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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597842 #
Numero do processo: 10880.909863/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  31/12/01  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 1.977,45;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          4 Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5619903 #
Numero do processo: 19515.001275/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que a contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.
Numero da decisão: 2201-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas no Acórdão de Embargos nº 2201-002.307, de 22/01/2014, alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores da conta conjunta do Bradesco, nos termos do voto do Relator, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que a contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 do Bradesco, nos termos do voto do Relator, bem como excluir da exigência a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Adriana Taub Rusu foi cientificada dos Acórdãos n°s 2201­ 001.631, 2201­ 002.307  e  2202­002.350  em  22/04/2014  (AR  –  fl.  1379)  e,  em  25/04/2014,  interpôs,  tempestivamente, Embargos de Declaração (fls. 1381/1389), alegando, em síntese, que:  a)  Apresentou,  em  sede  recursal,  fatos  acompanhados  de  documentos  que  comprovariam a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, efetuado pelo ex­ administrador do patrimônio da embargante, Sr. Eduardo David Goldshmidt. Os documentos  comprovam que parte dos valores repassados para as contas bancárias da contribuinte decorreu  de  rendimentos  auferidos  de  imobiliária ELACO,  portanto  houve  dupla  tributação. Assevera  ainda  a  Embargante  que  “Porém,  o  acórdão  embargado  omitiu­se  quanto  aos  documentos  comprobatórios”.  b) “... mesmo comprovada a existência de atividade rural pela embargante e  que  parte  dos  ingressos  de  valores  na  sua  conta  tiverem  origem  nesta,  impondo­se  o  lançamento  na  forma  de  arbitramento  específico  (artigo  60,  parágrafo  2º,  RIR/1999),  o  acórdão embargado não se manifestou quanto à essa razão recursal”.  c)  “O Auto  de  Infração  em  tela  considerou  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  pertencia à 2 (dois) titulares e, por conseqüência, dividiu o saldo pelo número de titulares, nos  termos que determina o parágrafo 6º, artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. Ocorre que, foi obtido  documento  que  comprova  a  titularidade  conjunta  de  quatro  pessoas  físicas  da  conta  n°  054967.788­4,  do  Banco  Bradesco. Ocorre  que,  o  acórdão  embargado  omitiu­se  quanto  ao  documento  apresentado  pela  embargante,  comprovando  serem  quatro  os  titulares  da  conta  bancária n° 0549­67.788­4”.  Pois  bem,  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  1165/1226,  1125/1132 1144/1149 verifica­se que o acórdão embargado não se manifestou acerca dos itens  “a”, “b” e “c”, bem como em relação aos documentos carreados pela contribuinte.  Em  razão  das  omissões,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  e  determinou a inclusão do processo em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001275/2006­92  Acórdão n.º 2201­002.474  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se verifica da leitura do relatório, o acórdão embargado omitiu­se em  relação aos argumentos e documentos juntados pela contribuinte em seu Recurso Voluntário às  fls. 1055/1122.   Quanto  à  alegação  de  que  os  documentos  juntados  comprovam  a  materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, efetuado pelo ex­administrador do  patrimônio  da  embargante,  Sr.  Eduardo  David  Goldshmidt,  verifica­se  que  a  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  os  documentos  relativos  à  condenação  judicial  do  ex­ administrador,  em  razão  de  apropriação  indébita  de  valores  pertencentes  à  suplicante,  fls.  1123/1271; contudo, penso que a sentença judicial carreada, por si só, não é hábil a comprovar  a origem dos depósitos bancários, já que a comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da  Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  a  entrada do recurso em seu movimento bancário.   Assim,  não  socorre  a  embargante  a  alegação  de  que  “é  inviável  que  a  recorrente  forneça,  especificamente,  todas as origens das  suas movimentações bancárias no  período  levantado,  existindo,  para  tanto,  ações  judiciais,  criminais  e  cíveis,  que  já  constataram a ocultação de documentos para impedir a verificação dos crimes praticados pelo  administrador particular’, já que, por força da presunção legal, a prova é dever inarredável do  interessado que não logrou desincumbir­se a contento.  Sobre  a  alegação  de  que  comprovada  a  existência  de  atividade  rural  pela  embargante, deveria a autoridade fiscal efetuar o arbitramento na forma do § 2º do art. 60 do  RIR/1999,  verifica­se,  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste,  ano­calendário  de  2001,  que  a  contribuinte  informou a  título de “Receita de Atividade Rural” o valor de R$ 118.997,54,  fl.  74, ao passo que sua movimentação bancária  representou cerca de R$ 3.000.000,00 (fl. 836).  No  que  tange  ao  ano­calendário  2002,  verifica­se  que  a  embargante  não  informou  qualquer  valor a título de “Receita de Atividade Rural” (fl. 76). Em verdade, não há nos autos prova de  que a origem dos depósitos bancários é de fato da atividade rural.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  possui  4  cotitulares, reproduzo, de antemão, a correspondência do Banco Bradesco à fl. 1032:  CONFORME  SOLICITAÇÃO  INFORMAMOS  QUE  A  CONTA  CORRENTE FOI ABERTA EM 26/06/1995 E ENCERRADA EM  11/11/2003. OS TITULARES DA CONTA ERAM A SRA. ANITA  TAUB, PORTADORA DO CPF 074275128­71, SRA.. ADRIANA  TAUB, PORTADORA DO CPF.  074274298­93,  SRA. MÔNICA  LAUB  BOBROW  PORTADORA  DO  CPF.  014478648­67  E  AIRTON BOBROW; PORTADOR DO CPF.935549828­49.   Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Do  exposto,  verifica­se  que  de  fato  a  conta  n°  0549­67.788­4  possui  4  cotitulares  e  não  2,  como  indevidamente  considerou  o  auto  de  infração.  Com  efeito,  compulsando­se a informação originalmente prestada à autoridade fiscal pelo Bradesco, fl. 319,  constata­se que a  instituição  financeira apenas  juntou aos autos a  folha  informando os dados  cadastrais da contribuinte e ora embargante, Adriana Taub, se omitindo, pois, em relação aos  demais co­titulares.   Embora  alegue  a  autoridade  recorrida  que  inexiste  comprovação  efetiva  de  que a conta corrente apresentava os 4 cotitulares, penso que a prova juntada é apta e comprova  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  do Bradesco  possuía,  à  época  do  fato  gerador,  os  cotitulares:  Anita Taub, Adriana Taub, Mônica Laub Bobrow e Airton Bobrow. Assim, no caso de conta  conjunta,  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes  entre  si  e  apresentam  em  separado  a  declaração  do  imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem a origem e a  titularidade dos depósitos bancários, conforme determina a Súmula  CARF Nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Nesse  passo,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  os  créditos  de  origem  não  comprovada da conta n° 0549­67.788­4 do Bradesco.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  as  omissões  apontadas  no  Acórdão  de  Embargos  nº  2201­002.307,  de  22/01/2014,  alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo dos depósitos bancários da conta n° 0549­67.788­4 do Bradesco, bem como excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.013966/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co­responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentestiveramcomaentidadeemrelaçãoaoperíododosfatosgeradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicaçãooudeixardeobservartratado,acordointernacional,leioudecreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF n º9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmadacomaassinaturadorecebedordacorrespondência,aindaqueeste não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE A empresa foi autuada por deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.
Numero da decisão: 2301-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheirosMARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 424          1 423  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013966/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  CONSTRUTORA REMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentestiveramcomaentidadeemrelaçãoaoperíododosfatosgeradores.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicaçãooudeixardeobservartratado,acordointernacional,leioudecreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÕES  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  PODERES  PARA  TANTO  PARA  O  RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.  Em consonância com a Súmula CARF n º9, é válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmadacomaassinaturadorecebedordacorrespondência,aindaqueeste  não  seja o representante legal do destinatário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. REGULARIDADE  A empresa foi autuada por deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32,  III, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 66 /2 00 7- 33 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosMARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.025.478­3, no montante de R$  11.569,42  (onze mil  e quinhentos  e  sessenta e nove  reais  e quarenta  e dois  centavos),  tendo  como sujeito passivo a Construtora Remo Ltda.  Conforme Relatório do Auto de Infração [fls. 17 e 18], o lançamento refere­ se  à  ausência  de  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  por  parte  da  empresa,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  ao  não  apresentar  relação  nominal de trabalhadores beneficiários dos valores pagos por intermédio da empresa prestadora  de serviços Incentive House S/A, na competência de 10/2006.  A Construtora Remo Ltda., cientificada da notificação em 27 de outubro de  2006  [fl.  19],  apresentou,  em  13  de  novembro  de  2006  [fl.  22],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, vício de ciência e requer a retificação e relevação da multa, bem como a  exclusão dos corresponsáveis [fls. 22 a 33]:   “O  Auto  de  Infração  ora  contestado  não  foi  recebido  por  qualquer representante legal da empresa. Como se constata, há ­  no  campo  de  "Assinatura  do  contribuinte  sob  ação  fiscal/mandatário” ­ apenas a expressão ‘AUSENTE’”.   “Em verdade, o referido Auto de Infração foi encaminhado pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento,  que  também  não  foi  assinado por qualquer representante legal da Construtora Reino  Ltda.”.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 425          3  “No  presente  Auto  de  Infração,  é  notável,  data  vênia,  o  equívoco  da  Autuação,  pois  ­  ao  contrário  do  trecho  acima  transcrito  (item  Capitulação)  ­  A  CONSTRUTORA  REMO  LTDA.  APRESENTOU  SIM  À  FISCALIZAÇÃO  A  RELAÇÃO  NOMINAL  DOS  BENEFICIÁRIOS  DOS  VALORES  PAGOS  POR INTERMÉDIO DA EMPRESA INCENTIVE HOUSE”.   “Em primeiro lugar, inexiste falta, pelo aqui demonstrado, pois  a relação exigida foi devidamente apresentada a tempo e hora”.   “Oportuno frisar que se trata de contribuinte infrator primário,  bem como inexistem circunstâncias agravantes [...]”.   “Cumpre, assim, salientar que a multa  trazida à baila  também  afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo  completamente discrepante e absurda a sua fixação, na medida  em  que  a  relação  requerida  pela  fiscalização  foi  devidamente  apresentada”.   “Com  efeito,  a  Construtora  Remo  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada.  Uma  vez  integralizado  o  capital  social,  como é  o  caso,  não  subsiste a  responsabilidade  pessoal  do sócio quotista”.  O contribuinte arguiu que este processo está intimamente ligado a NFLD no  37.025.475­9, requerendo assim, a distribuição por dependência e apensamento.  A Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, em 02 de abril de  2007, na decisão no 11.401.4/0364/2007, considerou a autuação procedente,  sob os  seguintes  fundamentos [fls. 334 a 340]:   “12.1. Conforme entendimento jurisprudencial, a intimação por  via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e  com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação. Em casos de pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex: porteiros,  vigilantes  etc.),  desde  que  usualmente  recebam  a  correspondência da empresa”.   “13.4.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.025.475­9  foi  julgada  procedente  através  da  Decisão  Notificação 11.401.4/0345, em 29/03/2007”.  O sujeito passivo foi intimado, em 26 de abril de 2007 [fl. 343], da decisão da  Secretaria da Receita Previdenciária para quitar o crédito ou apresentar recurso voluntário, no  prazo de 30 dias [fl. 343].  A  Construtora  Remo  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  em  28  de  maio  de  2007 [fl. 345], que repisa os argumentos dispostos na peça de impugnação [fls. 346 a 358].  Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.  É o que tenho a relatar.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  I  CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  recorrente  alega  que  a  primeira  intimação  foi  recebida  por  pessoa  sem  poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade.  Como podemos  notarem  fls.  06/07,  o Sr. Osmar do Amaral  deu  ciência  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  27/03/2006,  apresentando­se  como Diretor  Técnico  da  recorrente.  Novamente,  em  fls.  09/12,  o  mesmo  Diretor  recebeu  intimações  em  nome  da  empresa  até  30/03/2006.  A  partir  dessa  data,  a  empresa  recuou­se  a  assinar  as  intimações,  tendo  a  fiscalização  deixado  os  respectivos  Termos  no  estabelecimento  da  recorrente,  fls.  13/18.  Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula  CARF n. 09, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  II  ANEXO CORESP.  LISTA  APENAS  INDICATIVA  SEM VALOR  PARA INCLUSÃO NA CDA    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto da análise do relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio neste ponto.  Ademais,  tal  entendimento  é  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n.  88,  que aduz:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 426          5 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009incluiu  o  art.  26­A  no Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativofiscalacataremargumentosdeinconstitucionalidade,inverbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando  tais  imposições  constitucionais  e  legais,  o Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste na referida vedação, bem como  já  foi editada Sumulado  Colegiado sobre o assunto,conforme podemos conferir a seguir:  “Portaria MF nº  256,  de 23  de  junho de  2009  (que  aprovou o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastara aplicação ou deixar de observartratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARFNº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”  Portanto,deixamos  de  apreciar  todos  os  argumentos  da  recorrente  fundados  em discussão  sobre  constitucionalidade  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Portanto,deixamos  de  apreciar  todos  os  argumentos  da  recorrente  fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  III   MULTA. REGULARIDADE  Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  IV  MÉRITO  Como descrito na capa do Auto de Infração, a empresa foi autuada por deixar  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 427          7 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   A empresa utilizou dos serviços da lncentive House S/A, como programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  no  período  de  07/2001  a  02/2005.  Em  face  da  habitualidade  da  prestação  do  serviço/premiação,  descrição  da  nota  fiscal  (programa  de  estímulo  ao  aumento da produtividade),  vinculação a  fatores  como produtividade, os valores  pagos a esse título, integram a remuneração do empregado e, conseqüentemente, estão sujeitos  à incidência de contribuição social, como lançado na NFLD 37.025.475­9.  Referidos  gastos  foram  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  nas  contas/rubricas  3.2.1.04.0018  ­  conta  reduzida  8.4.5,  denominada  de  “outros  custos”  e  3.3.1.05.0024 ­ conta reduzida 4.3.6, denominada de “outras despesas gerais”. O contribuinte  não  apresentou  a  fiscalização  o  contrato/aditivos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  lncentive House.  Os pagamentos efetuados por meio de “Cartão de Premiação” revestem­se de  habitualidade,  já  que  foram  pagos  por  meses  consecutivos,  abrangendo  as  competências  07/2001 a 02/2005. Acredita­se que a Recorrente utilizou dos pagamentos para oferecer uma  vantagem  econômica  aos  seus  empregados,  uma  parcela  contraprestativa  através  de  prêmios  habituais,  não  havendo  previsão  na  legislação  previdenciária  da  exclusão  de  tais  valores  da  base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei ng  8.212/91).  Embora  a  Recorrente  alegar  que  referidos  pagamentos  correspondem  a  aluguel  de  veículo  de  empregados,  não  é  acompanhada  do  contrato  com  a  lncentive  House  firmando esses termos.  Nas notas fiscais, os encargos referem a “programa de estímulo ao aumento  de produtividade”.  A  multa  aplicada  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  11.569,42  (onze  mil  quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) está de acordo com o artigo 283,  inciso II, alínea “b”, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99.  De acordo com o art. 293 do Regulamento da Previdência Social: constatada  a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional  do Seguro Social  lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação clara e precisa da  infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas  as normas fixadas pelos órgãos competentes.  São condições para que a muita aplicada em auto de infração seja relevada,  conforme artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que o infrator  seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No entanto, a autuada não  comprova a correção da falta, não havendo como atender suas pretensões.  Os  lançamentos  contábeis  ocorreram  na  conta  “outros  custos”  ou  “outras  despesas  gerais”  pelo  valor  total  da  nota  fiscal.  A  situação  apurada  através  dos  registros  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 contábeis não condiz com o argumento levantado pela defesa que tais valores tratam de locação  de veículos.  Desta  forma,  o  Auto  de  infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  exigidas,  na  estrita  observância  das  determinações  vigentes,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  conforme  o  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91  e  artigo 293 do Regulamento da Previdência Social.    DISPOSITIVO.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.720878/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS. GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP X REGISTROS NA ESCRITA CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENTREGA DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas à Seguridade Social. De acordo com a sistemática do Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.0, introduzido pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24/11/2005, a retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dá-se pela entrega de uma nova GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720878/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS.  GFIP  X  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP  X  REGISTROS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL  DE  REMUNERAÇÕES  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ENTREGA  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM O RESPECTIVO MANUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições destinadas à Seguridade Social.  De  acordo  com  a  sistemática  do  Manual  da  GFIP/SEFIP,  versão  8.0,  introduzido  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005,  a  retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP dá­se pela entrega de uma nova GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 78 /2 01 2- 10 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  processo  administrativo  em  debate  consubstancia  os  Autos  de  Infração  abaixo indicados e compreende lançamentos referentes aos períodos de 03/2007 até 12/2008:  ·  DEBCAD  nº  37.328.126­9,  tendo  como  objeto  as  contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais;  ·  DEBCAD  nº  37.328.127­7,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados;  ·  DEBCAD  nº  37.328.128­5,  referente  às  contribuições  devidas  para  outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Segundo o relatório fiscal (fls. 193/200):   ü  a autuada realizou inúmeras substituições de GFIPs, através das  quais  retificava  as  informações  anteriormente  prestadas  à  Previdência  Social,  diminuindo/reduzindo  os  valores  e/ou  “fatos  geradores”  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, deixando, em consequência, de recolher ou parcelar todas as contribuições  efetivamente devidas;   ü  destacou  o  Fiscal  autuante  que  a  partir  da  versão  SEFIP  8.0,  houve  uma  mudança  significativa  na  forma  da  retificação  de  informações  prestadas  à  Previdência  Social,  haja  vista  que  foram  eliminados  os  formulários  retificadores,  de modo  que, quando necessária  a  retificação de dados,  os  contribuintes  ficaram sujeitos  a  gerar um  novo  arquivo  de  transmissão  eletrônica  com  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  anteriormente  informados.  Ou  seja,  dá­se  a  entrega  de  uma  nova  GFIP,  que  informa  as  retificações  a  serem  realizadas  e  repete  as  demais  informações  e  dados  que  não  se  deseja  retificar.  ü  foi realizado o confronto entre as folhas de pagamento entregues  pelo  autuado  e  as  informações  declaradas  em  GFIPs,  sendo  encontradas  divergências  de  valores que estão discriminadas nos levantamentos “FP1 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO  NÃO  DECL.  GFIP”  e  detalhadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  X  GFIP”  (fls.  325  à  375)  e  “BATIMENTO  SINTÉTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP” (fls. 376 à 381) e;  ü  foram  também  encontradas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos  escrituradas  nos  registros  contábeis  entregues  pela  autuada,  que  não  foram  declaradas  em  GFIPs.  Tais  valores  constam  nos  levantamentos  “CT1  e  CT2  –  REMUNERAÇÕES CONTABILIDADE” e detalhados na planilha “REMUNERAÇÕES DE  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS”  REGISTRADOS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL” (fls. 382).  Diante  disso,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os montantes declarados e não declarados em GFIPs, excluindo destes  todos  os  valores  recolhidos  em  GPS  sob  o  código  2100,  bem  como  os  valores  confessados  e  parcelados  pelo  contribuinte  junto  à RFB. Essa metodologia  de  aproveitamento  dos  créditos  pode ser conferida no “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA” (fls.  19 à 57).  Para  aplicação  da multa,  utilizou­se  da  inteligência  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN, sendo aplicada a penalidade com base na  legislação atual, o art. 44 da Lei nº 9.430/96  combinado com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Impugnação  apresentada  tempestivamente  em  10/05/2012,  as  fls.  391/393,  aduzindo em síntese que:  ü  comparando­se as GFIP´s referentes aos meses de março e abril  de 2007 com as folhas de salários dos mesmos meses não há qualquer diferença, assim como  em todos os demais meses não se identificou a suposta divergência que teria gerado o auto de  infração;  ü  o  auditor  fiscal  não  apontou  de  onde  extraiu  as  diferenças  salariais que indica o auto de infração; e  ü  a  multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  atentando  contra  a  CF/88, art. 150, inciso IV.  A  7ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR), ao julgar a impugnação apresentada nos presentes autos, através do Acórdão nº  06­38.863  (fls.  401­405),  entendeu  pela  sua  improcedência,  mantendo  incólume  o  crédito  tributário lançado. A ementa do acórdão é apresentada da seguinte maneira:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE.  A  multa  aplicada  nos  moldes  da  legislação  tributária  busca  desencorajar  a  prática  de  novas  condutas  ilícitas  do  infrator,  sem  qualquer  afronta  aos  padrões  de  razoabilidade  preconizados pela Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Devidamente  intimado  em  22/01/2013  (fl.  408),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 411/418), aduzindo que:  ü  o que fora aplicado à Recorrente é um ônus sem fundamentação  legal e com intuito claramente confiscatório;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 4          5 ü  um  mero  erro  cometido  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias não pode ser utilizado como meio de penalização;  ü  ainda que a Recorrente não  tenha observado a  forma correta de  retificação de suas informações, a administração fazendária não pode e não deve fazer uso de  um erro de fato cometido pelo contribuinte para lançar créditos tributários;   ü  diante da existência de mero erro de  fato, a penalidade de 75%  deve ser cancelada, passando­se unicamente a cobrança da multa moratória de 20%.   É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  (fls.  193/200),  a  autoridade  fiscal  verificou que a Recorrente realizou inúmeras retificações das GFIPs apresentadas, reduzindo  os valores devidos  e/ou  suprimindo os geradores das  contribuições destinadas  à Seguridade  Social.   Isto  porque,  a  Recorrente  não  respeitou  a  sistemática  de  retificação  introduzida pela versão SEFIP 8.0,  inaugurada pela  Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de  24/11/2005, que provocou mudança significativa na retificação de Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  pois  foram  eliminados  os  formulários  retificadores.   Ao apresentar as GFIPs retificadoras, a Recorrente informou as retificações  a serem realizadas, mas não repetiu as demais informações e dados que não se deseja retificar.  Assim, com a entrega de novas GFIPs, apenas com os dados a serem retificados, a Recorrente  acabou  excluindo  todos  os  demais  dados  não  corrigidos,  omitindo  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ou reduzindo os valores anteriormente declarados.   Diante  dessa  equivocada  sistemática  de  retificação  utilizada  pela  Recorrente, o Fiscal autuante confrontou as informações constantes nas folhas de pagamento  com  as  declaradas  em  GFIPs,  bem  averiguou  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos  escrituradas  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  que  não  haviam  sido declaradas em GFIPs.  Desses  confrontos  realizados  pelo  Fiscal  autuante,  foram  apuradas  as  divergências  detalhadamente  discriminadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP” (fls. 325 à 375), “BATIMENTO SINTÉTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP”  (fls.  376  à 381)  e  “REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS”  REGISTRADOS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL” (fls. 382).  No  entanto,  alega  a Recorrente  em  sua defesa  que  incorreu  em mero  erro  material  no  procedimento  de  retificação  das  GFIP’s,  porém  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova  que  demonstrasse  que  os  valores  retificados  e  os  fatos  geradores  suprimidos  espelhavam a realidade dos fatos.   Por  outro  lado,  os  levantamentos  elaborados  pela  Fiscalização  estão  abalizados  nas  folhas  de  pagamentos  e  registros  contábeis  apresentados  no  curso  da  fiscalização  pelo  próprio Recorrente,  além  de  demonstrarem  de  forma  clara  e  detalhada  as  divergências apontadas.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 5          7 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  um  simples  erro  de  preenchimento  de  GFIP, considerando que os levantamos realizados pela Autoridade Fiscal demonstram que, de  fato, ocorreu falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.  Havendo,  portanto,  falta  de  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  deve­se  manter  a  penalidade  aplicada  de  ofício,  pois  esta  decorre  de  expressa disposição legal, não cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 2.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13884.720131/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importando o ajuizamento de ação judicial em renúncia tácita à instância administrativa, não se conhece de recurso voluntário no que concerne à questão submetida à apreciação judicial por ausência superveniente do interesse recursal. Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte.
Numero da decisão: 2101-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, em função de discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial e (b) com relação à responsabilidade sobre o crédito tributário, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720131/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.519  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ÉDIPO BOTURÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importando  o  ajuizamento  de  ação  judicial  em  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  não  se  conhece  de  recurso  voluntário  no  que  concerne  à  questão  submetida  à  apreciação  judicial  por  ausência  superveniente  do  interesse recursal. Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS.  TRANSCRIÇÃO  NO  INSTRUMENTO  DE  AQUISIÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos  tributários  relativos  a  “impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores  à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova  de  quitação  ­  inexistência  de  débito  ­  transcrita  no  título  aquisitivo  a  caracterizar a responsabilidade do alienante.  Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (a)  declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, em função de discussão concomitante  nas  esferas  administrativa  e  judicial  e  (b)  com  relação  à  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 31 /2 00 7- 35 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Trata­se de lançamento de ofício formalizado em relação aos proprietários do  imóvel  rural  denominado Sítio Una,  com área  total  de 2.976,5 hectares  (NIRF 3.197.453­8),  localizado no Município de São Sebastião – São Paulo, para exigência de crédito tributário no  valor de R$ 1.060.111,14, por descortinar a autoridade lançadora inexatidão na Declaração do  Imposto Territorial Rural relativa ao exercício de 2003 (DITR/2003).    Narra a autoridade  lançadora que com a finalidade de viabilizar a análise dos  dados  declarados,  especialmente  o  enquadramento  do  imóvel  como  Área  de  Preservação  Permanente – APP, e o Valor da Terra Nua –VTN, o declarante foi intimado a apresentar cópia do  Ato Declaratório Ambiental — ADA,  do  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos  Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente  à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 20, da Lei nº. 4.771/1965  — Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão  do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como  de Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o  do Código  Florestal,  acompanhado do Ato  do  Poder Público que assim a declarou e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento  aos  requisitos  das  Normas  Técnicas  —  NBR  14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  demonstrando  os métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao imóvel, com “Grau 2” de fundamentação mínima.    Diante  da  inércia  do  contribuinte  no  que  concerne  à  apresentação  dos  documentos necessários à comprovação da veracidade das informações prestadas na DITR/2003, a  autoridade  lançadora procedeu à glosa da  isenção decorrente do enquadramento do  imóvel como  Área de Preservação Permanente – APP, bem como à modificação do Valor da Terra Nua – VTN,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 3          3 adotando aqueles estabelecidos no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal —  SIPT.    Notificado  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, um dos coproprietários do imóvel, arguindo, em síntese: a) o imóvel é Área de  Preservação Permanente (APP), na forma da lei; b) somente a comprovação de que a área não é  de preservação é capaz de afastar a declaração do contribuinte, ficando a cargo da fiscalização,  através do devido processo legal, apurar a natureza do imóvel; e, c) desde a entrada em vigor da  lei n° 9.393/1996, já para 1997, o imóvel em questão não sofreu alteração em sua condição, o que  se  vê  pelas  declarações  que  vêm  sendo  apresentadas  nos  últimos  10  anos,  sempre  mantendo  a  mesma  natureza,  não  havendo  tributo  devido  pela  constância  da  condição  de  APP  da  terra  em  questão.     Posteriormente  à  impugnação  apresentou  Edgar  Boturão  Sobrinho,  filho  do  falecido Édipo Boturão, petitório (fls. 72/73) informando a alienação do imóvel às sociedades  Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alemoa Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alemoa  S/A  Imóveis  e  Participações  e  Núcleo  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  pugnando  pelo  “redirecionamento  dos  processos  para  as  empresas  acima  descritas,  por  serem  estas  as  respectivas adquirentes do bem imóvel, que serviu como base de cálculo para a realização dos  lançamentos”.    Aos autos deste Processo Administrativo também compareceram Ana Maria  Reis Boturão, Íris Reis Boturão e Sônia Maria Rutigliano Boturão, informando sua condição de  titulares de frações ideais de duas propriedades localizadas no Município de São Sebastião/SP,  e,  após  longas  explanações  sobre  a  responsabilidade  tributária  na  sucessão,  suscitaram  a  nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, porquanto formalizado o  lançamento após o falecimento do sujeito passivo indicado (Édipo Boturão).    O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Campo Grande (MS) por acórdão com a seguinte ementa:    “Bem em condomínio – Responsabilidade tributária  A responsabilidade pelo crédito tributário de bem em condomínio é solidária  entre  os  condôminos,  cabendo  a  qualquer  um  dos  coproprietários,  não  havendo  ordem  de  preferência  para  lançamento  e/ou  intimação.  A  própria  declaração é  apresentada  em nome de qualquer  um dos  condôminos,  sendo  incabível  a  alegação  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  por  haver  falecido o  condômino declarante e o  lançamento haja sido efetuado em seu  nome.  Área de Preservação Permanente ­ APP ­ Falta de comprovação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não comprovada a existência da área de preservação permanente, através de  laudo  específico  ou  através  de  Ato  do  Poder  Público,  nos  termos  da  legislação  ambiental  e  do  ITR,  além  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA, deve ser mantida a glosa  efetuada pela fiscalização.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em face do acórdão interpôs o Espólio de Édipo Boturão recurso voluntário  (fls. 133/143), aduzindo: a) a existência de ação judicial (Processo n.° 2009.61.04.001359­9 –  1ª.  (Primeira)  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Santos —  SP)  na  qual  obtiveram  os  coproprietários do  imóvel  em  lide provimento  judicial  no  seguinte  teor:  “Diante do  exposto,  julgo  PROCEDENTE o  pedido,  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  1,  do Código  de Processo  Civil, para declarar insubsistentes as autuações ou lançamentos de ITR referentes ao imóvel da  requerente,  com  matricula  n.12010  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas unicamente na não­apresentação de Ato Declaratório Ambiental, bem como vedar a  ré a proceder novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com base na mesma  exigência e  impedi­la  de  arrolar  bens  da  requerente  em  razão  dos  créditos  tributários  anulados  nestes  termos.”;  b)  ser  o  crédito  tributário  objeto  deste  Processo Administrativo  obrigação  propter  rem,  de  sorte  que,  comprovada  a  alienação  do  imóvel,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  seria,  necessariamente,  o  adquirente;  e,  c)  ser  desnecessária  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA  para  caracterização  do  imóvel  como  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  e  consequente fruição da isenção legal.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.    Cuido,  inicialmente, das consequências processuais da existência  (declarada  pelo  Recorrente)  de  ação  judicial  (Processo  n.°  2009.61.04.001359­9  –  1ª.  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de Santos  – SP)  que  tem objeto  idêntico  ou,  ao menos  assemelhado,  ao  deste Processo Administrativo.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 4          5   Analisando as questões suscitadas pelos  interessados neste Processo,  tem­se  como  controvertidas  as  seguintes:  a)  obrigatoriedade  de  existência  e  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental — ADA para fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº.  9.393/96; e, b) responsabilidade do Recorrente (Espólio de Édipo Boturão) em relação ao crédito  tributário em lide, considerando a alienação do imóvel.    Malgrado não  tenha o  interessado juntado aos autos cópia  integral do processo  judicial  indicado,  limitando­se  a  transcrever provimento  de  antecipação de  tutela  concedido pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (fls. 105/106) e o conteúdo de sentença pronunciada pelo  Juízo da 1ª. Vara Federal de Santos (fl. 152), indiscutível que o objeto da ação judicial proposta se  refere à declaração da impossibilidade de formalização de lançamento de ofício relativo ao ITR que  tenha  por  fundamento  a  falta  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  pelo  contribuinte.  Com  esse  objeto,  trata  a  ação  judicial  de  questão  idêntica  àquela  discutida  neste  Processo Administrativo como fundamento da exigência fiscal, fazendo incidir o Enunciado nº. 1  da Súmula deste Conselho, com a seguinte expressão:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Importando  o  ajuizamento  de  ação  judicial  em  renúncia  (tácita)  à  instância  administrativa,  no  que  concerne  à  questão  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  conheço do recurso voluntário, por ausência superveniente do interesse recursal, encerrando­ se o Processo Administrativo e consolidando­se o lançamento de ofício.    Remanesce,  por  presumivelmente  não  ser  objeto  do  processo  judicial,  a  questão da responsabilidade tributária do Recorrente (Espólio de Édipo Boturão), ancorando­se  a pretensão recursal na afirmação (comprovada) de alienação do imóvel e da natureza propter  rem  do  crédito  tributário,  a  excluir,  por  aplicação da  regra do  art.  130 do Código Tributário  Nacional, a responsabilidade do alienante.    Confira­se a dicção normativa:    “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.”    A regra, de fato, atribui aos adquirentes de bens  imóveis a responsabilidade  pelo  pagamento  de  créditos  tributários  relativos  a  “impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à  aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”.    No  caso,  a  “ESCRITURA  DE  RETIFICAÇÃO  E  RATIFICAÇÃO  E  DE  VENDA E COMPRA” (fls. 100/105) traz em seu bojo a afirmação de que foram apresentadas  ao Tabelião as “as certidões negativas, de ônus reais exigidas na Lei n° 7.433/85 e Decreto n°  93.240/86, que ficam arquivadas nestas notas sob nºs.13898, 13899 e 13900”, a caracterizar a  exceção  legal  à  responsabilização exclusiva dos adquirentes,  qual  seja,  prova da quitação do  ITR no título aquisitivo da propriedade.    Ajustada  a  transmissão  da propriedade  imobiliária  em momento posterior  à  ocorrência do fato gerador, não há se falar em exclusão da responsabilidade do alienante, nos  termos da jurisprudência deste Conselho:    “SOLIDARIEDADE.  ART.  124  DO  CTN.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DO  ÔNUS  TRIBUTÁRIO  A  QUALQUER  DOS  DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM  DOS CONDÔMINOS.  O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Trata­se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de  tal  solidariedade ocorre nos  impostos  incidentes  sobre  imóveis,  na  hipótese  da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam  solidários  pelo  ITR  devido  os  coproprietários  de  um  imóvel  rural,  não  importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer  um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos,  age  em  conformidade  com  a  estrita  dicção  legal,  não  havendo  qualquer  nulidade no lançamento.  ITR. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO  TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE COM PROVA DE QUITAÇÃO DO  ITR. ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  “O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente  de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de  transferência  a  prova  de  sua  quitação,  o  que  se  faz  pela  apresentação  de  certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 5          7 (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje  de 14/04/2009).”  (Acórdão nº. 2102002.328 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 16/10/2012)    Com  estas  considerações,  não  conheço  do  recurso  voluntário  quanto  à  questão deduzida em ação judicial (Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF) e, quanto à arguição  de  ausência  de  responsabilidade  do  Recorrente,  conheço  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12893.000159/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  08/08/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 06) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 236          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 13/18), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/27)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.972,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  36/43),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 46/61) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  79/80),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  94/195) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 196/202), o qual atestou o seguinte (fls.  198/202):    (...)          Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 237          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  212),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 46 e 47)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 238          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 239          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 240          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 241          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5597907 #
Numero do processo: 13839.900656/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­004.233  S3­TE01  Fl. 215          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­004.233  S3­TE01  Fl. 216          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5613845 #
Numero do processo: 10983.905052/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 151  ___________       Relatório  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ DCOMP,  apresentada pela  contribuinte com o fim de ver compensados seus débitos com créditos relativos a retenções na  fonte  que  sofreu  em  face  do  recebimento  de  valores  que  lhe  foram  pagos  por  órgão  com  afetação pública, a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.   A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  em Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido, pela constatação de inexistência do crédito informado: “pois o DARF [...]discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal".  Afirma  que  a  contribuinte, ao preencher a DCOMP, identificou como origem de seu crédito um "pagamento  indevido ou a menor", ou seja, uma compensação por meio de DARF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do despacho decisório em 02/10/2008, o sujeito passivo apresentou  em 28/10/2008,  as  fls.  05  e  ss.  (numeração eletrônica)  sua Manifestação de  Inconformidade,  anexando  extratos  do  sistema  “SIAFI”  para  confirmar  os  valores  relativos  ao  DARF  mencionado. Ainda,  alegou  que  a  não  identificação  do DARF  por  parte  da Receita  Federal,  estaria associada ao fato de que o recolhimento seria uma consolidação das retenções na fonte  relativas a quatro exações distintas (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que na DCOMP, ao incluir  os dados relativos ao DARF, segregou o valor retido referente a cada uma destas exações.   Prosseguiu  afirmando  que  “não  se  utilizou  das  retenções  para  deduzi­las  das  contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que a  UFSC  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente.  Assim,  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições devidas  relativas  a  estes períodos­base,  só  lhe  restou  a utilização  daqueles valores retidos e não contemporaneamente deduzidos, para a compensação de débitos  posteriores.”   Por fim, citou como fundamentação legal o art. 74, da Lei n° 9.430/96, e pediu a  reforma da decisão, a fim de obter a homologação da compensação declarada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados em sua defesa, a 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tendo  proferido  Acórdão nº. 07­16.377, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 152          3 O  direito  à  compensação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  quando  de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação  com débitos de períodos­base posteriores.  Compensação não Homologada.  Em apertada síntese, a DRJ/FNS afirmou que independentemente do seu crédito  estar  ou  não  devidamente  evidenciado  pelo  extrato  do  sistema  “SIAFI”,  existem  certas  peculiaridades  quanto  à  apropriação  dos  valores  retidos  na  fonte,  as  quais  se  não  atendidas  impossibilitam a homologação.  Ressaltou que a regra geral é a da dedução dos valores retidos do valor devido  ao final apurado, não se podendo afirmar que os valores retidos sejam “pagamentos indevidos  ou a maior”. Seguiu afirmando que só depois de sua confrontação com os valores devidos, e da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  “pagamentos  indevidos  ou  a  maior”.  Afirma  ser  este  o  entendimento da Solução de Divergência nº 8 – COSIT, que suscita a inaplicabilidade do art.  74, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos: "os valores retidos na fonte a título da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei n 29.430/96, não se enquadram nesse  regramento,  pois  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento”.  Citou  o  §  3º  do  art.  64  da  Lei  9.430/96,  a  fim  de  demonstrar  que  “antes  de  qualquer outra coisa, devem os valores  retidos na fonte de que aqui se trata serem levados  à  confrontação com os valores devidos relativos ao mesmo período de apuração, para só depois,  em  restando  crédito  favorável  ao  sujeito  passivo,  poderem  instrumentar  pleitos  repetitórios”.  Destacou que as retenções na fonte, previstas no art. 64 da referida lei, mereceram disciplina  complementar em alguns atos administrativos, criando­se a IN SRF 306 de 12/03/03 e a IN 480  de  15/12/04,  que  permitem  que  os  valores  retidos  sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  que  tais  disposições  devem  ser  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  ou  seja,  o  direito  à  compensação  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com  débitos de períodos­base posteriores.  Por  fim, não homologou a compensação e acrescentou que  independentemente  de haver ou não retenção na fonte, não poderia o sujeito passivo ter validado a DCOMP com o  intuito  de  se  aproveitar  dos  valores  retidos,  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  onde  se  apurou  e declarou  os  valores  devidos  a  pagar  relativos  às  contribuições  objeto  das  retenções  e  aos  períodos­base  pertencentes.  Esclareceu  que  após  referidas  retificações  é  que  o  saldo  credor  que  resultasse  poderia  ser  utilizado  para  compensação  posterior.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 153          4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  em  10/07/2009  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em  31/07/2009  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando possuir a retenção na fonte, natureza jurídica de pagamento por ser um depósito  nas contas públicas provenientes de recursos do contribuinte, tendo inclusive imposições mais  severas que pagamentos espontâneos, por não exigirem a possibilidade de não fazê­las caso se  prove a não ocorrência do fato gerador.   Traz o entendimento da DRF da 10ª Região, que, ao julgar processo nº 196/06,  autorizou  que  a  quantia  excedente  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda,  ser  compensada  pelo  sujeito  passivo  com  seus  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela SRF, obedecida à legislação pertinente à restituição e compensação.  Afirmou não se mostrar razoável a não homologação da compensação pleiteada  sob o  fundamento de  inadequação de procedimento, por não existir prejuízo ao erário, posto  que crédito existente não ter sido utilizado, nem o valor ter efetivamente ingressado nas contas  públicas.  Por fim, pediu a reforma da decisão proferida.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   A decisão de 2ª  Instância  (fls. 147­149), de data de 27 de Novembro de 2012,  relata que o processo retornou ao Colegiado após duas diligências:  ­  Uma  determinando  o  pronunciamento  ao  órgão  de  origem  sobre  a  DCTF  retificadora e a existência de pagamento a maior ou não. A DRF de Florianópolis entendeu não  caber qualquer revisão do Despacho Decisório, onde não foi reconhecido o crédito, e afirmou  que  o  recurso  voluntário  não  devia  ser  conhecido  por  ser  firmado  por  pessoa  sem  poder  de  representação para tal.  ­ A outra visou sanar a  falha na  representação e  intimar o sujeito passivo a se  pronunciar  sobre  o  entendimento  da DRF  de  Florianópolis­SC  da  primeira  diligência,  sendo  que  a  Recorrente  novamente  insistiu  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes a este – os de ns. 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – , afirmando  que as telas SIAFI demonstram a retenção pelos órgãos públicos.  Após a primeira diligência, o processo foi novamente convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  primeiro,  verifique  as  retenções  alegadas,  seja  por  meio  do  sistema  SIAFI,  seja  obtendo  junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso positivo, e   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 154          5 b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura  disponíveis.    DA DISTRIBUIÇÃO   Retornando o processo de diligência, e ante ao desligamento do Relator original  dos  quadros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vieram  os  autos  distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de processo eletrônico  numerado  –  eletronicamente  ­  até  a  folha  149  (cento  e  quarenta  e  nove),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 155          6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.613,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, diante das informações  carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente,  pelo  que  então,  solicitou  à  Autoridade  Preparadora  que  se  manifestasse acerca do pedido inicial da Recorrente tendo em vista as informações completas  trazidas aos autos.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  Autoridade  Fiscal  não  localizar nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido.  Apesar  de  determinada  a  diligência  o  que  se  observa  é  que  esta  não  foi  cumprida, visto que os autos retornaram sem resposta.  Isto muito provavelmente se deu em virtude de a ARF/Florianópolis/SC já ter se  manifestado às fls. 104 à 110 – n.e., em resposta a diligência solicitada na Resolução nº 3401­ 00.121, onde aquela ARF manifestou­se pela inexistência do direito creditório da Recorrente  com  lastro  no  fundamento  de  que  não  existiria  comprovação  de  que  a  Recorrente  teria  recomposto os registros e declarações feitas ao Fisco, recomposição esta que, segundo a ARF,  seria  essencial  para  conferir  os  requisitos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  pretenso  crédito.  Data  maxima  venia,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes para que fosse apurado pela Autoridade Preparadora se, considerando a dedução do  valor da contribuição  em  face da  retenção na  fonte  indicada,  existiria  crédito  suficiente para  cobrir a compensação declarada, conforme solicitado na Resolução supracitada.   Deixo claro que, no caso dos autos, pouco  importa se a Recorrente deixou de  realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de obrigações acessórias que  só servem para vincular a existência de um crédito e não para originá­lo, uma vez que o crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não traz no consequente da norma jurídica,  que haja o total tolhimento do direito de crédito do particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução nº  3402­000.673  S3­C4T2  Fl. 156          7 tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas às formas de os registrarem.  Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não fazem nascerem  créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência,  já  anteriormente determinada, na Resolução nº 3401­000.613, pela 1ª Turma Ordinária desta 4ª  Câmara, ainda pendente de cumprimento.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:  a) que  se  cumpra  a diligência nos  termos  em que  foi  solicitada,  analisando os  documentos a fim de se verificar as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção  de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; e   b)  após,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  1)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso  positivo  e,  2)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados  e  os  saldos  porventura disponíveis;  c) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720344/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.060,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 138          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  167.619,89,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  78  a 84  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 139          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da  supramencionada decisão, em 06/04/2011,  fls. 87  a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 25/04/2011, fls. 88 a 125, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 19 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 140          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 141          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720344/2009­55  Acórdão n.º 2802­003.032  S2­TE02  Fl. 142          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.907944/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2011 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 106          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  não­cumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/07/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  restando  saldo  creditório  inferior  ao  crédito  pretendido, no valor de R$ 16.102,48.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2011  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica devem ser acrescidos de multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 107          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações  sobre  a  inexigibilidade  da multa  de mora  no  presente  caso  em decorrência  da  espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN.  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 108          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração de PIS  não­cumulativo que teria sido pago a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a  retificação da respectiva DCTF.   Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação,  razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial  se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  outros  Darf(s)  vinculados  em  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  foram  recolhido(s)  em  atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  sendo  indevida  a  imputação  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN.  Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 109          5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 110          6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  No caso vertente, analisando­se as telas e extratos colacionados aos autos e a  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  os  valores  vinculados  na  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de  R$  4.618,59  e  R$  549,48,  foram  recolhidos  em  atraso  acrescido  apenas  de  juros  de mora  e  posteriormente declarados na DCTF retificadora.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  nos  Tribunais  judiciais  e  órgãos  julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea  exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela,  pelo  que  consta  nos  autos,  tratam­se  de  débitos  pagos  e  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  porém  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando­se assim o benefício da denúncia  espontânea,  não  estando  o  contribuinte,  portanto,  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907944/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.835  S3­TE01  Fl. 111          7                             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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