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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431102 #
Numero do processo: 11030.902137/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.793, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5399479 #
Numero do processo: 10675.001262/2004-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001262/2004­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.510  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  PRODUTOS ERLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  VARIAÇÃO CAMBIAL  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  compreendendo  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Incabível o conceito ampliado de faturamento contido no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 12 62 /2 00 4- 44 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  tendo em vista que o referido dispositivo  foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Quanto  às  variações  monetárias  ativas,  não  obstante  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98 as considere como fazendo parte da base de cálculo do PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificando­as  também  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  malgrado  tal  dispositivo  não  ter  sido  expressamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  mesmo  perdeu  também  sua  aplicabilidade  por  ser  incompatível  com  o  entendimento  por  conta  do  afastamento  do  §1o  do  artigo  3o  da  mesma  Lei,  que  trouxe  como  consequência,  para  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na  redação  originária  da Constituição  Federal  de  1988,  que  não  contempla  na  sua  composição,  para  as  empresas  de  natureza  comercial,  as  receitas  classificadas como financeiras. Recurso ao qual se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  interessado  apresentou  Pedido  de Restituição  de COFINS  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, referentes a pagamentos efetuados  a maior, em função da inclusão de variação cambial na base de cálculo da  contribuição (fls 01 e seguintes);  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.190/2008, no qual  não reconhece o direito  creditório  requerido,  sob o argumento de extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  e  legalidade  da  cobrança  (fls.  35  e  seguintes);  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  48  e  seguintes),  na qual alega que:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 139          3 para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo para pedido de  restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode  ser aplicada retroativamente;  no regime de competência deve­se incluir na base de cálculo da contribuição  a variação cambial positiva, enquanto não existe previsão legal para deduzir  tal variação, se negativa;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­22.003,  de  18/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   RESTIUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO   As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  determinação legal.  Solicitação Indeferida.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que a variação cambial passiva, quer positiva, quer negativa, não  poderá  ser  considerado  receita,  uma  vez  que  sempre  estará  vinculada  ao  passivo,  não  representando ganho.  Tendo  em  vista  que  o  cerne  da  divergência  entre  a Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão  da variação  cambial  na  base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Trata­se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710. Confira­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.710 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S):JOÃO  JOAQUIM  MARTINELLI DECISÃO: O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  apreciando o RE 540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu  questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para  os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também se aplica aos recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a quo do prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ­ arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005; exportação ­ incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da variação cambial positiva ­ Temas 4 e 329) em que a repercussão geral  já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (RE 566.621­RG e RE 627.815­RG,  rel. min. Ellen Gracie).  Do  exposto,  nos  termos  do  art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o  sobrestamento de todos os recursos sobre o tema, foi aplicado o art. 62­A, §1º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado, os autos foram sobrestados através de Resolução.  Por  conta  da  sustação  do  julgamento  pelo  CARF,  tal  providência  estava  amparada pelos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/07/2009,  com alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012. Todavia, tais dispositivos  foram posteriormente revogados pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, de sorte que não há  mais necessidade de se sobrestarem os processos ainda que os recursos extraordinários tenham  sido sobrestados pelo STF.  Desde  a  publicação  da  Portaria  MF  nº  545,  de  20/11/2013,  é  passível  o  julgamento.    Ressalte­se  que  de  fato,  há  uma  alerta  em  despacho  de  equívoco  sobre  a  Resolução  anexada  neste  (Resolução  de  n°  3201­000.348  de  23/10/2012­  com  referência  ao  processo  de  n°  10675.001261/2004­08  da  mesma  empresa)  e  na  realidade,  a  remissão  ao  processo é que contém erro, ou seja, a referência deveria ser o de n° 10675.001262/2004­44 e  não o processo de n° 10675.001261/2004­08). Como a Resolução trata do sobrestamento por  conta da Portaria Carf n° 01/2012, logo, não prejudica o prosseguimento deste julgamento.     O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 140          5 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de pedido de Restituição de COFINS relativo aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, efetuado em 12/04/2004, em função de pagamento a  maior por conta da inclusão da variação cambial na sua base de cálculo. Anexa planilhas às fls.  10 a 12 (pdf).  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  12/04/2004  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando  os  pagamentos  dos  períodos  de  apuração 02/99  a  06/2003.  Portanto,  afastada  a  preliminar de decadência.  Quanto ao Mérito  De acordo com o relatório, a questão material posta em discussão diz respeito  à  incidência  ou  não  da  COFINS  sobre  variações  monetárias  ativas  nos  ano­calendários  de  1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (período cumulativo).   A recorrente afirma que na consecução de suas atividades, a empresa efetua  vendas a empresas sediadas no exterior, bem como contrai empréstimos em moeda estrangeira.  No  tocante  à  análise  de  mérito  da  questão  de  não  tributação  das  receitas  advindas de variação cambial, adoto voto nesta parte do Conselheiro Francisco José Barroso,  no processo de n° 18471.001759/2003­80, da empresa Aeroleo Táxi Aéreo S A, acórdão de nº  3802­00.762, nos termos abaixo:  A decisão recorrida manteve o  lançamento com base no conceito ampliado  de faturamento constante da Lei no 9.718/98, especialmente em seu artigo 9o,  o qual é taxativo quando considera como receitas ou despesas financeiras as  variações monetárias dos direitos de crédito das obrigações do contribuinte  em função da taxa de câmbio.  Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos ao seu exame.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e de sua  conseqüência para a lide  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente  foi  veementemente  contestado  na  justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento referida no artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC no  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão  de validar a legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto  o qual deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no  artigo 195, § 4o, c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte­ Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 141          7 se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.235­1/MG,  proferido  em  10/09/2008  e  publicado  em  28/11/2008,  reconheceu a repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em  tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da  Portaria PGFN no  294, de março  de  2010, dispensou  os Procuradores  da  Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos, dentre  outras  hipóteses,  em  relação  à  discriminada  no  inciso  V  de  seu  artigo  1o,  segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já  definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de  julgamento  realizado  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  respectivamente”. O artigo 543­B do CPC  trata,  justamente, da análise da  repercussão geral.   E  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto, há que se analisar a querela diante da atual realidade, que requer  seja considerado o afastamento do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998,  em  vista  de  sua  declarada  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação,  que  o  mesmo  foi  posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da Lei no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas atividades principais.   Vale  lembrar  que  o  alcance  desse  entendimento,  em  relação  à  COFINS,  prevalece  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente  convertida na Lei no  10.833, de 29/12/2003,  cujos  efeitos –  nova ampliação da base de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da  inconstitucionalidade dada a edição da EC no 20, de 15/12/1998 – passaram  a viger a partir de 1o de fevereiro de 2004. Portanto, a inadmissibilidade de  ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos acima observados, é  integralmente aplicável ao caso presente, posto ser este relacionado ao ano­ calendário se 1999.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  os  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 142          9 montantes correspondentes às variações monetárias ativas, posto que estas  não estão compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I,  “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 19981.  Especialmente  no  que  diz  respeito  às  variações monetárias  ativas,  convém  seja feito um breve esclarecimento adicional.   Estabelece o artigo 9o da Lei no 9.718/98:  Art. 9o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso. (grifei)  Diante da redação do dispositivo em  tela, vê­se que o mesmo considera as  variações monetárias ativas como integrantes da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  E  sobre  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98  não  houve manifestação  expressa de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal.  Todavia, diante da decisão do STF, o artigo 9o da Lei no 9.718/98 perdeu,  também, sua aplicabilidade, já que sua redação revela­se incompatível com  o entendimento decorrente do afastamento, por inconstitucionalidade, do §1o  do artigo 3o  da mesma Lei,  que  trouxe  como consequência para a base de  cálculo do PIS e da COFINS, como já ressaltado, que a mesma voltara a ser  constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  dentre  as  quais  não  se  enquadram,  para  a  recorrente  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  as  receitas classificadas como financeiras.  Nesse  sentido  a  seguinte  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO­CABIMENTO.  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.187/2005.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO PEDIDO  DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade dos créditos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS. 2.  Não conheço do agravo interno tendo em vista que a decisão que antecipou os  efeitos da tutela recursal foi proferida em Dezembro de 2007, na vigência da  Lei  11.187/2005,  que  suprimiu  seu  cabimento  em  face  de  decisão  que  defere  liminar  nos  casos  dos  incisos  II  e  III  do  artigo  527  do Código  de  Processo                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei no 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Civil,  e mantenho aquela decisão  liminar.  3. A decisão agravada  indeferiu o  pedido de liminar ao fundamento de que não teria ocorrido a decadência para  a  constituição  dos  créditos  tributários  impugnados,  uma  vez  que  não  teria  transcorrido o  prazo  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do primeiro  fato  gerador,  e  que, a despeito da alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, o artigo 9º dessa mesma Lei constituiria imposição expressa no  sentido  de  que  as  verbas  decorrentes  das  variações  cambiais  advindas  de  contratos de mútuo celebrados em moeda estrangeira deveriam compor a base  de  cálculo  das  contribuições  de que  se  cuida  (PIS  e COFINS).  4. No que  se  refere à base de cálculo dos tributos de que se cuida, a Lei n.º 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, “que as contribuições para o  PIS/PASEP e  a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão calculadas com base no seu faturamento”, correspondente, no dizer de  seu  artigo  3o  e  §1o,  à  “receita  bruta”,  ou  seja,  à  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente “do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e  do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98.  6.  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 7.  Ressaltou­se,  no  julgamento,  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto  atual  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável com o disposto no §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98, não haveria se  falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se,  ainda,  o  argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de  produção  dos  efeitos  da  Lei  n.º  9.718/98  –  o  qual  se  deu  em  1o.2.99,  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §6o)  –  poderia  conferir­lhe  fundamento de validade, haja vista que a  lei  entrou em vigor na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  (vinte)  dias antes  da EC n.º  20/98. 8. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98,  mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, ficando excluídas, outrossim, as verbas relativas à variação  cambial,  eis  que  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988. 9. A  despeito de o artigo 9o da Lei n.º 9.718/98 considerar a variação cambial ativa  como base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento  somente abrange a  receita  com as  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  conclusão  do  Supremo Tribunal Federal acima exposta acerca da inconstitucionalidade do  §1o do artigo 3o da mesma Lei, verifica­se, em cognição sumária e superficial,  que essa previsão legal não poderia subsistir, por manifesta incompatibilidade.  10. A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no  sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  em  mandado  de  segurança,  razão  pela  qual,  também  neste  particular,  não  assiste  razão  à  agravada.  11.  Agravo  interno  não­conhecido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifos nossos)  (TRF 2a Região. Terceira Turma Especializada. Agravo  interno no agravo de  instrumento  no  160955.  Processo  no  200702010158305.  Data  da  decisão:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 143          11 20/05/2008.  Publicado  em  29/05/2008.  Relator:  Desembargador  Federal  Francisco Pizzolante. Decisão unânime.)   Em conclusão, relativamente às variações monetárias ativas, estas, por não  se enquadrarem dentre as receitas operacionais da litigante, não integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  evidência,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Da conclusão  Diante de todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Por  ser  aplicável  ao  caso,  ilustro  o  Recurso  Extraordinário  nº  2005.71.07.002720­3/RS, que transcrevo abaixo:                  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre: a) o  termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito, em  face  da  edição  da  LC  nº  118/05;  e,  b)  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva.  O  recurso  encontrava­se  sobrestado,  conforme  decisão  de  fls.  1080.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o mérito do  recurso paradigma de  repercussão geral do  Tema  nº  4,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da  vacatio  legis de 120 dias; ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005. O acórdão restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  No que pertine ao segundo ponto, o Pretório Excelso apreciou o  Tema nº 329 em recurso paradigma de repercussão geral, cujo  acórdão restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  ­  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  "receitas  decorrentes  de  exportação"  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 144          13 consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­192  DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  Em relação à vexata quaestio, portanto, o Órgão julgador desta  Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância  com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que  a pretensão não merece trânsito.  Ante o exposto, com apoio no art. 543­B, § 3º, do CPC, declaro  prejudicado o recurso. Intimem­se.  Por  todo  o  exposto,  quanto  às  variações  monetárias  ativas,  por  não  se  enquadrarem dentre as receitas operacionais, não compõem a base de cálculo da contribuição,  por conta da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Em  razão  dos motivos  acima  expostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência, bem como dar provimento no mérito e devolver  os autos ao órgão de origem, para análise do cálculos do pleito de restituição, se for o caso.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.017616/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO INTEGRAL DA FALTA JÁ RECONHECIDA PELA DRJ. Uma vez que o contribuinte logrou êxito em atender os requisitos estampados no art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, merece lhe seja reconhecido o benefício da relevação da multa. Tendo em vista que a multa aplicada fora totalmente relevada pela DRJ, não subiste matéria a ser analisada por este Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 781          1 780  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017616/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GIPF. FATOS GERADORES  Recorrente  SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  CORREÇÃO  INTEGRAL  DA  FALTA  JÁ  RECONHECIDA  PELA  DRJ.  Uma  vez  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  atender  os  requisitos estampados no art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, merece lhe seja  reconhecido o benefício da relevação da multa. Tendo em vista que a multa  aplicada  fora  totalmente  relevada  pela  DRJ,  não  subiste  matéria  a  ser  analisada por este Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 16 /2 00 8- 81 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017616/2008­81  Acórdão n.º 2402­003.811  S2­C4T2  Fl. 782          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SHAFT  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS, LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.181.376­0  lavrado para a  cobrança de multa  por  ter  a  recorrente deixado de  informar  em  GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Consta do relatório fiscal que os fatos geradores omitidos foram:   I ­ a remuneração de segurados autônomos;   II ­ Remuneração serviços de fretes e carretos;  III ­ Pagamento de gratificações e prêmios por produtividade;  IV ­ Remuneração fora a da folha de pagamento;  V ­ Ajuda de custo;  VI ­ Ajuda de transporte;  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 13/10/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a necessidade de relevação total da multa aplicada, tendo  em vista que a integralidade da falta foi corrigida;  2.  não  pode  ser mantido  o  fundamento  adotado  pela DRJ  para  relevação  parcial  da multa,  qual  seja,  o  de  que  as  GFIP´s  retificadoras  foram  enviadas  com  o  código  13,  quando,  em  verdade,  deveria  ter  sido  enviadas  com  o  código 15;  3.  que sobre a mesma base de cálculo foram aplicada duas  multas, a de mora e de ofício, o que se mostra ilegal;  4.  por fim, requer a aplicação da retroatividade benigna da  Lei 11.941/09.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Antes  mesmo  da  análise  das  teses  veiculadas  no  recurso  voluntário,  ao  analisar os autos do presente processo, verifico que o pleito formulado na impugnação, para a  relevação da multa fora integralmente acatado pela DRJ de origem, ao considerar procedente a  sua impugnação.  Apesar  de  em  seu  recurso  o  contribuinte  alegar  que  a  DRJ  relevou  parcialmente  a multa,  verifico  que  do  teor  da  fundamentação  e  a  própria  conclusão  adotada  apontam em sentido contrário pela reconhecimento da correção integral da falta imputada pela  fiscalização, tendo garantido a ora recorrente os benefícios do art. 291 do Decreto 3.048/99.  Vejamos o que decidiu a DRJ:  É  preciso  esclarecer,  no  entanto,  que  no  presente  Auto  de  Infração  houve  correção  da  falta  pelo  contribuinte  nas  competências  acima  citadas,  constando  como  sanadas  parcialmente,  já  que  as  omissões  de  fatos  geradores  foram  corrigidas. Só que ao tentar corrigir a falta, a empresa incorreu  em outra infração, por ter informado os contribuintes individuais  transportadores  autônomos  (categoria  15),  como  autônomos  (categoria  13),  o  que  ensejaria  a  emissão  de  novo  AI,  sob  a  fundamentação legal específica.  Todavia,  tal  fato  não  impede  a  concessão  do  benefício  de  relevação da multa, pois o que importa é que as faltas objeto do  presente  auto  de  infração  foram  corrigidas  pela  empresa.  Quaisquer outras inconformidades praticadas na apresentação  de novas GFIPs que não sejam relacionadas com as infrações  objeto  deste  AI,  deverão  ser  apuradas  e  autuadas  pela  autoridade lançadora competente em momento oportuno.  Dos autos  extrai­se que a empresa atendeu aos  requisitos para  relevação da multa no valor de R$37.490,24 estabelecidos no §  1º  do  artigo  291,  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, a seguir reproduzidos, quando  formulou  o  pedido  de  relevação  no  prazo  de  defesa  e  corrigiu  integralmente  a  falta  nas  competências  objeto  do  Auto  de  Infração. Portanto,  no  que  concerne  à multa  nas  competências  regularizadas, satisfez a empresa os requisitos para a obtenção  do  benefício,  devendo  os  valores  de  multa  aplicados  serem  zerados.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017616/2008­81  Acórdão n.º 2402­003.811  S2­C4T2  Fl. 783          5 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Há de ser observado, que, embora relevada a multa, a infração  cometida  será  considerada  para  fins  de  reincidência  em  novas  ações fiscais, no caso de autuações que venham a ocorrer.  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  da  impugnação  e  pela  RELEVAÇÃO da multa aplicada.  Logo, em tendo sido relevada a multa, nada mais há que se provido por este  Conselho, consideradas prejudicadas as demais alegações constantes no recurso voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5431008 #
Numero do processo: 10830.002719/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 24, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 249          1 248  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002719/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.092  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRRF. Débitos em DCOMP consideradas não declaradas. Multa isolada por  compensação indevida.  Recorrente  CASA CIRCULO OPTICA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  De conformidade com a Súmula CARF nº 24, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil não tem competência para promover a restituição de obrigações da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 19 /2 00 9- 11 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 250          2   Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  interposto por CASA CIRCULO OPTICA E  COMERCIO LTDA contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Campinas que concluiu  pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da DRF/Campinas,  referentes  à  multa  isolada  por  compensação  indevida  em  DCOMP  apresentada  em  fevereiro/2007,  bem  como  para  constituição  de  débitos  compensados  e  não  declarados  de  IRRF,  devidos  nos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2004 e 2005, totalizaram o valor  de R$ 123.647,05.     Da autuação:  A decisão recorrida assim descreveu o feito fiscal:    No Termo de Verificação de fls. 14/17, a autoridade lançadora assevera que,  na  análise  das  DCOMP  em  referência,  contidas  no  processo  administrativo  nº  10830.000844/2007­16, foi emitido Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 23 de  julho  de  2008,  de  fls.  166  a  171,  que  considerou  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES.  O  referido  documento  cita  dispositivos  da  Lei  nº  4.156/62,  do  Decreto  nº  68.419/71, bem como da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei nº 9.430/96  (art. 74), concluindo pelo cabimento da não­declaração da compensação. Assevera,  também, que tendo sido a obrigação emitida em 1976, o prazo prescricional iniciou­ se em 1996, fulminando o direito a repetição em 2001, evidenciando­se o pleito a  destempo formulado em 16/02/2007, conforme jurisprudência citada.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  quitação  dos  débitos  questionados  mediante  a  utilização  de Obrigações  da  Eletrobrás,  como  descrito  nos  autos  do  processo administrativo n° 10830.000844/2007­16.  Ainda, constatou a autoridade lançadora a falta de declaração dos débitos de  IRRF  compensados  relativos  ao  vários  períodos  de  apuração  de  31/01/2004  a  31/12/2005  (códigos  0561  e  3208),  formalizando  o  correspondente  lançamento  de  oficio destas parcelas.  Por  fim,  em  decorrência  da  não­declaração  da  compensação,  a  autoridade  lançadora, em conformidade com o disposto no art. 18, §4° da Lei no 10.833/2003,  promoveu o lançamento da multa de oficio isolada, duplicando o percentual de 75%  porque caracterizada a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 251          3 Da impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  em  sua  impugnação  argumentos  que,  essencialmente,  fizeram  as  seguintes  considerações:  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  natureza  tributária;  a  Receita  Federal  é  competente  para  administrar  tal  tributo;  não  há  dispositivo que vede a compensação engendrada;  é  impossível a aplicação da multa ao caso,  acrescentando,  ainda,  seu  caráter  confiscatório;  não  houve  fraude;  e  era  desnecessária  a  representação para fins penais.     Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o Acórdão  nº  05­26.692,  de  04  de  setembro  de  2009,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  Embora  as  Delegacias  de  Julgamento  não  tenham competência para apreciar recurso contra atos de não­declaração, na medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  e  o  reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de recurso do interessado, é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir o cabimento de representação à autoridade competente para revisão de oficio  do ato questionado. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL LEGALIDADE. Verificando­se que o ato administrativo foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se  em motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos em lei como ensejadores da não­declaração da compensação, nada há que  o macule, mormente ante sua regular ciência ao interessado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF não é  exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização  interna, destinado à  revisão  de  declarações  e  ao  lançamento  de  multas  isoladas.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não  acarreta nulidade de lançamento.  CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Regular  é  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não­ declaradas,  por  veicularem  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL  A  utilização  de  créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada  sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%; a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 252          4 qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  no  4.502,  de  1964.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e  inconstitucionalidade da  legislação  tributária não é de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.    A DRJ manteve a integralidade dos lançamentos do IRRF, mas entendeu não  ser cabível a qualificação da penalidade porque não ficou caracterizado o evidente  intuito de  fraude, reduzindo o percentual da multa isolada de 150% para 75%.    Do recurso voluntário:  No  recurso  voluntário,  a  empresa  autuada  principia  observando  que  seus  argumentos referentes ao direito de restituição e compensação nada mais são do que a própria  desconfiguração da multa aplicada, uma vez que esta  foi  fundamentada numa “compensação  considerada não declarada”. Na sequência, em síntese, alegou que:  1.  Sua compensação funda­se em crédito oriundo de empréstimo compulsório, instituído pela  Lei  nº  4.156/62,  para  o  qual  foi  estabelecida  a  solidariedade  passiva  da  união  para  proceder a sua restituição. Considerando que a empresa é credora e devedora da União,  pleiteou a compensação com o órgão competente para tanto, qual seja, a Receita Federal.  2.  O  STF  e  o  STJ  já  pacificaram  o  entendimento  de  que  o  empréstimo  compulsório  tem  natureza  tributária. Além disso,  a Constituição Federal,  no  artigo 34, §  12, do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias,  recepcionou o  empréstimo compulsório  sobre  energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62.  3.  A  União  é  responsável  solidária  pelo  adimplemento  do  referido  crédito  nos  termos  do  artigo  4º,  §  3º,  da  Lei  nº  4.156/62. Os  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  admitem  a  “restituição  ou  ressarcimento”  de  créditos  do  contribuinte  mediante  compensação.  Ademais,  o  artigo  275  do Código Civil,  §  único,  denota  a  incidência  de  litisconsórcio  passivo  facultativo, ou  seja,  o  credor pode  exigir  a devolução da obrigação  a qualquer  dos devedores.  4.  A  Receita  Federal  é  o  órgão  público  competente  para  administrar  o  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  instituído  pela Lei  nº  4.156/62,  uma  vez  que  foram  afetas a este órgão todas as atribuições e estrutura da Direção Geral da Fazenda Nacional,  inclusive  a  fiscalização  das  fontes  tributárias  que  compunham  o  Fundo  Federal  de  Eletrificação  (Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica  e  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia Elétrica).  5.   Houve  inobservância aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, bem como  desrespeito à capacidade contributiva e à vedação ao confisco.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 253          5 Ao  final,  requer  que  o  lançamento  da  multa  isolada  seja  julgado  improcedente.  Caso  isso  não  seja  possível,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  invocados, suplica pela redução do percentual da multa para 20%.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre  inicialmente  ressaltar  que  a  lide  está  restrita  à  imposição  da multa  isolada uma vez que a recorrente não se insurge contra a constituição do crédito tributário dos  débitos  do  IRRF  que  não  haviam  sido  declarados.  Neste  sentido,  ela  reconhece  que  seus  argumentos  referentes  ao  direito  de  restituição  e  compensação  estão  voltados  para  a  desconfiguração da multa aplicada. Ademais, não questiona a correta aplicação da multa diante  do quadro legal, apenas sua excessiva dimensão que afrontaria princípios constitucionais. Por  outro  lado,  ausente  o  recurso  de  ofício,  é  definitiva  a  decisão  que  afastou  a  qualificação  da  multa.  Dito  isso,  de  pronto,  cabe  afastar  todas  as  alegações  que  pretendem  corroborar a legitimidade do crédito e da compensação realizada. Isso porque sobre a matéria  já  há  o  entendimento  consolidado  no  CARF  segundo  o  qual  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  promover  a  restituição  ou  compensação  de  obrigações  da  Eletrobrás.  Confira­se:    Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.    Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 254          6 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Portanto,  não  há  como  dar  guarida  aos  argumentos  de  que  a  compensação  fundou­se  num  empréstimo  compulsório  de  natureza  tributária,  que  tinha  a  União  como  responsável solidária e que a Receita Federal seria o órgão competente para sua administração.  Melhor sorte não socorre a recorrente no tocante às alegações de que houve  inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como desrespeito à  capacidade contributiva e à vedação ao confisco.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                          Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 255          7   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13864.000125/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes. Se a Recorrente teve a ciência dos termos e demonstrativos que compõe o processo, e neles está claramente descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOLICITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das informações requisitadas mediante RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de dilação do preceito legal, de emprego de analogia, ou algo semelhante. Configurada essa situação, é cabível a multa.
Numero da decisão: 1802-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes. Se a Recorrente teve a ciência dos termos e demonstrativos que compõe o processo, e neles está claramente descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOLICITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das informações requisitadas mediante RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de dilação do preceito legal, de emprego de analogia, ou algo semelhante. Configurada essa situação, é cabível a multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 95          1 94  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000125/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.126  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BANCO BCN S/A (INCORPORADO POR BANCO ALVORADA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Decreto nº 70.235/1972  ­ PAF não prevê a possibilidade de exercício do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  previamente  à  lavratura  de  auto  de  infração.  Os  trabalhos  de  fiscalização  (auditoria)  tem  a  natureza  de  um  procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da  ampla  defesa  apenas  é  diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para os  contribuintes.  Se  a Recorrente  teve  a  ciência  dos  termos  e  demonstrativos  que  compõe  o  processo,  e  neles  está  claramente  descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada,  bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao  devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  SOLICITADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  NO PRAZO ESTABELECIDO.  A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os  §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das  informações  requisitadas mediante  RMF  (Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de  dilação  do  preceito  legal,  de  emprego  de  analogia,  ou  algo  semelhante.  Configurada essa situação, é cabível a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 25 /2 00 7- 04 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 96          2 conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado  o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro  Leão, Marciel  Eder Costa,  Luis Roberto Bueloni  Santos  Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 97          3   Relatório  Tratam os presentes, de Auto de Infração, impondo Multa Regulamentar em  face do não cumprimento de intimação para prestação de informações à Auditoria da Receita  Federal, nos prazos estabelecidos.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto o Relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/CPS,  através do Acórdão 05­ 35.404, constante às e­fls. 57/59:  Trata­se do Auto de Infração ­ Multa Regulamentar de fls. 08/09,  lavrado  em  20/06/2007,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  por  Descumprimento de Obrigação Acessória exigindo o valor de R$  100.000,00  decorrente  da  não  apresentação,  no  prazo  estipulado,  da Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira ­ RMF n° 08.1.20.00­2007­00040­0.  À  fl.  05  encontra­se  juntada  a  informação  prestado  ao  auditor  fiscal,  formalizada em nome de BANCO BRADESCO S/A e  seu  conglomerado,  referindo­se  à  citada  RMF,  datada  de  09/05/2007,  de  que  estariam  sendo  realizadas  as  pesquisas  solicitadas,  as  quais  teriam  o  resultado  informado  assim  que  concluídas  Conta  ainda  dos  autos  a  informação  prestada  com  data de 25/05/2007 (fl. 6), postado SEDEX em 28/05/2007 (fl. 7),  registrando a inexistência de movimentação financeira na conta  e período solicitados.  A  infração  encontra­se  enquadrada  no  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n°  3.724, de 2001 combinando com o art. 31 da Lei n° 10.637, de  2002.  Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL à  fl.  09  assim  consigna  o  auditor  fiscal  da  DRF  São  José  dos  Campos/SP:  MULTAS DE VALOR FIXO  NÃO  ATENDIMENTO  À  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  Multa  devida  pela  apresentação  em  atraso  dos  elementos  requisitados  nos  termos  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RIMF)  n°  08.1.20.00­ 2007­00040­0,  conforme  disposto  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  Decreto  n°3.724/2001,  apurada como se segue.  O  contribuinte  foi  intimado,  através  da  RIMF  em  questão  (fl.  2)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  as  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 98          4 informações nela relacionadas. Esta RIMF foi recebida pelo  contribuinte em 30/04/07 (fl. 4), com o que o prazo para seu  atendimento expirou­se em 21/05/07.  Porém,  até  o  momento  o  contribuinte  apresentou  as  informações  solicitadas  em  correspondência  datada  de  25/05/07  (fl.  6),  postando­as  somente  em  28/05/04  (fl.  7),  sujeitando­se,  portanto,  à multa  prevista  no art.  31 da Lei  n° 10.637/02, calculada da seguinte forma:  VALOR  DAS  OPERAÇÕES  OBJETO  DA  REQUISIÇÃO  (conforme DCPMF):       R$ 456.181,56  PERCENTUAL DA MULTA POR MÊS­CALENDÁRIO OU  FRAÇÃO DE ATRASO:       2%  MÊS­CALENDÁRIO OU FRAÇÃO DE ATRASO:   01  MULTA(2%):        R$ 9.123,63  MULTA MÍNIMA:      R$ 50.000,00  MULTA MAJORADA (art. 31, parágrafo único, combinado  com artigo 30, parágrafo 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/02):  R$ 100.000,00  Data         Valor Multa Regulamentar  21/07/2007         100.000,00  Dada a ciência da exigência em 16/07/2007, conforme Aviso de  Recebimento — AR à  fl. 16, o BANCO BRADESCO S/A, CNPJ  n° 60.746.948/0001­12, então incorporador do Banco BCN S/A,  autuada  formalizou em 15/08/2007 a  impugnação de  fls. 23/26,  alegando o que adiante se sintetiza.  Afirma  a  impugnante  que  diante  da  dificuldade  encontrada  no  levantamento dos dados, já informada ao Fisco, apenas sete dias  após  o  prazo  estipulado,  em  30/05/2007,  atendeu  a  referida  requisição, sendo posteriormente autuada pelo não fornecimento  das  informações  solicitadas,  pelo  que  entende  não  deve  prevalecer a autuação.  Em preliminar argúi a impugnante não terem sido observados os  princípios  constitucionais  que  devem  reger  os  processos  e  procedimentos  administrativos,  quais  seja:  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa, dentre outros de mesma hierarquia e peso. Cita o art. 2°  da  Lei  n°  9.784/99  e  reproduz  o  seguinte  comentário  de Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  sobre  a  validade  do  ato  administrativo:  O  ato  administrativo  é  válido  quando  foi  expedido  em  absoluta  conformidade  com  as  exigências  do  sistema  normativo.  Vale  dizer,  quando  se  encontra  adequado  aos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 99          5 requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por  isto, é adequação do ato às exigências normativas.   Acentua  não  ter  havido  qualquer  intenção  da  parte  da  contribuinte em abster­se de fornecer informações as requisições  da  Receita  Federal,  em  razão  ao  respeito  e  apreço  aos  seus  membros  integrantes.  Tal  assertiva  se  confirma  pela  imensa  quantidade  de  oficio  que  são  recepcionados  diariamente  pelo  recorrente,  advindos  dos  mais  diversos  órgãos  públicos.  E  ressalta:  (..)  A  requisição  foi  atendida  tão  logo  se  conclui  as  pesquisas  e  localização  dos  documentos  solicitados,  sendo  que  o  impugnante  cientificou  a  impugnada  no  prazo  inicialmente  estipulado,  e  após  cinco  dias  juntou  a  documentação.  Assim,  não  houve  qualquer  lesão  no  presente  caso,  aos  interesses públicos. Não houve também qualquer ilícito por  parte  do Banco  impugnante,  ou  seja,  nada milita  contra  a  presunção da boa­fé do impugnante, sendo injusta qualquer  punição a ele aplicada.  Diante  disso,  pede  e  espero  o  impugnante  seja  anulado  o  auto de  infração, afastando a aplicação da referida multa,  com o provimento da presente impugnação.  Requer, no caso de não ser afastada a multa imposta, o que se  diz  apenas  a  titulo  de  argumentação,  a  imposição  de  multa  concernente.  Afirma:  não  pode  prevalecer  no  valor  indicado,  qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), de vez que a quantia é  exorbitante e sem qualquer fundamento. Qual o critério utilizado  para aplicação do valor do dia/multa? E acrescenta:  Não  pode  a  Administração  Pública,  no  exercício  de  suas  funções,  exorbitar  na  aplicação  de  penalidades  aos  administrados,  devendo  observar  em  sua  atuação  o  principio  da  proporcionalidade,  razão  pela  qual  deve  ser  considerado  o  fato  de  que  foi  fornecida  resposta  à  requisição.  Por derradeiro, pretende o impugnante deixar consignado o  seu absoluto respeito às normas da Receita Federal.  Ao final solicita ao colegiado, caso não seja anulado o auto de  infração,  seja  reduzida  a  aplicação  da  multa  com  base  nos  critérios acima mencionados.  Com a incorporação da interessada pelo Banco Alvorada S/A —  CNPJ  n°  33.870.163/0001­84,  com  endereço  na  cidade  de  Salvador/BA, os autos  foram enviados à DRJ Salvador/BA que,  mediante despacho de fl. 44, remeteu­os à esta DRJ CPS/SP, em  06/07/2009, observando o adiante transcrito:   De acordo com o Parecer CST/SIPR n° 45/1991, a mudança  de  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  depois  de  efetuado  o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 100          6 lançamento  e  antes  de  apreciada  a  impugnação,  torna­se  irrelevante  para  alterar  a  competência  da  autoridade  administrativa,  que  continua  sendo  a  mesma  jurisdição  onde  o  processo  foi  deflagrado.  a  cobrança,  contudo,  compete  à  autoridade  que  jurisdicione  o  novo  domicilio  fiscal.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pelo  acolhimento  parcial do reclamo, reduzindo pela metade o valor da multa regulamentar, conforme sintetiza a  seguinte Ementa (e­fls. 55/56):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente.ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  12,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  7.574,  de  2011  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos  no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  IMPRECISÕES. NÃO PREJUÍZO A. DEFESA. SANEAMENTO.  Não resultando prejuízo para a defesa do sujeito passivo, cabível  a correção de  imprecisões na apuração da exigência  fiscal, vez  que não inclusas nas hipóteses de nulidade previstas no PAF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2007  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ATENDIMENTO  APÓS  0  PRAZO.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  falta  de  atendimento  à  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  ou  apresentação  dos  elementos  solicitados  de  forma  inexata  ou  incompleta  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  regulamentar  prevista  em  lei  para  o  caso  especifico.  MULTA APURADA SOBRE VALOR DAS OPERAÇÕES.  DUPLICAÇÃO  INFERIOR  AO  VALOR  MÍNIMO  PREVISTO  EM LEI.  As  informações  relativas  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira não prestadas no prazo de vinte dias,  sem qualquer  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  enseja  a  aplicação  da  multa  no  valor  mínimo  de  R$50.000,00,  quando  o  resultado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 101          7 obtido  pela  aplicação do percentual  de mês  ou  fração previsto  na legislação, sobre valor das operações objeto da RMF, ainda  que duplicado, apresenta­se inferior ao referido montante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para análise de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  do  Acórdão  em  18/05/2012  mostrou­se  irresignada,  fato  que  a  motivou na interposição do Recurso Voluntário, este protocolizado em 11/06/2012, onde alega  em  apertada  síntese  que  há  nulidade  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  no mérito,  pelo  cancelamento  do  lançamento  por  suposta  falta de autorização legal na imposição da penalidade à Recorrente.  É o relato do essencial.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 102          8   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  dos  autos,  em  face  do  contribuinte  foi  aplicada  a  multa  regulamentar que trata o art. 31 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim disposta:  Art.  31. A  falta  de apresentação dos  elementos  a  que  se  refere  o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  ou  sua apresentação de  forma  inexata ou  incompleta,  sujeita a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.    Para aferição da  referida  imposição, há que se  analisar o preenchimento  de  todas as questões pertinentes, sobretudo, por se tratar de penalidade.  Como consta  às  e­fls.  5,  a  instituição  financeira ora  recorrente  foi  intimada  em  30/04/2007  a  apresentar  informações  aos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal,  em  cumprimento às determinações especificadas no art. 6°da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001.  O prazo para apresentação dos documentos estabelecido pela intimação foi de  20 dias, deduzindo­se o início da contagem do prazo, da ciência da intimação.  Diante disso, o vencimento do prazo estabelecido ocorreu no dia 21/05/2007.  Em  09/05/2007,  a  ora  recorrente  quebrou  uma  possível  constatação  de  inércia,  informando  à  autoridade  fiscal  que  ‘estavam  efetuando  pesquisas,  visando  o  atendimento do solicitado no menor espaço de tempo possível’ (e­fls 6). Contudo, não requereu  prorrogação de prazo na referida petição.  Na seqüência, com ofício constando a data de 25/05/2007 (e­fls 7) apresentou  a documentação. A postagem, contudo, ocorreu somente em 28/05/2007, via SEDEX conforme  consta às e­fls 8.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 103          9 Foi  então,  em  20/06/2007,  que  ocorreu  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração exigindo a multa regulamentar em tela, com arrimo no dispositivo legal supracitado.  A multa  inicialmente  levada  a  efeito,  foi  reduzida pela metade,  ao  patamar  mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Delegacia Regional de Julgamento.  Em  que  pesem  todas  as  considerações  da  nobre  turma  julgadora  a  quo,  a  multa é incabível.  Embora a recorrente tenha apresentado a documentação fora do prazo, o tipo  legal  descrito  não  prevê  sua  hipótese.  Como  se  extrai  do  art.  31,  a multa  regulamentar  em  apreço  é  cabível  na  “falta  de  apresentação”,  ou  “sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta”.  No  lançamento  pelo  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  determinou  a  motivação para sua imposição (e­fls 10):  Multa  devida  pela  apresentação  em  atraso  dos  elementos  requisitados  nos  termos  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RIMF) n° 08.1.20.00­2007­00040­0,  conforme disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e  Decreto n° 3.724/2001, apurada como segue.  (Grifou­se)    Como se observa, a autoridade deixa claro que a aplicação da multa se deu  pelo atraso na entrega das informações.  Embora  o  contribuinte  tenha  entregue  as  informações  fora  do  prazo  estabelecido pela Intimação, fez antes da expedição do Auto de Infração, de forma que não há  como caracterizar o atraso ocorrido, como “falta de apresentação” dos elementos.   Também não determinou a autoridade na referida imputação, se os elementos  trazidos aos autos pela sua requisição foram ‘inexatos’ ou ‘incompletos’.  Por essas razões fica evidente que o tipo legal descrito na Lei como punível  com multa não é caracterizado em face da ora Recorrente, o que a  torna  incabível. Manter a  imposição seria extrapolar os limites estabelecidos pela Lei, ou ainda, interpretá­la de maneira  desfavorável ao contribuinte, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 104          10   Se não bastassem essas questões, ficou claro pela petição de e­fls. 6 que a ora  Recorrente tinha ciência da Intimação e que já estava tomando as devidas providências no seu  cumprimento.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa – Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 105          11   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao entendimento sobre as hipóteses de aplicação da multa em questão.  Mas  antes  de  adentrar  no  exame  da  referida  divergência,  observo  que  a  Recorrente novamente trouxe preliminar de nulidade do auto de infração, alegando ofensa ao  devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  Contudo, nenhum destes direitos lhe foi suprimido.  Cabe  registrar que o Decreto nº 70.235/1972  (que  regulamento o PAF com  status de lei), em seus arts. 14 e 15, apenas não prevê a possibilidade do exercício do direito de  defesa e do contraditório previamente à lavratura do auto de infração.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  sempre apresentada depois da ciência do auto de infração.  Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, todavia, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial).  Em  relação  ao  caso  concreto,  vê­se  que  a  Recorrente  teve  a  ciência  dos  termos  e  demonstrativos  que  compõe  o  processo,  onde  está  claramente  descrito  o  fato  que  motivou  o  lançamento  e  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas.  Diante disso, ela pôde perfeitamente contestar a exigência da multa em pauta  e seus fundamentos, e o fez por meio da impugnação já analisada, e novamente agora, por meio  do recurso voluntário sob exame.  As  circunstâncias  que  motivaram  o  auto  de  infração,  inclusive,  são  tão  simples e objetivas, que no caso concreto nem mesmo existem procedimentos que poderiam ser  contraditados antes da lavratura do auto de infração em pauta.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 106          12 A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  A questão que suscitou divergência decorreu da alegação de que o Fisco teria  dilatado de forma unilateral e arbitrária o preceito legal, para fazer enquadrar a multa, quando  considerou  como  uma  de  suas  hipóteses  o  atendimento  em  atraso  da  RMF  (Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira).   Segundo a Recorrente, a lei só trata do total inadimplemento na prestação das  informações, mas nada diz acerca da mora nesse atendimento.  Sua conclusão é que não existe previsão legal da referida multa para o mero  atraso na prestação das informações requisitadas em RMF, entendimento que foi integralmente  acolhido pelo relator, e do qual divirjo.  Penso que o referido art. 31 não deixa nenhuma dúvida de que a multa deve  incidir também sobre o atraso na prestação das informações:   Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o  art. 6o da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.  Não bastasse a menção expressa no caput da situação de “atraso”, e não de  simples recusa, os §§ 2º e 3º do art. 30 da mesma lei, que são incorporados ao art. 31 por força  de seu próprio parágrafo único, trazem as seguintes regras para a aplicação da multa:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5o da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  [...]  § 2o As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 107          13 (grifo acrescido)  Se a lei determina que a multa seja apurada “até a data da efetiva entrega” das  informações requisitadas, ela nitidamente está prevendo a aplicação da multa após a prestação  das  informações,  punindo  também a mora,  e não  apenas  o  total  inadimplemento  (recusa) no  atendimento da intimação fiscal.  A hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos  que  torne  viável  o  seu  objetivo,  ao  invés  da  que  os  reduza  à  inutilidade.  Nesse  caso,  um  entendimento  contrário  (de  que  a  multa  não  se  aplica  à  situação  de  atraso),  implicaria  na  completa supressão/inutilidade do parágrafo único do art. 31, e ainda na supressão parcial de  seu próprio caput.   A compreensão do conteúdo de uma norma jurídica se dá a partir dos textos  legais a ela referentes, buscando­se harmonia e coerência nesses textos, com a idéia de que a lei  não contém palavras inúteis ou desnecessárias, e também de que ela não nega a si mesma.  A  previsão  legal  para  se  punir  a  mora  na  prestação  das  informações  requisitadas mediante RMF, a meu ver, é bastante clara, não havendo qualquer necessidade de  dilação  do  preceito  legal,  de  emprego  de  analogia,  ou  algo  semelhante,  para  a  aplicação  da  multa em comento.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15889.000581/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003,2004,2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 2001, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2003 e terminou em 31/12/2007. Como a ciência do lançamento se deu em 27/11/2007, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. A qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, não prospera a aplicação da multa qualificada com base em simples reiteração da conduta, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 967          1 966  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000581/2007­93  Recurso nº  168.250   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.956  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO RETZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002,2003,2004,2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No caso, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 2001, diante da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2003 e terminou em 31/12/2007. Como a ciência do lançamento se deu  em  27/11/2007,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 81 /2 00 7- 93 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 968          2 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  A qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, não prospera a aplicação da  multa  qualificada  com  base  em  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  839  a  884),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, através de seu representante legal, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste  CARF (RICARF), em face de acórdão no 2202­00.388, proferido pela 2a Turma Ordinária da  2a Câmara da 2a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão plenária  de  30  de  outubro  de  2009  (fls.  828  a  835). O Recurso  foi  regularmente  admitido  consoante  exame de fls. 885 a 888, com o acórdão guerreado assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 969          3 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN).(g.n.)  CERCEAMENTO  DO  ­DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL.  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito,  descabe a proposição de  cerceamento do direito  de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI N 9.430, de 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO  MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  Os  valores  dos depósitos bancários não  justificados, a partir de 1 de  janeiro de 1997,  serão  apurados,  mensalmente,  à  medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual  (ajuste anual).  ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  MULTA QUALIFICADA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1 CC n 14)(g.n.)  Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 970          4 Acordam  os  membros  do  Colegiada,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Relato''. Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  e  Gustavo  Lian  Haddad,  Por  unanimidade de votos,  tendo em vista a desqualificação da multa de oficio,  acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2001 e  rejeitar  as  demais  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar  a multa de lançamento de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Alega  o  representante  da  Fazenda,  em  sede  recursal,  divergência  interpretativa caracterizada em relação a duas matérias objeto do referido acórdão, a saber:  a)  Contagem  do  prazo  decadencial  ­  Propugna  a  Fazenda  Nacional  pela  existência de divergência em relação aos acórdãos paradigma de no 201­81.461, da 1a Câmara  do então 2o Conselho de Contribuintes e no 9101­00.460, da 1a Turma desta Câmara Superior  de Recursos Fiscais, os quais estabelecem, de forma expressa, que, no caso de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial, nos casos de inexistência  de recolhimentos a título de antecipação de pagamento, deve se dar na forma do art. 173, I da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Por sua vez, o acórdão  recorrido entendeu como  irrelevante a circunstância de não  ter havido pagamento do  tributo,  tendo aplicado à situação fática sob análise o art. 150, §4o para fins da contagem do referido  prazo.   Colaciona  a  Recorrente,  ainda,  vasta  jurisprudência  oriunda  do  Supremo  Tribunal de Justiça que suportaria seu entendimento de necessidade de aplicação do art. 173, I  ao lançamento em questão, bem como lições doutrinárias no mesmo sentido.  Sustenta, por fim, que, para o ano­calendário de 2001, o dies ad quem para  fins  de  constituição  do  crédito  seria  31  de  dezembro  de  2007,  e,  uma  vez  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do auto de infração em 27 de novembro de 2007, não haveria que se  falar  em  decadência  para  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  fatos  geradores  ocorridos  no  referido ano­calendário.  b) Desqualificação da multa ­ Entende aqui a Fazenda Nacional se tratar de  hipótese de dolo reiterado, caracterizado pela conduta do contribuinte, ao longo de quatro anos­ calendário,  em  manter  movimentação  de  recursos  financeiros  em  muito  superior  a  seus  rendimentos  declarados,  sem  que  tivesse  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  de  tais  recursos.   Apresentado agora como paradigma o acórdão no 101­95.282, da 1a Câmara  do então 1o Conselho de Contribuintes, mantida, no mesmo, a aplicação de multa qualificada a  partir de omissão reiterada de receitas, assim considerada esta última como elemento suficiente  para fins de caracterização de conduta dolosa por parte do autuado e evidente intuito de fraude,  na forma preconizada pelo art. 44, inciso II da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Destarte, em apertada síntese, defende a necessidade de reforma do acórdão a  fim de que seja afastada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente  ao ano­calendário de 2001 e seja restabelecida a multa originalmente aplicada de 150% a todos  os anos­calendário.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 971          5 Contra­razões do contribuinte às fls. 903 a 915. Defende­se o contribuinte, no  que tange ao prazo decadencial, alegando se tratar a atividade do contribuinte (e não a quantia  por ele paga) o objeto da homologação, com o pagamento não tendo o condão de modificar o  início da  fluência do prazo decadencial,  já  iniciado desde a ocorrência do  fato  gerador,  com  fulcro no art. 150, §4o. do CTN. Traz a propósito jurisprudência oriunda deste mesmo CARF  (Acórdãos no 195­0038 e 102­49.363). Quanto à desqualificação da multa, rejeita a reiteração  da  movimentação  de  recursos  no  exterior  como  hipótese  capaz  de  tipificar  injusto  que  ensejasse a imposição da penalidade qualificada, citando a propósito o acórdão no 103­23.461,  oriundo  deste mesmo CARF.  Ressalta,  também,  a  correção  do  procedimento  esposado  pelo  acórdão recorrido, repetindo argumentação já trazida em sede de Recurso Voluntário quanto à  não comprovação de  sua  interveniência na movimentação da conta­bancária cuja  titularidade  lhe  foi  atribuída,  reproduzindo,  por  fim,  novos  acórdãos  CARF  que  sustentam  tal  argumentação (acórdãos de no 102­22975, 102­49235 e 103­22834).  Nota­se, ainda,  ter sido a decisão recorrida,  também objeto de embargos de  declaração pelo contribuinte (fls. 894 a 898), acolhidos em parte consoante Despachos de fls.  900/901 e 917. Limitou­se o  acolhimento  à necessidade de  apreciação do Recurso de Ofício  formalizado pela autoridade julgadora de 1a instância (Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento São Paulo II). Analisados os embargos durante a sessão plenária de 12 de abril  de 2011, verifica­se não decorrer do novo acórdão (fls. 918 a 919) qualquer alteração no que  tange  à  exigência  estabelecida pelo  acórdão  no  2202­00.388,  dado  que  negado o Recurso  de  Ofício. Ainda,  interposição  de Recurso  Especial  pelo  contribuinte  de  fls.  923  a  958  julgada  intempestiva, consoante despacho de fl. 960.   A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado  (acompanhado  de  seus  demonstrativos)  às  fls.  06  a  15  do  presente,  com  a  descrição da ação fiscal e dos elementos probatórios anexados ao feito resumidas em Termo de  Verificação  de  fls.  16  a  36.  Impugnação  do  contribuinte  constante  às  fls.  694  a  740,  com  decisão de 1a instância às fls. 767 a 790 e posterior Recurso Voluntário a este CARF constante  das fls. 797 a 822.  É o relatório.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 972          6   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  especificamente  quanto  à  matéria  da  multa  qualificada  objeto de pretensão recursal da Fazenda Nacional, é cediço  ter havido, no caso, aplicação de  Súmula  deste  CARF  no  14  à  situação  fática,  na  forma  de  Ementa  já  reproduzida  e  voto  do  Relator de fl. 834, referendado unanimemente pela Turma Julgadora, expressis verbis:   "(...)  Em  situações  como  a  presente  aplicável  a  Súmula  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (grifo  no  original)"  Por isso, dou provimento neste item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%  (...)"  Ressalto que se trata aqui de caso de aplicação de multa qualificada onde se  insurge o recorrente não contra a súmula em si, mas sim contra sua aplicação à situação fática  deduzida  nos  autos,  mais  especificamente  no  que  diz  respeito  à  conduta  reiterada  do  contribuinte ser elemento suficiente para fins de caracterização do evidente intuito de fraude,  descaracterizada,  nesta  hipótese,  a  "simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos". Consequentemente, restaria não aplicável a súmula na situação fática, em linha  com posicionamento esposado por ilustres colegiados deste Conselho, a exemplo do acórdão no  101­95.282, trazido como paradigma pela recorrente  Em situações como as do presentes autos, onde se discute a aplicação ou  não  da  referida Súmula 14  uma vez  caracterizada  a  reiteração  pelo  autuado,  caracteriza­se  a  situação de utilização de critérios jurídicos divergentes para definir a aplicação de um mesmo  dispositivo legal, instituidor da multa qualificada, a situações fáticas idênticas, cabível assim o  conhecimento do recurso quanto à esta matéria por esta Câmara Superior.   Também verifico a existência de diferentes critérios jurídicos aplicados,  para uma mesma  situação  fática  e mesmos dispositivos  legais,  no que diz  respeito  à matéria  decadencial e, assim, conheço do recurso, cujo mérito passo a analisar.  Inicialmente, quanto ao prazo decadencial, ressalte­se que a discussão da  decadência dos tributos lançados por homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  há  tempos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis já tiveram seu espaço.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 973          7 É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 974          8 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 975          9 Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois,  como demonstram as informações da declaração de isento formalizada pelo contribuinte para o  exercício de 2001 (fl. 745) e do demonstrativo de fl. 11, não existiram imposto de renda retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 976          10 saldo de  imposto apurado,  sendo obrigatória a utilização da  regra de decadência do  art. 173,  inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que “‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem do prazo decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/2001);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/2002);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/2003); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2007).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 977          11 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 2001, diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2003  e  terminou  em  31/12/2007. Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  27/11/2007  (fl.  691),  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Assim,voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional especificamente quanto a esta matéria.  Finalmente, uma vez também conhecido o Recurso também quanto à matéria  da multa qualificada, faço notar, outrossim, que, a propósito, a jurisprudência da 2a Turma da  CSRF  é  pacífica  em  não  considerar  a  reincidência  como  sendo  motivo  de  qualificação  da  multa,  pela  inocorrência  de  conduta  (comissiva)  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  a  ciência,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  forma que  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador nesta seara.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso para, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  direito  de  lançamento  do  tributo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  e,  no  que  tange  à  multa  qualificada,  manter  sua  desqualificação proposta pelo acórdão recorrido.  Retorne­se,  assim,  o  feito  à  2a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, para apreciação das demais questões do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 15889.000581/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.956  CSRF­T2  Fl. 978          12                                 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 10907.002558/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, não sendo possível à autoridade julgadora pronunciar-se sobre matéria que não foi suscitada na impugnação, exceto quanto aquelas de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo. Recurso de Ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 6.679          1 6.678  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002558/2008­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.085  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  II. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNC COMERCIAL DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1993, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­ Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  não  sendo  possível  à  autoridade  julgadora pronunciar­se sobre matéria que não foi suscitada na impugnação,  exceto  quanto  aquelas  de  ordem  pública,  que  podem  ser  conhecidas  a  qualquer tempo.  Recurso de Ofício provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 58 /2 00 8- 35 Fl. 6695DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 3.864.705,24 referente à multa prevista no § 3° do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  6556)  que  a  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Paranaguá  submeteu a interessada ao rito previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/02, com  o  fim  de  verificar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior. O procedimento foi motivado pelo fato de haver indícios de estar a empresa  acima  identificada  sendo  usada  para  a  realização  de  operações  de  terceiros.  A  fiscalização teve como objetivo a caracterização dos ilícitos de ocultação do sujeito  passivo e interposição fraudulenta de pessoas.  Durante o procedimento  especial  de  fiscalização, que abrangia o período de  01/01/2005  a  29/02/2008,  foram  verificados  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  dos  extratos,  dos  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  demais  documentos  apresentados, que as importações declaradas como sendo por conta própria eram, em  verdade,  importações realizadas com recursos de terceiros, os quais permaneceram  ocultos  na  transação  comercial,  caracterizando­os  como  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.  Finalizado  o  procedimento  especial  com  a  conclusão  de  se  tratar  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pelo  fato  de  não  se  comprovar  a  origem,  disponibilidade e  transferência de recursos empregados nas operações de comércio  exterior,  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, considerando­se  que as mesmas não se encontram mais em poder da empresa, conforme previsão do  parágrafo  3°  do  artigo  23 do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  valoração  das  importações  está  no  Demonstrativo de Arbitramento do Valor das Importações às fls. 6587 a 6591.  Em síntese,  a  análise dos documentos  e operações de  importação da CNC  ­  Comercial de Acessórios Automotivos Ltda levou às seguintes constatações:  ­  A  empresa  possuía  duas  contas  bancárias  no  banco  HSBC  em  seu  nome  durante o período fiscalizado que não foram escrituradas em sua contabilidade. Por  estas  contas  circularam  expressivas  quantias  de  recursos  e  havia  diversos  pagamentos de importações e tributos de importações com recursos que passaram à  margem  da  contabilidade,  deixando  evidente  que  não  se  tratavam  de  recursos  da  empresa.  Somente  foi  possível  o  acesso  aos  extratos  destas  contas  bancárias  em  função de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira.  Fl. 6696DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 3202­001.085  S3­C2T2  Fl. 6.680          3 ­ Terceiros enviaram recursos para pagar importações realizadas em nome da  CNC que,  para  tentar  disfarçar,  tentou  lançar  a  crédito  indevidamente  usando  seu  Caixa como contrapartida. Mas como não havia estes recursos no seu Caixa, este se  tornou  credor.  Em  outras  palavras,  determinadas  transferências  de  recursos  para  contas da empresa, feitas em datas casadas para o pagamento de câmbio ou tributos  relativos a importações, foram lançadas a crédito do Caixa.  ­ Após  perceber  que o  lançamento  contra  o Caixa  dos  recursos  de  terceiros  acabava  por  tomar  seu  saldo  credor,  a  empresa  adotou  uma  estratégia  para  inflar  contabilmente  o  seu Caixa,  de modo  a evitar  futuros  saldos  credores.  Por  falta  de  controle  na  estratégia,  a  mesma  resultou  em  uma  situação  absurda:  segundo  a  contabilidade, no fim do período fiscalizado, a empresa possuía valor expressivo em  espécie. Ao mesmo tempo a empresa possuía saldo negativo em todas as suas contas  bancárias, se sujeitando aos altos juros bancários.  ­ Houve  fraude na  contabilidade  tentando  simular  uma  situação  que  de  fato  não ocorreu.  ­ No que respeita à ocultação de qualquer das pessoas atuantes nas operações  de importação, a Instrução Normativa n° 225/2002 determina a aplicação da pena de  perdimento, conforme disposto em seu artigo 4°.  Regularmente cientificada por via pessoal (ciência às fls. 6553), a interessada  em impugnação tempestiva de folhas 6597 a 6623, alega em síntese:  ­ que desde a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF não foram  observados  os  requisitos  estipulados  em  lei.  O  MPF  foi  expedido  sem  a  devida  autorização  por  parte  do Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Paranaguá  e  muito  menos  o  Inspetor  Chefe,  contrariando  o  disposto  no  artigo  6°,  V  e  VI,  da  Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007. Outrossim,  tal  MPF foi expedido sem discriminar a sua natureza, o seu real objetivo, ou seja, sem  um  fundamento  legal  que  possibilitasse  à  impugnante  saber  qual  procedimento  fiscalizatório estava sendo submetida, ignorando os requisitos impostos no artigo 7°  da  referida  portaria.  Falta  ainda  validade  jurídica  ao  MPF,  por  ter  efetuado  fiscalização sem um MPF vigente, por força de decurso de prazo sem prorrogação.  ­ que com relação às duas contas do HSBC não escrituradas na contabilidade,  a  impugnada  deveria  ter  demonstrado  em  qual  momento  os  respectivos  valores  depositados  foram utilizados no pagamento dos encargos  incidentes nas  operações  de  comércio  exterior.  Estas  contas  nunca  foram  utilizadas  em  operações  internacionais.  ­  que  dispõe  de  recursos  próprios  mais  do  que  suficiente  para  realizar  as  operações questionadas. Não é impossível a situação de saldo credor de Caixa. Tal  prática  ocorre  por  que  a  contabilidade  da  empresa  é  fechada  mensalmente  e  não  diariamente.  ­  que  possui  uma  carteira  de  clientes  perfeitamente  identificada  e  que  a  fiscalização deveria determinar  a origem dos valores que  foi  enviado para  as  suas  contas.  ­ que manter dinheiro em seu estabelecimento, sem cofre, arcando com juros  bancários, não é ilícito.  ­  que  a  fiscalização  identificou  uma  única  coincidência  no  universo  do  período  fiscalizado.  Como  pode  a  fiscalização  afirmar  que  a  impugnante  recebe  Fl. 6697DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 dinheiro de terceiros para importar mercadorias em seu nome, com o fim de ocultar  o  verdadeiro  importador,  tomando  por  base  um  único  e  isolado  cruzamento  de  valores aproximados em mais de 3 anos ?  ­  que  não  há  lei  que  proíba  que  a  parte  administrativa  da  empresa  seja  instalada em local diverso de onde as mercadorias importadas estejam armazenadas.  Foi ignorado pela fiscalização contrato de locação apresentado, que demonstra que  armazena todos os seus bens naquele imóvel locado.  ­  que  tanto  as  informações  prestadas  nas  respectivas  Declarações  de  Importação,  bem  como  nas  faturas  comerciais  são  legitimas,  fazendo  constar  os  verdadeiros  operadores  internacionais,  bem  como  o  real  preço  praticado,  não  havendo que se falar em ocultação do sujeito passivo.  ­ que não foi esclarecida a dimensão do suposto dano ao Erário, muito menos  a sua natureza.  ­  que  no momento  do  cálculo  do  valor  a  ser  exigido,  simplesmente  aplicou  valores praticados em operações similares, desconsiderando qualquer peculiaridade.  Mencionar que o valor arbitrado teve como base o preço de exportação para o País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar,  sem  levar  em  consideração  a  condição  da  impugnante  de  distribuidor  exclusivo  das  marcas  importadas,  é  no  mínimo  inaceitável.  ­  que  tais  valores  utilizados  nas  operações  nunca  foram  objetos  de  questionamento por parte da fiscalização aduaneira e, muito menos, de aplicação dos  métodos  de  valoração  aduaneira.  Por  conseguinte,  esses  valores,  tidos  como  verdadeiros,  deveriam  ter  sido  utilizados  como  base  para  o  cálculo  da  presente  penalidade. Até  porque,  garantido  pela Constituição Federal  de  1988,  o  direito  de  propriedade, sua perda só poderá se dar nos estritos casos previstos na própria Carta  Magna. O confisco exige a certeza quanto à ocorrência da infração, não se podendo  fundar em meras suspeitas ou presunções.  ­ os Auditores Fiscais responsáveis lavraram o presente auto de infração com  base em  infundadas  suposições,  tendo o ato administrativo  impugnado contrariado  as disposições inseridas na Instrução Normativa SRF n° 228/2002, extrapolando os  limites  da  aplicação  da  presunção  simples.  Muito  embora  o  uso  de  presunções  simples pelo agente administrativo independa de expressa autorização legal, isso não  significa  que  sua  atividade  de  vinculada  transforme­se  em  discricionária,  pois  continua preso à pesquisa, mesmo que indireta, dos fatos previstos no tipo.  ­ que vale registrar a boa­fé inclusive no que tange as declarações constantes  dos  documentos  apresentados  nos  procedimentos  de  importação,  bem  como  no  recolhimento de toda a carga tributária incidente.  Requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento ora impugnado.”  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (efls.  6.612/6.623), nos termos da ementa transcrita adiante:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1997, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Fl. 6698DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 3202­001.085  S3­C2T2  Fl. 6.681          5 Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da  decisão,  recorre  a  Fazenda  Nacional  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado pela DRJ­Florianópolis/SC ser superior ao limite de alçada.  Não foi interposto recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os  autos  para  apreciação  deste Colegiado,  em  decorrência  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  a  DRJ­ Florianópolis/SC  haver  exonerado  a  contribuinte  CNC  COMERCIAL  DE  ACESSÓRIOS  AUTOMOTIVOS de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Do valor total da  autuação, no montante de R$ 3.864.705,24, aquele órgão julgador exonerou a autuada no valor  de R$ 2.105.464,77.  Entendeu a  autoridade  julgadora de piso que o  crédito  tributário havia  sido  atingido  pela  decadência  em  relação  às  importações  constantes  das  DI  nºs.  97/0117805­0  e  03/0736153­0,  registradas,  respectivamente,  em  19/02/1997  e  29/08/2003,  uma  vez  que  a  ciência do Auto de  Infração deu­se  em 02/09/2008, data  em que  já  se  teria passado o prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  da  infração,  ficando  a  Fazenda  impossibilitada de constituir o crédito tributário correspondente.  Entendeu,  ainda,  aquele  órgão  julgador,  que  a  autoridade  autuante,  ao  descaracterizar o valor da  transação declarado pela contribuinte, deixou de demonstrar como  teria  feito  o  arbitramento  dos  valores  a  serem  considerados  para  aplicação  da  multa,  nem  mesmo teria anexado ao Auto de  Infração as DI que teriam sido utilizadas como paradigmas  para o arbitramento. Por tal razão, determinou que fosse levado em conta o valor original das  Declarações de Importação, para fins de cálculo da multa resultante da conversão da pena de  perdimento, conforme planilha de fls. 6.681 a 6.691.  Razão assiste ao órgão julgador de base, em parte.  Em  relação  à  decadência,  é  certo  que, mesmo  não  tendo  sido  suscitada  na  impugnação, cabe à autoridade julgadora reconhecê­la de ofício.  Fl. 6699DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Quanto esta matéria, esta Turma já decidiu, em outras assentadas, que o prazo  decadencial, nos casos de aplicação de penalidade aduaneira, deve ser regido pelos arts. 138 e  139  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  toma  o  prazo  qüinqüenal  contado  a  partir  da  data  da  infração. Confira­se:  Acórdão 3202­000.548  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 02/01/2004, 05/03/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.  Recurso voluntário provido.  Já quanto à questão referente à Valoração Aduaneira, entendo, entretanto, que  descabe razão à DRJ.  Muito embora seja possível partilhar do entendimento da DRJ quanto à falta  de  elucidação,  por  parte  da  autoridade  autuante,  sobre  qual  foi  o  método  de  valoração  aduaneira utilizado,  fato é que esta matéria não é objeto do  litígio, vez que não foi suscitada  pela contribuinte em sua impugnação (efls. 6.513/6.539), não cabendo à autoridade julgadora  conhecê­la de ofício.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada  pelo  impugnante, não sendo possível à autoridade  julgadora pronunciar­se  sobre matéria que  não  foi  suscitada  na  impugnação,  exceto  quanto  aquelas  de  ordem  pública,  que  podem  ser  conhecidas a qualquer tempo, o que não é o caso.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  não  houve  interposição  de  recurso  voluntário,  razão pela qual foram devolvidas a este Colegiado somente as matérias objeto da exoneração  do crédito tributário decorrente da decisão administrativa de primeira instância.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, para  manter  o  auto  de  infração  no  valor  lançado,  devendo  ser  excluídos  tão  somente  os  valores  atingidos  pela  decadência,  referentes  às  importações  constantes  das  DI  nºs.  97/0117805­0  e  03/0736153­0.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira               Fl. 6700DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 3202­001.085  S3­C2T2  Fl. 6.682          7                   Fl. 6701DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10640.001267/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgador administrativo integrante do CARF cabe, exclusivamente, analisar a legalidade do ato administrativo do lançamento, faltando-lhe competência para se para se pronunciar violação de preceitos e princípios constitucionais. ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LICITUDE. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O art. 42 da Lei nº 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas em relação aos valores creditados em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. Tratando-se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova em favor do fisco. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Uma vez que a infração representada por omissão de receitas implica, além de lançamento do IRPJ, lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade Social INSS, a decisão quanto a sua ocorrência alcança todas as exações em cuja base de cálculo influenciou.
Numero da decisão: 1301-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães (Presidente Substituto) (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente Substituto), Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10640.001267/2010­12  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.441  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  (Presidente Substituto)  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente Substituto), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente Convocado).  Relatório  Cuida­se de recurso  impetrado por Feirão Real Ltda. contra a decisão da 2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  que  julgou  improcedente  sua  impugnação  contra autos de infração que exigiram créditos tributários de Imposto de Renda­Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS  e  Contribuição  pra  a  Seguridade  Social  (COFINS)  na  modalidade  SIMPLES, relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006.  A  fiscalização  acusa  a  empresa  de  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  de  depósitos bancários não escriturados.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  71/73  consigna  que  “Os  valores  depositados  nas  contas bancárias, relacionados nos anexos ao Termo de Intimação, para os quais o contribuinte  não  logrou  comprovar,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430196,  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  tais  depósitos,  serão  considerados  omissão  de  receitas,  conforme prescreve  o  artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 e incluídos na base de  cálculo  para  apuração  do  SIMPLES,  conforme  determina  o  artigo  288  do  mesmo  diploma  legal.”.   Em  impugnação  tempestiva,  datada  de  10  de  junho  de  2010,  a  interessada  alega que as exações fiscais tem fundamento único nos depósitos bancários que, por si só, não  representam disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador. Faz referência à Súmula  182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a jurisprudência judicial e administrativa.  Consigna que, atuando como uma espécie de central de compras de produtos  hortifrutigranjeiros  para  algumas  empresas,  recebe  dessas  depósitos  de  valores  em  contas  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10640.001267/2010­12  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.441  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 correntes  bancárias  para  proceder  aos  respectivos  pagamentos  junto  aos  diversos  pequenos  produtores rurais. Assim, não obstante os valores considerados excedentes à receita declarada  tenham transitado pelas contas correntes bancárias indicadas no Relatório Fiscal, esses valores  não podem ser tidos como receitas suas, na medida em que, de propriedade de terceiros, eram  confiados  e  a  ela  confiados  para  prover  os  pagamentos  dos  fornecimentos  procedidos  por  diversos pequenos produtores rurais de produtos hortifrutigranjeiros.   Comprova  ter  requerido  às  instituições  financeiras  cópias  dos  diversos  depósitos com a devida identificação da origem, alegando que com eles será possível, com a  devida precisão, definir todos os valores a ela destinados para, atuando como uma espécie de  central  de  compras  de  produtos  hortifrutigranjeiros  para  algumas  empresas,  proceder  aos  respectivos pagamentos junto aos diversos pequenos produtores rurais fornecedores.  Requereu  prova  pericial,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Em  peça  aditiva  à  impugnação,  trouxe  voto  do  Ministro  Celso  de  Melo,  proferido em sede da Medida Cautelar n° 33PR, em julgamento realizado em 24.11.2010, no  qual consta que:   “ Em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os órgãos do  Poder  Judiciário  dispõem  de  poder  de  decretar  essa  medida  extraordinária,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  interferir,  indevidamente,  na  esfera  de  privacidade  constitucionalmente assegurada as pessoas. Apenas o Judiciário,  ressalvada  a  competência  das  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  (CF,  art.  58,  §  3  0),  pode  eximir  as  instituições  financeiras  do  dever  que  lhes  incumbe  em  tema  de  sigilo  bancário."  Conclui  requerendo  o  “reconhecimento  de  que  a  detenção  de  dados  bancários  da  contribuinte,  independentemente  de  autorização  judicial  para  tanto,  constituiu  insuperável violação de direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal,  violação essa que macula originariamente o referido Auto de Infração referido no preâmbulo  para, via de consequência, torná­lo írrito à radice(..)”.  O  litígio  foi  julgado  em  sessão  de  13  de  abril  de  2013  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Juiz  de  Fora,  que manteve  integralmente  as  exigências,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  Nulidade. Não procedem as arguições de nulidade quando não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2006  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10640.001267/2010­12  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.441  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 Sigilo Bancário. Extratos Bancários. Prova.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  fornecidas  mediante  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira — RMF,  sendo desnecessária prévia  autorização judicial para tanto.  Omissão de Receita. Presunção. Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  24  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso em 09 de julho seguinte, reeditando as razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conheço do recurso, por tempestivo.  Trata­se, no caso, de exigência de tributos incidentes sobre receitas omitidas  à  tributação,  apuradas  a  partir da  análise dos  extratos bancários do  contribuinte,  requisitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  bancos,  ante  o  não  atendimento  do  contribuinte  à  intimação para apresentá­los.  Como  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados, a  fiscalização considerou­os  representativos de receita, conforme prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10640.001267/2010­12  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.441  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  desde  a  instância  inicial,  o  contribuinte  só  alega  duas  matérias:  impossibilidade de  efetuar  lançamentos  com base  em depósitos bancários,  que não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda,  e  ilegitimidade  da  obtenção das informações financeiras pela autoridade administrativa, sem autorização judicial.  Para a primeira fundamentar a primeira matéria, menciona a Súmula 182 do  extinto Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência.  A  jurisprudência  (administrativa  e  judicial)  e  a  Súmula  182  do  TFR,  invocadas pela Recorrente, são inaplicáveis, pois tratam de fatos ocorridos antes da edição da  Lei nº 9.430/96, cujo artigo 42 instituiu a presunção legal relativa de omissão de receita para os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  partir  dessa  nova  norma,  ocorrendo  a  hipótese  nela  prevista  (não  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  titularidade  do  contribuinte),  a  lei  tem  como indiretamente comprovada a omissão de receita, que autoriza o lançamento de todos os  tributos em cuja base de cálculo influencie (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).   O  contribuinte  só  tem  uma  forma  de  elidir  a  presunção  legal:  mediante  a  apresentação da prova documental de que os valores creditados ou não têm origem em receita  (mútuos, titularidade de terceiros, etc.) ou, se oriundos de receita, sejam não tributáveis ou já  tenham sido tributados.  Quanto à alegação de ilegitimidade do acesso à movimentação financeira sem  autorização  judicial, é de se considerar que este  tribunal administrativo não  tem competência  para analisar questões relacionadas à constitucionalidade, cabendo­lhe, exclusivamente, julgar  a legalidade do lançamento.   A Súmula CARF nº 2 enuncia   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  seu  turno,  Regimento  Interno  do  CARF  determina  expressamente  ser  vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  na  hipótese  em  que  o  dispositivo  já  tenha  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  A  requisição  da  movimentação  financeira  encontra  respaldo  legal  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida, até o presente,  pelo Plenário do STF.  O  art.  1ª  da  Lei  Complementar  nº  105  determina  que  as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em suas operações  ativas  e passivas  e  serviços  prestados, mas  ressalva, no inciso VI do § 3o desse mesmo artigo, que não constitui violação do dever de sigilo  a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos, entre outros, nos artigos 5o e  6o.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10640.001267/2010­12  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.441  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 O  artigo  6º  estabelece  que  os  agentes  fiscais  poderão  examinar  os  livros,  documentos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal  em  curso,  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  O art. 6º da Lei Complementar foi disciplinado pelo Decreto no 3.724/2001.  O  §  5º  do  art.  2º  do  Decreto  estabelece  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  O  não  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  se  insere  entre  as  hipóteses  em  que  os  exames  são  considerados  indispensáveis  (artigo  3º  do  Decreto nº 3.724/2001 c.c. art. 33 da lei nº 9.430/96).   Portanto,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  e  demonstrado  que  o  lançamento está de acordo com a lei, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI

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5374723 #
Numero do processo: 10320.000492/99-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/09/1994 REGIME BEFIEX. TIJOLOS REFRATÁRIOS UTILIZADOS NO FORNO DE PRODUÇÃO DO ANODO NÃO SE ENQUADRAM COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 não se enquadram na condição de produto intermediário aqueles itens que, mesmo indubitavelmente participando do processo produtivo, não entram em contato físico com o produto em elaboração. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Em Recurso Especial de  fls. 404/417, admitido pelo Despacho nº 3100­010  de  fl.  462,  insurge­se  a  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  301­34.126  (fls.  389/400),  que  manteve  a  exigência  de  tributo  decorrente  de  lançamento  fiscal,  em  virtude  da  suposta  utilização incorreta de beneficio fiscal previsto no item II do Certificado BEFIEX n° 281/84.  O Acórdão recorrido é dotado do seguinte teor:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/09/1994  PROGRAMA BEFIEX ­  IPI vinculado à  importação ­ Produtos  Intermediários.  Tijolos  refratários  são  produtos  utilizados  para  revestir  os  fornos  de  anodo,  não  podendo  ser  considerados  como  produto  intermediário no processo de fabricação do alumínio. O conceito  de produto intermediário é o admitido na legislação de regência  do  IPI,  não  abrangendo  tijolo  refratário  usado  em  fornos  de  anodo, consoante Parecer Normativo CST n.° 65/79.  Preliminar.  Insuficiência de provas. Cerceamento do direito de  defesa. Preclusão.  A teor do disposto na norma contida no artigo 18 do Decreto n.°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode  determinar diligências e perícias visando a  instrução adequada  do processo.  A  contribuinte  demonstra  nos  autos  pleno  conhecimento  da  matéria litigiosa, restando incontroversa na impugnação a parte  com alegada insuficiência de provas. Preclusão. Descabe alegar  em sede de recurso matéria não impugnada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  A  Recorrente  transcreve  diversos  trechos  do  acórdão  por  ela  impugnado  dentre  os  quais  a  preliminar  de  insuficiência  de  provas  e  destaca  que  “documentalmente  a  Recorrente  comprovou  que  a  escrituração  contábil  do  valor  dos  bens  importados  atendeu  à  legislação de regência, no estoque e não no ativo  imobilizado.” Com isto alega que a parte  contábil foi superada do ponto de vista de seus registros quanto a matéria.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10320.000492/99­41  Acórdão n.º 9303­002.379  CSRF­T3  Fl. 491          3 Comprova a divergência de  interpretação por via do Recurso Voluntário  nº  120.531  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  então  confirmando  ser  produto  intermediário o tijolo refratário, ora em questão.  Registra  que o Laudo Técnico  apresentado  pela Recorrente  e  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia, foram a ela completamente favoráveis.  Transcreve  ainda  ementa  no  Recurso  Voluntário  nº  120.729  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  onde  figura  como  recorrente  a  mesma  empresa  deste  Recurso, onde se encontra insculpido o seguinte:  “­ tijolos refratários (ou concretos refratários) são empregados e consumidos  nos  fornos  de  cozimento  de  anodos,  utilizados  na  fabricação  do  produto  compromissado  –  alumínio,  tratando­se  efetivamente  de  produtos  intermediários  em  relação  ao  produto  final  indicado.”  Informa que o tijolo refratário possui função térmica na fabricação do metal  alumínio e é inteiramente consumido no respectivo processo industrial, porquanto deixa de ter  suas propriedades físico – químicas após sua utilização.  Oferece considerações sobre a natureza física e química do tijolo refratário a  partir do Relatório Técnico nº 99 do  INT nas fls. 213 e seguintes,  relativamente as  respostas  dos quesitos 2 e 3 formulados pela DRJ, constando o seguinte:  Quesito 2 ­ Qual (is) a(s) diferença(s) funcional(is) entre um tijolo comum e  um tijolo refratário?  Resposta  ­  “Um  tijolo  comum,  usado  basicamente  na  construção  civil,  é  constituído por uma mistura de argilas e tem refratariedade menor de 1.450ºC, ao passo que os  tijolos refratários são processados a base de argilas refratárias (alto teor de alumina), alumina,  magnésia, sílica e outros, possuindo refratariedade maior que 1.450ºC, que é um dos principais  requisitos para uso como refratário no forno de cozimento de anodo da recorrente.”  Quesito 3 ­ Qual a utilização do tijolo refratário no processo de fabricação do  alumínio? Esses tijolos formam a estrutura dos fornos? Em caso positivo qual o tempo de vida  útil do tijolo refratário, na fabricação do alumínio?  Resposta ­ “O tijolo refratário é usado no revestimento das paredes do forno  de cozimento de anodo, sendo esse parte do processo de fabricação do alumínio. Esses tijolos  revestem o interior do forno de anodo....”  Continua  utilizando  os  esclarecimentos  técnicos  originados  do  Relatório  Técnico  supra  mencionado  quanto  a  indispensabilidade  do  tijolo  refratário  na  produção  de  anodo e quanto a sua absorção nos fornos de cozimento de anodos.  Transcreve  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  para  sustentar  que  o  tijolo  refratário  muito  embora  não  se  integre  ao  produto  final  é  consumido  no  processo  de  industrialização para efeito de reconhecimento do direito ao crédito.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Ultima suas razões de recurso requerendo a reforma do acórdão ora recorrido  em  razão  de  haver  comprovado  a  saciedade  fazer  jus  ao  benefício  previsto  no  item  II  do  Certificado BEFIEX nº 281/84.  Contrarrazões  nas  fls.  465/470,  onde  a  Fazenda  Nacional  articula  fundamentos de que o relatório técnico utilizado pela Recorrente (fls. 213/216) conclui que o  produto  importado  ora  em  discussão  destina­se  à  construção  dos  condutos  da  fabricação  de  anodo, não podendo se enquadrar no item II do Certificado BEFIEX nº 281/84, uma vez que tal  material não é parte, peça, componente, matéria prima ou produto intermediário, que possa ser  beneficiado com a redução tributária pretendida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.  A presente  lide  está  resumida  em  ser  deslindado  se  o  produto  denominado  tijolo  refratário,  considerado pela Contribuinte como produto  intermediário que  é consumido  no processo produtivo de fabricação do alumínio, tem essas característica, fato que é entendido  pela fiscalização como não sendo produto intermediário.  O  voto  do  Ilustre  Relator  João  Luiz  Fregonazzi,  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  então,  contém  entendimento  de  que  “os  fornos  de  anodo,  apesar  de  antecederem  logicamente  a  produção  do  alumínio,  não  podem  ser  considerados  produtos  intermediários. Tampouco  seu  revestimento  interno poderá  ser. O produto  intermediário  lato  sensu  , como visto, deve guardar semelhança com o produto intermediário stricto sensu. Isso  não se verifica. Não é um produto aplicado ou que entre em contato direto com a matéria prima  que  se  transformará em  alumínio,  participando diretamente do processo de  industrialização.”  (fl. 398)   Em  confronto  com  essa  tese,  verifico  algumas  respostas  constantes  do  Relatório Técnico de nº 99 do INT transcritas no meu relatório e no Parecer Normativo CST nº  65/79 que no item 10, transcrito neste Recurso Especial pela Recorrente na fl. 416, oferece os  seguintes fundamentos:  “10  –  Resume­se  portanto,  o  problema  na  determinação  do  que  se  deva  entender como produtos “que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos,  no processo de industrialização”, para efeito do reconhecimento ou não do direito de crédito.  10.1­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as matérias  –  primas  e  os  produtos intermediários” é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias –  primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em,  decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.”  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10320.000492/99­41  Acórdão n.º 9303­002.379  CSRF­T3  Fl. 492          5 É  essencial  para  o  deslinde  desta  controvérsia,  definir  com  exatidão  a  utilização  do  tijolo  refratário  na  obtenção  do  alumínio,  sendo  portanto  a  sua  aplicação,  indiscutivelmente, em ambiente industrial e não em outro.  Me parece claro que o material sob análise se desgasta no processo industrial  em tempo inferior ao que seria apropriado para os bens do ativo fixo.  Considero  enfim,  com  base  nos  dispositivos  técnicos  apresentados  e  mencionados  acima,  que  o  tijolo  refratário  representa  as  características  de  um  produto  intermediário  porque  mesmo  não  integrando­se  ao  produto  final,  é  consumido  no  processo  industrial.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Contribuinte.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado    O colegiado divergiu do voto do ilustre relator e coube a mim a redação do  acórdão, no que me louvo no relatório acima.  Como bem apontado nele, a discussão resume­se à aplicabilidade ou não dos  requisitos previstos no Parecer Normativo CST nº 65,  editado no  já  longínquo ano de 1979,  para que um produto efetivamente utilizado no processo produtivo se qualifique como "produto  intermediário" apto a gerar crédito de IPI. Apesar das mudanças implementadas na legislação  do  imposto  nesse  longo  interregno,  entendo  eu,  e  entendeu  assim  também a maioria,  que  as  conclusões ali alcançadas permanecem inteiramente válidas hoje.  Desnecessário dizer, requer ele que o produto entre em contato físico com o  produto em elaboração e se desgaste em decorrência desse contato. Aplicável tal entendimento,  forçoso é então concluir pela impossibilidade de creditamento sobre os tijolos.  Isso  porque  o  laudo  juntado  aos  autos  pela  própria  empresa  é  claro  em  afirmar que  Quesito  04  ­ Os  tijolos  refratários  são  consumidos  no  processo  produtivo  da  fabricação dos anodos.  Note­se que esse quesito foi formulado pela recorrente.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 De  forma  inteiramente  coerente  responde  o  INT  a  questão  formulada  pela  DRJ:  Quesito 03 ­ 0 tijolo refratário é usado no revestimento das paredes do  forno de cozimento de anodo, forno esse parte do processo de fabricação  do alumínio. Esses tijolos revestem o interior do forno de anodo. Sobre a  vida útil do "tijolo refratário", consideramos prejudicado pois esse tempo  varia em função das especificidades de uso no processo produtivo e, a  recorrente não forneceu este tipo de informação, alegando não possuir  mais tais dados. (destaque meu)    Ou seja, o  forno onde  ficam os  tijolos não produz o alumínio; ele produz o  elemento  anodo,  que  vai  ser,  em  seguida,  utilizado  no  processo  produtivo  do  alumínio  (eletrólise). É, pois, o anodo que entra em contato com o produto em elaboração, como, aliás,  reforçado pelo próprio patrono da recorrente em sua sustentação oral.  Destarte,  não  vejo  como,  respeitado  o  critério  estabelecido  no  Parecer  Normativo CST 65/79, enquadrar os tijolos como produtos intermediários.  E assim também entendeu a maioria do colegiado, sendo este o acórdão que  me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/12/2 013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por FRANCISCO MAURICIO R ABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10920.911428/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911428/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 28 /2 01 2- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911428/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.677  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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