais dispositivos legacia acima citados;   d) bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais como destilaria,  tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;   e) bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não­ cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mão alimentadora, etc.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 615            5 Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos  itens  “a” a  “d”  acima. Aos valores  referentes  ao  item “e”, aplicou­se o percentual de  rateio proporcional apurado para os períodos.  d) Outros Créditos a descontar (linha 25 da ficha 12 do DACON)   Verificou que o interessado registrou créditos da contribuição, referente a valor  do frete pago a pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art. 3º c/c  art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.  Conclusão do Auto de Infração   Com  base  nas  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  cálculo  para  a  apuração  correta  do  crédito  da  contribuição  do  período  de  apuração  referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 129.217,13.  PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO ­ fls. 378 e 389   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araçatuba,  através  do  Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de Infração e propôs o deferimento  do  valor  de  R$  129.217,13,  como  direito  creditório  do  interessado  passível  de  compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto  no  Parecer,  e  homologando  as  compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ fls. 417  Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações onde, preliminarmente, alega que os créditos objeto do presente processo já  foram apreciados nos autos do processo 15868.000012/201091 e, assim, constata­se a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas. Junta cópia do Auto de Infração que seria objeto do referido processo.  Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e  o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 616            6 Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial  do  requerente,  qual  seja,  a  produção do insumo cana de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana,  os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente impugnados são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega o mesmo entendimento do  item anterior,  contestando especificamente as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos, manutenção  de moenda  e  outros,  pois  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial.  Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo.  Do direito ao crédito do frete.    Contesta a glosa  referente a  fretes pagos a pessoa  jurídica quando atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.,  que  faz  referência aos incisos I e II do próprio art. 3º, que definem o direito a crédito sobre os  bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo.  Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana de Açúcar)  Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo  mais  oneroso,  argumentando  que  todos  os  custos  de  cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há  Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares  de  PIS/Cofins.  Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de  apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 617            7  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa  os  custos  destinados  à  fabricação  de  açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a cada processo sejam diretamente  direcionados a seus respectivos centros de requisição contábeis.  Que  todo  o  volume  de  cana,  o  processo  de  extração  do  caldo  e  o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool  somente  é  destinado  o  “mel  final”  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar, o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não  houve fabricação de álcool direto da cana.  Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e  notas  fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu margem à  discussão  sobre o  conceito  de  insumos.  Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais e fornecedores  relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que tais livros não são obrigatórios e  não possuem regramento específico para se preenchimento.  Que  inexistem  custos  comuns  que  são  apropriados  somente  para  a  parte  de  produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo  interessado,  e  que  a  fiscalização  obteve  acesso  a  todos  os  documentos  atinentes  aos  créditos.  Da energia elétrica e das contraprestações de arrendamento mercantil   Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do  crédito  presumidos.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema  de custo integrado, conforme acima explanado.  Do pedido   Requer o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  e  que  a mesma  seja  julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial  pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 618            8 A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14­36.180, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  COFINS  não­cumulativo,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  dão  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 619            9 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos de COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de  ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que,  da  análise  da Planilha 01  (Mat.  Intermediário  ­  Serv. Manutenção)  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 620            10 Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de  pneus  etc.  e,  portanto,  relacionados  ao  transporte  de  matéria­prima,  pessoal,  e/ou  produtos,  caracterizando despesa de transporte e não insumo. Foram encontrados gastos com serviços de  terraplanagem, aquisições de diversos produtos, tais como pás, portas, chapas de madeira; etc.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  as  suas  atividades  vão  do  plantio  de  cana­de­açúcar,  passando  pela  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  até  a  comercialização  de  tais  produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que  não  foram considerados  os  insumos  efetivamente utilizados no processo produtivo  como um  todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação de açúcar e álcool e, por fim, comercialização dos produtos  e exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento  fiscal de que os gatos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A fiscalização afirmou que a Planilha 02  (Mat.  Interm.  ­ Serv. Manutenção  Industrial),  em  geral,  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo  industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil, com serviços e peças para veículos e tratores, máquinas agrícolas, com chapas  de madeirite, esquadrias de madeira, vergalhão e barras de aço.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 621            11 A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  O frete para  a entrega de  insumos compõe a base de cálculo dos créditos a  serem  descontados,  quando  correrem  por  conta  do  adquirente  e  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, §3° da Lei n° 10.833/03.  Com  base  nas  informações  constantes  das  planilhas  e  relatórios  com  a  descrição  dos  gastos,  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  a  fiscalização  considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de  insumos. Por conseguinte, glosou os demais.  Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2005, o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo  imobilizado:  ­  na  proporção  de  1/24,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004, contrariando o art. 2°, § 2°, da Lei n° 11.051/04;  ­  na  proporção  de  1/48,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  e  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (tais  como  prédios, tubos de concreto, aparelhos, veículos), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o  art.3°, §14, da Lei n° 10.833/03;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 622            12 ­ bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, como  por  exemplo,  aparelhos  de  ar  condicionado,  refrigerador  380  lts,  rádio  motorola,  conjunto  irrigação, veículos, tratores etc., contrariando a art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/03.  Diante  disso,  a  fiscalização  elaborou  planilha,  na  qual  ficou  consignado  os  motivos das glosas, bem como que a maior parte delas se deu em função da exclusão de bens  cujas datas de aquisição não estão compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Outros créditos a descontar  Neste tópico, a fiscalização indica que nos arquivos magnéticos denominados  Outros  Créditos,  apresentados  pelo  contribuinte,  os  valores  da  linha  22  do  DACON  são  referentes a créditos da Cofins apurados sobre o valor do frete pago a pessoas físicas.   Dessa forma, tal despesa não geraria direito a crédito das contribuições, pois,  conforme Lei n° 10.833/03, art. 3°, c/c art. 15, inciso II; apenas o frete pago a pessoas jurídicas  enseja tal direito.  Defende a empresa que frete utilizado na operação de venda do produto pode  ser objeto de crédito para fins de compensação, mesmo que prestado por pessoa física.   Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 623            13 Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 624            14 a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 625            15 c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas.  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste­se a  autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.007156/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998 Despiciendo o lançamento de ofício para exigência de saldo a pagar de tributo regularmente confessado em DCTF. A DCTF constitui meio hábil e suficiente para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).
Numero da decisão: 3201-005.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora sobre o débito pago em atraso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RILISA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998  Despiciendo  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  saldo  a  pagar  de  tributo regularmente confessado em DCTF.  A  DCTF  constitui  meio  hábil  e  suficiente  para  cobrança  executiva  dos  débitos  confessados,  dispensando  o  lançamento  de  ofício  realizado  em  conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  acolheu  a  tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente  a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora  sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 56 /2 00 3- 28 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 197          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 12­089232:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  29  e  ss,  através  do  qual  fora  consubstanciada  exigência  relativa  à  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS),  ano­ calendário 1998, no valor de RS 47 820,31, mais multa de ofício  e juros de mora.  O  lançamento,  realizado  eletronicamente,  fundou­se  na  inexistência  e/ou  insuficiência  de  pagamentos  informados  em  DCTF.  O enquadramento legal é o que consta do auto de infração.  Cientificada  do  lançamento,  em  11/08/2003  (fls.  155),  a  interessada interpôs, em 08/09/2003, a impugnação de  fls. 03 e  ss,  alegando,  em  síntese,  que  extinguiu  os  débitos  exigidos  por  compensação, em parte parcelados, em parte pagos com atraso.  Para  o  segundo caso, defendeu­se  contra  a  cobrança  da multa  moratória,  alegando  espontaneidade  fundada  no  artigo  138  do  CTN.  Recebida a  impugnação, o  lançamento  foi revisto de ofício  (fls.  154),  concluindo  a  autoridade  preparadora  pelo  não  parcelamento de débito autuado no pp.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro, por  intermédio  da  15ª  Turma,  no  Acórdão  nº  12­089232,  sessão  de  05/07/2017,  julgou  improcedente a impugnação, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.   Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo, revela­se cabível a exigência de ofício.  DARF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 198          3 Aplica­se a multa de mora aos pagamentos efetuados em atraso,  não  se  prestando  para  o  afastamento  dessa  pela  penalidade  a  tese da espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência do crédito tributário.  Insiste nas matérias arguidas em impugnação:  1.  A  improcedência  da  autuação  fiscal  por  impossibilidade  de  haver  lançamento de ofício de débitos regularmente declarados em DCTF;  2.  A  responsabilidade  por  infração  é  ilidida  pela  denúncia  espontânea  nos  termos do art. 138 do CTN; e  3. A extinção do débito do período 09/1998 por intermédio de parcelamento  em nome da sucessora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa  sobre o  inconformismo da contribuinte  em  face  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de PIS  do  período  1998,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, declarado em DCTF cujo pagamento não foi confirmado em  procedimento de auditoria eletrônica.  Na  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  extinguiu  o  débito  por meio  de  compensação,  com  pagamento  em  atraso,  e  em  parcelamento.  Alega  a  espontaneidade  da  extinção do crédito tributário o que implica a inexigibilidade da multa de mora incidente sobre  a parcela compensada a destempo.  Sustenta a decisão da DRJ que não fora identificado parcelamento do débito  permanecendo  inadimplido.  Quanto  à  multa  de  mora,  o  pagamento  em  atraso  exige  sua  cobrança.    Exigência em auto de infração de saldo declarado em DCTF  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 199          4 Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  teve  origem  na  ausência  de  pagamento de saldo devedor de PIS informado em DCTF.  A contribuinte contesta a possibilidade de exigência em auto de infração de  valores declarados em DCTF, uma vez que a informação tem a natureza de confissão de dívida,  cujo atributo impõe providências para a inscrição em dívida ativa.  Com  razão  a  contribuinte.  A  exigência  em  auto  de  infração  de  débito  confessado em DCTF deve ser afastada para que não ocorra a exigência em duplicidade.  A  confissão  do  débito  por  meio  de  Declaração,  foi  tratado  no  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124/84.    Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.    O Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  118/1984,  delegou  a  competência ao Secretário da Receita Federal para eliminar ou instituir obrigações acessórias,  relativas  a  tributos  federais  que,  com  base  nessa  competência,  editou  a  Instrução Normativa  SRF 077/1998, cujo art. 1º definiu que os débitos tributários da declaração do ITR e da DCTF,  seriam possíveis de execução por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida mantendo, porém, a DCTF como instrumento hábil.    Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 200          5 Apenas  os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  decorrentes  de  verificação dos dados  informados em DCTF é que seriam lançados em auto de  infração. Em  outras palavras, o lançamento seria de rigor na hipótese de apurar diferenças entre o confessado  em  DCTF  em  confronto  com  outros  documentos  (DIPJ,  Dacon)  ou  Livros,  consoante  a  legislação vigente à época ­ IN SRF nºs. 45/98 e 77/98.  Dada  essa  condição,  os  saldos  a  pagar  dos  tributos  federais  informados  na  DCTF,  induvidosamente,  não  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  pois  a  declaração/confissão dos saldos dos débitos, inequivocamente, constitui meio hábil e suficiente  para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado  em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.     Extinção  do  débito  do  período  09/1998  por  intermédio  de  parcelamento  em  nome  da  sucessora  O débito de PIS (código 8109) apurado no 3º Trimestre de 1998 e declarado  como quitado no processo de parcelamento nº 13807­002.239/98­21, mas não confirmado pela  Fiscalização, é o demonstrado no auto de infração (fl. 31):    A  recorrente  afirma  que  o  processo  de  parcelamento,  que  encontra­se  totalmente quitado, foi formalizado no CNPJ nº 51.468.791/0001­10, da pessoa jurídica Ripasa  S A Celulose e Papel, adquirente.  Os extratos de folhas 151 e 152, nada obstante à  informação fiscal de folha  154, confirmam as alegações no tocante à quitação do débito de PIS relativo a setembro/1998  no valor de R$ 47.820,31.  A Ripasa  S A Celulose  e  Papel,  CNPJ  nº  51.468.791/0001­10,  de  fato  é  a  adquirente por incorporação da ora recorrente e teve o processo de parcelamento encerrado por  quitação,  no  qual  consta  o  débito  de  PIS  (cód.  8109)  do  PA  09/1998  quitado,  consoante  as  informações prestadas desde sua impugnação.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 201          6         Afastamento da multa de mora (art. 138, CTN) em pagamento em atraso  Consta  dos  autos  o  pagamento  extemporâneo  do  débito  do  período  de  apuração dezembro/1998 para o qual a contribuinte alega beneficiar­se do instituto da denúncia  espontânea em razão de sua confissão em DCTF e inexistência de procedimento fiscal.  O STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  confirma que  a  denúncia  espontânea  não se opera nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e não  pagos no vencimento, conforme o julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 202          7 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É que  "a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 203          8 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte,  diante  de  uma  confissão  de  dívida  e  com  o  pagamento  extemporâneo do débito, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 360 do STJ no sentido de  que o benefício da denúncia  espontânea não  se  aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para manter a multa de mora sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 203DF CARF MF

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7639274 #
Numero do processo: 10480.721479/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ADESÃO AO PERT. RENÚNCIA EXPRESSA À DISCUSSÃO NO PROCESSO DECORRENTE. REFLEXO NO PROCESSO PRINCIPAL. Tendo o sujeito passivo informado a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em relação aos débitos exigidos por meio de auto de infração em processo reflexo, no qual se discutia o montante do tributo devido, no processo vinculado resta ratificar a decisão de primeira instância, uma vez que inexiste outro argumento válido no recurso voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.626  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  ADESÃO  AO  PERT.  RENÚNCIA  EXPRESSA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO DECORRENTE. REFLEXO NO PROCESSO PRINCIPAL.  Tendo  o  sujeito  passivo  informado  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária  (PERT) em  relação aos débitos  exigidos por meio  de auto de  infração em processo  reflexo, no qual  se discutia o montante do  tributo  devido,  no  processo  vinculado  resta  ratificar  a  decisão  de  primeira  instância, uma vez que inexiste outro argumento válido no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Alan  Tavora  Nem  e  Larissa  Nunes  Girard (Presidente).  Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$  58.600,08,  relativo  ao  4º  trimestre/2010  (fls.  2  a  52),  cumulado  com  declaração  de  compensação de débitos de PIS/Pasep no montante de R$ 42.402,04 (fls. 341 a 343).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 79 /2 01 2- 61 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 519          2 Para fins de apuração do direito creditório, a Delegacia da Receita Federal em  Recife (DRF/Recife) abriu procedimento fiscal relativo ao período de apuração que se inicia no  2º  trimestre/2008  e  vai  até  o  1º  trimestre/2011  –  o  contribuinte  havia  formalizado  diversos  pedidos de ressarcimento e de compensação, entre eles este que se analisa.   Desse procedimento fiscal resultou um auto de infração e a decisão sobre os  pedidos de ressarcimento/compensação.  O auto de  infração  foi  lavrado  em decorrência da constatação de utilização  indevida do instituto da suspensão (notas fiscais de saída sem o lançamento do IPI), alcançando  o lançamento o valor de R$ 409.927,53 – processo nº 10480.721441/2012­99 (fls. 405 a 428).  Foi também determinada a reconstituição da escrita fiscal.   Em relação ao PER de que trata o presente processo, a DRF/Recife concluiu  que  o  contribuinte não  fazia  jus  à  totalidade do que  requereu  como  crédito  (fls.  331  a 338),  reconhecendo  o  direito  creditório  de  apenas  R$  44.052,32,  suficientes  para  homologar  integralmente a compensação, e autorizou o ressarcimento de R$ 1.650,27 (fls. 345 a 350).   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  parte  do  que  havia  sido  compensado  eram  débitos  parcelados  ou  que  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, pois  foram exigidos no auto de  infração que foi  impugnado; que não  havia débito em aberto, pois a exigência de multa de mora era descabida, uma vez ter ocorrido  a denúncia espontânea; e que o montante encontrado pela Fazenda decorria da utilização ilegal  da  imputação proporcional. Entendia que, se cancelada a multa moratória, os créditos seriam  suficientes para quitar todos os débitos (fls. 364 a 368).  Em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) proferiu o Acórdão nº 10­46.871 (fls. 452  a  455),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que os créditos de IPI destinam­se prioritariamente à dedução dos débitos; que a  IN RFB nº 900/2008, veda o ressarcimento a contribuinte que tenha processo administrativo ou  judicial  em curso  cujo  resultado possa  alterar o  valor  a  ser  ressarcido;  e que  foi  solicitada  a  compensação de débitos já vencidos, sobre os quais incidem acréscimos legais, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de produtos dos mesmos estabelecimentos.  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 520          3 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  se  toma  conhecimento  de manifestação  de  inconformidade  contra a compensação de ofício de ressarcimento de crédito de  IPI.  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos já vencidos, cabível a  imputação de multa e juros sobre os débitos não recolhidos nos  prazos legalmente estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu  recurso voluntário  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  que deveria  ser considerado o resultado final do julgamento do processo relativo ao auto de infração, para  que não haja cobrança em duplicidade ou decisões divergentes e, em relação ao mérito, retoma  o argumento de ilegalidade da imputação proporcional, concluindo com o pedido para que se  reconheça  o  direito  creditório  ou  para  que  este  processo  seja  sobrestado  até  definitivamente  julgado o processo nº 10480.721441/2012­99 (fls. 465 a 474).   Em sessão realizada por este Colegiado, decidiu­se pelo sobrestamento até a  decisão definitiva em relação ao auto de infração, uma vez que lá estavam sendo discutidas as  conclusões da fiscalização que embasaram o Despacho Decisório do presente processo, e agora  os autos retornam para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Do  retorno  do  sobrestamento  na  unidade  de  origem,  extraímos  dois  fatos  relevantes em relação ao processo nº 10480.721441/2012: no novo julgamento realizado pela  DRJ foi confirmada a decisão adotada no primeiro julgamento e o litígio foi extinto porque o  contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela  Lei nº 13.496/2017.   Assim,  reproduzo  do  processo  nº  10480.721441/2012  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI  resultante  dos  ajustes  realizados  pela  DRJ,  após  o  cancelamento  de  parte  da  exigência fiscal:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 521          4   Na  tabela  acima,  vê­se  que  na  linha  pertinente  ao  período  do  PER  deste  processo  (4º  trimestre/2010),  o  saldo  credor  de  R$  44.052,32  ficou  inalterado,  quando  comparado  com o que  consta do Despacho Decisório deste processo, demonstrando que não  cabe razão ao contribuinte.  Cabe ainda apontar que, excluídas as alegações relativas ao resultado obtido  pela fiscalização, uma vez que o contribuinte desistiu dessa discussão, os demais argumentos  do  Recurso  Voluntário  são  inaplicáveis,  pois  referem­se  à  multa  moratória  indevida  e  à  ilegalidade da imputação proporcional.   Na  Dcomp  destes  autos,  o  próprio  contribuinte  incluiu  os  acréscimos  moratórios  para  os  débitos  compensados  em  atraso,  dando  a  entender  que  o  argumento  foi  copiado de alguma outra peça recursal, sem relação com os fatos destes autos. O motivo para a  redução no valor a ser ressarcido não reside na aplicação dos acréscimos moratórios devidos,  mas na redução do direito creditório.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando  a  decisão de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 44.052,32, homologar integralmente a  compensação (R$ 42.402,04) e reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo remanescente no  valor original de R$ 1.650,27.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 522          5                             Fl. 522DF CARF MF

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7695389 #
Numero do processo: 10380.908971/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Iniciando-se o contencioso com despacho decisório eletrônico, é possível, em nome da legítima verdade material e direito a ampla defesa, a apresentação de documentos comprobatórios já em sede de Recurso, quando já havia esclarecimento suficiente da matéria efetivamente em litígio. Assim, estando comprovado o direito creditório em sede de diligência, é de se admitir a compensação.
Numero da decisão: 3401-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS   Recorrente  BEACH PARK HOTEIS e TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE  DE  RECURSO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  DO  ÔNUS  PROBATÓRIO.   Iniciando­se o contencioso com despacho decisório eletrônico, é possível, em  nome da legítima verdade material e direito a ampla defesa, a apresentação de  documentos  comprobatórios  já  em  sede  de  Recurso,  quando  já  havia  esclarecimento suficiente da matéria efetivamente em litígio. Assim, estando  comprovado  o  direito  creditório  em  sede  de  diligência,  é  de  se  admitir  a  compensação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 71 /2 01 2- 78 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 163          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 81 e seguintes) contra decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório que não  reconheceu créditos da contribuição para o PIS, referente ao período de 2008.    Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  A  recorrente  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  de  PIS,  Porém,  a  fiscalização  emitiu  Despacho  Decisório  não  reconhecendo sua existência, nos seguintes termos:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  05/11/2012,  foi  emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 401,25.     Da Manifestação de Inconformidade  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 19/11/2012 (fl.10  ), e interpôs impugnação, em 17.12.2012 (fls.11 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:  (...) cometido um equívoco no preenchimento da DCTF original referente ao  período  em  análise  e  que  o  valor  pago  teria  sido  maior  do  que  o  efetivamente  devido. Acrescenta a DCTF foi  retificada após a data da entrega do PER/DCOMP  objeto dos autos, de modo que não evidenciou a situação de prejuízo da empresa no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.   (...)  possui o crédito e, no intuito de comprovar seus argumento, anexa aos autos  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação),  que  servem  de  prova  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  período.  Informa,  também,  que  os  dados  declarados  na  a  DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do Despacho Decisório,  estão  corretos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 164          3 Ao final, diante das razões de fato e de mérito apresentadas, requer que o Despacho  Decisório seja integralmente reformado para que o presente processo seja devolvido  a  fim  de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade administrativa, da existência do crédito decorrente de CSLL. (fl. 74)    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 03­59.426 (fls 72 e seguintes), exarado pela 4ª Turma da  DRJ/BSB, em 20.02.2014, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 10.04.2014 (fl.79),  através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  repetindo  as  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  juntando  documentos  que  viessem  a  comprovar o seu pleito creditório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 165          4 Da Resolução 3401­001.352  Em  20.03.2018,  essa  Turma  proferiu  a  Resolução  3401­001.352  (fls  143  e  seguintes), sob a relatoria do ex­conselheiro Robson José Bayerl, nos termos abaixo:  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.   Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado, mas  sim  sua  apropriação  em  outra  finalidade. Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos que os embasasse, especialmente documentos contábeis e fiscais.   É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não produziu a  prova necessária,  limitando­se a anexar cópias de declarações, que, por si só, nada  demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além de extrato do balancete, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  jurisdição  para  exame  das  alegações do recorrente.   Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção  da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode  olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de  sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.   Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela  retificação da DCTF seja  suficiente para a solução da  “pendência”, restando claro que esta providência não soluciona o problema somente  com a prolação da decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica  a juntada tardia de um acervo probatório mínimo a supedanear a demonstração dos  valores recolhidos indevidamente.   Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  que  em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.   Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:    · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 166          5 · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito  tributário, como registrado no despacho decisório; ·   · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.    Os autos foram baixados para cumprimento da diligência e, sendo emitida a  Informação Fiscal, pela delegacia da RFB em Fortaleza/CE (fls 150 e seguintes), nos seguintes  termos:  4.  Desta  forma,  verifica­se  que,  apesar  de  o  crédito  estar  vinculado  as  DCOMP's acima, ele ainda não foi utilizado, visto que, encontra­se em lide.   5.  Após  realização  de  cálculo  constatou­se  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte é suficiente para quitar a compensação ora analisada, bem como, para  quitar a DCOMP 20352.46346.270812.1.3.04­5361, vejamos no quadro abaixo:  (...)  6.  Por  fim,  cumpre  registrar,  que  o  contribuinte  emitiu  as  Declarações  Retificadoras  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação, haja vista que o mesmo foi emitido em 05/11/2012 e as Declarações  foram retificadas em Julho e Agosto do mesmo ano.   7. Ante o exposto, conclui­se pela procedência do pleito do contribuinte,  se fazendo necessária a homologação da DCOMP ora analisada.  (...)    Assim,  com  a  conclusão  da  diligência  proposta,  os  autos  retornaram  ao  CARF e foram sorteados a mim, em razão de o antigo relator não mais compor esse colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de  modo que tomo seu conhecimento.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 167          6 Do Mérito  Toda  a  compreensão  do  mérito  do  presente  processo  fora  perfeitamente  escrutinada pelo antigo relator que, acertadamente, entendeu que:  (a) A mera  retificação das DCTF´s não possuem o condão de  comprovar o  direito creditório;  (b) A  despeito  de  o  Recorrente  não  haver  apresentado  os  documentos  que  fundamentaram  o  suposto  pagamento  indevido  de  PIS  no  momento  da  impugnação,  é  razoável  entender  que,  diante  do  despacho  decisório  eletrônico, não fora possível conceber que somente a DCTF retificadora  não teria o condão de comprová­lo, o que ficou apenas claro na leitura da  decisão que não deu provimento à sua Manifestação de Inconformidade;  (c)  Por  isso  mesmo,  entendemos,  à  época,  que  a  disponibilização  de  documentos que ambicionassem a sua comprovação quando do Recurso  Voluntário,  o  que  foi  feito,  supririam  a  carência  probatória  que  estava  inicialmente  desenhada,  devendo  ser  objeto  de  análise  pela  unidade  de  origem a fim de verificar sua suficiência.  Assim,  reitero minha  concordância  com  os  fundamentos  da Resolução  que  aceitaram  a  documentação  apresentada  no  Recurso  Voluntário  e,  diante  do  resultado  da  diligencia, que averiguou ser plausível o valor pleiteado, não resta a mim senão apenas acolher  o seu resultado.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe provimento, acolhendo o  resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 168          7                               Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724241/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO. DEPÓSITO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. O depósito parcial até a data de vencimento do tributo afasta a multa de oficio sobre a parcela depositada em juízo, mantendo-se porém, no caso concreto, a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário remanescente do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa lançada sobre a parcela dos valores depositados em juízo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa, o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO. DEPÓSITO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. O depósito parcial até a data de vencimento do tributo afasta a multa de oficio sobre a parcela depositada em juízo, mantendo-se porém, no caso concreto, a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário remanescente do auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa lançada sobre a parcela dos valores depositados em juízo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa, o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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alienação  de participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983,  incluindo­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações de reservas e/ou lucros.  DEPÓSITO  PARCIAL  EM  JUÍZO.  DEPÓSITO  ANTES  DO  VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA.  O  depósito  parcial  até  a  data  de  vencimento  do  tributo  afasta  a  multa  de  oficio  sobre  a  parcela  depositada  em  juízo,  mantendo­se  porém,  no  caso  concreto,  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  remanescente do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  a  multa  lançada  sobre  a  parcela  dos  valores  depositados  em  juízo.  Vencidos  os  conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  multa,  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 41 /2 01 1- 11 Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 616          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  e  ,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  contra  Auto  de  Infração,  cientificado  pessoalmente  à  inventariante  (fls.  175;  e  Certidão  de  Óbito,  fls. 12), no valor principal de R$ 8.506.309,40, acrescido de multa de 10% e  juros de  mora,  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  à  TNT  Brasil  Participações  TWO  Ltda.  ocorrida  em  09/01/2007. Do Relatório Fiscal (fls.181/218), em síntese, extraí­se que:  a)  O  contribuinte  negociou  participação  societária  pelo  valor  bruto  de  R$  94.245.865,00, sendo o valor líquido de R$ 87.665.579,00 pela diferença  denominada “parcela retida para contrato de fiança”. Em 28/02/2007, foi  recolhido  R$  3.295.268,52  e  em  28/06/2007  R$  439.869,49,  a  título  de  imposto de renda sobre ganho de capital.  b) No Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS, junto à 2a Vara  da  Justiça Federal em Santa Maria, o contribuinte postulou a  isenção do  art. artigo 4o do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, para as ações adquiridas,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  depositando  judicialmente  R$  8.347.977,49.  c)  A  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  distribuiu  bonificações  em  ações,  durante o período de 1970 a 2005, tanto na forma de novas ações (grande  maioria),  como  pela  capitalização  de  lucros  e  reservas  sem  emissão  de  novas ações ou modificação do valor nominal destas, conforme faculta o  artigo 169,§ 1º da Lei nº 6.404/1976.  d) Na planilha de Movimentação das Ações ON para apuração do ganho de  capital, elaborada pelo sujeito passivo (Movim. Ações ON, Quadro n° 02,  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 617          3 fls.  17/34,  as  bonificações  adquiridas,  pela  incorporação  de  reservas  diversas  e/ou  reservas  de  lucros  (estas,  somente  a partir  de 1997)  foram  rateadas  proporcionalmente  às  aquisições/subscrições  (incluindo  as  bonificações já rateadas anteriormente) pertencentes ao sujeito passivo até  31/12/1983 e após o referido período, ou seja, a partir de 01/01/1984. As  bonificações  distribuídas  anteriormente  à  aquisição  de  2.213  ações  em  25/03/1986  (Ia  aquisição/compra  de  ações  após  31/12/1983)  foram  totalmente  alocadas  no  saldo  de  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  Já  as  bonificações  distribuídas  a  partir  de  25/03/1986  foram  rateadas  proporcionalmente à participação existente até 31/12/1983 (considerando  inclusive  bonificações  distribuídas  após  este  período)  e  a  partir  de  01/01/1984,  somando­se  aos  respectivos  saldos  de  ações,  existentes  em  31/12/1983  e  após  01/01/1984,  para  compor  a  nova  base  de  cálculo  do  rateio  referente  à  próxima  distribuição  de  bonificação  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  as bonificações  foram  rateadas  considerando  as  datas  e  quantidades  de  ações  originariamente  adquiridas/subscritas  acrescidas, ainda, dos rateios das bonificações anteriores.  e) A forma de apuração das bonificações em ações (rateio proporcional à data  de aquisição das ações ­ Movim. e Trib. das Ações Vendidas, Quadros n°  01  e  02,  fls.  14/34),  foi  justificada  pela  alegação  de  as  bonificações  em  ações  distribuídas  a  partir  de  1984  devem  ser  consideradas  como  adquiridas  em  data  anterior  a  31/12/1983,  para  efeito  de  apuração  do  ganho de capital auferido na venda das ações em 2007, em face do art. 169  da  Lei  6.404/1976  e  de  as  bonificações  terem  natureza  acessória  em  relação às ações que lhe deram origem e, portanto, derivadas destas.  f)  Para  haver  isenção,  mesmo  em  relação  às  ações  adquiridas  pela  distribuição  de  bonificações  em  período  anterior  a  31/12/1983,  deve  ser  observado  o  prazo  de  05  anos  na  propriedade  do  contribuinte  durante  a  vigência do Decreto­lei n° 1.510/1976. Ou seja, o recebimento das ações  bonificadas  (aquisição  de  ações  via  bonificação)  deve  ter  ocorrido  até  31/12/1983, de modo a permitir o transcurso de cinco anos de propriedade  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção,  uma  vez  a  que  a  Lei  n°  7.713/88 passou a viger a partir de 1701/1989, na forma do art. 104,  III,  do CTN.  g) Dessa forma, o sujeito passivo, utilizando os artigos 1o a 5o do Decreto­lei  n° 1.510/1976, bem como o artigo 5o da Portaria Ministerial MF n° 454 de  25/08/1977  e  o  Parecer Normativo CST  n°  68  de  23/09/1977  ­  todos  já  revogados pela Lei n° 7.713/1988 ­ como regras de apuração do imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  auferido  em  2007  com  a  alienação  das  ações  da  Expresso  Mercúrio,  apurou  incorretamente  um  custo  total  de  aquisição  das  ações  no  valor  de  RS  10.745.995,58,  conforme  planilha  apresentada (Movim. e Trib. das Ações Vendidas, Quadros n° 01 e 02, em  anexo), sendo RS 7.420.172,00 (percentual de 66,65%) referente a ações  possuídas  até  31/12/1983,  incluindo  o  saldo  de  bonificações  rateadas  de  forma  incorreta,  cuja  venda  foi  considerada  isenta  de  IR  pelo  sujeito  passivo,  pois  seriam  possuídas  até  31/12/1983  segundo  seus  critérios.  Apurou,  também, RS 3.325.823,58  (percentual  de  33,35%) de  custo  das  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 618          4 ações adquiridas a partir de 01/01/1984, tendo considerado a venda destas  ações  como  tributável  pelo  imposto  de  renda,  estando  incluído  nesta  parcela o valor de R$ 702.056,68, referente ao custo das ações cujo valor  de venda foi retido para contrato de fiança, conforme Contrato de Compra  e Venda, e cujo ganho de capital correspondente foi diferido até o futuro  recebimento do valor.  h) Com base na Lei nº 7.718/1988, pertinente às alienações ocorridas a partir  de 01/01/1989, o valor de transmissão é o total da alienação constante na  cláusula 2.1 e anexo 2.2 do Contrato de Compra e Venda  (fls. 46 e 122)  realizado  sem  qualquer  dedução  e  que  importou  no  valor  bruto  de  R$  94.245.865,00,  tendo  o  sujeito  passivo  recebido  efetivamente,  até  o  momento  da  autuação,  o  valor de RS  87.665.579,00. A diferença,  ainda  não recebida pelo sujeito passivo, no valor de RS 6.580.286,00, refere­se à  parcela  retida  para  contrato  de  fiança  bancária  em  favor  do  comprador,  conforme  cláusula  7.7  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  conforme  informação prestada pelo mesmo em resposta às intimações. Em maio de  2007, o contribuinte recebeu o valor de R$ 2.932.463,31 a título de “Valor  de  Ajuste  de  Preço  de  Aquisição”,  tendo  apurado  ganho  de  capital  em  separado  da  parcela  principal  e  recolhido  o  correspondente  imposto  de  renda (R$ 439.869,49), sem deduzir qualquer parcela da base de cálculo a  título  de  custo  de  aquisição. Assim,  essa  parcela  não  integra  o  presente  lançamento.  i)  Com  base  na  legislação  que  a  rege  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição das participações societárias ( arts. 128/131 do RIR /1999 e arts.  7º e 16 da IN SRF nº 84/2001, apura­se um custo de aquisição no valor de  R$  9.663.072,66,  conforme  explicitado  as  fls.  206/213.  Mas,  o  contribuinte  havia  apurado  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  10.745.995,58, sendo R$ 7.420.172,00, referente à participação societária  possuída  até  31/12/1983  e  R$  3.325.823,58  referente  à  participação  societária  a  partir  de  01/01/1984,  sendo  R$  702.056,68  deste  valor  referente  ao  custo  de  aquisição  da  parcela  retida,  com  ganho  de  capital  diferido.  Na  sistemática  de  apuração  do  ganho  de  capital  adotada  pelo  sujeito  passivo,  66,65%  do  ganho  de  capital  havido  na  venda  foi  considerado  isento devido ao  fato de  ter utilizado  legislação  já  revogada  (conforme  já  exposto)  na  qual  faz  o  rateio  das  ações  novas,  distribuídas  por incorporação de lucros e reservas, em possuídas até 1983 e a partir de  1984, sendo inexistente a base legal que autorizaria tal procedimento.  j)  Elaborou­se  também  uma  tabela  de  apuração  do  ganho  de  capital  e  do  imposto  de  renda  devido  considerando  o  acaso  de  o  contribuinte  obter  sucesso no Mandado de Segurança Para a alienação das ações adquiridas  até  1983,  a  fiscalização  considerou  apenas  0,873%  do  ganho  de  capital  deste período isento no caso de decisão judicial favorável ao contribuinte,  já o sujeito passivo apurou que 66,65% do ganho de capital seria isento. A  diferença  reside  na  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  mediante  o  referido  rateio,  distribuindo  as  ações  recebidas  em  bonificação,  por  incorporação  de  reservas  de  lucros  e/ou  reservas  diversas,  em  possuídas  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 619          5 até  1983  e  em  adquiridas  a  partir  de  1984, mesmo  tendo  adquirido  tais  ações a partir de 1984.  k)  Uma  vez  que  o  imposto  de  renda  apurado  como  ainda  devido  pela  fiscalização  (R$  8.506.309,40)  é  superior  ao  montante  do  depósito  judicial, não se aplica a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  conforme previsto no inciso II do art. 151 do CTN. Além disso, o depósito  judicial efetuado pelo sujeito passivo refere­se ao Mandado de Segurança  impetrado  judicialmente,  no  qual  pleiteia  a  isenção  do  capital  sobre  a  venda somente de ações adquiridas até 31/12/1983, sem entrar no mérito  do  cálculo  do  número  de  ações  e  do  custo  de  aquisição  das  ações  adquiridas antes de 31/12/1983, ao passo que o presente Auto de Infração  refere­se à totalidade das ações vendidas, adquiridas antes de 31/12/1983  e, notadamente, após 01/01/1984, e também se refere ao cálculo do custo  de  aquisição  e  do  número  de  ações  adquiridas  antes  e  após  31/12/1983.  Portanto, não cabe considerar o referido depósito judicial como referente  ao presente Auto de Infração, já que os objetos do Mandado de Segurança  e do Auto de Infração não são exatamente os mesmos.  l)  Foi  aplicada  multa  de  mora  no  percentual  de  10%,  incidente  sobre  o  imposto de renda devido pelo espólio.  Por meio de procurador regularmente habilitado pela inventariante (fls.283),  o  contribuinte  impugna  (fls.  236/281),  tempestivamente  (fls.316),  o  auto  de  infração,  em  síntese, alegando:  a)  Nulidade  do  lançamento  fiscal  pela  inclusão  das  ações  albergadas  pela  isenção. Reconhecido o direito pelo STJ, ao apurar um  custo médio ponderado,  incluindo as  ações  consideradas  isentas,  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido  restou  integralmente  comprometida, não sendo possível simplesmente se excluir a parcela devida a título de imposto  de  renda  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  Cita  jurisprudência.  b) Nulidade do lançamento fiscal ­ Suspensão da exigibilidade e princípio da  unicidade da jurisdição. O valor depositado de R$ 8.347.977,49 é integral, pois a Fiscalização  aponta R$ 110.773,56 como na alienação de ações adquiridas antes de 31/12/1983.  c)  Isenção  prevista  no Decreto  Lei  nº  1.510/1976.  Embora  a  questão  tenha  sido levada ao Judiciário, apresenta razões para afastar o entendimento da fiscalização. Logo, a  participação societária do impugnante havida em período anterior à entrada em vigor da Lei nº  7.713/1988,  que  tenham  permanecido  em  seu  patrimônio  por  um  período  mínimo  de  cinco  anos,  ou  seja,  tenham  em  31  de  dezembro  de  1988,  cinco  anos  ou mais,  está  ao  abrigo  da  isenção, uma vez que nessa data nasceu o direito subjetivo do impugnante à fruição da isenção.  Cita doutrina e jurisprudência.  d)  Tratamento  conferido  as  bonificações.  Bonificação  não  é  nova  ação.  O  aumento  do  capital  se  dá  por  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial,  sem  qualquer  desembolso por parte do acionista e ingresso de valor de bens ou valores na empresa. Não há  aumento do patrimônio da empresa ou do acionista, ambos continuam absolutamente iguais. O  aumento  de  capital  pode  se  dar  de  duas  formas:  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuição  de  bonificações.  Não  há  qualquer  diferença  entre  essas  duas  opções.  A  nova  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 620          6 quantidade de ações que o impugnante passou a deter com a distribuição das ações bonificadas  representa  a mesma participação  percentual  sobre  o mesmo patrimônio  que  detinha  antes  da  operação. O remanejamento contábil não importa uma transferência de lucros para o acionista,  mas  sim  uma  transferência  de  lucros  para  conta  de  capital,  em  que  o  acionista  mantém  a  mesma participação, em que pese, no caso das ações bonificadas, representada por um número  maior de ações, com o mesmo valor patrimonial. As ações recebidas em bonificação são mera  expansão das ações originárias, ou seja, são, “filhotes” das chamadas “ações mães” e podem  ser  consideradas  ações  subscritas,  pois  não  há  ingresso  de  recursos  ao  capital  da  companhia  pelo acionista. Como não há necessidade de norma regulamentadora do rateio das bonificações,  a  revogação  da  legislação  que  trata  da matéria não  influencia  o  auto  de  infração  que  estaria  incorreto.  e)  Impossibilidade  de  aplicação  de multa  e  juros  de mora  sobre  o  valor  do  depósito  judicial.  Por  entender  incorreto  o  critério  de  cálculo  utilizado  pelo  Impugnante,  a  fiscalização  elaborou  apuração  do  imposto  de  renda  e  encontrou  o  valor  devido  de  R$  8.506.309,40  enquanto  o  depósito  judicial  foi  realizado  no montante  de R$  8.347.977,49. A  jurisprudência admite a aplicação de multa e juros somente sobre a diferença encontrada entre  o valor  lançado e o valor depositado  judicialmente. Como o depósito  foi  realizado dentro do  prazo previsto para o pagamento do  imposto  e muito  antes do  auto de  infração,  sobre o  seu  montante  não  poderiam  ser  exigidos  os  juros,  pelo  simples  fato  de  que  não  se  caracteriza  a  mora no caso concreto.  O  Acórdão  DRJ/POA  n°  10­37.022  (fls.  317/319)  não  conheceu  da  impugnação  por  concomitância  de  ação  judicial.  Anulado  pelo  Acórdão  n°  2401­004.518  (fls.508/514), foi emitido o Acórdão n° 10­58.796 do qual, em síntese, se extrai:  a) Delimitação. Devem ser analisadas as questões não constantes do processo  judicial nº 2007.71.02.001467­2.  b)  Nulidades.  O  Auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  havendo qualquer nulidade prevista no rol exaustivo do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972. Além disso, não há nulidade na forma de apuração da  base de incidência do IRPF visto que o ganho isento não altera a forma de  apuração da base de incidência do IRPF, ou seja, não modifica o custo de  aquisição  cuja  forma  de  apuração  foi  definida  pelo  art.  16  da  Instrução  Normativa nº 84/2001 e artigo 130 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99). Em  outras  palavras,  o  custo  de  aquisição  não  se  altera  com  o  benefício  da  isenção.  Ao  determinar  que  não  incidiria  o  imposto  nas  alienações  efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou  aquisição  da  participação,  o  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  não  afastou  a  existência de lucro/ganho de capital na operação, apenas considerou isento  de  tributação.  Por  fim,  o  depósito  do  montante  integral  não  impede  o  lançamento (CTN, art. 142) e não estamos diante de uma situação em que o  depósito  tenha  sido  efetuado  em montante  integral,  pois  como  o  próprio  contribuinte  reconhece  em  sua  impugnação  existe  uma  diferença  no  montante de R$ 158.331,91, entre o valor apurado como devido pelo fisco  e o depositado judicialmente pelo contribuinte.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 621          7 c)  Jurisprudência.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  pelo  impugnante  têm efeitos meramente ilustrativos para  terceiros estranhos às  suas partes, não estando relacionadas no art 100 do CTN.  d) Objeto da Ação Judicial. Na ação judicial impetrada ( petição inicial fls. 91  e seguintes), o autuado pleiteou que as ações adquiridas ou subscritas por  ele  em  período  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  tivessem permanecido no seu patrimônio por um período de cinco anos, ou  seja,  as  que  em  31/12/1988  já  estivessem  há  cinco  anos  ou mais  no  seu  patrimônio,  teriam  adquirido  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu  seu  direito  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre o ganho de capital apurado na alienação das participações societárias  adquiridas  no  período  anterior  a  31  de  dezembro  de  1983  (fls.384/419).  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  do  ganho  de  capital  apurado  sobre  as  ações alienadas que já se encontravam a mais de cinco anos no patrimônio  da contribuinte, quando houve a revogação da norma isentiva, ou seja, 31  de dezembro de 1988. Contudo, as bonificações e participações societárias  adquiridas a partir de 01/01/1984 não estão albergadas pela ação  judicial,  visto que essa  só  se aplica às aquisições efetivadas até 31/12/1983, posto  que a norma foi revogada pela Lei nº 7.713/88 e as aquisições posteriores  não  cumpriram  os  requisitos  dos  cincos  anos  exigidos  para  isenção  pela  norma revogada.  e)  Bonificações  decorrentes  da  incorporação  de  reservas  e  lucros.  A  fiscalização  considerou  as  bonificações  posteriores  a  31/12/1983  como  ações novas, descrevendo de forma detalhada no item 4 do Relatório Fiscal  (e­fls.  190/205)  os  critérios  e  o  embasamento  legal  que  utilizou  para  calcular  o  ganho  de  capital,  definindo  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  por  período,  demonstrando  que  agiu  rigorosamente dentro da previsão  legal. Os argumentos do contribuinte  já  foram  desqualificados  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  quando  dispensou  os  procuradores  de  recorrer  das  decisões  judiciais  favoráveis aos contribuintes referente ao ganho de capital na alienação de  participações societárias possuídas pelo contribuinte a cinco anos ou mais  antes da entrada em vigor da Lei nº 7.713/88 com base no Art. 2º, incisos  V, VII e §§ 3º e 8º da Portaria PGFN nº 502/2016. Observe­se que tal fato  foi reconhecido em ação judicial impetrada por sócio do contribuinte (MS  nº 2007.71.02.001468­4/RS), como segue:   “Neste  contexto,  a  importância  a  ser  devolvida  deverá  cingir­se  apenas  ao  imposto  incidente  sobre  o  lucro  auferido  decorrente  de  alienações  de  participação societária, não compreendendo neste conceito a distribuição de  bonificações sob forma de novas ações.”  f) Alegação de inexistência de acréscimo patrimonial. Defende o impugnante  que as ações recebidas em bonificação são gratuitas e que, ao contrário do  aumento por subscrição particular, o aumento do capital previsto no artigo  169  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  mera  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial,  não  havendo  qualquer  desembolso  por  parte  do  acionista  ou  ingresso de valores (bens) na empresa. Disto, conclui que não há aumento  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 622          8 do  patrimônio  individual  do  acionista  ou  da  empresa.  Contudo,  a  bonificação aumenta o capital individual porque decorre de um aumento do  capital  social  por  incorporação  do  resultado  da  empresa,  decorrente  do  lucro ou de outras reservas do patrimônio líquido. A fiscalização identifica  nas e­folhas 195 e 196, através do livro de registro de ações nominativas da  Empresa  Mercúrio  que  não  havia  diluição  do  valor  patrimonial  a  cada  bonificação  distribuída,  mas  que  o  valor  nominal  da  ação  permanecia  inalterado e, portanto, aumentando o patrimônio pessoal dos acionistas pelo  aumento  na  quantidade  de  ações  distribuídas.  Explica  a  fiscalização  que  não se está diante de um desdobramento ou grupamento de ações que não  alteram  o  patrimônio  do  contribuinte,  diferentemente  da  bonificação  decorrente  da  incorporação  de  reservas  ao  capital  social,  visto  que  neste  caso não há alteração do valor nominal da ação, mas o aumento do capital  social  distribuído  por  meio  de  bonificações  recebidas  pelos  sócios  em  ações.  O  contribuinte  confunde  os  conceitos  de  desdobramento  ou  agrupamento  de  ações  com  bonificação.  As  bonificações  dependem  da  incorporação das  reservas  e/ou  lucros  acumulados  ao  capital  social  o que  foi demonstrado pela fiscalização no Relatório de Fiscalização. A premissa  do  contribuinte  de  que  as  ações  distribuídas  a  titulo  de  bonificação  não  representam  aumento  do  capital  social  não  pode  ser  aceita  visto  que  a  incorporação  das  reservas  aumenta  o  capital  social  da  empresa.  Tal  aumento  é  repassado  aos  acionistas  através  da  distribuição  de  ações  sob  forma de  bonificação  no montante das  reservas  ou  lucros  e  na  proporção  acionária de cada um, não alterando a participação dos sócios na sociedade,  mas aumentando o patrimônio individual de cada um.  g) Da forma de apuração do ganho de capital. Verificou a Fiscalização pela  análise  da  planilha  de  apuração  do  ganho  de  capital  elaborada  pelo  contribuinte que a  regra utilizada para considerar a distribuição/rateio das  bonificações  no  saldo  de  ações  adquiridas  até  1983  e  a  partir  de  1984  é  idêntica  ao  preconizado  pelo  art.  5º  do  decreto­lei  nº  1.510/1976,  bem  como pelo art. 5º da Portaria Ministerial MF nº 454, de 25/08/1977, e pelo  Parecer Normativo CST  nº  68,  de  23/09/1977.  Tal  pressuposto  não  pode  prevalecer visto que tanto a Portaria quanto o Parecer Normativo são atos  interpretativos  e  aplicados  na  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  revogados pela Lei nº 7.713/88. Para apuração do custo de aquisição deve  ser  aplicado  o  disposto  nas  normas  vigentes  na  data  de  alienação  (09/01/2007):  IN  SRF  nº  84/2001  e  RIR/1999.  Assim,  a  fiscalização  definiu  dois  períodos  de  apuração  e  utilizou  a  Instrução  Normativa  nº  84/2001  e  o  RIR/1999  para  apurar  os  valores  lançados  a  partir  de  01/01/1984.  Tais  valores  correspondem  ao  ganho  de  capital  de  R$  78.677.186,14  e  ao  IRPF  (15%)  de  R$  11.801.577,92  dos  quais  foi  recolhido o valor de R$ 3.295.268,52 e, portanto, devido o imposto de R$  8.506.309,40  g1) O  contribuinte  diverge  dos  cálculos,  alegando  que  houve  um  equivoco  por  parte  da  fiscalização  que  considerou  as  bonificações  como  ações  novas quando, segundo o impugnante, devem receber o mesmo tratamento  das ações adquiridas até 31/12/1983 por ter origem naquelas. Disto, conclui  que as bonificações, mesmos que posteriores a 31/12/1983, estão isentas do  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 623          9 IRPF e que as mesmas não representam aumento do patrimônio dos sócios  ou  da  sociedade  mas  mera  troca  de  contas  no  balanço  patrimonial  da  empresa.  Sustenta  que  para  ocorrer  aumento  do  capital  é  necessário  desembolso  por  parte  do  acionista  e  o  ingresso  de  bens  ou  valores  na  empresa,  fato  que  não  ocorre  nas  bonificações  através  de  ações  que  são  recebidas pelos  acionistas gratuitamente. Assim, o autuado atribuiu maior  percentual do ganho de capital às ações adquiridas até 31/12/1983 visto que  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  após  esta  data,  estariam  isentas  por  terem  origem  naquelas  que  estavam  sob  o manto  da  isenção.  O  notificado  utilizou  a  proporção  das  ações  existentes  antes  de  31/12/1983 para definir a proporção das bonificações isentas de tributação  no  ganho  de  capital  alegando  estar  amparado  pelo  Art.  169  da  Lei  nº  6.404/76 e que as mesmas não representam aumento patrimonial do titular  das ações.  g2) De fato, o artigo 5º do Decreto­lei nº 1.510/1976 trazia regramento para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre  o  rateio  das  bonificações, tanto que remetia ao artigo 1º, também revogado pela Lei nº  7.713/1988. Já a Portaria MF nº 454/1977 e o Parecer Normativo CST nº  68/1977,  atos  normativos  de  caráter  interpretativo,  tinham o  propósito  de  esclarecer o  tratamento a ser dado às bonificações recebidas e a  forma de  cômputo das mesmas na apuração do ganho de capital,  especialmente em  relação ao  artigo 5º do Decreto­lei  nº 1.510/1976. Este  artigo definia que  para  efeitos  da  tributação  do  artigo  1º  do  mesmo  Decreto­lei,  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições a que correspondem e válidos enquanto não revogados pela Lei  nº  7.713/1988.  Portanto,  desde  01  de  janeiro  de  1989  o  tratamento  tributário a ser considerado em relação às bonificações está  regrado pelos  §§ 3º e 4º do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988, bem como pelo o parágrafo  único  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/1995.  Logo,  não  há  razão  legal  para  ratear  as  bonificações  adquiridas  posterior  a  31/12/1983  na  forma  estabelecida  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/1976  visto  que  no  regramento  tributário  atual  as bonificações/quotas distribuídas pela  empresa mediante  incorporação de lucros ou reservas são consideradas ações novas cujo custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultou  na  distribuição  das  ações  a  titulo  de  bonificação.  Além  disso,  o  reconhecimento do direito adquirido a isenção na alienação de participação  societária,  somente  alcança  as  ações  ou  quotas,  adquiridas  por  qualquer  modo ou bonificações, até 31/12/1983.  h)  Multa  e  Juros  de  Mora.  O  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa somente  foi  lançado  após  o  falecimento  do  contribuinte  (25/09/2010),  sendo  imputada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b"  do  RIR/1999,  no  percentual  de  10%  e  não  de  75%.  O  depósito  judicial  foi  efetivado  nos  autos da ação judicial em que se discutiu o direito à isenção sobre o ganho  de  capital  apurado  sobre  a alienação de  ações que  já  compusessem o  seu  patrimônio  a  cinco  anos  ou mais  na  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  revogou  referida  isenção.  Portanto,  o  depósito  refere­se  apenas ao ganho de capital apurado sobre a alienação dessas ações, ou seja,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 624          10 R$ 110.773,56, conforme apontado pela fiscalização. O restante do auto de  infração  refere­se  ao  ganho de  capital  apurado  na alienação de  ações que  foram  adicionadas  ao  patrimônio  do  contribuinte  a  partir  de  01/01/1984,  portanto não albergadas pela isenção pleiteada. É pacífico na jurisprudência  que  cabe  ao  fisco  estabelecer  o  quantum  que  torna  o  depósito  integral.  Assim, para que o depósito  seja considerado  integral,  ele deve espelhar o  montante  que  o  Fisco  entende  ser  o  valor  devido  e  não  o  foi  no  caso  concreto. Portanto, não há que se falar em exclusão da multa e dos juros de  mora aplicados no lançamento.  i) Procedência Parcial da impugnação. Destarte, rejeitando­se as preliminares  de  nulidade,  por  incabíveis,  no  mérito,  julga­se  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando o Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho  de  capital  no  valor  de  R$  110.773,56  e  acréscimo  correspondentes,  referente  às  ações  e  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983,  devido  ao  transito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  nº  2007.71.0202.001467­ 2/RS  que  reconheceu  a  isenção  do  imposto  sobre  tais  participações  e  mantendo  o  imposto  de  R$  8.395.535,84  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de mora  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  do  contribuinte  decorrente  das  ações  adquiridas  sob  qualquer  forma, inclusive a título de bonificação, a partir de 01/01/1984.  Intimado  em  25/05/2017  (fls.  551),  o  contribuinte  interpôs  em  16/06/2015  (fls. 555) recurso voluntário (fls. 555/600), em síntese, alegando:  a)  Preliminar  de Nulidade  da  totalidade  do  lançamento  fiscal  pela  inclusão  das  ações  albergadas  pela  isenção.  O  Acórdão  parte  da  premissa  de  a  apuração do ganho de capital ter suporte normativo na legislação vigente na  ocorrência do fato gerador, data de alienação, tendo se limitado a repetir a  fundamentação constante do relatório da fiscalização, a respaldar o critério  da  média  ponderada  adotado  na  elaboração  da  planilha  de  custo  de  aquisição. Mas, a fiscalização não considerou o direito adquirido à isenção  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983  reconhecido  pelo  STJ  ao  recorrente  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.001467­2.  Logo,  não  pode  subsistir  a  média  ponderada  unitária,  pois  as  ações  abrangidas pela isenção não podem compor o cálculo do custo médio, sob  pena de desvirtuamento do próprio ganho de capital e consequente imposto  de  renda  exigido. Nesse contexto, deve ser aplicado o Parecer Normativo  CST  n°  68,  de  1977,  o  qual  reconhece  que  as  ações  e  suas  respectivas  bonificações,  cujo  ganho de  capital  seja  isento,  não  serão  computadas  na  apuração daquelas ações e suas correspondentes bonificações no cálculo do  ganho  de  capital  tributável.  O  Acórdão  não  adotou  essa  solução  computando ações/bonificações que cumpriram a condição para isenção na  apuração  do  ganho  de  capital  daquela  parcela  de  participação  societária  tributável. Não basta excluir a parcela devida a  título de  IRPF relativo ao  ganho sobre as ações adquiridas até 31/12/1983, eis que a nulidade decorre  da  incorreta  apuração  do  custo  médio  ponderado  com  inclusão  de  ações  alcançadas pela isenção. A inclusão de ações isentas no custo médio altera  indevidamente a média e compromete o ganho apurado, não sendo possível  apenas  a declaração de  nulidade parcial  por  estar equivoca a premissa de  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 625          11 cálculo  adotada,  conforme  jurisprudência  de  caso  muito  semelhante  (Apelação Cível n° 2001.04.01.080444­8/RS).  b)  Tratamento  conferido  as  bonificações.  Fiscalização  e  DRJ  levantam  argumentos  dissociados  das  premissas  básicas  do  direito  societário  e  tributário,  em  evidente  afronta  ao  art.  110  do  CTN.  O  conceito  de  bonificação adotado pela  fiscalização foi  retirado de página da Bovespa e  merece  total  reprovação,  sendo  para  iniciantes.  Para  se  saber  se  a  ação  bonificada  pode  ser  considerada  como  ação  nova,  há  que  se  verificar  se  houve  ingresso de  recursos do  acionista para o  recebimento da mesma  e,  em  face  do  art.  169  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  as  ações  decorrentes  da  capitalização de  lucros  ou  reservas  são meras  extensões das  já possuídas,  em  nada  alterando  o  patrimônio  do  acionista  ou  da  empresa,  sendo  recebidas gratuitamente, sem qualquer desembolso do acionista ou ingresso  de  bens  ou  valores  na  empresa,  a  significar  mera  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial.  Logo,  há  simples  remanejamento  contábil  e  não  subscrição  de  nova  ação,  não  havendo  diferença  entre  a  emissão  de  uma  nova ação ou aumento do valor nominal de  já possuída,  como autoriza  o  art.  169  da  Lei  n°  6.404,  de  1976.  A  nova  quantidade  de  ações  pelo  recebimento das bonificações  representa  a mesma participação percentual  sobre o mesmo patrimônio que detinha antes da operação. Como a reserva  encontra­se  dentro  do  patrimônio  líquido  da  sociedade,  por  si  só,  já  faz  parte do patrimônio do acionista. A distribuição das ações em bonificação  não  altera  o  patrimônio  do  acionista,  na  medida  em  que  as  ações  em  bonificação  não  são  adquiridas  por  subscrição  e,  dessa  forma,  não  representam  ingresso  de  capital  na  companhia.  Se  não  houvesse  a  bonificação,  mas  liquidação  da  sociedade,  o  acionista  participaria  da  reserva de lucros ou de outras de acordo com o percentual correspondente  de  suas  ações.  Fiscalização  e  acórdão  se  omitem  em  reconhecer  que  o  aumento  do  capital  social  pode  ocorrer  sem  distribuição  de  ações  em  bonificação,  o  que  é  suficiente  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  O  aumento  do  patrimônio  líquido,  ocorrido  em  um  exercício  anterior  apenas  fez  com  que  a  participação  societária  do  acionista  alcançasse um valor patrimonial maior naquele momento, pois como visto,  independente  da  deliberação  acerca  do  destino  a  ser  dado  à  conta  de  reserva,  as  ações  do  acionista  se  valorizaram  em  função  dos  bons  resultados  havidos  na  companhia.  Tal  valorização  posteriormente  transformada em uma distribuição de ações em bonificação em nada altera  o  valor  patrimonial  das  ações  pré­existentes,  ou  seja,  o  patrimônio  é  o  mesmo,  porém,  dividido  por  um  número  maior  de  ações,  em  sendo  distribuídas ações em face desta capitalização. Portanto, o  remanejamento  contábil não importa uma transferência de lucros para o acionista, mas sim  uma transferência de lucros para conta capital, em que o acionista mantém  a  mesma  participação,  em  que  pese,  no  caso  das  ações  bonificadas,  representada  por  um  número  maior  de  ações,  com  o  mesmo  valor  patrimonial.  Além  disso,  as  ações  bonificadas  são  meras  extensões  das  preexistentes,  uma  simples  expansão  nominal  das  ações  originárias.  Não  são frutos ou rendas, mas acréscimo ou desdobramento do seu valor, a ele  aderindo  e  formando  uma  só  unidade,  ou  seja,  são  produto.  Por  fim,  no  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 626          12 caso  de  ações  sem  valor  nominal  pode  haver  aumento  de  capital,  sem  modificação do número de ações e sem modificação do seu valor nominal.  c)  Da  forma  de  rateio  das  ações  bonificadas.  Segundo  a  fiscalização  a  legislação advinda da Lei n° 7.713, de 1988, e também na Lei n° 9,245, de  1995, não há qualquer comando para se distribuir/ratear as bonificações de  acordo  com  as  datas  das  aquisições  ou  subscrições  a  que  se  referem,  diferentemente do  tratamento do  revogado Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Assim,  para  a  fiscalização,  no  atual  regime,  as  bonificações  seriam  consideradas novas ações, distribuídas mediante incorporação de lucros ou  reservas,  cujo  custo  de  aquisição  deve  ser  considerado  em  função  da  origem da reserva que  resultou na distribuição destas ações ou nos  lucros  acumulados. Contudo, a natureza das bonificações é única, não podendo ser  alterada pela lei tributária. O fato de não haver mais norma específica não  significa  que  as  bonificações  devam  ser  tratadas  como  se  fossem  novas  ações subscritas. Não prospera a alegação de que o rateio empreendido pelo  recorrente  se  pautou  em  normas  revogadas,  eis  que  tal  afirmativa  desconsidera  a  decisão  judicial  que  reconheceu,  de  modo  definitivo,  a  isenção  do  art.  4°,  d,  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976.  Logo,  se  o  Judiciário  reconheceu  o  direito  à  isenção  do  art.  4°,  d,  do Decreto­lei  n°  1.510, de 1976, a apuração do benefício deve ser implementada com base  nas  normas  deles  decorrentes  (Portaria  Ministerial  MF  nº  454,  de  25/08/1977,  e pelo Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977),  sendo  inaplicável  qualquer  regra  posterior.  Nesse  particular,  não  há  dúvida  da  aplicação do art. 5° do Decreto­lei n° 1.510, de 1.976, in verbis:  Art 5o Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1o deste Decreto­ lei, presume­se que as alienações se referem às participações subscritas  ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas,  a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a  que corresponderem.  c1) Impõe­se, portanto, em compreender e interpretar a norma de isenção de  acordo  com  a  natureza  da  ação  recebida,  não  havendo  como  se  exigir  o  cumprimento da condição de permanecer com a ação cinco anos, eis que as  ações  recebidas  em  bonificação  são  extensão  das  já  existentes,  correspondendo  ao  mesmo  patrimônio  apenas  alterado  em  valor  (Lei  n°  6404, de 1976, art. 169). Não há como se adquirir o que já se adquiriu, na  medida em que aumentar ou número de ações ou o seu valor não altera a  participação e o patrimônio do acionista. Por isso, o art. 4°, d, do Decreto­ lei  n°  1.510,  de  1976,  empregou  o  termo  participação  (=  aquisição  de  ações),  sendo  que  recebimento  de  bonificações  não  se  confunde  com  subscrição ou aquisição, posto que nenhuma participação seria acrescida à  já existente. E mesmo que se entenda inaplicável o art. 5° do Decreto­lei n°  1.510,  de  1976,  a  incorporação  de  reservas  não  configura  alteração  do  patrimônio  preexistente,  em  face  do  art.  169  da Lei  n°  6.404,  de 1976,  a  exigir  o  rateio das novas  ações de  acordo com as que  lhes deram origem  por serem mero produto das já existentes. Logo, o auto de infração deve ser  cancelado,  eis  que  toda  sua  apuração  encontra­se  equivocada  por  considerar as bonificações como se novas ações fossem.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 627          13 d)  Impossibilidade de  aplicação de multa  e  juros de mora  sobre o valor  do  depósito  judicial.  Segundo  a  fiscalização,  o  montante  depositado  judicialmente  não  foi  integral,  havendo  diferença  a  menor  de  R$  158.331,91, a autorizar a aplicação da multa de mora no percentual de 10%  (Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  49).  Diante  da  jurisprudência  administrativa,  mesmo  o  depósito  parcial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  e  afasta  a  multa  de  ofício  na  exata  proporção  dos  depósitos  efetuados. Além disso a  importância depositada encontra­se disponível ao  uso  pela  Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.703,  de  1998,  art.  1°).  Os  valores  foram depositados no prazo para pagamento do imposto e antes do auto de  infração, não havendo mora e nem sendo o caso da incidência de juros. O  exercício regular do direito de ação não pode ser penalizado, devendo o art.  49  do Decreto­lei  n°  5.8454,  de  1973  ser  aplicado  apenas  à  parcela  não  depositada.  e) Pede o conhecimento do recurso e a reforma do Acórdão, a fim de acolher  a preliminar de nulidade e, no mérito, o cancelamento do Auto de Infração  ou  o  afastamento  da multa  e  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Delimitação. Nos termos do Acórdão n° 2401­004.518, de 21 de setembro de  2016 (fls. 508/514), o presente colegiado, por unanimidade de votos, reconheceu a existência  de  concomitância  parcial  entre  o Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.0202.001467­2/RS  e  o  presente processo administrativo, anulando o Acórdão DRJ/POA n° 10­37.022 (fls. 317/319).  Do voto do Conselheiro Relator, Cleberson Alex Friess, extrai­se:  Concomitância entre processos administrativo e judicial  9.  Ao  analisar  os  autos,  verifico  que  a  decisão  de  piso  precipitou­se  ao  reconhecer  a  concomitância  integral  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  concluindo  equivocadamente  pela  existência  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte da impugnante devido à interposição do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.001467­2.  no  qual  se  discutia a tributação sobre as participações societárias.  10. Com efeito, extrai­se de forma clara no relatório fiscal que a  discussão  neste  processo  administrativo  vai  além  da  discussão  judicial,  conforme se constata nos excertos abaixo colados  (fls.  183/183 e 214):  (...)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 628          14 Em função do ganho de capital auferido na operação, o sujeito passivo e  outros  acionistas  impetraram  Mandado  de  Segurança  sob  o  n°  2007.71.0202.001467­2/RS  (em  anexo)  junto  à  2'  Vara  da  Justiça  Federal  cm  Santa  Maria  visando  o  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  de  ações da empresa Expresso Mercúrio S.A., pleiteando o benefício para  as ações adquiridas, por qualquer forma, até 31/12/1983.  (...)  Conforme  constatação,  não  foi  objeto  do  MS  a  discussão  sobre  as  bonificações em ações recebidas (em forma de novas ações distribuídas  pela  empresa)  após  31/12/1983  estarem  também  ao  abrigo  da  isenção  prevista  no  artigo  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  visto  que  estas  constituem boa parte das ações pertencentes ao sujeito passivo, fato que  alterará  profundamente  o  resultado  do  ganho  de  capital  apurado  pelo  sujeito passivo, conforme será demonstrado mais adiante.  (...)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  impetrou Mandado  de  Segurança  junto à Justiça Federal visando o reconhecimento da isenção de Imposto  de Renda  sobre o ganho de  capital  ocorrido na  alienação  de  ações  da  empresa Expresso Mercúrio S.A., pleiteando o benefício para as ações  adquiridas,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  considerando  que  atualmente  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  STJ  o  agravo  em  recurso especial, c considerando, ainda, que pode transitar em julgado a  ação  concedendo  a  segurança  requerida  pelo  sujeito  passivo,  será  apresentado o cálculo da apuração do ganho de capital na alienação das  ações  de  forma  separada,  até  31/12/1983  e  a  partir  de  01/01/1984,  ressaltando­se que apenas com o intuito de separar os ganhos de capital  ocorridos nos dois períodos para facilitar o entendimento caso o sujeito  passivo  obtenha  êxito  na  referida  ação  judicial.  Com  isso,  ficaria  demonstrada a parcela do ganho de capital auferida com a alienação da  participação  societária  adquirida  até  1983,  que,  porventura,  seja  declarada,  pelo  Poder  Judiciário,  isenta  em  função  do  possível  reconhecimento do direito adquirido.  (...)  11.  O  debate  a  respeito  da  incidência  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  participações  societárias adquiridas a partir do ano de 1984, segundo consta  no  relatório  fiscal,  não  foi  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário. De igual maneira, a discussão judicial não comporta  a  forma  de  cálculo  da  apuração  do  ganho  de  capital,  que  envolve  a  avaliação  das  ações  decorrentes  de  bonificações  adquiridas pela incorporação de reservas do capital social.  12.  A  ausência  de  perfeita  identidade  de  objetos  entre  os  processos administrativo e judicial, no que se refere a causa de  pedir  e  ao  pedido,  é  confirmada  mediante  o  confronto  do  lançamento fiscal com as cópias das peças do processo judicial  colacionadas aos autos, tais como inicial e acórdãos (fls. 91/98 e  286/303).  13. De modo tal que as matérias não submetidas a apreciação do  Judiciário deveriam ter sido conhecidas pela instância julgadora  "a  quo",  visto  que  o  processo  administrativo  fiscal  terá  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 629          15 judicialmente, na hipótese que contenha objeto mais abrangente  do que o judicial.  14. A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas  pelo  sujeito  passivo,  diversas  daquelas  levadas  ao  Poder  Judiciário, configura negativa de prestação jurisdicional, o que  sugere  a  necessidade  do  retomo  dos  autos  para  a  instância  "a  quo" se pronunciar quanto às questões preliminares e de mérito  correspondentes.  15.  Por  outro  lado,  quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveita  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972.  16.  Entretanto,  ainda  que  em  avaliação  não  exauriente,  a  questão  de  fundo  não  sinaliza  para  uma  decisão  integralmente  favorável  à  recorrente.  Logo,  um  pronunciamento  no  atual  estágio processual dos autos implicaria afronta ao princípio do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  qual  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  17.  Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para  que  outra  seja  proferida, apreciando, dessa vez, as matérias não submetidas ao  Poder Judiciário.  Portanto,  como  já  decidido  pelo  presente  colegiado,  o  debate  a  respeito  da  incidência  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  participações  societárias adquiridas a partir do ano de 1984 não foi submetido ao crivo do Poder Judiciário,  não  tendo  havido  discussão  judicial  acerca  da  forma  de  cálculo  da  apuração  do  ganho  de  capital,  que  envolve  a  avaliação  das  ações  decorrentes  de  bonificações  adquiridas  pela  incorporação de reservas do capital social. A seguir, passo a analisar as matérias não objeto do  Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS.  Nulidade. Segundo o recorrente, ao adotar a média ponderada na apuração do  custo de aquisição, conforme legislação vigente ao tempo do fato gerador, e não a sistemática  do Parecer Normativo n° 69, de 1977, a fiscalização acabou por incluir ações alcançadas pela  isenção no cálculo do custo médio, a desconsiderar o direito adquirido à isenção reconhecido  no Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS. Não bastaria  a  simples declaração  de nulidade parcial, eis que não bastaria a simples exclusão do IRPF relativo ao ganho sobre as  ações  adquiridas  até 31/12/1983.  Invocando  jurisprudência não vinculante,  postula  a  integral  nulidade do lançamento.  No caso concreto, como bem destacou o Acórdão de piso, a forma de cálculo  do custo demanda a adoção da média ponderada mesmo com o reconhecimento do benefício da  isenção, eis que o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ao determinar que não incidiria o imposto nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação,  não  afastou  a  existência  de  lucro/ganho  de  capital  na  operação,  o  considerando  isento  de  tributação.  Não  se  pode  presumir  que  "as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente"  (presunção veiculada no art. 5° do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  =  regra  UEPS  e  não  a  da  média  ponderada)  em  razão  de  a  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 630          16 alienação,  no  caso  concreto,  ter  ocorrido  em  2007  sob  a  égide  da  lei  nova  (último  dia  de  vigência do referido art. 5° foi 31/12/1988), a ensejar a adoção para a alienação efetivada em  2007 da média ponderada (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 2°) e não da regra de que a última  participação adquirida deva ser a primeira a  ser  tida como alienada  (CTN, art. 144). Note­se  que o art. 5° do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, determinava a presunção de custo zero para as  bonificações e a fiscalização considerou o custo zero, ainda que invocando o art. 130, § 2°, do  RIR/99.  No  lançamento  foram  incluídas  as  ações  com  isenção,  contudo  a  própria  fiscalização apresentou cálculo considerando a hipótese de sucesso no Mandado de Segurança  n°  2007.71.0202.001467­2/RS,  tendo  o  Acórdão  de  piso  cancelado  parte  do  lançamento  justamente para assegurar a observância da decisão judicial transitada em julgado.  Não havendo nulidade a ser declarada, afasta­se a preliminar.  Tratamento  conferido  às  bonificações  e  forma  de  rateio.  Para  o  recorrente,  mesmo com a revogação do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, o direito tributário (CTN, art. 110)  deve  observar  a  natureza  jurídica  da  bonificação  enquanto  mera  extensão  das  ações  já  possuídas (Lei n° 6.404, de 1976, art. 169) e que em nada modifica o patrimônio do acionista  ou da  empresa  (mera  troca entre  contas do balanço patrimonial; mera  expansão nominal das  ações  originárias;  sem  ingresso  de  recursos  do  acionista;  manutenção  da  participação  percentual; patrimônio é sempre o mesmo, ainda que valorizado pelos bons resultados; mero  desdobramento  do  valor).  Além  disso,  por  serem  meras  extensões,  não  seria  exigível  a  permanência  por  cinco  anos,  sendo  que  por  isso  o  Decreto­lei  teria  empregado  o  termo  participações.  Acrescenta  ainda  que  a  ausência  na  nova  legislação  da  norma  expressa  anteriormente veiculada no art. 5° do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, não afastaria a incidência  da Portaria MF nº 454, de 1977, e do Parecer Normativo CST nº 68, de 1977, possibilitando a  distribuição/rateio das bonificações a considerar as datas das aquisições ou subscrições, ainda  mais  quando  reconhecido  judicialmente  o  direito  adquirido  do  art.  4°,  d,  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976.  Logo,  a  autuação  deveria  ser  cancelada,  pois  todo  o  lançamento  estaria  equivocado ao considerar bonificações como se ações novas fossem.  Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento  de  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e mantidas  por,  pelo menos,  cinco  anos,  sem mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983,  incluindo­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações de reservas e/ou lucros.  Como  bem  destacou  o  Acórdão  de  piso,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN ao dispensar os procuradores de recorrer quando dispensou os procuradores  de recorrer das decisões judiciais favoráveis aos contribuintes referente ao ganho de capital na  alienação de participações societárias possuídas pelo contribuinte a cinco anos ou mais antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/88,  com  base  nos  art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§  3º  e  8º  da  Portaria PGFN nº 502/2016, explicitou:  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76 ­  Isenção ­ Direito adquirido  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 631          17 Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em rigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31.12.1983,  ante  à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  n°  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  á  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otavio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4a Região.  OBSERVAÇÃO  2:  A  isenção  é  condicionada  a  certos  requisitos,  cuja  observância  é  imprescindível:  (i)  presença  da  documentação  comprobatória  de  titularidade  das  ações  ­  aqui  merece  especial  atenção o  fato  de  que  podem haver  operações  societárias  que  tenham  repercussão  no  período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram  utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova,  com  a  conseqüente  extinção  das  ações  antigas;  (ii)  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983;  (iii)  alcance  do  prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Adoto, como razão de decidir, o entendimento acima transcrito. Acrescente­ se ainda que toda a argumentação do recorrente centra­se na consideração de que, como o lucro  ou  a  reserva  encontram­se  dentro  do  patrimônio  líquido  da  sociedade,  eles  já  integrariam  o  patrimônio do sócio/acionista.   Logo,  argumenta  que  a  bonificação  não  alteraria  o  patrimônio  do  sócio/acionista,  havendo mera  reclassificação  contábil,  ou  seja,  mera  expansão  nominal  das  ações originárias  com desdobramento do valor,  sem  ingresso de  recursos do acionista e com  manutenção  da  participação  percentual,  sendo  o  patrimônio  sempre  o  mesmo,  ainda  que  valorizado pelos bons resultados.  Os lucros ou a reserva de lucros, contudo, não integram o patrimônio jurídico  do  sócio/acionista,  estando  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  jurídica  enquanto  não  houver  deliberação social pela distribuição de lucros/reservas ou pelo aumento de capital.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 632          18 Da mesma forma, os prejuízos ou prejuízos acumulados enquanto tal dizem  respeito  à  esfera  patrimonial  da  sociedade,  não  podendo  o  sócio/acionista  sem  a  devida  deliberação social considerar que ações/quotas integrantes do seu patrimônio tenham seu valor  nominal reduzido ou mesmo que parte das ações/quotas estejam canceladas pelo simples fato  de a sociedade ter incorrido em perdas irreparáveis.  Destarte, a incorporação ao capital social dos lucros e/ou reservas de lucros,  com  ou  sem  emissão  de  novas  quotas/ações,  implica  para  o  sócio/acionista  em  acréscimo  patrimonial aplicado na aquisição das novas quotas/ações ou no aumento do valor nominal de  quotas/ações  já  possuídas  ou  em  aumento  do  valor  investido  em  companhia  com  ações  sem  valor nominal e sem aumento do número de ações, a abranger as três hipóteses do art. 169 da  Lei n° 6.404, de 1976.  Há efetiva transferência do patrimônio da empresa para o patrimônio pessoal  do quotista/acionista quando ações/quotas são subscritas por incorporação de reservas de lucros  ou  lucros  ao  capital  social,  uma  vez  que  a  subscrição  poderia  ser  realizada  pelo  próprio  quotista/acionista e,  entretanto, é  empreendida com recursos gerados pela própria empresa,  a  resultar  no  aumento  do  patrimônio  pessoal  do  sócio  acionista  com  riqueza  nova  advinda  da  sociedade.  O fato de a participação societária permanecer percentualmente  inalterada é  irrelevante para a caracterização do acréscimo patrimonial, eis que há riqueza nova incorporada  ao patrimônio pessoal do sócio/acionista advinda dos  resultados da  sociedade alcançados em  períodos anteriores,  a  representar a bonificação ao mesmo  tempo uma  renda do capital  e um  novo investimento, não se sustentando a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN.   As quotas/ações originais,  antes da  realização da bonificação  (que pode  ser  inclusive em dinheiro) são tão somente base de cálculo do número de ações bonificadas a que  fará  jus  o  quotista/acionista  beneficiário.  Destarte,  ainda  que  as  bonificações  decorram  das  quotas/ações  originais,  não  é  correto  afirmar  que  delas  fazem  parte  ou  que  seriam  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas.  Sendo  as  bonificações  quotas/ações  novas,  ou  seja,  um  efetivo  acréscimo  patrimonial, não há que se falar em distribuição/rateio das bonificações de acordo com as datas  das aquisições ou subscrições, ainda mais ante a impossibilidade de se observar o prazo de 5  anos.   Além disso, com o advento do art. 16, §§ 3° e 4° da Lei n° 7.713, de 1988,  cessa na esfera tributária a interpretação (Portaria MF nº 454, de 1977, e do Parecer Normativo  CST nº 68, de 1977) de as bonificações terem caráter acessório, adotada sob a égide do art. 5°  do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976 (CTN, art. 109).  A  rigor,  o  art.  5° do Decreto­lei  n° 1.510, de 1976,  tratava da apuração  do  custo  de  aquisição  e  não  da  configuração  da  isenção.  Esse,  contudo,  não  tem  sido  o  entendimento do STJ  (REsp 1.443.516/RS e AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS). Logo,  ainda que se considere que o disposto no art. 5º do Decreto­Lei 1.510, de 1976,  só pode ser  adotado como fundamento para  isentar do  Imposto de Renda o ganho de capital  ­  relativo às  bonificações representativas do aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas  ­  enquanto  tal  ato  normativo  encontrava­se  vigente;  o  recorrente,  no  caso  concreto,  não  comprovou  haver  ofensa  ao  direito  adquirido  pela  tributação  de  ganho  de  capital  por  bonificação resultante de  lucros ou  reservas de  lucros ocorrida até 31/12/1988, último dia de  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 633          19 vigência do Decreto­Lei 1.510, de 1976. Isso porque, tanto a planilha do recorrente como a da  fiscalização discriminam reservas diversas e não reservas de lucros. Na tabela da fiscalização  (fls. 212 e 219/220),  a primeira bonificação a partir de  lucros ou  reserva de  lucros  se dá em  05/05/1990 e na  tabela do  recorrente  (fls. 18/374) em 05/04/1997. Logo, o  recorrente não se  desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo (isenção) do lançamento (Lei n° 13.105,  de 2015, arts. 15 e 373, II; e Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II).  Pelos  motivos  expostos,  não  prosperam  todas  as  alegações  do  recorrente  acerca  do  tratamento  conferido  às  bonificações  e  acerca  da  forma  de  rateio  das  ações  bonificadas.  Multa e juros. O depósito judicial não foi no montante integral, logo cabível o  lançamento com incidência da multa de 10% e dos juros de mora. Não se trata de penalizar o  exercício do direito de ação, mas de se aplicar a legislação de regência para a qual é irrelevante  que  o  depositado  esteve  à  disposição  da  Fazenda Nacional.  A  jurisprudência  administrativa  ampara o presente entendimento, conforme revela a seguinte decisão:  Acórdão nº 3301­004.485, de 22/03/2018  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  INCIDÊNCIA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se dá com  o  depósito  do  seu montante  parcial.  Se  a  tal  exigibilidade  não  restou suspensa, ao tempo do vencimento dos créditos tributário  em pauta, incide multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  INCIDÊNCIA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antonio Carlos Cavalcanti Filho.  (...)Voto Vencedor  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho:  Com a devido vênia, divirjo do excelente voto da Relatora  nos pontos e pelas razões expostas a seguir.  O  art.  151,  II,  do  CTN  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  havendo  "o  depósito  do  seu montante  integral", o que não ocorreu. Se  tal  exigibilidade  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 634          20 não  restou  suspensa,  ao  tempo  do  vencimento  dos  créditos  tributário  em  pauta,  incide  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,1, da Lei n° 9.430/1996.  O  art.  161  do mesmo CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta". Também o art. 61,  caput  e  §  3o,  da Lei  n°  9.430/1996 determina  a  incidência  dos  juros  de  mora  quando  houver  débitos  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  não  pagos  no  prazo  da  legislação.  A  Súmula  CARF  n°  5  determina  a  incidência  dos  juros  moratórios  "sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral",  sendo  que,  no  caso, este foi parcial.  Assim,  não  tendo  sido  integrais  os  depósitos,  subsistem  integralmente  o  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  aplicados.  Portanto,  nesses pontos,  voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao  I. Relator para discordar da sua conclusão sobre a  incidência  de  multa  sobre  os  valores  depositados  em  juízo,  assim  como  dos  fundamentos  para  a  manutenção dos juros de mora.  Em  síntese,  por  intermédio  da  ação  de  segurança  sob  o  n°  2007.71.0202.001467­2/RS,  a  contribuinte  postulou  a  isenção  do  art.  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  para  o  fim  de  reconhecer  como  isento  o  ganho  de  capital  auferido  pela  alienação  da  participação  societária  havida,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  realizando  depósitos em juízo dentro do prazo previsto para o pagamento do imposto de renda e antes do  auto de infração.  Com  base  na  legislação  de  regência,  em  especial  a  Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  impostos  e  contribuições  federais,  o  depósito  efetivado  até  a  data  de  vencimento  do  tributo  satisfaz  integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única  do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo  que não é razoável configurar a mora.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 635          21 A  multa  é  uma  penalidade,  uma  sanção  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação tributária. O depósito do tributo em juízo é um direito subjetivo do contribuinte, cuja  aplicação  de  penalidade  pelo  exercício  de  uma  prerrogativa  não  se  justifica,  sob  pena  de  obstaculizá­lo.   Além disso, a partir do depósito do montante não há que se falar em mora à  época  do  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  sujeito  passivo  realizou  o  adimplemento  da  obrigação tributária no prazo legal.   Com  efeito,  ocorreu  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  de  uma  forma  alternativa, é verdade, porém autorizada pela legislador, ainda que se considere que o depósito  não configura um pagamento definitivo, na medida em que a relação jurídico­tributária aguarda  uma definição do órgão  judicial ou administrativo, não resultando, por  tal  razão, na  imediata  extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do Código Tributário Nacional).  É dever assinalar que o depósito parcial do  imposto de renda, até a data de  vencimento do tributo, como ora se cuida, também asseguraria sobre o valor depositado a não  incidência dos juros de mora.  Contudo, por ocasião da sustentação oral, o patrono do recorrente esclareceu  que  o  valor  do  depósito  havia  sido  integralmente  devolvido,  após  o  encerramento  da  lide,  considerando que o tratamento tributário às bonificações de ações adquiridas a partir do ano de  1984  e  a  forma  de  rateio  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  não  foram  matérias  submetidas ao crivo do Poder Judiciário.  Assim  sendo,  pressupõe­se  a  devolução  do  depósito  acrescido  de  juros,  na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o que torna  inviável a dispensa dos juros de mora sobre o crédito tributário não pago (art. 1º, § 3º, inciso I,  c/c art. 2º­A, § 2º, da Lei nº 9.703, de 1998).  Ressalto,  por  fim,  que  a  decisão  de  piso  cancelou  parte  do  lançamento  justamente para assegurar a observância da decisão judicial transitada em julgado.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  imposição  da  multa  de  10%  sobre  a  parcela  do  imposto de renda depositada em juízo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 635DF CARF MF

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