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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739628 #
Numero do processo: 19515.723053/2012-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR. O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro processual. Caso não seja demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do regimento interno, consolida-se coisa julgada administrativa, fazendo com que não seja possível reconhecer a nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Por sua vez, superando-se a primeira etapa, passa-se ao exame do mérito e eventuais preliminares, quando se aplica o direito, em que o julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos fundamentos das partes, tanto que pode, ao identificar a situação de vício insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular.
Numero da decisão: 9101-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em rejeitar a arguição de inépcia do recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e acolheram a inépcia como preliminar. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial a fim de que a autuação fiscal seja restabelecida, com retorno dos autos à Unidade de Origem para analisar as matérias não apreciadas no Acórdão nº 16-47.176, de 29/05/2013, da 1ª Turma da DRJ/SP1, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.592  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NACIONAL MINÉRIOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 53 /2 01 2- 72 Fl. 6171DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.172          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE  APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR.  O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados  caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro  processual.  Caso  não  seja  demonstrada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  nos  termos  do  regimento  interno,  consolida­se  coisa  julgada  administrativa,  fazendo  com  que  não  seja  possível  reconhecer  a  nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Por sua vez,  superando­se  a  primeira  etapa,  passa­se  ao  exame  do  mérito  e  eventuais  preliminares,  quando  se  aplica  o  direito,  em  que  o  julgador  tem  plena  liberdade  de  firmar  sua  convicção  e  não  fica  restrito  aos  fundamentos  das  partes, tanto que pode, ao identificar a situação de vício insanável, reconhecer  eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 6172DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.173          3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e em rejeitar a arguição de inépcia do recurso, vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso  e  acolheram  a  inépcia  como  preliminar. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial a fim de  que  a  autuação  fiscal  seja  restabelecida,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  analisar as matérias não apreciadas no Acórdão nº 16­47.176, de 29/05/2013, da 1ª Turma da  DRJ/SP1,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 5941/5959) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­001.240  (e­fls.  5899/5938),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  26/08/2014, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  tratou  de  (1)  glosa  de  amortização  do  ágio  e  (2)  qualificação da multa de ofício.  A primeira instância (DRJ) julgou a impugnação procedente, e em razão do  montante de crédito tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária (recurso de ofício).   A  segunda  instância  (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção)  manteve a decisão da DRJ e julgou o recurso de ofício improcedente.   A PGFN interpôs recurso especial e a contribuinte apresentou contrarrazões.  O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  Fl. 6173DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.174          4 A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  5076/5103)  discorre  sobre operações  empreendidas  pelas  pessoas  jurídicas  NACIONAL  MINÉRIOS  S/A  ("NAMISA"),  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL  ("CSN")  e  BIG  JUMP  ENERGY  PARTICIPAÇÕES S/A ("BIG JUMP").  Relata  a  autoridade  autuante  que  a  CSN  comunicou  a  concretização  de  parceria estratégica com investidores japoneses (grupo "BRAZIL JAPAN IRON") e coreanos  (grupo  "POSCO"),  que  adquiriram  o  capital  da  sua  subsidiária,  NAMISA,  por  US$  3,12  milhões. A operação deu­se na seguinte ordem cronológica:  1º)  A  CSN,  que  controlava  a  NAMISA  (99,99%),  criou  a  empresa  BIG  JUMP;  2º)  a  BIG  JUMP  recebeu  em  30/12/2008  o  valor  de  R$7,40  bilhões  das  empresas BRAZIL JAPAN IRON e POSCO;  3º)  no mesmo  dia,  a BIG  JUMP  repassou R$86,56 milhões  para  a CSN,  a  título  de  compra  de  0,7907%  do  capital  da  NAMISA,  e  repassou  R$7,28  bilhões  para  a  NAMISA, a título de capitalização da empresa;  4º) parcela do preço correspondente a R$4.093.701.875,14 foi registrada pela  BIG JUMP como ágio fundamentado em rentabilidade futura, amparado em laudo, decorrente  da aquisição com sobrepreço de participação de 40% da participação societária da NAMISA;  5º)  no mesmo dia,  a NAMISA  transferiu  os R$7,28  bilhões  para  a CSN,  a  título de "antecipações de pagamentos  referentes à aquisição  futura de minério de  ferro  e de  serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação";  6º) em 30/07/2009, a NAMISA incorporou a BIG JUMP;  7º) a NAMISA passou a amortizar despesa de amortização de ágio.  Discorreu ainda a Fiscalização que teria havido simulação na constituição da  BIG  JUMP,  vez  que  nunca  teria  existido  de  fato,  vez  que  não  tinha  endereço  ficto  e  não  possuía capacidade operacional, tendo enquadrado a empresa como "pessoa jurídica inexistente  de fato", com base no art. 41 da IN RFB nº 748, de 2007.  Concluiu a autoridade fiscal:  6.  Após  elaborar  todos  os  documentos  para  incorporação  da  BIG JUMP, empresa cuja existência foi simulada, a NAMISA, ao  longo  dos  anos  2009,  2010  e  2011,  reduziu,  em  centenas  de  milhões de reais, seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL, a  título  de  dedução  de  despesas  de  amortização  do  ágio  irregularmente constituído pela BIG JUMP.  A multa de ofício foi qualificada (150%):  Fl. 6174DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.175          5 3. Conduta do sujeito passivo: Todos os documentos societários  e contratos que envolveram a BIG JUMP, documentos assinados  por  várias  pessoas,  indicam  para  ela  um  endereço  que  nunca  existiu.  Ou  seja,  fazem  parte  de  um  engenhoso  mecanismo  de  simulação  praticado  com  o  envolvimento  de  mais  de  duas  pessoas  para  intencionalmente  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL devidos pela CSN e pela NAMISA.  4. Consciência de conduta  ilícita: As pessoas que assinaram os  documentos  societários  da  BIG  JUMP  tinham  consciência  de  que  fizeram  declarações  não  verdadeiras  nesses  documentos,  pois  neles  informaram  ter  realizado  reuniões  em  endereço  inexistente. Da mesma  forma, dirigentes da CSN e da NAMISA  declararam em diversos documentos que iriam fazer a venda de  40% do capital da mineradora, demonstrando saber que não se  tratava  da  venda  de  apenas  0,7907%  do  capital  de  sua  controlada,  como, depois de  efetivar a operação, declararam à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Esses  mesmos  dirigentes  também  sabiam,  portanto,  que  o  ágio  gerado  na  contabilidade  da  BIG  JUMP  era  irregular,  não  podendo  ser  utilizado para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da  NAMISA nos anos subsequentes.  5.  Resultado  produzido:  a  simulação  praticada  efetivamente  reduziu  irregularmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  da CSN, no quarto  trimestre de 2008,  e da NAMISA nos anos­ calendário  2009,  2010  e  2011,  com  a  decorrente  redução  do  montante  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  pelas  duas  empresas.  6.  Conclusão:  a  conduta  das  contribuintes,  que  envolveu  atos  praticados  intencionalmente  por  várias  pessoas,  enquadra­se  perfeitamente nos  tipos descritos nos artigos 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  Consequentemente,  as  infrações  apuradas  foram  penalizadas com a multa qualificada de 150%.  Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL para os anos­calendário de  2009, 2010 e 2011.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 5228 e  segs.), que foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­47.176 (e­fls.  5710 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2009,  31/12/2009,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  FORMA  JURÍDICA  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO.  RECHAÇO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ÁGIO.  “EMPRESA  VEÍCULO”.  NÃO  Fl. 6175DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.176          6 COMPROVAÇÃO  DE  ELEMENTO  CONDUCENTE  À  SIMULAÇÃO,  FRAUDE,  OU  ABUSO  DE  DIREITO.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ÁGIO.  Se (i) aquisição de participação societária na pessoa jurídica A  (impugnante nos autos sob nº 19515.723053/2012­72)houve, mas  sob  as  vestes  de  subscrição/aumento  de  capital  por  parte  de  pessoa  jurídica B;  se  (ii) dita  pessoa  jurídica  (B),  observada a  densidade  de  sua  concretude  negocial/operativa,  à  testa  de  muitos  (desde  entes  privados  a  até  entes  governamentais,  que  dela  receberam  influxos  de  sua  própria  vida),  não  pode  ser  tomada como peça engendrada a produzir o falso, a escamotear  o  real;  se  (iii),  enfim,  sob  tais  balizas,  a  pessoa  jurídica  A  (controlada) e a pessoa jurídica C (impugnante nos autos sob nº  19515.723039/201279;  controladora  de  A),  e  mais  sete  atores  estrangeiros,partes  independentes  entre  si,  no  espaço  do  princípio  da  autonomia  de  vontades,  firmam  contratos  (de  fornecimento  de  minério  de  ferro  e  prestação  de  serviços  de  porto)  que,  de  per  si  considerados,  e  até  então  executados,  merecem fé; se tudo assim consta dos autos sob atenção, não há  espaço para a caracterização da simulação, da fraude, do abuso  de  direito,  ou  qualquer  outra  figura  de  estraneidade  ao  direito  que  possa  vingar  sobre  os  Contribuintes  A  ou  C  aqui  considerados. Afastadas, pois, a imputação de ganho de capital  contra a pessoa jurídica C, bem que a glosa de amortização de  despesa de ágio contra a pessoa jurídica A, tudo ao limite do que  presentemente investigado.  Em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ter  ultrapassado  o  limite  de  alçada, foi efetuada remessa necessária. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1401­001.240  (e­fls.  5899/5938):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  ÁGIO  GERADO  A  PARTIR  DO  AUMENTO  E  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA NO BRASIL.  INVESTIDOR  ESTRANGEIRO.  EMPRESA  VEÍCULO  DE  INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU  ABUSO DE DIREITO.  Quando  um  grupo  de  investidores  estrangeiros  consolida  os  investimentos em uma sociedade holding no Brasil para, a partir  dela,  promover  os  investimentos  que  pretende  no  país,  o  ágio  gerado a partir dessa operação é real, não havendo que se falar  em  simulação  por  inexistência  de  referida  holding.  O  ágio  consolidado na holding, que posteriormente é  incorporada pela  empresa investida, é passível de dedução nos termos da lei.  FRAUDE.  SOCIEDADE  HOLDING.  ESTRUTURA  OPERACIONAL.  Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.177          7 Não  revela  falta  de  capacidade  operacional  a  ausência  de  estrutura,  com  conta  de  luz,  água  e  telefone,  para  a  sociedade  que  tem  por  objeto  a  atividade  de  holding,  uma  vez  que  o  seu  objeto  social  é  o  gerenciamento  de  investimentos  em  outras  sociedades, o que não demanda, a princípio, estruturas normais  às sociedades industriais e comerciais.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  JURÍDICA  DO  LANÇAMENTO.  O  lançamento,  enquanto  ato  administrativo  que  formaliza  o  crédito  tributário,  pode  ser  revisto  durante  o  processo  administrativo que o questiona, nos limites dos fundamentos em  que  foi  lavrado.  Não  é  possível,  em  sede  recursal,  inovar  os  fundamentos jurídicos que sustentam o lançamento.   A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 5941/5959), discorrendo sobre o art.  386 do RIR/99 e que o ágio sempre deve ter como origem um propósito negocial, aquisição de  investimento,  e  um  substrato  econômico,  transação  comercial.  Assim,  somente  registros  escriturais não seriam suficientes para lastrear a despesa, entendimento que seria corroborado  pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº  01/2007.  Sobre  o  caso  concreto,  entende  que  o  ágio  amortizado  pela  NAMISA  foi  criado  artificialmente,  que  as  empresas  que  formam  o  consórcio  estrangeiro  que  foram  as  reais  adquirentes das  ações da NAMISA,  e que por  isso não ocorreu a confusão patrimonial entre  investida e investidora.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  5962/5967  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  contribuinte  (e­fls.  5974  e  segs).  Discorre  que,  como  a  PGFN,  que  não  teria  se  insurgido  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício, a matéria não poderia ser objeto de apreciação do recurso especial. Em seguida, protesta  pela  inépcia  do  recurso  especial,  que  estaria  se  valendo  de  argumentos  que  não  foram  suscitados no TVF, vez que a acusação fiscal teria se restringido à inexistência de fato da BIG  JUMP,  enquanto  que  a  PGFN  pretende  restabelecer  o  lançamento  valendo­se  de  alegação  diversa, qual seja, de que as reais adquirentes das ações da NAMISA seriam as empresas que  formavam  o  capital  estrangeiro  e  que  a  BIG  JUMP  seria  uma  "ponte"  para  concretizar  a  operação. Ou seja, estaria a PGFN incorrendo em inovação jurídica do lançamento. A seguir,  entende  que  o  recurso  não  poderia  ser  conhecido,  por  falta  de  demonstração  analítica  da  divergência, por  inconsistência no despacho de  admissibilidade e pela ausência de similitude  fática entre decisão recorrida e paradigma. No mérito, discorre que o ágio efetivamente existiu,  que houve propósito negocial, que as partes envolvidas na operação eram independentes, que  ocorreu  efetivo  dispêndio  econômico,  que  as  alegações  da  PGFN  não  foram  acatadas  pela  turma  recorrida  porque  implicariam  em  inovação  do  lançamento,  que  a  BIG  JUMP  efetivamente existiu e teve finalidade, situação reconhecida tanto pela DRJ quanto pela turma  ordinária  do  CARF.  Ao  final,  discorre  que,  caso  seja  dado  provimento  ao  recurso,  que  a  matéria  seja devolvida para a  turma a quo apreciar a matéria  "juros de mora sobre multa de  ofício".  É o relatório.    Fl. 6177DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.178          8 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  A  princípio,  cumpre  um  registro,  que  apresento  nas  linhas  seguintes,  em  razão  dos  intensos  e  saudáveis  debates  na  sessão  de  julgamento,  que  inclusive  ensejaram  o  pedido de declaração de voto da i. Conselheira Cristiane Silva Costa.  Na sustentação oral, tomou­se considerável tempo na arguição da inépcia do  recurso especial da PGFN.  Discorreu  o  patrono  da  Contribuinte  que  a  PGFN  estaria  de  valendo  de  argumentos  que  não  foram  apresentados  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  que  estaria  incorrendo em inovação jurídica do lançamento.  Manifestei­me  sobre  o  assunto,  durante  os  debates  empreendidos  pelo  Colegiado, inicialmente, suscitando uma questão de ordem processual.  E, como os debates  realizados na sessão de julgamento não são reduzidos a  termo, considero relevante o registro no presente voto.  Disse na sessão de julgamento que o mérito do  recurso especial,  e eventual  nulidade, só podem ser apreciados caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira  etapa e estreito filtro processual, previsto no Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 67:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   Sem se olvidar que o regimento interno do CARF tem previsão no art. 37 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal):  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Nesse  contexto,  caso  não  seja demonstrada divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  nos  termos  do  regimento  interno,  consolida­se  coisa  julgada  administrativa,  fazendo com que não seja possível  reconhecer a nulidade de ofício durante  a  etapa do exame de admissibilidade.   Apenas  se  superado o  estreito  filtro da  admissibilidade, a cognição para a  apreciação  do  mérito,  e  eventuais  preliminares,  se  amplia.  O  art.  1034  do  Código  de  Processo Civil dispõe com clareza:  Fl. 6178DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.179          9 Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo  único.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução  do capítulo impugnado. (grifei)  Na  realidade,  conforme  a  abalizada  doutrina  de  NELSON  NERY  JÚNIOR  e  ROSA MARIA DE ANDRADE NERY  1, o dispositivo vem consagrar a súmula do STF nº 456 (O  Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando  o  direito  à  espécie)  e  o  Regimento  Interno  do  STJ,  art.  257  (No  julgamento  do  recurso  especial,  verificar­se­á,  preliminarmente,  se o  recurso é cabível. Decidida a preliminar pela  negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o  direito à espécie).  Demandou­se, nos debates, pela aplicação do art. 330 do Código de Processo  Civil:  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta; (...)  De fato,  trata­se de dispositivo que discorre sobre regras gerais do processo  de conhecimento.  Ocorre  que,  em  se  tratando  de  recurso  especial  e  extraordinário,  o mesmo  código  estabelece,  com  clareza,  que  são  recursos  de  natureza  única,  que  guardam  peculiaridades  próprias,  com  exame  de  admissibilidade  específico,  não  aplicável  à  petição  inicial e tampouco aos recursos ordinários.  A petição inicial submete­se a requisitos de recebimento gerais, aplicáveis a  todos  as  peças  inaugurais  de  uma  fase  processual. Da mesma  forma,  os  recursos  ordinários  submetem­se a requisitos de admissibilidade gerais.  Contudo,  os  recursos  de  natureza  extraordinária  tem  requisitos  de  admissibilidade específicos, próprios à sua natureza.  E o  conhecimento dos  recursos de natureza  extraordinária  tem que  superar,  inevitavelmente, a apreciação de tais quesitos.  Assim,  disse  que,  apenas  se,  superado  o  exame  de  admissibilidade,  adentrando­se  na  etapa  seguinte,  quando  se  aplica  o  direito,  em  que  o  julgador  tem  plena  liberdade de firmar sua convicção, tanto que não fica restrito aos fundamentos das partes, que  se  pode,  ao  identificar  a  situação  de  vício  insanável,  reconhecer  eventual  nulidade  (como  a  inépcia).  Voltando para o contencioso administrativo, de rito mais simplificado do que  o civil, são de menor quantidade os requisitos de admissibilidade a serem cumpridos.                                                              1    JÚNIOR, Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2015, p. 2173.  Fl. 6179DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.180          10 No recurso voluntário, interposto junto às turmas ordinárias do CARF, pode­ se dizer que o requisito de admissibilidade para sua devida interposição é a tempestividade, e a  não ocorrência de preclusão processual (matéria não discutida na primeira instância, DRJ, que  por isso transitou em julgado).  E observe­se que, caso o recurso seja intempestivo, o colegiado não conhece  do  recurso,  ainda  que  se  tenha  arguição  de  nulidade.  Veja:  o  requisito  de  admissibilidade  prevalece, na ordem de apreciação, sobre a preliminar de nulidade. Repito: não se conhece do  recurso  por  intempestividade,  aplicação  preponderante  de  requisito  de  admissibilidade  sobre  preliminar de nulidade.  Situação  ainda mais  nítida  no  caso  do  recurso  especial,  em  que,  além  dos  requisitos aplicáveis no recurso voluntário, tem requisito especial.   Disse  que  o  Colegiado  da  CSRF  não  poderia  reconhecer,  para  o  recurso  especial,  de  ofício,  nulidade,  antes  que  se  demonstrasse  o  atendimento  do  requisito  especial  para  a  admissibilidade:  apresentação  de  acórdão  paradigma  com  interpretação  da  legislação  tributária  divergente  daquela  da  decisão  recorrida.  Isso  porque  o Colegiado  da CSRF  não  é  terceira  instância  administrativa.  Trata­se  de  instância  especial,  que  vai  dizer  o  direito  em  relação a matéria cujo entendimento tenha sido divergentes nas turmas ordinárias.   Por  isso,  antes  de  tudo,  cabe  a  apreciação  do  requisito  de  admissibilidade  próprio  da  natureza  do  recurso  especial  interposto  ao  CARF:  divergência  de  entendimento  entre decisões de turmas ordinárias.  Apenas se superado tal exame, exclusivo para o recurso especial, aí sim, cabe  a apreciação de eventual preliminar de nulidade e, depois, do mérito.  Passo à análise, portanto, da admissibilidade do recurso especial da PGFN.  Admissibilidade.  No  recurso  especial  a  PGFN  apresenta  como  acórdão  paradigma  o  de  nº  1402­001.404.  A  Contribuinte  em  contrarrazões  aduz  que  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência entre decisão recorrida e paradigma.  No  caso  tratado  pelo  paradigma,  trata­se  da  aquisição  da  TECVAL  pelo  grupo LUPATECH.  Transcrevo o contexto apresentado nas contrarrazões (e­fls. 5994):  De  fato,  é  a  realidade  retratada  no  relatório  do  acórdão  apontado pela recorrente como paradigma, do qual consta:  i)  que  a  TCV  foi  "criada  formalmente  por  Lupatech  em  05/08/2008, tendo sido seu Contrato Social arquivado na Junta  Comercial do RS em 11/09/2008";  ii) que em 20/11/2008 "a TCV adquiriu formalmente Tecval, que  se tornou subsidiária integral daquela";  Fl. 6180DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.181          11 iii)  que  "com  a  incorporação  de  TCV  por  Tecval,  também  em  20/11/2008,  Tecval  transformou­se  em  subsidiária  integral  de  Lupatech".  Como se pode observar, foi criada a empresa TCV, de duração efêmera, sem  funcionários, sem sede, para se consumar a aquisição da TECVAL. Vale transcrever maiores  detalhes  da  operação,  disponíveis  no  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  (e­fls.  4290),  que  reproduz na íntegra as conclusões do voto da DRJ (e­fls. 4092):  Os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante  não  se  mostram  consistentes a ponto de alterar minha convicção sobre sua total  inoperância.  Os  fatos  são  evidentes:  TCV  não  possuía  sede,  estrutura  operacional,  empregados  e  tampouco  atividade  operacional.  A  Impugnante  alega  que  teria  operado  e  a  comprovação seria a aquisição de Tecval! Ora, não é crível que  se possa crer nessa versão.  Os valores aportados na constituição de TCV foram justamente  os  necessários  para  a  aquisição  de  Tecval.  Nenhum  centavo  a  mais. Aliás, alguns recursos não entregues diretamente por TCV  na aquisição de Tecval tiveram caminho sui generis. Após saírem  de  Lupatech,  transitarem  por  MNA,  chegaram  às  mãos  dos  sócios  de  Tecval  e  posteriormente  foram  contabilizados  em  Tecval  como  empréstimos  de  sócios.  Tudo  absolutamente  garantido  por  Lupatech,  em  negociação  complexa,  mas  que,  mediante  inúmeros  contratos  de  mútuos,  penhor  e  outros  negócios  jurídicos,  demonstram  que  a  realidade  foi  uma  só:  Lupatech adquiriu Tecval e, por algum motivo, decidiu fazer um  longo  caminho  de  seus  recursos  até  as  mãos  dos  sócios  de  Tecval  Vale registrar: Lupatech cria TCV, a TCV mediante aporte faz aquisição da  TECVAL com sobrepreço, consumando estrutura  societária no qual Lupatech  controla TCV,  TCV  controla  TECVAL. Na  sequência,  TECVAL  incorpora  TCV. A  TECVAL  passa  a  ser  aproveitar de ágio decorrente da valorização de suas próprias ações (e­fls. 3720 do Relatório da  Ação Fiscal):  O  protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  fez  referência  ao  ágio  que  Tecval  possuía  com  fundamento  em  sua  própria  rentabilidade  futura  (decorrente  da  incorporação  de  TCV  em  20/11/2008), o qual estava sendo amortizado pela mesma, e que  fora transferido para Lupatech em decorrência da incorporação.  No  caso  em  debate  nos  presentes  autos,  apesar  de  não  ser  idêntico  ao  paradigma, guarda determinadas semelhanças que não podem ser desconsideradas.  A  CSN  cria  a  BIG  JUMP.  A  BIG  JUMP,  mediante  aporte  recebido  dos  investidores  estrangeiros,  adquire  participação  da  NAMISA,  com  sobrepreço,  consumando  estrutura  societária  no  qual  CSN  controla  BIG  JUMP,  BIG  JUMP  controla  NAMISA.  Na  sequência,  NAMISA  incorpora  BIG  JUMP.  A  NAMISA  passa  a  ser  aproveitar  de  ágio  decorrente da valorização de suas próprias ações.  Em  ambos  os  casos,  discorre­se  sobre  a  artificialidade  de  uma  empresa,  considerada como holding: no recorrido, BIG JUMP, no paradigma, TCV.  Fl. 6181DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.182          12 Os baluartes de  ambas  as  autuações,  recorrido  e  paradigma,  pautaram­se  em suporte fático e em argumentos consonantes, na perspectiva da cognição da aplicação dos  art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  E  a  interpretação  dada  à  legislação  tributária  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  acórdão paradigma foi divergente.  Vale transcrever excerto do voto do acórdão recorrido (e­fls. 5926/5927):  A Autoridade Fiscal fundamenta a inexistência da Big Jump pelo  fato de não existir a sala 85­A no 3º andar do edifício situado no  número 247 da Rua da Consolação (endereço constante do seu  contrato  social)  no  período  em  que  a  Big  Jump  existiu.  A  inexistência  da  referida  sala  revelaria,  portanto,  falta  de  capacidade operacional, já que não tendo sequer uma sede real,  a  empresa  não  tinha  capacidade  operacional  para  realizar  seu  objeto  social,  o  que  faz  com  que  ela  pudesse  ser  considerada  ‘pessoa jurídica inexistente de fato’ (fl. 5.076).  É,  portanto,  por  esses  fundamentos  que  foram  glosadas  as  despesas de ágio.  Nota­se que o incômodo da Autoridade fiscal é em virtude de ter  sido a Big Jump a personalização de um contrato, com o simples  propósito de agrupar os investidores estrangeiros e estruturar as  participações societárias da ora Recorrida por aqueles sócios.   Neste momento,  faz­se  a mesma  indagação  do  julgador  a  quo:  algum problema? Alguma dificuldade no fato de a Big Jump não  ter  propósito  operacional  (veja­se  bem,  disse­se  propósito  operacional e não propósito negocial)?  Enfim,  quanto  à  referência  feita  pela  PGFN  quanto  ao  "acórdão  1202­ 001.100",  do  qual  protesta  a Contribuinte,  basta  uma  leitura  atenta  do  recurso  especial  para  perceber  que  se  trata  de  um  erro  de  transcrição,  que  não  tem  o  condão  de  prejudicar  a  interposição da peça recursal. No decorrer do recurso, resta evidente que o acórdão paradigma  em  evidência  é  o  de  nº  1402­001.404,  com  ementa  devidamente  transcrita  atendendo  aos  requisitos do RICARF.  Nesse sentido, não há reparos a fazer no Despacho de Admissibilidade de e­ fls. 5962/5967, razão pela qual voto no sentido de conhecer o recurso da PGFN.  Superado  o  exame  da  admissibilidade,  faço  exame  de  preliminar  de  inépcia suscitada pela Contribuinte, decorrente do fato de que a PGFN, no recurso especial,  não  teria  feito menção em relação à empresa considerada como veículo, BIG JUMP, aspecto  suscitado pela Fiscalização.  Mais  uma  vez,  em  razão  dos  debates  realizados  na  sessão  de  julgamento  sobre  o  assunto,  teço  considerações  complementares  àquelas  apresentadas  no  voto,  para  registrar minha posição externada durante a sessão de julgamento, vez que, como já dito, não  há transcrição dos debates no Colegiado.  Fl. 6182DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.183          13 A Contribuinte extraiu do Termo de Verificação Fiscal interpretação própria,  endossa pela decisão  recorrida, no qual o único  fundamento da autuação seria no sentido de  que teria havido simulação na constituição da empresa BIG JUMP.  Com a devida vênia, discordo frontalmente.  O Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 5076/5103) de vinte e oito páginas não  pode  ser  interpretado  de maneira  tão  superficial.  Discorre  com  profundidade  sobre  todos  os  fatos da reorganização societária, contesta a criação da BIG JUMP, e conclui que a operação  não se enquadrou nos requisitos previstos no art. 385 e 386 do RIR/99 (prevista nos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532, de 1997).   O  que  se  observa,  com  clareza,  é  que  a  autoridade  autuante  destaca  que  a  transação,  de  fato,  não  envolveu  a  BIG  JUMP,  que,  por  ser  empresa  sem  substância,  de  "papel",  foi  utilizada  para  mera  passagem  dos  recursos  necessários  à  aquisição  do  investimento, tendo sido simulada a sua constituição e funcionamento, e que os recursos foram  direcionados, na realidade, para a CSN.   Por outro lado, discorre a PGFN que não se consumou a necessária confusão  patrimonial  entre  a  real  investidora  (BRAZIL  JAPAN  IRON  e  POSCO),  e  o  investimento  (NAMISA).   Ora, precisamente pelo fato de a BIG JUMP não ter participado do processo  de reorganização societária, que não se consumou a confusão patrimonial entre real investidora  (BRAZIL JAPAN IRON e POSCO) e investida (NAMISA).  Não há que se falar em inépcia, cujas hipóteses estão previstas no CPC:  Art. 330. (...)  I ­ for inepta; acórdão(...)  § 1º Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais  em que se permite o pedido genérico;  III  ­  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente  a  conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.  Não há  falta de pedido ou causa de pedir,  tampouco pedido  indeterminado,  tampouco pedidos incompatíveis, e muito menos se falar em narração de fatos que não decorre  logicamente da conclusão.  Dos  fatos  narrados  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apresentou  a  PGFN sua  interpretação, que, definitivamente, não  incorreu em nenhum conflito  lógico  com a conclusão. Enfatizei que a matéria que se discute é a glosa de despesas de amortização  de ágio prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e é precisamente o que discorre a  PGFN em sua peça processual.  Fl. 6183DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.184          14 Enfim,  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  interpretado  a  autuação  fiscal  de  maneira diferente, no sentido de que o único fundamento da autuação teria sido a simulação  da empresa BIG JUMP, em nada altera o conteúdo das peças presentes nos autos e o Termo de  Verificação Fiscal.  Isso porque as interpretações dadas pelas partes ou pela decisão recorrida não  vinculam o presente Colegiado.  E,  mediante  apreciação  do  caso  concreto,  tem  liberdade  o  julgador  de  apreciar os fundamentos da autuação e sua evolução do decorrer da fase contenciosa. Não fica  limitado estritamente aos fundamentos aduzidos pelas partes. Pelo contrário, pode e deve  aplicar o direito, o que  lhe permite,  inclusive,  interpretar as  razões do Termo de Verificação  Fiscal  e  a  legislação  tributária  de  maneira  diversa  daquela  defendida  pelas  partes  ou  pela  decisão recorrida.  Precisamente sob tal perspectiva, supero a preliminar processual.  Passo ao exame do mérito.  Mérito  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Fl. 6184DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.185          15 Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  2.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 6185DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.186          16 patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  Fl. 6186DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.187          17 de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Fl. 6187DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.188          18 Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3.                                                              3 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  Fl. 6188DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.189          19 Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 4, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI5  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.                                                              4  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  5  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 6189DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.190          20 Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?                                                              6  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 6190DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.191          21 Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  Fl. 6191DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.192          22 aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  Fl. 6192DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.193          23 E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 6193DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.194          24 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.                                                              7  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 6194DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.195          25 Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade, ou usualidade, para despesas,  independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 6195DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.196          26 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.                                                               8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 6196DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.197          27 Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   Fl. 6197DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.198          28 A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI9, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              9 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 6198DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.199          29 Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Fl. 6199DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.200          30 Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   O  contexto  trata  de  negociação  no  qual  investidores  japoneses  (grupo  BRAZIL  JAPAN  IRON)  e  coreanos  (grupo  POSCO)  adquiriram  o  capital  NAMISA  (Contribuinte), subsidiária da CSN.  Vale apreciar a sequência dos fatos:  1º)  A  CSN,  que  controlava  a  NAMISA  (99,99%),  criou  a  empresa  BIG  JUMP;  2º)  a  BIG  JUMP  recebeu  em  30/12/2008  o  valor  de  R$7,40  bilhões  das  empresas BRAZIL JAPAN IRON e POSCO;  3º)  no mesmo  dia,  a BIG  JUMP  repassou R$86,56 milhões  para  a CSN,  a  título  de  compra  de  0,7907%  do  capital  da  NAMISA,  e  repassou  R$7,28  bilhões  para  a  NAMISA, a título de capitalização da empresa;  4º) parcela do preço correspondente a R$4.093.701.875,14 foi registrada pela  BIG JUMP como ágio fundamentado em rentabilidade futura, amparado em laudo, decorrente  da aquisição com sobrepreço de participação de 40% da participação societária da NAMISA;  Fl. 6200DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.201          31 5º)  no mesmo dia,  a NAMISA  transferiu  os R$7,28  bilhões  para  a CSN,  a  título de "antecipações de pagamentos  referentes à aquisição  futura de minério de  ferro  e de  serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação";  6º) em 30/07/2009, a NAMISA incorporou a BIG JUMP;  7º)  a  NAMISA  passou  a  amortizar  despesa  de  amortização  de  ágio,  escriturada no valor de R$4,1 bilhões.  São os fatos.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   No  pólo  da  pessoa  jurídica  investidora,  encontram­se  os  grupos  BRAZIL  JAPAN IRON e POSCO, que efetuaram o aporte de R$7,40 bilhões na BIG JUMP, para que a  BIG JUMP viesse a adquirir a NAMISA, com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado  em  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido.  É  incontestável  que  foram  os  grupos  BRAZIL  JAPAN  IRON  e  POSCO  que  efetivamente  acreditaram  na  mais  valia  do  investimento  (NAMISA), coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a  ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto).  Por  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  investida  foi  a  NAMISA,  cuja  participação  societária foi adquirida em valor superior ao do patrimônio líquido.  Ocorre que o evento de incorporação deu­se entre a BIG JUMP e NAMISA.  Ou seja, sem a presença do BRAZIL JAPAN IRON e POSCO, os reais investidores.   Por  consequência,  tampouco  se  consumou  o  encontro  de  contas  entre  a  investidora  (BRAZIL  JAPAN  IRON  e  POSCO)  e  a  investida  (NAMISA),  não  atendido,  portanto, aspecto material (vide item 7 do voto).  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Vale  registrar que a autuação  fiscal  relatou que  a operação deu­se, de  fato,  entre CSN  (alienante)  e BRAZIL  JAPAN  IRON e POSCO  (adquirentes),  e  discorre  sobre  a  artificialidade da BIG JUMP. Vale transcrever excertos do Relatório de Verificação Fiscal:  3.  A  NAMISA,  através  de  esclarecimentos  prestados  e  de  documentos  apresentados  alega,  em  síntese,  que  as  empresas  fizeram o seguinte (Anexos 1 a 14):  a)  A  BRAZIL  JAPAN  IRON  e  a  POSCO  entregam,  em  30  de  dezembro  de  2008,  recursos  em  moeda  estrangeira  imediatamente convertidos para R$ 7,40 bilhões na BIG JUMP.  A BIG JUMP, no mesmo dia: repassa R$ 86,56 milhões à CSN,  alegando se tratar da compra de apenas 0,7907% das ações da  Fl. 6201DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.202          32 NAMISA; e repassa R$ 7,28 bilhões à NAMISA, supostamente a  título de capitalização (Anexo 4, fls. 19 a 23, Anexo 12, fls. 52 a  71 e Anexo 13, fls. 1 a 16);  b) A NAMISA, ainda no mesmo dia, transfere os R$ 7,28 bilhões  recebidos,  para  a  CSN  (Anexo  4,  fls.  19  a  23)  a  título  de  "antecipações  de  pagamentos  referentes  à  aquisição  futura  de  minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários  de  embarque  de  minério de ferro para exportação".  4.  Essa  transferência  imediata  feita  pela  NAMISA  para  sua  controladora,  por  si  só,  demonstra  que,  na  verdade,  quem  se  capitalizou  de  fato  foi  a  CSN,  eis  que  o  capital  recebido  dos  compradores  estrangeiros  não  permaneceu  sequer  um  dia  na  conta da NAMISA.  (...)  3.4 ­ CONCLUSÃO  1. Os documentos,  fatos e  fotos que  fazem parte dos Anexos ao  presente termo demonstram que:  a) A CSN,  em 2008,  demonstrou  publicamente  sua  intenção de  venda  de  40%  da  participação  que  detinha  na  NAMISA.  Além  disso,  anunciou  que  havia  efetivado  tal  venda  por  US$  3,12  bilhões  exatamente  para  os  investidores  que  declarou  que  estavam  interessados na compra da participação que pretendia  vender.  b) A BIG JUMP, cuja criação e existência foi  simulada,  foi a  peça  central  na  engenhosa  operação  desenvolvida  para  gerar  irregularmente  ágio  que,  depois,  seria  utilizado  para  reduzir  significativamente  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL  da  NAMISA em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, e para esconder o  real  valor  do  ganho de  capital  obtido  pela CSN  na  venda que  ela mesma anunciou que realizou.  c)  A  NAMISA  assinou  contratos  que,  além  de  terem  sido  contaminados  pela  simulação  praticada  na  constituição  e  operação  da  BIG  JUMP,  apresentam  nítido  desequilíbrio  em  favor  da  CSN,  sua  controladora.  Em  outras  palavras,  os  contratos  assinados  como  "antecipações  de  compra de minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários  de  embarque  de  minério  de  ferro para exportação", por prazos que chegam a 34 anos, foram  também  componentes  do  engenhoso  processo  dissimulante  criado. (grifei)  Observa­se, com clareza, que a autoridade autuante destaca que a transação,  de  fato,  não  envolveu  a  BIG  JUMP,  que,  por  ser  empresa  sem  substância,  de  "papel",  foi  utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do  investimento, e que os  recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN.  Vale repetir as constatações do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 6202DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.203          33 4. Após ser criada, apenas no papel, a BIG JUMP foi utilizada  para:  a)  Receber,  em  30  de  dezembro  de  2008,  R$  7,40  bilhões  entregues  pelas  empresas  japonesa  BRAZIL  JAPAN  IRON  e  coreana  POSCO,  para  nesse  mesmo  dia:  repassar  R$  86,56  milhões  à  CSN,  alegando  se  tratar  da  compra  de  apenas  0,7907% do capital  da NAMISA;  e  repassar R$ 7,28 bilhões à  NAMISA, supostamente por estar lhe capitalizando.  b) Ser, em 2009, incorporada documentalmente pela NAMISA.  5. Depois de receber a transferência bancária da BIG JUMP, a  NAMISA,  no  mesmo  dia  30  de  dezembro  de  2008,  transferiu  todos  os  R$  7,28  bilhões  para  a CSN,  como  "antecipações  de  pagamentos referentes à aquisição futura de minério de  ferro e  de  serviços  portuários  de  embarque  de  minério  de  ferro  para  exportação", sem sequer requisitar garantias, fiança bancária ou  seguro para o risco de perda desse enorme montante de capital.  Constata­se,  com  nitidez,  a  construção  artificial  do  suporte  fático,  mediante utilização de empresa de caráter estritamente formal, para que a operação societária  pudesse  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  voto).  Movimentações  na  mesma  data  ou  em  datas  próximas,  utilização  de  empresa  sem  nenhuma  substância  (BIG  JUMP),  com  o  deliberado  intuito  de  fabricar  uma  despesa  com  repercussão  na  base  tributável. O  recurso  para  aquisição  da NAMISA,  no mesmo  dia  30  de  dezembro de 2008, "passeou", primeiro, pela BIG JUMP, segundo, para a NAMISA e, terceiro,  finalmente,  foi  para  quem  deveria  ter  sido  destinado,  a  CSN,  a  alienante.  Ocorre  que  o  "passeio" que não se presta a materializar uma despesa dedutível. Completamente desvirtuada  situação no qual a NAMISA, investida, aproveita­se, ela mesma, do sobrepreço pago por suas  próprias ações, para deduzir despesa.  Repito  a  observação  registrada  no  início  do  voto:  não  há  que  se  falar  em  inovação  do  critério  jurídico,  ou  inépcia  do  recurso  especial,  suscitada pela Contribuinte  em  contrarrazões, porque a PGFN não discorreu especificamente sobre a empresa BIG JUMP.  O  que  se  observa,  com  clareza,  é  que  a  autoridade  autuante  destaca  que  a  transação,  de  fato,  não  envolveu  a  BIG  JUMP,  que,  por  ser  empresa  sem  substância,  de  "papel",  foi  utilizada  para  mera  passagem  dos  recursos  necessários  à  aquisição  do  investimento,  e  que  os  recursos  foram  direcionados,  na  realidade,  para  a  CSN.  Trata­se  de  fundamento  que  acolho  no  presente  voto,  independente  de  ter  sido  suscitado  pela  PGFN,  porque o julgador não se encontra vinculado aos argumentos das partes do processo.   Nesse sentido, deve ser restabelecida a autuação fiscal em relação à glosa  de despesa de amortização de ágio.  Como  a  turma  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  foram  apreciadas matérias dependentes da manutenção da autuação principal,  como qualificação de  multa  de  ofício  e  inaplicabilidade  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício.  Portanto,  cabe  o  retorno dos autos à turma a quo, para apreciar tais questões.  Enfim,  cabe  registro  a  respeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  contrarrazões, a respeito da matéria qualificação da multa de ofício.  Fl. 6203DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.204          34 Isso porque, da mesma maneira que a Contribuinte, em contrarrazões, pugna  pelo retorno dos autos para a turma a quo para que seja apreciada a matéria sobre aplicação de  juros de mora sobre multa de ofício, sob pena de supressão de instância, cabe a mesma lógica  para determinar a apreciação da qualificação de multa de ofício.  Como a matéria qualificação de multa de ofício não foi apreciada pela turma  a quo, vez que foi dado provimento ao recurso de ofício, a matéria não poderia ser devolvida  ao presente Colegiado.   Só  depois  de  consumada  a  decisão  da  turma  a  quo  sobre  a  matéria  qualificação de multa de ofício, aí sim, poderá ser devolvida ao presente Colegiado, momento  em que caberá  à parte  sucumbente  (PGFN ou Contribuinte),  se  lhe  for  conveniente,  interpor  recurso especial sobre a questão.  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento parcial ao recurso da PGFN, para restabelecer a autuação fiscal e determinar o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ  para  analisar  as  matérias  não  apreciadas  no  Acórdão  nº  16­ 47.176.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  do  Relator  com  relação  ao  conhecimento e mérito do recurso especial, razão pela qual apresento declaração de voto.    Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  merece  conhecimento  por  duas  principais  razões,  devidamente  questionadas  pela  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  quais  sejam: (i) inépcia do recurso e (ii) falta de similitude fática.    Fl. 6204DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.205          35 Conhecimento: Inépcia do recurso especial  Lembro  que  o  lançamento  tributário  teve  o  seguinte  fundamento  a  “simulação”  de  existência  da  BIG  JUMP,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanhou o Auto de Infração:  4.2 – DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO  1. O artigo 167, da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro  – determina que:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma (...)  2. Os contratos e documentos citados no presente termo contêm  a declaração não verdadeira da existência da BIG JUMP, centro  de  toda  a  operação  de  venda  de  ações  da NAMISA. Assim,  de  acordo  com  o  artigo  167  do  Código  Civil,  são  nulos  todos  os  negócios  jurídicos  praticados  com  o  envolvimento  da  BIG  JUMP, subsistindo o que se dissimulou, ou sejam o real ganho  de  capital  obtido  pela  CSN  e  a  inexistência  de  ágio  a  ser  deduzido  pela NAMISA depois  da  incorporação documental  da  BIG JUMP.  4.3  –  DA  GLOSA  DA  DESPESA  REFERENTE  AO  ÁGIO  CONSTITUÍDO IRREGULARMENTE (...)  2. É claro que o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99 só  pode  ser  usufruído  quando  uma  empresa  incorpora  outra  regularmente  constituída.  Ele  não  se  aplica  à  incorporação  de  uma empresa cuja criação e existência foi simulada, como foi o  caso da BIG JUMP.  3. Diante disso, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil  glosar  as  despesas  de  amortização  do  ágio  constituído  através  da  criação  e  existência  simulada da BIG JUMP e  cobrar,  com  multa e juros, o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser recolhidas  pela NAMISA.  Diante  destes  fatos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRJ)  cancelou  o  lançamento, ao constatar que: (i) não houve qualquer irregularidade na constituição da Holding  (BIG  JUMP),  sendo  legítima  sua  criação,  tanto  pelo  objetivo  buscado,  quando  pela  própria  redação dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997 que autorizaria empresas não operacionais;  (ii) não foi provada, pelo meio procedimental correto, a inexistência da BIG JUMP, e, por fim,  (iii)  identifica  a  existência  de  “vida  empresarial”  desta  Holding  (BIG  JUMP),  arrolando  dezenas de operações desta pessoa jurídica. É o teor da decisão da DRJ:  30.  Ou  seja,  Big  Jump  haveria  de  ser  tão­só  a  efêmera  personificação  d’um  contrato.  Viria  ao  mundo  sem  propósito  operacional (considerada a ambiência, algo afeto à extração, ao  beneficiamento,  à  distribuição  de  minério  de  ferro,  e/ou  à  fabricação/comercialização de produtos daí derivados, como se  vê  da  caracterização  de  cada  um  dos  atores  estrangeiros  que,  enfim, figuraram como seus acionistas, e relativamente à própria  CSN  ou  à  NAMISA;  fls.  4.223/4.225  do  caso  CSN).  Em  uma  Fl. 6205DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.206          36 linha,  a  pessoa  jurídica  Big  Jump  seria,  apenas,  pedaço  de  papel, como sói acontecer com o meio físico dos contratos, papel  também. 31. Pergunta­se: algum problema? Alguma dificuldade  em  Big  Jump  não  ter  propósito  operacional  (veja­se  bem,  disse­se propósito operacional, e não propósito negocial)?   32.  O  que  normalmente  se  nomeia  por  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira,  de  per  si,  não  é  ponto  de  partida  para  a  construção d’um discurso tendente a desaguar na conclusão da  simulação,  do  abuso  de  direito,  da  fraude  à  lei,  e  locuções  correlatas.  (...)  O  argumento  da  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira vem, se o caso, para confirmar, ainda mais confirmar,  uma história que se está a contar (e, obviamente, a demonstrar)  no sentido do engodo. E engodo, até a presente linha desse Voto,  não se teve. E assim se crê por uma singela razão, a dizer: é a  própria legislação, melhor e mais preciso ainda, é a própria Lei,  que  estimulou  e  estimula  a  criação  de  um  talvez  fantasma  que  responde  pelo  epíteto  de  empresa  veículo,  de  papel,  de  prateleira. Ou vai­se negar que a discussão que se coloca nesses  autos, pela via do permissivo posto nos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997 (...)?  33. Isso considerado, estima­se que empresas veículo, de papel,  de  prateleira,  não  estão  a  cumprir  qualquer  atividade  operacional, a demandar, de ordinário, a articulação de fatores  de  produção  (mão  de  obra,  capital,  recursos  naturais,  capacidade  tecnológica,  capacidade  empresarial),  articulação  essa  voltada  para  resolver  o  clássico  problema  econômico  fundamental  (combinar  recursos  que  são  escassos  para  a  satisfação  de  necessidades  humanas  ilimitadas,  isso  na  cadeia  produção­distribuição­consumo). Empresas veículo  servem,  isto  sim e de imediato, à causa dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997 (normativos afirmados à época das privatizações e também  confirmados depois). O abuso pode permear a espécie? Até pode  (e  essa  Turma  de  Julgamento  já  enfrentou  casos  que  tais).  Ocorre  que,  presentemente,  há  legitimidade  no  expediente:  justifica­se operacionalmente a criação d’uma empresa nacional  que,  aqui  no  país,  está  a  coordenar/integrar  a  vontade,  o  interesse  d’outros  sete  investidores  estrangeiros  para,  em  uníssono,  firmar tratativas  (aí  incluída a consequente produção  de  documentário  técnico­contratual­burocrático)  em  face  de  NAMISA  e  CSN,  e  mais  outros  particulares  e  entes  governamentais (ver­se­á na sequência, aliás).   34.  De  toda  forma  e  particularmente,  mesmo  que  se  jogue  às  traças o argumento de linhas acima – que, com venia, se crê um  evidente teleológico pulsante nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997, se nada, com consistência, estimula algum senão –, sobre  Big Jump, acresça­se:   34.a.  Se,  sem  disputa,  Fiscalização  e  Contribuinte  (CSN),  assentam  sobre  a  data  de  encerramento  de  Big  Jump  em  julho/2009, quando essa última foi incorporada pela NAMISA, e  o respectivo procedimento fiscal inaugurou­se com a ciência do  termo de fl. 02 (caso CSN), assim havida em 25/11/2010 (fl. 03  Fl. 6206DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.207          37 do  caso  CSN),  então  e  de  fato,  quando  da  diligência  de  que  resultaram  nas  fotos  de  fls.  4.930/4.951  (caso  CSN),  nada  se  prova sobre uma possível inexistência d’uma sala 85­A à época  da  vida  de  Big  Jump  (de  passagem,  ditas  fotos  não  estão  datadas).  Demais  disso,  constatou­se  a  existência  do  nº  247  à  rua Consolação, do edifício aí presente (Henrique Toledo Lara),  d’um  seu  terceiro  andar,  onde,  não  menos  relevante  dizer,  operava/opera  o  escritório  de  advocacia  Machado  Meyer,  Sendacz e Opice Advogados que, de seu  turno, detinha poderes  de  representação de Big  Jump. É a própria Fiscalização que o  diz (fl. 5.076 do caso CSN): (...)  Considerada uma tal circunstância, não seria muito, já que se foi  a tanto, considerar­se a hipótese de abertura de diligência com o  só fito de se intimar dito escritório de advocacia a responder por  Big Jump. Isso tudo sem dizer ainda que o escopo do art. 41 da  Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007, chamado a lume pela  Fiscalização,  rende  espaço  processual  próprio  (leia­se,  contraditório)  para  se  chegar  à  conclusão  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato.  E  contraditório  sobre  esse  específico  ponto  dele não se tem notícia nos presentes autos. Note e por inteiro a  subseção III, arts. 41 a 44, da IN RFB nº 748, de 2007, e retire­se  de lá a conclusão da necessidade d’um contraditório específico e  voltado  ao  objeto  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato  (um  obrigatório,  quando  da  cassação;  outro  facultativo,  se  aprouver  ao Contribuinte a reabilitação da inscrição junto ao CNPJ):   34.b.  A  revelar  vida  empresária,  Big  Jump  (os  documentos  referenciados  a  seguir  o  são  por  cópia,  e  estão  relacionados  na  ordem em que aparecem nos autos do caso CSN):   i.  Em  fevereiro/2009,  recebe  “Proposta  para  prestação  de  serviços profissionais de  finanças” por parte de “Experience –  gestão  empresarial”,  cujo  objeto  seria  a  “elaboração  em  planilhas  Excel  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  do  resultado da Big Jump de cada um dos períodos a findar em 31  de  março,  30  de  Junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  2009 [e, também, aquele findo em 31 de dezembro de 2008, mas  em  outra  proposta]  em  conformidade  com  os US GAAP”.  (fls.  1.447/1.457,  caso  CSN);  ii.  Em  junho/2009,  contrata  “Itochu  Brasil  S.A.”  para,  grande  linha,  prestar­lhe  serviço  de  assessoria  contábil­financeiro­jurídico­administrativa  (fls.  1.459/1.464, caso CSN); iii. Em abril/2009 e junho/2009, recebe  “Proposta  de  serviços  profissionais”  de  “KPMG  Auditores  Independentes”  (fls.  1.465/1.500,  caso  CSN);  iv.  Em  março/2009,  fecha  contrato  com  “Libercon  Consultoria  para  Estrangeiros  Ltda.”  pela  prestação  de  serviço  “consistente  na  elaboração de pedido de autorização de trabalho estrangeiro em  caráter  permanente  a  favor  de  HIRONORI  MAKANAE”  (fls.  1.501/1.503);  v.  Em  junho/2009,  qualificada  como  parte  interessada,  figura  em  contrato  firmado  entre,  d’um  lado,  “Machado, Meyer,  Sendacz  e  Opice  –  Advogados”  e,  d’outro,  “Itochu  Corporation,  JFE  Steel  Corporation,  Kobe  Steel,  Ltd.,  Nippon  Steel  Corporation,  Nisshin  Steel  Co.,  Ltd.,  Nissin  Steel  Co.,  Ltd.,  Sumitomo  Metal  Industries,  Ltd.,  Pohang  Iron  and  Fl. 6207DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.208          38 Steel Company – POSCO”, o qual teve por objeto a prestação de  assessoria  legal  “related  to  the  acquisition  of  the  stake  into  NAMISA, acquisition of Casa da Pedra mine and other  related  matters as evidenced by engagement letters dated May 27, 2008  and January 27, 2009 […]” (fls. 1.504/1.507, caso CSN); vi. Em  março/2009, contrata “NK Auditoria e Consultoria Contábil S/C  Ltda.”  para  lhe  prestar  serviços  contábil­fiscais  (escrituração,  cumprimento  de  obrigações  fiscais  em  face  da  RFB  e  municípios; fls. 1.508/1.510, caso CSN); (...)  35. Isso tudo considerado, e nem o figurino de empresa veículo,  de  papel,  de  prateleira  bem  caberia  para  Big  Jump.  Difícil  mesmo  seria  exigir mais  concretude  negocial/operativa  do  que  aquela acima listada.   Diante da remessa de ofício ao CARF, foi confirmada a decisão da DRJ, por  entender a Turma que o único fundamento do Auto de  Infração seria a  inexistência da BIG  JUMP,  fundamento já rechaçado pela primeira instância. Nesse sentido,  reproduzo trecho do  voto do então Relator, acolhido por maioria de votos no Colegiado:  As  questões  analisadas  no  presente  recurso  de  ofício  serão  adstritas aos fundamentos do auto de infração e da decisão que  cancelou o mesmo.  Vê­se  que  o  fundamento  da  glosa  do  ágio  está  intrinsicamente  relacionado  com  a  premissa  da  inexistência  da  Big  Jump,  que  decorre  da  suposta  simulação  na  alienação  das  participações  societárias  da  Recorrida  para  a  CSN,  conforme  foi  melhor  detalhado na análise do PTA nº 19515.723039/2012­79 (...)  A Autoridade Fiscal fundamenta a inexistência da Big Jump pelo  fato de não existir a sala 85­A no 3º andar do edifício situado no  número 247 da Rua da Consolação  (endereço constante de seu  contrato  social)  no  período  em  que  a  Big  Jump  existiu.  A  inexistência  da  referida  sala  revelaria,  portanto,  falta  de  capacidade operacional, já que não tendo sequer uma sede real,  a  empresa não  tinha capacidade  operacional  para  realizar  seu  objeto  social,  o  que  faz  com  que  ela  pudesse  ser  considerada  ‘pessoa jurídica inexistente de fato’ (fl. 5.076)  É,  portanto,  por  esses  fundamentos  que  foram  glosadas  as  despesas de ágio.  Nota­se que o incômodo da Autoridade Fiscal é em virtude de ter  sido a Big Jump a personalização de um contrato, com o simples  propósito de agrupar os investidores estrangeiros e estruturar as  participações  societárias  da  ora  Recorrida  por  aqueles  sócios.  (...)  Com a devida vênia, não me parece que a falta revelar falta de  capacidade operacional a ausência de estrutura, como conta de  luz,  água  e  telefone,  para  a  sociedade  que  tem  por  objeto  a  atividade de holding.  Fl. 6208DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.209          39 Parece­me  ter  razão  a  autoridade  julgadora  a  quo  quando  relaciona  documentos  que  revelam  a  vida  empresária  da  Big  Jump. (fls. 5.2562.5290) (...)  À ocasião,  diante de memoriais  apresentados pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  a  Turma  explicitou  que  não  conhecia  do  argumento  Procuradoria  a  respeito  da  ausência  de  confusão  patrimonial,  conforme  voto  do  Relator,  acolhido  pela  maioria  do  Colegiado. Vale  colacionar  trecho  deste  voto  do Relator,  ex­Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmin Teixeira:  Finalmente,  salienta­se  que  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões  apresentadas  (recebidas  por  este  relator  como  memorial,  por  tratar­se de Recurso de Ofício), acerca da ausência de confusão  patrimonial entre investidora e investida e a intempestividade do  laudo apresentado não serão objeto de análise desse relator, já  que  tais  argumentos  não  constam  no  Auto  de  Infração  ora  analisado.  Assim, sob pena de se refazer o Auto de Infração em fundamento  diverso,  tais  questionamentos  acerca  da  dedutibilidade  do  ágio  ora discutido não podem ser analisados.  Não  obstante  a  clareza  do  voto  do  Relator,  a  Procuradoria  insistiu  –  em  razões  de  recurso  especial  –  no  enfrentamento  de  tema  que  não  foi  objeto  de  lançamento  tributário  (não  podendo  se  inovar  posteriormente  a  tal  ato  administrativo),  como  tampouco  analisado pela Turma Ordinária (justamente porque não era fundamento do Auto de Infração).  Reproduzo  trechos  do  recurso  especial,  demonstrando  a  desconexão  deste  recurso  com  o  quanto  julgado  pela  Turma  Ordinária  e,  ainda,  com  o  próprio  lançamento  que  originou  o  processo administrativo, verbis:  Com  efeito  a  fiscalização demonstrou  que  as  reais  adquirentes  das  ações  da  NAMISA  foram  as  empresas  que  formavam  o  consórcio  estrangeiro  e  que  a  BIG  JUMP  serviu  apenas  como  uma  “ponte”  na  concretização  dessa  operação.  (...)  (fls.  4  do  recurso)   Assim,  a  transferência  do  ágio  para  empresa  veículo  somente  admite  a  dedutibilidade  do  ágio  quando  houver  a  confusão  patrimonial entre a investida e a real investidora.  Como  se  verifica,  no  que  se  refere  à  indevida  amortização  de  ágios  artificialmente  gerados  com  exclusivo  propósito  de  economia  tributária,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento. (fls. 18 do recurso) (grifamos)  A  eventual  falta  de  confusão  patrimonial  com  “reais  investidoras”  não  foi  causa do lançamento tributário, como tampouco analisada pelo acórdão recorrido. Diante disso,  a  inovação  pretendida  pela  Recorrente  não  pode  ser  conhecida  por  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vislumbrando­se  a  inépcia  do  recurso  especial,  preliminar  impeditiva do seu conhecimento.  Pondero  que  a  inépcia  é  tratada  pelo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015) como causa de indeferimento da petição inicial, verbis:  Fl. 6209DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.210          40 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta; acórdão(...)  § 1o Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais  em que se permite o pedido genérico;  III  ­  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente  a  conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.  A falta de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão é evidente causa de  inépcia da petição inicial, conforme artigo 330, §1º, inciso III, supra colacionado.   No  caso  destes  autos,  há  evidente  incompatibilidade  entre  as  razões  do  recurso  especial  e  seu  pedido  (reforma  do  acórdão  recorrido),  decorrendo  a  necessário  reconhecimento de sua inépcia, para que lhe seja negado conhecimento.   Ora,  se  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  da  alegação  da  “ausência  de  confusão patrimonial”, como é possível a reforma deste acórdão com fundamento nesta matéria  (“confusão patrimonial”). Mais ainda: não há sequer uma linha no recurso especial tratando do  único tema que teria originado o lançamento tributário, que é a inexistência da BIG JUMP.   O  tema  “inexistência  da  BIG  JUMP”  foi  o  fundamento  do  lançamento  tributário e,  exatamente por  isso, compõe as decisões de primeira  instância  (DRJ) e  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF).  A  alteração  do  fundamento  –  por  meio  de  recurso  especial  ­  pela  Procuradoria  implica  em  ilegítima  modificação  do  fundamento  do  Auto  de  Infração, o que é defeso por meio de decisões administrativas.  Acrescento  que  é  aplicável  o  CPC  de  forma  supletiva  e  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  como  expressamente  dispõe  o  artigo  15  deste  diploma  processual:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  A inexistência de norma especial no  regramento de processo administrativo  que  regule  a  inépcia  do  recurso  especial  autoriza  a  aplicação  do  CPC  para  negativa  de  seguimento ao recurso.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  inépcia  do  recurso  é  usualmente  enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa de seu não conhecimento, como no  acórdão cuja ementa transcrevemos a seguir:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART. 1.021, §  4º, CPC/2015. INCIDÊNCIA.  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.211          41 1.  O  agravo  em  recurso  especial,  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial,  que  não  impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não  deve ser conhecido.  2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido,  com majoração de honorários e aplicação de multa nos  termos  do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso Especial nº 776.545, Relatora Ministra Nancy Andrighi,  DJe de 16/03/2017)  O Supremo Tribunal  Federal  também  reconhece  a  inépcia  de  recursos  para  negar­lhes seguimento, como se verifica em algumas ementas a seguir reproduzidas:  Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo  regimental em recurso extraordinário com agravo.   2.  Recurso  extraordinário  intempestivo.  Incidência  da  Súmula  284.   3. Razões desconexas e dissociadas dos fundamentos do acórdão  embargado. Inépcia.   4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa imposta.  5. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 944.777, DJe  10/03/2017)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  DEMONSTRADOS.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.   I – Petição de embargos declaratórios na qual não se aponta a  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  embargado. Consequência: não conhecimento da impugnação.   II  – Revela­se  inepto o  recurso no qual não são observados os  pressupostos  processuais  indispensáveis  à  interposição  ou  as  razões  se  dirigem  contra  decisão  formal  e  substancialmente  diversa do que decidido (RE 142.466­AgR, Rel. Min. Sepúlveda  Pertence, DJ de 26/6/1992). III – Embargos de declaração não  conhecidos.  (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe  de 17/05/2016)  Em  sentido  similar,  a  ilegitimidade  de  eventual  recorrente  autoriza  seja  negado seguimento ao recurso especial – por esta Câmara Superior de Recursos Ficais – com a  aplicação  das  normas  do  CPC  no  processo  administrativo  tributário.  Tal  fato  confirma  a  necessária aplicação do CPC na hipótese dos autos, para não conhecimento do recurso especial,  diante da sua inépcia.  Fl. 6211DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.212          42 Por  tais  razões,  entendo  que  há  inépcia  do  recurso  especial,  concluindo  pela negativa de seu conhecimento.    Conhecimento: Falta de Similitude Fática   O  recurso  especial  ainda  não  deveria  ser  conhecido  diante  da  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido. Com  efeito,  a Recorrente  indicou  como paradigma o acórdão nº 1402­001.404.   Há  questões  principais  que  distinguem  a  situação  fática  analisada  pelo  acórdão  recorrido  e  aquela  julgada pelo paradigma, distinções que  foram bastante  relevantes  para justificar a diferença na aplicação da lei tributária e, assim, impedem o conhecimento do  recurso especial.  As distinções são as seguintes: (i) o lançamento no caso dos presentes autos  teve por  fundamento a  inexistência da BIG JUMP  (Holding),  inexistência que foi  totalmente  afastada pela DRJ e Turma Ordinária; (ii) a existência da Holding (BIG JUMP) foi justificada  pela  consolidação  do  investimento  de  7  empresas  estrangeiras  –  como  decidiram  a  DRJ  e  Turma prolatora do acórdão  recorrido;  e,  finalmente,  (iii)  a BIG JUMP – mesmo sendo uma  Holding  ­  teve  “vida  empresarial”,  conforme  operações  descritas  pela  DRJ,  em  decisão  reproduzida pela Turma Ordinária.   Em contrapartida, o acórdão paradigma está fundado em situação em que (i) a  Holding  (TCV)  só  teve  recursos  aportados  por  uma  pessoa  jurídica  (Lupatech),  sem  justificativa  para  sua  criação;  (ii)  esta  Holding  não  teve  “vida  empresarial”,  pois,  como  identifica a Turma julgadora, só realizou uma operação, que foi a aquisição da Tecval.  Passo  a  reproduzir  os  trechos  dos  acórdãos  para  elucidar  a  distinção  fática  sintetizada acima.  A existência da BIG JUMP, mencionada pelo acórdão recorrido,  foi  tratada  no  tópico  anterior,  ao  qual  ora me  reporto. Acrescento,  nesse  sentido,  trechos  da  decisão  da  DRJ reproduzida no acórdão recorrido:  “De fato, quando da diligência de que resultaram as fotos e fls.  4.930/4.951  (caso  CSN)  nada  se  prova  sobre  uma  possível  inexistência  d’uma  sala  85ª  à  época  da  vida  da  Big  Jump  (de  passagem,  ditas  fotos  não  estão  datadas).  Demais  disso,  constatou­se  a  existência  do  nº  247  à  Rua  da  Consolação  (...)  d’um  terceiro  andar,  onde,  não  menos  relevante  dizer,  operava/opera  o  escritório  de  advocacia  Machado  Meyer,  Sendacz e Opice Advogados que, de seu  turno, detinha poderes  de  representação de Big  Jump. É a própria Fiscalização que o  diz(...)  Isso tudo sem dizer ainda que o escopo do art. 41 da Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  2007,  chamado  a  lume  pela  Fiscalização,  rende  espaço  processual  próprio  (leia­se,  contraditório)  para  chegar  à  conclusão  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato.  E  contraditório  sobre  esse  específico  ponto  dele não se tem notícia nos presentes autos”  Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.213          43 Além  disso,  lembro  trecho  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  que  trata  da  necessidade de consolidação do investimento – de 7 empresas estrangeiras ­ na BIG JUMP:  ÁGIO  GERADO  A  PARTIR  DO  AUMENTO  E  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA NO BRASIL.  INVESTIDOR  ESTRANGEIRO.  EMPRESA  VEÍCULO  DE  INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU  ABUSO  DE  DIREITO.  Quando  um  grupo  de  investidores  estrangeiros  consolida  os  investimentos  em  uma  sociedade  holding no Brasil para, a partir dela, promover os investimentos  que pretende no país, o ágio gerado a partir dessa operação é  real, não havendo que se falar em simulação por inexistência de  referida  holding.  O  ágio  consolidado  na  holding,  que  posteriormente é incorporada pela empresa investida, é passível  de dedução nos termos da lei.   Com  efeito,  no  caso  destes  autos,  foi  identificado  que  uma  Holding  (BIG  JUMP)  consolidou  o  investimento  de  7  empresas  estrangeiras,  o  que  justificaria  a  sua  existência. Consta da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme trecho  devidamente  reproduzido  no  acórdão  recorrido  (fls.  5928  dos  autos)  –  e,  que  compõe  o  decisório da Turma Ordinária nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999:   Empresas veículo servem, isto sim e de imediato, à causa dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997  (...) O abuso pode permear a espécie? Até pode  (e  esta Turma de  Julgamento  já  enfrentou  casos  que  tais).  Ocorre  que,  presentemente,  há  criação  d’uma empresa nacional que, aqui no país, está a coordenar/integrar a vontade, o  interesse  d’outros  sete  investidores  estrangeiros  para,  em  uníssono,  firmar  tratativas (aí incluída a consequente produção de documentário técnico­contratual­  burocrático)  em  face  da  NAMISA  e  CSN,  e  mais  outros  particulares  e  entes  governamentais. (grifamos)  Por  fim,  e  não  menos  relevante,  o  acórdão  recorrido  reproduzi  trechos  da  decisão da DRJ que identificam dezenas de operações que atestariam a “vida empresarial” da  BIG  JUMP.  O  item  34.b  da  decisão  da  DRJ  enumera  estes  fatos,  sendo  integralmente  reproduzido pelo acórdão Recorrido:  34.b.  A  revelar  vida  empresária,  Big  Jump  (os  documentos  referenciados  a  seguir  o  são  por  cópia,  e  estão  relacionados  na  ordem em que aparecem nos autos do caso CSN): (...)  Nesse  contexto,  conclui  a  DRJ  que  a  BIG  JUMP  não  seria  uma  empresa  veículo de papel, pois “difícil memso seria exigir mais concretude negocial”:  35. Isso tudo considerado, e nem o figurino de empresa veículo,  de  papel,  de  prateleira  bem  caberia  para  Big  Jump.  Difícil  mesmo  seria  exigir mais  concretude  negocial/operativa  do  que  aquela acima listada.   Como  acima  citado,  o  acórdão  paradigma  (1402­001.404)  trata  de  situação  distinta,  eis  que  a  TCV  (Holding)  teve  a  integralidade  de  seus  recursos  aportados  por  uma  pessoa jurídica (Lupatech), sem que a Turma Ordinária tenha vislumbrado a justificativa para a  criação da Holding. Ademais, esta Holding só realizou uma operação, que foi a aquisição da  Tecval  A  esse  respeito,  destaque­se  do  voto  vencedor,  lavrado  pelo  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes Alencar:  Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.214          44 Da análise das peças dos autos, particularmente do relatório fiscal, da impugnação  e do recurso apresentados,  alguns  fatos  são  incontroversos a  respeito da TCV:  i)  teve vida efêmera, mais precisamente 108 dias (de 05/08/2008 a 20/11/2008); ii) a  única operação realizada  foi a aquisição de Tecval,  tendo sido, ao  final, por esta  incorporada;  iii)  não  possuía  empregados;  iv)  não  possuía  sede  própria,  estabelecendo­se no mesmo endereço de Lupatech; v) identidade de diretores entre  TCV e Lupatech; vi) os recursos para aquisição de Tecval foram oriundos, em sua  totalidade,  de Lupatech,  ainda  que  por meio  indireto,  utilizando­se  da  controlada  Metalúrgica Nova Americana (MNA).   O voto vencedor, no acórdão paradigma, revela as razões pelas quais entende  pela manutenção do lançamento:  Outro aspecto merece destaque. Percebe­se que TCV foi criada com o único intuito  de adquirir Tecval e logo em seguida ser por esta incorporada. Aliás, a citação de  TCV no Memorando de Entendimentos antes mesmo de sua constituição demonstra  que sua existência, de fato, era irrelevante, uma vez que a aquisição, na realidade,  seria  realizada por Lupatech, dirigida e representada pelos mesmos diretores que  constariam  como  tais  na  futura  constituição  de  TCV.  Não  há  como  aceitar  os  argumentos  contrários  trazidos  pela  Impugnante  no  sentido  de  ser  necessária  a  criação  de  TCV  para,  depois  de  108  dias,  justificar  a  extinção  dessa  mesma  empresa,  por  incorporação,  baseada  no  objetivo  de  simplificação  da  estrutura  societária do grupo econômico. (...)  Ademais, em nenhum momento a  Impugnante  esclarece o porquê da criação de  TCV. A pseudo justificativa trazida aos autos pode ser considerada um argumento  sem conteúdo. Explico. O que vem a significar uma empresa veículo para aquisição  de  participação?  Trata­se,  a  meu  ver,  de  explicação  que  nada  esclarece.  A  Impugnante deveria demonstrar algo bem simples: por que não fez a aquisição de  Tecval  diretamente  por  Lupatech,  sem  a  criação  de  TCV?  A  alegação  de  que  necessitava  manter  as  operações  segregadas  em  nada  interfere  em  minha  conclusão:  bastaria  adquirir  Tecval  diretamente,  sem  contudo,  incorporá­la!  Repise­se: não há um só elemento objetivo trazido pela Impugnante que justifique o  porquê  da  criação  de  TCV,  empresa  efêmera,  que  realizou  um  único  negócio  durante  sua existência  (a aquisição de Tecval),  servindo,  sem sombra de dúvidas,  para  antecipar  a  amortização  de  ágio.  Outra  finalidade  deveria  ser  comprovada  pela Impugnante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (grifamos)  Perceba­se  que  no  acórdão  paradigma  a  inexistência  de  justificativa  para  criação da TCV  (Holding)  foi  determinante  para manutenção do  lançamento. Nos  termos da  decisão  da  DRJ  –  reproduzida  no  acórdão  paradigma  ­:  “não  há  um  só  elemento  objetivo  trazido  pela  Impugnante  que  justifique  o  porquê  da  criação  de  TCV,  empresa  efêmera,  que  realizou um único negócio durante sua existência (a aquisição da Tecval) (...)”  Nesse contexto, vislumbro que inexiste similitude fática que possa justificar o  conhecimento  do  recurso  especial.  A  decisão  final  divergente  das  Turmas  prolatoras  do  acórdão  recorrido  e  paradigma  se  justifica  diante  dos  absolutamente  distintos  elementos  analisados pelos Colegiados.  Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial.    Mérito  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.215          45 Mesmo  que  se  superasse  as  preliminares  de  não  conhecimento,  para  enfretamento da dedutibilidade do ágio por razões distintas daquela constante em lançamento  tributário e decisões administrativas destes autos, não há como ser provido o recurso especial  da Procuradoria.   Afinal, os autos tratam de ágio efetivamente dedutível, por cumprir todos os  requisitos  legais.  Nesse  sentido,  primorosa  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra Neto, em acórdão recorrido:  Quando se está diante de uma sociedade que tem por objeto a atividade de Holding  a capacidade operacional é de menos relevante que o autuante deveria se apegar. O  propósito negocial da criação da empresa, sim, isso é relevante.   Mas de fato, o propósito negocial existiu como bem colocou a decisão de piso (...)  Posto isso, cabe salientar que tenho tomado alguns critérios objetivos e relevantes  para admissão da existência / aproveitamento do ágio, entre eles se destacam:  ­ as partes serem não relacionadas, como é o caso;  ­ haver dispêndio econômico na formação da aquisição do ágio, como foi o caso;  ­  em  relação  a  situação  de  ser  ou  não  empresa  veículo,  tenho  tomado  nos meus  votos a seguinte  linha de orientação que muito  se assemelha com a  linha também  muito  bem  conduzida  pela  DRJ:  não  é  pelo  simples  fato  de  ser  efêmera  que  a  operação  estará  a  priori  “contaminada”, mas  ser  efêmera  gera  uma  necessidade  maior do contribuinte explicar o motivo relevante dessa transitoriedade (...)  ­ e como se viu (...) tinha também como propósito negocial o de assegurar a todos  os  investidores  (que  eram  muitos)  que  os  outros  participariam  nas  condições  previamente acordadas (...)   ­ outra condição importante que costumo adotar é que a dedução autorizada pelo  artigo  386  do  RIR/99  decorre  de  haver  um  encontro  no  mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  pago  por  esta  participação.  (...)  Também considero atendida essa condição no caso concreto, uma vez que foi a BIG  Jump que fez o aporte de capital a partir do qual surgiu o ágio e ao tempo em que  foi incorporada posteriormente.  Portanto, também com relação ao mérito, divirjo do Relator por reconhecer a  legitimidade do ágio para fins de sua dedutibilidade.       Conclusão  Por tais razões, conduzo meu voto por não conhecer do recurso especial da  Procuradoria. Voto, ainda, por negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 19515.723053/2012­72  Acórdão n.º 9101­002.592  CSRF­T1  Fl. 6.216          46     Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental10,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                10 RICARF, Anexo II, art. 63:  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 6216DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900736/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.023
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 73 6/ 20 12 -2 0 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10480.900736/2012­20  Resolução nº  3401­001.023  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.899.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.900736/2012­20  Resolução nº  3401­001.023  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10480.900736/2012­20  Resolução nº  3401­001.023  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 239DF CARF MF

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6748085 #
Numero do processo: 10070.000362/89-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - LUCRO LÍQUIDO - NÃO INCLUSÃO DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS É de manter-se a tributação imposta quando, constatada a falta de inclusão no lucro líquido do exercício do saldo credor da conta de Correção Monetária, bem assim das variações monetárias ativas - decorrentes de empréstimos concedidos - quando a Empresa não logra comprovar que, achando-se, real e efetivamente, em fase pré-operacional, fazia jus aos benefícios concedidos. pela Portaria 475/78. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-01.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Cuiabá -MT IRPJ - LUCRO LÍQUIDO - NÃO INCLUSÃO DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Éde manter-se a tributação imposta quando, consta- tada a falta de inclusão no lucro líquido do exercício do saldo credor da conta de Correção Monetária, bem assim das variações monetárias ativas - decor- rentes de empréstimos concedidos - .quando a Empresa não logra comprovar que, achando-se, real e efetivamente, em fasepré-operacional, fazia jus aos beneficios concedidos. pela Portaria 475/78. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MINE- RAÇÃO SANTA MARTHA S/A. -RELATORA Sala das Sessões - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) • •......•.•. ------------------------------------. ,..,.. PROCESSO N°.: 10070/000.362/89-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão nO107-1,635 ~l~~(O£4 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 2 Visto em: Sessão de: 2 7 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e DÍCLER DE ASUNÇÃO. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, o Conselheiro EDUARDO OBINO CIRNE LIMA .JT PROCESSO N°.: 10070/000.362/89-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão nO107-1.635 Recurso nO.: 105.066 Recorrente: MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A. RELATÓRIO 3 MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A., empresa jurisdicionada à DRF de Cuiabá - MT, recorre a este Conselho da Decisão do Titular da Delegacia da Receita Federal naquela Cidade, que indeferiu integralmente seu pleito contido na Impugnação de fls. 95/1O1. Contra a epigrafada lavrou~se o.Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, para exigência de crédito tributário relativo aos exercícios de 1985 e 1986 - periodos-base de 1984 e 1985 -, proveniente da constatação de irregularidades em sua escrita contábil, conforme registrado no Termo de Consta- tação e Encerramento, às fls. 07 dos Autos. Os documentos que respaldam o feito fiscal podem ser vistos às fls. 08/55 do processo. Em Impugnação tempestiva - nos moldes do art. 15 c/c o art. 6°., I do Decreto nO. 70.235/72 - a Empresa se defendeu, inicialmente, segundo os argumentos expostos às fls. 59 e, após, de acordo com as razões trazidas às fls. 95/101. Em socorro do alegado, apresenta os documentos colacionados às fls. 60170 e 102/111, quais sejam, cópias do Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração, do Estatuto Social, e de publicações da Imprensa Oficial (Diário). Pela Informação de fls. 90/92, o AFTN Autuante propugna pela manutenção integral do feito, arrimando-se, para tanto, no arrazoado cuja leitura efetuo em Plenário. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, através da Decisão de fls. 113/118, prestigia a posição adotada pelo Autor da ação, dando-a por procedente. A Contribuinte dela foi cientificada aos 19.jan.93, conforme AR às fls. 122. No Apelo voluntário a este Colegiado (fls. 123/132), a Recorrente - ao tempo em que postula pela decretação da nulidade da Peça Básica, se insurge contra as exigências ratificadas pelo Decisum a quo -, traz à lide, à guisa de robustecimento das razões ora aduzidas - e lidas a seguir -, os documentos colacionados às fls. 133/167. Este orelatÓrio.~: PROCESSO N°.: 10070/000.362/89-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão nO107-1.635 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARlSCO, Relatora. 4 o Recurso vem ao amparo da legislação de regência. Há, pois, que ser conhecido. Em que pese a indignação da Apelante, não vejo como dar-lhe razão em seu pleito. Como, aliás - com propriedade e acerto raros -, bem destacou o Julgador Singular no Decisumora atacado. Senão, veja-se, em seus próprios termos. Da análise. Mantém a tributação do Saldo credor da Conta Correção Monetária e das Variações Monetárias, não incluídos na apuração de seus resultados das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1985 e 1986; conforme demons- trado no Termode Constatação defolha 07 dopresente processo, bem como da sustentação das capitulações .legaisaos artigos mencionados do RIR/80, apro- vadoPelo Decreto 85.450/80; pelo que se segue. Quanto ao fato da não inclusão da Correção Monetária na apuração dos resultados, impõe-se observar se as atividades realizadas Pela empresa Geoplex Mineração Ltda., antecessora da Mineração Santa Martha S/A,se referem a fase pré-operacional, e assim se poderia ou não aproveitar o beneficio da Portaria MP. 475/78; a) Conforme declaração apresentada de folha (sic) 09 e 18 dos exercícios em litígio, o código de atividade consta como 69.99 e a descrição como Investi. gaçãoe Pesquisa deMinérios eMinerais. Também a Receita apresentada nos dois exercícios trata-se exclusivamente de Receita da Prestação de Serviços e sua contra partida consta nos exercícios em referência dos Custos de Serviços prestados. Assim, não há que caracterizar a atividade de outra forma, a não ser como Prestadora de Serviço. Assim, não existe fase pré-OPeracionalpara este tipo de Atividade devendo, pois, corrigir os bensPertencentes ao ativo imobilizado. A fase pré-operacional existiria se a empresa de Mineração tivesse como ativi- dade principal a lavra e consequente industrialização, sendo pesquisa como condição necessária, bem assim no período de implantação das instalações de terraplanagem, construção das estruturas e maquinaria.$'J-~ PROCESSO N'.: 10070/000.362/89.;90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.635 5 No presente caso trata-se tão somente de empresa prestadora de servições de investigação, pesquisa e levantamento do potencial de minério. Àfolha 97, no quarto parágrafo da impugnação a empresa afirma que o objeto social era a prospecção de minério e não prestação de serviço qualquer; esta afirmação consta no Estatuto Social da empresa Mineração Santa Martha, eleborado em 20/04/1988, constante afolha (sic) 61 a 70 do presente processo. Cabe aqui salientar que a autuação foi lavrada em nome da empresa Santa Martha S/A em virtude de ser sucessora da Geoplex Mineração Ltda. Por sua vez a Geoplex Mineração Ltda, nos exercícios fiscalizados era prestadora de serviços, conforme consta nas cópias das Declarações de Rendimentos anexo àsfolhas 09 e 18, exercícios 1985 e 1986; apresentando nesse período apenas pedido de autorização de pesquisa de Minério. Assim, descabe totalmente as alegaçoes da interessada. consequentemente, mt/J1tém-se a tributação do Saldo Credor da Correção Monetária e Variação Monetária não incluídos no Lucro Real dos exercícios fiscalizados. Isto posto, e CONSIDERANDO que a caracterização da infração está perfeitamente decli- nada no Termo de Constatação e Encerramento. CONSIDERANDO que o enquadramento legal capitulou artigos 157, 9 JO.; 164; 167; 168; 171, inciso lI, 254, 347, 361, 387, inciso 11; 676, inciso IlI; 704, 728, inciso lI, definindo as infrigências, penalidades aplicadas e demais encargos legais; CONSIDERANDO que as sucessoras são solidariamente responsáveis pelas obrigações das sucedidas, e que a infraçãofoi cometida pela empresa sucedida nos exercícios de 1985 e 1986, anos bases de 1984 e 1985; CONSIDERANDO que pelas documentações anexas ao presente processo, no período em litígio, a empresa Geoplex Mineração Ltda' atividade de Investi- gação e Pesquisa de Minério e Minerais, código 69.66 (prestação de serviços). portanto, caracterizando essa atividade como OPeracional e não pré-operacional; CONSIDERANDO que o Estatuto Social da empresa Mineração Santa Martha S/A é de 20/04/88, assim não servindo como prova a confirmar o seu ramo de atividade nos exercícios de 1985 e 1986; CONSIDERANDO desta forma que no período em litígio a empresa não estava em fase pré-operacional, descabendo o gozo ao benefício da Portaria MP 475/78; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,~: . . PROCESSO N°.: 10070/000.362/89-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-1.635 6 DECIDO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL, para determinar que se prossiga na cobrança do débito para com a Fazenda Nacional, estamPado no auto de infração de fi. 02, no valor originário de NCZ$ 1.026.003,73, acresci- do da multa de ofício e demais encargos legais. Mais a mais, ressaltem-se - por relevantes - os seguintes pontos: 1) por tudo que nos Autos se contém, a Recorrente não logra. comprovar que, efetiva- mente, se encontrava em fase pré-operacional como desde sempre alegou, impossibilitando, por via de conseqüência, a utilização dos beneficios contidos na Portaria 475/78: a) sua receita provém exclusivamente da prestação de serviços, haja vista o estampa- do no Quadro 10 das Declarações de Rendimentos concernentes aos períodos- base sob exame, além do espelhado pelas Demonstrações de Resultado do Exercício, constantes às.fls. 41 e 48; b) As DIRPJs já referenciadas (exercícios de 1985 e 1986) identificam como ativida- de desenvolvida pela Empresa apenas a de pesquisa, sem mencionar qualquer outra; c) Ao tempo em que a autuação se reporta aos períodos-base de 1984 e 1985, o Estatuto trazido por cópia, como prova irrefutável do segundo objeto social da Contribuinte - qual seja, o direito à lavra - data de 1988. 2) A Apelante deveria, então, ter apurado resultados tributáveis e recolhido o Imposto de Renda eventualmente devido, referentemente às receitas de prestação de serviços que foram por Ela declaradas. Em assim, inegável a conclusão de que a Correção Monetária credora, bem como as Variações Monetárias Ativas deveriam ter composto o Lucro Líquido dos exercícios, com vistas ao posterior cálculo do tributo devido. Correto, pois, o crédito tributário exigido. Nessa conformidade, entendo incensurávela Decisão hostilizada, razão porque conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília~DF,em 18 de outubro de 1994. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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6669312 #
Numero do processo: 16327.721136/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO. A dedução dos gastos com despesas operacionais não é vinculada apenas à necessidade, usualidade e normalidade. Cabe verificar se efetivamente o ônus foi do sujeito passivo e, mais ainda, se a assunção desse ônus não feriu cláusulas contratuais. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO IMPUTADA À SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO. Demonstrado nos autos que os valores glosados foram computados pelo sujeito passivo na apuração do lucro líquido, aplica-se o decidido quanto à exigência do IRPJ. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. APLICABILIDADE. O aumento de alíquota da contribuição não se aplica aos fatos geradores ocorridos antes da alteração.
Numero da decisão: 1402-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência da CSLL no ano-calendário de 2008 o valor de RS 40.821,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência da CSLL no ano-calendário de 2008 o valor de RS 40.821,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.276          1 3.275  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721136/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  CLUB MED ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO.  A dedução dos gastos  com despesas operacionais não  é vinculada apenas  à  necessidade, usualidade e normalidade. Cabe verificar se efetivamente o ônus  foi  do  sujeito  passivo  e,  mais  ainda,  se  a  assunção  desse  ônus  não  feriu  cláusulas contratuais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  IMPUTADA  À  SUCESSORA.        Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. PERDAS. DEDUÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 36 /2 01 3- 37 Fl. 3276DF CARF MF     2 Demonstrado  nos  autos  que  os  valores  glosados  foram  computados  pelo  sujeito  passivo  na  apuração  do  lucro  líquido,  aplica­se  o  decidido  quanto  à  exigência do IRPJ.  ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. APLICABILIDADE.  O  aumento  de  alíquota  da  contribuição  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  ocorridos antes da alteração.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial para excluir da exigência da CSLL no ano­calendário de  2008 o valor de RS 40.821,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.                             ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 16327.721136/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.391  S1­C4T2  Fl. 3.277          3   Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  aos anos­calendário de 2008 e 2009 nos montantes de R$ 2.943.350,62 e R$ 17.916.758,73;  respectivamente, aí incluídos multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento (75%)  e juros de mora.  As irregularidades apuradas foram, em resumo:  1) Inobservância do regime de competência na conta do passivo denominada  “outras contas a pagar” com diversos lançamentos a crédito em 31/12/2008 e contrapartida em  diversas  contas  de  despesas  com  características  de  provisão  (R$  2.095.754,10).  Todos  os  lançamentos  foram  revertidos  em  01/01/2009  com  histórico  de  reversão  de  provisão.  As  provisões que foram constituídas em 2008 não foram adicionadas na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  as  reversões,  realizadas  em  2009,  não  foram  excluídas das suas apurações, com redução indevida do resultado em 2008 e aumento indevido  em 2009;  2) Glosa de valores deduzidos a  título de  reembolso de  ligações  telefônicas  sem  previsão  contratual  referentes  a  pagamentos  feitos  às  empresas  SystemCred  (R$  429.644,35)  e  Senarc  (R$  277.064,81)  contabilizados  respectivamente  nas  contas  “despesas  com serviços de cobrança” e “honorários advocatícios”. De acordo com cláusula no contrato  formalizado com essas empresas, todas as despesas de cobrança seriam de responsabilidade das  prestadoras do serviço;   3) Dedução indevida com perdas referentes ao seguro “compra tranquila” (R$  648.238,59; em 2008 e R$ 620.386,79; em 2009) tendo em vista que, conforme informado pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  administração  desse  seguro  havia  sido  transferida  para  a  empresa  Primos  Participações  Ltda.  com  repasse  das  receitas  respectivas  e,  portanto,  dos  custos  com  perdas a ele referentes;  4)  Dedução  indevida  de  descontos  concedidos  (R$  3.039.947,73),  eis  que  referentes a créditos anteriormente baixados integralmente como perda. A interessada poderia  conceder um desconto sobre um crédito baixado como perda, mas  jamais poderia considerar  este desconto como uma nova despesa, pois o crédito sequer existe mais na escrituração;  5)  Aplicação  indevida  da  alíquota  da  CSLL  pois  a  interessada  apurou  a  contribuição  sem  levar  em  consideração  o  aumento  de  9%  para  15%  ocorrido  em maio  de  2008;  6) Compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL em 2009, tendo em vista as irregularidades apuradas nesse ano­calendário e a autuação  formalizada nos autos do processo 16327.721523/2012­92 que, dentre outras infrações, glosou  o  valor  de R$  2.373.450,75  título  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa de CSLL naquele ano­calendário.  Fl. 3278DF CARF MF     4 A  interessada  apresentou  impugnação  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações para cada um dos itens acima mencionados:  ­  Para  o  item  1,  afirma  que  os  documentos  apresentados  demonstram  a  regularidade  dos  valores  glosados  que  se  referem  a  despesas  efetivas  e  não  a  provisões.  Defende  ainda  que  o  cálculo  da  postergação  estaria  equivocado  pois  não  teria  sido  feita  a  recomposição  do  IRPJ  e  da  CSLL  mas  a  simples  aplicação  da  alíquota  sobre  a  despesa  postergada. Finaliza esse item dizendo que só poderiam ser exigidos do sujeito passivo os juros  de mora;      ­  Em relação ao item 2, sustenta que as despesas se incluem no conceito de  necessidade, usualidade e normalidade, previsto no artigo 299 do RIR/99, além do que foram  apresentados documentos hábeis e suficientes para a demonstração da efetividade da prestação  de serviços e o correlato pagamento. No que se refere à cláusula contratual estabelecendo que  tais  despesas  seriam  de  inteira  responsabilidade  da  Senarc  e  SystemCred,  sem  direito  a  reembolso, ressalta que a impugnante assumiu essa responsabilidade em tratativas verbais;   ­  Quanto  ao  item  3,  além  dos  valores  em  questão  serem  dedutíveis  por  operacionais,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  a  dedutibilidade  destas  perdas  deve  ser  admitida,  pois  seriam  todos  abaixo  de  R$5.000,00  (incluindo  as  perdas  relativas  ao  seguro  “compra tranquila”), e, portanto, dedutíveis nos  termos dispostos no artigo 9º, §1°,  II, “a” da  Lei n° 9.430/96;   ­  No que tange ao item 4, defende que descontos concedidos no valor de  R$3.039.947,73 são operacionais à atividade da Impugnante e, portanto, plenamente dedutíveis  da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que, sem a concessão de descontos aos  clientes  inadimplentes,  não  é  possível  à  impugnante  reaver  os  créditos  registrados  contabilmente, decorrentes do não pagamento das faturas de cartão de créditos de seus clientes;                ­  O  aumento  da  alíquota  da  CSLL  tratado  no  item  5  só  poderia  ser  aplicado aos  fatos geradores ocorridos a partir de maio/2008 conforme  IN/RFB nº 810/2008.  Afirma também que a alteração da alíquota é inconstitucional, e:  ­  Em  relação  ao  item  6,  a  fiscalização  não  poderia  reduzir  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  detido  pela  impugnante,  sob  o  fundamento de que este saldo teria sido afetado de ofício pelas autuações fiscais originárias do  processo  administrativo  n°  16327.721523/2012­92,  uma  vez  que  o  referido  processo  administrativo está pendente de julgamento.   Sustenta ainda a impossibilidade de exigência da multa sobre a sucessora e a  não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  prolatou  o  Acórdão  16­57.425  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   ERRO  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ESTORNO  DE  PROVISÕES.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 16327.721136/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.391  S1­C4T2  Fl. 3.278          5 O  erro  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  relativo  ao  estorno  de  provisões  que  só  veio  a  ocorrer  em  ano­ calendário  subsequente  à  data  dos  registros  contábeis,  ocasiona  a  inobservância  do  regime  de  competência,  segundo  o  qual  os  efeitos  financeiros  das  transações  e  eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem,  independentemente de terem sido recebidos ou pagos.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  SEM  PREVISÃO  CONTRATUAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  MERA  LIBERALIDADE. DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  Ao  assumir,  como  se  fossem  próprias,  despesas  expressamente  atribuídas  a  terceiros  por  intermédio  de  previsão contratual, fica caracterizada a mera liberalidade  do contribuinte, o que torna as despesas indedutíveis para  a  apuração  do  lucro  real,  visto  que  tais  despesas  competiriam  exclusivamente  à  execução  do  objeto  contratual  por  parte  da  empresa  contratada,  devidamente  remunerada para tanto, e não à contribuinte contratante.  DESCONTO  CONDICIONAL.  PERDA  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO.  O desconto concedido como condição para a recuperação  de  crédito  é  dedutível,  exceto  se  já  deduzido  como  perda  para o recebimento do valor inadimplido pelo devedor.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009   CSLL.BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas  normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas.  CSLL.  PERÍODO  ENCERRADO  EM  31/12/2008.  ALÍQUOTA  VIGENTE.  No  momento  do  encerramento  do  fato  gerador  da  CSLL,  em  31/12/2008,  estava  vigente  a  alíquota  de  15%  para  as  instituições financeiras.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  Fl. 3280DF CARF MF     6 A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa  sucedida, mesmo que  formalizados após a alteração societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada  encontravam­se  sob  controle comum.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  exame de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de exclusiva competência do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.    Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este colegiado, ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 16327.721136/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.391  S1­C4T2  Fl. 3.279          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Seguindo a ordem estabelecida no relatório:  1) Inobservância do regime de competência (R$ 2.095.754,10):   Sustenta  a  recorrente  que  não  haveria  que  se  falar  em  inobservância  do  regime de competência eis que os valores em questão representariam despesas efetivas e não  provisão.  Tal  alegação  vai  de  encontro  aos  próprios  lançamentos  contábeis  e  aos   esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  durante  o  procedimento  fiscal. O histórico  da  contabilidade informa que se referem a provisões e demonstra claramente o lançamento a título  de  estorno  no  início  do  ano­calendário  seguinte.  Conforme  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  resposta  do  sujeito  passivo  ao  pedido  de  esclarecimentos  do  Fisco  admite  o  equívoco e trata os valores como provisões. Improcedente, portanto, o argumento.  Em relação à postergação, será demonstrado abaixo que o único equívoco da  apuração  fiscal ocorreu no cálculo do adicional do  IRPJ, mas  tal  erro foi benéfico ao sujeito  passivo. Quanto à despesa que gerou a postergação tem­se:  Cálculo do imposto......................................2.095.754,10 x 15% = 314.363,12  2.095.754,10 – 240.000,00 = 1.855.754,10  Calculo do adicional.....................................1.855.754,10 x 10% = 185.575,41  Total do imposto..................................314.363,12 + 185.575,41 = 499.938,53  Esse é o valor do imposto que deveria ter sido pago em 30/01/2009, mas só  foi “recolhido” em 29/01/2010. Como esse “recolhimento’ foi feito com atraso, cabem juros e  multa de mora apurados mediante imputação. Considerando VP como valor do principal pago,  20% de multa e 9,45% de juros tem­se:  VP + 0,20VP + 0,0945 VP = 499.938,53  1,2945VP = 499.938,53  VP = 386.202,03  O montante  de R$ 386.202,03  deveria  ser  excluído  do  imposto  apurado  na  exigência. Ao  apurar  o  imposto  adicional  no  cálculo  acima,  o  Fisco  chegou  ao  valor  de R$  Fl. 3282DF CARF MF     8 209.575,41 o que implicou na exclusão de R$ 404.742,00. O equívoco foi favorável ao sujeito  passivo.  Vê­se  que  a  diferença  de  imposto  tem  origem  justamente  da  correta  incidência dos juros e multa de mora, como decorrência do “pagamento em atraso” em função  da postergação, nos  termos previstos na norma. Por outro  lado, como dito acima, em sentido  diverso ao suscitado pela defesa esse valor (R$ 404.742,00) foi excluído da exigência no auto  de infração:            A  cobrança  no  procedimento  de  ofício  atinge  apenas  o  imposto  não  pago  correspondente a R$ 95.196,53 (R$ 499.938,53 – R$ 404.742,00). Na verdade o valor cobrado  deveria ser de R$ 113.736,50 (R$ 499.938,53 – R$ 386.202,03). A cobrança a menor deriva do  equívoco na apuração do adicional pelo Fisco, conforme supra explicado.  Nega­se provimento ao recurso nesse item.   2) Glosa de valores deduzidos a  título de  reembolso de  ligações  telefônicas  sem  previsão  contratual  referentes  a  pagamentos  feitos  às  empresas  SystemCred  (R$  429.644,35) e Senarc (R$ 277.064,81):        A  defesa  tece  longo  arrazoado  no  intuito  de  demonstrar  a  necessidade,  usualidade e normalidade das despesas em questão.  Registre­se  ser  fato  incontroverso  que  as  despesas  ocorreram  e  foram  assumidas pela interessada. Entretanto, as razões da autuação dirigem­se à cláusula contratual  pela qual as despesas de cobrança seriam de exclusiva responsabilidade das contratadas.  Sem que houvesse a retificação ou revogação de tal cláusula, a assunção da  despesa pela recorrente constituiu­se em liberalidade, impossibilitando a dedução.  Os extensos argumentos apresentados pelo sujeito passivo no que se refere à  necessidade, usualidade e normalidade das despesas passam ao largo desse fato, qual seja: por  disposição contratual as despesas seriam de responsabilidade das contratadas.   Repita­se, para evitar qualquer alegação de omissão ou contradição: não há  argumento passível de aceitação no sentido de que a despesa seria necessária, usual e normal às  atividades  da  pessoa  jurídica  se,  por  disposição  contratual,  o  ônus  não  lhe  pertence.  Nessa  situação, a assunção desse ônus é mera liberalidade.      A  única  contestação  que  se  poderia  admitir  como  relacionada  à  razão  da  autuação  foi  a  afirmativa  que de  que  a  cláusula  teria  sido  revogada  verbalmente,  argumento  esse absolutamente despropositado e sem qualquer demonstração.   Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 16327.721136/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.391  S1­C4T2  Fl. 3.280          9 Recurso a que se nega provimento nesse item.  3) Dedução indevida com perdas referentes ao seguro “compra tranquila” (R$  648.238,59; em 2008 e R$ 620.386,79; em 2009):  A  interessada  defende­se  nesse  item  afirmando  que  cumpriu  todos  os  requisitos para dedução da perdas, estabelecidos no art. 9º, da Lei nº 9.430/96.    Entretanto,  a  razão  da  autuação  não  envolveu  o  descumprimento  dessa  norma, mas  sim a admissão pelo próprio  sujeito  passivo de que  a  administração dos valores  referentes  ao  seguro  “compra  tranqüila”  seria  de  responsabilidade  da  empresa  Primos  Participações o que abrangeu o repasse das receitas e conseqüentemente do ônus das despesas.   Tendo em vista que não houve contestação à razão da autuação, rejeita­se o  recurso neste item.  4)  Dedução  indevida  de  descontos  concedidos  (R$  3.039.947,73),  eis  que  referentes a créditos anteriormente baixados integralmente como perda:  A  defesa manifesta­se  pela  improcedência  da  glosa  tendo  em  vista  que  as  despesas  referem­se  a  descontos  concedidos  aos  cliente  inadimplentes  e,  por  esse  motivo,  regularmente dedutíveis.  Da mesma forma que no item anterior, aqui também a linha de defesa passou  ao largo da acusação fiscal.  A  despesa  foi  glosada  pelo  fato  de  se  referir  a  crédito  que  já  havia  sido  baixado  como  perda  e,  posteriormente,  foi  objeto  de  acordo  para  pagamento  com  desconto  Esse desconto foi considerado indedutível por se referir a um crédito que já não constava mais  da  escrituração.  A  concessão  do  desconto  não  é  irregular  em  si,  mas  não  poderia  o  valor  correspondente não poderia ser tratado como uma nova despesa.  Recurso negado neste item.  5) Aplicação indevida da alíquota da CSLL:  Nesse item foi exigida a diferença de CSLL decorrente da não aplicação, pela  interessada, do aumento de alíquota da contribuição de 9% para 15%, a partir de maio de 2008.   A  defesa  sustenta  que  a  nova  alíquota  não  poderia  ser  aplicada  aos  fatos  geradores anteriores a maio/2008, como ocorreria com os valores referentes às despesas pagas  às empresas Senarc e SystemCred.  Em tese, tem razão a interessada pois não se justifica a cobrança da alíquota  majorada  a  fatos  geradores  anteriores.  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  demonstrou  preocupação em evitar tal circunstância, e editou alguns normativos estabelecendo mecanismos  de proporcionalidade no cálculo da contribuição para o ano­calendário de 2008.  Ainda  que  essa  proporcionalidade,  no  caso  de  apuração  anual,  envolva  fundamentalmente as receitas auferidas com vistas à apuração das estimativas, é inegável que  memso no caso de glosa de despesas o sujeito passivo não pode ser indevidamente onerado.  Fl. 3284DF CARF MF     10 a decisão recorrida abraça esse raciocínio, mas sustenta ter sido demonstrada  a  inocorrência  da  fatos  geradores  da  CSLL  antes  do  mês  de  abril/2008  que  justificassem  a  aplicação da alíquota de 9%.  Pelo exame dos autos, constata­se que o sujeito passivo tem razão em parte  no que se refere às despesas junto à SystemCred e à Senarc.  No caso da Senarc, as notas fiscais 368, 376 e 393 indicam que as despesas a  que se referem (R$ 277.064,81) foram incorridas antes de 02/05/2008 e, portanto, submetidas à  alíquota  de  9%.  Em  relação  à  SystemCred,  com  exceção  das  notas  fiscais  1339  e  1378,  as  demais no valor total de R$ 403.290,55 indicam despesas incorridas antes de maio/2008.   Sendo assim, o valor de R$ 680.355,36 (R$ 403.290,55 + 277.064,81) deve  ser tributado pela CSLL com alíquota de 9%.  Exclui­se  do  valor  da CSLL  apurada  (e  não  do  valor  tributável)  no  ano­ calendário de 2008 o valor de R$ 40.821,32 (R$ 680.355,36 x 6%).  6) Compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL em 2009:  A Fiscalização apurou compensação  indevida de prejuízos  fiscais e base de  cálculo  negativa  da CSLL  no  ano­calendário  de  2009  como  decorrência  das  irregularidades  apuradas neste procedimento fiscal e também nos autos do processo 16327.721523/2012­92.  No  que  se  refere  a  este  procedimento,  a  matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização  foi  integralmente  mantida.  Quanto  ao  processo  16327.721523/2012­92,  foi  julgado nesta Corte através do Acórdão 1302­001.528 pelo qual o recurso voluntário do sujeito  passivo não foi conhecido por perempção e o processo foi encerrado na esfera administrativa.  Pelo exposto, deve ser mantida a autuação neste item.  Em  relação  aos  demais  argumentos  de  defesa,  no  que  se  refere  à  falta  de  previsão  legal  para  adição  de  despesas  indedutíveis  na  base  de  cálculo  da  CSLL  reitero  o  pronunciamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  aplicação  do  art.  57,  da  Lei  nº  8.981/95  que  adotou para a CSLL o mesmo regramento contido na legislação do IRPJ.  Ainda  nessa  questão,  é  de  se  reconhecer  a  existência  de  valores  que  são  adicionados  ou  excluídos  ao  lucro  líquido  (base  de  cálculo  da  CSLL)  exclusivamente  para  apuração do lucro real. Entretanto, nos termos do exposto no parágrafo anterior, a regra geral é  que as despesas indedutíveis para o IRPJ também o são para a CSLL.  Sob  essa  ótica,  não  socorre  o  sujeito  passivo  a  argüição  genérica  sobre  tal  questão. Caberia indicar com precisão qual parcela da glosa não se aplicaria à CSLL. Além do  mais,  a  defesa  mostra­se  contraditória  pois  sustenta  em  relação  aos  valores  glosados  que  representam  despesas  operacionais  dedutíveis.  Ora,  como  despesas  operacionais,  afetam  o  lucro líquido (base de cálculo da CSLL) e o lucro real (base de cálculo do IRPJ).  Para  corroborar  esse  argumento,  o  exame  das  DIPJs  revela  que  o  sujeito  passivo  indicou o mesmo valor de despesas operacionais que  considerou  indedutíveis para  a  CSLL e para o IRPJ (R$ 3.353.845,85; em 2008 e R$ 1.966.623,29; em 2009).   Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 16327.721136/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.391  S1­C4T2  Fl. 3.281          11 Quanto  ao  argumento  de  que  o  aumento  da  alíquota  da  CSLL  ofendeu  a  princípios  constitucionais  é  matéria  em  relação  a  qual  falece  competência  ao  CARF  para  apreciação, nos termos da Súmula CARF nº 2 de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                Em  relação  à  imputação  de multa  na  sucessora,  tratando­se  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  (Grupo  Marisa)  é  correta  a  aplicação  dessa  penalidade  conforme  estabelecido na Súmula CARF nº 47, de Enunciado:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cabe  simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  pela  interessada  para  reforçar  a  defesa  contém entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:       JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)          JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)     JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).                                É como voto.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 3286DF CARF MF     12                               Fl. 3287DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721650/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO E DECLARAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. PROVIMENTO JUDICIAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se inexistentes sonegação ou fraude tributária. A conduta do contribuinte de não recolher tributo e não declará-lo em DCTF porque detinha decisão judicial que lhe permitia dessa forma agir não pode ser entendida como caracterizadora de quaisquer dos crimes, devendo, por conseguinte, ser reduzida a multa de ofício para o montante de 75%. PRAZO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não havendo má-fé do contribuinte (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, extinto está o respectivo crédito tributário que estava em discussão na ação judicial e foi objeto de lançamento tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrida a Dra. Bianca Xavier, OAB/RJ 121.112. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  DCTF.  PROVIMENTO  JUDICIAL  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  OU  FRAUDE.  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se  inexistentes  sonegação  ou  fraude  tributária.  A  conduta  do  contribuinte  de  não  recolher  tributo  e  não  declará­lo  em  DCTF  porque  detinha  decisão  judicial  que  lhe  permitia  dessa  forma  agir  não  pode  ser  entendida  como  caracterizadora  de  quaisquer  dos  crimes,  devendo,  por  conseguinte, ser reduzida a multa de ofício para o montante de 75%.   PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. REsp 973733/SC.   Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  má­fé  do  contribuinte  (dolo,  fraude  ou  simulação),  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN.   REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 16 50 /2 01 4- 04 Fl. 16819DF CARF MF   2 Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62,  §2º  do  Regimento Interno.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Comprovado nos  autos  que depósitos  judiciais  foram convertidos  em  renda  da União, extinto está o respectivo crédito tributário que estava em discussão  na  ação  judicial  e  foi  objeto de  lançamento  tributário,  nos  termos do  artigo  156, inciso VI do CTN.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrida  a  Dra.  Bianca  Xavier,  OAB/RJ  121.112.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (“DRJ”) de Curitiba/PR, que  julgou procedente  em parte a  impugnação oferecida pela Contribuinte  sobre a  cobrança de Contribuição para o  Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (“COFINS”),  consubstanciada nos  autos de  infração  em questão  (relativos período de  01/01/2009  a  31/12/2009),  compreendendo  principal,  juros  de  mora  e  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:   ­ de fls. 16.542/16.550, em que são exigidos R$ 14.489.744,80 de  Cofins  não  cumulativa,  além  de  multa  de  ofício  de  150%  e  encargos  legais,  em  face  da  insuficiência  de  recolhimento  da  Fl. 16820DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 112          3 contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2009 a 12/2009;   ­ de fls. 16.533/16.541, em que são exigidos R$ 2.938.066,13 de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  além de multa  de  ofício de  150%  e  encargos  legais,  em  face  da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2009 a 12/2009.   Conforme  informa  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  16.519/16.532,  a  fiscalizada  é  fabricante  e  importadora  de  veículos  automotores,  classificados  no  capítulo  87  da  TIPI,  estando  obrigado  à  incidência  do  PIS/Cofins  pelo  regime  monofásico  de  tributação,  instituído  pela  Lei  n°  10.485/2002,  com as alterações da Lei n° 10.865/2004.   Segundo o  referido  termo,  o  procedimento  fiscal  foi motivado  pela  queda  substancial  na  arrecadação  de PIS/Cofins  no  ano  de 2009 em relação ao de 2008, apesar de ter havido aumento  do faturamento no mesmo período. Relata que as justificativas  da  contribuinte  para  tal  queda  foi  que  houve  em  2009  um  aumento das compras, o que gerou um acréscimo substancial de  créditos.  Relata  que  a  interessada  entregou  planilha,  na  qual  discrimina os créditos de PIS/Cofins dos anos de 2008 e 2009,  informa  os  valores  das  contribuições  a  recolher  e  os  valores  pagos, compensados ou suspensos por ação judicial.   A autoridade  fiscal então explica que, analisando a planilha de  créditos e a Escrituração Contábil Digital (ECD), constatou que  a  contribuinte  informou  como  créditos  oriundos  do  mercado  interno em jan/2009 os montantes de R$ 133.820.054,40 (Cofins)  e  R$  29.053.038,13  (PIS),  mas  que  nas  contas  do  Ativo  Circulante,  controladoras  destes  créditos,  apurou  que  a  importâncias escrituradas eram bem inferiores.   Diz que apurou que a impugnante realizou vários lançamentos a  débito  nas  contas  “Cofins  a  pagar”  (44912000)  e  “PIS  a  pagar”, vinculados a históricos que se referiam a diversas ações  judiciais. Por isso, o sujeito passivo  foi  intimado a justificar as  divergências de créditos encontradas, assim como a comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  nas  contas  de  provisionamento das referidas contribuições.   Informa que, em resposta datada de 31/01/2014, a contribuinte  alegou que as divergências apuradas nos créditos de PIS/Cofins  em jan/2009 ocorreram devido a equívoco no preenchimento do  respectivo  Dacon  e  que  não  havia  carregado  os  valores  dos  créditos  para  o  mês  de  fev/2009.  Diz  que  a  interessada  apresentou, ainda, cópias de partes de ação judicial que move  contra a União, na qual visa excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins a parcela incidente referente ao ICMS, e cópias de  diversos  depósitos  judiciais  realizados  por  03  (três)  concessionárias,  depósitos  que  coincidiam com os  valores  dos  diversos  lançamentos  efetuados  a  débito  nas  contas  de  provisão.  Informa  que  apresentou  também  cópias  de  sentenças  de 1a instância referentes a 02 (duas) das concessionárias.   Fl. 16821DF CARF MF   4 Explica que a contribuinte justificou os lançamentos a débito nas  contas  de  provisionamento  do  PIS/Cofins  com  ação  judicial  própria  e  com  ações  judiciais  que  foram  impetradas  por  03  (três)  concessionárias,  através  das  quais  elas  obtiveram  sentença de 1a instância favorável, no sentido de reconhecer a  inconstitucionalidade do art. 1o da Lei n° 10.485/2002 (Regime  Monofásico de Tributação) e de que a PEUGEOT­CITROEN se  abstivesse  de  promover  a  retenção  antecipada  da  parcela  atinente  ao  PIS/Cofins  instituído  pela  mesma  lei,  nas  vendas  efetuadas para essas concessionárias.   Na  sequência,  a  autoridade  a  quo  faz  breves  relatos  sobre  as  ações judiciais que deram amparo aos lançamentos a débito nas  contas de provisionamento do PIS/Cofins.    Ação  judicial  de  n°  2006.51.09.000412­7:  trata­se  de  ação  ordinária  com  pedido  de  depósito  judicial,  movida  pela  PEUGEOT­CITROEN,  tendo por objetivo a exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins.  Encontra­se  suspensa,  aguardando  decisão  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 18;     Ação  judicial  de  n°  2004.61.00.028913­4:  movida  pela  Concessionária  Automobiles  de  Paris  Ltda.,  trata­se  de  uma  ação ordinária  com pedido de  tutela antecipada, que  tinha por  objetivo  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  1o  da  Lei  n°  10.485/2002,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.865/2004, lei que criou o Regime Monofásico de Tributação  do  PIS/Cofins  para  os  fabricantes  e  importadores  de  veículos  automotores.  A  sentença  de  1a  instância  julgou  procedente  o  pedido,  reconhecendo o direito da autora  em ser  tributada nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  afastando  a  aplicação  da  Lei  n°  10.485/2002.  Informa  que,  em  recurso  de  apelação  da  União,  o  TRF  da  3a Região,  em  26/03/2014,  deu  provimento  à  apelação  da União,  reformando  a  decisão  de  1o  grau. Constatou ainda que em 16/05/2014 ocorreu o decurso de  prazo para a  interposição de recurso cabível sem que a autora  se manifestasse, motivo pelo qual foi solicitada a baixa definitiva  na Vara de origem;     Ação  judicial  de  n°  2006.61.00.007912­4:  movida  pela  Concessionária  Victoire  Automóveis  Ltda.,  diz  respeito  a  uma  ação  ordinária  com  pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  deferida,  tendo por objetivo o não recolhimento do PIS/Cofins  pelo  Regime  Monofásico.  A  autora  pretendeu  recolher  o  PIS/Cofins na forma das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003,  solicitando  ainda  que  a  montadora  se  abstivesse  de  reter  o  percentual de  faturamento estimado de 5,13% sobre o valor do  veículo.  Verificou  que  a  sentença  de  1a  instância  julgou  procedente  o  pedido,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  sistemática  de  recolhimento  das  contribuições  da  Lei  n°  10.485/2002,  declarando,  ainda,  a  inexistência  de  relação  jurídica­tributária  que  obrigava  a  autora  a  se  submeter  a  esse  regime de tributação.  Determinou  também  que  a  PEUGEOT­CITROEN  se  abstivesse  de  reter  o  percentual  estimado  de  faturamento  da  autora  de  5,13%  sobre  o  valor  total  do  veículo.  Porém,  em  apelação  da  Fl. 16822DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 113          5 União, foi proferido acórdão, em 20/09/2009, no qual a Terceira  Turma  do  TRF  da  3a  Região,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a ação. Na sequência, os Embargos de Declaração  interpostos  pela  autora  foram  rejeitados  por  unanimidade,  em  27/05/2010.  A  interessada  interpôs  Recurso  Extraordinário,  ainda pendente de julgamento;     Ação  judicial  de  n°  2005.61.00.019070­5:  movida  pela  Concessionária  Super  France  Veículos  Ltda.,  trata­se  de  ação  ordinária  com  pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  deferida,  tendo  por  objetivo  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins no Regime de Substituição Tributária, com o fim de  se  declarar  a  ilegalidade  da  IN  SRF  n°  54/2000,  com  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos,  assim  como  afastar o regime monofásico instituído pela Lei n° 10.485/2002.  Diz que a autora pretendeu não só recolher o PIS/Cofins sem a  inclusão do IPI em suas bases de cálculo, mas também afastar o  recolhimento  monofásico.  A  tutela  antecipada  foi  deferida  em  parte  para  afastar  o  regime  de  antecipação  tributária  estabelecido  pela  Lei  n°  10.485/2002  e  determinar  que  a  montadora  PEUGEOT­  CITROEN  se  abstivesse  de  reter  o  percentual estimado de faturamento da autora de 5,13% sobre o  valor  total  do  veículo.  A  sentença  de  1a  instância  julgou  procedente  o  pedido,  mas  foi  dado  provimento  à  apelação  da  PGFN  para  reformar  a  sentença  (Acórdão  de  2a  instância  em  07/05/2009),  Acórdão  que  foi  confirmado  em  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  em  15/10/2009.  Constatou  que  a  autora,  após  interpor  recursos  especial  e  extraordinário,  protocolou  pedido  de  desistência  da  referida  ação  judicial  em  razão  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.491/2009,  requerendo  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  efetuados para  fins de pagamento à  vista dos débitos,  nos termos do art. 10 da Lei n° 11.491/2009 e o levantamento do  saldo  remanescente. Diz  que,  em  função  disso,  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  21/01/2011.  Informa  que  foi  negado  recurso  no  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  autora  (29/12/2011). Diz que em 26/07/2012 foi negado provimento ao  Agravo Inominado em que a autora solicitava o levantamento da  remuneração  que  foi  aplicada  aos  valores  dos  depósitos  judiciais.   Na sequência, a autoridade fiscal faz algumas observações sobre  as ações judiciais:   1.  Informa  que  a  PEUGEOT­CITROEN  efetuou  diversos  lançamentos  a  débito  em  suas  contas  de  provisão  do  PIS  (44913000  ­  PIS  a  pagar)  e  da  Cofins  (44912000  ­  Cofins  a  pagar),  ou  seja,  diminuindo  o  montante  de  recolhimento  de  ambos os tributos, com históricos que fazem referência às ações  judiciais acima discriminadas;   2.  Relata  que  a  interessada  alegou  que  os  valores  dos  lançamentos  que  deixaram  de  ser  provisionados  foram  depositados  judicialmente,  ou  por  ele,  ou  pelas  respectivas  concessionárias,  apresentando  cópias  das  guias  de  Fl. 16823DF CARF MF   6 recolhimento  junto  à  Caixa  Econômica  Federal. Diz  que  na  ação de n° 2005.61.00.019070­5 (Super France Veículos Ltda.)  já houve decisão favorável à União, determinando a conversão  em renda dos depósitos judiciais;   3. Narra que, em relação a dois depósitos judiciais, escriturados  em  jan./2009  e  pertencentes  à  ação  judicial  movida  por  ela  própria,  não  foram  recolhidos  e  sequer  foram  declarados  em  DCTF (R$ 4.058.182,59 ­ Cofins e R$ 847.404,66 ­ PIS);   4. Diz  que  os  demais  depósitos  judiciais  pertencentes  às  ações  judiciais  movidas  pelas  Concessionárias,  embora  tenham  sido  recolhidos, não aparecem informados nas DCTF da PEUGEOT­ CITROEN,  ou  seja,  não  há  qualquer  tipo  de  controle  sobre  os  respectivos débitos, uma vez ser ela a contribuinte do PIS/Cofins  e não as concessionárias. Frisa que os depósitos judiciais foram  realizados pelas Concessionárias que não são contribuintes das  referidas contribuições;   5. Explica que por meio da análise de extrato de todas as partes  das  ações  judiciais  movidas  pelas  Concessionárias,  acima  descritas,  verifica­se  que  a  PEUGEOT­CITROEN,  em  nenhum  momento, se fez representar nas mesmas.   Após,  passa  a  relatar  sobre  os  crimes  praticados  pela  contribuinte.   Inicialmente, diz que a interessada deixou de declarar/informar  em  suas  DCTF  parte  dos  débitos  relativa  ao  PIS/Cofins  que  estava  sendo  discutida  nas  03  (três)  ações  judiciais  movidas  pelas Concessionárias contra a União, assim como também não  declarou, e sequer recolheu, dois valores debitados nas contas  de  provisionamento  do  PIS  (R$  847.404,66)  e  da  Cofins  (R$  4.058.182,59),  relativos  a  depósitos  judiciais  que  deveriam  ter  sido recolhidos em jan./2009, e que estavam vinculados à ação  judicial por ela movida (2006.51.09.000412­7).   Afirma  que  este  procedimento  demonstra  que  “está  clara  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante  dos  tributos  a  recolher,  pois  as  respectivas  deduções  contábeis  só  foram  apuradas através da análise de sua ECD. Ou seja, como não havia  qualquer  tipo  de  informação  em  suas  DCTF's  sobre  os  valores  discutidos  judicialmente  (Ações  das Concessionárias),  caso  não  houvesse um procedimento fiscal como este ora realizado, jamais  se saberia sobre a ocorrência destas deduções”.   Aduz que, agindo desta maneira, a contribuinte praticou crime  contra  a  ordem  tributária  definido  pelos  arts.  1o,  I,  e  2o,  I,  ambos  da  Lei  n°  8.137/90,  assim  como  incorreu  no  crime  de  sonegação fiscal definido pelo art. 71 da Lei n° 4.502/65.   Após, afirma que a impugnante “realizou, de forma reiterada e  habitual  (JAN/09  a  DEZ/09),  lançamentos  contábeis  a  débito  nas  contas  de  provisão  do  PIS  (44913000)  e  da  Cofins  (44912000),  vinculados  a  depósitos  judiciais  executados  pelas  Concessionárias  já  acima  identificadas,  que  não  são  contribuintes  das  referidas  contribuições,  com  o  intuito  de  diminuir  o  montante  do  PIS/Cofins  a  recolher,  sem  que  Fl. 16824DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 114          7 informasse  tais  situações em nenhuma DCTF apresentada no  AC/2009”.   Reitera  que  dois  depósitos  judiciais  referentes  à  sua  ação  judicial (R$ 847.404,66 ­ PIS e R$ 4.058.182,59 ­ Cofins) não  foram  recolhidos  e  nem  declarados  em DCTF,  revelando,  em  decorrência, “a real intenção de omitir a declaração de um fato  contábil”.   Entende que outro fato corrobora a tese de que havia a intenção  da contribuinte em esconder os  lançamentos efetuados a débito  nas  contas  de  provisionamento  do  PIS/Cofins,  já  que,  ao  ser  intimada  a  justificar  a  queda  em  seus  recolhimentos  das  contribuições  no  ano  de  2009,  ela  argumentou  que,  embora  tenha  ocorrido  um  aumento  das  vendas,  as  compras  também  aumentaram muito,  apresentando uma planilha  com valores de  créditos que não condizem com os créditos escriturados em sua  ECD.   Em  função  destas  considerações,  assevera  que  a  interessada  “incorreu no crime de sonegação fiscal previsto no art. 71 da lei  n° 4.502/64”.  Identificou, em consequência,  insuficiência do recolhimento do  PIS  e  da Cofins,  já  que  a  contribuinte  declarou  e  recolheu  a  menor  seus  débitos  no  ano  de  2009,  se  utilizando  de  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  provisão  das  respectivas  contribuições.   Informa que os valores de PIS (R$ 847.404,66) e da Cofins (R$  4.058.182,59),  “cujos  lançamentos  ocorreram  em  31/01/2009  (Razão das contas PIS ­ 44913000 e Cofins ­ 44912000 anexados  ao  presente  processo),  deixaram  de  ser  recolhidos  e  tão  pouco  foram  declarados  em DCTF.  Segundo  o  histórico  escriturado  e  informação  obtida  do  próprio  contribuinte  eles  referiram­se  a  depósitos  judiciais que deveriam  ter  sido  efetuados em garantia  do  crédito  tributário  discutido  através  da  ação  judicial  n°  2006.51.09.000412­7,  através  da  qual  o  contribuinte  vislumbra  que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS/Cofins”.   Relata  que  “os  demais  valores  que  foram  lançados  a  débito  referiram­se  a  valores  discutidos  judicialmente  pelas  03  (três)  Concessionárias”  e  que  foram  depositados  judicialmente  pelas  mesmas.  Explica  que  as  concessionárias  solicitaram  que  fosse  afastada  a  aplicação  do  Regime  Monofásico  de  Tributação,  impedindo que a PEUGEOT­CITROEN retivesse o PIS/Cofins  sobre  parte  de  seus  faturamentos  estimados,  fato  que  não  impedia que os referidos débitos fossem declarados em DCTF à  RFB.   A autoridade fiscal faz, ainda, duas ressalvas:   1.  Diz  que,  conforme  art.  1o,  c/c  §  2o  do  art.  3o,  da  Lei  n°  10.485/2002,  foi  transferida  responsabilidade  da  tributação  do  PIS/Cofins na cadeia de produção para o fabricante de veículos  automotores,  de  modo  que,  no  caso  em  tela,  a  PEUGEOT­ Fl. 16825DF CARF MF   8 CITROEN, é a contribuinte das referidas contribuições. Informa  que  foi  reduzida  a  zero  as  alíquotas  do  PIS/Cofins  incidente  sobre  as  vendas  dos  atacadistas  de  veículos  automotores  (concessionárias), razão pela qual “torna­se clara a ilegitimidade  das Concessionárias  em discutir  judicialmente  sobre  os  tributos  PIS/Cofins  (Regime Monofásico)  uma  vez  que  elas  sequer  são  contribuintes das referidas contribuições”;   2. Em segundo lugar, aduz que nenhuma sentença de 1a instância  foi  mantida.  Faz,  então,  os  seguintes  questionamentos:  “Como  ficariam  os  depósitos  judiciais  que  foram  realizados  pelas  Concessionárias  que  não  são  contribuintes  das  contribuições?  Em que sistema estariam controlados todos estes débitos e onde  seriam dadas as baixas dos mesmos pela suposta conversão em  renda  da  União  destes  depósitos  judiciais,  uma  vez  que  não  houve a declaração dos mesmos em nenhuma DCTF apresentada  pela PEUGEOT­CITROEN? O que garante que a conversão em  renda da União  será  efetuada uma  vez  que  os  depósitos  foram  realizados  pelas  Concessionárias  que  não  são  contribuintes  do  PIS/Cofins?”  Conclui  que  “não  há  dúvida  de  que  a  única  maneira  de  tornar  exigível  estes  débitos  é  através  da  constituição  dos  mesmos  pelo  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  fez  o  auto­lançamento  através  da  declaração  dos  mesmos  em  DCTF,  conforme  previsão  legal  estabelecida no art. 149 do CTN, e no art. 841, incisos III e IV,  do  RIR/99”.  Diz,  ainda,  que  ficou  caracterizada  a  evidente  intenção  de  sonegação  fiscal,  definida  pelo  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  devendo  ser  aplicada  a  multa  de  150%,  conforme  prevê o art. 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96, já alterado pelo art. 14,  da Lei n° 11.488/07.   Informa  que  foram  anexados  ao  processo  os  seguintes  documentos:   ­ Razão das contas PIS ­ 44913000 e Cofins – 44912000;   Partes das ações judiciais;   ­ Intimação fiscal de 27/01/2014;   ­  Planilha  de  lançamento,  contendo  os  valores  que  foram  debitados do PIS/Cofins provisionados.   Por  fim,  disserta  sobre  a  decadência.  Aduz  que  “nas  situações  em que esteja caracterizada a ocorrência do dolo previsto no art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  como  no  presente  caso,  o  direito  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  financeiro  da  União  (coincidente  com  o  ano  civil)  seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a  iniciativa do lançamento, conforme estipulado no art. 150, § 4o e  173,  inciso  I,  do CTN”.  Aduz  que,  no  presente  caso,  “o  prazo  para a contagem da ocorrência da decadência começou a contar a  partir de 01/01/2010 e se encerrará em 31/12/2014”.   Informa,  por  fim,  que  os  créditos  tributários  apurados,  com os  respectivos  demonstrativos  de  apuração  e  demonstrativos  de  multas  e  juros  de  mora  aplicados,  encontram­se  anexos  ao  presente termo (Autos de Infração).   Fl. 16826DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 115          9   Cientificada  em  27/08/2014,  a  empresa  apresentou  manifestação de  inconformidade  em 26/09/2014, alegando, em  síntese, o seguinte.   Inicialmente, diz que a impugnação é tempestiva.   Após, no  tópico “II. Dos fatos”, faz um breve relato das ações  judiciais. Diz que nessas ações não só houve depósito  integral  do  tributo  questionado  como  também  houve  liminar,  confirmada  por  sentença  de  1o  grau,  para  que  a  impugnante  deixasse  de  submeter  as  operações  das  concessionárias  ao  regime  de  tributação  monofásica,  previsto  na  Lei  n°  10.485/2002,  e observasse  o  regime de  tributação plurifásico  e  não cumulativo previsto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.   Afirma que para a Ação de n° 2006.51.09.000412­7, que postula  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, foi feito o  depósito judicial. Diz que embora  tenha liminar favorável, essa  ação  encontra­se  suspensa,  aguardando  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADC  de  n°  18.  Entende  que,  em  função  disso,  agiu  em  estrita  observância  às  decisões  judiciais,  deixando  de  recolher  o  PIS/Cofins  referentes  às  ações  em  comento, mas  que,  por  cautela,  incluiu  os  valores que  seriam  devidos  em  virtude  da  receita  auferida  na  conta  de  provisionamento  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme  evidenciado  pela  própria  fiscalização.  Aduz  que  forneceu  todas  as  explicações  sobre  tais  ações  judiciais  e  que  apresentou  a  documentação  fiscal  e  contábil,  justificando o  recolhimento  a  menor das contribuições, mas que mesmo assim a fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  em  litígio  e,  de  forma  equivocada,  agravou  a  multa  imposta  com  base  em  suposto  crime  de  sonegação.   No tópico “III ­ PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE POR  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DA  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA”, diz que é nulo o  auto de  infração por  erro na  identificação do  sujeito passivo  e  pela  consequente  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  foi  impedida de efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins exigidos  por  força de ordem  judicial  obtida pelas  concessionárias,  onde  foram depositados integralmente os tributos exigidos.  Explica  que  o  regime  monofásico  do  PIS  e  da  Cofins  para  veículos  foi  estabelecido  pela  Lei  n°  10.485/2002  que,  em  seu  art.  1o,  trouxe  as  alíquotas  de  2%  para  o  PIS  e  9,6%  para  a  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente  de  venda  desses  produtos.  Destaca  que  o  regime  de  tributação  monofásica  implicou em um significativo aumento de alíquota dos referidos  tributos, nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Diz que  houve  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  para  um  único  contribuinte,  já  que  os  demais  ficaram sujeitos à alíquota zero, o que se assemelha ao regime  da substituição tributária. Lembra que a substituição tributária  pode  ser  definida  como  uma  técnica  de  tributação na  qual  um  Fl. 16827DF CARF MF   10 dos elos da cadeia produtiva é responsável pelo recolhimento do  tributo  incidente  sobre  os  outros  integrantes  da  cadeia,  sendo  mais utilizada nos  tributos plurifásicos  (que  incidem nas várias  etapas da cadeia produtiva), como é o caso do IPI e do ICMS.   Na  sequência,  disserta  sobre  o  tema da  substituição  tributária,  traz importante doutrina sobre o tema e transcreve a exposição  de motivos do projeto de lei que culminou na Lei n° 10.485/2002.  Conclui que, como as empresas submetidas ao lucro real devem  apurar o PIS e a Cofins na sistemática não cumulativa, a criação  do regime monofásico, concentrando toda a tributação em um  único  contribuinte,  impediu  às  demais  o  direito  de  abaterem  créditos do montante a pagar das contribuições. Diz que foi por  isso que as concessionárias distribuíram as ações ordinárias.   Relata  que  no  curso  das  ações  judiciais,  foram  proferidas  decisões  liminares,  determinando  que  a  impugnante,  na  qualidade  de  responsável  por  toda  a  tributação  da  cadeia,  se  abstivesse de recolher o PIS e a Cofins pelo regime monofásico,  nos termos da Lei n° 10.485/2002. Diz que foi conferida à parte  autora  (concessionárias)  a  “tutela  antecipada,  a  fim  de  determinar  que  a  autora  seja  submetida  ao  regime  de  apuração  não­cumulativo, nos termos das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  afastando  os  ditames  das  Leis  n°s  10.485/2002  e  10.865/2004,  nas  operações  com  veículos  zero  quilômetro”.  Informa  que,  posteriormente, as liminares foram confirmadas em sentença de  mérito.   Aduz  que  a  partir  do  momento  que  o  regime  monofásico  foi  afastado  por  ordem  judicial  que  restabeleceu  o  regime  plurifásico, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi  redistribuída  por  todos  os  contribuintes  da  cadeia  econômica,  cada qual com sua própria apuração de PIS/Cofins nos termos  das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.   Assevera  que  as  decisões  judiciais  transferiram  a  sua  responsabilidade  tributária  para  as  concessionárias,  o  que  implica na assunção dos bônus e dos ônus decorrentes daqueles  litígios,  ou  seja,  no  caso  de  êxito,  as  concessionárias  estariam  exoneradas  em  definitivo  da  tributação  majorada  pelo  regime  monofásico,  mas,  no  caso  de  sucumbência,  as  concessionárias  assumiriam o recolhimento da diferença tributária.   Alega  que  a  situação  relatada  se  amolda  perfeitamente  na  disposição  dos  artigos  1o  e  3o  da  Instrução  Normativa  de  n°  104/2000 da Secretaria da Receita Federal, segundo os quais, o  sujeito  passivo  que  houver  sido  impedido,  com  amparo  em  medida  judicial,  que  o  responsável  por  determinado  tributo  efetuasse  seu  recolhimento,  passa  a  responder  pela  exação  em  caso de cassação da tutela judicial.   Argumenta  que,  no  mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo  n°  01/2002,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  expõe  que,  “em  consonância  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  há  como  retornar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  exação  a  quem,  embora  inicialmente  responsável por tal recolhimento,  tenha deixado de efetuá­lo em  obediência a ordem judicial proferida em favor de outrem”.  Fl. 16828DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 116          11 Argumenta  que,  por  cumprir  as  ordens  judiciais,  não  pode  suportar  a  autuação,  que,  em  ultimo  grau,  além  do  tributo  supostamente  devido,  culmina  em multa,  juros  e  representação  fiscal  para  fins  penais.  Aduz  que  o  sistema  jurídico  está  permeado  por  valores  como  a  segurança  jurídica  que  garante  aos  administrados  o  direito  de  não  penalização  pela  mudança  repentina de práticas reiteradas do Estado.   Afirma que a proteção da confiança  legítima está manifesta no  art.  100,  inciso  III,  do  CTN,  que  equipara  as  práticas  reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas às  normas  complementares  do  Direito  Tributário  para  fins  de  exclusão  das  penalidades,  da  cobrança  de  juros  de mora  e  da  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.   Com  base  nessa  disposição  legal,  alega  que,  como  anos  se  passaram entre as  liminares que determinaram a suspensão do  recolhimento  de  PIS/Cofins  monofásico  nas  vendas  para  as  concessionárias  mencionadas  e  a  reforma  dessas  decisões  de  mérito pelo 2o grau judicial, sempre estave de boa­fé, confiando  nos  provimentos  jurisdicionais.  Conclui  que  não  pode  ser  penalizada por isso.   Aduz  que  os  lançamentos  tributários  podem  e  devem  ser  realizados  pela  Receita  Federal  para  fins  de  impedir  a  decadência, contudo, tais  lançamentos devem ser realizados em  nome  das  autoras  das  referidas  ações,  no  âmbito  das  quais  foram proferidas decisões que a proibiram de cobrar­lhes o PIS  e  a  Cofins  que  repassaria  ao  Fisco.  In  casu,  afirma  caber  às  concessionárias  arcarem  com  os  prejuízos  causados  pelas  tutelas jurisdicionais, posteriormente cassadas, que pleitearam e  chegaram a obter, na forma do art. 811 do CPC.   Entende que está “deslocada a responsabilidade da tributária da  Impugnante para as concessionárias por força de ordem judicial,  o  auto  de  infração  ora  guerreado  fica  despido  de  qualquer  fundamento  lógico  ou  jurídico.  Em  última  análise,  é  completamente nulo”.   Argumenta,  outrossim,  que  o  art.  142  do  CTN  determina  a  precisa  identificação  do  sujeito  passivo  como  requisito  de  validade  do  lançamento  tributário.  Afirma  que  não  tem  legitimidade passiva para suportar a exação tributária.   Sustenta,  apenas  por  argumentação,  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  incluído  as  concessionárias  como  corresponsáveis  pela obrigação tributária em tela.   Cita, por fim, o art. 59 do Decreto 70.235/72 para alegar “que a  não  inclusão  das  concessionárias  no  polo  passivo  da  autuação  importaria em clara preterição ao direito de defesa”.   Enfim, diz ser nulo o auto de infração por ilegitimidade ativa ou  por erro na identificação dos sujeitos passivos.     Fl. 16829DF CARF MF   12 No  tópico  “IV  ­  DO  DIREITO:  IV.1  ­  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”,  afirma  que  “tratando­se  de  tributo  lançado  por  homologação  em  que  o  contribuinte  apresentou  suas  declarações  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  tendo  recolhido  tais  tributos  nos  respectivos  períodos  autuados,  a  regra  decadencial  aplicável  é  a  prevista  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  cuja  norma  determina  que  seja  considerada  homologada a declaração do contribuinte no prazo de cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  acarretando,  por  consequência,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  a  Fazenda  Pública se quedar inerte durante o citado interregno legal, como  ocorreu no presente caso”.   Assevera  que  a  aplicação  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  pode  ser  excetuada em apenas duas hipóteses: o não pagamento do valor  declarado e a existência de fraude, dolo ou simulação.   Esclarece  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal consignou que a contribuinte declarou e recolheu a menor  seus  débitos  de  PIS/Cofins,  durante  todo  o  ano  de  2009,  se  utilizando de  lançamentos a  débito  nas  contas  de  provisão  das  contribuições.  Aduz,  assim,  que  houve  o  recolhimento  dos  valores declarados, ainda que a menor.   Argumenta que não há qualquer comprovação do Fisco sobre a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ônus  que  lhe  cabe  exclusivamente. Por tal razão, afirma que o prazo decadencial a  ser  considerado  deverá  ser  o  do  art.  150,  §4°,  do  CTN.  Traz  decisões do CARF sobre o tema.   Destaca  que  a  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  nesse  sentido,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  proferido  no  RESP/SC 973.733, julgado na sistemática do art. 543­C do CPC,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos, contados a partir  do fato gerador do tributo, quando o pagamento é antecipado e  não há provas de dolo, fraude ou simulação.   Conclui  que  “considerando  que  os  fatos  geradores  da  autuação  fiscal  ocorreram  no  lapso  temporal  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e,  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  eu  27/08/2014,  encontra­se  claramente  decaído  o  direito  do  fisco  de  realizar  lançamento  para  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  27/08/2009,  uma  vez  ultrapassados mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador”.   No  tópico  “IV.2  –  DOS  VALORES  DEPOSITADOS  NAS  AÇÕES  MOVIDAS  PELAS  CONCESSIONÁRIAS  E  DOS  EFEITOS  DA  CONVERSÃO  EM  RENDA  EM  FAVOR  DA  UNIÃO”,  a  interessada  aduz  que  a  autoridade  fiscal,  mesmo  reconhecendo  a  existência  dos  depósitos  judiciais,  preferiu  ignorá­los  sem  sequer  averiguar  os  seus  efeitos.  Entende  que  tais depósitos têm reflexo determinante na autuação. Aduz que o  auto  de  infração  está,  de  forma  absurda,  cobrando  créditos  tributários  já  extintos  pela  conversão  em  renda  de  depósito  judicial.  Alega  que  a  partir  do  momento  em  que  as  concessionárias  efetuaram  os  depósitos  nas  ações  judiciais  ajuizadas,  nasceu  ali  uma  relação  jurídica  nova  e  própria.  Fl. 16830DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 117          13 Salienta  que  os  valores  depositados  foram  postos  à  disposição  do  juízo  para  quitar  as  contribuições  integralmente,  caso  as  concessionárias não lograssem êxito na demanda.   Ressalta que, efetuado o depósito integral do débito discutido em  ação judicial, e não oferecida qualquer resistência por parte da  Fazenda Nacional, o controle da tributação é transferido para o  Poder  Judiciário.  Citando  decisão  da  1a  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, aduz que o depósito judicial é faculdade do  contribuinte  e,  ao  mesmo  tempo,  garantia  do  Fisco,  cuja  destinação dependerá da decisão que põe fim ao litígio.   Argumenta  que  a  concordância  com  o  entendimento  da  fiscalização  importa  em  ignorar  a  existência  dos  depósitos  judiciais e o poder de cautela do Poder Judiciário evocado nas  ações ordinárias ajuizadas pelas  concessionárias. Entende que  somente  poderia  ser  exigido  no  auto  de  infração  o  saldo  das  contribuições  que  porventura  as  autoridades  fazendárias  considerassem  não  depositado.  Diz  que  não  assiste  razão  à  cobrança  de multa  sobre  os montantes  depositados,  já  que  se  socorrer de tutela jurisdicional não é ato ilícito.   Assevera que agiu corretamente ao efetuar lançamentos a débito  nas contas de provisionamento de PIS e da Cofins em 2009,  já  que as contribuições  foram objeto de depósitos  judiciais. Alega  que na Ação Ordinária n° 2006.61.00.007912­4, da VICTOIRE  AUTOMÓVEIS  LTDA,  que  ainda  não  transitou  em  julgado,  o  depósito  judicial  importa na  suspensão da exigibilidade de  tais  créditos  tributários  de  acordo  com  o  art.  151,  II,  do  CTN;  na  Ação  Ordinária  n°  2004.61.00.028913­4,  de  AUTOMOBILES  DE PARIS LTDA e na Ação n° 2005.61.00.019070­5, distribuída  por SUPER FRANCE VEÍCULOS LTDA, os depósitos  judiciais  implicam  na  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156, VI, do CTN.   No tópico “IV. 3 ­ DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO  CASO  CONCRETO  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA  ADC N°  18”,  aduz  que  em  10/10/2007  a  Advocacia  Geral  da  União  apresentou  no  STF  a  ADC  n°  18,  com  o  objetivo  de  discutir a constitucionalidade do artigo 3o, §2°,  inciso  I da Lei  n° 9.718/1998, em face do dispositivo constitucional previsto no  artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Explica que o STF  deferiu  medida  cautelar  para  suspender  a  tramitação  de  processos que envolvam a aplicação do art. 3o, § 2o, I, da Lei n°  9.718/1998 até o julgamento final da citada ADC.   Entende,  em  consequência,  que  a  Ação  Ordinária  n°  2006.09.000412­7, movida pela PEUGEOT­CITROEN contra a  União  Federal,  foi  suspensa,  como  inclusive  reconhecido  no  Termo de Verificação Fiscal.   Ressalta que as decisões do STF vinculam toda à Administração  Pública, conforme se depreende da leitura do § 1o do art. 62­A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais que, por analogia, deve ser aplicado ao presente caso.   Fl. 16831DF CARF MF   14 Conclui  que,  em  consequência,  o  processo  administrativo  em  análise  deve  ser  suspenso  até  decisão  final  do  STF.  Traz  diversas decisões do CARF sobre a questão.   No  tópico “IV.4  ­ DA AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO”, destaca que não restou configurada ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  havendo  que  se  falar  em  crime  e  nem  em  agravamento  da  multa  proporcional  aplicada.  Aduz  que,  nos  termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, a sonegação  fiscal  tem o  dolo como requisito essencial. Alega que o dolo não se presume  e  que  a  mera  ausência  do  recolhimento  do  tributo  não  é  elemento  suficiente  para  caracterizar  a  infração  subjetiva,  devendo o Fisco comprovar a conduta dolosa.   Traz  importante  doutrina  sobre  o  tema  para  afirmar  que  para  que se configure o dolo é “essencial que houvesse a utilização de  expedientes  fraudulentos,  ou  seja,  a  intenção  de  promover  uma  redução  do  pagamento  de  tributo”.  Diz,  todavia,  que  isso  não  ocorreu  no  caso  em  tela, pois  somente  não  recolheu  o  tributo  exigido  por  força  de  ordem  judicial  que  deslocou  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  para  as  concessionárias,  mas  porque  registrou  todas  as  operações  na  contabilidade,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização.  Aduz  que  as  concessionárias depositaram integralmente o valor exigido e que  tais informações foram prestadas à fiscalização desde o início do  procedimento fiscal.   Argumenta,  outrossim,  que  “fraude  é,  de  acordo  com  os  princípios presentes no Direito Brasileiro, a manobra  executada  com a intenção de prejudicar terceiros”. Cita o art. 72 da Lei n°  4.502/64  para  afirmar  que  a  fraude  fiscal  tem  características  próprias sendo qualificada em razão de um propósito firme, pré­ determinado e claro do agente no sentido de impedir ou retardar  a ocorrência do fato imponível, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento, ou seja,  somente  se  configura  a  fraude  na  hipótese  de  ter  sido  comprovado o  dolo. Diz que  como não existe  dolo  no  presente  caso, não há que se falar em fraude, por conseguinte.   Por fim, aduz que a simulação ocorre quando há a prática de ato  ou negócio jurídico que visa esconder o real intuito dos agentes  que  encobertam,  mediante  adulteração  de  documentos,  sua  intenção.  Diz  que  tal  artifício  possui  como  principal  característica  a  divergência  intencional  entre  a  vontade  e  a  declaração.  Argumenta  que  para  que  a  simulação  ocorra  é  necessário  que  duas  pessoas  atuem  juntamente  com a  intenção  de enganar a vítima, no presente caso, a Fazenda Pública.   Em  função  disso,  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  simulação,  porque  tais  operações  não  foram  tributadas  sob  o  regime monofásico de PIS/Cofins por determinação  judicial  e  porque  sua  contabilidade  retrata  os  fatos,  estando  contabilizados,  em  sua  provisão,  os  depósitos  judiciais  efetuados nas ações judiciais correlatas com todos os elementos  corretos.  Entende  não  haver  sequer  indícios  de  que  agiu  dolosamente,  considerando  que  as  contribuições  estavam  provisionadas corretamente.   Fl. 16832DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 118          15 Conclui que não há que se falar em dolo, fraude ou simulação,  de modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  a  imputação  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  de  sonegação,  bem  como,  também é improcedente a aplicação da multa agravada.   No tópico “V ­ DO PEDIDO”, requer que:   1. a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva;   2. se ultrapassada a preliminar de nulidade, que seja declarada  a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 27/08/2009  e a improcedência do auto de infração na parte restante;   3.  se  superada  a  decadência,  que  seja  intimada  a  Caixa  Econômica  Federal  para  apresentar  o  saldo  atualizado  das  contas  judiciais  das  Ações  Judiciais  n°s  2004.61.00.028913­4,  2006.61.00.007912­4 e 2005.61.00.019070­5;   4.  seja  determinada  a  perícia  para  que  seja  respondido  se  os  depósitos  judiciais  realizados  nas  Ações  Judiciais  n°s  2004.61.00.028913­4,  2006.61.00.007912­4  e  2005.61.00.019070­5  são  suficientes  para  satisfazer  o  valor  do  crédito principal exigido no auto de infração.   Por  fim,  indica  como  assistente  técnico  o  Dr.  Darien  Pessoa  Ramos,  advogado,  inscrito  na  OAB/RJ  n°  68.076,  Gerente  de  Assessoria e Contencioso Fiscal.   É o relatório.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­53.206,  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  dando  provimento  parcial  à  impugnação  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCABIMENTO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCABIMENTO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  Fl. 16833DF CARF MF   16 valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Apenas quando  reste  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  é  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência tributária desloca­se para o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em conduta dolosa e frauduluenta, quando  os débitos não declarados do regime monofásico de PIS/Cofins  estavam sendo discutidos judicialmente e a contabilidade retrata  os  fatos  como  ocorreram,  estando  registrados  os  depósitos  judiciais efetuados nas ações judiciais correlatas.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  CAUSA  DE  NULIDADE.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  das  normas  de  regência  e  demonstrando  a  contribuinte  total  compreensão  da  infração  imposta,  fica  afastada  a  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  e  a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal.   DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o  respectivo crédito tributário.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Contribuinte  foi  intimada  do  teor  da  decisão  a  quo  em  11/08/2015,  conforme o Temo de ciência por abertura de mensagem – comunicado (fls 16800), não tendo  apresentado  recurso voluntário  contra  a parte da decisão  em que  foi  sucumbente. Assim,  foi  lavrado o Termo de perempção de fls 16808 e o Termo de transferência de crédito tributário,  deste  para  o  processo  nº  13784­720.327/2015­68,  para  envio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e consequente cobrança executiva.   É o relatório.  Fl. 16834DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 119          17 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  presente  julgamento  deve  cingir­se  ao  crédito  cancelado,  em  razão  de  a  impugnação  contra  o  lançamento  tributário  apresentada  pela  Contribuinte  ter  sido  julgada  parcialmente  procedente  pela DRJ  de Curitiba,  dando  origem  ao  acórdão  que  traz  a  este  C.  Conselho a necessidade de apreciação do recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  ele  continua  sendo  passível  de  conhecimento,  mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, que aumentou o  limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais).   Pela análise do acórdão recorrido, constato que a parte em que a impugnação  foi  julgada  procedente  diz  respeito  ao  cancelamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  de  modo que foram mantidos os débitos com a incidência da penalidade no patamar de 75%. Isto  porque a DRJ entendeu que não ficou demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação  in casu. Ademais, e via de consequência, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  admitir  a  preliminar  de  decadência no  período  compreendido  entre 01/01/2009 a 31/07/2009. Finalmente,  foram exonerados certos valores, uma vez que a  instância  a  quo  entendeu  que  os  mesmos  haviam  sido  depositados  judicialmente  e  foram  convertidos em renda da União, extinguindo o crédito tributário.   1. Da inexistência de intuito doloso, fraude ou simulação  A  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%  pelo  o  fato  de  o  contribuinte  ter  omitido  informações  em  DCTF  a  respeito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  devidos  em  função  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário  de  2009,  bem  como  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  os  respectivos  valores a  título das Contribuições. Tais parcelas dos débitos eram relativas à Contribuição ao  PIS e  à Cofins discutidos  em  três  ações  judiciais das  concessionárias  ligadas  à Contribuinte,  sendo  que  esta  última  também  não  declarou  dois  valores  debitados  nas  contas  de  provisionamento do PIS (R$ 847.404,66) e da Cofins (R$ 4.058.182,59), relativos a depósitos  judiciais referentes à jan./2009 e que estavam vinculados à ação judicial própria.  Como bem salientado pelo acórdão de primeiro grau, a fiscalização:   Afirma  ainda  que  a  impugnante  realizou,  de  forma  reiterada  e  habitual (JAN/09 a DEZ/09), lançamentos contábeis a débito nas  contas de provisão do PIS (44913000) e da Cofins (44912000),  vinculados  a  depósitos  judiciais  executados  pelas  concessionárias,  com  o  intuito  de  diminuir  o  montante  do  PIS/Cofins  a  recolher,  sem  que  informasse  tais  situações  em  nenhuma DCTF apresentada no ano de 2009.   Todavia,  entendo  que  não  é  possível  concordar  com  a  caracterização  sonegação  fiscal,  tampouco de crime contra a ordem tributária por omissão de declaração ou  falsa  declaração  (artigo  1º,  inciso  I  e  artigo  2º.  Inciso  II  da  Lei  n.  8.137/90)  in  casu,  como  pretende a autoridade lançadora.  Fl. 16835DF CARF MF   18 É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei  nº  4.502/64  (sonegação  fiscal  e  fraude).  Vale  dizer,  a  ação  ou  omissão  dolosa  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada.  Contudo,  nada  próximo  da  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando a  sonegação das Contribuições  encontram­se nestes  autos. Entendo que não está  provado  que  houve  a  intenção  de  praticar  o  ilícito,  afinal  o  contribuinte  não  falsificou  ou  adulterou informações,  tentando ludibriar o fisco, por exemplo. A contribuinte,  isto sim, agiu  em observância às decisões judiciais que lhe amparavam, deixando de recolher a Contribuição  ao PIS e a Cofins na sistemática monofásica e com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo,  incluindo  os  valores  que  seriam  devidos  em  virtude  da  receita  auferida  na  conta  de  provisionamento do PIS e da Cofins. Outrossim, constato que a Contribuinte forneceu todas as  explicações sobre as ações judiciais em questão, bem como apresentou a documentação fiscal e  contábil,  justificando o  recolhimento  a menor  das  contribuições. Ainda  nesse  ponto,  destaco  que o próprio fato da Contribuinte e suas concessionárias  levarem toda a discussão ao Poder  Judiciário,  efetuando  depósitos  judiciais  e  promovendo  o  provisionamento  de  valores  demonstra,  em  verdade,  o  escancaramento  de  suas  obrigações  tributárias  e  sua  boa­fé  em  adimpli­las, nos termos que entendia como mais próprios da lei.   Com  efeito,  nas  ações  descritas  no  relato  acima,  houve  depósito  das  Contribuições  objeto  de  questionamento  judicial  (alguns  por  concessionárias  e  outros  pelas  própria  Contribuinte),  assim  como  houve  liminares  em  favor  da  empresa,  confirmadas  por  sentença  de  1º  grau,  para  que  a  impugnante  deixasse  de  submeter  as  operações  das  concessionárias  ao  regime  de  tributação  monofásica,  previsto  na  Lei  n°  10.485/2002,  e  observasse  o  regime  de  tributação  plurifásico  e  não  cumulativo  previsto  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  objeto  de  tal  ação  inclusive  faz  ser  ilógica  a  estranheza  apresentada pela autoridade fiscal, de “que os demais depósitos judiciais pertencentes às ações  judiciais  movidas  pelas  Concessionárias,  embora  tenham  sido  recolhidos,  não  aparecem  informados  nas  DCTF  da  PEUGEOT­CITROEN,  ou  seja,  não  há  qualquer  tipo  de  controle  sobre  os  respectivos  débitos,  uma  vez  ser  ela  a  contribuinte  do  PIS/Cofins  e  não  as  concessionárias.”   Ora, se a discussão judicial era justamente a respeito da aplicação ou não do  regime monofásico à tributação, é de todo evidente que as declarações foram realizadas pelas  Concessionárias,  que  no  entender  da  empresa  e  das  inicias  decisões  judiciais,  eram  sim  contribuintes das referidas Contribuições, uma vez que deveria ser utilizada a sistemática não  cumulativa plurifásica das Contribuições. Na Ação de n° 2006.51.09.000412­7, que postulava  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, foi feito o depósito judicial. A própria  Fiscalização tinha ciência de todos esses dados (como se vê no TFV de fls 16519 a 16529), que  foram confirmados pela decisão recorrida. Ou seja, a Contribuinte tinha respaldo jurídico para  não recolher os tributos e as declarações apareceram em nome das concessionárias.  Fl. 16836DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 120          19 Sobre  a  falta  de  declaração  em  DCTF  referente  à  ação  da  própria  Contribuinte,  saliento  ainda  que  este  Conselho  já  decidiu  que  nem  mesmo  a  falta  de  apresentação da DCTF seria o suficiente para per se culminar na conclusão pela má­fé, como  se verifica do Processo n° 10907.002420/2004­11, Acórdão n° 107­09.350, do qual destaco os  seguintes trechos da ementa e do voto vencedor:  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE INTIUITO DE FRAUDE.  A  qualificação  da  multa  de  oficio  exige  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que não se verifica  pela  falta de atendimento a  intimação  fiscal para apresentação  de livros e documentos, nem pela omissão na entrega da DCTF.  (...)  A  falta  de  apresentação  de  DCTF  é  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  traz  a  demonstração  inequívoca  do indício fraudulento. Ademais, a autuada apresentou as DIPJ  de todos os exercícios fiscalizados, como se vê na tela do sistema  de informações da Receita Federal, à fl. 529, com base nas quais  o Fisco poderia verificar o crédito tributário devido e exigi­lo da  recorrente,  com  multa  de  oficio  de  75%.  O  que  poderia  dar  motivo à aplicação da multa de 150% seria, por exemplo, o caso  de,  nas  DIPJ  apresentadas,  ter  a  autuada,  reiteradamente,  declarado  receitas  em  valores  substancialmente  inferiores  às  efetivamente  recebidos,  com  o  que  estaria,  intencionalmente,  prestando  informações  incorretas,  com  o  evidente  intuito  de  esconder  da  autoridade  administrativa  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Mas  isso  não  foi,  no  caso,  aventado  pela  autoridade lançadora.  Assim,  a  ausência  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata  em  DCTF  não  podem ser entendidas como motivo para qualificação da multa. A simples falta de pagamento  de  tributo não  implica necessariamente na ocorrência de  sonegação, muito menos quando  tal  ausência de  recolhimento é amparada  em discussões  judiciais. Ao caso se aplica,  isto  sim, o  que dispõe o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata;  Concluo,  portanto,  ser  de  fato  indevida  a  qualificação  da  penalidade  originalmente aplicada à Recorrente, devendo ser mantida sua redução para o patamar de 75%.    2. Decadência  Analisando o presente processo, verifica­se que  i)  trata­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação  (Contribuição  ao PIS e COFINS);  ii) houve pagamento dos  Fl. 16837DF CARF MF   20 tributos nos termos determinados pelas decisões judiciais que amparavam a Contribuinte e não  há prova nos autos da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação (conforme descrito no  item 1  acima); iii) a Contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/08/2014; iv) a autuação se  refere a fatos ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009.   Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de exigir  parte dos créditos tributários em discussão (período anterior a 27/08/2009), uma vez que, não  havendo conduta dolosa por parte da Contribuinte, o prazo de decadência  tem como termo a  quo a data do do fato gerador do tributo.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado e  inexistindo conduta dolosa, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do  fato gerador do  tributo  (artigo 150, §4º do CTN); do  contrário,  o prazo deve  ser contado do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ser  cobrado  (artigo  173,  inciso  I  do  CTN):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 16838DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 121          21 Por conseguinte, confirmo a conclusão do acórdão a quo, de decadência com  relação  aos  débitos  oriundos  dos  fatos  geradores  do  período  compreendido  entre  01/01/2009  a  31/07/2009.   3. Valores depositados que foram convertidos em renda  Com  relação  aos  valores  depositados  nas  ações  movidas  pelas  concessionárias e dos efeitos da conversão em renda em favor da União, não merece qualquer  reparo  o  acórdão  recorrido,  que  tratou  cuidadosamente  da  questão.  Assim,  adoto  os  seus  dizeres  como  razões  de  decidir  nesse  julgamento,  nos  moldes  do  artigo  50,  §2º  da  Lei  n.  9.784/99:  Primeiramente, há de se ressaltar que apenas na ação ordinária  movida  pela  Concessionária  Super  France  Ltda.  (2005.61.00.019070­5)  houve  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais,  conforme  a  própria  interessada  demonstra no “Doc. 6” (fl. 16.717/16.758).  (...)  Em segundo  lugar,  ressalte­se que houve determinação  judicial  para  o  levantamento  dos depósitos  judiciais  efetuados  por  esta  empresa, conforme decisões de fls. 16.406/16.460.   (...)  Por outro lado, observa­se que, em 30/11/2009, a concessionária  Super France Ltda. retificou as DCTF de janeiro a setembro de  2009. Em  todas essas DCTF retificadoras  foram declarados os  débitos  de  PIS  e  Cofins  suspensos  pela  ação  judicial  de  n°  20056.100019/07­05. Quanto à DCTF original de outubro/2009,  entregue  em  31/10/2009,  esta  já  foi  informada  com  as  devidas  suspensões. No quadro  abaixo demonstra­se as  informações  de  PIS  e  Cofins  prestadas  pela  referida  empresa  nas  DCTF  retificadoras:  É  oportuno  fazer  algumas  observações  quanto  às  informações  acima demonstradas:  ­ os valores do PIS e da Cofins nas DCTF originais de janeiro a  setembro de 2009 é exatamente o valor pago, o que demonstra  que  a  interessada  retificou  as  DCTF,  informando  o  valor  discutido judicialmente;  ­  os  valores  suspensos  pelas  ações  judiciais  são  exatamente  os  montantes lançados;  ­ relativamente ao mês de agosto de 2009, houve a suspensão de  PIS  pela  ação  judicial  em  análise  no  valor  de  R$  81.996,41  (informação da DCTF retificadora), mas o valor lançado foi de  R$  35.392,23,  conforme  fl.  16.531  (Anexo  ao  Termo  de  Verificação Fiscal) e fl. 16.536 (Auto de Infração do PIS);  ­ relativamente ao mês de setembro de 2009, houve lançamento  de Cofins, mas não houve de PIS, embora a contribuinte tenha,  também,  realizado  a  suspensão  da  parcela  discutida  Fl. 16839DF CARF MF   22 judicialmente. Observe a  ausência do  lançamento  referido  à  fl.  16.531  (Anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal)  e  à  fl.  16.536  (Auto de Infração do PIS);  ­  a  informação  do  PIS  suspenso  é  do  código  6912,  relativo  à  sistemática não cumulativa; a informação da Cofins é do código  2172,  relativo  à  sistemática  cumulativa.  Tal  situação  é  incoerente, mas não é decisiva para a análise realizada.  Analisando­se, por sua vez, se os depósitos convertidos em renda  foram  utilizados  para  extinguir  os  valores  de  PIS  e  Cofins  suspensos, tem­se que, segundo informações do Sief Fiscalização  Eletrônica  (Fiscel),  que  os  débitos  suspensos  de  PIS  e  Cofins  foram  tratados  em  processo  específico,  o  de  n°  10880.729484/2012­18.  Em consulta a  este processo,  constata­se que  ele diz  respeito a  24  débitos  de  PIS  e  Cofins,  que  englobam  os  períodos  de  apuração  de  11/2008  a  10/2009.  Portanto,  todos  os  débitos  relacionados  neste  auto  de  infração  foram  nele  analisados.  Verifica­se, outrossim, as seguintes informações:  (...)  Constata­se,  portanto,  que  assiste  razão  à  interessada.  Primeiramente, pelo fato de que a maior parcela dos débitos de  PIS  e  Cofins  sujeitos  à  tributação  monofásica  foi  extinta  pela  conversão do depósito em renda da União na pessoa jurídica da  concessionária Super France. Por outro lado, a pequena parcela  dos valores dos débitos não extinta foi enviada à PFN, segundo  informações  do  processo  de  n°  10880.729484/2012­18,  em  19/08/2014, antes da ciência dos Autos de Infração em análise,  que  ocorreu  em  27/08/2014.  Ademais,  estes  débitos  enviados  à  PFN  são  da  Super  France  e  não  da  contribuinte  em  epígrafe,  PEUGEOUT­CITROEN que, por força de determinação judicial  transitada em julgado, foi afastada da relação­jurídica tributária  neste ano de 2009.   Sendo assim, cancela­se os  seguintes valores de PIS e a Cofins  lançados, com a respectiva multa de ofício, considerando que os  meses anteriores ao período de apuração completado em 31/08  estão decaídos:  Dessarte,  restando  comprovado  nos  autos  que  os  depósitos  judiciais  foram  convertidos  em  renda  da  União,  extinto  está  o  respectivo  crédito  tributário  que  estava  em  discussão  na  ação  judicial  e  foi  objeto  de  lançamento  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso VI do CTN.    4. Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  mantendo o cancelamento parcial da exigência formalizada no auto de infração.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz               Fl. 16840DF CARF MF Processo nº 10073.721650/2014­04  Acórdão n.º 3402­003.857  S3­C4T2  Fl. 122          23                 Fl. 16841DF CARF MF

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6751011 #
Numero do processo: 12448.736150/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.235  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               ANDRE FERNANDES LOPES DIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. APLICABILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula  Fernandes  e  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 61 50 /2 01 1- 46 Fl. 1253DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator­Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  de  e­fls.  1.111/1.120  e  1.143/1.178,  interposto  pela Fazenda Nacional  e  pelo Contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  2202­002.259,  julgado  na  sessão  do  dia  16  de  abril  de  2013,  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário:  2006,  2009 OMISSÃO DO GANHO DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida, disponível para capitalização ou retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial nas  sociedades  investidoras,  devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente  tributação  do  efetivo  ganho de capital.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  OU  FRAUDE  Incabível  a  multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme  e  estreme  de  dúvidas  o  dolo  especifico  ou  fraude  do  sujeito  passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.254          3 a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou modificar  as  suas  características essenciais.  Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta  de previsão legal.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  a  IRPF,  anos­calendário 2006 e 2009. A fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação  de ações/quotas não negociadas em bolsa, com aplicação da multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, e­fls. 71/110:  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  Sr.  André  Fernandes Lopes Dias,  precedida por  reorganização  societária  ocorrida entre sociedades holdings, as quais detinham todas as  ações do Banco Pactual.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  ó/A  pertencentes  ao  acionista  André  Fernandes  Lopes  Dias  da  ordem  de  199,83%,  na  data  da  alienação  em  dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do  Banco  Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  89%  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica DIPJ  da  instituição financeira relativa ao ano­calendário de 2006.  Constatou­se, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes  a  um  dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão­somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  Fl. 1255DF CARF MF     4 ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  "Fechamento"  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  "Pagamento  Diferido".  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados "Pagamentos Especiais; Usufruto".  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando de R$ 70.118.786,40  para R$ 756.1,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.255          5 Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações  Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  Fl. 1257DF CARF MF     6 data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época ex­acionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é de R$ 855.014,67, correspondente a 0,10%  do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico  contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  "empresas  de  papel"  (holdings)  tão­somente para não pagar  imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.256          7 prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos Io e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  n,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  Processo  n°  12448.738757/2011­61,  a  qual  se  encontra  em  anexo,  para  comunicação  ao Ministério  Público  da  prática  de  fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Diante  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  e­fls.  917/951, alegando a insubsistência do Auto de Infração.  A 21ª Turma da DRJ de Rio de Janeiro/RJ, conforme acórdão nº 12­47.758,  de e­fls. 958/985, julgou procedente o lançamento.  Intimado de  tal  decisão,  houve a  interposição  de Recurso Voluntário,  e­fls.  987/1.031, que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia  16 de abril de 2013, sendo dado parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% e excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a  multa de ofício.  Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.111/1.120,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido para que seja restabelecida a qualificação da multa de ofício bem como a incidência  dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  Acórdãos  ns.  101­96446  e  9101­00.539,  utilizados  como  paradigmas,  apresentam as seguintes ementas:   NULIDADE SIGILO BANCÁRIO – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001INOCORRÊNCIA  Não  cabe alegação de quebra de sigilo bancário no caso de entrega  Fl. 1259DF CARF MF     8 espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente  dos  bancos  de  que  é  cliente.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PROVAS  As  provas  somente  alcançadas  após  a  impugnação  devem ser consideradas em grau de recurso, e sua confirmação  pela fiscalização produz o efeito de reduzir a matéria tributável.   MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  A  efetividade  da  realização  de  mútuo há que ser comprovada mediante prova da  transferência  dos recursos financeiros mutuados.   LANÇAMENTOS  CONEXOS.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  conexos, as conclusões relativas ao  lançamento do IRPJ devem  prevalecer na apreciação da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto  quanto às argüições ou elementos de prova específicos.   PIS  E  COFINS  BASE  DE  CÁLCULO  FATURAMENTO  Para  poder  pleitear  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  receitas  omitidas,  cumpre  ao  contribuinte  provar  que  não  são  oriundas  da atividade fim da empresa.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em que  restar  constatado  o evidente  intuito de  fraude. A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente à fraude.   JUROS DE MORA  SELIC A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC para  títulos  federais  (Súmula 1º CC nº 4)  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2005,2006,2007,2008,2009   ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,sem  a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento de preço.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.257          9 incluindo a multa de oficio,incidem juros de mora,devidos à taxa  SELIC.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  referente  ao  processo  nº  16643.000421/2010­95)  Conforme despacho de  e­fls.  1.122/1.126, o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  foi  parcialmente admitido,  para que  seja  rediscutida  a  exclusão  dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.  Conforme  termo de vista/cópia  (e­fls.  1.135),  através da DRF da 7ª Região  Fiscal, o Contribuinte deu­se por intimado e dentro do prazo legal, interpôs Recurso Especial e  apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN.  Em  seu  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.143/1.178,  o  Contribuinte  pretende  rediscutir: (i) a forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho  de capital, relativamente à operação de alienação da participação societária do Contribuinte no  Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  De  acordo  com  o  despacho  de  e­fls.  1.222/1.225  foi  dado  seguimento  ao  Recurso Especial do Contribuinte.  As Contrarrazões  apresentadas  pelo Contribuinte,  e­fls.  1.208/1.214,  requer  que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional seja julgado improcedente.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  e­fls.  1.227/1.234, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assim, está em análise as seguintes matérias:  (i)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS;   (ii) juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 1261DF CARF MF     10 Para  fins  de  análise  deste  colegiado  informo:     a) Recurso Especial do Contribuinte.  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Conforme  Exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.222/1.225,  O  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte pretende a rediscussão da seguinte matéria:  (i)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS;  Assim, passo a análise da questão levantada pelo Contribuinte.  (I)  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.258          11 Essa matéria não é nova no âmbito dessa E. CSRF, a  título exemplificativo  destaco os seguintes acórdãos: 9202­003.699, 9202­003.700 e os mais recentes 9202­003.960 e  9202­003.961.  Nas  sessões  passadas,  cito  os  acórdãos  9202­003.699  e  9202­003.700,  acompanhava  o  voto  do  ilustre Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira,  porém,  recentemente  conforme  acórdãos  9202­003.960  e  9202­003.961,  acompanhei  o  posicionamento  da  ilustre  Conselheira Ana Paula Fernandes no caso envolvendo a mesma operação.  Assim,  reproduzo  o  voto  da  ilustre  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  proferido no acórdão 9202­003.961, como forma de manter o meu posicionamento em relação  a matéria em questão.  1 ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE.  DA  FORMA DE  APURAÇÃO DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO A  SER  CONSIDERADO  NO  CÁLCULO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  DO  ARBITRAMENTO.  DA  MANUTENÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  contudo,  com  o  passar as  sessões,  analisando detidamente os  recursos de  cada  um dos processos que vêm sendo julgado nesta turma, bem como  as sustentações orais proferidas,  fui definindo um entendimento  divergente.  Observando  os  casos  já  julgados,  os  quais  são  análogos  ao  processo  que  hora  passo  a  julgar,  não  posso  deixar  de  demonstrar  minha  enorme  preocupação  com  a  pacificação  social. Afinal, a regras num Estado Democrático de Direito são  definidas para serem cumpridas, mas para isso elas precisam ser  claras,  objetivas  e  não  levantarem  dúvidas  a  respeito  de  seu  cumprimento.  Isso  garante  a  segurança  jurídica  e  demonstra  a  seriedade de nossas Instituições.  No  caso  em  tela,  observo  dois  pontos  a  serem  analisados  no  tocante  ao  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo.  Primeiramente  a  utilização  do  artigo  135  (RIR)  para  ganhos  advindos do Método de Equiparação Patrimonial  ­ MEP,  e  em  segundo momento  a  forma de  constituição  do  auto  de  infração  pela via do Arbitramento.   Quanto  ao  primeiro  tópico,  observo  que  há  uma  discrepância  entre  a  interpretação  dada  pelo  contribuinte  e  a  que  foi  dada  pela  fiscalização,  no  tocante  a  regra  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  que  define  o  que  deve  e  o  que  não  deve  ser  tributado  nestas  operações.  E  isso  sim  gerou  grande  dúvida  a  respeito de sua aplicabilidade.  Entendeu  a  Receita  Federal  que  a  extinção  das  sociedades  holdings  por  meio  de  incorporações  acompanhadas  de  capitalizações  de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  teria  gerado  uma  majoração  artificial  dos  custos  de  aquisição  de  investimentos  detidos  pelas  pessoas  físicas  alienantes.  E  em  Fl. 1263DF CARF MF     12 razão disso, tratou a Administração Pública por desconsiderar o  efeito  das  capitalizações  dos  lucros  advindos  pelo  Método  de  Equivalência Patrimonial.  Observo,  portanto,  que  toda  problemática  reside  na  possibilidade  ou  não  de  capitalização  de  lucros  advindos  da  aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública  no  momento  de  fiscalizar  o  imposto  devido  autuou  os  contribuintes  com  cinco  teses  distintas  de  interpretação da legislação fiscal­tributária para fins de cálculo  do custo de aquisição.  Ora, se a mesma legislação, no caso em tela, especificamente os  mesmos dispositivos legais, levou os fiscais, auditores da Receita  Federal, a cinco interpretações distintas, isso nos leva a crer que  não  se  trata  de  simples  equívoco  interpretativo,  mas  sim  de  dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A  celeuma  citada  se  refere  ao  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), cuja regra matriz  é  o  artigo  10  da  Lei  9.249/95.  Vejamos  o  que  diz  o  comando  legal, no trecho que interessa a lide:  Lei 9.249/95 Art.  10  ­ Os  lucros ou dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no  exterior.   (...)Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Seguindo entendimento esposado por esta Turma anteriormente,  o referido artigo não se aplicaria às bonificações decorrentes da  capitalização  de  lucros  formados  com  ganhos  provenientes  da  aplicação do método de equivalência patrimonial, pois os lucros,  cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para o  investidor,  seriam  aqueles  capazes  de  atingir  o  patrimônio  da  pessoa física (o que excluiria aqueles advindos pelo MEP).  Contudo,  o  contribuinte  alega  que  esta  interpretação  está  dissociada da lei e dos conceitos de receita e lucro da legislação  vigente,  e  que,  ainda  que  fosse  necessário  que  este  atingisse  o  patrimônio  da  pessoa  física,  pois  os  ganhos  do  MEP  são  possíveis de chegar ao seu patrimônio, só não são obrigatórios  dependendo de um fato de natureza exclusivamente financeira –  disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que assiste razão ao contribuinte. A literalidade da norma leva a  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.259          13 conclusão de que a capitalização de lucros implica um aumento  do custo da correspondente participação societária. Observe­se  que  a  lei  fala  em  capitalização,  logo  isso  se  aplica a  qualquer  capitalização, uma vez que a lei não traz exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto  a  forma  ou  modo  que  deve  ser  operacionalizada  esta  "capitalização"  para  que  esse  aumento  corresponda a participação societária.  Entender  assim  gera  incoerências  no  sistema  jurídico  e  disfuncionalidades  na  tributação  de  operações?  Pode  ser  que  sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir a  impropriedade de um  texto de  lei,  utilizando­se  de  fundamentos  outros  que  não  aqueles  que  se  encontram  no  comando legal do dispositivo em apreço.  Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida traduzem­se em receitas da sociedade investidora. E o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência,  que  não  configuram  propriamente  lucro  da  investidora, mas  se  consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação deste,  que  a  rigor,  segundo a  explicação de  diversos  especialistas  contábeis,  podem vir a  existir  ou não dependendo  do conjunto de receitas de despesas desta sociedade. Os ganhos  advindos  do  MEP  advêm  de  um  ativo  classificado  como  investimento, e por esta razão realizam­se financeiramente num  prazo mais longo que as demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma receita efetiva da  investidora porque não estão sujeitas a incidência de imposto de  renda  e  outros  tributos?  Isso  ocorre  por  que  a  lei  permite  sua  exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não  ocorre na base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro  provém de  investimentos em controladas ou  coligadas  sediadas  no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do  exercício  da  investidora  como  também  devem  ser  distribuídos  (Art.  202,  §6º  da  Lei  6.404/76),  embora  em  alguns  casos  haja  autorização legal para que não o seja feito.  E  para  o  bom  deslinde  desta  questão  é  fundamental  compreender,  o  que  isso  significa.  Ou  seja,  como  regra,  os  ganhos  advindos  pelo MEP  devem  ser  distribuídos, mas,  como  estes correspondem a lucros não realizados, a Lei que regula o  funcionamento das Sociedades Anônimas, faculta as companhias  que  estes  lucros  sejam  mantidos  em  uma  reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar a saúde financeira destas Sociedades.  Logo,  se  os  ganhos  de  equivalência  são  suscetíveis  de  distribuição  (prevista  em  lei),  leva  a  conclusão  que  poderiam  também gerar aumento de custo, quando capitalizados.   Fl. 1265DF CARF MF     14 E  sua  ocorrência  vai  depender  de  fatores  como  Situação  financeira  da  Sociedade  ou  até  mesmo  sua  conveniência,  uma  vez  que  a  distribuição  de  dividendos  em  bens  é  uma  possibilidade legal prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A  doutrina  do  Direito  tributário  também  compreende  deste  modo.  Vejamos  o  que  diz  o  ilustre  professor  Heleno  Taveira  Torres:   Ao tempo que o instituto da capitalização de lucros corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­los,  apenas  a  diferença  entre  o  novo custo  (majorado) e o valor recebido, quando da venda de  participação societária, gerará ganho de capital. a ser tributado  pelo Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade,  a  condicional',  no  país,  o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa considerar que o caso em tela não envolve a utilização  artificial  de  "empresas  veículo",  com  vistas  ao  aumento  irreal  dos  custos  de  aquisição  das  participações  societárias  detidas  pelo Consulente.   Embora meu entendimento pessoal seja de que o artigo 135 do  RIR seja uma forma inadequada de tratar os ganhos advindos do  MEP, justamente pela possibilidade de admitir a duplicidade (a  meu ver imoral) de aproveitamento de custos, que foi muito bem  demonstrada  no  voto  que  acompanhei  em  sessões  anteriores,  ainda  assim  é  uma  forma  legal,  cujas  distorções  econômicas  foram geradas pela  literalidade do  texto de  lei,  cujo  regimento  interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Ou seja, por mais imoral ou excessiva que seja a duplicidade de  aproveitamento de custos realizada pelo contribuinte, não cabe a  este conselho administrativo, alterar o  texto da  lei por meio de  construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades, com as quais deveria ter sido mais cauteloso o  legislador.   É  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração  Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte,  é  possível  fazer  tudo  aquilo  que  não  é  proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:   Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).  A  Legalidade  é  intrínseca  a  idéia  de  Estado  de  Direito,  pensamento este que  faz que ele próprio se  submeta ao direito,  fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser  tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade  que  cada  indivíduo  encontra  o  fundamento  das  suas  prerrogativas,  assim  como  a  fonte  de  seus  deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.260          15 como,  em  regra  não  tem  liberdade,  escrava  que  é  do  ordenamento.   O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os  gestores  frente  o  Poder  Público.  Ele  representa  total  subordinação  do Poder Público  à  previsão  legal,  visto  que,  os  agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme  a  lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero  ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou  impor  proibições  aos  cidadãos.  A  criação  de  um  novo  tributo,  por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de  direitos  não  poderá  ser  feita  por  via  de  interpretação  mais  gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.   Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através  da execução  jurídica dos atos de  improbidade, evitando a  falta  de  vinculação  à  norma  e,  principalmente,  a  corrupção  no  sistema.  Essa  preocupação  se  faz  constante  para  que  seja  atingido  o  objetivo  maior  para  o  país,  o  interesse  público,  através da ordem e da justiça.   Voltando  para  análise  do  caso  concreto,  vemos  que  os  ganhos  advindos  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  representam  meras receitas da investidora, integram sua conta de resultados  e  são  responsáveis  pela  formação  de  seu  lucro.  E  não  há  qualquer menção  na  redação  do  artigo  135  do RIR  que  afaste  seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer dúvida a respeito,  ao  contrário,  o  artigo  não  coloca  isso  em  discussão,  não  gerando, portanto, nenhuma dúvida de que o Contribuinte então  possa fazê­lo. Até por que em diversos casos a Receita Federal  permitiu  isso.  E  não  é  admitido  que  a  permissão  ou  proibição  seja definida com base em quem  tem vantagem com a conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a  Administração  só  cabe  fazer  aquilo  que  está  previsto  em  Lei,  não  podendo  interpretar  a  norma a  seu  bel  prazer  de  acordo  com o  que  lhe  traga vantagem.  Por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal,  compreender  e  aplicar  a  lei  diferente  desse  entendimento,  consiste  em  tentar  mudar  por  força  de  ato  administrativo interpretativo, previsão disposta em lei, impondo  ao particular uma proibição que não se encontra no texto legal.  Seja por omissão ou vontade do legislador, o fato é que ele nada  disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:   Fl. 1267DF CARF MF     16 À guisa de complementação, as operações de aumento de capital  social, mediante capitalização de lucros, devidamente garantida  pelo método da equivalência patrimonial, caro à contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  se  verá  adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do  valor nominal da participação societária. Trata­se de efeito civil  de  instituto  de  direito  privado  (Lei  n.  6.404/1976,  art.  169)  precisamente  mantido,  nos  mesmos  moldes  e  sem  quaisquer  ressalvas,  pelo  legislador  fiscal.  nos  termos  do  art.  135  do  RIR/1999. Por  força do art. 109 do CTN,  tão relembrado neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de  iniciativa  econômica,  impedem  a  desconsideração  e  a  requalificação  na  situação  sob  exame.  pelos  agentes  fiscais,  sem  observância  do  art, 149, VII do CTN.   Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática que  reside na  literalidade do  texto  legal,  contudo  não  cabe ao Poder Executivo,  por meio  de  atos  interpretativos  da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos  Fiscais,  corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou ao conhecimento do Poder Legislativo, que, por meio da  MP n. 694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo,  até  que  ele  ocorra,  não  poderá  ser  imputado  ao  Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos que aqueles “estritamente” constantes no texto de lei.  Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego  do  método  de  equiparação  patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como  muito  bem  ponderados  pelo Professor Heleno Taveira Torres,  ao  analisar  os  fatos  atinentes  ao  caso  da  reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A,  no  qual  pontua  estarem  devidamente  escriturados  todos  os  efeitos  contábeis  e  fiscais,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados  atos,  os  quais  foram  corretamente  levados  não  só  ao  conhecimento  do  Fisco, mas, igualmente, do Banco Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à  Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  contribuinte  na  aludida  instituição  financeira,  louvando­se  nos  elementos  idôneos  aos  quais  teve  acesso,  caso  pretendesse  validamente  questionar  a  base  de  cálculo  por  este  utilizada  em  auto  lançamento,  quando  do  cômputo do ganho de capital.   A  alegação  dada  por  àqueles  que  insistem  em  defender  o  contrário  é  a  de  que  a  adoção  do  método  de  interpretação  sistemática  proibiria  a  aplicação  do  artigo  135  do  RIR  aos  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.261          17 ganhos  de  MEP,  o  que  elidiria  a  possibilidade  de  dupla  capitalização, como a utilizada pelo contribuinte. Contudo, isso  significaria  permitir  que  a  Fazenda  Nacional  desse  a  interpretação que lhe agrada ao dispositivo com fundamento de  que  este  seria  o  interesse  do Ordenamento  Jurídico  Tributário  Nacional, quando analisado como um todo.   Pensar  desse  modo  justificaria  que  normas  positivadas  fossem  interpretadas  sempre  no  sentido  que  melhor  aprouver  à  administração, o que não é aceitável num estado que preza pela  segurança  jurídica  e  pela  repartição  dos  poderes.  Caso  contrário  a  Administração  Pública  poderá  legislar  por  via  transversa, alterando a aplicação do texto de lei toda vez que lhe  for  conveniente,  alegando adoção da  interpretação  sistemática,  o  que  denota  nítida  e  inaceitável  interferência  do  Poder  Executivo no Legislativo. “É princípio de hermenêutica que não  pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob  pena  de  violar  o  dogma  da  separação  dos  Poderes”.  (REsp  1499898/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJe 24/03/2015)  Desse modo, em respeito ao princípio razoabilidade e segundo o  princípio da legalidade ­ art.37, caput da Constituição Federal –  “a  Administração  está,  em  toda  a  sua  atividade,  adstrita  aos  ditames  da  lei,  não  podendo  dar  interpretação  extensiva  ou  restritiva,  se  a  norma  assim  não  dispuser.  Desta  forma,  a  lei  funciona  como  balizamento  mínimo  e  máximo  na  atuação  estatal"  (REsp  603.010/PB,  Rel.  Min.  GILSON  DIPP,  Quinta  Turma, DJ 8/11/2004).   Contudo, se não forem estas as razões para anulação do auto de  infração em comento, ainda existe um segundo ponto que preciso  analisar para concluir meu voto.   No tocante ao arbitramento de Imposto de Renda Pessoa Física  sobre  a  alienação  de  participação  societária  do  contribuinte,  observo que a utilização do arbitramento, previsto no artigo 529  e  seguintes  do  Decreto  3000/99  (RIR),  gera  dúvidas  sobre  a  assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O  arbitramento  é  devido  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte impede a fiscalização de ter acesso aos seus dados.  Contudo não é o que ocorreu no caso em tela, pois verifico total  transparência do contribuinte com os atos por ele levados a cabo  na alienação de sua participação societária. A Receita Federal  não  tem  como  afirmar  com  as  provas  dos  autos  que  houve  qualquer  ato  por  parte  do  contribuinte  capaz  de  justificar  a  opção pelo arbitramento, conforme a previsão do RIR.   No Brasil, segundo Maria Rita Ferragut, “a tipificação dos fatos  passíveis de serem tributados é rígida, não permitindo qualquer  extensão infraconstitucional, estando a competência residual da  União  Federal  (artigo  154,I,  da  Constituição  Federal)  excepcionada dessa regra desde que exercida obedecendo­se os  limites  impostos  pela  Carta  Magna”(FERRAGUT,  M.  R.  Presunções no Direito Tributário, 2001).   Fl. 1269DF CARF MF     18 O  agente  administrativo  detém  competência  para  estabelecer  critérios  especiais  para  a  prática  de  lançamento,  por  via  do  arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício, tendente a  avaliar  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos,  sempre  que  inexistam  documentos  ou  declarações  do  contribuinte,  ou  que,  embora existentes não mereçam fé.  Contudo, nas palavras da especialista citada “a impossibilidade  de comprovação direta da base originária é condição necessária  para  a  aplicação  de  arbitramento”. Observo  aqui  que,  não  há  nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO.   A  análise  de  fatos  concretos  denota  estarmos  diante  de  uma  estrutura  previamente  existente,  que  opta  pela  adoção  de  um  caminho  que  lhe  confere  menor  custo  tributário,  para  levar  a  cabo  seu  intuito  de  permitir  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios  na medida  de  contribuição  de  cada  um  para  o  êxito  da  atividade  da  instituição  financeira  sob  consideração,  o  que  consistiu  em  efetivo  planejamento  tributário, constituído dentro das normas legais.  E por isso, especificamente no que diz respeito à técnica jurídica  do  arbitramento,  trata­se  de  GRANDE  EQUÍVOCO  utilizado  nestes casos.  Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição  decorrente da capitalização de lucros e reservas, prevista no art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário, no art. 135 do RIR/1999, o que autoriza concluir que  a Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração  entre  o  patrimônio  final  de  um  contribuinte,  consistente  em  valores  recebidos  quando  da  alienação  de  ativos  em  dado  espaço  de  tempo,  e  o  Custo  de  aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se,  os acréscimos  legalmente admitidos  no  direito  tributário  vigente,  ainda  que  por  ficção  jurídica;  especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições  legais  expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial em operação de reestruturação societária válida e,  ademais, referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros  e  reservas, prevista, sem quaisquer ressalvas, no art. 169 da LSA e  arts. 135 e 383 do RIR/1999.   Está­se,  portanto,  diante  de  Auto  de  Infração  que  consigna  crédito  tributário  (IRPF,  somado  a  multa  e  juros)  ilíquido,  incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há permissão legal para que o contribuinte tenha seu custo de  aquisição  majorado  por  capitalização  de  lucros  oriundos  da  aplicação de MEP.   Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.262          19 2) Tendo  em  vista  que  os  critérios  jurídicos  para  formação  da  base de cálculo do  imposto ora cobrado não foram respeitados  no ato de lavratura do auto de infração entendo este estar eivado  de vício material, devendo este restar cancelado.   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  b) Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Conforme  Exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.122/1.126,  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pretende  a  rediscussão  de  uma  matéria:  (i)  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (i) juros de mora sobre a multa de ofício.  De acordo com julgamentos anteriores, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício, em face da falta de previsão expressa em lei para tanto.  Como fundamento, adoto o voto da ilustre conselheira Cristiane Silva Costa  no acórdão nº 9101­002.471:  Como manifestado em julgamentos anteriores, acolho o recurso  especial para reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  face  da  falta  de  previsão  expressa em lei para tanto.   Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela Secretaria da Receita Federal, verbis:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 1271DF CARF MF     20 mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições, isto é, os débitos dos tributos. Não tratou, assim,  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.   Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade de incidência de juros de mora sobre os débitos a  que  se  refere  o  citado  artigo,  isto  é,  débitos  de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput  ­,  confirmando  que  não  há  previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.   Ressalte­se que os parágrafos de um artigo expressam aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções à regra por ele estabelecidas, conforme artigo 11, III,  alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:   Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes  normas:  (...)III  ­  para  a  obtenção  de  ordem  lógica:  (...)c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à  regra por  este estabelecida; Assim, a disposição do  §3º, do artigo 61 deve se conformar ao caput deste dispositivo,  regulando,  assim,  os  débitos  de  tributos,  contribuições  e multa  de mora.   É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência de juros sobre multas isoladas, como se depreende do  artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:   Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Ao regular a multa de ofício, em sentido contrário, o artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996  não  estabeleceu  expressamente  a  incidência de juros.   Nesse sentido, destaca­se a , redação do citado dispositivo, com  redação vigente ao  tempo do  fato gerador  tratado nestes autos  (2007):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.263          21 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso  seguinte;  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  Ressalte­se  que  o  Código  Tributário Nacional trata de crédito tributário com dois sentidos  diferentes,  em  alguns  dispositivos  tratando  da  obrigação  tributária e a penalidade pelo descumprimento desta obrigação,  como  se  observa  dos  artigos  121,  139,  142,  em  outros  apenas  como  a  obrigação  tributária  principal,  como  se  verifica  dos  artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:   Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:   I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem  fundamento  legal;  III  ­  de  exigência,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica de direito público, de  tributo idêntico sobre um mesmo  fato gerador.   §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.   Ao  dispor  que  cabe  a  consignação  na  hipótese  de  recusa  ao  pagamento  "outro  tributo  ou  de  penalidade"  evidencia  que  no  crédito  tributário  tratado  pelo  artigo  164  não  está  incluída  penalidade.   No  mesmo  sentido,  dispõe  o  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define  a  incidência de  juros de mora, "sem prejuízo das penalidades",  revelando que estas penalidades não compõe o crédito tributário  na acepção expressa por este dispositivo.   O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma  enunciada no caput" (conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei  Complementar nº 95/1998) e, portanto, não infirma a conclusão  Fl. 1273DF CARF MF     22 que a penalidade não está incluída no crédito como definido por  este dispositivo.   Assim, voto em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.264          23     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator­Designado  Com a devida vênia ao voto da nobre Relatora, ouso divergir daquele, tanto  quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte quanto ao mérito do pleito fazendário.   Inicio  a  análise  pelo  pleito  do  contribuinte,  por haver,  ali,  litígio  acerca  do  montante  principal  sobre  o  qual  incidiriam  os  juros  sobre multa  de  ofício,  objeto  do  pleito  fazendário, constituindo­se assim o primeiro em prejudicial à análise deste último.  a) Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte:  Continuo a entender,  a propósito, que a correta  interpretação do dispositivo  legal em questão, a saber o art. 135 do RIR/99, deve privilegiar a consistência do arcabouço  normativo  como  um  todo,  a  partir  da  adoção  do  método  de  interpretação  sistemática,  em  detrimento da adoção de uma interpretação literal, que causa, in casu, relavantes e inaceitáveis  inconsistências ("disfuncionalidades") no sistema tributário, permitindo, note­se, que se admita  que  uma  série  de  capitalizações  seguida  de  incorporações  reversas  multiplique  o  custo  de  aquisição  de  determinada  participação  societária,  de  forma  a  reduzir  ou  até  a  eliminar  totalmente o ganho de capital apurado, quando de sua posterior alienação.  O  assunto  foi  perfeitamente  explorado  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  no  âmbito  do Acórdão  9.202­003.700,  ao  qual  continuo  a  aceder,  reproduzindo­o,  em  parte,  a  seguir,  de  forma  a  esclarecer  o  que  aqui  se  defende  e  adotando o excerto a seguir aqui também como razões de decidir, verbis:  "(...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Fl. 1275DF CARF MF     24 Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  períodobase  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.265          25 ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  Fl. 1277DF CARF MF     26 sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.266          27 ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e   ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding   (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação   (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding   (=) Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  (...)"  Note­se  que  não  se  está,  aqui,  nesta  linha  de  interpretação,  se  violando  o  princípio da legalidade ou se afastando a vigência de texto legal, mas, sim, interpretando­se o  Fl. 1279DF CARF MF     28 dispositivo  em  análise  de  forma  sistemática,  a  fim  de  que  o  arcabouço  legal  tributário  permaneça  sem  inconsistências,  de  forma  coerente,  ainda,  com  uma  interpretação  teleologicamente  adequada,  sendo  de  se  rechaçar  que  tenha  o  legislador  tencionado  criar  inconsistências ou disfuncionalidades na tributação em questão  (tais como a possibilidade de  eliminação do ganho de capital pela realização de um ciclo de capitalizações e incorporações  reversas), quando da edição do dispositivo em apreço.   Aplicando­se  tal  interpretação  ao  caso  em  questão,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  considerados  nenhum  dos  dois  aumentos  de  custo  computados  pelo  autuado  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006,  em  Nova  Pactual  Participações  S/A  (no  valor de R$ 1.567.362,00), e de Pactual S/A (no valor de R$ 996.089,00), uma vez que, note­ se,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (Banco  Pactual  S/A)  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta mesmo  após  tais  operações,  tendo  assim  permanecido  até  o momento  da  alienação da referida participação.   Considerando, todavia, ter a autuação se limitado a glosar parcela inferior ao  somatório  de  ambas  as  capitalizações  e  vedada  a  esta  altura  a  reformatio  in  pejus,  entendo,  assim, que é de se manter o custo concedido pela fiscalização, no valor de R$ 855.014,67 (vide  TVF à e­fl. 98).  Por  fim  inteiramente  cabíveis  ao  caso  em  questão  também  as  seguintes  considerações  adicionais,  ainda  constantes  do  referido  voto  condutor  do  Acórdão  9.202­ 003.700 e também aqui adotadas como razões de decidir, verbis:  "  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias,   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.267          29 observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  (...)"  Note­se,  por  fim,  também,  que,  em  meu  entendimento,  não  se  está,  aqui,  diante de caso de arbitramento da base de cálculo, uma vez que, em nenhum momento, no caso  em questão, se adotou critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para fins de  determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração do ganho de capital  (base de cálculo do IRPF).   O que se discute aqui é: na situação fática em questão que abrange aumentos  de  capital  de  reservas  oriundas  do  método  de  equivalência  patrimonial,  seguidos  de  incorporações  reversas,  quais  parcelas  podem  ou  não  compor  este  custo,  note­se,  sempre  mantido  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  legalmente  estabelecido,  sem  adoção de critérios alternativos ou substitutivos.   Rejeito,  assim,  se  tratar,  na  situação  fática,  de  arbitramento  e,  ainda,  a  ocorrência de vício material no auto, uma vez que, o critério jurídico para apuração da base de  cálculo legalmente estabelecido foi plenamente obedecido, cabendo­se tão somente discussão  acerca da valoração  feita pela  fiscalização e pelo autuado, para  fins de  aplicação do  referido  critério.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  custo  de  aquisição  concedido  pela  autoridade  lançadora  de  R$  855.014,67,  dada  a  impossibilidade  de  reformatio  in  pejus,  bem  como  mantida,  também,  a  incidência  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  consoante  decisão  a  quo,  acrescida  esta  última, também, de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, consoante decisão que  se segue acerca do pleito fazendário.  b) Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional:  Uma  vez  tendo  me  posicionado  pela  negativa  de  provimento  ao  pleito  do  contribuinte, me manifesto agora quanto ao pleito fazendário.  Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda, pelo que consta no processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando o mérito quanto à matéria que permanece a esta altura em litígio  (incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), entendo inexistir, in casu, dúvida sobre a  mencionada incidência, adotando como razões de decidir aquelas brilhantemente expostas pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner,  em  seu  voto  vencedor  na  1a. Câmara Superior de  Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  Fl. 1281DF CARF MF     30 “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.268          31 exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Fl. 1283DF CARF MF     32 Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 9202­005.235  CSRF­T2  Fl. 1.269          33 "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Ainda, quanto à taxa a ser utilizada para fins de aplicação dos referidos juros  sobre  a multa  de ofício,  em que pese  o  sólido  posicionamento  de  alguns Conselheiros  desta  casa, no sentido de necessidade de adoção do art. 161, §1o. da Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) em detrimento do art. 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, entendo  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (dos quais não vislumbro  se poder excluir os valores a título de multa de ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula  CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Cediço  que  de  forma  a  se  cogitar  a  aplicação  do  art.  161,  §1o.  do  CTN,  haveria  de  se  afastar  a  aplicabilidade  da  referida  Súmula  à  multa  de  ofício  lançada,  o  que  rejeito  não  só  por  se  tratar,  em  meu  entendimento,  a  multa  de  espécie  do  gênero  "débito  tributário",  mas  também,  e  especialmente,  por  verificar  que  dentre  os  Acórdãos  que  deram  origem  à  referida  Súmula,  há  situações  em  que  a  multa  de  ofício  havia  sido  aplicada  (e.g.  Acórdãos 104­18.935 e 202­11.760), sem que se tenha, porém, ali, se afastado a aplicação de  juros SELIC sobre referida multa de ofício, em detrimento da aplicação da multa no patamar de  1% ao mês, na forma proposta pelo entendimento alternativo ao aqui adotado.  Assim,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  SELIC sobre a multa de ofício constante do lançamento e, destarte, dou provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria que permanece em litígio no pleito.  Fl. 1285DF CARF MF     34 Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                        Fl. 1286DF CARF MF

score : 1.0
6724917 #
Numero do processo: 10140.003416/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003 ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. CANCELAMENTO DA PARCELA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se na data da conclusão da autuação, a totalidade ou parte dos débitos da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2003 encontravam-se incluídos no Programa de Parcelamento Especial (Paes) e, portanto, confessados, em caráter irrevogável e irretratável, logo, era dispensável o lançamento dos respectivos valores, cuja cobrança, nos presente autos, deve ser cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os fatos controversos objeto da lide. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos requisitos formais, apresenta pormenorizada e clara descrição dos fatos e a correta capitulação legal da norma geral e abstrata de incidência tributária, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado e exercido, adequadamente, o contraditório e o direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da cobrança do crédito tributário da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2003 incluídos no Paes, resguardado o direito à exigência de multa de ofício reduzida em relação aos créditos parcelados depois do início do procedimento fiscal. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003 ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. CANCELAMENTO DA PARCELA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se na data da conclusão da autuação, a totalidade ou parte dos débitos da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2003 encontravam-se incluídos no Programa de Parcelamento Especial (Paes) e, portanto, confessados, em caráter irrevogável e irretratável, logo, era dispensável o lançamento dos respectivos valores, cuja cobrança, nos presente autos, deve ser cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os fatos controversos objeto da lide. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos requisitos formais, apresenta pormenorizada e clara descrição dos fatos e a correta capitulação legal da norma geral e abstrata de incidência tributária, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado e exercido, adequadamente, o contraditório e o direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da cobrança do crédito tributário da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a janeiro de 2003 incluídos no Paes, resguardado o direito à exigência de multa de ofício reduzida em relação aos créditos parcelados depois do início do procedimento fiscal. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­003.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  (PAES).  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. CANCELAMENTO DA PARCELA  DOS  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Se  na  data  da  conclusão  da  autuação,  a  totalidade  ou  parte  dos  débitos  da  Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  2000  a  janeiro  de  2003  encontravam­se  incluídos  no  Programa  de  Parcelamento  Especial  (Paes)  e,  portanto,  confessados,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  logo,  era  dispensável  o  lançamento dos respectivos valores, cuja cobrança, nos presente autos, deve  ser cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  FUNDAMENTADO  DA  PROVA  PERICIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  da  produção  da  prova  pericial  não  configura  vício  de  nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento ao direito de defesa,  se a autoridade  julgadora,  fundamentadamente, demonstra que  tal prova era  prescindível  para  a  formação  de  sua  convicção  sobre  os  fatos  controversos  objeto da lide.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos requisitos formais, apresenta pormenorizada e clara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 34 16 /2 00 3- 90 Fl. 663DF CARF MF     2 descrição dos fatos e a correta capitulação legal da norma geral e abstrata de  incidência tributária, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado e  exercido,  adequadamente,  o  contraditório  e  o  direito  defesa,  na  forma  da  legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança  do  crédito  tributário  da Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  2000  a  janeiro  de  2003  incluídos  no  Paes,  resguardado  o  direito  à  exigência de multa de ofício reduzida em relação aos créditos parcelados depois do início do  procedimento fiscal.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 177/190), em que formalizada a exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  2.794.998,91,  referente  aos  débitos  da Cofins  dos  meses de janeiro de 2000 a julho de 2003, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento).  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração  (fls. 6/7), o motivo da autuação foi a apuração de diferença entre os valores declarados a menor  nas  DIPJ  e  DCTF  ou  os  valores  efetivamente  pagos/recolhidos  (nos  casos  de  ausência  de  declaração) em cotejo com os valores da receita (base de cálculo da contribuição) escriturados  a maior nos livros fiscais e contábeis da autuada (livros Razão e de Registro de Prestação de  Serviços).  As  diferenças  apuradas  encontram­se  demonstradas  nas  planilhas  “BASE  DE  CALCULO (TRIBUTO COFINS)”, “APURAÇÃO DE DÉBITO” e “DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA” de fls. 191/210, integrantes do citado auto de infração.  A  fiscalização  informou  ainda  que,  em  momento  posterior  ao  início  do  procedimento fiscal, que ocorreu no dia 11/6/2003, a autuada entregou DIRPJ retificadoras e  das  DCTF,  cuja  entrega  ainda  não  havia  sido  feita,  relativamente  aos  períodos  objeto  da  fiscalização;  e  que  parte  dessas  DCTF  somente  foram  entregue  após  a  autuada  ter  sido  regularmente intimada a fazê­lo, em 07/10/2003.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10140.003416/2003­90  Acórdão n.º 3302­003.744  S3­C3T2  Fl. 664          3 Em sede de impugnação (fls. 226/241), a autuada apresentou as razões defesa  a seguir sumariadas:  1)  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  por  erro  de  enquadramento legal, sob o argumento de que o art. 77 do Decreto­lei 5.844/1943 não tinha o  inciso  III  indicado,  nem  fora  indicado  em  qual  dos  9  (nove)  incisos  do  art.  149  do  CTN  enquadrava­se o lançamento, o que havia deixado dúvida e prejudicado o exercício da ampla  defesa;  2) no mérito, a recorrente alegou que:  a) houve erro material no preenchimento dos Darf, referente aos pagamentos dos  do  IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2000 a 2003, pois, embora hovesse optado pela  sistemática de  tributação pelo  lucro real, havia procedido o recolhimento dos citados  tributos  com os códigos do  regime de  lucro presumido. Entretanto, ao perceber o erro,  formalizara o  pedido  de  retificação  de  Darf  (Redarf),  que  fora  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  “seria  contrário ao Regulamento do IR, bem como à norma especifica de Redarf;  b)  optara  pelo  Parcelamento Especial  (Paes),  logo,  era  indevida  a  inclusão  no  auto de infração dos débitos incluídos no referido programa de parcelamento especial, uma vez  que estava com a exigibilidade suspensa;  c) se não fosse excluída a multa de ofício imposta, em relação aos débitos dos  anos de 1998 e 1999, ela deveria ser reduzida em 50% (cinquenta por cento), conforme previa  o art. 1º, § 7º, da Lei 10.684/2003.  No final, apresentou protesto por todos os meios de prova em direito admitidos,  em  especial,  a  produção  de  prova  pericial,  inclusive  formulou  quesitos  e  indicou  perito,  conforme exige o art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  533/541),  em  que,  por  unanimidade de votos, a preliminar de nulidade do auto de infração foi rejeitada, o pedido de  perícia  foi  indeferido  e,  no  mérito,  o  lançamento  foi  julgado  improcedente,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2003  Ementa:  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DEFICIENTE.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A exposição suficiente dos fatos elaborada pelo autuante, com a  demonstração  inequívoca  dos  valores  submetidos  a  cobrança,  assim como a oferta de um apelo impugnatório em que o direito  de defesa é plenamente exercido, suprem as falhas existentes na  capitulação legal da infração.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, a perícia requerida.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 665DF CARF MF     4 Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2003  Ementa: LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL. OPÇÃO.  A opção pela apuração com base no Lucro Presumido ou Lucro  Real é irrelevante para a apuração da COFINS dos períodos em  tela.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  ESPECIAL  (PAES).  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ADEQUAÇÃO QUANTO À MULTA APLICÁVEL.  Tendo a contribuinte aderido ao PAES após ter sido intimada do  início  do  procedimento  fiscalizatório,  deverá  ser  formalizado  o  Auto  de  Infração  (AI),  não  se  aplicando ao  caso  o  instituto da  denúncia  espontânea.  Os  créditos  tributários  só  poderão  ser  suspensos após o procedimento próprio de lançamento (AI) e se  ocorrida alguma das hipóteses previstas na legislação. Contudo,  há que se reduzir a multa de ofício conforme prevê a legislação  de regência da matéria.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  ESPECIAL  (PAES).  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  E  IRREVOGÁVEL.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Os  débitos  objeto  da  Declaração  PAES  consideram­se  confessados em caráter irrevogável e irretratável.  Lançamento Procedente  Em  13/5/2004  (fl.  552),  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada, em 14/6/2004 (fl. 633), postou o recurso voluntário de fls. 563/541,  em  que  reafirmou  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa,  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento  da  realização  da  prova  pericial  requerida  havia  prejudicado o exercício do seu direito defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF/1988.  Na Sessão de 17 de maio de 2005, os membros da Quarta Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  acórdão  nº  204­00.106,  não  tomaram  conhecimento do citado recurso voluntário, sob o fundamento de que ele havia sido interposto  após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/1972.  Tempestivamente,  em  10/4/2006,  a  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração em face do referido acórdão, em alegou erro material quanto a data de apresentação  do recurso voluntário, pois, embora tenha sido entregue na na unidade da Receita Federal em  18/06/2004, o  citado  recurso voluntário  teria  sido postado em 14/6/2004,  consoante  carimbo  posto no Aviso de Recebimento de fl. 633.   Enfim, ao acatar os argumentos aduzidos pela embargante, na Sessão de 28  de janeiro de 2014, por meio do acórdão nº 3402­002.290, os membros da 2ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  deste Conselho,  por  unanimidade  votos,  conheceram  e  acolheram os  referidos  embargos para anular o acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10140.003416/2003­90  Acórdão n.º 3302­003.744  S3­C3T2  Fl. 665          5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  envolve  questões  preliminares e de mérito, que serão a seguir analisadas.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nulidade  da  autuação  por  erro  de  enquadramento  legal  e  pedido de produção de prova pericial ou realização de diligência.  Da nulidade da decisão recorrida.  A recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito  de defesa, sob o argumento de que o  indeferimento da realização da prova pericial  requerida  havia prejudicado o exercício do seu direito defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF/1988.  Trata­se  de  alegação  sem  procedência,  posto  que  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  da  produção  da  prova  pericial  constitui  prerrogativa  da  autoridade  julgadora. Dada essa característica, a produção do referido tipo de prova somente será deferido  se,  para  dita  autoridade,  ela  se  revelar  necessária  ao  esclarecimentos  dos  fatos  controversos,  caso  contrário,  indeferirá  o  pedido.  Neste  caso,  sendo  suficiente  que  apresente  a  fundamentação  adequada  para  sua  decisão.  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  leitura  combinada dos arts. 18,  28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, que  seguem transcritos.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Além  disso,  da  simples  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se que foram apresentadas de forma clara e suficiente as razões pelas quais a Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau  considerou  desnecessária  a  realização  da  realização  da  prova  pericial  requerida  pela  recorrente,  ou  seja,  que  o  esclarecimento  solicitado  pela  recorrente  contrariava o disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/1972.  Fl. 667DF CARF MF     6 Assim,  uma  vez  que  fora  devidamente  fundamentado  o  indeferimento  da  realização da referida prova pericial, não procede o alegado cerceamento do direito de defesa  suscitado pela recorrente. Com efeito, da leitura dos fundamentos do voto condutor do julgado  extrai­se  que,  embora  atendesse  os  requisitos  formais,  o  referido  pedido  de  perícia  foi  indeferido porque os esclarecimentos pretendidos pela autuada cingiam­se a questões atinentes  à  opção  pelo  lucro  real,  o  que,  no  período  da  autuação,  sabidamente,  não  tinha  qualquer  relevância  para  definição  do  regime  de  apuração  da  Cofins,  haja  vista  tais  regras  eram  as  mesmas tanto para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, quanto para aquelas optantes  pelo lucro presumido.  E  decidiu  com  acerto  o  Colegiado  de  primeiro  grau,  pois,  além  da  demonstração  da  irrelevância  da  referida  prova  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  os  quesitos  formulados  pela  recorrente  são  facilmente  respondíveis,  com  base  na  análise  da  documentação  fiscal  coligida  aos  autos,  o  que  revela  ser  dispensável,  por  ser  notoriamente  prescindível, a produção da prova pericial requerida.  Não  se  pode  olvidar  que  a  produção  da  prova  pericial  somente  se  revela  imprescindível se o fato a ser provado depende de conhecimento técnico especializado, o que,  certamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  em que  as  respostas  aos  quesitos  formulados  pela  recorrente  podem  ser  facilmente  extraídas  dos  documentos  colacionados  aos  autos,  bastando  que  tenha  conhecimento  elementares  sobre  a  sistemática  de  tributação  das  pessoas  jurídicas.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, por não restar configurado o alegada cerceamento do direito de defesa.  Da nulidade do auto de infração.  A  recorrente alegou nulidade da autuação por erro de enquadramento  legal,  sob o  argumento de que o  art.  77 do Decreto­lei  5.844/1943 não  tinha o  inciso  III  indicado,  nem  fora  indicado  em  qual  dos  9  (nove)  incisos  do  art.  149  do  CTN,  que  enquadrava  o  lançamento, o que havia deixado dúvida e prejudicado o exercício da ampla defesa.  Só na falta de argumento relevante de defesa se justifica a apresentação dessa  alegação. Os referidos artigos tratam das hipóteses de lançamento de ofício e dada natureza das  infrações apuradas pela fiscalização, por força do disposto no art. 142 do CTN, a realização do  lançamento em destaque era obrigatória, sob pena responsabilidade de funcional da autoridade  fiscal.  Cabe ainda  ressaltar, que, o  referido art. 77 do Decreto­lei 5.844/1943, não  foi  recepcionado  pela  CF/1988,  conforme  disposto  no  seu  art.  146,  III,  “b”,  que,  expressamente, atribuiu a lei complementar a exclusividade da disciplina da matéria relativa ao  lançamento do crédito  tributário. E sabidamente, esta  função é exercida pela Lei 5.172/1966,  denominada de Código Tributário Nacional (CTN).  Portanto,  a  simples  indicação  do  art.  149  do CTN  revela­se  suficiente  para  caracterizar a natureza do lançamento realizado, ou seja, que a questionada autuação trata­se de  lançamento de ofício. Embora, para a validade do presente auto de infração, tal menção fosse  despicienda.  Com  efeito,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  “a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável”,  requisito  do  auto  de  infração,  fixado  no  art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  refere­se  ao  enquadramento  legal  atinente  à  matéria  tributável  (fato  gerador), base de cálculo e alíquota, isto é, os elementos relevantes da norma de incidência do  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10140.003416/2003­90  Acórdão n.º 3302­003.744  S3­C3T2  Fl. 666          7 tributo,  que  foram  corretamente  especificados  no  auto  de  infração  e  sobre o  qual  não  houve  qualquer questionamento da parte da recorrente.  Além disso, os fatos e as infrações motivadoras da autuação foram descritos  em detalhes e com clareza na descrição dos fatos que integrante do auto de infração, bem como  a base de cálculo, alíquota, diferença devida e não declarara/recolhida foram discriminada de  forma clara nas citadas planilhas integrantes do referido auto infração.  E diante da clareza da apresentação desses elementos, se alguma dúvida ou  incompreensão  existiu  ou  ainda  existe,  certamente,  tal  circunstância  evidencia  ser  mais  um  problema de  deficiência  cognitiva  da matéria  tributária  do  que,  propriamente,  a  presença  de  alguma mácula  relevante no  bojo  da  questionada  autuação,  que  foi  lavrado  em  conformidde  com o disposto no  art.  142 do CTN e  atende  todos os  requisitos determinados no  art.  10 do  Decreto 70.235/1972.  Por todas essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade do auto de  infração.  Do reiterado pedido de perícia e diligência.  No  presente  recurso,  a  recorrente  reiterou  o  pedido  de  produção  prova  pericial,  para  que,  após  a  análise  de  toda  documentação  contábil  da  recorrente,  fossem  respondidos aos seguinte quesitos, in verbis:  a) Qual  foi a opção da recorrente para pagamento do IR (anos  de 2000 a 2003)? Lucro Real ou Lucro Presumido?  b) Na hipótese de se concluir que a recorrente optou pelo Lucro  Real, pergunta­se: Houve lucro ou prejuízo fiscal?  c)  Caso  seja  apurado  um  lucro,  pergunta­se:  Qual  é  o  valor  devido a título de COFINS?  Embora  tenha  formulado  os  quesitos,  a  recorrente  não  indicou  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do perito, o que fizera na peça impugnatória, logo não se  encontra atendido os requisitos formais determinados no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972.  Porém, ainda que atendidos os requisitos formais, rejeita­se o presente pedido  de produção de prova pericial, por se revelar total prescindível para o deslinde da controvérsia.  De fato, os dois primeiros quesitos, além de ser matéria estranha ao autos, são  facilmente  respondíveis,  sem  a  necessidade  do  concurso  de  conhecimento  especializado  na  matéria. Aliás, uma simples consulta aos tipos das DIPJ apresentadas pela recorrente nos anos  da autuação obtém­se facilmente as respostas aos  referidos quesitos, o que torna evidente ser  desnecessário  o  concurso  de  perito.  Ademais,  causa  estranheza  a  formulação  do  primeiro  quesito, posto que, no âmbito do referido recurso, a própria recorrente afirmou que optara pela  tributação pelo lucro real.  No que tange à última questão, embora pertinente ao objeto da autuação, ela  já se encontra devidamente respondida nos autos. Uma rápida leitura das planilhas “BASE DE  CALCULO (TRIBUTO COFINS)”, “APURAÇÃO DE DÉBITO” e “DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”  de  fls.  191/210,  integrantes  do  citado  auto  de  infração  Fl. 669DF CARF MF     8 extrai­se a resposta pretendida. Se a recorrente discorda da resposta consignada nos referidos  documentos,  era  ônus  seu  trazer  aos  autos  documentos  e  demonstrativos  adequados  para  contraditar  os  dados  apresentados  nas  citadas  planilhas,  o  que  não  foi  feito  no  curso  do  procedimento fiscal nem após a instauração do contraditório.  Cabe ainda consignar, que, no período da autuação, a forma de tributação da  Cofins  independia  da  forma  de  tributação  do  IRPJ  fosse  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  Por essas razões, com respaldo nos art. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, por  entender prescindíveis, rejeita­se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para fim  de elaboração do laudo pericial.  II Das Questões de Mérito  No mérito, a recorrente alegou (i) erro material no preenchimento dos Darf,  referente aos pagamentos dos  IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2000 a 2003;  (ii) era  indevida a inclusão, no auto de infração, dos débitos da Cofins do período da autuação, porque  eles foram incluídos no programa de Parcelamento Especial (Paes); e (iii) se não fosse excluída  a multa  de  ofício  imposta,  ela  deveria  ser  reduzida  a  50%  (cinquenta  por  cento),  conforme  previa o art. 1º, § 7º, da Lei 10.684/2003.  Em  relação  a  primeira  alegação,  a  recorrente  argumentou  que,  embora  houvesse optado pela sistemática de tributação pelo lucro real, havia procedido o recolhimento  dos citados tributos com os códigos do regime de lucro presumido. Entretanto, ao perceber o  erro, formalizara o pedido de retificação de Darf (Redarf), que fora indeferido, sob a alegação  de que “seria contrário ao Regulamento do IR, bem como à norma especifica de Redarf."  Evidentemente,  trata­se  de  alegação  estranha  aos  autos.  Com  efeito,  a  presente  autuação  trata  da  cobrança  dos  débitos  da  Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  2000  a  junho de 2003, enquanto que a alegação da recorrente diz respeito ao IRPJ e a CSLL, que não  foram objeto da presente autuação.  A recorrente alegou que, na data da conclusão da autuação, ocorrida no dia  9/12/2003,  data  ciência  do  auto  de  infração,  os  débitos  objeto  da  presente  autuação  estavam  suspensos, porque se encontravam incluídos no Paes.  De acordo com as cópias da Ficha 3.06 da Declaração Paes (fls. 510/519) e  dos extratos da Consulta Declaração Paes (fls. 530/532), verifica­se que a autuada incluiu no  Paes  a  totalidade  ou  parte  dos  débitos  da Cofins  dos meses  de  janeiro  de 2000  a  janeiro  de  2003.  Embora a inclusão no Paes tenha ocorrido antes da conclusão da autuação em  apreço,  os  débitos  nele  incluídos  devem  ser  tratados  como  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  nos  termos  do  art.  1º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  10.684/2003,  a  seguir  transcritos  Art.  1º  Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  § 1º O disposto neste  artigo  aplica­se  aos  débitos  constituídos  ou não,  inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10140.003416/2003­90  Acórdão n.º 3302­003.744  S3­C3T2  Fl. 667          9 parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de forma irretratável e irrevogável.  [...] (grifos não originais)  Por  força  do  disposto  nos  referidos  preceitos  legais,  em  relação  ao  valor  integral ou a parcela dos débitos incluídos no Paes não cabe qualquer consideração a respeito  no âmbito deste julgado, logo a cobrança e liquidação dos referidos valores deverá ser feita em  conformidade com as  regras que regem o Paes,  incluindo a redução da multa prevista no art.  1°, § 7º, da Lei 10.684/2003, a seguir reproduzido:  Art.  1º  Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  [...]  §  7º  Para  os  fins  da  consolidação  referida  no  §  3o,  os  valores  correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos  em cinqüenta por cento.  Em relação a parcela dos débitos da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a  janeiro de 2003, excedentes ao valores incluídos no Paes, bem como os débitos dos meses de  fevereiro  a  junho  de  2003,  a  cobrança  deverá  prosseguir  nos  presentes  autos,  conforme  determinado no questionado auto de infração.  III Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar o cancelamento da cobrança dos débitos da Cofins dos meses de janeiro de 2000 a  janeiro de 2003, incluídos no Paes e, portanto, confessados em caráter irretratável e irrevogável  pelo  recorrente  antes  da  conclusão  da  auto  de  infração,  observada,  em  havendo  perda  de  espontaneidade,  a  cobrança  de multa  de  ofício  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento),  nos  termos do art. 1°, § 7º, da Lei 10.684/2003.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 671DF CARF MF     10   Fl. 672DF CARF MF

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6688450 #
Numero do processo: 18471.001911/2005-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos.
Numero da decisão: 9202-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. . (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 276          1 275  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001911/2005­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.556  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IRPF ­ VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  MARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO.  Quando  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, a alegação de origem de recursos a título  de  doação  deve  ser  comprovada  através  de  documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador  e  donatário  serem  parentes  próximos.  O  fato  de  a  doação estar consignada na declaração do doador e do  donatário,  não  é  meio  suficiente  de  prova.  In  casu,  não  foi  comprovada  a  efetiva  transferência  dos  recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  deram provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o  conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.     . (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 11 /2 00 5- 96 Fl. 276DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recursos Especial do Contribuinte, interposto contra Acórdão nº  2101­01.528,  julgado na  sessão do dia 13 de março de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 2ª Seção, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRIBUTAÇÃO.  Consideram­se  tributáveis  os  montantes  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  este  não  for  justificado pelos rendimentos declarados.  DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprova a doação recebida o efetivo ingresso dos recursos no  patrimônio do donatário. A alegação de recebimento de doação  deve vir acompanhada de provas inequívocas da operação, com  a comprovação da efetiva transferência do numerário envolvido,  além da  informação  tempestiva na Declaração de Ajuste Anual  das partes.  Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar que os valores  declarados como recebidos em doação saíram do patrimônio do  seu irmão e foram para ela transferidos.  Contra  a  Contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  116/119  (e­ processo), para exigência de IRPF no valor de R$ 92.756, 40 (noventa e dois mil, setecentos e  cinquenta e seis reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de mora e multa de lançamento  de  ofício  perfaz  um  valor  total  exigido  de  R$  237.818,  13  (duzentos  e  trinta  e  sete  mil,  oitocentos e dezoito reais e treze centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 117) a RFB informa ter  apurado  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18471.001911/2005­96  Acórdão n.º 9202­004.556  CSRF­T2  Fl. 277          3 Verificou­se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados /  comprovados.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 141 a 144, cujas  razões que em síntese foram:  “•  apesar  de  terminar  o  referido  exercício  com  uma  disponibilidade  de  R$  208.374,91,  a  fiscalização  lhe  atribuiu  acréscimo  a  descoberto  nos  meses  de  março  e  setembro  de  2000,nos  valores  de  R$  199.301,13  e  de  R$  153.703,98,respectivamente ;  • em 31/12/1999, possuía, no Fundo de Investimento Persona EX  RF 30 do Banco Sudameris, saldo no valor de R$ 49.283,91, em  conjunto  com a  irmão,  o qual deve,  na  proporção de  50%,  ser  considerado como recurso;  •  recebeu  doação  no  valor  de  R$  400.000,00  do  irmão  José  Francisco  Franco  de  Oliveira,  CPF  274.533.16715,tempestivamente  consignada  nas  declarações  de  ajuste de ambos;  •  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  ampara  seus  argumentos.  A 5ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG que julgou procedente em parte,  mediante  o  Acórdão  n.º  02­23.913,  passou  a  exigir  da  contribuinte  pagamento  de  imposto  suplementar no valor de R$ 85.979,86 (oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais,  oitenta e seis centavos).  Ciente da decisão em 28 de abril de 2011 (fls. 175), a contribuinte interpôs,  em 17 de maio do mesmo ano, Recurso Voluntário (fls. 176 a 181), no qual alega, em síntese,  que:  a) nas relações familiares impera a informalidade, não existindo  recibo  de  doação  feita  de  irmã;  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  que  as  doações  feitas  entre  familiares apresentadas em tempo hábil em declaração de ajuste  anual,  contudo,  comprovado  o  suporte  financeiro  do  doador,  deve  ser  considerada  no  quadro  de  “fluxo  de  caixa”  para  apuração do valor tributável no exercício, conforme ementas de  julgados que transcreve.  b)  durante  a  fiscalização,  foi  entregue,  juntamente  com  os  documentos referentes à compra do apartamento 201 do edifício  situado na Rua Jaime Bittencourt, n.º 179, Camboinhas, Niterói,  RJ,  cópia  do  cheque  citado  na  promessa  de  compra  e  venda,  emitido  por  seu  irmão,  que  também  complementou  os  pagamentos dos imóveis por meio de doações de numerário nos  meses  de março  e  setembro  de  2000,  conforme  declarações  de  rendimentos  apresentadas  tempestivamente,  na  qual  ficou  comprovado o suporte financeiro do doador.   Pedindo,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  extinção  do  crédito  tributário remanescente.  Fl. 278DF CARF MF     4 Com  isso,  tomando  ciência  do  acórdão  em  06/08/2013  (e­fl.  202)  a  contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Especial em 21/08/2013 (e­fls. 205/210), em  que  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida a respeito do cômputo no fluxo financeiro da adoção realizada entre  irmãos.  Indica  acórdãos paradigmas nº 102­49.321 e 104­23.086 .  Acórdão nº 102­49.321  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ DOAÇÃO  DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO ­  COMPROVAÇÃO  ­  Tratando­se  de  doação  de  pai  para  filho,  onde impera a informalidade, e verificando­se que a operação foi  consignada  nas  declarações  de  rendimentos  do  doador  e  do  donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o  valor doado deve constar no  "fluxo de caixa". (grifos do recurso)   Recurso provido.  Acórdão nº 104­23.086  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício. 2001, 2002, 2003, 2004  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DOAÇÃO  DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO ­  COMPROVAÇÃO  ­  Tratando­se  de  doação  de  pai  para  filho,  onde impera a informalidade, e verificando­se que a operação foi  consignada  nas  declarações  de  rendimentos  do  doador  e  do  donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o  valor doado deve constar no"fluxo de caixa". (grifos do recurso).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 – Caracteriza omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.001911/2005­96  Acórdão n.º 9202­004.556  CSRF­T2  Fl. 278          5 Com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.   Cientificada  a  PFN  do  despacho  de  admissibilidade  proferido  assegurando­ lhe o prazo legal para oferecer Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte.  A  Fazenda  nas  fls.  269/272,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  Recurso  Especial da Contribuinte, em que pugna que seja negado provimento ao recurso mantendo­se a  decisão do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 1ªCâmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  No presente caso, resta apenas a discussão sobre a comprovação da doação  recebida e o efetivo  ingresso dos recursos no patrimônio do donatário, cuja  informação  consta na Declaração de Ajuste Anual das partes.  A  Câmara  a  quo  entendeu  que  a  simples  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  partes  não  é  prova  suficiente  para  comprovar  a  doação  suscitada  pela  Recorrente, não afastando a autuação em relação ao acréscimo patrimônio a descoberto, tendo  voto vencido o Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.   Em Declaração  de Ajuste Anual  de  2001  (fls.  66),  informou  a  contribuinte  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  a  quantia  de  R$  400.000,00,  justificando  o  acréscimo  patrimonial  com  a  doação  em  espécie  que  recebeu  de  seu  irmão  durante  o  ano­ calendário  de  2000,  cuja  prova  para  respaldar  tais  operações  são  as  DIRPF  do  doador  (fl.  147/157) e da donatária referente ao período.  Efetivamente,  comprova  a  recorrente  por  meio  dos  documentos,  que  tais  doações constavam em ambas as DIRPF's, não restando comprovado pela fiscalização qualquer  irregularidade ou mesmo a inexistência documental.   No  caso,  tratando­se  de  doação  efetuada  de  um  irmão  para  uma  irmã,  imperou  a  informalidade.  Deste  modo,  resta  demonstrado  que  o  doador  possuía  recursos  suficientes para efetuar a doação a sua irmã, comprovado pela DIRPF.  Assim,  tratando­se a doação, de ato  isento de  imposto de renda, nos  termos  do art. 6º, inciso XVI da Lei 7.713/88, não há que se falar em tributação da mesma:    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas (...)  XVI­ valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  Fl. 280DF CARF MF     6   Nosso entendimento se alinha com o entendimento já esposado pelo CARF,  relativamente à  informalidade das doações entre parentes, bastando que se exija a declaração  da DIRPF:   Processo nº 18471.000456/200773  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.497 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de outubro de 2013  Matéria IRPF  Recorrente LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  DE  NUMERÁRIO  ENTRE  PARENTES  DE  1°  GRAU.  INFORMALIDADE ACEITÁVEL. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  doações  de  mãe  para  filho,  na  qual  impera  a  informalidade,  e  verificando  que  as  operações  foram  consignadas  nas  declarações  de  rendimentos  da  doadora  e  do  donatário, bem como a primeira possuía suporte financeiro para  tanto,  pela  venda  comprovada  de  imóvel,  consideram­se  comprovadas  documentalmente  as  doações  informadas.  Precedentes. Quanto ao crédito a receber, houve a comprovação  do  mesmo,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  e  Nota  Promissória  devidamente  registrada  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  indicando  a  natureza,  o  valor  e  a  data  de  sua  ocorrência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso. (Acórdão nº 2202­002.497, referente  ao processo nº 18471.000456/2007­73, julgado na sessão do dia  16 de outubro de 2013)    Assim  sendo,  entendo  estar  devidamente  comprovado  por  parte  da  contribuinte suas alegações de defesa.  Diante todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Contribuinte.  Patrícia da Silva    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 18471.001911/2005­96  Acórdão n.º 9202­004.556  CSRF­T2  Fl. 279          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar.  Faço notar a propósito, inicialmente, que não entendo como suficiente a simples declaração de  valores doados nas declarações das pessoas físicas doadoras e donatárias, para fim de validação  de  eventual  acréscimo  patrimonial  observado  no  curso  de  determinado  ano­calendário.  Perfeitamente factível que, uma vez observada pela autoridade fiscal a existência de valores de  rendimentos  não  tributáveis  a  título  de doação  declarados,  sejam  solicitados  esclarecimentos  adicionais, tal como foi feito in casu, consoante termos de e­fls. 09 e 61, em plena observância  ao disposto no art. 806 e 835 do RIR/99.  (...)  Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º)  (...)  Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74)..  Solicitados  tais  esclarecimentos,  entendo  como  elemento  estritamente  necessário  para  comprovar  a  referida  doação,  além da  presença  do  valor  nas  declarações  do  doador e donatário, também a comprovação do efetivo fluxo financeiro entre ambos, através de  documentação hábil e  idônea, em linha com posicionamento já adotado aqui neste CARF em  outros Acórdãos e muito bem resumido pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah no âmbito do  Acórdão  2201­002.897,  de  17  de  fevereiro  de  2016  e  ao  qual  me  alinho  integralmente,  adotando­o aqui como razão de decidir, verbis.  (...)  É  preciso  esclarecer,  primeiramente,  que  uma  doação,  para  poder ser considerada como origem de recursos deve preencher  alguns  requisitos.  Além  de  ser  necessário  seu  registro  nas  declarações  de  rendimentos  do  doador  e  do  donatário,  é  imprescindível  que  a  transferência  do  numerário  esteja  cabalmente demonstrada.  Não obstante a doação constar na declaração da recorrente,  fl.  173,  essa  informação,  isoladamente,  não  pode  ser  considerada  como meio suficiente  de prova. A  questão  se  resume,  portanto,  na  comprovação  de  que  o  doador  efetivamente  entregou  o  numerário  ao  donatário.  A  falta  de  comprovação  da  transferência do recurso, na qualidade de doação, para que haja  a indicação correta da entrada do recurso no fluxo financeiro, é  fator determinante para a desconsideração dos mesmos.  Fl. 282DF CARF MF     8 Impende  deixar  assentado  que  a  informalidade  dos  negócios  entre  parentes  próximos  não  pode  eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito,  apenas,  a  garantias  mútuas  que  deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes  (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não  se  pode  querer  aplicar  a mesma  informalidade  ou  vínculo  de  confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública,  já que a relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada  à lei. (grifos não presentes no original)  Logo,  o  grau  de  parentesco  com  o  doador  ou  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  às  partes;  não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento  do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Esse tem  sido  o  entendimento  deste  Órgão,  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  DOAÇÃO  A  justificativa  do  acréscimo  patrimonial,  seja  por  doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovada através de  documento hábil para tal. O fato de a doação estar consignada  na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente de  prova. (Ac. 1047.314/ 90)  DOAÇÃO Não se considera justificado o acréscimo patrimonial  pela  alegação  de  percepção  de  doação  de  valor  significativo,  quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes  ou  comprovada  a  efetiva  transferência  do  valor  correspondente.  (Ac.  10611619,  sessão  de  10/11/2000,  e  Ac.CSRF/01748/ 87) (grifei)  (...)"  Ainda a propósito, a suportar tal entendimento, noto a pouca razoabilidade da  hipótese  de  que  a  transferência  de  montante  relevante,  como  o  do  caso  sob  análise  (R$  400.000,00,  em moeda  do  ano­calendário  2000),  se  tivesse  cursado  sem  qualquer  evidência  bancária  a  suportá­la  (cheques,  transferências,  ..),  não  tendo,  porém,  o  contribuinte  carreado  aos autos qualquer elemento que comprovasse a efetiva saída financeira de recursos do doador  e  a  consequente  entrada  no  patrimônio  da  alegada  donatária(  fiscalizada).  Verifico  que  se  limitou  a  autuada  a  anexar  as  referidas DIRPFs  de  doador  e  donatário  e  apontar  um  cheque  referente ao ano­calendário de 1999 (sendo que o lançamento se refere à APD apurado no ano­ calendário de 2000), consoante resposta de e­fls. 63 e seguintes.   Assim,  considero  escorreito  o  lançamento  realizado,  uma  vez  não  comprovada mediante documentação hábil e idônea a alegada origem de recursos em questão  (supostamente  rendimentos  não  tributáveis  recebidos  a  título  de  doação)  e,  assim,  voto  por  negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Fl. 283DF CARF MF Processo nº 18471.001911/2005­96  Acórdão n.º 9202­004.556  CSRF­T2  Fl. 280          9   Fl. 284DF CARF MF

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6720437 #
Numero do processo: 10855.000403/2005-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI. A prestação de serviço técnico de instalação elétrica e manutenção não se equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da própria entidade de Classe CONFEA. Assim, não há impedimento ao ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Provido
Numero da decisão: 1803-001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000403/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.193  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1  de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ROSA MARIA ANDRIETTA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI.  A  prestação  de  serviço  técnico  de  instalação  elétrica  e manutenção  não  se  equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da  própria  entidade  de  Classe  CONFEA.  Assim,  não  há  impedimento  ao  ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.000403/2005­74  Acórdão n.º 1803­01.193  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se da  exclusão  da Recorrente  do Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  mediante  o Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/Sorocaba  n°  14  de  22  de  novembro  de  2007,  fl.  22,  com  fundamento no  artigo 9°, V e §4° da Lei 9.317,  em  razão do exercício de  "prestação de serviços de construção civil", atividade econômica que não permite a opção pela  sistemática do SIMPLES, referente ao período compreendido pelo ano de 2001.  Devidamente cientificada a empresa recorrente apresenta impugnação em que  aduz de forma sintética que nunca exerceu atividade específica de construção civil  e que sua  atividade  preponderante  é  de  venda  de  material  elétrico,  com  pouca  ênfase  em  instalação  elétrica e manutenção. Refere que a atividade de  instalação elétrica não é atividade exclusiva  de engenheiro civil e que por essa razão não encontra­se vedada pela norma disciplinadora da  sistemática do SIMPLES, estando pois amparada sua inclusão na mesma.   Prossegue a recorrente questionando, de igual modo, os efeitos da exclusão,  posto não concordar com a  retroatividade da cobrança. Cita  legislação em que expõe que os  valores  a  serem  cobrados  somente  podem  incidir  no momento  da  exclusão  para  adiante  não  com efeitos “ex tunc”.   A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente,  vez que a  atividade exercida pela  recorrente  realmente  encontra­se nas vedações  previstas  pelo  artigo  9°  da  Lei  9.317/96  e  assim  o  transcreve.  Completa  seu  entendimento  referindo  e  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  30,  de  14  de  outubro  de  1999,  da  Coordenação do Sistema de Tributação — Cosit, em que disciplina a vedação ao exercício da  opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrangente também às  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:  I ­ a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  II ­ sondagens, fundações e escavações;  (...)   VI­  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas,  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.000403/2005­74  Acórdão n.º 1803­01.193  S1­TE03  Fl. 113          3 VII  —  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  Em  suma,  entende  o  julgador  de  primeira  instância  que  a  atividade  desenvolvida pela empresa recorrente, qual seja: serviços de instalação elétrica, caracteriza­se  como  serviço  complementar  ou  auxiliar  de  construção  civil,  encontrando­se  vedada  ou  impedida de exercer a opção pelo SIMPLES.   Cientificada  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta recurso voluntário em que argumenta de forma simplificada o já disposto na inicial.   É o relatório.   Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Depreende­se da decisão de primeira instância que, no entendimento da DRJ,  a questão se resume ao fato de a atividade exercida pela Recorrente ser de prestação de serviço  de  instalação  elétrica  e  manutenção,  ou  seja,  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, o que invalidaria sua opção pelo SIMPLES. Em confronto à aludida decisão, a  Recorrente  sustenta  que  a maior  parte  da  sua  receita  é oriunda  da venda  de  equipamento de  material elétrico, muito embora preste serviço de instalação elétrica e manutenção.   Em ato contínuo, a recorrente também se defende alegando que a instalação  elétrica e sua manutenção não é atividade preponderante de engenheiro civil e que portanto não  estaria abrangida pelas vedações da norma. Neste ponto, concordo com a recorrente, haja vista  que  as  instalações  elétricas  não  são  atividades  que  prescindam  de  acompanhamento  de  engenheiro,  já  que  estes  são  responsáveis  pelos  projetos  tão  somente  e  são  os  técnicos  eletricistas  os  responsáveis  que  realizam  as  instalações  e  as  manutenções  elétricas.  Tudo  segundo as determinações dispostas pela Resolução 218/73 do CONFEA (Conselho Federal de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia).  O fundamento da decisão de primeiro grau não merece prosperar, posto que o  lançamento  foi  fundamentado  sob  o  enquadramento  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil, atividade esta que não vislumbro, ainda que analisada sob o aspecto da ADN n. 30/99­  Cosit.  Isso  porque  a  atividade  descrita  pela  norma  referida  embasa  seus  fundamentos  na  instalação elétrica em imóvel agregada à construção civil.   Frente  a  essa  situação,  entendo  que  a  empresa  recorrente  é  praticante  de  atividade  não  vedada  pela  sistemática  do  SIMPLES,  além  de  não  ser  a  sua  atividade  preponderante.  E  nesse  sentido,  não  posso  deixar  de  citar  uma das  inúmeras  jurisprudências  que guarnecem esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.000403/2005­74  Acórdão n.º 1803­01.193  S1­TE03  Fl. 114          4 Ano­calendário: 2002  Simples Ingresso e permanência  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Recurso Provido.(Rel. Marcelo Fonseca Vicentini)”     Diante  das  considerações  expostas,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6690370 #
Numero do processo: 10480.910526/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910526/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 26 /2 01 2- 40 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.910526/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.689  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.560. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.910526/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.689  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.910526/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.689  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 217DF CARF MF

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