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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893218 #
Numero do processo: 13888.724212/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração – A.I. lavrado para a cobrança de multa isolada relativa aos períodos de apuração de 27/12/2011 e 21/03/2012, aplicada em decorrência de declarações de compensação não homologadas, conforme Despachos Decisórios da DRF Piracicaba/SP, emitidos em 10/2016. Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou Impugnação, alegando que apresentou Manifestações de Inconformidade nos processos que discutem o direito creditório, argumentando a procedência de seus créditos; requer o julgamento em conjunto dos processos; e insurge-se contra a multa isolada aplicada. Por meio do acórdão nº 15-43.447, de 22 de setembro de 2017, a 4ª Turma da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, considerou e manteve o crédito tributário lançado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 21 2/ 20 16 -6 5 Fl. 418DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 Data do fato gerador: 27/12/2011, 21/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzí- la. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de violação a princípios constitucionais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, apresentando jurisprudência administrativa e judicial. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. A questão trazida a julgamento refere-se ao lançamento da multa isolada relativa aos períodos de apuração de 27/12/2011 e 21/03/2012, aplicada em decorrência de declarações de compensação não homologadas Portanto, a questão encontra-se diretamente ligada ao direito creditório em análise nos processos 13888.723922/2016-78, 13888.723995/2016-60, 13888.723987/2016-13, 13888.723988/2016-68, 13888.723989/2016-11, 13888.723990/2016-37, 13888.723991/2016- 81, 13888.723992/2016-26, 13888.723993/2016-71, 13888.723994/2016-15, 13888.723996/2016-12, 13888.723997/2016-59, 13888.723998/2016-01, 13888.724000/2016- 88, 13888.724001/2016-22, 13888.724002/2016-77, 13888.724003/2016-11, 13888.724004/2016-66, 13888.724005/2016-19, 13888.724006/2016-55, 13888.724068/2016- 67, 13888.724069/2016-10, 13888.724070/2016-36, 13888.724071/2016-81, 13888.724072/2016-25, 13888.72073/2016-70. O presente julgamento está ocorrendo de forma conjunta com o julgamento dos processos que discutem o direito creditório de parte do período lançado. O direito creditório refere-se à discussão sobre a incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). Fl. 419DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Fl. 420DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Fl. 421DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 422DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Fl. 423DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724212/2016-65 Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores dos créditos pleiteados nas compensações não homologadas foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação, além da consequência de tal retificação no presente processo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
7853643 #
Numero do processo: 16682.722566/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 66 /2 01 6- 70 Fl. 217DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­25, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  41114.74017.221211.1.3.04­3075  (fls.  02­06)  transmitida  para  compensação  de  um  débito  de  COFINS  devido  em  novembro/2011,  que  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  41114.74017.221211.1.3.04­3075  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­49, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16682.722566/2016­70  Acórdão n.º 3301­006.448  S3­C3T1  Fl. 218          3 ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  08/06/2017, Acórdão  12­88.168  de  fls.  173­182,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/12/2011  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  Fl. 219DF CARF MF     4 respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/12/2011  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  191­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  210­ 216  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722566/2016­70  Acórdão n.º 3301­006.448  S3­C3T1  Fl. 219          5 Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 221DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722566/2016­70  Acórdão n.º 3301­006.448  S3­C3T1  Fl. 220          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 223DF CARF MF

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7857378 #
Numero do processo: 19515.000551/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não procede a alegação do Contribuinte de que o mandado de procedimento fiscal (MPF) estaria eivado de vício de nulidade por ter sido emitido com base em delegação de competência. Tal prerrogativa está prevista em ato normativo da Receita Federal que disciplina o MPF nos casos ali indicados, dentre os quais aquele que deu origem ao lançamento, restando incólume a sua validade e eficácia.
Numero da decisão: 9303-008.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não procede a alegação do Contribuinte de que o mandado de procedimento fiscal (MPF) estaria eivado de vício de nulidade por ter sido emitido com base em delegação de competência. Tal prerrogativa está prevista em ato normativo da Receita Federal que disciplina o MPF nos casos ali indicados, dentre os quais aquele que deu origem ao lançamento, restando incólume a sua validade e eficácia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 51 /2 00 5- 14 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000551/2005-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte GRÁFICA E EDITORA BP COLOR LTDA. (e-fls. 234 a 250, reproduzido às e-fls. 251 a 265) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3202-00.318 (e-fls. 215 a 222) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 07/07/2011, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MPF POR TER SIDO EMITIDO COM BASE EM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A delegação de competência está expressamente prevista na Portaria SRF que disciplina o MPF, nos casos ali indicados, entre os quais encontra-se o que deu origem ao lançamento. Mesmo que falha houvesse, o MPF deve ser considerado como um instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização e de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservâncias de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. ERRO PARCIAL NO ENQUADRAMENTO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade do lançamento em razão de erro parcial no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa, de forma a possibilitar a apresentação de alegações de defesa razoáveis e compatíveis com a matéria litigada. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR APRESENTAÇÃO DE DIF SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 106, II, “C”, DO CTN). A não apresentação da DIF-Papel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.15835/2001, por mês-calendário. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo. Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000551/2005-14 Não resignado em parte com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 234 a 250, reproduzido às e-fls. 251 a 265) suscitando divergência jurisprudencial com relação à (1) nulidade do lançamento por motivação de infração; (2) inaplicabilidade dos juros de mora; e (3) percentual abusivo aplicado à multa. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º (1) 103-17.481 e 105-11.626; e não houve a juntada de paradigma com relação aos itens "2" e "3". O recurso especial foi admitido parcialmente, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 267 a 272), de 18 de novembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à nulidade do lançamento por motivação da infração (1). A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial (e- fls. 279 a 288), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Contribuinte gravita em torno da nulidade do lançamento por motivação da infração, em razão de o MPF ter sido emitido pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, no exercício de delegação de competência, visto que esse documento só poderia ser emitido pelos ocupantes dos cargos de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal. Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000551/2005-14 O pedido de nulidade vem embasado em suposta inobservância das normas da Portaria SRF n° 3.007/2001, que trata do planejamento das atividades fiscais, além de estabelecer normas para execução de procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende-se não assistir razão à Recorrente, pois o MPF foi emitido pelo Chefe da Divisão de Fiscalização no exercício da delegação de competência de ocupante de cargo que seria legitimado para tanto. Não se verifica, portanto, no processo ter havido o cerceamento do direito de defesa, nem a lavratura de auto por pessoa incompetente, consoante art. 59, inciso I e II do Decreto n.º 70.235/72, razão pela qual mostra-se hígido o lançamento. A decisão recorrida corrobora o posicionamento aqui adotado, razão pela qual são extraídos excertos do julgado que afastou a alegação preliminar de nulidade do auto de infração, in verbis: Preliminares de nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi emitido pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, no exercício de delegação de competência, o que implicaria vício na emissão do MPF e mácula nos atos daí gerados, visto que esse documento só poderia ser emitido pelos ocupantes dos cargos de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal. Não tem qualquer procedência a alegação da recorrente. Resta claro nos autos que a autoridade administrativa agiu de conformidade com as normas estabelecidas à época pela Administração da SRF, visto que a delegação de competência estava expressamente prevista no art. 22, IV, da Portaria SRF no 3.007, de 2001. Fora isso, mesmo que houvesse alguma mácula em sua emissão, a matéria já tem números precedentes no âmbito do Colegiado, no sentido de que o MPF deve ser considerado como um instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização e de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservâncias de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. No que respeita à preliminar de nulidade em razão de o Auto de Infração conter como enquadramento legal elementos contraditórios em relação à penalidade aplicável, entendo que a matéria que teve correta apreciação por parte do órgão julgador. Com efeito, a indicação de norma distinta não impossibilitou à recorrente a plena compreensão a respeito dos fatos que levaram à autuação fiscal, o que lhe possibilitou apresentar alegações de defesa razoáveis e compatíveis com a matéria litigada, não implicando qualquer cerceamento do direito de defesa. Além disso, a recorrente teve ciência do Termo de Verificação Fiscal que originou o Auto de Infração, no qual restou clara a norma legal aplicável à matéria. Diante disso, rejeito as preliminares apresentadas. [...] Portanto, não assiste razão ao sujeito passivo, pois não há vício no mandado de procedimento fiscal a ensejar a sua nulidade. Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000551/2005-14 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 294DF CARF MF

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7900371 #
Numero do processo: 10665.900012/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T13:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T13:27:39Z; Last-Modified: 2019-09-09T13:27:39Z; dcterms:modified: 2019-09-09T13:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T13:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T13:27:39Z; meta:save-date: 2019-09-09T13:27:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T13:27:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T13:27:39Z; created: 2019-09-09T13:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T13:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T13:27:39Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900012/2014-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.055 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 12 /2 01 4- 80 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900012/2014-80 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900012/2014-80 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 53DF CARF MF

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7906374 #
Numero do processo: 10821.000520/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÕES AO INVENTARIANTE “DE FACTO”. Com o óbito do contribuinte, o inventariante passa a ser seu representante no processo administrativo. Embora, no presente caso, não haja inventariante definido judicialmente para o espólio, estando comprovada nos autos a existência de inventariante “de facto”, com anuência de todos os herdeiros, as intimações devem ser direcionadas a ele.
Numero da decisão: 2202-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, bem como sejam as intimações remetidas ao domicílio fiscal de ASSIS LEVY BERGAMASCHI, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.332  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  TELÉSFORO BERGAMASCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA  Não  se  vislumbra  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  quando  constituído  crédito  tributário  em  seu  nome,  em  razão  de  ausência  de  recolhimento  do  IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF.   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI  7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.   Os rendimentos  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam­se  à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na  decisão  definitiva  de  mérito  do  RE  nº  614.406/RS,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.   FALECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  INTIMAÇÕES  AO  INVENTARIANTE “DE FACTO”.  Com o óbito do contribuinte, o inventariante passa a ser seu representante no  processo  administrativo.  Embora,  no  presente  caso,  não  haja  inventariante  definido  judicialmente  para  o  espólio,  estando  comprovada  nos  autos  a  existência de inventariante “de facto”, com anuência de todos os herdeiros, as  intimações devem ser direcionadas a ele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês  a mês,  bem como  sejam as  intimações  remetidas  ao domicílio  fiscal  de ASSIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 05 20 /2 00 6- 14 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 75          2 LEVY BERGAMASCHI, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto,  que deu provimento  integral ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TELÉSFORO  BERGAMASCHI  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  a  autuação lavrada pelo seguinte motivo, descrito no auto de infração, às f. 17:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS ­ TITULAR   Alteração  do  valor  recebido  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado de São Paulo ­ IPESP através do precatório de número de  ordem  67/1997,  em  virtude  do  mandado  de  segurança  114/92  impetrado pela associação paulista dos aposentados de cartórios  extra­judiciais contra o IPESP.   O  valor  declarado  de  R$  29.752,03  foi  alterado  para  R$  78.424,23,  tendo  em  vista  o  valor  bruto  de  R$  92.263,81  e  a  dedução  relativa  aos  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  13.839,58.  Tais  valores  foram  considerados  de  acordo  com  documento fornecido pelo advogado da causa e apresentado pelo  procurador do inventariante a esta seção de fiscalização.   Cabe salientar que, tendo o contribuinte falecido em 16/09/2003,  foi  apresentada  DIRPF/2004  de  espólio  com  a  indicação  do  inventariante Assis Levy Bergamaschi. Tendo sido informada, na  declaração  de  bens  e  direitos,  a  existência  do  valor  de  R$  95.007,42  (banco e dinheiro), dividido entre os herdeiros  sem a  abertura, obrigatória, de inventário, procede­se a este lançamento  de oficio.  Após alterações realizadas na declaração, apurou­se saldo de imposto a pagar  de  R$  13.196,48  (treze  mil,  cento  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  em  substituição  aos  R$  188,38  (cem  reais  e  oitenta  e  trinta  e  oito  centavos)  declarados  como  “imposto a restituir” (f. 18).   Por bem sintetizar as matérias suscitadas em sede de impugnação e explicitar  as  razões  de  seu  não  acolhimento,  transcrevo  fragmentos  do  retro  mencionado  acórdão  da  DRJ/BSA (f. 39/44):   (...) Quanto à questão da ilegitimidade de a Secretaria da Receita  Federal  lançar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 76          3 incidente  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  pelos  Estados  e  Distrito Federal, observa­se, primeiramente, que o art. 157, I, da  Constituição  Federal,  ao  dispor  que  pertence  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal  o produto da  arrecadação do  imposto da União  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  por  eles  pagos  a  qualquer  título,  está  tratando,  única  e  exclusivamente,  da  “Repartição  das  Receitas  Tributárias”, ou da participação das pessoas políticas – Estados e  Distrito Federal – no produto da arrecadação.   Trata­se,  assim,  de  relações  intergovernamentais  que,  de  modo  nenhum,  dizem  respeito  aos  contribuintes,  nem,  tampouco,  ao  poder de tributar,  este,  indelegável. A destinação do produto da  arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica.   Portanto,  não  é  lícito  ao  Estado­Membro  ou  aos  seus  Poderes  deixar de reter o imposto, devendo ser observado que, mesmo lhe  pertencendo o produto da arrecadação, não pode abrir mão dela.   (...)   Trata­se,  no  caso,  de  recebimento  de  rendimentos  de  cunho  nitidamente salarial, porquanto vinculados à atividade laborativa,  pelo  que  constituem  verbas  tributáveis,  sujeitas  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  consoante  legislação  que  segue  abaixo  transcrita.  Da  mesma  forma,  são  tributáveis  a  atualização  monetária  e  os  juros  pagos  em  decorrência  do  atraso  no  pagamento dessas remunerações.   (...)  Portanto,  os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  salariais,  inclusive  juros  e  correção monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  devendo  ser  declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.   Em  relação às  jurisprudências mencionadas nos  autos,  há de  se  esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos nos quais  foram  proferidos  não  se  aproveitando  em  qualquer  outro  processo,  ainda  que  da  mesma  matéria,  por  não  constituírem  normas  gerais,  não  obrigando  a  Administração  Pública  Federal  (f. 41­44; sublinhas deste voto).     Intimados  do  acórdão,  os  herdeiros  do  recorrente  apresentaram,  recurso  voluntário (f. 50/59), pedindo a intimação de todos os 5 (cinco) herdeiros, ao argumento de que  o Sr. Telésforo Bergamaschi  faleceu em 16/09/2003, sem que fosse promovida a abertura de  inventário, uma vez que o único bem consistia em saldo bancário de conta conjunta com uma  das  filhas,  que  foi  repartido  entre  os  cinco  herdeiros.  Esclarecem  que,  como  o  “de  cujus”  auferiu rendimentos em 2003, foi entregue declaração de IRPF, preenchida por ASSIS LEVY  BERGAMASCHI, no papel inventariante, a despeito da já mencionada ausência de processo de  inventário.  Os  argumentos,  suscitados  em  sede  de  impugnação,  foram  replicados  no  recurso  voluntário.  Em  apertadíssima  síntese,  afirmaram  que,  apesar  de  os  rendimentos  decorrentes  da  decisão  judicial  serem  tributáveis,  não  caberia  ao  recorrente  proceder  ao  recolhimento, mas, sim, à fonte pagadora – no caso, o IPESP – , via retenção na fonte. Ao seu  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 77          4 sentir,  qualquer  ato  referente  à  cobrança  do  tributo  ora  exigido  deveria  ser  direcionado,  inicialmente,  ao  IPESP,  eis  que  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  tributária.  Somente  após  exaurida,  sem  sucesso,  a  exigência  de  tal  obrigação,  poderia  a  cobrança  se  voltar  contra  o  recorrente.   Pleiteou  tanto  o  cancelamento  do  débito  correspondente  ao  IRPF  quanto  a  notificação de todos dos trâmites do processo administrativo.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   O recorrente aduz que a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento  do  IRPF  seria  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  (IPESP),  na  posição  de  substituto  tributária,  motivo  pelo  qual  o  procedimento  deveria  voltar­se  contra  aludido  instituto.  Consabido  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado  tem  como  sujeito  passivo  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Não  obstante,  tem­se  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  incumbe  à  pessoa  física  titular  da  disponibilidade  econômica,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  diante  da  omissão  do  empregador  em  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte pelo imposto.  Apenas  a  título  exemplificativo,  cito  inúmeros  acórdãos proferidos por  este  Conselho,  cuja  numeração  é  a  seguinte:  2401004.656,  2301005.940,  2401006.028,  280101.966,  2802002.553,  2301­005.652;  2802­01.685;  2201­002.386;  2802­001.762;  2802­ 001.763; 2802­001.764; 2802­01.101; 2802­001.765.   Tal entendimento, encontra­se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste  Conselho. Confira­se:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Assim, não havendo retenção, cabia ao recorrente ter oferecido os valores à  tributação em sua declaração de ajuste anual, não sendo possível acolher a tese de que, somente  após  frustrada  a  tentativa  de  cobrança  da  fonte  pagadora,  poderia  o  procedimento  fiscal  se  voltar contra o contribuinte. Rejeito, com base nessas razões, a preliminar de ilegitimidade  passiva suscitada.     II – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRAS)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 78          5 Suscito,  de  ofício,  questão  relativa  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira­se:   (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados  pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de  que  o  art.  12A  da  mesma  lei  não  poderia  se  aplicar  a  rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época.  A  partir  de  11/03/2015  a  redação  do  art.  12A  passou  a  contemplar tais rendimentos.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do art.  12 da Lei 7.713/88 que dispunha  sobre a  incidência do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal  a  partir  de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do  julgado  somente  ao  art.  12  da  Lei  7.713/88.  Dessa  forma,  a  partir  de  04/11/2015,  o  Fisco  não  mais  deverá  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos  de  ofício.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF,  trata­se de decisão de observância obrigatória também por este  colegiado.  Desse modo, deverá ser afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o  próprio  CARF,  os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser  tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (CARF.  Processo  nº  10580.725507/201615,  Acórdão  nº  2002000.185  –  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma,  Sessão  de  20  de  junho  de  2018;  sublinhas deste voto).    A  fim  de  resolver  a  controvérsia,  necessária  uma  brevíssima  análise  da  evolução  legislativa  quanto  à  sistemática  de  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos acumuladamente.   O  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  previa  que,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  aos  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  o  imposto  de  renda  incidiria  no  mês  de  recebimento,  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos,  deduzidos  os  custos com a ação judicial. Senão, veja­se:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 79          6 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Todavia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art.  543­B  do  CPC/73,  o  Pleno  do  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da  capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os  RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos  (ou  seja,  empregando­se  o  regime  de  competência).  Tendo  em  vista  que  tal  decisão  definitiva  do  STF  é  de  observância  obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem­se que os  RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12­A  da  Lei  7.713/1988)  estão  submetidos  ao  regime  de  competência,  afastando­se,  assim,  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988.   Ao  apreciar  situação  idêntica  a  ora  sob  escrutínio,  outro  não  foi  o  entendimento predominante neste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2001  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão  definitiva  de mérito  no RE nº  614.406/RS,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001, relativamente ao pagamento  da URP, deve ser apurado com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente  (Processo  nº  13433.000235/2006­57,  acórdão  nº  2401­006.028,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 13 de fevereiro de 2019).       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  (...)  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 80          7 DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a  cada mês de  referência  (regime de  competência)  (Processo nº  13433.000250/2006­03, acórdão nº 2301­005.652, 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018).   Conforme  relatado,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  114/92  foi  impetrado  pela  Associação  Paulista  dos  Aposentados  de  Cartório  Extra­Judiciais,  da  qual  recorrente  fazia parte, em face do  IPESP, visando o reajuste de aposentadoria. Por  ter sido a  segurança  concedida,  foi  feito  o  pagamento  dos  valores  devidos  e  definidos  na  sentença  judicial. Sobre tais valores incidiu­se o imposto de renda, apurado sob o regime de caixa.   Por essas  razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, considerando­se as  tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o  rendimento auferido, realizando­se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago  extemporaneamente, como ocorrido no presente caso.     III – DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS   Compulsando os autos, observa­se a inexistência de indicação da data em que  ocorreu o  levantamento do depósito do precatório nº 67/97. Sendo assim, não está claro se o  fato  gerador do  tributo  ocorreu  antes ou depois  do  falecimento do  recorrente. Entretanto,  no  recurso voluntário é relatado que   o Sr. Telésforo Bergamaschi  auferiu rendimentos no ano de  seu  falecimento  (2003),  razão  pela  qual  foi  entregue  a  declaração  de  IRPF,  tendo  o  Sr.  Assis  Levy  Bergamaschi  preenchido  tal  declaração  como  ‘inventariante”.  Todavia,  conforme explanado, não  foi aberto o  inventário, não existindo,  portanto, inventariante habilitado em juízo (f. 52; sublinhas deste  voto).   Por  ter  falecido  em  22/09/2003,  mais  provável  que  tenha  auferido  o  rendimento  antes  de  vir  a  óbito.  Assim,  em  relação  aos  tributos  cujo  fato  gerador  se  aperfeiçoou  antes do  falecimento do de cujus,  ele próprio  figura  como contribuinte,  sendo o  espólio  seu  responsável  tributário  –  como  no  caso  em  apreço.  Noutro  giro,  no  tocante  aos  débitos  devidos  após  a  morte  do  contribuinte  e  antes  da  partilha,  o  espólio  é  quem  será  o  contribuinte. Em ambos os casos, contudo, a  intimação do  lançamento de ofício e as demais  intimações no curso do processo administrativo fiscal devem ser dirigidas ao domicílio fiscal  do inventariante, que representa o espólio.   Tem­se que, no caso em questão, não houve abertura de inventário. Apesar de  inexistir,  judicialmente,  a  figura  de  um  inventariante,  certo  é  que  os  herdeiros  RUBENS  MOACYR BERGAMASCHI, BERTHA EUNICE BERGAMASCHI DE CARA, LIA PIRES  BERGAMASCHI  NOGUEIRA  E  LÉA  RITA  BERGAMASCHI  FERREIRA  outorgaram  procuração ao também herdeiro, ASSIS LEVY BERGAMASCHI, ratificando todos os atos até  aquele  momento  praticados  –  “vide”  f.  60/63.  Malgrado  inexista,  formalmente,  um  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10821.000520/2006­14  Acórdão n.º 2202­005.332  S2­C2T2  Fl. 81          8 inventariante, certo é que o Sr. ASSIS LEVY BERGAMASCHI é o único que detém poderes  para atuar nestes autos.   Não  vislumbro,  portanto,  razões  para  acolher  o  pedido  de  que  sejam  as  intimações remetidas aos domicílios de todos os 5 (cinco) herdeiros, uma vez que o Sr. ASSIS  LEVY  BERGAMASCHI  é  o  único  com  poderes  para  atuar  no  presente  processo  administrativo, figurando como um inventariante “de facto”.   Ante o  falecimento do  recorrente, determino sejam as  intimações  remetidas  ao domicílio fiscal de ASSIS LEVY BERGAMASCHI.     IV – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar seja o  imposto de renda calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês,  bem  como  sejam  as  intimações  remetidas ao domicílio fiscal de ASSIS LEVY BERGAMASCHI.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 81DF CARF MF

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7912468 #
Numero do processo: 11060.720339/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/88, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REDUÇÕES DO ART. 40 DA LEI 11.196. VIGÊNCIA. Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis, as reduções previstas no art. 40 da Lei nº 11.196/05 somente se aplicam às vendas ocorridas após 14/10/2005, em face de comando expresso do legislador. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. RECEBIMENTO EM PARCELA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. No caso de alienação de imóvel com recebimento do valor em parcelas, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tributário de juros. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 349          1 348  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.720339/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARIA CANDIDA ALTISSIMO CHIAPPETTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA.  O  momento  a  partir  do  qual  é  contado  o  prazo  decadencial  no  ganho  de  capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela,  visto  que  é  então  que  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  de  tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº  7.713/88, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REDUÇÕES DO  ART. 40 DA LEI 11.196. VIGÊNCIA.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis,  as  reduções  previstas  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196/05  somente  se  aplicam  às  vendas  ocorridas  após  14/10/2005,  em  face  de  comando  expresso  do  legislador.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  RECEBIMENTO EM PARCELA. CLÁUSULA DE REAJUSTE.  No  caso  de  alienação  de  imóvel  com  recebimento  do  valor  em  parcelas,  o  ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago  de  acordo  com  o  recebimento  das  parcelas,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  do  recebimento.  O  ganho  de  capital  diferido  é  calculado  aplicando­se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  de  cada  parcela  recebida.  Se  o  parcelamento incluir cláusula de reajuste, a parte correspondente ao reajuste  deve ter tratamento tributário de juros.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 03 39 /2 01 6- 11 Fl. 349DF CARF MF     2 Após  o  advento  da MP  nº  351/07,  é  aplicável  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2013 e 2014  (fls. 02/28).  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  15/26),  a  contribuinte  foi  autuada  em  decorrência  da  apuração  da  infração  de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel,  omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros  acréscimos)  associados  a  essa  venda, sendo também lavrada multa por falta de recolhimento do carnê­leão.   A  instância  de  piso  assim  resumiu  os  termos  da  impugnação,  detalhada  também no voto condutor do acórdão (fls. 231/233):  Cientificada  do  lançamento  na  data  de  19/02/2016  (fl.  138),  a  interessada  impugnou a exigência em 21/03/2016, por intermédio do instrumento de fl. 143/163,  apresentado por procurador regulamente constituído (procuração à fl. 166). A defesa  alega que, ao apurar o ganho de capital na alienação de imóvel a prazo, a autoridade  lançadora teria deixado de aplicar os percentuais de redução previstos no art. 40 da  Lei nº 11.196/2005,  indevidamente, por considerar a ocorrência do fato gerador da  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 350          3 obrigação  tributária  na  data  da  alienação,  e  não  na  datas  de  recebimento  de  cada  parcela, em desacordo com o art. 2º da Lei nº 7.713/88.  Questionou­se  ainda  a  tributação  em  separado  dos  valores  acrescidos  às  parcelas recebidas pela alienação imobiliária, reajustadas, por previsão contratual, de  acordo com a variação do preço do saco de soja praticado por BUNGE ALIMENTOS  S/A, filial São Gabriel/RS. A defesa sustenta que esses valores se tratam de correção  monetária, e não juros, como considerado no lançamento, aplicando­se o disposto no  art. 72 do Regulamento do Imposto de Renda, em vez do parágrafo 3º do art. 19 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001.  Por  fim,  a  defesa  se  insurge  contra  a  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  sobre  os  referidos  valores,  afirmando  ser  indevida  a  cobrança  de  penalidades  pecuniárias  distintas sobre a mesma base de cálculo.  (...)  Todas  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  no  lançamento  foram  apuradas  sobre  operação  de  alienação  imobiliária  relativa  a  300  hectares  de  terra,  sem  benfeitorias,  na  Fazenda  São  Carlos,  Distrito  de  Vacacaí,  na  cidade  de  São  Gabriel/RS,  que  haviam  sido  adquiridas  por  herança  de  Suely  Barbosa  de  Abreu  (falecida  em 01/04/1985),  e  foram alienadas  a Vicente Antonio de Pellegrin  (CPF  582.347.130­00)  e  a  Marcelo  de  Pelegrin  (CPF  947.696.130­91),  para  a  qual  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  devido  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  auferido  (anexo  à  declaração  de  ajuste  anual  –  DAA),  nem  efetuou  recolhimento do imposto de renda devido.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados,  a  alienação  ocorreu  em  08/07/2005,  data  da  celebração  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóvel Rural de fl. 105/113, pelo preço de R$ 1.050.000,00, equivalentes  a 36.842,10 sacas de soja, a ser pago parceladamente, sendo as parcelas vincendas  reajustadas  de  acordo  com  a  variação  do  preço  do  saco  de  soja  praticado  pela  BUNGE ALIMENTOS S/A, filial São Gabriel:  a) 1ª parcela: R$ 175.000,00, equivalentes a 6.140,35 sacos de soja, a serem  pagos 30 dias após a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda;  b) 2ª parcela: R$ 175.000,00, equivalentes a 6.140,35 sacos de soja, a serem  pagos 5 meses após a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, conforme o  Contrato de Compra e Venda;  c) 3ª parcela: R$ 350.000,00 , equivalentes a 12.280,70 sacos de soja, a serem  pagos 12 meses após a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, conforme o  Contrato de Compra e Venda;  d) 4ª parcela: R$ 350.000,00, equivalentes a 12.280,70 sacos de soja, a serem  pagos 24 meses após a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, conforme o  Contrato de Compra e Venda.  A certidão de fl. 214/219 informa que a Escritura Pública de Compra e Venda  referida no contrato foi  lavrada em 25/08/2011. Então, em tese, a primeira parcela  venceria em 24/09/2011 (30 dias após a outorga da escritura). Contudo, o parágrafo  primeiro  do  Contrato  Particular  de  Compra  e Venda  (fl.  107)  deu  quitação  dessa  parcela na mesma data da assinatura do contrato (08/07/2005).  A  segunda  parcela  venceu  em  24/01/2012  (5  meses  após  a  outorga  da  escritura). De acordo com a Escritura Pública de Quitação nº 6.452, de 21/08/2012,  Fl. 351DF CARF MF     4 as  duas  primeiras  parcelas,  no montante  de R$  350.000,00,  já  haviam  sido  pagas  anteriormente  por  ocasião da  assinatura da Escritura Pública  de Compra  e Venda.  Como as datas dos respectivos pagamentos não foram mencionadas na escritura de  quitação, considerou­se o pagamento da segunda parcela como ocorrido na data de  vencimento  prevista  no  contrato  (24/01/2012).  A  terceira  e  quarta  parcela  foram  pagas em 21/08/2012 e 26/08/2013, respectivamente, como o comprova a Escrituras  Públicas de Quitação nº 6.452 (fl. 220/221) e nº 6.884 (fl. 222/223).  O  litígio  não  reside  na  ocorrência  incontroversa  desses  fatos,  mas  sim  na  forma em que a diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição do imóvel foi  tributada  no  lançamento. A  defesa  alega  que,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autoridade lançadora teria deixado de aplicar os percentuais de redução previstos no  art.  40  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  indevidamente,  por  ter  considerado  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorrera  na  data  da  alienação,  e  não  na  datas  de  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  em  desacordo com o art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Questionou­se  ainda  a  tributação  em  separado  dos  valores  acrescidos  às  parcelas  recebidas  a  prazo,  em  decorrência  do  reajuste  calculado  em  função  da  variação do preço do saco de soja praticado por BUNGE ALIMENTOS S/A, filial São  Gabriel/RS,  por  expressa  previsão  contratual.  No  ponto  de  vista  da  defesa,  esses  acréscimos têm natureza de correção monetária, e não de juros, como considerou a  autoridade lançadora, pelo que se aplicaria o disposto no art. 72 do Regulamento do  Imposto de Renda, em vez do parágrafo 3º do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 2001.  Por fim, a defesa se insurge contra a cobrança de multa isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  sobre  os  referidos  valores,  afirmando  ser  indevida  a  cobrança de penalidades pecuniárias distintas sobre a mesma base de cálculo.  A exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau  (fls. 229/240),  em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  RECEBIMENTO  EM  PARCELA.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  No  caso  de  alienação  de  imóvel  com  recebimento  do  valor  em  parcelas, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e  o  imposto  deve  ser  pago  de  acordo  com  o  recebimento  das  parcelas,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  do  recebimento. O ganho de capital diferido é calculado aplicando­ se  o  percentual  resultante da  relação  entre  o  ganho de  capital  total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela  recebida.  Se  o  parcelamento  incluir  cláusula  de  reajuste,  qualquer  que  seja  a  designação  (juros,  correção  monetária,  reajuste  de  parcelas  etc.),  a  parte  correspondente  ao  reajuste  deve ter tratamento tributário de juros.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REDUÇÕES DO ART. 40 DA LEI 11.196. VIGÊNCIA.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis,  as  reduções  previstas  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196,  de  2005, somente se aplicam às vendas ocorridas após 14/10/2005,  em face de comando expresso do legislador.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 351          5 Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  em  que  há  a  obrigatoriedade  do  recolhimento mensal  do  imposto,  conforme  dispõe  o  artigo  44  e  §  1º,  III,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original  e  artigo  44,  II,  a,  da mesma  Lei,  na  redação  dada pela Lei n° 11.488/2007.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê­leão  e  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto apurado no ajuste anual,  já que se tratam de infrações  distintas.    O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  07/11/2016  (fls.  248/344),  repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação, sendo acrescido, preliminarmente, que,  caso  se  considere  a  alienação  como  tendo  ocorrido  efetivamente  na  data  de  celebração  do  contrato de compra de venda, 08/07/2005, estaria decaído o lançamento.  Solicita, ao final, sejam as intimações relativas ao processo endereçadas a seu  patrono.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  tange  à  prejudicial  de  decadência,  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário,  mas  também  conhecível  de  ofício  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  necessário  trazer à baila a legislação aplicável.   Giza, então, o art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifei)  Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 assim regra:  Fl. 353DF CARF MF     6 Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.(grifei)  E o art. 140 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda,  RIR/99), vigente à época dos eventos, detalha:  Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2ºO valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifei)  Com efeito,  no  caso de vendas  a prazo o ganho de  capital  é apurado como  venda à vista, no sentido de que o cálculo da proporção do ganho a ser aplicado a cada parcela,  é realizado considerando­se a alienação à vista.  Não obstante, por força de expressa disposição legal, a tributação, ou seja, a  subsunção do fato à norma jurídica, ocorre somente quando do recebimentos de cada parcela  auferida mensalmente, em adequação ao regime de caixa.  Oportuno  transcrever  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho1,  a  respeito  da  ressalva "salvo disposição de lei em contrário" constante do art. 116 do CTN:  Implica  reconhecer  que  o  marco  temporal  do  acontecimento  pode  ser  antecipado ou diferido tanto na contingência do inciso I (situação de fato) quando na  do  inciso  II  (situação  jurídica).  São matizes  de  fraseologia  jurídica  que  revelam  a  liberdade de que desfruta o político ao construir as realidades normativas.  E é  esse,  exatamente,  o  caso  examinado.  Para  fins  de  enquadrar os  ganhos  percebidos na sistemática prevalente na seara do imposto de renda pessoa física, o regime de  caixa, o legislador ordinário optou por fazer com que o momento de perfectibilização do fato  gerador  ocorresse  justamente  quando  do  efetivo  recebimento  das  parcelas  avençadas  no  contrato de compra e venda, nem antes, nem depois.  O aspecto material do  fato gerador é  igualmente diferido, pois o que se  faz  com referência ao momento da alienação é  tão­somente o cálculo da proporção do ganho de  capital,  relativamente  ao  valor  total  da  alienação,  que  deve  ser  aplicada  quando  da  efetiva  incidência da tributação, no pagamento das parcelas avençadas.   Portanto,  constata­se  que  o  próprio  legislador  deixou  bastante  claro  que  o  fenômeno jurídico da tributação, com o nascimento do fato gerador da obrigação tributária, dá­ se no momento do recebimento de cada parcela, em casos tais como o que se examina.  Nesse sentido, colho o Acórdão nº 9202­003.771,  j.  fev/16, sendo relatora a  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, cuja ementa restou assim redigida:                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª edição, Ed. Saraiva, 2009, p. 306.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 352          7 IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ VENDA DE IMÓVEL A PRAZO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DE  PARTE  DO  IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do  pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN,  tomando­se como  termo  inicial para o prazo  decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores.   Nesse  senda,  mencione­se  também,  dentre  outros,  o  Acórdão  nº  9202­ 003819, julgado em mar/16, e o mais recente Acórdão nº 9202­007.178, julgado em ago/18.  Note­se, por oportuno, que a contribuinte não enviou à RFB o demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  operação  em  comento,  tampouco,  apesar  de  intimada, trouxe comprovantes bancários das transferências dos numerários envolvidos.   Consequentemente, as datas de pagamento foram apreendidas com supedâneo  nos termos do já mencionado compromisso de compra e venda de 08/07/05 (fls. 105 e ss), da  escritura de compra e venda de 25/08/2011(fl. 78 e ss), e das escrituras de quitação datadas de  21/08/2012  e  26/08/2013  (fls.  115/113).  E  foi  verificado,  com  base  nesses  documentos  disponibilizados pela fiscalizada, que os pagamentos se deram em quatro parcelas, nas datas de  08/07/2005  ­  parcela  esta  não  incluída  no  cálculo  da  exação  ­  24/01/2012,  21/08/2012  e  24/08/2013.  Deve  então  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  ser  contado  a  partir  do  pagamento  de  cada  parcela  da  alienação,  a  qual  foi  firmada  em  08/07/2005,  quando  foi  celebrado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural (fl. 105/113).  Sendo  a  primeira  parcela  auferida  datada  de  24/01/2012,  e  o  lançamento  cientificado  em  19/02/2016, verifica­se inexistir decadência a ser reconhecida, no particular.  Noutro  giro,  demanda  a  referida  sejam  aplicados  os  fatores  de  redução  previstos  no  art.  40  da  Lei  nº  11.196/05,  vigente,  no  específico,  a  partir  de  14/10/2005,  conforme regra o art. 132 daquele diploma legal:  Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.(Vigência)  § 1oA base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação  do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados pelas seguintes fórmulas:  I  ­  FR1  =  1/1,0060m1,  onde  "m1"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição  do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese  de a alienação ocorrer no referido mês;  II  ­  FR2  =  1/1,0035m2,  onde  "m2"  corresponde  ao  número  de  meses­calendário ou  fração decorridos entre o mês  seguinte ao  Fl. 355DF CARF MF     8 da  publicação  desta  Lei  ou  o mês  da  aquisição  do  imóvel,  se  posterior, e o de sua alienação.  § 2oNa hipótese  de  imóveis  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1995,  o  fator  de  redução  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1odeste  artigo  será  aplicado  a  partir  de  1ode  janeiro  de  1996,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.(grifei)  Sem razão a recorrente  Tem­se que a aplicação dos fatores de redução reporta­se, conforme expressa  dicção da lei, não à data do fato gerador do ganho de capital a ocorrer futuramente, mas à data  da  alienação  do  bem.  Havendo  sido  imóvel  em  questão  alienado  em  08/07/2005,  consoante  compromisso contratual de compra e venda, descabe a pretensão recursal.  Contesta  a  autuada,  ainda,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  (juros  e  outros acréscimos), defendendo que a alienação foi realizada não por valor certo, mas sim por  36.482,10  sacos  de  soja,  "sendo  este  o  indexador  estipulado  para  mensurar  as  prestações",  conforme demonstrado no contrato de compra e venda, o qual permitia, inclusive, o pagamento  em produto, de acordo com o § 4º de sua cláusula 4ª.  Tal  vertente  argumentativa  é  pouco  convincente,  quando  a  leitura  do  documento de compromisso de compra e venda assinala no caput de sua cláusula quarta, que:  "O preço certo e ajustado da área acima é R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais),  equivalente ao preço de 36.842,10 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois vírgula dez)  sacos de soja".  O  parágrafo  terceiro  dessa  cláusula  assevera  expressamente  que  "As  prestações do preço do imóvel, vincendas, serão reajustadas de acordo com a variação do preço  do saco de soja, à vista", demonstrando, inequivocamente, que a estipulação dos sacos de soja  no contrato  tem a precípua  função de  reajuste, não de  fixação de preço, ainda que se admita  que o pagamento se realize ­ como admite o parágrafo quarto dessa mesma cláusula ­ seja em  produto, seja em pecúnia.  Cabe registrar que "reajuste"  implica em correção,  reequilíbrio contratual, o  que  não  importa  necessariamente  em majoração  do  preço  acordado. Ocorrendo  tal  situação,  entretanto, deve ser, em regra, tributado o acréscimo patrimonial decorrente.  No mais,  tem­se por bem colocadas  as ponderações da decisão de primeira  instância,  pedindo­se  desde  já  a  devida  para  transcrevê­las  parcialmente,  de  modo  a  que  integrem esta fundamentação:  (...)  A  defesa  se  insurge  contra  o  procedimento,  sob  a  argumentação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  o  fato  de  que  o  negócio  fora  realizado  por  36.842,10  sacas  de  soja,  sendo  esse  o  indexador  utilizado  para  mensurar  as  prestações. De  acordo  o  entendimento  da  defesa,  a  fixação  do  preço  das  parcelas  futuras  em sacas de  soja  caracterizaria um contrato de  risco para  ambas  as partes,  uma vez que o preço do grão no momento do pagamento pode ser maior ou menor  do que aquele estipulado no momento da celebração o negócio.  Ainda  sob  essa  ótica,  se  o  contrato  previa  o  pagamento  futuro  em  valor  equivalente  dos  grãos  de  soja  no  momento  do  pagamento,  o  fato  de  haver  uma  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 353          9 variação a maior ao  longo do  tempo  seria  inerente ao próprio meio de pagamento  pactuado, não se caracterizando como juros remuneratórios o acréscimo apurado.  A tese, porém, é infirmada pelos elementos de prova coligidos. Assim que, ao  contrário do afirmado na peça de impugnação, a venda do imóvel em questão não foi  realizada  por  36.842,10  sacas  de  soja,  mas  pelo  valor  certo  de  R$  1.050.000,00,  conforme  consta  do  contrato  de  fl.  105/113.  A  correspondência  do  preço  de  alienação ao valor de 36.842,10 sacas de soja, ao preço do fechamento do negócio,  constou  do  contrato  para  que  se  pudesse  operacionalizar  o  reajuste  das  parcelas  previsto no seu artigo terceiro (fl. 109), que dispunha:  Parágrafo  Terceiro.  As  prestações  do  preço  do  imóvel,  vincendas,  serão  reajustadas  de  acordo  com  a  variação  do  preço  do  saco  de  soja,  à  vista,  praticado,  na  época  de  pagamento, no balcão, pela BUNGE Alimentos S.A., na filial de  São Gabriel, RS, ou sua Sucessora.  Friso: o imóvel não foi vendido por 36.842,10 sacas de soja, mas pelo preço  certo de R$ 1.050.000,00, em prestações de R$ 175.000,00 (1ª e 2ª) e R$ 350.000,00  (3ª e 4ª), as quais deveriam ser reajustadas pelo preço equivalente de saco de soja, à  vista,  praticado, na  época de cada pagamento,  no balcão, pela BUNGE Alimentos  S.A., na filial de São Gabriel, RS, ou sua Sucessora.  E a tributação, nesse caso, deve seguir o disposto no art. 19, parágrafo 3º, da  IN SRF nº 84, de 2001. O procedimento da autoridade lançadora foi feito de acordo  com  a  referida  legislação  e  não  merece  qualquer  reparo.  Este,  aliás,  é  o  entendimento oficial da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, conforme consta  do manual PERGUNTAS & RESPOSTAS – IRPF/2013, abaixo transcrito:  VENDA  PARCELADA  DE  IMÓVEL  —  CLÁUSULAS  DE  CORREÇÃO 608 – Qual é o tratamento tributário das cláusulas  de  correção  para  venda  parcelada  de  imóvel,  previstas  em  contrato de compra e venda?  Independentemente  da  designação  dada  (juros,  correção  monetária,  reajuste  de  parcelas  etc.),  qualquer  acréscimo  no  valor  da  venda  provocado  pela  divisão  em  parcelas  do  pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital,  na  fonte  ou mediante  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­ leão),  conforme  o  caso,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao ano­calendário de seu recebimento.  (...)  (Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art.  19, § 3º)  Tem razão a defesa quando afirma que o reajuste das prestações, nesse caso,  não configuraria juros. O reajuste das parcelas como base no preço equivalente de  um número determinado de saca de soja, que pode variar para mais ou para menos,  de acordo com fatores de mercado relacionados a essa commodity, de fato, envolve  risco  para  ambas  as  partes  do  contrato. Ora,  o  juro  é  o  rendimento  do  capital  de  terceiro, e não pode ser considerado rendimento a assunção de um índice de reajuste  que  pode  ser  tanto  negativo  como  positivo,  a  depender  das  circunstâncias,  independente da vontade das partes.  Aliás,  pelo  mesmo  motivo,  tal  acréscimo  não  pode  sequer  ser  considerado  como correção monetária, como quer a defesa, pois a variação do preço de balcão da  Fl. 357DF CARF MF     10 commodity não está diretamente relacionada à perda do poder de compra da moeda  local –pressuposto fático da correção monetária –, sendo possível,  inclusive, haver  diminuição  do  preço  do  grão  em  período  no  qual  se  verifica  inflação.  Foi  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no  caso  das  duas  últimas  parcelas  do  contrato  em  questão,  uma  vez  que  a  quarta  parcela  acabou  sendo  paga  em  valor  menor  do  que  o  da  terceira, apesar de o pagamento ter ocorrido aproximadamente um ano mais tarde.   Não  obstante,  isso  em  nada  altera  a  tributação  desses  valores,  pois,  como  citado anteriormente, a IN SRF nº 84, de 2001, determina que, “Se o parcelamento  incluir  cláusula  de  reajuste,  qualquer  que  seja  a  designação  dada  à mesma  (juros,  correção  monetária,  reajuste  de  parcelas  etc.),  a  parte  correspondente  ao  reajuste  deve  ter  tratamento  tributário  de  juros”.  Note­se  que  não  se  afirma  aqui  que  o  reajuste calculado em função da variação do preço da saca de soja seja  juros, mas  que, independente da sua denominação, o valor do reajuste deve receber tratamento  tributário de juros. E foi exatamente isso que se fez no lançamento.  Por outro lado, o art. 72 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), invocado pela defesa, está no  capítulo do regulamento referente aos rendimentos tributáveis, que não é o caso do  ganho de capital na alienação de bens e direitos, que se trata de rendimento sujeito à  tributação  definitiva.  O  tratamento  tributário  em  relação  ao  reajuste,  nesse  caso,  deve ser aquele previsto na legislação específica, que é a IN RFB nº 84, de 2001.  Então, não obstante os vários argumentos da defesa, é forçoso concluir que o  lançamento  foi  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  pelo  que  deve ser mantida a infração ora analisada. (...)  Por fim, no que diz respeito à aventada impossibilidade de aplicação da multa  isolada  tem­se que, consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os  arts. 4º e 6º da Lei nº  8.134/90, o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e o ganho de capital, recebido de  pessoa física ou do exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito  ao carnê­leão mensal, a titulo de antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste  Anual.  Constatado  pela  fiscalização  tributária  que  não  ocorreu  o  recolhimento  do  carnê­leão  mensal  em  conformidade  as  normas  de  regência,  verifica­se  a  infração  de  multa  isolada sobre o  respectivo  imposto apurado mensalmente, nos  termos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  —  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 354          11 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  (...)  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  lei  n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se  as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições  a incidirem de forma alternativa ou concomitante.  Em  decorrência,  reiteradas  decisões  da  segunda  instância  administrativa  reconheceram que a leitura mais adequada desses preceitos é a de que se tratam de situações  alternativas,  por não  ser  concebível  a  aplicação  simultânea de duas multas  sobre os mesmos  fatos.  Entre  outros  argumentos,  tais  como  ocorrência  de  bis  in  idem  e  falta  de  proporcionalidade,  também  foi  considerado  que  tais  incisos  se  referem,  na  verdade,  a  duas  formas distintas de cobrança da multa.  Ainda  que  não  partilhe  de  uma  forma  mais  ampla  dos  diversos  óbices  levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é  forçoso  reconhecer  que  tais  empecilhos  justificam  a  controvérsia  instaurada,  face  à  já  mencionada precariedade redação dos dispositivos em tela.   Diverso, porém, é o arcabouço legal instaurado a partir da edição do art. 14  da Medida Provisória nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, que modificou  o art. 44 da Lei nº 9.430/96 nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   A  partir  de  2007,  então,  ficaram  claramente  apartadas  no  texto  legal  as  hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa  física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual;  já  a  multa  isolada  é  cabível  no  descumprimento  da  obrigação  de  fazer  o  recolhimento  das  antecipações mensais a título de carnê­leão.  Fl. 359DF CARF MF     12 São hipóteses de fato distintas,  cujo descumprimento gera sanções  jurídicas  também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às  respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.   Também  não  prospera  raciocínio  segundo  o  qual  a  multa  isolada  só  seria  passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do  ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física.   Ora,  advirta­se  que  se  deve  compreender  as  palavras  da  lei  como  tendo  alguma eficácia, só sendo adequada a interpretação que encontra um significado útil e efetivo  para cada expressão do texto normativo.   Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  na  espécie  encontra  severas  dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva  de  antecipação  no  ingresso  de  recursos com vistas à viabilização da atuação estatal,  inexistindo, destarte,  relação de meio e  fim entre as exigências.   À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do  carnê­leão mas  que  ao  final  do  ajuste  não  haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da  mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas  e  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Exsurge,  assim,  não  uma  relação meio­fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a de independência entre elas.   Acrescente­se que a edição da Súmula 105 pelo CARF, em 08/12/2014, não  mudou  esse  panorama,  pelo  contrário;  o  exame  cuidadoso  de  seus  precedentes  revela  que  todos, sem exceção, concernem a anos­calendário bem anteriores à mudança legislativa acima  explicitada, época na qual, conforme demonstrado, careciam os dispositivos legais de adequada  precisão.  Sem  dúvida,  a  análise  algo  equivocada  do  real  alcance  dos  enunciados  sumulares  é  risco  sempre  presente  quando  se  está  diante  da  chamada  jurisprudência  dos  precedentes. Não por acaso, o novo Código de Processo Civil alerta, em seu art. 489:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...)  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.720339/2016­11  Acórdão n.º 2202­005.533  S2­C2T2  Fl. 355          13 Sem embargo ­ e a despeito da existência de respeitáveis entendimentos sobre  o  tema  em  âmbito  judicial,  em  sentido  contrário  ­  tem­se  que,  na  linha  do  mais  acima  arrazoado, vêm a 1ª e a 2ª Seções da CSRF esclarecendo com lucidez dito alcance e a distinção  necessária  a  ser  realizada,  sendo  importante  destacar,  nessa  senda,  os  Acórdãos  nº  9202­ 004022  (j.  10/05/2016),  nº  9101­002502  (j.  12/12/2016)  e  nº  9101­002.251  (j.  1º/03/2016),  sendo que deste último trago o seguinte trecho de ementa:  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa  isolada deve ser  calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base  estimada  ao  longo  do  ano, materialidade  que  não  se  confunde  com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007. CUMULATIVIDADE.  Em  face  da  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  é  cabível  a  exigência  cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos­calendário a  partir de sua vigência.  Nessa mesma decisão, os olhares atentos do relator discerniram que "não se  aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105 por se referir, esta, expressamente, à  redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007".  Posteriores  acórdãos  da  CSRF  reforçam  esse  entendimento,  valendo  citar,  dentre  outros,  os  de  nos  9202­006.906  e  9202­006.897,  ambos  julgados  na  sessão  de  24/05/2018, e o acórdão nº 9202­007.716, julgado em 27/03/2019.  Como  fecho,  deve  ser  destacado  o  advento  do  enunciado  sumular  nº  147,  aprovado  pela  2ª  Turma  da  CSRF  em  03/09/2019  (DOU  10/09/2019),  que  corrobora  as  considerações supra:   Súmula  CARF  nº  147:  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  existir  a  previsão  específica  de  incidência  da multa  isolada  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  (50%),  sem  prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do  respectivo rendimento no ajuste anual (75%).  Por fim, atente­se que não cabe atender ao pleito de intimação do patrono da  recorrente, tendo em vista o disposto na seguinte Súmula vinculante:  Súmula  CARF  nº  110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Fl. 361DF CARF MF     14 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 362DF CARF MF

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7866874 #
Numero do processo: 11020.903074/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.544  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2013  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 30 74 /2 01 5- 72 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.903074/2015­72  Acórdão n.º 3401­006.544  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002201/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 9303-008.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) quanto ao crédito sobre frete na aquisição de leite de pessoas físicas, dar provimento parcial, pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao crédito do frete na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do insumo transportado leite, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; (ii) quanto a fretes utilizados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (iii) em relação ao frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação, ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza, em dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 01 /2 00 9- 10 Fl. 1609DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) quanto ao crédito sobre frete na aquisição de leite de pessoas físicas, dar provimento parcial, pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao crédito do frete na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do insumo transportado leite, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; (ii) quanto a fretes utilizados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (iii) em relação ao frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação, ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza, em dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3801-003.756, proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Consoante depreende-se da parte dispositiva do acórdão ora recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação; (b) as aquisições de peças em geral; (c) aos serviços caracterizados como insumos; (d) as despesas de fretes nas operações de venda; e (e) aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoas jurídicas. Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; e (b) direito ao creditamento cm relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203- 12.448 e 3802-000.341; e (b) 3302-001.521 e 3202-002.025. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 No exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 1ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas; e, mais especificamente, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com: (a) aquisições de embalagem de transporte; (b) aquisição de produtos de conservação e limpeza; (c) despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3302-003.148 e 3301-002.999; (b) 3402-003.097 e 3302-003.152; (c) 3803- 003.564; 3301-002.966 e 3402.481; e 3302-003.152. Consoante exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 1ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.749, de 13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.002190/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.749): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (2.1) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para Fl. 1611DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional (2.2) direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; e (2.3) direito ao creditamento cm relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem Recurso especial do Contribuinte (2.4) aquisições de embalagem de transporte; (2.5) aquisição de produtos de conservação e limpeza; (2.6) despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não- cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1612DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 1613DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o Fl. 1614DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 1615DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1616DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1617DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Recurso especial da Fazenda Nacional - direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; Consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso especial da Fazenda Nacional - direito ao creditamento com relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem O Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento da contribuição em relação aos serviços caracterizados como insumos, dentre os quais estão os serviços de manutenção industrial e armazenagem. Nesse tópico, também não assiste razão à Fazenda Nacional. Nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2008, restou esclarecido que, “Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”. Em razão da atividade desenvolvida pela Contribuinte, que se trata de indústria do ramo alimentício, as partes e peças de reposição, bem como, os serviços de Fl. 1618DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 manutenção industrial e armazenagem são essenciais e exercem relação sobre o produto em fabricação, sendo imprescindíveis para a sua obtenção. Recurso especial do Contribuinte - aquisições de embalagem de transporte: As embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos, devendo ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso especial do Contribuinte - aquisição de produtos de conservação e limpeza: Para a realização de suas atividades, a Contribuinte adquire produtos destinados à conservação e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Consoante já afirmado, a contribuinte produz alimentos derivados do leite, sendo que o uso dos produtos de conservação e limpeza é essencial à atividade. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso especial do Contribuinte - despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação. (...) Quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, o entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como dos fretes dos produtos em fabricação, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Fl. 1619DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 (...) 4 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento, na parte do recurso especial do contribuinte, quanto à possibilidade de concessão integral do crédito sobre o frete na aquisição de leite de pessoas físicas. Antes de adentrar na questão específica dos fretes, importante registrar o meu entendimento quanto ao conceito de insumos para o fim de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a 4 Segue transcrição do entendimento que prevaleceu no julgamento quanto ao tópico "crédito sobre frete na aquição de leite de pessoas físicas". Deixou-se de transcrever o entendimento vencido na questão. Fl. 1620DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma Fl. 1621DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Fl. 1622DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Diante do exposto, em relação a essa matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por , Fl. 1623DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002201/2009-10 negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação; para reconhecer o direito ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza; e para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1624DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720002/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO Reconhece-se o direito do contribuinte, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 3302-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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RECONHECIMENTO DE DIREITO Reconhece-se o direito do contribuinte, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso de ofício submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 02 /2 01 7- 59 Fl. 865DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, visando a revisão da decisão de piso que julgou procedente em parte a parte impugnação do contribuinte, para reduzir a multa regulamentar de R$ 30.395.312,48 para R$ 1.126.660,4, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica a multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição e proporcionou amplo direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. Em face da comprovação de erro no lançamento de ofício, verificada em diligência efetuada pelo órgão lançador, exonera-se a exação no valor em questão. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe alegação genérica desacompanhada de provas. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Não houve a interposição de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 866DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haverá recurso de ofício sempre que a decisão de primeiro grau exonerar o contribuinte do pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00 1 . No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o crédito exonerado pela decisão "a quo" é superior ao limite previsto. Desta forma, considerando que o recurso preenche o requisito de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pois bem. Consta do relatório fiscal de fls. 02/04 os fatos que ensejaram a autuação: 2.2 – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL COM INFORMAÇÕES INEXATAS: 2.2.1 – Através do Termo de Intimação Fiscal – Termo n° 03 (em anexo) o sujeito passivo foi intimado a apresentar esclarecimentos para o registro das incorreções ou informações inexatas (NCM 00000000 – inexistente) constatadas em sua EFD – SPED Fiscal, relativamente ao período de jan/2012 a dez./2013, para as notas fiscais de entrada que relaciona. 2.2.2 – Em sua resposta datada de 29/11/2016, o sujeito passivo assim se manifestou “... As referidas notas fiscais, bem como a sua escrituração no sistema constam o correto NCM de cada item. Entretanto, em decorrência da falha sistêmica na transmissão dos arquivos SPED tais informações não foram devidamente alocadas...” 2.2.3 – Tal argumento acima citado pelo sujeito passivo (“falha sistêmica na transmissão dos arquivos SPED”) não foi acatado por esta fiscalização, sendo que a base de dados da Receita Federal relativamente à EFD – SPED Fiscal do sujeito passivo deve prevalecer e nela constam efetivamente as notas fiscais de entrada com informações inexatas (código NCM 00000000 – Inexistente) conforme planilha denominada “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (em anexo). Após a impugnação, a DRJ converteu o julgamento em diligência para: “1. Considerando a Exceção 2 relativa ao Registro C100, o Registro C170 não deve ser apresentado para as notas fiscais de emissão própria, assim, deve ser elaborada nova planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (fls. 37/148) com a exclusão das notas fiscais de emissão própria informadas no arquivo digital EFD ICMS/IPI sem a apresentação do Registro C170. Adicionalmente, apresentar justificativa para a inclusão das referidas Notas fiscais na citada planilha; 2. Nos termos do documento “Composição do Valor da Multa por Escrituração Fiscal Digital com Informações Inexatas” de fl. 149, informar o faturamento do mês anterior para os períodos de janeiro a dezembro de 2012, a ser utilizado em possível 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 867DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 recálculo do valor da multa aplicada por força do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do CTN.” A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou o Relatório Fiscal - Diligência de fls. 799/800, instruído com os documentos de fls. 760/798, na qual cientifica a contribuinte e anexa aos autos a nova planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (fls. 760/795), com a exclusão das notas fiscais de emissão própria informadas no arquivo digital EFD ICMS/IPI, bem como a planilha “Faturamento mensal relativo ao período de dezembro/2011 a novembro de 2012, para cálculo do valor da multa” (fls. 796/798). Neste cenário a DRJ aplicou o resultado diligência e excluiu do cômputo da base de cálculo da multa, os valores das notas fiscais de emissão própria, por entender inexistir determinação legal que o obrigue o contribuinte de prestar informações, mantendo, por conseguinte, os valores constantes nas notas fiscais escrituradas com NCM inexistente. Adicionalmente, aplicou a retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual da multa aplica. Assim, por concordar com a decisão de piso, reproduzo o trecho da decisão de piso que reduziu o valor da multa aplicada: No mérito, a disputa cinge-se à aplicação da multa lavrada em decorrência do sujeito passivo apresentar EFD - Escrituração Fiscal Digital - SPED FISCAL com informações inexatas. A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina em seu art. 16 que: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação original, impunha, no que é de interesse aos autos, a seguinte sanção ao descumprimento de obrigações acessórias: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (...) II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Com a edição da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que interessa aos autos, passou a exibir a seguinte redação: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) Fl. 868DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Com a edição da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, passou a exibir a seguinte redação: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Seguindo estritamente as diretrizes dispostas expressamente na MP 2.158- 35/01, a Fiscalização lavrou o auto de infração, apurando o valor devido a título de multa por cumprimento de obrigação acessória - no caso, entrega das EFD - SPED Fiscal – com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Especificamente no caso, inexatas. Tem-se, conforme exposto na Resolução nº 14-4.393 (fls. 656/660), lavrada por esta Turma de Julgamento, que a contribuinte tem razão ao salientar que as notas fiscais de emissão própria constam expressamente da Exceção 2 disposta nas informações gerais do Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, conforme exposto no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI (cópia às fls. 373/618). “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e de emissão própria: regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato COTEPE ICMS 09/08), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária. A critério de cada UF, informar os registros C110 e C120, a partir de julho de 2012. O registro C101 deverá ser informado, a partir de janeiro/2016, nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, conforme EC 87/15.” (grifou-se) De acordo com as regras estabelecidas, o arquivo digital EFD ICMS/IPI possui, no presente caso, os seguintes registros de interesse: - REGISTRO C100: NOTA FISCAL (CÓDIGO 01), NOTA FISCAL AVULSA (CÓDIGO 1B), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (CÓDIGO 04), NF-e (CÓDIGO 55) e NFC-e (CÓDIGO 65): registro gerado para cada documento fiscal, registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais. Fl. 869DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 - REGISTRO C170: ITENS DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55): registro obrigatório para discriminar os itens da nota fiscal (mercadorias e/ou serviços constantes em notas conjugadas), inclusive em operações de entrada de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de emissão de terceiros. - REGISTRO C190: REGISTRO ANALÍTICO DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04, 55 e 65): registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS. Assim, é o Registro C170 que possui as informações dos itens (mercadorias) das notas fiscais. Por conseguinte, somente com a informação do Registro C170 no arquivo digital EFD ICMS/IPI é possível a identificação do NCM. A lavratura da multa regulamentar é decorrente de incorreções ou informações inexatas (NCM 00000000 – inexistente) constatadas na EFD – SPED Fiscal da contribuinte, relativamente ao período de jan/2012 a dez/2013. No entanto, há notas fiscais de emissão própria na planilha denominada “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” de fls. 37/148. Em face da diligência realizada, a autoridade fiscal elaborou nova planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (fls. 760/795), com a exclusão das notas fiscais de emissão própria informadas no arquivo digital EFD ICMS/IPI. Em que pese a contribuinte requerer a insubsistência total do Auto de Infração, o que se observa nos autos é que não traz documentação ou esclarecimentos capazes de reverter a parcela remanescente de multa a ser imputada em face da nova planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (fls. 760/795), o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. Afinal, o ônus de provar erros que teriam sido cometidos pela fiscalização é da contribuinte, que deve apontá-los com clareza, evidenciar e quantificar os respectivos valores e apresentar as provas. No caso concreto, não subsistem dúvidas de que a contribuinte, obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI, apresentou-a com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Logo, do ponto de vista do arquétipo normativo, os fatos típicos descritos no lançamento de ofício encontram-se perfeitamente subsumidos à respectiva norma de incidência. Por fim, cabe registrar a existência de notas fiscais incluídas na planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” cujo valor na coluna “Valor Total” está zerado, o que efetivamente não causa incremento no valor lançado da multa regulamentar. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. No presente caso, em que o ato objeto do lançamento não está definitivamente julgado e para o qual existe uma nova lei que prevê a aplicação de penalidade menos severa do que a lei vigente na data da prática da infração, deve-se aplicar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) Fl. 870DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 sofreu alterações no decorrer do período autuado relativamente à quantificação da penalidade: - Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 27/12/2012: multa de 5% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras (art. 57, inciso II da MP nº 2.158-35 em sua redação original); - Fatos Geradores ocorridos entre 28/12/2012 e 24/10/2013: multa de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior (art. 57, inciso III com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27/12/2012); e - Fatos Geradores ocorridos entre 25/10/2013 e 31/12/2013: multa de 3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras (art. 57, inciso III, alínea ‘a’ com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013). Nestes termos, com base nas planilhas “Relação das Notas Fiscais de Entrada Escrituradas com Código NCM Inexistente” (fls. 760/795), com a exclusão das notas fiscais de emissão própria informadas no arquivo digital EFD ICMS/IPI, e “Faturamento mensal relativo ao período de dezembro/2011 a novembro de 2012, para cálculo do valor da multa” (fls. 796/798), elaboradas pela autoridade fiscal na diligência fiscal requerida, a contribuinte apresentou em sua petição de fls. 816/825, tópico “IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA”, a composição dos valores mais bnéficos. Segue abaixo transcrição parcial do tópico: 2.1 A tabela abaixo considerou o valor das Notas Fiscais constantes da nova relação de fls. 760/795 já com a aplicação da referida multa de 3%: 21.1 O valor destacado na tabela acima refere-se ao único mês no qual a aplicação da multa de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior, prevista na redação que vigorou no período de 01/01/2013 e 30/10/2013 (alteração promovida pela Lei nº 12.766/2012), manteve-se como a mais benéfica à Requerente. 21.2 É possível observar das próprias informações fornecidas no Relatório de Diligência Fiscal que o faturamento do mês de fevereiro de 2012, anterior ao mês da multa referente a março de 2013, foi de R$ 94.389.801,10 (fl. 796) e que a aplicação de 0,2% sobre esse montante resultaria em multa no valor de R$ 188.779,60. Ou seja, trata-se de valor inferior à multa pela aplicação de 3% dos valores das operações no montante de R$ 561.531,91. 2.2 Em conclusão (i) a redação da penalidade com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012 deve ser aplicada para a multa do mês de março de 2012; e (ii) a Fl. 871DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720002/2017-59 penalidade prevista atualmente (redação da pela Lei nº 12.873/2013) deve ser aplicada para os demais meses. Em conseqüência da análise efetuada acima, segue sumário dos créditos tributários mantidos: (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720840/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 08 40 /2 01 4- 87 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10245.720840/2014­87  Acórdão n.º 3401­006.649  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 162DF CARF MF

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