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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5346721 #
Numero do processo: 19515.720053/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa a alegação específica de cerceamento de direito de defesa apresentada por responsável tributário.
Numero da decisão: 1101-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CLÁUDIO  COSTAMILAN  BERGAMASCHI,  já  qualificado  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campo  Grande/MS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTES  as  impugnações interpostas por ele e RC SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP  contra lançamento formalizado em 12/05/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  3.758.269,10.  A  autoridade  lançadora  descreve,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  296/300), que a contribuinte não foi localizada em seu endereço, motivo pelo qual procedeu­se  à  ciência  por  edital  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foram  exigidos  livros  comerciais e fiscais, atos societários e extratos bancários referentes aos anos­calendário 2007 e  2008.  Ausente  resposta,  foram  expedidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  financeira  com  base  no  art.  3o,  inciso  XI  do Decreto  nº  3.724/2001,  e  a  partir  dos  extratos  bancários  obtidos  foram  selecionados  os  depósitos  bancários  objeto  de  intimação  para  comprovação da origem, cientificada à contribuinte também por edital.  Não sendo apresentada resposta, restou caracterizada a presunção de omissão  de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 relativamente aos depósitos bancários cujos  valores  oscilaram,  mensalmente,  entre  R$  882.074,29  e  R$  1.369.166,69,  de  julho/2007  a  dezembro/2008.  A  contribuinte,  antes  optante  pelo  Simples  Federal,  passou  a  apresentar  declarações na sistemática do lucro presumido a partir de julho/2007. Na medida em que não  foi  apresentada  a  escrituração  comercial  e  fiscal  exigida,  a  autoridade  fiscal  procedeu  o  arbitramento dos lucros com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99.  O  agente  fiscal  também  constatou  que  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi,  apesar  de  ter  se  retirado  da  sociedade  em  18/02/2008,  continuou  sendo  a  única  pessoa  com  poderes para movimentar os recursos financeiros da empresa junto ao Banco Itaú S/A. Inferiu,  a  partir  daí,  que  o  mesmo  também  é  responsável  pelas  infrações  tributárias  apontadas  no  presente termo, restando caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 do  Código Tributário Nacional.  Acrescentou,  ainda,  que  como  ficou  claramente  demonstrado,  a  fiscalizada  incorreu na prática sistemática de omissão de receitas ao longo dos anos­calendário 2007 e  2008,  e  invocando  o  art.  1o  da  Lei  nº  8.137/90  e  o  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  promoveu  representação fiscal para fins penais e aplicou multa de ofício de 150%, nos termos do Art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Arrematou indicando como enquadramento legal os arts. 27, inciso I e 42 da  Lei nº 9.430/9, bem como os arts. 532 a 537 do RIR/99.  Impugnando a exigência, a contribuinte alegou cerceamento ao seu direito de  defesa,  na medida em que o procedimento  fiscal  correu  à  sua  revelia,  e  a Fiscalização  só  se  empenhou em localizá­la depois de concluído o procedimento fiscal. Afirmou inconstitucional  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 5          4 a quebra de seu sigilo bancário, reportando­se a julgado do Supremo Tribunal Federal. Opôs­se  ao  lançamento  fundado  em  presunção,  invocando  a  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  e  defendeu  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  não  caberia  a  Cláudio  Costamilan Bergamaschi, mas sim ao subscritor da impugnação, Marcelo Ribeiro de Oliveira,  com  fundamento  no  art.  135  do  CTN.  Por  fim,  também  questionou  a  qualificação  da  penalidade, porque não comprovada a prática de sonegação ou o evidente intuito de fraude.  O responsável tributário Cláudio Costamilan Bergamaschi também impugnou  a  exigência,  argüindo  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  não  lhe  ter  sido  dada  oportunidade de  apresentar documentos. Argüiu  a  inconstitucionalidade do  sigilo bancário,  e  argumentou que nenhuma das hipóteses previstas no art. 124 do CTN estão presentes no caso  em exame, mormente tendo em conta que apenas era responsável pela movimentação da conta  corrente da autuada, sem auferir qualquer benefício em razão destas operações, e sem exercer  gerência da sociedade.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Não  se verificou cerceamento  ao direito de defesa porque  a  intimação por  edital  foi  precedida de  regular  intimação dirigida à pessoa  jurídica  em seu  domicílio tributário (o mesmo indicado em sua impugnação).  · O  acesso  pela  autoridade  administrativa  às  informações  bancárias  está  previsto  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  e  o  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou  ato normativo no processo administrativo fiscal. Quanto à manifestação do  Supremo  Tribunal  Federal  contrária  à  referida  lei,  foi  ela  tomada  sem  a  presença  de  todos  os  membros  da  Corte,  revelando  maioria  apenas  circunstancial.  · A  omissão  de  receitas  está  regularmente  presumida  porque  reunidos  os  requisitos  legais,  sendo  de  se  destacar  que  os  depósitos  bancários  totalizaram,  no  período  fiscalizado,  R$  24.719.431,75,  montante  incompatível com a condição de empresa de pequeno porte. Ausente prova  da origem, subsiste a imputação de omissão de receitas.  · Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  seria  administrador  da  sociedade  conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, e  por meio dele a sociedade empresária  realizava negócios  jurídicos, mesmo  depois  de  ele  se  retirar  formalmente  da  sociedade.  A  atribuição  de  personalidade jurídica às sociedades empresárias, fazendo nascer um ente  personalizado  distinto  das  pessoas  dos  sócios,  é  uma  criação  do  Direito,  que se destina a fins lícitos. Não pode, pois, o instituto ser utilizado para a  prática de atos ilícitos,  lesivos ao patrimônio de terceiros. Esta a razão de  ser  do  art.  135,  III  do  CTN  e  do  art.  50  do  Código  Civil,  impondo  a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  que  praticam  atos  com  excesso de poderes ou violação de lei, contrato social ou estatutos.  · Há indício de simulação em sua retirada da sociedade, mormente tendo em  conta que sua participação e da outra sócia foram transferidas pelo valor de  R$  10.000,00,  irrisório  frente  à  movimentação  financeira  antes  citada.  Ademais, não há prova de que o suposto adquirente das quotas do capital  de  RC  Suprimentos,  Marcelo  Ribeiro  de  Oliveira,  tivesse  capacidade  econômica para fazer o pagamento daquele valor.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 6          5 · Quanto  à multa  qualificada, o  dolo  necessário  para  a  aplicação  da multa  qualificada  se  caracteriza  pela  reiteração  da  conduta  ilícita,  que  se  prolongou por vinte quatro meses. Ademais,  também deve ser considerada  fraudulenta  a  permanência  do  segundo  impugnante  à  frente  da  empresa,  mesmo após sua retirada formal do quadro societário pessoa jurídica.  As  tentativas  de  ciência  postal  da  decisão  de  primeira  instância  à  pessoa  jurídica autuada restaram improfícuas (fl. 525 e 536/537), promovendo­se a ciência por edital  desafixado em 05/12/2012 (fl. 538).  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2012  (fl.  511)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2012  (fls.  539/559).  Preliminarmente  argumenta  que  houve  novo  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  observou  que  sua  alegação  era  distinta  daquela  apresentada  pela  pessoa  jurídica  autuada,  deixando  de  apreciar  seu  questionamento acerca da falta de intimação a ele dirigida durante o procedimento fiscal para  prestação de esclarecimentos acerca dos fatos investigados.  Observa que a intimação dirigida à pessoa jurídica não autoriza a presunção  de que os sócios ou supostos responsáveis tenham ciência dos fatos que em tese acarretam a  sua responsabilidade, e defende a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa  em  face de  qualquer  sujeito  passivo. Entende,  assim,  que o procedimento  deve  ser  revisto  e  anulado, assim como a decisão recorrida deve ser prontamente reformada por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais uma vez que os doutos julgadores de 1a  instância sequer  analisaram e consideraram a preliminar apresentada pelo recorrente.  Prossegue questionando a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  e  a  apuração  do  crédito  tributário  por  presunção,  bem  como  afirmando  ser  indevida  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  na medida  em  que  deixou  a  sociedade  em  meados de 2008, e que o redirecionamento da responsabilidade pelo crédito tributário somente  é  possível  quando  comprovado  que  houve  ação  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, na forma dos arts. 134 de  135  do  CTN,  restando  claro  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  não  caracteriza infração legal.  Sua condição de gerente delegado no contrato social, dissociada de qualquer  evidência  de  ilícito  culposo,  é  insuficiente  para  imputação  de  responsabilidade  tributária,  conforme jurisprudência que transcreve. Ademais, na medida em que a infração alegada pelo  Fisco é a omissão de informações e documentos para fins de fiscalização, a responsabilização  deveria  recair  por  aqueles  obrigados  ao  cumprimento  de  tais  exigências,  os  atuais  representantes legais da sociedade.  Finaliza  abordando  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  defendendo que possui pleno direito de conhecer a razão jurídica devidamente fundamentada  pela  qual  as  suas  razões  de  defesa  foram  desconsideradas  pelo  Fisco.  Acrescenta  que  o  processo  administrativo  fiscal  busca  à  verdade  material,  levando  à  necessidade  de  uma  análise  restrita  em  todos  os  seus  atos  praticados,  devendo  ser  observado  todos  os  pontos  aduzidos  aos  autos  a  fim  de,  motivar  corretamente,  a  manutenção  ou  o  cancelamento  da  exigência fiscal.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 7          6 Pede  o  reconhecimento  das  nulidades  do  processo  administrativo,  sem  a  possibilidade  de  sua  renovação,  por  conta  da  própria  decadência;  ou,  em  caso  de  não  acolhimento  da  questão  procedimento,  requer­se,  no  mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração eis que são indevidos os valores ali constantes, bem como o recorrente seja excluído  do pólo passivo da presente demanda.    Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recorrente,  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  porque não apreciado seu questionamento acerca da falta de intimação a ele dirigida durante o  procedimento fiscal para prestação de esclarecimentos acerca dos fatos investigados. Aduz que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  observou  que  sua  alegação  era  distinta  daquela  apresentada pela pessoa jurídica autuada, e isto porque assim fez constar da decisão recorrida:  Cláudio Costamilan  Bergamaschi,  alegou,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  do  primeiro  impugnante,  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  inconstitucionalidade.  Arguiu ainda a ilegitimidade passiva para figurar como autuado. As duas primeiras  alegações já foram examinadas. Resta, pois, verificar a legitimidade passiva.  Assim argumentou a pessoa jurídica autuada em impugnação (fls. 353/355):  1.  PRELIMINARMENTE  I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  9. De acordo com os fatos acima narrados, à IMPUGNANTE não foi conferida real  oportunidade  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  uma  vez  que,  estranhamente,  só  foi  possível  intimá­la  em  seu  domicílio  fiscal  após  correr  à  revelia todo o procedimento de fiscalização, terem sido obtidas as informações junto  às instituições financeiras e lavrados o auto de infração.  10. Com efeito, consoante se pode verificar pelos fatos narrados acima e constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária,  não  buscou  o  Sr.  Auditor Fiscal localizar a IMPUGNANTE, na forma prescrita pela legislação, para  apresentar  seus  livros  fiscais  e  comerciais,  documentos  societários  e  eventuais  extratos de movimentação bancária que pretendia analisar.  11.  Optou,  isso  sim,  ir  direito  à  via  da  intimação  edilícia,  sem  se  preocupar  em  cumprir  os  preceitos  legais  e  de  dar  à  IMPUGNANTE  chance  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários.  Agindo  assim,  a  impediu  de  exercer  as  formas  de  defesa  cabíveis  que  pudesse  se  utilizar  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  configurando­se evidente e infundado cerceamento do seu direito de defesa.  12. Neste sentido, são várias as decisões do E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, como se denota abaixo:  [...]  13. No caso em análise, a própria cronologia dos  fatos demonstra que não houve  empenho  da  fiscalização  no  sentido  de  encontrar  a  IMPUGNANTE  ou  seus  representantes para que prestassem esclarecimentos.  14. Todo o procedimento fiscalizatório, desde seu início até a lavratura do auto de  infração durou pouco mais de 3 (três) meses, sendo que a quebra do sigilo bancário  se deu em menos de 45 (quarenta e cinco) dias após o início da fiscalização !!!!  15. Ora, francamente, como pretende o Sr. Auditor Fiscal demonstrar que envidou  esforços para localizar a IMPUGNANTE antes de requerer a quebra de seu sigilo  bancário, se todo o procedimento se deu em menos de 45 dias?  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 9          8 16. Nem mesmo sua mentirosa afirmação de que “o contribuinte foi reiteradamente  intimado a apresentar livros contábeis e fiscais...” lhe dá subsídio para proceder de  forma como procedeu.   17. Diante de tais fatos só se pode concluir que há no caso, evidente, cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  nítida  intenção  de  obter  dados  sigilosos  e  com  isso  fundamentar  uma descabida  autuação,  razão  pela  qual  se  impõe  a  decretação da  nulidade do Auto de Infração ora impugnado.  II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  [...]  22. Assim, sem maiores divagações, constata­se desde logo que o auto de infração  ora  impugnado,  também  por  isso,  é  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  fundamentado em prova ilícita e obtida mediante violação de um dos mais básicos  princípios constitucionais que é o direito ao sigilo de dados.  23.  Nestes  termos,  com  base  nas  preliminares  acima  argüidas,  requer­se  seja  liminarmente  decretada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  cancelando­se,  como conseqüência, os lançamentos nele contidos.  Em resposta, a autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  Cerceamento  de  direito  de  defesa  e  inconstitucionalidade  no  acesso  à  movimentação bancária  A  primeira  autuada,  RC  Suprimentos,  apresentou  impugnação  alegando  preliminarmente cerceamento do direito de defesa e inconstitucionalidade no acesso  aos dados pertinentes à movimentação financeira.  As preliminares devem ser rejeitadas.  Não procede a assertiva de que não houve intimação para apresentar documentos  que  esclarecessem  os  fatos  objeto  da  verificação  fiscal.  O  termo  de  início  de  fiscalização foi encaminhado para o local que, de acordo com os dados constantes  do cadastro da Receita Federal, correspondia ao endereço da impugnante, ou seja,  Rua  Nilo  nº  170,  bairro  Aclimação,  São  Paulo/SP  (fl.  4).  Entretanto,  o  envelope  contendo o termo de início e o mandado de procedimento fiscal foi devolvido pelos  Correios, com a indicação de que o destinatário mudou­se e de que o local estava  desabitado (fl. 5).  Foram feitas, sem sucesso, tentativas de intimar os sócios (fls. 8 e 12).  A  empresa  não  está  obrigada  a  permanecer  definitivamente  no mesmo  endereço.  Mas a legislação em vigor impõe que seja averbada na Junta Comercial a alteração  do endereço e que se faça às autoridades fazendárias a comunicação formal do fato.  Esse  procedimento  a  impugnante  não  adotou,  deixando  o  imóvel  sem  tomar  as  providências que permitissem que o Fisco a localizasse futuramente.  Diante disso, causa perplexidade verificar que na impugnação (fl. 349) consta como  endereço  da  contribuinte  aquele  mesmo  local  que  os  Correios  atestaram  estar  desabitado.  É fácil perceber que o problema foi gerado por omissão da própria impugnante, que  agora não pode legitimamente alegar esse fato em seu benefício. Se a mudança de  endereço não foi comunicada à Receita Federal, a intimação para lá enviada deve  ser tida como válida. Por analogia, aqui se pode aplicar o que dispõe o art. 243 do  Código de Processo Civil:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 10          9 Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a  decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  Cabe,  por  outro  lado,  ressaltar  que,  no  momento  da  impugnação,  se  reabre  a  possibilidade  de  apresentar  os  documentos  e  as  explicações  que  a  impugnante  pretendia trazer na fase anterior e, por alguma razão, não pode fazê­lo. Portanto, o  prejuízo,  se  em  verdade  existiu,  poderia  agora  ser  sanado.  Todavia,  como  a  impugnante  não  trouxe,  nesta  fase,  nenhum  documento,  é  razoável  concluir  que  nada tem a acrescentar ou, se tinha, desistiu de fazê­lo.  Quanto  aos  dados  relativos  à  movimentação  da  conta  bancária,  o  acesso  pela  autoridade  administrativa  se  deu  com  fulcro  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, cuja constitucionalidade se presume até que haja pronunciamento do E.  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  ou  resolução  do  Senado  Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal.  Lembre­se de que  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972  expressamente  veda, no  âmbito do processo administrativo fiscal, a declaração de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo.  [...]  No  caso  exame,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  relacionadas  no  dispositivo acima. Frise­se que, na decisão do E. STF citada pela impugnante, não  estavam presentes à sessão de julgamento todos os membros daquele corte, de sorte  que a maioria formada naquela ocasião foi circunstancial.  Por  sua  vez,  a  impugnação  de  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  trouxe  as  seguintes preliminares:  1. PRELIMINARMENTE  I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  6. De  acordo  com  os  fatos  acima  narrados,  ao  IMPUGNANTE  não  foi  conferido  real  oportunidade  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  uma  vez  que,  estranhamente,  só  foi  possível  intimá­lo  em  seu  domicílio  fiscal  após  correr  à  revelia todo o procedimento de fiscalização, terem sido obtidas as informações junto  às instituições financeiras e lavrado o auto de infração.  7.  Com  efeito,  consoante  se  pode  verificar  pelos  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  e Responsabilidade  Solidária,  não  buscou o  Sr. Auditor Fiscal  localizar o IMPUGNANTE, na forma prescrita pela legislação, para apresentar os  esclarecimentos que entendesse necessário.  8.  Somente  ao  final  do  processo  de  fiscalização,  quando  já  lavrado  o  Auto  de  Infração é que  foi  intimado o  IMPUGNANTE, que  sempre esteve  e ainda está em  lugar  certo  e conhecido pelo Agente Fiscal,  tanto é que quando quis  intimá­lo da  lavratura do auto de infração o fez sem maiores dificuldades.  9. O que parece é que a falta de empenho da fiscalização no sentido de encontrar o  IMPUGNANTE  para  que  prestasse  esclarecimentos,  teve  como  único  fim  obter  a  quebra do sigilo bancário da RC.  10. Ainda que se alegue que só foi possível vincular o IMPUGNANTE à RC com a  quebra do sigilo bancário, o fato é que mesmo após tal fato poderia ( e deveria) ter  o Sr. Auditor Fiscal intimado o IMPUGNANTE para que prestasse esclarecimentos  acerca  daquilo  que  entendia  ser  uma  infração.  Mas  não!  Optou  por  encerrar  o  trabalho  fiscal  e  presumir  infrações  e  responsabilidades,  sem  maiores  aprofundamentos.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 11          10 11. Ora,  francamente,  é  evidente que o Sr. Auditor Fiscal,  na  sua pressa,  acabou  por  ferir  o  mais  básico  dos  direitos  do  IMPUGNANTE  que  é  o  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório.  12. Diante de tais fatos só se pode concluir que há, no caso, evidente, cerceamento  do direito de defesa, razão pela qual se impõe a decretação da nulidade do Auto de  Infração ora impugnado.  II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  [...]  17. Assim, sem maiores divagações, constata­se desde logo que o auto de infração  ora  impugnado,  também  por  isso,  é  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  fundamentado em prova ilícita e obtida mediante violação de um dos mais básicos  princípios constitucionais que é o direito ao sigilo de dados.  18.  Nestes  termos,  com  base  nas  preliminares  acima  argüidas,  requer­se  seja  liminarmente  decretada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  cancelando­se,  como conseqüência, os lançamentos nele contidos e a responsabilidade solidária do  IMPUGNANTE.  Como se vê, os questionamentos da pessoa jurídica fiscalizada centraram­se  na invalidade da intimação por edital, ao passo que o responsável tributário discutiu a ausência  de  intimação  a  ele  dirigida  para  esclarecimento  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Distintas,  portanto,  as  alegações,  ao  contrário  do  que  disse  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância ao apreciá­las.  Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 estabelece que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  No presente  caso, a decisão de 1a  instância  foi proferida com preterição do  direito de defesa, por deixar de apreciar uma das preliminares apresentadas pelo  responsável  tributário  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi.  Por  sua  vez,  a  ressalva  prevista  no  §3o  do  dispositivo acima transcrito não autoriza que se prossiga na apreciação dos demais argumentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que  eventualmente  para  acolhê­los  e  decidir  o mérito  da  exigência em seu favor, na medida em que a Fazenda Nacional teria, em tese, a possibilidade  de apresentar recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais e o julgamento desta ser  retardado/prejudicado porque não sanado o vício aqui constatado.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 12          11 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de ANULAR a decisão de 1a  instância,  para  que  outra  seja  proferida  com  a  apreciação  integral  dos  argumentos  dos  recorrentes, afastando o cerceamento do direito de defesa aqui demonstrado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.720393/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntario Provido.
Numero da decisão: 3302-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720393/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  DE  ICMS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntario Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 93 /2 00 7- 34 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  (COFINS  não  cumulativa),  conforme pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.   Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.183,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 09/10),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 12          5 período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 13          7 Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10283.007897/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2004 REENQUADRAMENTO DE AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS.. ERRO NO CADASTRAMENTO DO FPAS. VÍCIO NA EDIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. Constitui causa de nulidade do lançamento o erro no cadastramento do FPAS, devido à impossibilidade havida nos sistemas informatizados de saneamento do vicio. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 531          1 530  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007897/2007­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2004  REENQUADRAMENTO  DE  AUTÔNOMOS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.. ERRO NO CADASTRAMENTO DO FPAS. VÍCIO NA  EDIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. Constitui causa de nulidade do  lançamento  o  erro  no  cadastramento  do  FPAS,  devido  à  impossibilidade  havida nos sistemas informatizados de saneamento do vicio.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 97 /2 00 7- 10 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela FAZENDA NACIONAL, em  face de acórdão que anulou integralmente a Auto de Infração n. 35.846.873­6, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT  e  a  Terceiros  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  do  presente  levantamento  foram  apurados  com  base  na  contabilidade — Livro Razão,  respaldado  pelo  Livro Diário  e  ainda, Folhas de Pagamentos, GFIP — Guias do FGTS e Informações à Previdência Social.  Ademais,  esclareceu  o  fiscal  que  a  recorrente  não  possuía  empregados  registrados em seu quadro de funcionários, e apresentava o seguinte histórico de contratações,  todas consideradas como de profissionais autônomos:  A  Associação  possui  em  seus  Quadros  diversos  tipos  de  contratos decorrentes da relação de trabalho:  a)  Os  denominados  por  eles  como  Corpos  Estáveis  do  Teatro  Amazonas:  Amazonas  Filarmônica,  Coral  do  Amazonas,  Amazonas  Band,  Orquestra  de  Violões,  Corpo  de  Dança  do  Amazonas, Bald Folclórico etc.  b)  Contrata  grande  número  de  artista,  cantores,  músicos,  animadores  circenses,  dançarinos  para  apresentação  nos  diversos  eventos  da  Cidade,  pragas,  casas  de  shows,  hospitais  infantis  de maneira  individual  ou  em  grupo  para  apresentação  sistemática ou esporádica etc  c) Contrata os tradicionais prestadores de serviços necessários a  qualquer  atividade  empresarial,  tais  como:  serviços  de  manutenção, limpeza, vigilância, assessorias diversas etc...  Por  tais motivos,  a auditoria  considerou  como  segurados  empregados  todos  os trabalhadores indicados na alínea “a” supra, por ter entendido que naquela relação estavam  presentes  todos  os  requisitos  caracterizadores  de  uma  relação  de  trabalho,  a  saber  aquelas  insertas no art. 3o da CLT.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1998  a  03/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 19/07/2005 (fls. 379).  Diante  das  alegações  de  impugnação  fora  determinada  realização  de  diligência.  O v. acórdão da DRJ entendeu por declarar a nulidade  total do lançamento,  tendo  em  vista  o  erro  na  eleição  do  Código  FPAS  aplicável  a  recorrente,  exonerando­a  do  pagamento das contribuições lançadas.  Fora, dessa forma, interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007897/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.843  S2­C4T2  Fl. 532          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  a  alçada  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais),  conforme  reza  a  Portaria  MF  03/2008,  conheço do recurso.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme relatado, o acórdão da DRJ determinou a anulação do lançamento,  tendo em vista a equivocada eleição do código FPAS quando da realização do lançamento ora  sob discussão.  O  fiscal  autuante  utilizou­se  do  Código  FPAS  515  e  523,  aplicável  as  empresas que exercem as seguintes atividades:  FPAS 523  SINDICATO  OU  ASSSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DE  EMPREGADO,  TRABALHADOR  AVULSO  OU  EMPREGADOR,  PERTENCENTE  A  ATIVIDADE  OUTRORA  NA  ­0  VINCULADA  AO  ex­IAPC —  EMPRESA  BRASILEIRA DE NAVEGACÃO (exclusivamente em relação aos tripulantes  de  embarcação  inscrita  no  Registro  Especial  Brasileiro  —  REB,  Lei  11  09.432, de 1997 e Decreto n° 2.256, de 1997), PESSOAS JURiDICAS DE  DIREITO  PREIVADO  CONSTI7ViDAS  SOB  A  FORMA  DE  SERVIÇO  SOCIAL AUTÔNOMO.  FPAS 515  (COMÉRCIO  ATACADISTA  —  COMÉRCIO  VAREJISTA  —  AGENTE  AUTÔNOMO  DO  COMÉRCIO  ­  COMÉRCIO  ARMAZENADOR  (exceto  Armazéns  Gerais  —  FPAS  ­  507)  —  TURISMO  E  HOSPITALIDADE  inclusive saldo de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação  e  administração  de  imóvel,  engraxate,  empresa  de  asseio  e  conservação,  sociedade  beneficente  e  religiosa  etc.)  — ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE (hospital, clinica, casa de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clinicas, cooperativa de serviço  médico,  banco  de  sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  —  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR, RETALHISTA DE OLEO DIESEL, ()LEO COMBUSTÍVEL  E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  —  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  —ESCRITÓRIO,  CONSULTORIO  OU  LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (exceto  pessoa  fisica —  FPAS  566)  CONSÓRCIO  —  AUTO  ESCOLA —  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  CURSO  LIVRE  (pré­vestibular,  idiomas  etc.)  —  LOCAÇÕES  DIVERSAS  (exceto  locação  de  veículos  ­  FPAS  612)  —PARTIDO  POLÍTICO  —  EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO (contribuição sobre a folha de  salário de seus empregados) — SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora  atividade econômica relacionada neste código) —TOMADOR DE SERVIÇO  DE  TRABALHADOR  AVULSO  ­  contribuição  sobre  a  remuneração  de  trabalhador avulso vinculado ao comércio.  Sobre  o  assunto,  a  própria  fiscalização,  lançou  a  folha  507  dos  autos  informação fiscal através da qual esclareceu que diante do erro na eleição do código FPAS, já  levou a efeito a formalização de NFLD substitutiva. Vejamos:  Conforme o Despacho contido às fls 504 do Processo citado à epígrafe,  da  Seção  de  Análises,  Defesas  e  Recursos,  em  decorrência  do  vicio  apontado e considerado insanável, lavramos a NFLD No. 37.094.560­3  substitutiva, com o novo código FPAS 566.  Desta  feita,  torna­se necessário  e urgente a anulação da NFLD citada  epígrafe.  E  assim,  entendeu­se  que  o  mais  correto  seria  que  o  código  FPAS  a  ser  aplicado a recorrente seria o 566, a seguir:  EMPRESA  DE  COMUNICAÇÃO  —  EMPRESA  DE  PUBLICIDADE  ­  EMPRESA  JORNALÍSTICA  ­  EMPRESA  DE  DIFUSÃO  CULTURAL  E  ARTÍSTICA  —ESTABELECIMENTO  DE  CULTURA  FÍSICA  —  ESTABELECIMENTO  HÍPICO  —ESCRITÓRIO,  CONSULTÓRIO  DE  PROFISSIONAL  LIBERAL  (pessoa  física)  —SINDICATO  OU  ASSOCIAÇÃO  DE  PROFISSIONAL,  EMPREGADO  OU  EMPREGADOR,  PERTENCENTE  A  ATIVIDADE  OUTRORA  VINCULADA  AO  ex­  IAPC  —  CONDOMÍNIO  —  CRECHE  —  ASSOCIAÇÕES  DESPORTIVAS  (exceto  clubes  de  futebol  profissional — FPAS 647 e 779) ­ ENTIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS,  DE  ORIENTAÇÃO  E  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  DE  ASSISTENC1A  SOCIAL  —SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade econômica relacionada neste código)  Ante todo o exposto, sobretudo diante ainda da informação de já haver NFLD  substitutiva lavrada, compartilho do entendimento constante na fundamentação do acórdão da  DRJ entendendo pela necessidade da declaração de nulidade do lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35866.000531/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, no recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a empresa não inscreveu segurado, deve lavrar a autuação no momento da verificação, conseqüentemente, a competência dezembro de 2000 foi alcançada pela decadência porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.
Numero da decisão: 9202-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, no recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a empresa não inscreveu segurado, deve lavrar a autuação no momento da verificação, conseqüentemente, a competência dezembro de 2000 foi alcançada pela decadência porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 680          1 679  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35866.000531/2006­09  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.062  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)              AMESFI ­ ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRENSE DE SURDOS E  FISSURADOS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas  decisões  recorridas  e  paradigmas  ­  que  levaram  às  conseqüentes  decisões  ­  são  diversas,  não  há  a  similitude  necessária  para  a  comprovação  da  divergência, motivo para não se admitir o recurso.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No presente caso, no  recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a  empresa  não  inscreveu  segurado,  deve  lavrar  a  autuação  no  momento  da  verificação,  conseqüentemente,  a  competência  dezembro  de  2000  foi  alcançada  pela  decadência  porque  a  autuação  deve  ser  constituída  em  dezembro de 2000, no ato do descumprimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 86 6. 00 05 31 /2 00 6- 09 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 681          3 Relatório  TrataM­se  de  Recursos  Especiais  por  divergência,  fls.  0568  e  0601,  interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo sujeito passivo contra  acórdão,  fls.  0554,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  Ementa:.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n o 8.212 de 1991.   No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  MULTA.  A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está  prevista no art. 92 da Lei n ° 8.212/1991.  A  penalidade  aplicada  está  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  conforme  expressamente  previsto  no art. 283, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3048,  devendo o  valor  da multa  ser  alterado em função da fluência da decadência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto  que  aplicava  o  artigo  150,  §  4°  e  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  manter  os  demais  valores  lançados, nos termos do voto do Relator.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Como  esclarecimento  inicial,  ambos  os  recursos  (PGFN  e  sujeito  passivo)  tratam de decadência, com a PGFN questionando a contagem do prazo para aplicação da regra  determinada  no  Art.  173,  I,  do  CTN  e  o  sujeito  passivo  questionando  a  não  aplicação  de  legislação mais benéfica.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente, expressa no acórdão 2402­00.068;  2.  Embora apliquem a  regra prescrita no  art.  173,  I  do CTN, os  acórdãos  diferem quanto a forma da contagem do prazo decadencial;  3.  O  acórdão  recorrido  incluiu  a  competência  dezembro  no  período  decadente, por entender que o lançamento poderia ser realizado ainda em  dezembro.  Sob  tal  perspectiva,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  01.01.2001, seria o termo inicial do prazo decadencial;  4.  Já o acórdão paradigma excluiu a competência de dezembro de 1999 do  período decadente, por considerar que o lançamento somente poderia ser  feito no ano seguinte, ano de 2000;  5.  A  competência  de  dezembro  de  2000  não  teria  sido  alcançada  pela  decadência, pois o crédito somente poderia ser constituído em janeiro de  2001;  6.  Assim,  o  acórdão  recorrido,  embora  tenha  se  fundamentado  na  norma  incidente à hipótese, art. 173, I, do CTN, a aplicou de forma equivocada  em relação a competência de dezembro de 2000, razão pela qual merece  ser reformado nesta parte;  7.  Diante do  exposto,  com base na  divergência  suscitada,  requer  a PGFN  que seja admitido e dado provimento ao presente recurso.  Por despacho, fls. 0591, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0652, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida.  Apresentou  também,o  sujeito  passivo,  recurso  especial  da parte  que  lhe  foi  desfavorável, fls 0601, argumentando, em síntese, que:  1.  A decisão diverge da expressa no Acórdão 2402­01.671;  2.  Entende­se nestes  casos,  pela  aplicação de medida mais  justa,  devendo  necessariamente  haver  o  enquadramento  da  multa  nos  parâmetros  previstos  no  inciso  I  do  Art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  baseado  na  proporção  dos  períodos  definitivamente  autuados,  não  podendo  haver  mera  redução  do  valor  global  da  mesma,  tão  somente  em  virtude  da  decadência;  3.  Vários são os motivos de mérito, sem divergência demonstrada, para que  o lançamento seja desconstituído;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 682          5 4.  Por fim, solicita o acolhimento e o provimento do seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial do sujeito passivo.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0675, argumentando, em síntese,  que o recurso não deve ser admitido, por se tratar de situação, fática e jurídica, diversa e, caso  seja admitido, que seja improvido.  É o Relatório.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Como se tratam de dois recursos, da PGFN e do sujeito passivo, analisaremos  cada um.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe destacar que as duas decisões tratam da aplicação da regra decadencial  determinada  no  I,  Art.  173  do  CTN  na  mesma  infração:  deixar  de  inscrever  segurado  empregado.  A PGFN alega que a o acórdão recorrido incluiu a competência dezembro no  período decadente, por entender que o  lançamento poderia ser  realizado ainda em dezembro,  mas há um equívoco, pois a competência de dezembro de 2000 não teria sido alcançada pela  decadência, pois o crédito somente poderia ser constituído em janeiro de 2001;  Esclarecemos á PGFN que há equívoco em sua interpretação, assim como na  constante do acórdão paradigma.  O  Fisco,  verificando  que  a  empresa  não  inscreveu  segurado,  deve  lavrar  a  autuação no momento da verificação.  Ou  seja,  a  competência  dezembro  de  2000  foi  alcançada  pela  decadência  porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.  Assim, sendo, não há razão no pleito da PGFN.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Quanto ao recurso especial do sujeito passivo, há questão a ser analisada na  admissibilidade do recurso.  O  acórdão  paradigma,  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  a  admissibilidade e questionamento da matéria, 2401­001.671, trata de questão, fática e jurídica,  diversa da constante no acórdão recorrido.  No  acórdão  recorrido  há  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de inscrever segurado empregado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já  no  acórdão  paradigma há  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de apresentar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social)  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 683          7 Na multa  pela  obrigação  acessória  constante  do  acórdão  paradigma  houve  alteração legislativa, que possibilita a aplicação da retroatividade benigna, como determinado  no Art. 106 do CTN.  Já  na  multa  pela  obrigação  acessória  constante  do  acórdão  recorrido  não  houve alteração legislativa alguma.  Assim,  como  não  foi  comprovada  a  divergência  obrigatória  para  a  admissibilidade do  recurso especial do sujeito passivo, como determina o Regimento  Interno  do CARF (RICARF) não conheço do recurso.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão  analisados  para  fins  de  verificação  da  divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA  PGFN e em NÃO CONHECER DO RECURSO do sujeito passivo, nos termos do voto.    (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904574/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10980.013481/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, formalizada antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 314          1 313  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013481/2006­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.234  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  ITR ­ ARL ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNOLDO KLAS NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  mais  precisamente  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  formalizada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  não  apresentado  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 34 81 /2 00 6- 84 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  ARNOLDO  KLAS  NETO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em 06/12/2006  (AR  fl.  28),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel rural denominado “Fazenda Lagoinhas”, localizado no município de Quatro Barras/PR,  inscrita na RFB sob nº 5693243­0, conforme peça inaugural do feito,  às  fls. 18/26, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº  04­14.734/2008,  às  fls.  49/53  que  julgou  procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 10/02/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2201­00.968,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 315          3 Recurso provido”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  79/84,  com  arrimo nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­39.414,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.571/2011, às fls. 86/90.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  94/98,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manunteção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de reserva legal, para fins de não incidência do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 316          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 317          7 Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido e neste  julgamento, em vista deste evidente conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja, a comprovação material da área declarada pela contribuinte como de reserva legal,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  da  Averbação  procedida  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  datada  de  10/03/1998  (antes  da  ocorrência  do  fato  gerador), às fls. 08v, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento  eleito pela autuada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  apresentada  pela  contribuinte  se  presta  a  comprovar  a  existência  de  aludida  área,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  na  linha  do  que  restou  assentado  no  Acórdão recorrido.  Partindo dessas premissas, tratando­se de área de reserva legal, devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela contribuinte, ainda  que  não  apresentado  o  ADA,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.904576/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904576/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 76 /2 01 2- 42 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15983.001249/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 97          1 96  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001249/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS,  FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES DE CUBATÃO, SANTOS,  SÃO VICENTE, GUARUJÁ,PRAIA GRANDE, BETIOGA, MONGAGUÁ E  ITANHAÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 24 9/ 20 09 -3 0 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001249/2009­30  Resolução nº  2302­000.280  S2­C3T2  Fl. 98          2 Relatório e Voto  Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  21/12/2009,  em  desfavor  do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 23/12/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores  pagos aos contribuintes individuais e às cooperativas de trabalho, nas competências de 01/2005  a 12/2005  Após impugnação, Acórdão de fls. 74/79, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  a  retroatividade benigna exposta no Código Tributário Nacional para que a multa seja aplicada  nos moldes da novel legislação, Lei nº. 11.941/2009, que deu nova redação à Lei n.º 8.212/91,  e a ilegitimidade da multa, porquanto não está sujeito à contribuição social sobre pagamentos  efetuados à Unimed. Requer, por fim, o provimento do recurso e o cancelamento da autuação.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se ver que a obrigação principal, relativa à contribuição sobre os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  sendo  discutida  em  outro  processo também analisado por esta julgadora, que converteu o julgamento em diligência para  a elucidação da base de cálculo considerada.  Assim,  pela  conectividade  entre  os  processos  e  porque  somente  após  o  julgamento  do  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  é  que  se  poderá  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  daquela  obrigação  principal,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  juntamente com o PAF 15983001248/2009­95.  A diligência o Fisco deve esclarecer:  A)  qual  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária no percentual de 15%;  B)  se  foram  seguidos  os  ditames  da  Instrução  Normativa  n.º  03/2005  ou  da  Instrução  Normativa  n.º  971/2009,  no  que  concerne à base de cálculo.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  e  lhe  aberto  prazo para manifestação.  Pelo exposto,   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001249/2009­30  Resolução nº  2302­000.280  S2­C3T2  Fl. 99          3 Voto pela conversão do julgamento em diligência      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5327021 #
Numero do processo: 10909.001033/2002-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COFINS. LANÇAMENTO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COMO LASTRO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Na ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito informado na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada em autuação, deve ser mantido o lançamento. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COFINS. LANÇAMENTO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COMO LASTRO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Na ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito informado na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada em autuação, deve ser mantido o lançamento. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 185          1 184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001033/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.730  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ELETRÔNICO­COFINS  Recorrente  SAMARCO AGÊNCIA MARÍTIMA E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COFINS.  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  COMO  LASTRO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  DA  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Na ausência de comprovação da certeza e da  liquidez do crédito  informado  na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada em  autuação,  deve  ser mantido  o  lançamento.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 10 33 /2 00 2- 77 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  Eletrônico  (fls.  8  a  15)1,  para  exigência  de  COFINS,  no  valor  de  R$  13.004,23  (a  título  de  principal),  em  decorrência  de  auditoria interna em DCTF referente ao segundo, ao terceiro e ao quarto trimestre de 1997, na  qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal”. Nos Demonstrativos de fls.  10  a  13,  informa­se o  valor  individualizado  dos  débitos,  registradas  as  seguinte  ocorrências:  “Pgto  parc/útil.  S/  pend.  De  MM  e  de  J”  (maio/1997)  e  “Pgto  não  Localizado”  (demais  períodos).  Na  impugnação  de  fls.  2  a  5,  protocolizada  em  19/04/2002,  a  empresa  sustenta que: (a) recolheu indevidamente à Fazenda Nacional a  importância correspondente a  116.214,57 UFIR,  referente ao FINSOCIAL, cuja  legislação foi  julgada inconstitucional pelo  STF; (b) impetrou Mandado de Segurança, obtendo decisão favorável (ementa em anexo); e (c)  a  partir  de  maio  de  1997,  compensou  seu  crédito  com  débitos  vincendos  da  COFINS  (exatamente nos montantes lançados), independente de autorização do órgão fazendário, cf. Lei  no 8.383/1991.  Constam solicitações de retificação de DCTF também datadas de 19/04/2002  às fls. 28 a 33, 34 a 39, e 40 a 45, cópia da petição no Mandado de Segurança (fls. 53 a 65),  documentos  referentes  a  parcelamento  (fls.  66  e  70),  indeferimento  da  liminar  (fls.  71/72),  sentença  denegatória  da  segurança  (fls.  73  a  77),  e  provimento  da  apelação  pelo TRF4 para  afastar  a  exigência  relativa  às  majorações  de  alíquota  efetuadas  na  contribuição  ao  FINSOCIAL (fls. 78 a 84).  Após  a  impugnação,  a  unidade  local  da  RFB  traz  ao  processo  cópias  do  processo  administrativo  de  controle  e  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança.  Na  informação fiscal de fls. 88 a 91, dá­se conta de que: (a) atendendo aos pedidos de revisão de  débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes aos processos no 10909.500582/2004­91,  10909.500838/2004­61  e  10909.500924/2005­54,  a  empresa  informa  que  tais  débitos  foram  extintos  por  compensação  por meio  do  processo  aqui  analisado  (no  10909.001033/2002­77),  que  remete ao Mandado de Segurança no 93.2000813­2/SC  (AMS no 94.04.37561­6/SC);  (b)  foi  requerido  pela  empresa,  e  obtido,  administrativamente,  parcelamento  dos  débitos  de  FINSOCIAL com período de apuração 04/1991 a 03/1992 (processo no 10909.000907/93­35),  com  a  utilização  da  alíquota  de  0,5%;  (c)  em  22/11/1993  foi  ajuizado  o  referido  MS  para  impedir  a  cobrança de FINSOCIAL a  alíquota de 1,5% nos períodos  que  antecederam a Lei  Complementar  no  70/91;  (d)  após  indeferimento  da  liminar  (23/11/1993)  e  denegação  da  segurança em primeiro grau (11/02/1994 ­ por haver indícios veementes de que a empresa seja  prestadora de serviços, implicando utilização de alíquota de 2%), é dado provimento à apelação  no TRF4, tendo a decisão transitado em julgado em 08/05/1996; e (e) a empresa não solicitou  judicialmente a restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que  tenham  excedido  a  0,5% do  faturamento,  e  não  há  pedido  expresso  nesse  sentido. Ao  final,  solicita­se a intimação da empresa para que comprovasse a compensação efetuada.  Em resposta à intimação de fls. 92/93, a empresa informa (fls. 94/95) que está  impossibilitada  de  apresentar  os  livros  fiscais  solicitados,  pois  os  débitos  já  haviam  sido  alcançados  pela  prescrição,  tendo  sido  a  documentação  incinerada.  Junta,  assim,  somente  o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­002.730  S3­C4T3  Fl. 186          3 Livro  Diário  (fls.  104  a  147),  com  o  lançamento  das  compensações  efetuadas,  e  cópia  do  acórdão do TRF4 (fls. 96 a 103).  Não  apresentados  vários  dos  documentos  solicitados  (entre  eles  o  demonstrativo de apuração dos  indébitos de FINSOCIAL),  foram encerrados os  trabalhos da  equipe de acompanhamento de ações judiciais da unidade local (fls. 148 a 151), em relação ao  MS.  Assim, ao encaminhar a  impugnação a  julgamento, a unidade  local  informa  (fls. 162 a 165) que os débitos lançados na autuação (referentes aos períodos de apuração de  05/1997 a 12/1997) foram nas DCTF vinculados a pagamentos, não localizados pelo SIEF (à  exceção  de  um  pagamento  parcial  referente  a  05/1997).  Na mesma  data  em  que  a  empresa  protocoliza  sua  impugnação,  apresenta  solicitação  de  retificação  as  DCTF  dos  períodos  autuados, solicitando alteração da informação de que havia “pagamento”, para a de que houve  “compensação  sem DARF”.,  informando  a  origem do  crédito  como  “COFINS Retenção  por  Órgão Público”. Ao analisar se cabia revisão de ofício, a unidade local conclui que diante de  carência probatória, incabível a revisão de ofício.  Em  30/06/2011,  a DRJ  julga  a  impugnação  improcedente  (fls.  169  a  172),  sob o fundamento de que “a compensação de créditos tributários depende da comprovação da  liquidez e da certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional”.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/02/2012  (AR  à  fl.  175),  a  empresa  apresenta peça  intitulada  “embargos de declaração” em 22/02/2012  (fls.  176 a 182),  na qual  argumenta que: (a) juntou aos autos os registros contábeis, e somente não procedeu à juntada  dos documentos de arrecadação tenso em vista que não mais os possui; (b) a autoridade fiscal  possui em seus sistemas o extrato com todos os pagamentos efetuados pela empresa, podendo  apurara de forma concreta o crédito; (c) diante da informação de que a empresa não possuía os  documentos, deveria a autoridade fiscal baixar os autos em diligência para apurar se os valores  informados e que originaram seu crédito foram efetivamente recolhidos; e (d) como a autuação  é por falta de DARF de comprovação do pagamento, caberia à autoridade fiscal a comprovação  acerca da inexistência do crédito, e não exigir os comprovantes, em nome da verdade material  e da oficialidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  peça  apresentada  é  tempestiva,  e,  em  que  pese  ter  sido  intitulada  de  “embargos de declaração”, seu teor deixa inequívoco tratar­se, de fato, de recurso voluntário (a  uma, porque não existe previsão normativa para embargos à decisão da DRJ; a duas, porque  sequer  suscita  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade;  e,  a  três,  porque  o  texto  menciona a decisão da DRJ e expressamente a contesta). Preenchidos os requisitos formais de  admissibilidade e, toma conhecimento da peça como Recurso Voluntário.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 A autuação eletrônica decorrente de revisão interna de DCTF efetivamente é  lavrada por falta de comprovação dos pagamentos, o que era correto, pois a empresa informava  em  suas  DCTF  que  havia  DARF  de  pagamento,  e  tais  DARF  não  foram  encontrados  pelo  sistema SIEF (à exceção de um, parcial, referente a maio/1997).  E  a  empresa,  junto  com  sua  impugnação  (na  qual  sustenta  que  o  indébito  decorre  de  decisão  judicial),  retifica  as  DCTF,  passando  a  não  mais  informar  que  havia  pagamento,  mas  que  havia  compensação  (dispondo,  na  origem  do  crédito,  que  se  referia  a  “COFINS Retenção por Órgão Público”).  Veja­se  que  a  argumentação  externada  na  impugnação  (de  que  não  houve  DARF de pagamento, mas compensação sem DARF), aliada à retificação da DCTF (ainda que  fora  do  prazo  permitido,  e  invocando  origem  de  crédito  distinta),  e  à  existência  de  ação  judicial,  ensejou  trabalho da própria unidade  local, buscando saber  se era caso de  revisão de  ofício, o que sequer ensejaria o envio da impugnação à DRJ.  E a documentação que  a unidade  local  solicita  (fls. 92/93) não se  resume a  comprovantes de pagamento, como parece crer a  recorrente. Basta verificar a  intimação para  perceber  que  há  ali  documentos  essenciais  à  “liquidação”  de  eventual  provimento  judicial,  como os livros fiscais e balancetes relativos aos períodos de apuração que geraram créditos de  FINSOCIAL, e o demonstrativo de apuração de indébitos do FINSOCIAL, documentos esses  que  não  estão  de  posse  da  Administração.  Improcedente  assim  a  demanda  de  baixa  em  diligência,  visto  não  se  prestar  tal  procedimento  a  produção  de  prova  (que  diga­se,  já  foi  demandada à recorrente, e não está de posse do fisco).  Restou  inequivocamente comprovado o  teor da  autuação eletrônica: não  foi  localizado DARF de pagamento das contribuições para os períodos de apuração de 05/1997 a  12/1997 (à exceção do  já citado DARF parcial para 05/1997, mencionado na autuação). Não  foi nem nunca será, porque não eram pagamentos efetuados por DARF, mas sim compensações  sem DARF.  A  recorrente  informava  pagamentos  com  DARF.  Ao  retificar  os  dados,  e  informar que, em verdade, eram compensações sem DARF, incumbia à empresa comprovar a  origem de tais compensações, o que não foi feito no presente processo.  Oportunizada a prova posterior, a empresa novamente não logra êxito sequer  em detalhar qual o efetivo crédito de FINSOCIAL.  A  verdade  material  e  a  oficialidade  foram  reiteradamente  observadas  no  presente  processo,  tendo  a  unidade  local  inclusive  tomado  a  cautela  de,  antes  de  enviar  o  processo ao julgamento de piso, verificar se seria caso de revisão de ofício, buscando verificar  a liquidez do crédito, considerando mesmo a retificação intempestiva da DCTF.  Esgotadas as formas de verificar a efetiva existência e a liquidez do crédito,  mormente  por  falta  de  auxílio  da  própria  interessada,  que  não  conservou  documentos  que  permitiam  apurar  a  liquidez  da  compensação  que  a  favoreceria,  incabível  acolher  os  valores  que a empresa alega deter a título de crédito.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  quantificar  e  determinar  a  compensação pleiteada, resta hígida a autuação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­002.730  S3­C4T3  Fl. 187          5 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E  no  presente  processo,  em  que  pese  tratar­se  de  autuação,  não  supre  a  recorrente a carência probatória para a compensação informada, compensação essa que buscou  rebater a ausência de pagamento retratada no Auto de Infração.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada na  autuação, deve ser mantido o lançamento.      Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10920.911403/2012-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911403/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 03 /2 01 2- 08 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  378,20,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/01/2005.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911403/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.345  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911403/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.345  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911403/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.345  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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