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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720987 #
Numero do processo: 13851.001064/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade • reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • JOÃ4SNDA COSTA Presi nte ON BART,I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 RECORRENTE : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 07/10/1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 90/91, que fundamentou-se no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que declarada a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal, com o surgimento da IN SRF n° 21/97 e posteriormente n° 31/97, ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com valores pagos ao FINSOCIAL, e ainda restou admitido que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão, pudessem faze-la ainda que desamparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial. • Aduz ainda que o direito à compensação encontra-se amparado tantoconstitucionalmente quanto administrativamente, e distinguindo o instituto da decadência do da prescrição, conclui que no presente, o direito material não se extinguiu pelo tempo como quer fazer crer a Receita. Por seus fundamentos, requer pela improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito, a fim de que seja homologado seu pedido de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando seu entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência. • Difere ainda os processos de compensação e de restituição, aduzindo que não pleiteou restituição, mas sim, compensação. Aduz, ainda que: - firmou-se no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações que versem sobre tributos lançados por holomogação, o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente; - quanto ao PIS, o artigo 10 do Decreto-lei n°2.052/83, dispõe que a prescrição para a cobrança é de 10 anos; - quanto ao Finsocial, o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/83, dispõe • que a prescrição para a cobrança e, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação da Contribuição Social Finsocial, é de 10 anos, no mesmo sentido o Decreto n° 92.698/86, que regulamenta a matéria pertinente ao Finsocial; -"como o direito do contribuinte deve ser idêntico ao da Fazenda Pública, no Resp. n° 42.4121-RS (DJU de 27-06-94) que teve por objeto a repetição de indébito da contribuição ao FINSOCIAL, o STJ decidiu que é pacifico o entendimento nesta Corte, segundo o qual, nos termos do art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, combinado com o art. 122, do Decreto n° 92.698/86, as cobranças das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescrevem em 10 anos." - no caso de auto-lançamento, parte da doutrina e da jurisprudência, predominante no STJ, tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação pelo Fisco ou passado o quinquenio reservado ao Fisco para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador; 3 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 - tem-se entendido, ainda, que, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Trinunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo. Por suas razões, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. • • 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do • F1NSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo • Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO : 303-31.373 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos • convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer 4111 refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União," Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° • 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 41 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos • próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no apuí não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. •Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) O (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III) Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. II . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO NO : 303-31.373 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, II em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sidopropostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação II positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action naia — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situaçã jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do .STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Book.seller, 2000, p. 503. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que IIII não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C1N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que 41) foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como . j idevido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado d constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal 13 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico oentendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 171/17C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÉNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUN FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da • exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, 15 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REClURS O N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se • sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e 41, possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fl.ilminad a. pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata.."8 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 35 Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio • da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fiindamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de • identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferid mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 9 Ob. Cit., p. 50. 17 .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito ..(inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) i é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no 18 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse • imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial tf 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. O É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1113C. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 411 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): • incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 20 .. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 411/ De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à • prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que oexercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1 0 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para 21 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa • do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profinda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao 411 Senado o poder discricionário de estender efeitos erga °nines às declarações deinconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de• inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não • afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição; ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida • de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e • contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IH). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos • elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l 1: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do 11, Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantunt pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstifficionalidade com eficácia erga 011777eS. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga munes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, • em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 411 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da ler exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido 29 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da 111 data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência”) do direito do recorrente de pleitear 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.766 ACÓRDÃO N° : 303-31.373 restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FTNSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 111 - RelatorNIItNy16,L ARTO 31 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.414/' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13851.001064/99-71 Recurso n.° :125.766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.373 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Jo- olanda Costa Preside te da Terceira Câmara 111 Ciente em: Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004939/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.
Numero da decisão: 103-23.380
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto, sendo que o primeiro apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I eN.A:f;,0 tr- ". fr". . MINISTÉRIO DA FAZENDA t•'/, .(.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo e 13884.004939/2003-48 Recurso n° 160.625 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.380 Sessão de 4 de março de 2008 Recorrente CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A Recorrida 2 Turma/DRJ - Campinas/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: LEI N° 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto, sendo que o primeiro apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esent 'ulgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente firt.JAJA a LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • Processo n° 13884.004939/2003-48 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 5 AG0 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. (1-1 _ • r • 2 . • - Processo n° 13884.004939/200348 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ —, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL — Contribuição Para o Programa de Integração Social — PIS, — e Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — lavrados em 18/12/2003 e que exigem o crédito tributário no montante de R$ 115.562,54, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a constatação, nos períodos base de 1999, e 2000 das irregularidades constantes do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos de folhas 382 a 406 (e anexos de folhas 407 a 422 abaixo transcritas: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, apurada conforme se segue. O contribuinte foi beneficiário de cheques (fl. 73 a 96) emitidos pela empresa Trans Comercial Rodrimar Ltda., CNPJ 02.279.244/0001-80 que, conforme folhas 101 a 103, não chegou a entrar em atividade e teve considerados inidôneos todos os documentos fiscais por ela emitidos desde 29/12/1997. Com relação a esses cheques, o contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal de 28/02/2003 (fl. 59), a informar a natureza das operações que resultaram nos referidos recebimentos e a fornecer documentação hábil e idônea, comprobatória das operações realizadas (cópias das notas fiscais de venda e dos pagamentos contábeis nos livros Diário e Razão). Após solicitar prorrogação do prazo inicial (10 dias) por mais 30 dias (fl. 63) e novamente por mais 30 dias (fl. 67), o contribuinte informou (fl. 69) "que não obteve êxito na tentativa de localizar documentos" e que "as informações solicitadas não foram localizadas em nossos arquivos". Como todos os cheques em questão foram cruzados e nominais à Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. e não se registram endossos em seus versos, foram assim depositados em contas mantidas pelo contribuinte junto à Caixa Económica Federal, exceto quanto ao cheque número 000156, que foi depositado no banco Francês Brasileiro. Não havendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos bancários, configurou-se a presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96, nos valores apurados abaixo: (...) Fato GemdorValor Tributável ou Imposto 31/12/1998R$ 25.008,48 31/12/1998R$185.844,04 31/12/1998R$406.092,74 31/12/1998R$609.222,00 3 . • Processo n°13884004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.23.380 Fls. 4 002 — ADIÇÕES — PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ADIÇÃO DE PARCELA DE JUROS RECEBIDOS — MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR Valor apurado conforme se segue. No decorrer dos trabalhos de diligência determinados pelo MPF 0812000-2003-00159-2 (fl. 104), o contribuinte, em resposta entregue em 12/9/03 (fl. 106), ao Termo de Início de Ação Fiscal de 05/09/03 (fl. 105), apresentou cópia de três contratos de mútuo, nos respectivos valores originais de US$ 10.344.299,90, US$ 1.998.303,03 e US$ 1.509.687,45, sendo mutuante o contribuinte e mutuaria a SANIL SOCIEDAD ANONIMA (fl. 107 a 139). O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 159/2003-01 (fl. 165), a informar, comprovando, qual sua relação societária, nos termos do artigo 23 da Lei 9.430/96, com a SANIL SOCIEDAD ANONIMA, desde a data da concessão do primeiro empréstimo (27/10/1988) até a última liquidação dos três empréstimos concedidos. Em sua resposta de 16/10/2003 (fl. 172), o contribuinte informou ser acionista controlador da SANIL SOCIEDAD ANONIMA, com o que esta é pessoa jurídica vinculada ao contribuinte. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 159/2003-01 (fl. 165), e reintimado, através do Termo de Reintimação Fiscal n° 159-2003-02 (fl. 296), a comprovar que os três contratos de mútuo firmados com a SANIL SOCIEDAD ANONI1vbk, foram registrados no Banco Central do Brasil, não logrando fazê-lo, apesar de seu entendimento em contrário, expresso em sua resposta de 28/11/03 (fl. 300) ao Termo de Reintimação Fiscal n° 159-2003-02 (fl. 296). Com isso, esses mútuos ficaram sujeitos ao previsto no artigo 22 e § 1" da Lei 9.430/96, abaixo reproduzidos: (-••) Com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas respostas de 12/9/03 (fl.106) ao Termo de Início de Ação Fiscal de 05/09/03 (fl. 105); de 16/10/2003 (fl. 172) ao Termo de Intimação Fiscal n" 159/2003-01 (fl. 165) e de 09/12/03 (fl. 303) ao Termo de Intimação Fiscal n° 159/2003-03 (fl. 297), foram preparadas as tabelas anexas a este auto de infração, nas quais foram comparados os juros auferidos nesses três contratos de mútuo e contabilizados pelo contribuinte como receita financeira com os juros mínimos previstos no artigo 22 da Lei 9.430/96, obtendo-se então o valor excedente de R$ 185.912,05 não adicionado pelo contribuinte, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nas linhas 07 das fichas 09Ae 17 da DIPJ/01 (fl. 36-verso e 42). Fato GeradorValor Tributável ou Imposto 31/12/2000R$185.912,05" No auto de infração do IRPJ os valores das infrações foram absorvidos pelos prejuízos fiscais apurado nos períodos base de 1998 e 2000. Houve exigência de CSLL no período base de 2000 originada da infração 2 — falta de adição ao lucro líquido de receita de juros proveniente de contrato de mútuo. Também foram exigidos valores de PIS e COFINS decorrente da infração 1 — omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Os autos de infração foram levados à ciência pessoal do representante legal da pessoa jurídica em 18/12/2003. Inconformada com a autuação a empresa interpôs impugnação em 19/01/2004, alegando em síntese que: 1) é de relevo deixar consignado tratar-se a autuada de tradicion grupo industrial nacional, detentor de ilibada reputação no mercado, cumpridor d a 'as PU 4 • Processo n° 13884.004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Eis. 5 suas obrigações legais e contratuais, notadamente aquelas decorrentes das imposições fiscais tributárias; 2) com relação à infração constante do item 001 do auto de infração, já havia sido intimada para esclarecer sobre os cheques mencionados na autuação e nessas ocasiões esclareceu que esses valores não foram depositados em nenhuma de suas contas correntes e que também não realizou operações comerciais com as pessoas fisicas e jurídicas indicadas naquelas intimações, mas, no entanto, não recebeu cópia completa dos cheques mencionados; 3) analisando todos os cheques constatou que estes foram emitidos por terceiros que não possuíam vinculo com a Kaiser; entretanto, nos versos dos documentos existia menção ao pagamento de boletos bancários, sendo que foram utilizados por clientes da autuada para pagamento de boletos/duplicatas, restando claro que não foram depositados em nenhuma conta corrente mantida pela empresa; 4) não concluiu ainda o levantamento de todos os cheques relacionados no auto de infração e que terá um trabalho minucioso para conciliar esses documentos vez que somente agora tomou ciência que esses clientes utilizavam cheques de terceiros para pagar suas duplicatas; 5) não há que se falar em omissão de receita, tendo em vista que as duplicatas no momento de sua emissão e quitação foram devidamente registradas como receita operacional em sua contabilidade; 6) desde já protesta pela juntada das cópias das notas fiscais relacionadas no prazo de 30 dias, bem como das notas fiscais relativas aos demais cheques e relatório de recebimento de duplicatas; 7) o valor da CSLL também não poderá ser cobrado da autuada, diante da inexistência da alegada omissão de receita; 8) com relação ao item 002 a fiscalização apurou diferença nos juros cobrados em três contratos de mútuo firmados pela autuada e a empresa SAN1L SOCIEDAD ANONEVIA sob a alegação de que os contratos não foram registrados no Banco Central do Brasil ficando sujeitos ao previsto no artigo 22 da Lei 9.430/96; 9) a fiscalização preparou tabelas nas quais comparou os juros auferidos nesses três contratos e contabilizados pelo contribuinte como receitas financeiras com os juros mínimos previstos no artigo supra, apurando o excedente de R$ 185.912,05; 10) concorda com a diferença apurada pela fiscalização na apuração dos juros mínimos, esclarecendo que em virtude dessa diferença restou uma insuficiência na determinação da base de cálculo e, por conseqüência, de recolhimento da CSLL; 11) todavia esclarece que possui decisão judicial transitada em julgado, desde 25/02/92 que reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88; 12) questionou em juízo a legalidade e constitucionalidade da CSLL e o E. Tribunal Regional Federal da 1' Região julgou favoravelmente o seu recurso, decidindo que a Lei 7.689/88 é inconstitucional — apesar de posterior posição contrária do . Supremo Tribunal Federal; 13) a União Federal na oportunidade cabível deixou de interpor competente recurso ao C. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual restou evidenciado o trânsito CIL" 5 Processo n° 13884.004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 6 em julgado, sendo que a modificação daquela r. decisão somente poderia ser pretendida por ação rescisória, desde que exercida no prazo estatuído pelo CPC, o que não ocorreu, lembrando que o trânsito em julgado dar, decisão ocorreu em 25/02/1992; 14) assim, a coisa julgada, como diz a própria lei processual, é a "eficácia que toma imutável e indiscutível a sentença", devendo ser mantida para viabilizar a estrutura e o perfil da democracia; 15) deve-se distinguir as decisões que tratam de relações jurídicas permanentes, continuativas, daquelas que tratam de relações singulares, temporárias, instantâneas; 16) se a lei que estabelece os contornos da relação jurídica é inválida por declaração judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide, o comando daquela lei deve ser afastado todas as vezes em que seu suporte fático realizar-se; 17) portanto, não se trata de pronunciamento judicial sobre fatos futuros, mas de pronunciamento judicial sobre norma jurídica que gera as mesmas conseqüências jurídicas todas as vezes que realiza seu suporte fático; 18) assim, os fatos geradores posteriores à sentença não representam surgimento de novas relações jurídicas tributárias, mas tão-somente materializam a eficácia da relação jurídica tributária que foi submetida à apreciação jurisdicional; 19) resta claro que em matéria tributária, no caso de decisão judicial que declarou a insconstitucionalidade de lei, a coisa julgada se estende aos exercícios futuros. Ao final, protestando pela juntada das cópias das notas fiscais relacionadas, pleiteia o acolhimento da impugnação para anulação do auto de infração e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Em 18/02/2004 a autuada protocolizou adendo à impugnação anteriormente apresentada, esclarecendo, com relação aos cheques questionados na autuação, e com o objetivo de sanar qualquer possível questionamento demonstra, com base em tabela elaborada e cópias de notas fiscais anexadas, a origem e o destino dos cheques mencionados na autuação. Esclarece, ainda, que o valor do pagamento das notas é referente ao produto Kaiser e impostos, uma vez que o vasilhame é retomável. Ao final pugna, uma vez mais, pela improcedência da autuação com base na infração omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n o 05-17.644/2007 (fls. 752/764) dando provimento parcial à impugnação para cancelar o lançament correspondente ao item 001 da autuação (depósito bancário de origem não comprovada) o que implicou na improcedência da retificação de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 1998 e no cancelamento integral da exigência concernente ao PIS e Cofins. No que se refere ao item 002 do auto de infração, como não houve contestação de mérito, a instância julgadora apreciou apenas os efeitos da coisa julgada no que tange à sentença judicial obtida pelo sujeito passivo dando-lhe amparo para não recolher a CSLL. 6 Processo n° 13884.004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 7 Sob esse aspecto, a autoridade julgadora rejeitou as alegações por entender que a coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o sujeito passivo contra a exigência da CSLL, até o momento em que seus efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário ou haja alteração da legislação. Devidamente cientificado (fl. 768), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 771/797, com documentos de fls. 798/852) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e argüindo a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada e a inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. o Relatório. (17-11-7 7 Processo n°13884.004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator De imediato, concordo com a interessada segundo a qual a norma instituidora da CSLL é a Lei n° 7.689/88. Não se vislumbra na legislação posterior que tratou da matéria nenhum indicativo de revogação dessa lei, ainda que de forma tácita. Na verdade, a questão principal a ser analisada tem origem no fato do STF ter se pronunciado no sentido de que apenas o art. 8° da Lei em comento seria inconstitucional. Isso porque o dispositivo determinava a vigência da norma a partir de sua publicação, desrespeitando o prazo nonagesimal para vigência das contribuições sociais. No mais, o Pretório Excelso não vislumbrou mácula que caracterizasse ofensa à Carta Magna. Assim, no entendimento do STF, a Lei n° 7.689/88 está plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Discute-se então se a manifestação da mais alta Corte do país tem o condão de afetar a coisa julgada. Esse instituto constitucional tem como objeto fundamental o princípio da segurança jurídica, com vistas a impedir que o legislador seja influenciado por circunstâncias momentâneas e atue hostilizando direitos individuais já reconhecidos por manifestação definitiva do Poder Judiciário. Ainda que prevista na Lei Maior, a definição da coisa julgada abrange aspectos muito mais de natureza processual do que propriamente constitucional. Nos dizeres de Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro de Faria " a preocupação do legislador constituinte foi apenas pôr a coisa julgada a salvo dos efeitos da lei nova que contemplasse regra diversa da normatização da relação jurídica objeto da decisão judicial não mais sujeita a recurso, como uma garantia dos jurisdicionados"1. Portanto, é equivocado imaginar que a noção da intangibilidade da coisa julgada tenha sede constitucional. Na visão dos autores citados essa noção resulta de norma contida no Código de Processo Civil (art. 457) e não poderia ficar imune ao principio da constitucionalidade, hierarquicamente superior Assim,a validade do ato fica condicionada a sua conformidade com a Constituição.2 Sob esse prisma busca-se a melhor forma de enfrentar situações nas quais o Poder Judiciário caminha numa linha decisória de conteúdo flagrantemente hostil à Constituição Federal, resolvendo o litígio aplicando lei posteriormente declarada inconstitucional ou deixando de aplicar norma constitucional por entendê-la inconstitucional ou, ainda, decidindo contrariamente a regra ou principio diretamente contemplado na Lei Maior.3 THEODORO JUNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. "A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos para o seu controle". In Nascimento, Carlos Valder (Coordenador). Coisa Julgada Inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005 - 50 edição, p. 88. 2 Idem, ob. cit., p. 89. 3 Idem, ob. cit., p.76 8 Processo n°13884.004939/2003-48 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 9 Teria-se nessas hipóteses, situações em que a segurança jurídica não poderia servir de pretexto para a manutenção de decisões em descompasso com a Constituição e, por isso, inválidas. Nos dizeres de Roberto de Oliveira Lima, "o princípio da legalidade não pode ser sacrificado em homenagem à coisa julgada, tampouco o princípio da isonomia. No choque entre uns e outros, a imutabilidade tem de ceder passagem àqueles princípios basilares do constitucionalismo nacional:A A visão aqui defendida é confirmada pelo STJ no RESP ri 0 233662/G0 cuja ementa reproduzo: LEI 7689/88. APLICAÇÃO. I. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido. Pela natureza didática, vale registrar trecho do voto do Ministro José Delgado proferido nesse julgamento: "... A prevalecer a tese posta no acórdão supramencionado, resta indagar: como conciliar tal decisão com os princípios maiores postos na CF, art. 150, II, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos e títulos ou direitos". O meu entendimento não segue a conclusão do acórdão recorrido. A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja a coisa julgada, (f;))).,- não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna. É dever da jurisprudência adaptar os efeitos da coisa julgada, em situações como a revelada nos autos, á força dos princípios que regem a relação jurídico-tributária, essencialmente, de conteúdo público, portanto, indisponível. O primeiro plano da discussão deve ser analisado na busca de se compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei por 4 LIMA, Roberto de Oliveira. Teoria da coisa julgada. 9 Processo n° 13884.004939/2003-48 CC0I1CO3 Acórdão n.• 103-23.380 fls. 10 ser considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e segundo graus, quando tal decisão transita em julgado. Sabido é que a Carta Magna, em seu art. 97, permite que os Tribunais, de qualquer grau, declarem pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa decisão, contudo, tem mero efeito declarativo e fica condicionada para que produza efeitos de validade, eficácia e efetividade em relação às partes, haja vista o caso concreto examinado, se o Colendo Superior Tribunal Federal a confirmar. Não se deve afastar, na interpretação do art. 97, da CF, a forma sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei consiste em tê- la como em rigorosa vincula ção com os demais dispositivos que regulam o panorama jurídico em apreciação, para que o fenómeno da segurança jurídica seja fortalecido com o pronunciamento judicial. É principio maior adotado pela Carta Magna que cabe, precipuamente, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição (art. 102), sendo de sua competência originária e recursal dizer ou não se determinada lei é constitucional ou inconstitucional. Somente ao Supremo Tribunal Federal é que a Carta Magna outorgou essa competência, pelo que qualquer outra decisão proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei tem efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executo riedade, mesmo que lhe alcance a coisa julgada. A diferença existente está, portanto, que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei com carga constitutiva ou desconstitutiva de direito, o que provoca imediata validade, eficácia e efetividade da sua decisão para o mundo jurídico, vinculando as partes no controle difuso e a todos no controle concentrado. A decisão dos Tribunais, com base no art. 97, CF, tem efeito meramente declarató rio, inexecutável e dependente do pronunciamento do Supremo. A coisa julgada formada com a decisão dos Tribunais Superiores e a de Segundo grau é de natureza relativa e dependente. Impõe-se a construção desse entendimento, sob pena de inverter-se o sistema introduzido pelo ordenamento jurídico constitucional, gerando-se clima de insegurança e desrespeito maior aos princípios postos na Carta Magna. (kr Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de Segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a principio constitucional, como é o da igualdade tributária. 10 Processo n° 13884.004939/2003-48 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 11 O tema, como visto, desafia os estamentos vinculados à interpretação do direito (doutrina e jurisprudência), exigindo que se ponha ordem no sistema criado pela CF para o nosso ordenamento jurídico. É de toda sabença que a função da coisa julgada é a de impor segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do Poder Judiciário. Não é desconhecida, também, a doutrina que consagra a segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão. Ocorre, porém, que há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior - como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre princípios constitucionais. Considere-se também, que no trato das relações jurídicas de direito público o fenômeno da indisponibilidade do direito está presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade. Os efeitos formados por esse círculo principiológico não permitem colocar a decisão judicial trânsita em julgado, sem que tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como hierarquicamente superior à Carta Magna. O prevalecimento desse comportamento, isto é, de reconhecer-se a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida por Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado. como produtora de efeitos permanentes de execução e, conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenómeno de se compreender a possibilidade desse fenômeno (a coisa julgada) ficar acima das regras constitucionais, outorgando-se, também, aos juizes de instáncia inferior competência que não lhes foi dada pela Constituição Federal. Mais adiante, o voto em comento ratifica os limites da coisa julgada: A coisa julgada nas relações jurídicas de direito público não está acima dos princípios da moralidade, da legalidade, da igualdade, da eficiência, da probidade e dos direitos da cidadania. Ela, coisa julgada, só tem forma de verdade jurídica quando apresenta-se harmônica com os ditames da Carta Magna e das demais regras jurídicas que, obedecendo aos seus dizeres, formam o ordenamento de direito da Nação. Em conclusão, o Ministro José Delgado lembra a natureza continuativa da relação jurídico-tributária e as conseqüências dai advindas no que tange à inconstitucionalidade de determinada norma. (5); Por último, considere-se o já acentuado, de modo pacifico, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. i . Processo n°13884.004939/2003-48 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 12 Por isso, tenho afirmado que pode haver cobrança de tributo, após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. Pelo exposto, entendo ser possível a exigência da CSLL em relação a fatos geradores posteriores, motivo pelo qual rejeito as argumentações do sujeito passivo quanto a essa matéria. No que se refere ao suposto caráter confiscatório da multa de oficio bem como à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, registre-se que, nos estritos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, as argumentações quanto a essas questões estariam preclusas pois não foram argüidas na impugnação. Ainda assim, apenas para garantir o amplo direito de defesa a matéria será apreciada. Entretanto, não há muito que se analisar. O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais Destarte, não há como acatar as argumentações da recorrente e o recurso deve ser improvido. Sala das Sessões, em 4 de março de 2008. Conj._ J,„ AJAS Li. (-.),y LEONARDO DE ANDRADE COUTOi 12 • Processo n" 13884.00493912003-48 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.380 Fls. 13 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia ao Sr. Relator para divergir de seu voto quanto aos motivos que justificaram a manutenção do lançamento. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que toma imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva de sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária (CPC, art. 475). A coisa julgada possui basicamente duas formas distintas de expressão. A primeira e mais evidente função da coisa julgada é a que se costuma designar "eficácia negativa". Por eficácia negativa deve-se entender a virtude que a coisa julgada tem de impedir outro julgamento a respeito de algo já definitivamente decidido em processo anterior. Trata-se do princípio do ne bis in idem da prestação jurisdicional. Tendo o Estado sido convocado a prestar jurisdição, com vistas à solução de uma determinada lide, e já a havendo prestado, não será possível admitir que outra vez a mesma lide seja conhecida por seus órgãos jurisdicionais. Nesse sentido a coisa julgada serve de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, V). A segunda função da coisa julgada é aquela que a doutrina denomina de "eficácia positiva". Essa eficácia positiva está na aptidão da res iudicata para vincular o Juiz de um processo ao comando (rectais, resultado) de uma decisão proferida em demanda anterior, a respeito de questão que se apresente nesta última como pressuposto lógico da nova pretensão trazida a juízo (v.g., o resultado na ação de investigação de paternidade terá de ser considerado na subseqüente ação de alimentos). Sobre essas duas projeções da coisa julgada assim se pronuncia José Ignácio Botelho de Mesquita: "O alcance negativo se expressa na proibição dirigida a todo e qualquer juiz de julgar pelo mérito uma ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba recurso': Consideram-se idênticas as ações que tenham 'as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido': Esse alcance negativo confere ao réu do segundo processo a exceção de coisa julgada, fundada na imutabilidade da sentença de que já não caiba mais recurso algum. Já o alcance positivo, diversamente, depende de que as ações não sejam idênticas e não impede o juiz de julgar o mérito da segunda ação; ao contrário, obriga o juiz do segundo processo a julgar o mérito da causa, tomando como premissa de sua decisão a conclusão da sentença anterior transitada em julgado e, por isso, tomada indiscutível. Pressupõe que a causa de pedir da segunda demanda suscite alguma questão que deva ser analisada e resolvida incidenter tantum pelo novo juiz, mas que já tenha sido conhecida principaliter pela sentença precedente. Exemplificando: transitada em julgado a sentença que julgou improcedente uma ação declaratória da existência de uma relação jurídica, será vedado a qualquer juiz decidir pelo mérito outra ação declaratória idêntica à primeira. Acolhendo a alegação de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se, porém, a nova ação for diferente da anterior, como seria o caso se fosse uma condenatória, mas tend or fundamento 13 . • • Processo e 13884.004939/2003-48 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 14 a mesma relação jurídica já declarada inexistente, estará o novo juiz obrigado a adotar como razão de decidir a conclusão da sentença anterior, sem discuti-la, e por este fundamento julgar improcedente a nova demanda".5 Pretende-se nesses autos fazer valer a função positiva da coisa julgada, no sentido de impor aos julgadores administrativos o comando exarado na parte dispositiva da r. decisão judicial transitada em julgado. É necessário examinar, portanto, se a coisa julgada em referência é oponível ao caso dos autos. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originariamente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em apertada síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à determinação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a delimitação desse objeto busca-se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático (quando um comando dá e outro toma), muito mais do que no plano lógico, na medida em que a coisa julgada não tem propriamente por fundamento razões de ordem lógica ou mesmo estrita preocupação com a realização de justiça. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço-tempo" em que a sentença é proferida, o que vale dizer: mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. Esse último parece ser o ponto relevante a afastar a existência de coisa julgada em relação à matéria tratada nesses autos. Não compactuo com a idéia de que as lides tributárias produzem sentenças que são válidas apenas em relação a um determinado exercício fiscal ou apenas aos fatos ocorridos no decorrer da demanda. A autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial e, conseqüentemente, ao próprio decisum (CPC, art. 469). Em outros termos, se o dispositivo da sentença restringiu-se a um dado exercício, é irrelevante que os fundamentos da sentença sejam aproveitáveis para os exercícios subseqüentes, pois os motivos, em si mesmos, não fazem coisa julgada. A repercussão da coisa 'Coisa julgada, ob. cit., p. 67-68. Na mesma linha é a lição de Nery Júnior e Nery: "Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas são as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las ex officio: a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (principio da ineWtabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença acobertada pela auctoritas rei iudicatae (função judicial positiva); b) fazer valer a imutabilidade da sentença e a intang,ibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa). O juiz tem o dever de oficio de, a limina iudicii, indeferir a petição inicial que reproduz ação idêntica à anterior, resolvida por sentença de mérito transi em julgado (CPC 267, V e § 3°c 301, VI e 4")". (Código..., ob. cit., p. 788). - 14 . • • . . Processo n° 13884.004939/2003-48 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-21380 Fls. 15 julgada dependerá, tal como em qualquer outro caso, do objeto do processo: se a parte houver formulado pedido e informado causa de pedir para um único exercício fiscal não será possível estender a eficácia da coisa julgada a exercícios posteriores. No entanto, é possível que a pretensão seja formulada em termos mais amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. Nessa hipótese, como preleciona Eduardo Talamini, "não será razoável simplesmente negar toda e qualquer possibilidade de uma mesma demanda desde logo abranger essas situações futuras. Não parece adequado sustentar que, uma vez que a cada incidência do tributo tem-se uma nova relação tributária, não caberia uma única demanda para relações que ainda nem surgiram. Seria despropositado, por exemplo, supor que o contribuinte do 1CMS haveria de propor uma nova ação para cada operação que praticasse (a depender do caso, centenas ou milhares). Nesse caso, cumpre reconhecer que no bojo de uma relação geral e mais ampla entre o contribuinte e o Fisco inserem-se as múltiplas e reiteradas relações especificas em que há a incidência tributária. Nesse prisma, dependendo do objeto do processo, poderá ser emitido decisum que se aplique às incidências finuras do tributo, enquanto mantidas as condições fáticas e normativas em que se deu o julgado. Conseqüentemente, aplicar-se-á também a regra do art. 471, I."6 No caso dos autos, não há como se sustentar que a coisa julgada produzida na demanda judicial em referência possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata este procedimento administrativo. Com efeito, não foram mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a Lei n. 7.689/88 teve sua redação modificada por duas vezes durante a tramitação do mandado de segurança paradigma, as quais não foram tratadas pelas decisões judiciais proferidas em referido writ. Tais modificações, ao contrário do que pretende a Recorrente, foram relevantes, visto que modificaram significativamente o contexto normativo relativo à citada contribuição. Por tais fundamentos, acompanho o voto do ilustre Sr. Relator, pelas conclusões. Sala das Sessões PI' - 1 1.. e março de 2008 I I 1 /‘ Ir ( / ANTONIO CARL a GUI I ONI FILHO / 6 Coisa julgada e sua revisão, ob. cit., p. 94. Sobre a coisa julgada no direito tributário ver, por todos, Rodrigues, Walter Piva. Sobre os limites objetivos da coisa julgada tributária Tese apresentada para Doutoramento perante o Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1989. 15 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4719778 #
Numero do processo: 13839.001186/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14930
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Fl. Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 122.939 Acórdão n° : 202-14.930 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL — INTEMPES- TIVIDADE — I) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 61414teePlithein'Orrtr:'"e' Presidente 6cLetn_i_ »fina yle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF --iitkwtt i. Ministério da Fazenda Fl. °St:tile Segundo Conselho de Contribuintes .tnten--°' 4t4-14trts. Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 122.939 Acórdão n° : 202-14.930 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos as planilhas de fls. 05/08, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis n° 2 2.445/88 e 2.449/88, e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias do contrato social da empresa e de sua alteração e copias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 15/29. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP afirmou que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, e o conseqüente revigoramento da Lei Complementar n° 07/70, não cabe à autoridade administrativa se manifestar em questões que, no mérito, refiram-se a matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto às argumentações referentes ao prazo de recolhimento veiculado pela referida lei complementar, asseverou que tais prazos foram modificados por leis posteriores que não foram declaradas inconstitucionais e, por isso, válidas, não sendo possível sua revisão na esfera administrativa. Com base em tais fundamentos, deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, em que salienta que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sendo que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei complementar e pelos decretos-leis, reportando-se à jurisprudência judicial e administrativa para corroborar suas afirmações. Ressalta também que as leis posteriores jamais revogaram o preceito legal que tratava da base de cálculo, pois que tratavam de prazo de recolhimento. Quanto à alegação da autoridade de ser incompetente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de norrnas, afirma não ser a sua pretensão o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos citados decretos- leis na base de cálculo e na forma de recolhimento da contribuição para o PIS, vez que objetivou foi a autorização para proceder à compensação do crédito apurado com tributos vencidos e vincendos, nos exatos termos da Lei n°8.383, de 1991, e das IN/SRF n°' 21/1997 e 73/1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que a referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. 2 CC-MF gisÁz-ziFf _ Ministério da Fazenda l;..zzgg/ - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 122.939 Acórdão n° : 202-14.930 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação no tocante a que, com o revigoramento da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior. Advoga a não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, vez que, por se tratar de indébito decorrente de tributo lançado por homologação, onde a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou, tacitamente, após cinco anos do pagamento, assim, a partir desta extinção, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, com o deferimento de todas as compensações apresentadas. Em sessão de 21/08/2002, este Colegiado, por unanimidade, decidiu pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, por ter sido a mesma proferida por pessoa incompetente. A 5' Turma de Julgamento da DTO em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que a referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão de primeira instância em 12/12/2002, sendo que a interposição do recurso voluntário se deu apenas em 07/02/2003. Na petição recursal argumenta que interpôs o recurso anterior dentro do prazo, não lhe cabendo a análise da competência ou não da pessoa que proferiu a decisão de primeira instância, e, por isso, requer seja considerada a protocolização do recurso anteriormente apresentado, remetendo este para o devido órgão competente para novo julgamento. É o relatório. 3 . • . 21a CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 122.939 Acórdão n° : 202-14.930 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, impende seja empreendida a análise da admissibilidade do recurso voluntário que ora se analisa. A interessada foi intimada do acórdão de primeira instância em 12 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 135. Um dos efeitos da intimação é demarcar o lapso inicial do prazo para apresentar a sua inconformação à instância ad quem, inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma, observadas as regras para tal. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, in casu, tendo sido a interessada intimada da decisão de primeira instância numa quinta-feira (12/12/2002), a contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou-se no primeiro dia útil após a intimação (13/12/2002), e encerrou-se em 11 de janeiro de 2003, primeiro dia útil após o trintídio legal, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado somente em 07 de fevereiro de 2003, portanto, a destempo. Impende aqui observar que, em virtude de ter sido anulada a primeira decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, porque proferida por autoridade incompetente, foi proferido o acórdão contra o qual se rebela a recorrente, entretanto, por meio de recurso intempestivo. Por saber de antemão da intempestividade do recurso apresentado, a recorrente defende que sejam consideradas as argumentações tecidas no recurso primevo, pois que entregue dentro do prazo legal. Entendemos ser descabido o pleito da recorrente, pois a decisão de primeira instância foi anulada para que outra manifestação fosse proferida sem qualquer vício de ilegalidade que pudesse macular o processo administrativo que a abrangeu, sendo que este Colegiado exerceu o controle da legalidade que lhe é cabido. O recorrente em nada foi prejudicado quanto ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois a sua intimação acerca do novo acórdão proferido pelos julgadores de primeira instância ocorreu da forma prescrita nas normas que regem o processo admin strativo 4 Itiki "NI 29 CC-MF "Via lte Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesfrrlo Processo n° : 13839.001186/98-45 Recurso n° : 122.939 Acórdão n" : 202-14.930 fiscal, tendo ele tomado conhecimento do inteiro teor daquele acórdão por meio de cópia que lhe foi enviada. Destarte, não vislumbramos qualquer circunstância capaz de sanar a intempestividade do recurso apresentado. Com efeito, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 --á s i ta, ck" QE-V17-,E 011ISO HOLANDA / 5

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4722014 #
Numero do processo: 13866.000334/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA – VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.851
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA – VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-32.851 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente DANIEL GALLI NETTO - ESPÓLIO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. • ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao P • reconhecimento dessas áreas isentas de tributaç Processo n.° 13866.000334/00-64 CCO3/C01 Acórdão n°301-32.851 Fls. 79 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA — VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante • laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas • Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 411 OTACILIO DANTA • C • • TAXO - Presidente Ádi VALMAR FO • • DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n." 13866.000334/00-64 CCO3/C01 Acórdão C301-32.851 Fls. 80 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 25, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente, nos termos da ementa de fl. 23. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 40, repisando argumentos. Dos autos, constam os seguintes elementos processuais, cuja relevância requer a sua menção individualizada, a saber: Documento Folha • Declaração do Governo do Paraná, atestando as áreas de reserva legal e 07 preservação permanente, num total de 214,17 ha ( 74,17 +140,00) Averbação em cartório da reserva legal 65-verso e 67 ADA Laudo técnico de avaliação, com ART, atestando área de preservação 46/62 permanenter de 21,94 ha Termo de Responsabilidade de conservação de floresta, averbado no Cartório de 65, verso e 67 Imóveis, com área de 74,34 ha É o Relatório. • Processo n.° 13866.000334/00-64 CCO3/001 Acórdão n.° 301-32.851 Fls. 81 Voto Conselheiro Vaimar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões 110 deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo• Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. Diante do exposto e dos documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente, no valor apurado no laudo técnico, de 21,94ha . *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Processo n.° 13866.000334100-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.851 Fls. 82 Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afinne sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar • sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 171? quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da imponência ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do 177? equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade • de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma fonna se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de imponência fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada • Processo n.° 13866.000334/00-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.851 Fls. 83 por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à • administração pública de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime anzbiental passível de responsabilização como tal. De fortna que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação • probatória Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderd, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. C..) Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do 1772 de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos • • Processo n.• 13866.000334/00-64 CCO3/C01 Acórdão n." 301-32.851 Fls. 84 vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feita() raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.38212002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2" ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis • mas por um Termo de Ajustamento de Conduta ,firtrzado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Temo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei • 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do !7R, nem muito menos com isenção do 17R. Assim, os documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, no que tange às áreas reserva legal, independentemente da sua averbação antes ou após o fato gerador, ou mesmo diante da inexistência de tal averbação, mas cuja existência resta provada, nos levam a dar provimento ao recurso, neste aspecto. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal, no valor averbado de 74,34 ha. *DA REVISÃO DO VTN E DAS PROVAS APRESENTADAS PARA TAL, CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS PARA O REQUERIDO: PTOCeSSO n.• 13866.003334/00-64 CO33/C01• Acórdão n.° 301-32.851 Fls. 85 A base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, conforme definido pelo artigo 3 . da Lei 8.847/95, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° - O V77V é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. (...) • § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." besta forma, o valor da terra nua mínimo foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 2. do dispositivo legal citado. Por força de tal disposição legal e ao artigo 1 . da Portaria Interrninisterial MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, os valores de terra nua, para todos os municípios brasileiros, foram estabelecidos, e publicados em anexo à Instrução Normativa SRF no. 42/1996. A possibilidade legal da não aceitação do valor mínimo para determinado imóvel, em particular, em virtude de entender o seu detentor que este possui características • diferenciadas dos demais imóveis do município, resta presente no mesmo artigo da Lei 8.847/94, da forma a seguir: •I - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No entanto, tal laudo técnico, regido pela disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deve estar contemplado com as exigências estabelecidas pela NBR 8.799, entre as quais os elementos que considerados imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, determinados por esta normas, a exemplo dos seguintes: 1- Vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, Processo o.° 13866.000334/00-64 CCO3/C0 I Acórdão n.• 301-32.851 Fls. 86 mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do aso atual, identificação pedológica e classcação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; • 2 - Pesquisa de valores, com identcação das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - produtividade das explorações; 2.6 -formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4111 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor fina! com indicação da data de referência; 6 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 - Data da vistoria Assim, tendo sido legalmente estabelecido o VTNm para cada município do país, o VTN de um determinado imóvel só pode ser reconhecido inferior ao VTNm oficial, se for devidamente demonstrado que o imóvel em questão possui alguma característica aviltante, que o inferiorize em relação aos demais imóveis rurais, no mesmo município. A Administração Tributária já se pronunciou sobre a comprovação de tal circunstância, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 7, de 27 de dezembro de 1996, Anexo IX: Processo n.• 13866.000334/00-64 CCO3/C01. . Acórdão n. 301-32.851 Fls. 87 "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DI7R relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da AR/Vi' — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA TER, com as características mencionadas na alínea "a": NOTA — Documento(s) que poderci(ão) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e • "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada". Verificando-se, porém, que insuficiência dos meios de prova exigidos, acima detalhados, foi apresentado, não há como se admitir, administrativamente, a alteração do VTNm legal, aplicado aos lançamentos guerreados. No caso sobre o qual nos debruçamos, o laudo técnico apresentado não satisfaz as exigências legais, motivo pelo qual este Conselheiro o rejeita como prova cabal para alteração do valor da terra nua considerado para tributação. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para aceitar a área de preservação permanente e reserva legal, nos termos expostos. • Sala das Sessões, em ia e maio de 2006 • VALMAR FO E r ik D NEZES - Relator

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4722278 #
Numero do processo: 13876.000199/94-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art.11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Anulado o lançamento.
Numero da decisão: 104-16655
Decisão: Por unanimidade de votoss, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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EX. DE 1993 Recorrente : LINEU RICARDO KERN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 de outubro de 1998. Acórdão n°. : 104-16.655 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art.11 do PAF A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Anulado o lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINEU RICARDO KERN ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 4 ‘1". Á...L-4~11 - • "ERE14. DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIVIANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL .. , - -= - :-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13876.000199/94-08/ Acórdão n°. : 104-16.655 Recurso n°. : 14.896 Recorrente : LINEU RICARDO KERN RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.03, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa parcial da dedução de despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.01, onde em síntese alega o seguinte: a)- que em março de 1994 foi notificado para pagamento do imposto por redução de despesas médicas de 5.470,65 UFIR, para 1.859,46 UFIR; b)- que tendo conferido a declaração, verificou que havia lançado um recibo médico datado de 1993 na declaração de 1992, que excluído tal recibo, os demais totalizam 3.498,30 UFIR, solicitando retificação do lançamento, já que todos os recibos apresentados referiam-se às despesas já apresentadas na declaração; c)- que em julho de 1994, foi intimado do indeferimento da solicitação por não ter apresentado comprovantes além das já anteriormente apresentadas; d)- que as despesas anteriormente informadas na declaração totalizam 3.498,30 UFIR e não 1.859, UFIR, solicitando novamente a retificação do valor das deduções a título de despesa nédicas. • 2 , • • ••• • ‘if A' • NI - "t'...: . • S:k•n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n -, ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000199/94-08/ Acórdão n°. : 104-16.655 e)- Alega por fim que, no exercício de 1994, ano base 1993, recolheu o I.R. antecipadamente por estimativa, pagando 611,17 UFIR o mais que o devido e pede a compensação de valor com o valor reclamado. A decisão monocrática acolhe em parte a impugnação para retificar o lançamento, conforme resumo de fls.58. I Intimado da decisão em 20.09.97, protocola o interessado em 01.10.97, o recurso de fls. 62/63, onde junta os documentos de fls.64/79, onde apenas insiste no pedido de compensação do valor pago a maior no exercício de 1994. As fls. 80, ede restituição daquele valor que diz haver pago a maior. É o Relat "o , 1 3 , ,. • . st ..,.-stl '''•' ••.. -... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000199/94-08/ Acórdão n°. : 104-16.655 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte IRPF suplementar relativo o exercício de 1993 ano base de 1992, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções de despesas médicas. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. , Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade de lançamento. aç contaminadaDestarte, n tificação de fls. 03 está pelo vício da nulidade, já i que não dispõe de tais req *sitos. .. 4 , „ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000199/94-08/ Acórdão n°. : 104-16.655 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face o disposto no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 14/ tubro de 1998 ts 7.......-~-4•^4/' • J tkid -1~ O NASC ENTO 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4720056 #
Numero do processo: 13839.003881/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Numero da decisão: 103-23.209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em face de concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.003881/2002-80 Recurso n° 148.096 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.209 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida 43 Turma/DRJ - Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em face de concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG ER Presidente ciu Processo n. • 13839.003881/2002-80 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.209 Fls. 2 Gew.t, I), 114.-14 edi LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (IfL Processo n.° 13839.00388112002-80 Ca 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.209 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 43/47, relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aRPJ). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 2.372,36, já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2002. 2.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 46, a autuação é decorrente de: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário mínimo realizado no exercício, Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R$ 3.546,44 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso I, e 418, do R1R194; Art. 8° da Lei o° 9.065/95; Arts. 6° e 7° da Lei n° 9.249/95." 3. Com relação aos fatos apurados a fiscalização deixou consignado no Termo de Constatação de fl. 42, em síntese, o que segue: " verificamos que a contribuinte deixou de apropriar, a título de lucro inflacionário realizado no exercício, a importância de R$ 3.546,44, assim como deduziu da Contribuição Social sobre o lucro liquido, também do exercício, identificando como Base Negativa da CSLL de períodos-base anteriores, a parcela de R$ 85.839,08. Intimada a justificar o procedimento, com referência ao Lucro Inflacionário, solicitou um demonstrativo da origem do valor, no tocante à dedução da Base Negativa da CSLL, informou que a importância decorre do exercício de 1994, ano-base de 1993, juntando cópia do LALUR. Verificando os demonstrativos de controle da Receita Federal, de Lucro Inflacionário e de Base Negativa da CSLL, obtidos através do Sistema Sapli, anexos, CONSTATAMOS que a contribuinte, no exercício em questão, deixou de apropriar R$ 3.546,44, de Lucro Inflacionário realizado, oriundos de Lucro Inflacionário Acumulado de exercícios anteriores, bem como compensou Base Negativa da CSLL, R$ 85.839,08. inexistente, visto que, no ano-calendário de 1994, havia compensad integralmente o remanescente de que dispunha. Processo n.° 13839.003881/2002-80 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.209 Fls. 4 [ 1" 4.Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 18/11/2002 (AR fl. 49), a interessada interpôs, em 17/12/2002, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fl. 60, impugnação de fls. 51/58, acompanhada dos documentos de fls. 59/113, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 - De início, diz que a interessada é credora da União, pelo que se estabelece, entre ambas, a compensação com base no artigo 1.009 do Código Civil, sem a necessidade de outorga judicial ou administrativa. Cita jurisprudência judicial. 4.2 - No que toca à infração apontada no auto de infração, com relação ao 1° semestre do ano-calendário de 1992, assevera a defendente que o demonstrativo do lucro inflacionário apresentado pela Receita Federal está incorreto posto que, "na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, Formulário I, item 13/17, não existe valor (doc. 2 anexo), ...." 4.3 - Prossegue na sua argumentação, esclarecendo que: "No que tange ao 2° Semestre — ano-calendário 1992, considerar no Lucro Inflacionário a Realizar, do demonstrativo da Receita Federal, o valor de Cr$ 813.971.782,00 A empresa deixou de transportar para a linha 14/22, do Formulário I, o valor indicado na linha 05/03, do Anexo 2, conforme MAJUR/1993 (doc. 3 anexo). Em função do ocorrido a empresa adicionou o referido valor em duplicidade, na sua base de cálculo." 4.4 - A corroborar sua defesa, elabora quadro demonstrativo no qual aponta os valores e justificativas que entende como corretos. No referido documento, às fls. 99/107, com relação aos fatos apurados está escrito no campo denominado — justificativas - para o período- base 1991, o que segue: "6. O valor de Cr$ 91.764.131 é o valor do saldo da conta de correção dij: IPC/137'NF do Patrimônio Líquido (item 28/56 quadro 04 do anexo A). Isto não quer dizer que seja saldo credor da Conta de Correção Monetária. Conforme MAJUR/92, transportar para o item 05/01, quadro 05, o valor constante no item 13/17 do formulário I, conforme cópia anexa da Declaração IRPJ/92-Perído Base 91, neste item nada consta. Anexo, cópia do MAJUR/92." 4.5 - Ao final, requer a nulidade do auto de infração. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 9.900/ 2005 (fls. 149/155) considerando procedente o lançamento pela existência de ação judicial tratando do mesmo tema, o que impediria a análise do pleito no âmbito administrativo. Devidamente cientificado (fl. 159) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 161/177), com documentos de fls. 178/192, argumentando que não são quaisquer ações judiciais que importam renúncia à esfera administrativa; apenas aq relacionadas no caput II Processo s.' 13839.403881)2002-80 CCOl/CO3 Acórdão 103-23.209 Fls. 5 do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Acrescenta que somente as ações judiciais apresentadas posteriormente à autuação podem caracterizar a concomitância. É o Relatório. Processo n.• 13839.003881/2002-80 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23 209 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na peça recursal o sujeito passivo reconhece a existência de ação judicial tratando do mesmo tema abrangido nos presentes autos. Por outro lado, afirma que não estaria caracterizada a concomitância pelo fato da ação ter sido ajuizada antes da autuação. Além disso, a renúncia à esfera administrativa só envolveria os tipos de ação mencionados no caput do art. 38 da Lei n°6.830/80. As argumentações são improcedentes. O tema foi definitivamente resolvido neste Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n° I, cujo Enunciado abaixo transcrito deixa claro que, sendo o mesmo objeto, a renúncia às instâncias administrativas é caracterizada em qualquer tipo de ação judicial, seja ela ajuizada antes ou depois do lançamento de oficio: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicialruliwamoadeal antes ou depois do lancamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo acrescido) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 eyn„„).,. fidAak ek LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4721255 #
Numero do processo: 13854.000291/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, corresponde à receita bruta de exportação, nela não se incluindo o produto de vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos de insumos adquiridos de pessoa física, créditos de energia elétrica e atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à exclusão da receita de exportação do cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, corresponde à receita bruta de exportação, nela não se incluindo o produto de vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos de insumos adquiridos de pessoa física, créditos de energia elétrica e atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à exclusão da receita de exportação do cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte.

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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, corresponde à receita bruta de exportação, nela não se incluindo o produto de vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA - FRUTESP S/A& ' MIN DA . FAZE r y- TI• .1.8 I _04- "S ------ v ISTO 1 • MIN DA FAZENf lA - 2" r-C 1 22 CC-MF - 2V Ministério da Fazendatt_ I,l'ifr7",;; ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR I Fl BP.A z J'a pasPos 1 Processo J : 13854.000291 /98-41 - Recurso n2 : 125.758 VISTO Acórdão n2 : 20 1-77.934 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo 'voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos de insumos adquiridos de pessoa física, créditos de energia elétrica e atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à exclusão da receita de exportação do cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 4,4+c Ltboc,,A1 ci__ 01. 411 • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jo ' ntrire-srs"--co la tor-Designad o Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 2 • .1 CC-MF--tre' :" • Ministério da Fazenda "i Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 5CC Fl. 'ftt› CONFERE COM O GRISU 3.1- Processo n2 : 13854.000291/98-41 8i,, J5 j_ Recurso n2 : 125.758 Acórdão n 9 : 20 1-77.934 V ISTO Recorrente : COIMBRA - FRUTESP S/A RELATÓRIO Coinbra Frutesp S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 433/451, contra o Acórdão n 2 4.685, de 3/12/2003, prolatado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 420/428, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI efetuada por meio do Pedido de fl. 1, protocolizado em 7/10/1998, tendo como período de apuração o 32 trimestre de 1998. Por meio do Despacho Decisório de fls. 179/182, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP deferiu parcialmente o pedido, excluindo do cômputo dos insumos aqueles adquiridos de pessoas físicas, bem assim a energia elétrica, combustíveis, os importados, os fretes e o IPI, além dos valores referentes às exportações de mercadorias adquiridas para revenda. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 230/238, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4. I Aduz, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, porque presume- se que houve apenas duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes, de acordo com o acórdão que cita. 4.2 Quanto à energia elétrica e combustíveis, aduz que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização porque a teor dos artigos 147 e 488 do atual regulamento, embora não integrando o produto final, são utilizados no processo industrial e considerados como matéria-prima para efeito do beneficio ora pleiteado, inclusive conforme a jurisprudência do Conselho de Contribuintes citada. 4.3 No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, diz que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada entretanto no total da receita de exportação. Entende a recorrente que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a Receita Operacional Bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor. 3 , 4.;:te",at Fr PA FAZENOA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda aft't~: 46- CON' O CRISti. A: Fl. "PP Segundo Conselho de Contribuintes' '11"4541kY. .18 'Poo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 45 VISTO Recurso n2 : 125.758 Acórdão n'a : 201-77.934 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, ENERGIA ELÉTRICA. E COMBUSTÍVEL. Ao produtor/exportador cabe direito à restituição de valores referentes à crédito presumido somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.Incabivel considerar como insumos os gastos com energia elétrica, combustíveis, bem como os adquiridos de pessoas:físicas. CRÉDITO PRESUMIDO-RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Não se incluem no cálculo do crédito presumido a título de receita de exportação os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com aaceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 2/1/2004, fl. 432, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/1/2004, onde, em síntese, argumenta que: 1) em face da clareza com que o legislador justificou, na Exposição de Motivos n2 120, a nova sistemática de apuração do crédito presumido de que tratava a MP n 2 948/95, não resta dúvida de que o objetivo maior e visado foi o de reduzir o "custo Brasil", atenuando a carga tributária que incide em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo e que não se justifica qualquer interpretação restritiva; 2) se na legislação revogada estabelecia-se um ressarcimento de 2,65%, cujo montante era igual aos percentuais previstos para a etapa imediatamente anterior, na legislação atual se estabeleceu um percentual de 5,37%, um crédito que o legislador presume ser a média, sem especificar quantas etapas estavam incluídas o que não se harmoniza com a pretensão de vincular o ressarcimento à efetiva incidência das contribuições a que se refere; 3) tanto é verdade sua assertiva que a legislação atual já não condiciona o crédito à apresentação das guias de recolhimento que comprovassem o pagamento das contribuições; 4) como bem explicitado na referida Exposição de Motivos, o crédito presumido de IPI nada tem a ver com o fato de o produto exportado ser ou não tributado por aquele tributo, pois a efetivação do crédito nada mais é do que um meio para propiciar o rápido ressarcimento, ao exportador, do PIS e da Cofins; 5) nem a Lei n2 9.363/96, nem a MP n° 948/95, determinaram, expressa ou implicitamente, que do valor dos insumos fossem excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de não contribuintes dessas contribuições; ' 4v)ki 4 • " Ministério da Fazenda I MIN f l A FAZENnA - 2.° CG 2° CC-MF ,P$11,..;;X' Segundo Conselho de Contribuintes ' C.?r C CRIGIEAL P --fr- a ! _o ze .aoo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 tgt Recurso n2 : 125.758 %fino Acórdão n2 : 201-77.934 6) o RIPI/98, em seus artigos 165 e 166, bem assim o RIPI12002, nos artigos 179 a 184, também não autorizam tal exclusão; 7) para tal efeito (o da exclusão), não podem ser invocados os comandos do § 42 do art. 166 do RIPI/98 e do art. 184 do RIPI/2002, porque o primeiro autorizava o Secretário da Receita Federal e o segundo o Ministro da Fazenda a dispor sobre a periodicidade para apuração e fruição do crédito, a definição de receita de exportação (que só por lei pode ser alterada) e a indicação dos documentos comprobatórios da exportação (o que não é o caso); 8) se fosse possível fazer a distinção entre insumos tributados e não tributados na fase imediatamente anterior, não haveria como atender ao disposto no § 5 2 do art. 3 0 da Portaria MF n2 38/97; 9) a jurisprudência colacionada aos autos demonstra que, quer por unanimidade, quer por maioria, este Segundo Conselho de Contribuintes tem admitido que todos os insumos integram a base de cálculo ora em comento; 10) quanto à energia elétrica, ainda que usada a definição de insumos da legislação do IPI, tais insumos são produtos intermediários, na forma do art. 82 do RIP1/82, pois a energia elétrica destinou-se ao acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo; 11)a LC n2 87/96, ao dispor sobre o ICMS, trata a energia elétrica como insumo; 12) se sobre a energia elétrica incidem PIS e Cofins, que oneram o custo final das mercadorias exportadas, seu cômputo procuraria neutralizar esse efeito; 13) pela conceituação de insumo perquirida pela Ciência Econômica, estariam incluídos tanto a energia elétrica como os combustíveis; 14) há jurisprudência administrativa (Acórdão n2 201-74.445) admitindo tal inclusão; 15) com relação à receita operacional bruta, no inciso II do § 15 do art. 3 2 da Portaria MF n2 38/97, considera-se receita bruta de exportação o produto da venda para o exterior e para empresas comercial exportadora com o fim específico de exportação de "mercadoria nacionais"; e reitera as razões aduzidas na impugnação; e 16) o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência que transcreve. Por fim, pede para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, em conformidade com a Lei n2 9.250/95. É o relatóriot <3(L\k- 5 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN 0A FiVEN I/A - 2. 0 CC Fl. '3°P,t-s,Sr Segundo Conselho de Contribuintes .n-tit Fira' I T COM O CRIG/t.M.P ---:- t 1 : a ! CU, h20175Processo n2 : 13854.000291/98-4 1 Recurso n2 : 125.758 st Acórdão n2 : 201-77.934 I iiisror- VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o _fornecedor ti ão é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insurno adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição _Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n 2 674/94 e que foi revogado, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/P.ASEP e da COFINS pelo fornecedor do instinto é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363. de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das inzportemcias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondenteh 6 <U5k), . . ,, •., MIN DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda w•-•------", .t. C, n ".FErE COM O ORIGII•él Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4i;t, -A4 k':, .1 : ,. .-. ..15 i CU. ,),20,c6 Processo n2 : 13854.000291/98-41 't Recurso n2 : 125.758 VISTO Acórdão n2 : 201-77.934 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insurno adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insunzos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996 De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, I da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das I contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gritos não constantes 1 do original). I 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir instinto de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP!, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n°9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insunzo.-,k_s_., 7 2' CC-N4 F Ministério da Fazenda MIN IDA FAZENnA - 2." CC A. "$(...e.,:st Segundo Conselho de Contribuintes fir-FrE COM O ORIGINAl 1 1g ) ._ 0.1 _. A30195 Processo n' : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 -4 VISTO Acórdão n' : 201-77.934 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de ir:sumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insunto pagou as referidas contribuições. Atas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Unia coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insto-no seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insurnos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do R_IPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 5 2 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, corno aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior, que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO -1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar dforma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de ins untos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A MULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS COLVTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal corno se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da lei n2 9.363/96, somente poderá haver o crécl -to respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 140f, W,'CS-X_. 8 , • 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2" CC Fl to), Segundo Conselho de Contribuintes .•• rI: J , /.2oo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 VIEITO 2. Sendo as exações P1S/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida. "(TRF das; AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p .337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica e combustíveis no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar que o art. 147 do R1PU98 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPU79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, .stricto-sensui e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica ou o combustível utilizado para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final, produtos derivados do processamento de frutas cítricas. Com relação às receitas de exportação, convém analisar, também, a letra do art. 12 da Lei n2 9.363/96, verbis: "A ri. /04 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°.s 7, de 7 de setembro de 1970: 8. de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos inter tediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) or), •jb 29 CC-MF -••• Ministério da Fazenda I MIN DA F AZENDA - 2" CC A.Itrrtr Segundo Conselho de Contribuintes -)Ár4-41':> `- C•:..t- O GPI 11.," • à I3 _ I Processo n2 : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 1 Acórdão n2 : 201-77.934 E VISTO E neste sentido é de se constatar que instituiu o legislador um beneficio totalmente vinculado à atividade de industrialização e exportação, ou seja, tem-se um crédito presumido de IPI, a que faz jus a empresa que for cumulativamente produtora e exportadora, e, ainda, este crédito diz respeito às contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Assim, se em seu art. 22 estabelece como este crédito será calculado, com base, dentre outras, na receita de exportação, deve-se depreender como tal àquela vinculada ao processo produtivo. Para complementar suas definições, o legislador ainda dispôs: "Art. 60 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para _fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." E esta instrução foi expedida por meio da Portaria MF n 2 38/97, que assim dispôs, em seu art. 32, § 15, e que deve ser observada para os fatos geradores ora discutidos: "§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de e_x-portação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Com efeito, aduz a referida Portaria que a receita bruta de exportação é a venda com fim especifico de exportação, a qual corresponde à salda de "produtos" do estabelecimento "produtor", de forma que, se ocorre a saída de mercadorias, que simplesmente foram adquiridas e revendidas, as mesmas não se inserem neste contexto. É necessário frisar que o conceito de receita operacional bruta referido na Portaria é exatamente aquele utilizado na legislação do Imposto de Renda, e neste incluem-se todas as receitas auferidas pela empresa, ou seja, correto está o entendimento da recorrente de que a receita de exportação integra a receita operacional bruta. Contudo, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, somente integram a receita de exportação as saídas de produtos decorrentes da industrialização, isto é, as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros integram a receita operacional bruta, porém, não integram a receita de exportação, conforme dispôs o Ato Declaratório Normativo Cosit n213/98. Logo, ao se referir às receitas de exportação, quis o legis dor, sim, referir-se às vendas de produtos ao exterior, que passaram pelo processo produtivo' 10 • r CC-NIF Ministério da Fazenda MIN ni1 ettZENn A - 2 " Fl Segundo Conselho de Contribuintes CF.I I . t 02 Processo n2 : 13854.000291/98-41 2. /.22ooS Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 1 VISTO Relativamente aos juros de mora que a recorrente pede incidir desde a data do pedido, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cotins, foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores supostamente devidos e não a indébitos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. ADRIANA UOMES RE Gnáte 11 . • sLf, 20 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FA.ZEN n A - 2 CC. Fl Ce'' C..; O CRIell.Al I -., JS / 062-_ Pc1;" Processo n2 : 13854.000291198-41 Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A divergência em relação ao voto da relatoria restringe-se à definição de receita bruta para efeito da apuração da relação percentual dos insumos que são empregados em produtos exportados. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada, uma vez que os insumos não são empregados em produtos revendidos. A Portaria MF n2 38, de 1997, referiu-se à receita operacional bruta como se representasse o produto de venda de bens e serviços, o que causou o surgimento de uma linha de interpretação literal das disposições da Portaria, segunda a qual a receita bruta, para efeito do cálculo, abrangeria também a receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros. Nesse ponto, as Portarias MF n2s 64, de 2003, e 93, de 2004, art. 3 2, § 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já que não houve alteração legal, objetivaram afastar essa linha de interpretação para deixar claro que receita operacional bruta representa apenas a de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Note-se que sequer a expressão "receita operacional bruta" foi alterada, o que exige que se reconheça a adoção de uma definição própria para efeito de apuração do crédito presumido. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso nesta parte. Sala das sessões, em 19 de outubro de 2004. JO8WANT0N1O FRANCISCO 12

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4719116 #
Numero do processo: 13836.000147/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN (Precedentes do STJ). Porém, se o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12197
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. • 2''' -...2.2.;.12.9.../ 202a C NULA-MAS_ - ,, rk, C Rubrica ., w t MINISTÉRIO DA FAZENDAilO 1;vgÈ- 6 5:14 .“.,....., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000147/96-61 Acórdão : 202-12.197 Sessão 06 de junho de 2000•. Recurso : 111.623 Recorrente : ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN (Precedentes do STJ). Porém, se o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos efou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo Sala das Sessá; - : , 06 de junho de 2000 . .." #,...., . . inicius Neder de Lima • :, ai te / • s A ... , f diii R' ano - ite ' a drigue d ' elat . --""Milliellik Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas/ovrs 1 . G85 .-ja • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000147/96-61 Acórdão : 202-12.197 Recurso : 111.623 Recorrente : ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de solicitação de entrega de DCTFs com atraso desacompanhadas do recolhimento da respectiva multa, com base no art. 138 do CTN. Indeferido o pedido pelo Serviço de Tributação e regularmente notificada do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação reiterando o argumento inicial e acrescentando os acórdãos do Conselho de Contribuintes, partes transcritas às fls. 25 que, segundo a interessada, vem confirmando o requerido." A Autoridade Monocrática, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no art. 1001 do RIR/94." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos os argumentos leio em sessão. Quando da interposição da peça recursal, a empresa autuada apresentou os 30% do valor do débito fiscal questionado, porém em um DARF. Como a repartição de origem não se pronunciou a respeito do assunto, entendo que aceitou o modo como a contribuinte recolheu o valor exigido para apresentação do recurso. É o relatório. 2 - G 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA rattet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.00014 7/96-6 1 Acórdão : 202-12.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a recorrente ter apresentado a destempo as DCTFs dos períodos de apuração de março a dezembro/95. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que até o momento sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das DCTFs pela contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido peto que estabelece o art. 138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Calmon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense ), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado, decidiu por unanimidade de votos, que: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8 981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o mi. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes_ 4 - Recurso provido." G E ,,e9re MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13836.000147/96-61 Acórdão : 202-12.197 Igualmente ao decidido pela 1 a Turma do STJ, sua Egrégia T Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6),. DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar, o Superior Tribunal de Justiça, através de suas l a e 2a Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável à entrega da DCTF, pois em ambos os casos, trata- se de obrigação acessória. Assim, como a entrega das De Ilhs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 63 do Anexo II da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do demonstrativo de fls. 17, constatamos que a DCTF de 11/95, fls. 10, o total declarado é zero e a multa aplicada de 103,80 UFIR.s. Logo, pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir 103,80 UFIRs do total cobrado na Notificação de fls. 18, valor este correspondente a multa cobrada por atraso na entrega da DCTF de novembro/95. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 dr de . • RI I ARDO EIP ROD • G S 4

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Numero do processo: 13855.000609/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS - Inexiste irregularidade no auto de infração que contenha os dados e informações relacionadas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. PEDIDO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 1º. PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para solução da lide, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, indefere-se a sua realização mediante diligência, bem assim porque o sujeito passivo poderia ter apresentado com a impugnação ou com o recurso as declarações de testemunhas que entendesse pertinentes ou necessárias. MULTA QUALIFICADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício qualificada tem previsão legal específica de aplicação na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, no art. 44, inc. II. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados no referido diploma legal pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - APLICAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, pela utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva prestação de serviços e obtidas com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS - Inexiste irregularidade no auto de infração que contenha os dados e informações relacionadas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. PEDIDO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 1º. PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para solução da lide, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, indefere-se a sua realização mediante diligência, bem assim porque o sujeito passivo poderia ter apresentado com a impugnação ou com o recurso as declarações de testemunhas que entendesse pertinentes ou necessárias. MULTA QUALIFICADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício qualificada tem previsão legal específica de aplicação na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, no art. 44, inc. II. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados no referido diploma legal pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - APLICAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, pela utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva prestação de serviços e obtidas com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PEDIDO DE PERECIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto n° 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 10. PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para solução da lide, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, indefere-se a sua realização mediante diligência, bem assim porque o sujeito passivo poderia ter apresentado com a impugnação ou com o recurso as declarações de testemunhas que entendesse pertinentes ou necessárias. MULTA QUALIFICADA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício qualificada tem previsão legal específica de aplicação na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no art. 44, inc. II. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados no referido diploma legal pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - APLICAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, pela utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva prestação de serviços e obtidas com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDORO VILELA COIMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A L ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE élfi JOSÉ SLESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Recurso n°. : 138.247 Recorrente : ISIDORO VILELA COIMBRA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 31/03/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 351.464,80, sendo R$ 113.767,50 de imposto de renda pessoa física, R$ 67.046,05 de juros de mora calculados até 28/02/2003 e R$ 170.651,25 de multa proporcional passível de redução (fl. 06), em virtude de glosa de despesas da atividade rural (fl. 07), por ter o contribuinte utilizado para comprová-las notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA., nos seguintes valores mensais (fls. 07 e 12): Mês - Fato Gerador Valor R$ 31/07/98 26.000,00 31/87/98 36.750,00 31/09/98 47.650,00 31/10/98 42.100,00 31/11/98 48.900,00 31/12/98 42.300,00 Total ano 1998 243.700,00 31/07/99 17.000,00 31/08/99 30.450,00 31/09/99 31.250,00 31/10/99 30.450,00 31/11/99 30.300,00 31/12/99 30.550,00 Total ano 1999 170.000,00 A empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA., após trabalho em conjunto da Receita Federal com a Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, teve, segundo o Relatório da Fiscalização (fl. 13), sua inscrição no CNPJ declarada inexistente de fato, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?? • ; :,;;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 nos moldes dos artigos 37, 38 e 39 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, abaixo transcritos, conforme processo n° 13855.000202/2003-01: "Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; 11 - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; 111 - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do § l do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "B" e classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da 1RF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isz.jf SEGUNDA CÂMARA :fe> Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Por conseguinte, a referida empresa teve suas notas fiscais do período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 consideradas inidôneas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da Base de Cálculo do imposto de Renda, nos termos do art. 43 da IN SRF n° 200/2002, que dispõe: "Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1" Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2" Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento. § 3' O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art. 32, na hipótese do inciso I do art. 29; II - a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na hipótese do inciso II do art. 29; III- a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4i1‘7,=r1...V> Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 IV - na hipótese dos incisos 1, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular; V - na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. § 42 A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § .3 artigo. § O disposto no § 12 não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 62 A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o § S deste artigo sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei d- 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos." As fls. 18/25 dos autos consta cópia de partes do processo administrativo em que foi apurada inexistência de fato da empresa Camoiese Bocca Ltda. e, por conseguinte, a imprestabilidade para fins tributários das notas fiscais por ela emitida no período de 01/01/1998 a 31/12/1999. Por relevante ao deslinde do litígio instaurado com a impugnação e também porque na impugnação e no recurso se faz menção ao retrocitado processo, transcreve-se a seguir os principais trechos do documento que embasou a declaração de inexistência de fato da empresa e de idoneidade de seus documentos fiscais, entre os quais os utilizados pela recorrente: "7.2 Com relação à empresa Camolese & e Boca Ltda., acima descrita, emitiu notas fiscais no período de 1998 e 1999, cuja soma resultou na impressionante quantia de R$ 2.221.000,00 (dois 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r'';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 milhões, duzentos e vinte e um mil reais), tendo referidas notas fiscais sido utilizadas como despesas pelos contribuintes Sebastião Rodrigues da Cunha CPF 158.279.098-15, Isidoro Vilela Coimbra CPF 026.576.198-00, Reynaldo de Carvalho Junqueira Machado CPF 065.967.208-10 e Antônio Carlos Junqueira CPF 188.140.778- 00. 7.3 Esses R$ 2.221.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e um mil reais), referem-se apenas às notas fiscais que tivemos a oportunidade de apreender no escritório do senhor Guy. 7.4 Importa ressaltar que a empresa Camolese & Bocca Ltda. Na sua Declaração do Imposto de Renda informou à Receita Federal um faturamento de R$ 40.559,31 (quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos) e no ano-calendário de 1999 a mesma apresentou declaração sem movimento." 7.8 No dia 03/08/2001, o senhor Camolese informa não poder atender a solicitação para apresentação dos documentos em virtude de terem sido extraviados, apresentando cópia de boletim de ocorrência de 21/05/2001. 7.9 Na verdade o mesmo apresentou cópia da Declaração N° 040/2001 prestada junto a Delegacia de Polícia de Colina — SP, comunicando o extravio dos documentos solicitados. 7.10 Observe que a data da declaração do senhor Camolese na delegacia é a do dia 14/05/2001, ou seja, a mesma data em que o visitamos pela primeira vez, causando estranheza que o contribuinte tenha esperado a visita da fiscalização para só após isso comunicar o extravio de documentos." 7.14 Portanto encaminhamos Representação a Procuradoria da República em Ribeirão Preto para que esclareça o porquê, mesmo recebendo — conforme firmado pelo mesmo e pelos agropecuaristas — grandes quantias em dinheiro, praticamente não teve movimentação financeira junto aos bancos tendo sido apurado pela Procuradoria o que se segue: 7.15 A Procuradoria da República em Ribeirão Preto abriu "Instauração de Procedimento" e notificou para presta esclarecimentos acerca das operações contábeis e emissão de notas fiscais no escritório do senhor Guy Magalin as seguintes pessoas: tre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 7.16 O proprietário do escritório o senhor Guy Magalin bem como seus funcionários Lauceli Bonfante Scandalo e Wilson Luiz de Domenico e ainda seus ex-funcionários Luiz Fernando Rosa e Fernando Aparecido Ribeiro, Isidoro Vilela Coimbra e Sebastião Rodrigues da Cunha clientes do escritório do senhor Guy e beneficiários das notas fiscais, bem como os proprietários da empresa Camolese e Bocca Ltda. 7.18 Evidentemente que os ainda envolvidos com a Empresa Camolese e Boca e com o escritório do senhor Guy afirmaram que nada de anormal ocorre nessas empresas, no entanto, é esclarecedor o depoimento do ex-funcionário Luiz Fernando Rosa, o qual transcrevemos a seguir: 7.19 ..."Que: tem conhecimento da advertência e do esclarecimento feitos, QUE no o declarante trabalhou para o escritório do Sr. Guy Magalini no período de 1998 a 2001, na função de auxiliar de escritório; QUE nos últimos 5 anos em que lá trabalhou, era responsável por um grupo de clientes do escritório, assim como mais outros três funcionários que eram auxiliares de escritório; QUE trabalhavam além do declarante Wilson Luiz de Domenico, Lauceli Bonfante Scandalo, Silvana Bretanha, estes três auxiliares de escritório, e Maria José Scapolan, auxiliar de escritório na área trabalhista; QUE o escritório prestava serviços para pessoas físicas, em sua grande maioria, produtores rurais; QUE havia alguns profissionais liberais como clientes, mas que eram minoria; QUE o declarante deixou o escritório de contabilidade em razão de ter pedido demissão, não mantendo inimizade com o Sr. Guy Magalini, tanto assim que locou uma sala no andar de cima do sobrado onde se localiza o escritório; QUE no escritório era comum a obtenção de notas fiscais de prestação de serviços aos produtores rurais para fins de acertos junto da sua contabilidade; QUE o próprio declarante chegou a preencher notas fiscais de empresas como simulando a prestação de serviços aos produtores rurais, apenas para fins de redução de tributos; QUE o declarante reconhece ter preenchido as notas fiscais de fls. 32136 dos autos do PA N° 1.34.010.0004888/2002-92; QUE era Wilson de Domenico quem obtinha os talonários de notas fiscais em branco, juntamente com um ex-funcionário do escritório de nome Fernando Aparecido de Almeida, do qual aquele era grande amigo; QUE Fernando de Almeida após deixar o escritório, foi trabalhar para Edson Ribeiro d Mendonça, fazendeiro este era cliente do escritório do Guy Magalini; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 QUE do grupo de clientes do declarante este usou as notas fiscais apenas para a Sra. Nadir Martins Junqueira Franco e Antonio Junqueira Franco; QUE quem mais utilizou essas notas fiscais frias foram Wilson de Domenico e Lauceli Bonfante Scandalo; QUE Wilson utilizou essas notas fiscais de valor aproximado de R$ 3.000.000,00, em um só ano para o cliente; QUE após a morte de Adolfo Gonçalves a contabilidade continuou sendo feita em nome de sua esposa, de nome Heldila Gonçalves; QUE Wilson utilizou tais notas fiscais para Henrique Duarte Prata, Isidoro Vilela Coimbra, bem como de inúmeros outros clientes que não se recorda; QUE Lauceli utilizou essas notas para diversos clientes entre eles Sebastião Rodrigues da Cunha e Hélio Garcia da Costa; QUE o declarante tem conhecimento desses fatos em vista que não eram um escritório grande, e por conseguinte, todas as pessoas sabiam que os outros faziam; QUE após fazerem a contabilidade a partir dos dados fornecidos pelos produtores, havendo o resultado de imposto a pagar, era apresentado ao Sr. Guy Magalini que orientava o declarante assim como os outros funcionários, para falarem com Wílson Domenico afim de obterem as notas fiscais frias e lançarem na contabilidade; QUE os produtores rurais adquiriam essas notas fiscais do próprio Wilson de Domenico, a quem pagavam 3% do valor da nota; QUE Fernando tinha um amigo que trabalhava numa empresa em Uberaba, o qual lhe passava essas notas fiscais em branco; QUE o declarante veio a saber posteriormente que havia outras empresas que também forneciam as notas fiscais frias; QUE foi Wilson de Domenico quem entregou as notas fiscais da empresa Desmen — Desmatamento Mendonça S/C Ltda, para preenchimento; QUE recorda-se que a empresa Camolese & Bocca Ltda. Fornecia as notas fiscais frias; QUE as notas fiscais da empresa Camoles & Bocca foram preenchidas por Wilson e Lauceli; QUE as notas fsicais de fls. 09/36 do PA 1.34.010.00049112002-14 foram preenchidas por Wilson de Domenico, pois reconhece sua caligrafia; QUE as notas fiscais de fls. 40/68 do mesmo PA, foram preenchidas por Lauceli, de quem reconhece a caligrafia; QUE notas fiscais constantes do PA 1.34.010.00049012002-61 foram preenchidas por Lauceli, já que reconhece sua caligrafia; QUE pode reconhecer caligrafias de Lauceli e Wilson de Domenico, em razão de ter trabalhado por aproximadamente treze anos com eles no escritório de contabilidade; QUE Antonio Carlo Paulo Camolese, nas épocas da confecção das declarações de imposto de renda, pessoalmente deixava os talonários de notas fiscais em branco no escritÓrio do Sr: Guy Magalini; QUE nem o Sr. Guy Magalini e tampouco o Sr. Ary 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4' '"" • 0•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CÂMARA 4,4",A2,,r0f, Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Ribeiro de Mendonça, solicitaram ao declarante que efetuasse a baixa da empresa Desmen, até porque não poderia faze-lo já que não possuía registro junto ao CRC; QUE nunca recebeu talonário de notas fiscais da empresa Desmen do Sr. Ary para fins de baixa; QUE se tivesse sido solicitado ao declarante a baixa, o Sr. Ari/ o teria cobrado, o que nunca aconteceu; QUE reconhece o Sr. Antonio Paulo Camolese em razão dele ir ao escritório de contabilidade; QUE as notas fiscais da empresa TP Terraplanagem também eram utilizadas para a redução de tributos; QUE quando Wilson de Domenico ofereceu notas da empresa Camolese & Bocca Ltda. ao Sr. Antonio Junqueira Franco, este as rejeitou uma vez que também mora em Colina e tem conhecimento que esta empresa não teria condições de prestar os serviços representados nas notas fiscais, pois era uma empresa inideinea; QUE uma vez constatado imposto a pagar, após ser demonstrado ao Sr. Guy Magalini, este resultado era comunicado ao cliente, bem como dito que o Sr. Wilson de Domenico dispunha de notas fiscais em branco para fins de acerto de imposto; QUE Wilson de Domenico realizava as transações para a venda de notas fiscais, diretamente com o produtor rural; QUE os clientes sob a responsabilidade do declarante eram José Robero C. Guimarães, Honório do Nascimento, Antonio Junqueira Franco, Marco Aurélio Junqueira Franco, Stela Junqueira Franco Ramadan, Nadir Junqueira Franco, Otto Junqueira Franco, Olga Barbeiro Junqueira, Zeilah Franco Varella Netto, Ruy Franco Varella Netto, Francisco Walcher Theodoro de Andrade, Carlos Eduardo Lellis Vieira, José Eduardo Lellis Vieira e Marcos Carvalho Costa; QUE após acertada contabilidade dos produtores rurais com inserção das notas fiscais frias, o resultado era novamente apresentado ao Sr. Guy para fins de fechamento da contabilidade; QUE os produtores rurais clientes do escritório efetuavam os pagamentos pelos serviços prestados nas fazendas através de cheques, inclusive para fins de comprovação de pagamentos." "7.22 Com base nos documentos obtidos no escritório do Sr. Guy Magalini e no escritório do Sr. Antonio Paulo Camolese pode-se concluir que a empresa Camolese & Bocca Ltda. não tem capacidade técnica, operacional e financeira para prestar serviços a diverso agropecuaristas em diversas localidades do país simultaneamente. 7.23 Desse modo, conclui-se ainda, que nenhuma operação de prestação de serviços ocorreu entre a EMITENTE e os 10 /qt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 agropecuaristas citados nesta súmula, sendo "frias" as notas fiscais utilizadas pelos mesmos como despesas da atividade rural e fictícios os contratos que fizeram visando dar cobertura as notas fiscais. 7.24 Isto posto, e com base nas informações obtidas, na farta documentação coletada, e demais elementos disponíveis, pode-se concluir que todas as notas fiscais emitidas por CAMOLESE & BOCCA LTDA., CNPJ 72.857.162/0001-51, são documentos IN1DÔNEOS, na forma da legislação de regência, tratando-se de notas fiscais "frias". (vide N. Exec. CSF/CST/CIEF 005, DE 12/03/91), considerando que são inexistentes as atividades operacionais da empresa, não foram comprovadas as prestações de serviços, a empresa não dispunha de capacidade técnica, material e humana para prestar os serviços, sua movimentação financeira é exígua, bem como as Receitas declaradas pela empresa junto à Receita Federal foi de R$ 40.559,31, noo -calendário de 1998 e no ano-calendário de 1999 a empresa não declarou qualquer receita. 8. CONCLUSÃO Conclui-se que a única atividade da empresa é a de emissão de Notas Fiscais, sem o correspondente serviço de terraplanagem, vez que decorridos razoável prazo para fornecimento, não apareceram quaisquer comprovantes das operações empresariais da fiscalizada. Assim sendo, observadas as restrições sobreditas, sempre que a Fiscalização detectar a imputação aos custos, principalmente em produtores rurais, importâncias lastreadas em notas fiscais emitidas por COMOLESE & BOCCA LTDA., CNPJ 72.857.162/0001-51, ora sumulada, terá que impugnar por indedutíveis tais valores impondo, por conseqüência, a tributação de ofício, observado o regime de apuração." Com base no retrocitado processo, o Delegado da Receita Federal de Franca/SP publicou no Diário Oficial da União n° 60, de 27/03/2003 (fl. 26) o Ato Declaratório Executivo — ADE n° 7, de 25/03/2003, declarando INIDalEAS, para todos os efeitos tributários, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA no período de 01/01/1998 a 31/12/1999, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • hn .4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 haja vista serem inidôneas, e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IR, a quaisquer usuários das mesmas. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 231/269) requerendo perícia e prova testemunhal e alegando, em síntese, nulidade do lançamento por suposto vício formal e material no auto de infração e, no mérito, que os serviços teriam sido prestados e a inconstitucionalidade da multa qualificada. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 04.426, de 23/09/2003 (fls. 337/352), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia, afastou as preliminares argüidas e julgou procedente o lançamento. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 358/383), repetindo o pedido de perícia e as alegações da impugnação, a seguir resumidas: a)o lançamento seria nulo por entender que estaria eivado de vício insanável porque, no seu entender, no auto de infração não estaria discriminado com absoluta clareza o sujeito passivo da obrigação, a descrição dos fatos geradores das obrigações, o embasamento legal e o nome e matrícula da autoridade que o lavrou (fl. 362); b) a multa qualificada de 150% seria ilegal e inconstitucional por entender que tem natureza confiscatória (fl. 364/365); c)que as despesas glosadas são legítimas porque: - atenderiam ao disposto o art. 62 da Lei n° 8.023, de 1990, pois despesas de custeio e investimentos são equivalentes a despesas operacionais das pessoas jurídicas (fls. 366 e 370); ip 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 - a simples afirmação de que a empresa que forneceu as "notas fiscais" teve as mesmas canceladas não seria suficiente para justificar o lançamento, por entender que a autoridade fiscal deveria ter ido às propriedades rurais para verificar se os serviços não foram realizados (fl. 372/373 e 376); - o Fisco não pode se outorgar o direito de querer proibir que o recorrente contrate determinadas pessoas e se achar no direito de "autorizar" que o recorrente somente contrate serviços com empresas que, futuramente, vá considerar idônea e nem exigir que há cinco anos atrás o recorrente soubesse que a referida empresa seria alvo de fiscalização e teria contra si a declaração de inexistência de fato e que, por isso, não deveria efetuar negócios com ela (fl. 374); - o recorrente, de fato e de direito, contratou os serviços da empresa cujos documentos fiscais foram considerados inidtineos, conforme comprovariam as cópias dos contratos que integram os autos, cujos serviços teriam sido de fato efetuados e pagos (fl. 375). d) no processo administrativo que culminou com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais da empresa Camolese & Bocca Ltda. foi considerado o depoimento de apenas uma pessoa, o qual conteria diversas inconsistências (fls. 377/380); e e)requer a produção de prova testemunhal e a realização de perícia nas propriedades rurais para que se verifique que os serviços teriam sido prestados (fls. 381/383). É o Relatório. ei 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N• • '• SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente se afasta, por improcedente, a argüição de nulidade do lançamento sob a alegação de que o auto de infração estaria eivado de vício insanável, porque não teria discriminado com absoluta clareza o sujeito passivo da obrigação, os fatos geradores das obrigações e a respectiva fundamentação e o nome e matrícula da autoridade que o lavrou, tendo em vista que o auto de infração (fl. 06/10) e o Relatório de Fiscalização (fls. 11/16), que o integra, contem, com clareza e objetividade, todos os requisitos de validade e eficácia exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em especial os relacionados pelo recorrente, além de estar assinado e rubricado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal que o lavrou. O auto de infração não deixa dúvidas de quem é o sujeito passivo, assertiva essa corroborada pelo fato de que o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação e recurso, bem assim sobre os fatos, que foram contestados nas referidas peças de defesa, numa demonstração incontroversa de que o sujeito passivo sabia e sabe quais são os fatos que ensejaram o lançamento. O embasamento legal é o necessário para fundamentar a glosa das despesas da atividade rural, pois dispõe sobre exigências da legislação para tributação dessa atividade, entre as quais as que versam sobre escrituração e documentação comprobatória, deduções permitidas, base de cálculo, apuração do resultado e imposto devido. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, o 14 kl,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, a St) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 embasamento legal do auto de infração proporciona a perfeita compreensão do lançamento, de modo a possibilitar o exercício do direito de ampla defesa. Rejeita-se também o pedido de perícia e de produção de prova testemunhal por desnecessárias. Primeiro, porque existem nos autos elementos suficientes para o julgamento e depois porque o pedido de perícia não foi formulado na forma determinada pelo inc. IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70235/72, abaixo transcritos, considerando-se, portanto, como não formulado: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g.n.). Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § /°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). Consigne-se, ainda, que a legislação não impede que o sujeito passivo providenciasse e apresentasse, com a impugnação (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°) ou com o recurso, laudos técnicos e declaração de testemunhas que kI; 15 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 entendesse necessários, circunstância essa que demonstra, também, a improcedência do pedido que se evidencia meramente protelatório e com o objetivo de tentar produzir suposto cerceamento do direito de defesa. No que diz respeito ao mérito salienta-se que o Fisco em nenhum momento proibiu ou proibirá contribuinte de contratar serviços com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que venham a ser declaradas inaptas e seus documentos fiscais inidôneos. O Fisco, com amparo no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), exige apenas que se comprove com documentos hábeis e idôneos o efetivo pagamento das despesas deduzidas, bem assim que os serviços foram devidamente prestados. Para tanto, não bastam simples contratos assinados entre as partes e notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços, principalmente quando declaradas inidôneas pelo Fisco. Além da comprovação, pelo contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, deve ele também comprovar o efetivo pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, entre as quais cópia de cheque, extrato bancário ou de comprovante de depósito, por ser inadmissível na atualidade que pagamentos nas quantidades e montantes efetuados pelo recorrente tenham sido feitos em espécie. Para admitir essa hipótese, deveria o contribuinte comprovar, também com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tais como cópia de extrato bancário, onde conste o saque das referidas importâncias, ou comprovante de recebimento de terceiros. No caso, conforme cópia do relatório final (fls. 18/25) que integra o processo administrativo n° 138555.000202/2003-01, que se encontra à disposição dos interessados na Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, está robustamente comprovado, inclusive com depoimentos prestados perante a Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, que as notas fiscais emitidas pela 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `,tkM0 Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 empresa Camolese & Bocca Ltda., no período de 01/01/98 a 31/12/99, são inidõneas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, conclusão essa publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2003 (fl. 26) com o Ato Declaratório Executivo n° 7, de 25/03/2003, do Delegado da Receita Federal em Franca/SP. Ficou também sobejamente comprovado no referido processo que a empresa Camolese & Bocca Ltda não dispunha de recursos humanos e materiais e nem de capacidade técnica para a execução dos serviços. Além disso, sua movimentação financeira demonstrou que nunca recebeu os valores constantes das notas fiscais que emitia, pois, apesar de apenas as notas fiscais apreendidas no escritório de contabilidade de Guy Magalini totalizarem R$ 2.221.000,00, a referida empresa apresentou Declaração do Imposto de Renda relativamente ao ano- calendário de 1998 com um faturamento de R$ 40.559,31 e a do ano-calendário de 1999 sem movimento. No presente processo, as notas fiscais foram glosadas, não porque os serviços nela descritos, caso tivessem sido efetivamente prestados, não atenderiam as disposições do art. 62 do RIR/99, como quis dar a entender o sujeito passivo no recurso, mas tão-somente porque o contribuinte não comprovou que os serviços foram prestados, que os pagamentos foram efetuados e que o referidos documentos fiscais não foram emitidos apenas para simular despesas para reduzir o imposto de renda devido, conforme consta do depoimento do ex-funcionário do escritório de contabilidade (fls. 21/22), onde é relatado que os produtores rurais adquiriam notas fiscais "frias" mediante o pagamento de 3% do valor destas. Como se verifica, não se trata de simples afirmação do Fisco de que a empresa Camolese & Bocca Ltda. emitia notas fiscais "frias" que fundamentou o lançamento. A autuação também não se baseou apenas no depoimento ao 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.41 Wi,"' Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 Ministério Público Federal de um ex-funcionário do escritório de contabilidade, mas de robustas provas materiais e testemunhais que integram o retrocitado processo, que culminou com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela referida empresa, provas essas que, aliadas à falta de comprovação pelo recorrente da efetiva prestação dos serviços e dos respectivos pagamentos, demonstram a regularidade e legalidade do lançamento. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito de dedução de despesa lastreada em documentação inidônea é mansa e pacífica, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos compro vadamente inidõneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos." (Ac 105-13431). "GLOSA DE DESPESAS — NOTA FISCAL INIDÔNEA — O registro de despesa com nota de emitente declarado inidõneo pela Receita Federal, só pode prevalecer se o contribuinte demonstra a efetiva prestação do serviço ou a entrada de mercadorias, além do pagamento realizado. GLOSA DE DESPESAS — SERVIÇOS PRESTADOS — COMPROVAÇÃ O - Os serviços contratados devem restar comprovados, por elementos que demonstrem sua efetiva realização, iniciando tal demonstração pelo pagamento realizado." (Ac 108-07358). "CSL — GLOSA DE CUSTOS — FORNECEDOR DECLARADO INIDÔNEO — COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES — Constatada pelo fisco a inidoneidade de empresa fornecedora, os custos correspondentes são glosados se o interessado não comprovar a efetividade das operações de aquisição das mercadorias." (Ac 108- 06793). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp,i*:,•,;•:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS — NOTA INIDÔNEA — MULTA AGRAVADA - Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido por esta, bem como evidenciado o fundamento da multa agravada, pelo registro de nota de fiscal inidônea." (Ac 108- 07359). "IRPJ — GLOSA DE DESPESA — SERVIÇO NÃO PRESTADO — Se restar comprovado pela investigação da autoridade fiscal que não houve a prestação do serviço pela emitente da nota fiscal, fica evidenciada a situação de que houve fornecimento de nota de favor e que a despesa respectiva deve ser glosada." (Ac 108-07313). "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS — NOTA INIDÔNEA — Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido pela pretensa prestadora." (Ac 108-07360). "IRPJ — GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Estão sujeitas à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares, e/ou nas situações em que o Fisco haja atestado a incapacidade da emitente, para prestar o serviço ou fornecer o bem constante da Nota Fiscal." (Ac 105-12783). "DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - Compete ao contribuinte comprovar a realidade de suas despesas com base em documentos hábeis e idôneos. A utilização de documento comprovadamente inidôneo enseja a glosa da respectiva despesa." (Ac 107-04687). "GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea." (Ac 103-20309 e 103-20714). 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"• SEGUNDA CÂMARA 4." Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 "NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Documento emitido por empresa inexistente de fato - É necessário prova cabal da operação lastreada em documento ideologicamente inidôneo. Não cabe ao fisco o ônus da prova negativa." (Ac 108-06672). "GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos." (Ac 106-13329). Por último, a alegação de que a multa qualificada de 150% é ilegal e inconstitucional, porque teria natureza confiscatória, também deve ser rejeitada, por falta de amparo legal, tendo em vista que a mesma tem previsão específica de aplicação na Lei n° 9.430, de 1996, pressupondo-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário, bem assim porque a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), preceito esse que integra o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n°55, de 16/03/1998, alterada pelas Portarias MF n°s 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, abaixo transcrito: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo e vigor." ar' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. II, abaixo transcrito, sempre que for constatado evidente intuito de fraude, como ocorre nos presentes autos, deve ser aplicada a multa qualificada de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimentos do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (g.n.). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, retrocitados estabelecem, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (g.n.). A jurisprudência dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas são adiante reproduzidas, corrobora o exposto: "FRAUDE — USO DOLOSO DE RECIBOS — Comprovado o intuito doloso do contribuinte, quando da utilização de recibos emitidos sem a efetiva prestação de serviços, obtidos com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96." (Acórdão 104-16142). "IRPF — MULTA QUALIFICADA — O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527). "MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidemea, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto, é de se aplicar a multa agravada por estar caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária." (Acórdão 102-45075). "STJ - RESP 419156 / RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0027848-7. TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude por meio de uso de notas fiscais paralelas, comprovada por documentos juntados aos autos. lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91). 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1°, INC. //, DA LEI N° 8.137/90 — NULIDADES - SENTENÇA SUSCINTA E ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS — MATERIALIDADE — AUTORIA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA." "2. Consuma-se o crime de FRAUDE à fiscalização tributária, pela inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza em livro fiscal, quando o agente assim age com o evidente INTUITO de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos e contribuições sociais e com isso acaba alcançando o resultado." Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas, INDEFIRO o pedido de diligência e de produção de prova testemunhal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. JOSÉ ,I_KnVIr7 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004416/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 101-96.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:09Z; created: 2009-09-09T12:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:09Z | Conteúdo => , • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,:.,..i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3rp,-,.....t PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.004416/2003-00 Recurso n° 160.058 Voluntário Matéria 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS- ano-calendário de 2001 Acórdão n° 101-96.611 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Pedro Yves Simão (responsável solidário com São José Esporte Clube) Recorrida r Turma DRJ em Campinas NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pedro Yves Simão ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. A AN ()NI PRAGA PRESIDENTE c,Á _,Q _ l_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 .Q ABA 2008 r • Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE E JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR à' Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo São José Esporte Clube foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição Para o Programa de Integração Social, (PIS) e à Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O contribuinte tendo tido seu beneficio de isenção tributária suspenso no período qüinqüenal de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001 através do Ato Declaratorio Executivo n° 7/2003, sem que a ele houvesse apresentado impugnação tempestiva, foi intimado a reconstruir sua escrita contábil e a apresentar seus livros Diário e Razão, bem como a apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), apresentando seu LALUR e os demonstrativos de apuração das bases de cálculo da CSLL. Não tendo apresentado os elementos pedidos no prazo assinalado e nas sucessivas prorrogações concedidas, teve seu lucro arbitrado. Foram lavrados, também, autos de infração para constituição de crédito tributário relativo à CSLL, ao PIS e à COFINS sobre omissão de receita O crédito tributário foi constituído de oficio contra o São José Esporte Clube, na condição de contribuinte, bem como contra seu ex-presidente da diretoria executiva, Pedro Yves Simão, na condição de responsável tributário solidário. A multa de oficio foi agravada, ao fundamento de que o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-08 (fl. 66), ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-09 9fl. 69) e ao Termo de Reintimação Fiscal MPF 034/2003-10 (fl. 71). O Sr. Pedro Yves Simão apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: (a) que o sujeito passivo do auto de infração é pessoa jurídica sem fins lucrativos, atenta a prática de esportes e motivadora de recreação para seus associados; (b) que o corpo diretivo eleito é fiscalizado por numeroso Conselho Deliberativo, que possuía como função obrigacional o provimento e adequação da entidade aos preceitos legais e estatutários do contribuinte São José Esporte Clube; (c) que no período fiscalizado o impugnante esteve em constante estado de prejuízo, se achando isento da contribuição ora requerida, pela isenção do clube; (d) que a perda da isenção ocorreu muito tempo depois de sua salda do clube, que durante sua gestão permaneceu íntegra a isenção; (e) que a mensuração realizada a partir dos informes obtidos, não servem, sozinhas, como prova de lucro obtido; (f) que é remansosa a doutrina e a jurisprudência no sentido de qualificar, como responsáveis, apenas aqueles que praticam o ato, de modo doloso; (g) que os autos de infração não expressam a verdade real, e colocam o impugnante como substituto tributário de modo ilegal. O contribuinte São José Esporte Clube não apresentou impugnação, razão pela qual foi lavrado o "Termo de Revelia" de folha 117. Em 07/04/2004, conforme Aviso de Recebimento de folha 120, foi recepcionada pelo contribuinte São José Esporte Clube "Carta Cobrança" de folhas 118 e 119. A Turma de Julgamento reconheceu a legitimidade da participação do Sr. Pedro Yves Simão, ao fundamento de que, tendo exercido o cargo de diretor presidente da entidade São José Esporte Clube, no período objeto da auditoria fiscal, foi qualificado como responsável iN2 , • Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 4 solidário, nos termos do que dispõe o artigo 134, III do Código Tributário Nacional, figurando também no pólo passivo da obrigação tributária. Pelo Acórdão n° 17.042, de 02 de abril de 2007, a Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de exclusão da responsabilidade do Sr. Pedro Yves e manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 22 de maio de 2007, o Sr. Pedro Yves Simão ingressou com recurso em 25 de junho seguinte suscitando impossibilidade de retroação dos efeitos da suspensão, irregularidade na cobrança de PIS e COFINS, cuja legislação não é vinculada à isenção do IRPJ, e ausência de responsabilidade solidária. É o Relatórior_ 6/1/ .. • . • . Processo n ° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme consta do AR às fls. 138, o Recorrente tomou ciência do Acórdão n° 17.042, da DRECPS, em 22 de maio de 2007. Assim, o dies a quo para contagem do prazo para recurso é o dia 23 de maio, quarta feira-feira, encerrando-se o prazo para sua apresentação em 21 de junho, quinta feira. O recurso foi protocolizado em 25 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 141, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 06 de março de 2008 —..., t..) S).. - a."---/...__ il SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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